{
    "2013-10-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1584906": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra determinou a abertura de inscrições para o processo seletivo destinado ao \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)\", a realizar-se no período de 10 de fevereiro a 28 de novembro de 2014, em regime de horário integral. Os pedidos dos interessados deverão ser dirigidos ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no período de 01 a 06 de novembro de 2013, das 10 às 17 horas (proc. MPRJ 2013.01168505).\r\n\r\nId: 1584906"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1584907": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, AVISA que, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013, estará suspenso o atendimento ao público na Promotoria de Justiça Criminal e na Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Valença, em virtude da mudança para as novas instalações, localizadas na Rua Araújo Leite, nº 323, Centro, Valença, RJ.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 04 de novembro de 2013.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, AVISA que o Promotor de Justiça BRUNO CORRÊA GANGONI, matrícula nº 2.872, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 2.023, 2ª via.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, AVISA que a Procuradora de Justiça VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO, matrícula nº 264290, comunicou o extravio de sua carteira funcional número 988.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, AVISA que TEREZA CRISTINA GONÇALVES VAZ COUTINHO, matrícula nº 4618, comunicou o roubo de sua carteira funcional, número 2.112.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 30 de outubro de 2013, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2013.\r\n\r\nProcesso nº MP-2013.00624679\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 009/2013\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de 06 (seis) edições da Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como para o fornecimento de envelopes.\r\n\r\nAdjudicatária: Artes Gráficas e Editora Eximia Ltda.-ME.\r\n\r\nValor global: R$ 135.750,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1584907"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1584905": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01068881 (origem: Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IV Tribunal do Júri.\r\n\r\nId: 1584905"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1584908": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro de 2013.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/11/2013\r\n\r\nPrazo para remessa, via sistema do CNMP (SIP-MP), dos formulários mensais previstos na Resolução nº 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo as informações das unidades prisionais, referentes ao mês de outubro de 2013.\r\n\r\nAté o dia 10/11/2013\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios eletrônicos de atividades funcionais atinentes aos meses de setembro e outubro de 2013.\r\n\r\n13/11/2013\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital e \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital.\r\n\r\nAté o dia 20/11/2013\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de outubro de 2013, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n21/11/2013\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, 3ª Promotoria \r\n\r\nde Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital e 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital.\r\n\r\n28/11/2013\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Massas \r\n\r\nFalidas da Capital, 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 65/2013)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCÍCIO, COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n05/12/2013\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n13/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n23/01/2014\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 66/2013)\r\n\r\nId: 1584908"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1584909": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões dos Processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 31 de outubro de 2013, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000055 - dois volumes principais, três apensos Processos nº 2003.00007356, 2003.00007354, 2003.00007355 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 323 de 2009 (Parte(s): Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A - Companhia de Bebidas Brasil Kirin), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00004507 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2004 (Parte(s): Carlos Fernandez Lopez e Sky Brasil Serviços Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00009226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2004 (Parte(s): Luiz César dos Santos e Fátima da Luz Carneiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00076392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 633 de 2004 (Assunto: Apurar notícia de possível invasão de terras e desmatamento na localidade conhecida como \"Dente de Ouro\", no bairro Golfe, em Teresópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2004.00076421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 562 de 2004 (Parte(s): Elisabeth Maria Weckmuller Senna e COMDEP), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2004.00126021 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1727 de 2009 (Parte(s): Lindalva Ferreira do Carmo e Amaury Nunes Henrique), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00080421 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 1119 de 2006 (Assunto: Apurar ventual dano ambiental decorrente da exploração de atividade de extração mineral sem as licenças ambientais necessárias, em Jardim Esmeralda, Magé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00081019 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2006 (Parte(s): Caio Fabricius Pereira Reis e Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda. - CAENF com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00095612 - Dois volumes - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 048 de 2006 (Parte(s): Lucio Cruz Schneider, Marco Antonio Schneider e Elizabeth Carvalho da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00151908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 448 de 2006 (Assunto: possível poluição sonora proveniente de estabelecimento situado na Rua Paulino Affonso, nº 381/385, Centro, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155325 - dois volumes principais e um apenso Processo nº 2012.00594974 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 2007 (Parte(s): Geralda de Jesus Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00173228 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Pinheiro dos Santos Serpa de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00254283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 2007 (Assunto: Apurar notícia sobre poluição atmosférica provocada por incineração de lixo à Rua Álvares de Azevedo, nº 852, entre Nogueira e Côrreas, Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00254318 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 993 de 2007 (Assunto: Apurar notícia de poluição sonora praticada pelas atividades do \"Bar do Célio Teixeira\", Duarte da Silveira, Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00254319 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 963 de 2007 (Assunto: possível poluição sonora proveniente de estabelecimento situado na Rua Atílio Marotti, B. Atílio Marotti, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00165667 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 1969 de 2008 (Assunto: Apurar eventual ilegalidade e/ou irregularidade na ocupação de terreno localizado nas Ruas Luís Galdino Pinauld e Marieta Turbai, em Barbuda, Magé, onde seria construída uma praça pela Prefeitura Municipal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00308891 - Um volume principal e um apenso nº 2007.00254276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1345 de 2008 (Assunto: possível poluição sonora proveniente de estabelecimento situado na Rua Luiz Pelegrini, nº 309, Estrada da Saudade, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00308892 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1340 de 2008 (Assunto: Apurar possível poluição sonora provocadas pelas atividades de bar denominado Trailer da Sonia situado na Rua Alberto Taboada, nº 131, Pedro do Rio, Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00051328 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Sidnei Canto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00064808 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1045 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Lemos de Castro e Jeane de Castro Fructuozo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00103477 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 048 de 2009 (Assunto: Apurar os danos ambientais causados pela prática de desmatamento na Estrada de Sambaetiba, lotes 04, 05 e 06, em área de preservação permanente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00115537 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Nicole Guimarães Rosa e Rodrigo Sangi de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00119621 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2010 (Parte(s): Marco Aurélio Gonçalves Diniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00161258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 2009 (Parte(s): Zenith Rudugério), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 34/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00259016 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1195 de 2010 (Parte(s): Helvio Jailson Azevedo Martins e Ailton Correia Marcelo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00268607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 412 de 2009 (Parte(s): Clóvis Meano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00316830 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Geni de Souza Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00320328 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 2009 (Parte(s): Manoel Oliveira Garcia e Igreja Congregacional Ponte Seca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00320425 - dois volumes e apensos Processos nº 2009.001030730 e 2009.00321042 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12067 de 2009 (Parte(s): Hospital Albert Schweitzer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00321390 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 537 de 2009 (Parte(s): Marcos Araripe e Net Rio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00441350 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1547 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar situado na Rua Luiz Winter, s/nº, Duarte da Silveira, Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00441351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1531 de 2009 (Parte(s): Paulo Sergio Constantino e Olivia Maria das Graças), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00441356 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1399 de 2009 (Assunto: possível poluição sonora e ocupação de calçada provenientes de estabelecimento situado na Rua Quissamã, nº 2117, Quissamã, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2010.000058276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - Itaboraí - IC nº 72/2010 - Apura irregularidade no posto de combustível SUPER POSTO NOTA MIL com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 16/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00036964 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 053 de 2010 (Assunto: Apurar a regularidade da aquisição, uso e descarte de embalagens de produtos agrotóxicos nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Tanguá, Rio Bonito e Itaboraí, bem como eventuais danos ao meio ambiente e a saúde da população, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2010.00092499 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 126 de 2012 (Parte(s): José Aureliano da Cunha Neto e Itama Agropecuária Comercial e Industrial Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2010.00406989 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados (Idoso, Cível e Jecrim) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2010 (Parte(s): Iridam Ramos de Figueiredo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2010.00571697 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 2012 (Parte(s): Olímpio Jacob Lugato), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2010.00831651 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 533 de 2010 (Parte(s): Lauridia Luiza de Oliveira Almeida e Paulo Cézar de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2010.00849540 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2010 (Parte(s): Isaac Palermo e Rosemary Palermo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00910002 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 320 de 2011 (Parte(s): Dulcelina Pereira Valente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00912179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 582 de 2010 (Parte(s): Strike Car Veículos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00940166 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 194 de 2011 (Parte(s): Erika Assis Sanches de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.01021298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 262 de 2012 (Assunto: Apurar suposta supressão de vegetação em área de reserva ambiental no condomínio Monte Líbano situado na Rua das Dálias, no bairro Monte Líbano, em Santo Antônio de Pádua, praticada pelo Sr. Antônio Carlos de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00005895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 354 de 2011 (Parte(s): World Empreendimentos Imobiliários Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00073232 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2377 de 2011 (Parte(s): Genivaldo de Oliveira Rodrigues e Alcione Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00184427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 023 de 2011 (Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente de aterro em curso d'água, situado na Rua Felix Van Erwen de Barros, Distrito da Posse, Petrópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.00237919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 121 de 2011 (Assunto: possível poluição sonora proveniente de estabelecimento situado na Rua Atanagildo de Freitas, Parque Bandeirantes, Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.00312529 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 052 de 2011 - Posto Usegás LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.00355086 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 2011 (Parte(s): Ricardo Jerônimo Reinoso e Auto Viação Reginas Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.00400911 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 325 de 2011 (Parte(s): Roberta Lauriano e Escola Técnico Silva e Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.00401224 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2012 (Parte(s): Sidney dos Santos de Medeiros e Aroldo Pires Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.00431696 - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 050 de 2011 (Parte(s): Raphaela de Oliveira Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.00475860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Sonia Regina dos Santos Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.00537582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 136 de 2011 (Parte(s): Adair Freire dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.00624508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 209 de 2012 (Assunto: Apurar notícia de suposta ocorrência de dano ambiental proveniente do exercício de atividade potencialmente poluidora, no funcionamento do lava-jato Posto de Gasolina Comércio de Combustíveis Siqueira Eccard, de propriedade do com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.00662997 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 177 de 2012 (Parte(s): Dilamar da Rocha Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.00693523 - Um volume e um apenso nº 2011.00997059 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2527 de 2011 (Parte(s): Cleide Batista Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.00712136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2489 de 2011 (Assunto: Apurar notícia de que menores estariam ingressando indevidamente no interior do clube Morro Agudo Futebol Clube e lá estariam fazendo uso de bebidas alcoólicas e drogas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.00738105 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2494 de 2011 (Parte(s): Nelson de Azevedo Reis e Monique de Novaes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.00791237 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1053 de 2011 (Parte(s): Carlos Eduardo Coimbra Coelho, Casa e Video e Mallory), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.00811626 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1183 de 2011 (Parte(s): Itaú Unibanco S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.00991140 - Um volume e apenso nº 2009.00295565 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1394 de 2009 (Parte(s): Jane de Fátima Soares Venuto dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.01015240 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 346 de 2011 (Parte(s): Centro Educacional da Mulher Uêga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.01071140 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 432 de 2012 (Parte(s): Fundação Educacional Severino Sombra e Município de Vassouras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.01461417 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 066 de 2011 (Parte(s): Gibran Neves da Penha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.01464616 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 075 de 2011 (Parte(s): Jorge Luis Furtado da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.00039583 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 059 de 2012 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus e Bonifácio Branco Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.00088857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 009 de 2012 (Assunto: Apurar a prática de desmatamento de mata nativa, além de represamento de açude e grande retirada de água do local, que estaria sendo irregularmente utilizada para abastecer caminhões-pipa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 05/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2012.00099830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 077 de 2012 (Parte(s): \"Bar Nossa Senhora da Conceição\" e Maria Lúcia da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.00151767 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 497 de 2012 (Parte(s): Recanto Infantil Nossa Senhora da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.00225527 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA 026 de 2012 (Parte(s): Rumária Ferreira Bastos da Rosa e Maria Guarino da Silva Freitas Bastos Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.00237177 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 2012 (Parte(s): Reginea Gomes Rocha Gonçalves Pessoa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2012.00277512 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 010 de 2013 (Parte(s): Josina Maria da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2012.00476548 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2012 (Parte(s): Leandro César Silva de Souza e Tânia Maria Nogueira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.00570401 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 407 de 2012 (Parte(s): Estrela Vidros e Serralheria Ltda. ME e Thomaz Ramos Decorações Ltda. ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.00637777 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 425 de 2012 (Parte(s): Transporte Flores LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.00646528 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 021 de 2012 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora, que estaria sendo provocada através da utilização de instrumentos e caixas de som em altíssimo volume, durante a realização de cultos evangélicos em residência), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2012.00651678 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 058 de 2012 (Assunto: Apurar suposto dano ambiental decorrente de supressão de mata ativa em APP - Área de Preservação Permanente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2012.00659706 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2012 (Parte(s): Luciana Delbosque), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2012.00664183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3445 de 2012 (Assunto: possível irregularidade no despejo de resíduos sólidos urbanos proveniente da Rua Peruana, Jardim Meriti, São João de Meriti), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2012.00684902 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 054 de 2012 (Parte(s): Priscila Oliveira Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2012.00728741 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 511 de 2012 (Parte(s): Davi Leonardo Alves da Silva e Plano de Saúde e Odontológico Assim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2012.00815023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 (Parte(s): Elaine Cristina Dantas Bastos e COMLURB), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n85. Processo nº 2012.01035590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 008 de 2013 (Parte(s): Casa de Saúde João XXIII e UNIMED Noroeste Fluminense), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2012.01045131 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114 de 2012 (Parte(s): Janaina Oliveira Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2012.01070630 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Maurício Barbosa da Silva e Alaide Lima da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2012.01084707 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 646 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Waldemar Falcão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n89. Processo nº 2012.01090852 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Marechal Estevão Leitão de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n90. Processo nº 2012.01153908 - um volume e um apenso Processo nº 2013.00266882 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 905 de 2012 (Parte(s): João Batista de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2012.01171291 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 147 de 2012 (Parte(s): Daniel José da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2012.01235811 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 068 de 2012 (Parte(s): Marcos Vinícius Brito Couto e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2012.01271014 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1023 de 2012 (Parte(s): Modernarte Espetáculos e Eventos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2012.01271113 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7041 de 2012 (Assunto: possível poluição atmosférica decorrente de obra realizada na Estrada do Capenha, nº 1.130, Pechincha, Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2012.01299289 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 159 de 2012 (Assunto: possível dano ambiental proveniente de Fazendas situadas na Estrada do Caminho Novo, Pouso Seco, Rio Claro/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2012.01300751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 087 de 2012 (Parte(s): Flávio Cardoso Benevides), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n97. Processo nº 2012.01305210 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 2012 (Parte(s): Fernando Reis de Souza e Centro Universitário de Barra Mansa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2012.01318793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7125 de 2012 (Assunto: possível poluição sonora decorrente de eventos promovidos no Clube dos Carteiros do Brasil, situado na Rua Andrade Araújo, nº 162, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n99. Processo nº 2012.01338866 - um volume e um apenso Processo nº 201300032797 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1047 de 2012 (Parte(s): Nelson Lima Junior e CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2012.01343283 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 392 de 2012 (Assunto: Apurar notícia de possível aterramento na Beira do Valão do Lambari, realizado pelo Sr. Nivaldo Noronha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2012.01387736 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 422 de 2012 (Parte(s): Ronaldo Marcolino de Souza e Francilandi Bandeira Mourão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n102. Processo nº 2012.01445002 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 234 de 2012 (Parte(s): Joilma Henriques de Souza e Dalva Martins Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2012.01476619 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Isabel Mendes, Vanildo José da Silva e Cristiane Aparecida Faria Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n104. Processo nº 2012.01586200 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 2013 (Parte(s): Auto Ônibus Brasília Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2012.01595091 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2012 (Parte(s): Ana Flávia Martins Francisco e Israel Francisco Junior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n106. Processo nº 2012.01599818 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 027 de 2013 (Parte(s): David Daflon e site da loja on line \"Onofre Eletro\"), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2013.00001584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 2013 (Assunto: Apurar possível entupimento de esgoto na frente da casa da Srª. Vânia, na Rua Iguaçu, nº 58, bairro Mutuá, São Gonçalo e possíveis vazamentos de água na Rua Artur Martins, nº 458 e 364F, bairro Mutuá, São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2013.00013975 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 016 de 2013 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades perpetradas pelo site www.cejota.com.br, que não estaria entregando os produtos adquiridos pelos consumidores, além de não responder os emails enviados por estes e não possuir Serviço de Atendi com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2013.00038830 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2013 (Parte(s): Maria Eliane Nava Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2013.00045763 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Joana Araujo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2013.00136651 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2013 (Parte(s): Ereny Barbosa Demiciano, Armando Carlos de Oliveira e Jaqueline Pereira Demiciano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2013.00141547 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 2013 (Parte(s): Casa de Recuperação e Acolhida Nosso Lar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2013.00149833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 021 de 2013 (Parte(s): Geny de Mattos Almeida, Ana Claudia Moreira Monteiro, Helio Haubrich, Janete Serpa de Jesus, José Nazarethi Ribeiro, Luciano Haubrich, Severino Aroldo da Silva, Volnir Borré Filho e Wanda Lucia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2013.00167405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 2013 (Parte(s): Eni Ferreira de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2013.00169004 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2013 (Parte(s): Eleonora Nascimento Soares, Santa Casa da Misericórdia de Barra Mansa, Vitor Soares Junior e Thais Peres Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2013.00254313 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 027 de 2013 (Parte(s): Márcia Cristina Moreira Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2013.00322079 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ananias Ribeiro de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2013.00359334 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2013 (Parte(s): Regina Maria de Campos Ricca e CEG), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2013.00376637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 060 de 2013 - (Assunto: possível dano ambiental em área de preservação permanente situada na Estrada Rio das Pedras, km 01 e 02, Distrito de Lídice, Rio Claro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2013.00393894 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REG nº 374 de 2013 (Parte(s): Julio Gouveia e Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2013.00442258 - Promotoria de Justiça Junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Alonso Lopes Sales), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2013.00480460 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Ayrton Senna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2013.00555324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REG nº 535 de 2013 (Parte(s): MRV Engenharia e Paticipações S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2013.00620433 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Paulo Roberto de Moura Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2013.00718634 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Maria de Lourdes Teixeira de Souza Paiva, Maria Eugênia Donati Bacan Souza Paiva e Marcelo Bacan Souza Paiva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2013.00758945 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Simone Mendonça Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n127. Processo nº 2013.00776925 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Adriana Fernandes Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2013.00798163 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3122 de 2013 - (Parte(s): Gabriela Inácia Correa e Jorge Anderson de Souza Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2013.00839262 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 188 de 2013 (Assunto: Notícia da realização de novas alienações de unidades comerciais em fase de construção sem o registro da incorporação imobiliária, situado em Miguel Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001463 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 353 de 2001 - (Parte(s): Hospital Beneficiência Portuguesa de Campos, Rosa Maria Carvalho Alvarenga e Enildo Alvarenga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00007439 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 074 de 2006 - (Parte(s): Telerj Celular S.A. (Vivo) e Prefeitura de Silva Jardim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00016178 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6467 de 2003 - (Parte(s): Ana Cristina dos Santos Oi e Francisco Damião Carneiro de Mesquita), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00024303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 260 de 2012 - (Parte(s): Café Rio Pomba de Pádua Ltda-ME e Secretaria de Estado de Saúde - Centro de Vigilância Sanitária), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00127458 - Um volume principal e um apenso nº 2011.00224581 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 182 de 2008 - (Parte(s): Jair de Paiva Maurício e Arlindo José de Paiva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00163237 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 1037 de 2008 - (Parte(s): Astrea Andrade Marin e Cliger - Clínica Geriátrica Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00194287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 035 de 2008 - (Parte(s): 52ª Delegacia de Polícia de Nova Iguaçu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00217330 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 052 de 2008 - (Parte(s): Rosilene Alves de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00308844 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2008 - (Parte(s): Valéria Pinto Cortes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00199307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 240 de 2009 - (Parte(s): Natalina da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00246615 - Um volume principal e dois apensos (nº 2011.00467969 e nº 2012.00070845) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2157 de 2009 - (Parte(s): Marisa Lobato Pinheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00062875 - dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 2010 - (Parte(s): Antônio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00069822 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 033 de 2010 - (Parte(s): Renato Mello de Miranda, Auto Lotação Ingá Ltda. e Transportes Peixoto Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00100478 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 056 de 2010 - (Parte(s): Cláudio Andrade Dutra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00152365 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 021 de 2012 - (Parte(s): Sendas Distribuidora S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00280429 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 310 de 2012 - (Parte(s): Euler Viana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00381333 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1203 de 2010 - (Parte(s): Villar Côrtes de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00393238 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2010 - (Parte(s): Fabiana de Oliveira Viveiros (conhecida também como Críscia Lima da Costa) e Hospital Colônia de Rio Bonito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00515042 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 213 de 2010 - (Assunto: Notícia de suposto desmatamento de área verde de cerca de 10.000 m2, situada na Avenida Porto da Pedra, em São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00543600 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2010 - (Parte(s): Ana Claudia de Moura Gonzaga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00665557 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1118 de 2010 - (Parte(s): Márcio Roberto Knaak e Auto Ônibus Fagundes LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00876897 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 - (Parte(s): Rogério de Oliveira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00925599 - Um volume e apenso nº 2010.00880510 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 2011 - (Parte(s): Rose Aparecida Gomes Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00936239 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 066 de 2010 - (Parte(s): Andre Luis Cardoso Wilson e Jaqueline de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.01113827 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 043 de 2010 - (Parte(s): Colégio Estadual Rondônia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00027446 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2011 - (Parte(s): Breno Costa Nogueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00237344 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 124 de 2011 - (Parte(s): Escola Municipal Rafael Cozzolino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00290290 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2011 - (Assunto: Apurar possível prática de exploração sexual de crianças, negligenciadas pela genitora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00342117 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 172 de 2012 - (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Associação Reciclanip e CBL Comércio e Reciclagem de Borrachas Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00505446 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 622 de 2011 - (Parte(s): Hilda da Luz Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00597179 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038 de 2011 - (Parte(s): Sandra Valente da Silva e Paulo Gracindo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00621457 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 2011 - (Parte(s): Cláudio Morais França Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00626219 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 0127 de 2012 - (Parte(s): Maria Perpetuo Marinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00626541 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 165 de 2011 - (Parte(s): Aurora Seixas Juliaces), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00745935 - Um volume e um apenso nº 2011.01234832 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 143 de 2011 - (Parte(s): Maria Gorette Carneiro de Oliveira Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00811686 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2122 de 2011 - (Parte(s): Ulisses Antônio de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00845557 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 673 de 2011 - (Parte(s): Guerino Cardim e Cléria Cardim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00868517 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2011 - (Assunto: Apurar notícia de que meninas estariam se prostituindo na Rua Lino Teixeira, no Jacaré), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00899868 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 064 de 2012 - (Parte(s): Diva Maria Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00987067 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2011 - (Parte(s): Escola Municipal Estado da Guanabara), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.01020183 - Um volume e um apenso nº 2011.01413339 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Paulo César Elói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.01055092 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Maycon Douglas Coelho de Almeida e Angélica Machado de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.01061829 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2012 - (Parte(s): Fabiana Cerreia dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.01184847 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Monica de Abreu Leite Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.01368184 - Um volume e dezenove apensos nº 2012.01005117, nº 2012.01036973, nº 2012.01036974, nº 2012.01122145, nº 2012.01005675, nº 2012.01107167, nº 2011.01447593, nº 2011.01447589, nº 2011.01447609, nº 2011.01420740, nº 2011.01393755, nº 2011.01413039, nº 2011.01 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Rosimeire Braz Lessa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.01456719 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 2012 - (Parte(s): Maria Lídia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.01461533 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 049 de 2011 - (Parte(s): Gleicimar Maria Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.01464623 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer e Adriana Natal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.00145798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1461 de 2009 - (Parte(s): Sidneia Ribeiro da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.00218874 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - (Parte(s): Michelle Dafne de Jesus Lopes Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.00326705 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 2013 - (Parte(s): José Ezequiel Quintanilha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.00334659 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA Nº 052 de 2008 - (Parte(s): Joseane dos Santos Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.00404652 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 2012 - (Parte(s): Ismar Alves de Sant'anna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.00431667 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 057 de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de que menores estariam sendo abusados sexualmente pelo genitor e padastro e agredidos fisica e psicologicamente pela genitora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.00437783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 2012 - (Parte(s): Aparecida Luiz da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.00484020 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PG nº 257050 de 2012 - (Parte(s): Leandro de Freitas Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2012.00484727 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 113 de 2012 - (Assunto: Apurar suposto abuso sexual sofrido por menores praticado por um professor de inglês), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2012.00486434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 2012 - (Parte(s): ABRALE - Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia e Hospital VITA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2012.00622849 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2012.00646880 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2013 - (Parte(s): Maria da Conceição Barbosa Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2012.00657909 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC s/nº de 2012 - (Parte(s): Colégio Palmeiras & Nosso Amiguinho - Centro Educacional Nosso Amiguinho de Cabo Frio LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2012.00698828 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 2013 - (Parte(s): José Augusto Silva Velloso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2012.00726451 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 2013 - (Parte(s): Genilda Lopes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.00736151 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 045 de 2012 - (Parte(s): Lucia de Fátima M. Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.00777833 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 234 de 2012 - (Parte(s): Gilvanete Francisca de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2012.00929074 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 225 de 2012 - (Parte(s): Manoel dos Anjos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.01005682 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 - (Parte(s): Simone Peres Saldanha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.01021617 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2885 de 2012 - (Parte(s): Luana Cristina de Souza Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.01043811 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 2012 - (Parte(s): Ednéia Oliveira Francisco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n70. Processo nº 2012.01051156 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 337 de 2012 - (Assunto: Notícia de possível extração irregular de areola em fazenda situada no final da Rua José Toledo da Silva, bairro Santa Izabel, São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.01070758 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 2012 - (Parte(s): Martinelli Oliveira de Assis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.01077572 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2012 - (Parte(s): Valéria Pinto da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.01112479 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 810 de 2012 - (Parte(s): Neuza Maria de Souza Damas e BRT Transoeste), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2012.01120201 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2894 de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal Rotariano Arthur Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2012.01129564 - um volume e um anexo - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 2012 - (Parte(s): Jenifer Lima Daris), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.01145580 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 006 de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de que menores estariam usando crack em casa no bairro do Cachambi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.01251379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2012 - (Parte(s): André Luiz de Souza Nunes e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.01256872 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 2013 - (Parte(s): Sandra Ferreira do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2012.01295275 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 962 de 2012 - (Parte(s): Eranides Dário Targino e Milta Florentina da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2012.01300576 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2012 - (Parte(s): Ozael Barboza da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2012.01305148 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 2012 - (Parte(s): Alessandra Damsceno Batista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n82. Processo nº 2012.01312076 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2012 - (Parte(s): Fabíola Maria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2012.01325689 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal José de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2012.01337438 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 2012 - (Parte(s): Carlos Roberto Cardoso da Costa e Eliane da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2012.01509964 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 098 de 2013 - (Parte(s): Creuza Rosa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2012.01570704 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 2012 - (Parte(s): José Rezende e Asilo Nicolino Gulhot), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2012.01570705 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 2012 - (Parte(s): Luiz Ribeiro da Silva e Asilo Nicolino Gulhot), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2012.01575078 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2013 - (Parte(s): Arlene Maria da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2013.00006961 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2013 - (Parte(s): Ary Oswaldo F. da Silva e Asilo Nicolino Gulhot), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2013.00020392 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2013 - (Parte(s): Cristiane Aparecida Faria Machado e Escola Municipal Isabel Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2013.00038921 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 006 de 2013 - (Parte(s): Vera Lúcia Vieira Tristão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2013.00084024 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 2013 - (Parte(s): Carlos Henrique Benevides), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2013.00128970 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2013 - (Assunto: Apurar notícia de que crianças estariam sendo agredidas, bem como estariam em situação de trabalho infantil em uma praça, no bairro do Méier), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2013.00189053 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2013 - (Parte(s): João José Siqueira e Jozelia Cozendey Siqueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2013.00237561 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 059 de 2013 - (Parte(s): Vicensia Rosa Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2013.00239023 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 217 de 2013 - (Parte(s): Viação Jabour), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2013.00279310 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - (Assunto: Apurar notícia de maus tratos sofridos por menores em Japeri), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2013.00280852 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 270 de 2013 - (Parte(s): MPF e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2013.00285552 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Antônio Almeida Amorim e Elizabete Soares Bilhane), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2013.00291609 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Mauro de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 32/2012;\r\n\r\n101. Processo nº 2013.00352849 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 034 de 2013 - (Parte(s): Vilmar Pereira dos Santos, Vanda Pereira dos Santos e Antônio José Chaves Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2013.00357508 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Jeane do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2013.00357554 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Joseane Cristina dos Santos e Anderson Ferreira da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2013.00387830 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 036 de 2013 - (Parte(s): Andreza Fátima da Silva e Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2013.00397479 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - (Assunto: Apurar possível dificuldade de apurar a troca de pontos acumulados pelos produtos ofertados no sítio eletrônico da empresa de telefonia OI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2013.00450810 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 2013 - (Parte(s): Raquel da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2013.00483980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 2013 - (Parte(s): Alice Régia Silva de Paiva e Marcos Muller Velloso de Assumpção), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2013.00492123 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2013 - (Parte(s): Juraci Braz da Silva e Isabela Simplicio Serpa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2013.00492319 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Cidrineli Alves Lima e Reginaldo Mota), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2013.00496869 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Patrick Braga Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2013.00517768 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Luzia Cordeiro de Paola), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2013.00524325 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 2013 - (Assunto: Apurar notícia de abuso sexual e agressão física e psicológica sofridos pela menor supostamente praticados pelo seu genitor), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2013.00532292 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 492 de 2013 - (Parte(s): Hospital Vital e Plano de Saúde Assim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2013.00552731 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 669 de 2013 - (Parte(s): Diva de Almeida Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2013.00578445 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 2013 - (Parte(s): Maria José de Morais Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2013.00612911 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 059 de 2013 - (Parte(s): Henedina Maria Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2013.00642376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 653 de 2013 - (Parte(s): Imobiliária Imodata), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063407 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 2003 - (Parte(s): Centro Educacional Mallet Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00076460 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 2004 - (Parte(s): Marcia Dias e Marcos Ignácio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00070072 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 2005 - (Parte(s): Aldecleide da Silva Xavier), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00102620 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 - (Parte(s): Wanderley Rogério de Souza, Suely de Souza Rogério e Sérgio Carmo de Paulo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00154548 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 1721 de 2007 - (Assunto: possível prática de desmatamento e construções irregulares na Estrada do Goiabal, Pau Grande, Magé/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00249285 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 2007 - (Assunto: Notícia da ocorrência de desmatamento, em área de preservação permanente, na localidade de boa Esperança, em Santa Maria Madalena), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00254356 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 922 de 2007 - (Parte(s): Tatiana Carvalho de Oliveira e Bar Eskina 71, situado na Rua Vigário Corrêa, s/nº, Corrêas, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00214473 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 200 de 2008 - (Parte(s): Renato Telles Shumacker), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00065769 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 092 de 2010 - (Parte(s): Bruno Brandão da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00170089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 052 de 2009 - (Parte(s): Hospital Municipal de Magé e Elaine Paula dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00316982 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2009 - (Parte(s): Cristiane dos Santos Pires), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00323672 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 172 de 2009 - (Parte(s): Hospital Geral de Guarus e Associação dos Moradores do Bairro Barão do Rio Branco - AMBRB), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00039241 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2010 - (Parte(s): Maria Rita Ramos de Almeida e Helil Rodrigues da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00254131 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 936 de 2010 - (Parte(s): Cícero Cândido de Oliveira e Lar Geriátrico Letícia Vitória), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00316560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 073 de 2010 - (Assunto: possível irregularidade na venda de agrotóxico proibido em estabelecimento situado na Rodovia Afonso Celso, s/nº, Centro, São Francisco de Itabapoana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00536187 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 038 de 2008 - (Parte(s): Etelvina Maria do Carmo e Maria de Lourdes Rangel Benedicto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00576567 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2010 - (Parte(s): Fabrício Demier Ribeiro e Luana da Silva Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00615310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 187 de 2010 - (Parte(s): Josélia da Silva Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00698156 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 096 de 2012 - (Parte(s): Pedramak Granitos Ltda. e município de Aperibé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00762516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 2012 - (Parte(s): Núcleo de Defesa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua, Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Vasco Ramos Eccard, Clodoaldo de Sá Gonçalves, José Mansur Neto e Nair Rambaldi de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00909232 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2475 de 2010 - (Parte(s): Flausina Carrijo dos Santos, Antônio Carlos Carrijo Sant'anna e Hospital Municipal Souza Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.01130318 - Um volume principal e três apensos (nº 2007.00254314, nº 2007.00254313 e nº 2009.00441369) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 219 de 2010 - (Parte(s): João Nogueira e Bar Costela no Bafo, situado na Rua Hivio Naliato, nº 379, Cascatinha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00020697 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2011 - (Parte(s): Luzia Maria dos Santos e Tatiane Santos de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00045625 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 2011 - (Parte(s): Plínio Carvalho Monnerat Junior e Banco Bradesco S/A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00054750 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 2011 - (Parte(s): Colégio Estadual Barão de Santa Margarida e Nilton da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00074750 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 2011 - (Parte(s): Cenira Ana Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00183900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Joserlanio Mariano Lomba e Joice Quintanilha de Souza Fonseca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00200177 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2011 - (Parte(s): Janyr Alves Felix), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00257363 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2011 - (Assunto: Notícia da prática de dano ambiental consistente em queimada em área de aproximadamente vinte e nove hectares, na localidade de Fazenda Humaitá, em São Sebastião do Alto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007; \r\n\r\n30. Processo nº 2011.00257792 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 016 de 2011 - Assunto: Notícia de ocorrência de dano ambiental consistente na supressão de vegetação, em área de aproximadamente seis hectares, atingindo vegetação arbustiva e, em grande parte, agropastoril, na Fazenda Dois Irmãos, localizada na zon com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00300571 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2010 - (Parte(s): Alexander Veiga da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00387744 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 052 de 2011 - (Parte(s): Município de Petrópolis, Mamute Café Ltda. ME e Kneipp Cervejaria e Wiskeria e Conservatório do Chopp Ltda. ME.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00389013 - um volume e um envelope lacrado pardo - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 659 de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal Heitor Beltrão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00405836 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00965840 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 211 de 2011 - (Parte(s): Flávia Cunha Ventura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00469141 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 616 de 2011 - (Parte(s): Lucinda Alão da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00542172 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 073 de 2011 - (Assunto: apurar regularidade da instalação e funcionamento de usina de reciclagem e processamento de lixo, situada em Bongaba, Magé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00647402 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PG nº 142745 de 2011 - (Parte(s): CIEP Samuel Wainer e Ingrid Reis Maassen Lessa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00659729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 055 de 2011 - (Parte(s): Fabrícia Batista Sacramento e Casa de Eventos Bacashow), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00690122 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 2011 - (Parte(s): Paula Márcia de Oliveira Braga e Pedro Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00690306 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 2012 - (Parte(s): Fabiana Maia Crespo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00691206 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 204 de 2012 - (Parte(s): município de Miracema e Hacibe Mansur), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00803158 - um volume e um apensos Processo nº 2011.00747853 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2061 de 2011 - (Parte(s): Iracemy Mendes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00803441 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 2013 - (Parte(s): Sônia Almeida de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00825174 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 689 de 2011 - (Parte(s): Oswaldo Alves Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00831282 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 310 de 2011 - (Parte(s): Escola Municipal Zélia Braune), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00849733 - Um volume e um apenso nº 2011.00572775 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 317 de 2011 - (Assunto: Apurar notícia de possível funcionamento de creche clandestina conhecida como \"Casa da Tia Salete\", que atenderia a alunos matriculados na Creche Curso Darwin Gama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00900503 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 924 de 2011 - (Parte(s): Associação Educacional e Social N. Sra de Fátima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.01002309 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2011 - (Parte(s): Cíntia Angélica dos Santos Gomes e Valdecimar Vieira da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.01042617 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2012 - (Parte(s): Luciana Onório Neto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.01062075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - DD nº 2875156 de 2011 - (Parte(s): Luzimery da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.01103059 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2011 - (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Suzana Barbosa Rebelo e Reinaldo José da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.01157029 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 015 de 2011 - (Parte(s): Walmart Brasil Ltda. e Manoel Cesário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.01176787 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 016 de 2011 - (Parte(s): Shopping Boulevard e Manoel Cesário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01241752 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2012 - (Parte(s): Djalmir Lourenço Barbosa e Maria Solidade da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01256307 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): André Ramos Penedo e Marília Ramos Penedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.01259421 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 362 de 2011 - (Parte(s): Isaías Costa Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.01287225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 072 de 2012 - (Parte(s): Judith Monteiro Muylaert Mello, Roni Pimentel de Carvalho, Luciana Barbosa, Zilza Cortês de Carvalho e Braz Pimentel de Carvalho Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.01328306 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 2011 - (Parte(s): José Carlos da Silva, Centro de Recolhimento e Acolhimento de Paciência), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.01328322 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 034 de 2012 (desmembramento do IC nº 002 de 2001) - (Parte(s): Matagal Auto Posto LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.01342039 - um volume e apensos Processos nº 2011.01449465, 2011.01431125, 2011.01449469, 2011.01407005 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12199 de 2011 - (Parte(s): Sítio Eletrônico Groupon e Empresa By Trading), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.01357945 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 2010 - (Parte(s): Valdeir dos Santos de Souza e Regiane Vieira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.01368574 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 2011 - (Parte(s): Creche Obra Social Cristo Redentor com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.01444882 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 2011 - (Assunto: Apurar possível irregularidade em contratações de adolescentes pelo estabelecimento comercial \"Açai Point do Cabo\"), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.01463605 - dois volumes e um apenso Processo nº 2012..01520672 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1332 de 2011 - (Parte(s): CEG-RIO e Flexisem Construções e Serviços de Infraestutura LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.01464520 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2011 - (Parte(s): Juciléia Alves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.01464631 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 413 de 2011 - (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Jayme Mendonça de Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.00107958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3343 de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de desvio irregular de curso de corpo hídrico, no Município de Duque de Caxias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.00172895 - Um volume e três apensos nº 2012.01037603, nº 2009.00056859 e nº 2005.0012987500 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 198 de 2012 - (Parte(s): Carlos Alberto da Silva Maia, Ciléa Santos de Bustamante Sá, Roseane Bustamante Sá Dias e Luiz Otávio Bustamante Sá Maia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.00181449 - um volume e um apenso Processo nº 2012..00332850 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 2013 - (Parte(s): Creusa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n70. Processo nº 2012.00224903 - Promotoria de Justiça de Miguel Pereira - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 296 de 2012 - (Parte(s): Nadir Guedes da Silva e Regina Célia da Silva Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.00238569 - três volumes - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 549 de 2012 - (Parte(s): Paulo9 Ramos e Governo do Estado do Rio de Janeiro e BR Distribuidora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.00271868 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 100 de 2012 - (Parte(s): Zélia da Conceição Pereira e Almir Alonso Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.00278006 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 019 de 2012 - (Parte(s): Abrigo Novo Amanhecer e Edson dos Santos Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n74. Processo nº 2012.00298281 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados (Família, Infância e Juventude e Registro Civil) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 2008 - (Parte(s): Tamara de Souza Freitas, Janaína Nunes de Alcântara, Francisco Leandro Abreu dos Santos e Eliene da Conceição Neves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2012.00328191 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 110 de 2012 - (Parte(s): Zeneide Souza da Silva e Selma Barreto Manhães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.00367880 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2013 - (Parte(s): Maria da Conceição dos Santos e Arnalci Eliza dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.00381761 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2012 - (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde - PSF e Armando Gonçalves de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.00460534 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2013 - (Parte(s): José Carlos de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2012.00461320 - 1ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2012 - (Parte(s): Clarice Cristina Alves de Azevedo e Leandro Vieira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2012.00491476 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 380 de 2012 - (Parte(s): Inicéia José Maurício Loureiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2012.00664179 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 922 de 2012 - (Parte(s): CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2012.00677359 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 057 de 2012 - (Parte(s): Luiz Carlos Caristiate e Lucinda do Rego Emerick), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2012.00719889 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 042 de 2013 - (Parte(s): Denis Miguez da Silva, Edir Ribeiro da Silva e Eliane Magalhães Esteves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2012.00858828 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439 de 2012 - (Parte(s): ILPI Solar da Terceira Idade e Terezinha Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2012.00888815 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 2012 - (Parte(s): Maria Hosana Tranquilino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2012.00919790 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 072 de 2012 - (Assunto: Notícia de que crianças estariam expostas a constantes riscos em virtude de obras de construção de um cais na região), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2012.00972790 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2013 - (Parte(s): Aloysio Gonçalves da Veiga Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2012.01013094 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 067 de 2013 - (Parte(s): José Felix da Costa e Vivian Maia da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2012.01104999 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 2012 - (Parte(s): Maria José da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2012.01177554 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 007 de 2013 - (Assunto: possível poluição sonora proveniente de estabelecimento situado no condomínio Verde Vale, Buraco do Pau, Araruama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2012.01203070 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 091 de 2013 - (Parte(s): Mewton Machado Correa e Aline Ferraz de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n92. Processo nº 2012.01211617 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1563 de 2012 - (Parte(s): Onesio Barbosa dos Santos, Cleusice Barbosa da Silva e Adilson Barbosa dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2012.01225810 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2012 - (Parte(s): Sirléia dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n94. Processo nº 2012.01238309 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2013 - (Parte(s): Eliza Ramalheda de Amorim e José Ilton Teixeira Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2012.01300320 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 747 de 2012 - (Parte(s): Creche Municipal Sempre Vida Josué), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n96. Processo nº 2012.01329573 - um volume e um apenso Processo nº 2013..00524941 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 753 de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal Alfredo de Paula Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n97. Processo nº 2012.01363748 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 207 de 2012 - (Parte(s): Thaís Oliveira de Albuquerque), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2012.01363913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PG nº 190723 de 2012 - (Assunto: possível poluição sonora proveniente de estabelecimento situado na Rua Olavo Bilac, nº 131, Morro do Castelo, Itaperuna/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2012.01444019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3558 de 2012 - (Parte(s): Cantina Ele e Ela Irmãos R. Bar e Restaurante LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n100. Processo nº 2012.01488283 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2012 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2012.01509694 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 001 de 2013 - (Parte(s): Maria Eliane Lopes de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2012.01514873 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 1542 de 2012 - (Parte(s): Elisângela Soares Barroso Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2012.01532904 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 2012 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2012.01584790 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1975 de 2012 - (Parte(s): Cora de Carvalho Curvello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2012.01595173 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2013 - (Parte(s): Luiz Mello Gonzaga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2012.01601387 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2012 - (Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada pela idosa Nilza, de 80 anos, que estaria residindo na Estrada dos Sete Riachos, quadra 44, lote 3, Jardim Nossa Srª das Graças, Campo Grande, Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2012.01603365 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2012 - (Parte(s): Solange Lyra de Castro e Luzenildo Lira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2013.00071646 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2013 - (Parte(s): João Batista dos Santos e Abrigo Evangélico Caminho da Felicidade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2013.00128620 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 2013 - (Parte(s): Condomínio do Shopping Cassino Atlântico e Arpoador Club), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n110. Processo nº 2013.00131015 - 3ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): José Cabral de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2013.00136457 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 203 de 2012 - (Parte(s): Anderson Sylvestre Tobias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2013.00150111 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 015 de 2013 - (Parte(s): Àtila Ferreira Gomes e Analú Ramos Becker), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2013.00184339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - (Parte(s): Hospital Nossa Senhora das Dores), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2013.00186243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PI s/nº de 2013 - (Parte(s): Associação de Moradores do Centro Histórico de Paraty e Restaurante/Bar \"Paraty 33\"), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2013.00197597 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2013 - (Parte(s): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Carmem Sylvia Gonçalves Bardy e Clara Lucia Gonçalves Bardy), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2013.00209137 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2013 - (Parte(s): Sandra Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2013.00214750 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): José Sales Veras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n118. Processo nº 2013.00231082 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 2013 - (Parte(s): Colégio Estadual Olegário Mariano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n119. Processo nº 2013.00238495 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2013 - (Parte(s): Anderson da Silva Vicente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 38/2012;\r\n\r\n120. Processo nº 2013.00248404 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 2013 - (Parte(s): Instituição Lar do Idoso e Gerson José da Silva Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n121. Processo nº 2013.00248983 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2013 - (Assunto: Apurar a situação de duas menores, as quais teriam sido vítimas de maus-tratos e exploração sexual praticados por sua avó), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2013.00268636 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2013 - (Parte(s): Leandro da Gama Sant'ana Simas, Alex Sant'ana Simas e Rosilene Pereira da Gama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2013.00303643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 076 de 2013 - (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora provocada por bailes funk na Rua Sodré Marinho, em Morro do Coco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2013.00322071 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Pablo Salles Ramos e Sandra Salles Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2013.00340294 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 2013 - (Parte(s): Miguel de Oliveira Souza e Abrigo Evangélico Caminho da Felicidade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2013.00342699 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 2012 - (Parte(s): Marcos Antonio Franco Leal e Claudilene Magalhães dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2013.00441745 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 451 de 2013 - (Parte(s): Amaury Francisco de Oliveira e Banco Industrial do Brasil S/A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2013.00485287 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 2013 - (Parte(s): Dandhara Liliane da Silva Venâncio e Renato Martins Coelho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n129. Processo nº 2013.00512843 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Nirte Marinho Chaves e Helon Marinho Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2013.00523055 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2013 - (Assunto: Apurar a situação de duas menores, as quais teriam sido vítimas de maus-tratos e exploração sexual praticados por sua avó), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2013.00595604 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 584 de 2013 - (Parte(s): Consórcio Intersul de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2013.00624245 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 081 de 2013 - (Parte(s): Luana Soares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 09/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2013.00632390 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 2013 - (Parte(s): Maria da Penha Mello Ferrari e Lucas Wesgueber Ferrari), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2013.00643650 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2013 - (Parte(s): Meuba Marrão Jardim, Cláudia Maria Marrão Jardim Silva e Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2013.00664363 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 0113 de 2013 - (Parte(s): Gustavo Gonçalves Penna Ribeiro, Ana Carolina Madeira Martins e Secretaria Municipal de Educação), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2013.00685492 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 2013 - (Parte(s): Long Age Repouso Geriátrico Ltda. e Rosa de Jesus Pinto Gouvea), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2013.00698847 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA 129 de 2013 - (Parte(s): Eric Cosme da Silva, Juliana Marques da Silva e Secretaria Municipal de Educação), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2013.00709018 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 182 de 2013 - (Parte(s): Simone Justino Lopes da Rocha e Wesley Lourão de Araújo Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2013.00777320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 2013 - (Parte(s): Silvia Regina dos Santos Silva e Adriano dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2013.00782292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 205 de 2013 - (Parte(s): José Soares dos Santos e Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2013.00786709 - Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 141 de 2013 - (Parte(s): Robert Gomes de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n142. Processo nº 2013.00809552 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Alcione da Silva, Adilson de Araújo e Patrícia da Silva Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2013.00817260 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 2013 - (Parte(s): Nedino Inácio Celestino e Abrigo Evangélico Caminho da Felicidade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2013.00822283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 092 de 2013 - (Parte(s): Israel Santos e Viação Rio do Ouro Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2013.00951226 - Um volume e um apenso nº 2013.01010324 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 075 de 2013 - (Parte(s): Silvia Adriana Pereira Balthar Teixeira e Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nd. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063400 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2003 - (Parte(s) Flávia Bernardes de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00050964 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 2004 - (Parte(s) Patricia Silva Reis, Edmar Barcellos da Silva e Anna Catarina Silva Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00076443 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 2004 - (Parte(s) Elza Maria Brandão e Alcino da Silva Leite), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00151974 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 2013 - (Assunto: Averiguar eventual situação de risco a que estaria submetida adolescente não identificada), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00040001 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 2012 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00162488 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2007 - (Parte(s) Juciara Cruz Minas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00010781 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2012 - (Parte(s) Cléa da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00110985 - Dois volumes principais e um apenso nº 2005.00000096 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2008 - (Parte(s) Empresa Municipal de Moradia - EMUSA e Publicidade Sarmiento Rio de Janeiro S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00306494 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 987 de 2012 - (Parte(s) Roseli da Silva Moura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00308727 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 1458 de 2012 - (Parte(s) Diana Arine Correia de Mendonça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00138762 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC s/nº de 2009 - (Parte(s) Creche Municipal Professora Wanda Maria Nogueira Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00271496 - Dois volumes - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0386de 2012 - (Parte(s) Aline Jesus da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00329941 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 039 de 2009 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00331164 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1416 de 2009 - (Parte(s) Marcio Brito Deister e Telma Suely dos Santos Braga Deister), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00333351 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 725 de 2009 - (Parte(s) Georgete Pinheiro de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00438193 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº A.04 de 2009 - (Parte(s) José Antônio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00438208 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 156 de 2012 - (Parte(s) Daina Rocha Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00440016 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00059065 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2011 - (Parte(s) Fabiana Pinheiro Evangelista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00299038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 2013 - (Parte(s) Cláudio Bittencourt Ramos de Souza, Samci - Andaraí e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00353987 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 136 de 2010 - (Parte(s) Maria Auxiliadora Viegas de Barros e Rogério Bastos Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00443245 - Um volume e um apenso nº 2012.00309577 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 2010 - (Parte(s) Centro Educacional Ômega), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00444070 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 148 de 2010 - (Parte(s) Tatiana Rodrigues da Fonseca e Fabiano do Nascimento Neves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00800051 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2011 - (Parte(s) Escola Técnica Triângulo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00870404 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 249 de 2010 - (Parte(s) Raquel Priscila de Souza Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.01021413 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 077 de 2010 - (Parte(s) Adriana Francisca Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.01021859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2010 - (Parte(s) Claudia Regina Faustino e Wilson da Costa Camello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.01120786 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 2010 - (Parte(s) Igor Nobre de Mello e Rosilene Nobre de Mello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00748861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 732 de 2011 (Parte(s) CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.01204957 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio de Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 2011 (Parte(s) Eva Severina da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.01281636 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2011 (Parte(s) Ariana Jesus dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00085357 - um volume e dois apensos Processos nº 2011.00461006 e 2011.00475899 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 842 de 2011 - (Parte(s) Leila José Siqueira Seguihiama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00172205 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 2011 - (Assunto: Apurar notícia da presença de menores no interior do estabelecimento Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda. - Via Show), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00324175 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 2011 - (Parte(s) George Arlan Modesto Alves, Rosangela Almeida da Silva Alves e Jairo Pereira Simão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00363923 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 2012 - (Parte(s) Lidiane da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00475850 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 107 de 2011 - (Parte(s) Rodolfo de Oliveira Azeredo e Danieli Soares de Souza Azeredo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00475881 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 025 de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de supostas agressões físicas e psicológicas e negligência perpetradas pela genitora contra suas filhas e também supostas agressões praticadas pelo vizinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00475960 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2011 - (Parte(s) Sara Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00496983 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 028 de 2012 - (Parte(s) Márcia Crespo Moreira de Oliveira e Carlos Barreto de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00622534 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2011 - (Parte(s) Ana Maria Gomes Che), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00627453 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 2011 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00713321 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 969 de 2011 - (Parte(s) Márcia da Silva Eduardo e Escola Municipal Professora Márcia de Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00827036 - um volume principal e apensos Processos nº 2010.01023255, 2011.00179600, 2012.00099599 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2012 - (Parte(s) Ivonete Caetano de Oliveira e Angelina de Oliveira Carvalho Peixoto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00864954 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 050 de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de possível situação de risco a que estariam submetidas três menores e de que seriam negligenciadas pela genitora, Srª. Natália), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.01028634 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 2012 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.01064596 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2011 - (Parte(s) Clebson Assis da Silva Santos e Edna Maria Ramos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.01145236 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 - (Parte(s) Antonio Carlos Agrípio Corrêa e Leila Maria de Castro e Adalberto da Silva Resende), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.01239856 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1316 de 2011 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.01283802 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2011 - (Parte(s) Jaime Pilar Costa e Colégio Expressivo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.01315290 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 106 de 2012 - (Parte(s) Valdomiro Bezerra da Silva e Escola Municipal Antônio Guedes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.01319768 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2011 - (Parte(s) Tarcisio Vicente da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.01354227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 2011 - (Parte(s) Bruno Freitas de Mello e Rayane Barbosa Gern Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.01368199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 049 de 2012 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01398181 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - DD nº 2651721 de 2011 - (Parte(s) Kátia Valéria dos Santos Gonçalves e Neuza dos Santos Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01418790 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2012 - (Parte(s) Glória Maria Bonfim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.01426521 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 039 de 2012 - (Parte(s) Carmeluce Barroso Gonzalez), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2012.00114999 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 2012 - (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2012.00174174 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 115 de 2012 - (Parte(s) Alcione Ramos Panceiro Penca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2012.00326341 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 2012 - (Parte(s) Fernanda Soares Moreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2012.00326398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - DD nº 58046 de 2012 - (Assunto: menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2012.00332289 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - (Assunto: menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2012.00483826 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 129 de 2012 - (Parte(s) Marcelo Nascimento de Souza e Simone de Souza Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2012.00483869 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 131 de 2012 - (Parte(s) Pablo Ribeiro da Silva e Marinete Lopes Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.00679115 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - (Parte(s) Luciana Pereira de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.00684681 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 208 de 2012 - (Parte(s) Alessandro Serafim Pereira e Rita de Cássia Cardoso de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2012.00715164 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 250 de 2012 - (Parte(s) Luis Carlos dos Reis e Maria José dos Santos Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.00719887 - Um volume e um apenso nº 2012.00719981 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2012 - (Assunto: Apurar suposta violação da ordem urbanística decorrente da instalação de fábrica de blocos de concreto na Rua Vicente Sorrentino, nº 405, Nova Suíça, Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.00726660 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - (Parte(s) Jucenir Ayres da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.00742332 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00813628 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 2012 - (Parte(s) Ezequiel Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2012.00755016 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 734 de 2012 - (Parte(s) Mateus Caetano Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.00755304 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 726 de 201 - (Parte(s) Débora de Almeida Loyo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.00770996 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 - (Assunto: Acompanhamento de adolescente, suposto usuário de drogas ilícitas e bebidas alcoólicas, com comportamento agressivo e passando a maior parte do tempo nas ruas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.00889141 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00755008 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 717 de 2012 - (Parte(s) Rafaela Morais dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2012.00895238 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - DD nº 102845 de 2012 - (Assunto: menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2012.00983541 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 015 de 2012 - (Assunto: Apurar possível situação de risco envolvendo menores em virtude de uma ordem de demolição e despejo das casas situadas às margens da BR 040), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.01035223 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - Pa Nº 355 de 2012 - (Parte(s) Waldenir da Conceição Oliveira e Cristiane Cassiano do Espirito Santo Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.01042399 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - DD nº 125285 de 2012 - (Parte(s) Bruno Cabral de Paula e Angela dos Santos Roberto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.01049649 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 2013 - (Assunto: menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2012.01070233 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 - (Parte(s) Lúcia Helena Oliveira Canedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2012.01079179 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 203 de 2012 - (Parte(s) Patrícia Freitas Dias e Sidney Monteiro do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2012.01091260 - Um volume principal e um apenso nº 2012.00470922 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2012 - (Parte(s) Lincon Segal Silva e Casa de Saúde Santa Mônica Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2012.01139629 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2010 - (Parte(s) Marcia Regina Rodrigues e Rozan Hilário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2012.01195504 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - DD nº 140284 de 2012 - (Parte(s) Auto Viação Ingá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2012.01295692 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 089 de 2013 - (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2012.01342937- 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 2012 - (Parte(s): Luciana Barros Lourenço Rosa e Fábio Nunes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2012.01385256 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2013 - (Parte(s) Sidney de Mesquita Oliveira e Andrezza Francisco de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n87. Processo nº 2012.01445028 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 2012 - (Parte(s) Maria Aparecida Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2012.01463281 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 107 de 2013 - (Assunto: Verificar a suposta negativa de realização de exame de tomografia com anestesia para crianças e adolescentes, no Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2012.01484052 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2012 - (Parte(s) Neuza Vieira de Souza e Aldir da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2012.01498987 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 285 de 2012 - (Parte(s) José Ricardo Fonseca Pinheiro e Marilene Alves de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2012.01557212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 031 de 2013 - (Assunto: Apurar notícia de que menor estaria sendo negligenciado pela genitora e progenitora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2012.01569270 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 - (Parte(s) Apurar notícia de suposto abuso sexual perpetrado por Carlos em desfavor de adolescente), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2012.01581772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 - (Parte(s) Anderson Maurício Rodrigues Elias e Elizabete Nonato Cerqueira Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2012.01601626 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 2013 - (Assunto: Apurar notícia de que menor estaria sendo negligenciado pela genitora e agredido por primo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2012.01603250 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2012 - (Assunto: menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2013.00099163 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Capital - PA nº 274 de 2013 (Parte(s) Nildo Ormande Dantas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n97. Processo nº 2013.00000763 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 2013 - (Parte(s) Maria Cristina da Silva Proença), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2013.00006708 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2013 - (Parte(s) Célia Maria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2013.00032614 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2013 - (Parte(s) Adilson Arezzo Filho e Núbia Pacheco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2013.00071709 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 040 de 2013 - (Parte(s) Kelly Cristina de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n101. Processo nº 2013.00076526 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2013 - (Parte(s) Caroline da Silva e Ulrico Reis do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2013.00168406 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1488 de 2009 - (Assunto: possível invasão de calçada por oficina mecânica situada na Estrada das Arcas, nº 820, Itaipava, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n103. Processo nº 2013.00196621 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 2013 - (Parte(s) Adailton do Amaral Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2013.00259299 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 3767 de 2013 - (Parte(s) Marco Antonio de Melo Santos e CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2013.00266876 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 025 de 2013 - (Parte(s) Fabiana de Oliveira e Valdecir dos Santos Chagas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2013.00287449 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 024 de 2013 - (Parte(s) Creche Recanto Casa Escola), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n107. Processo nº 2013.00307859 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 2013 - (Parte(s) Rosiclei Ferreira Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2013.00307868 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 2013 - (Parte(s) Clara Helena Rodrigues da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2013.00307881 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 2013 - (Parte(s) Verusca Maria Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2013.00307882 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 2013 - (Parte(s) Lucilene Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2013.00345169 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP s/nº de 2013 - (Parte(s) Antonia Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2013.00398426 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 2013 - (Parte(s) Jorgina Cordeiro Mendes Muniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2013.00403507 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 2013 - (Assunto: Apurar notícia de que dois alunos autistas estariam sendo negligenciados na Escola Paroquial Carlos Demiá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n114. Processo nº 2013.00405681 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 066 de 2013 - (Parte(s) Luzia Schimel e Adriano Gonçalves Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n115. Processo nº 2013.00409223 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 062 de 2013 - (Parte(s) Márcia Ferreira Nascimento e Wellington Marques Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2013.00462773 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 048 de 2013 - (Parte(s) Ana Carla Louza Adriano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n117. Processo nº 2013.00468864 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2013 - (Assunto: Notícia de menor vítima de abuso sexual), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2013.00474922 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 090 de 2013 - (Parte(s) Lidiane Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n119. Processo nº 2013.00478776 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2011 - (Parte(s) Solange da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2013.00543603 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 028 de 2013 - (Parte(s) Márcia de Oliveira, Marly de Oliveira e Cleber Alves de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2013.00578084 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 2013 - (Parte(s) município de Vassouras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2013.00581181 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 2013 - (Parte(s) William dos Santos Silva e Jane Rosário Jerônimo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2013.00710731 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 169 de 2013 - (Parte(s) Eliza dos Santos de Souza, Diogo Araújo, Ingrismar Fialho Lopes Silva e Daniele Santana de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2013.00922476 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 025 de 2013 - (Parte(s) Suzana Tenius dos Reis e Eduardo Alves Albuquerque), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n125. Processo nº 2013.00933987 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156 de 2013 - (Parte(s) Carlos Alberto Barbosa Branco e Renata Araújo Matoso Branco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\ne. Conselheiro ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00062323 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 249 de 2006 - (Parte(s): Europa Comércio Representações Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00008092 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2012 - (Parte(s): Pedro Cosme Pereira de Carvalho e Ligia de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00153684 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2007 - (Parte(s): Nadir Marinato da Silva e Davi Antônio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155053 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 356 de 2007 - (Parte(s): NTV Nova Televisão Digital a Cabo Ltda., ACOM Comunicações S.A., Embratel Tv Sat Telecomunicações Ltda., Sky Brasil Serviços Ltda. e Televisão Cidade S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00170362 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2008 - (Parte(s): Valdir Barroso de Siqueira, Jacinéia da Silva Ferreira e Jorge Pereira Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00310293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 077 de 2010 - (Parte(s): Banco Santander S.A. e Jóse Arilton da Silva Chaga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00330023 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2009 - (Parte(s): Sindalva Eleuterio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00016744 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2009 - (Parte(s): Maria Luiza da Conceição Cardoso, Maria Regina da Conceição Cardoso, Cristiane Souza dos Santos, José Carlos Cardoso e João Paulo Cardoso da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00199018 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 2010 (Parte(s): Luci Pereira Borges), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00316193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 207 de 2010 - (Parte(s): Viação Caravele Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00420549 - Um volume principal e um apenso nº 2010.00438334 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 173 de 2012 - (Parte(s): Vera Regina Gomes Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00646820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 607 de 2010 - (Parte(s): Universidade Salgado de Oliveira e Ana Paula Tallini), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00748045 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 2013 - (Parte(s): Daniele Balbino e Wanderlei Alves Jordão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00919734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 382 de 2010 - (Parte(s): Edson Lírio Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.01113845 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 009 de 2010 - (Parte(s): Escola Municipal Santo Antônio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00138874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2011 - (Parte(s): Florestal Madeira Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00188131 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2011 - (Parte(s): Fabiano Henrique Fonseca Moreira e T4F Entretenimento S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00337889 - Dois volumes e um anexo - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 008 de 2011 - (Parte(s): Viação Nossa Senhora da Penha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00438322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 2011 - (Parte(s): Auto Lotação Ingá e Eliane Henrique de Lucena), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00450331 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2011 - (Parte(s): Roberto Soares Ferreira Braga e Edinilza da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00461008 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2011 - (Parte(s): Geilze Correia de Souza e Laelson Gomes de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00461108 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2012 - (Parte(s): Polyana Tavares de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00476127 - um volume e um apenso Processo nº 2010.00061834 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - (Parte(s): Creches Comunitárias Tia Anastácia, Jardim Alexandrino, Nossa Senhora Maria Auxiliadora e Balão Mágico), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00681122 - Dois volumes - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Maria de Nazaré Bach do Amaral do Rosário e Lilian Gabrielly Bach do Amaral do Rosário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00709001 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Alex Sandro Freitas da Silva, Paloma Siqueira Barbosa e Márcia Siqueira Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00761069 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2010 - (Parte(s): Michele Ferreira Miranda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00987066 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 208 de 2012 - (Parte(s): Thayana Alexandra Ferreira Lins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01029733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3135 de 2011 - (Parte(s): Reciclean do Brasil Indústria Química de Produtos Orgânicos e Inorgânicos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.01059512 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 268 de 2011 - (Parte(s): Eliete da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.01157832 - Um volume principal e um apenso nº 2011.01415243 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 2011 - Parte(s) Escola Municipal Romão de Mattos Duarte), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.01329679 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - (Parte(s): Maíza Soares Firmino, Alexandre Souza do Amaral e Donária Raquel Souza de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.01333199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 280 de 2012 - (Parte(s): Jamyle Bernardo Costa dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.01334430 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 2011 - (Parte(s): Susana Rodrigues Diniz e Sérgio Simões Diniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.01340508 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 016 de 2011 - (Parte(s): Colégio Estadual Princesa Isabel e Marcílio Agnaldo Barros de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.01412863 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00476292 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3114 de 2013 - (Parte(s): Márcia Cristina da Silva Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.01459681 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 2012 - (Parte(s): OI -TNL PCS S/A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.01462566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1347 de 2011 - (Parte(s): Mozair Vieira Machado e Silvio Cezar Machado da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00290324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 135 de 2012 - (Parte(s): Viação Galo Branco Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00293485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 074 de 2007 - (Parte(s): CIEP 356 Augusto Ruschi - Grão Pará), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00326601 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2013 - (Parte(s): Colégio Dr. Paulo Cezar Queiroz Faria, Hélio Ricardo Cumial da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.00333828 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2704 de 2012 - (Parte(s): Regina Pereira Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.00366328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 039 de 2012 - (Parte(s): Shirlene Freitas dos Santos e Rejane Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.00420435 - um volume e um apenso Processo nº 2013.00364714 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 605 de 2012 - (Parte(s): Creche Municipal Professora Maria Arminda Falabella Souza Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.00438575 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1715 de 2012 - (Parte(s): Águas do Imperador S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.00529747 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2731 de 2012 - (Parte(s): Lucas Sérgio da Silva F. dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.00547429 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 760 de 2012 - (Parte(s): Centro de Educação Oliveira Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.00572222 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 2012 - (Parte(s): Reginaldo Bezerra dos Santos Lundgren e Amil Assistência Médica Internacional S/A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.00579048 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 2012 - (Assunto: Apurar suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica , pela Light, no condomínio localizado na Rua Recanto dos Amigos, nº 15, em Campo Grande), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.00595650 - um volume e um apenso Processo nº 2013.00196685 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 540 de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal Adalgisa Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.00687432 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 015 de 2012 - (Parte(s): Vandete da Silva Máximo Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.00712204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 881 de 2012 - (Assunto:idoso em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.00727956 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1034 de 2012 - (Parte(s): Transturismo Rei Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.00735667 - Um volume principal e um apenso nº 2012.00616853 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 062 de 2012 - (Parte(s): Escola Miguel Fernandes e Célia Dias de Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.00777096 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 596 de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal Francisco de Castro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.00784022 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 021 de 2012 - (Parte(s): Maximiano Itair Rodrigues e Josabete Araújo Rodrigues com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.00807959 - cinco volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1725 de 2012 - (Parte(s): Auto Posto Thorck), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2012.00845809 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 652 de 2012 - (Parte(s): Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n58. Processo nº 2012.00856669 - Dois volumes - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - (Parte(s): Erialdo da Silva Mesquita e Maria Iolanda Xavier da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2012.00858857 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 2012 - (Parte(s): Annita Moreira da Silva e ILPI Solar da Terceira Idade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2012.00895587 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de que dois adolescentes teriam interrompido o acompanhamento realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2012.01008728 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 022 de 2012 - (Parte(s): Alecia Modesto Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2012.01035242 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 881 de 2012 - (Parte(s): Jardim Escola Papai do Céu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2012.01065528 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2834 de 2012 - (Parte(s): Ítala França Bernardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.01134080 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 019 de 2012 - (Assunto: Apurar notícia de possível situação de risco envolvendo adolescentes frequentadores da Rua Bernardo de Vasconcelos e na Rua Ivo Vanzan, no Cascatinha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.01153818 - Um volume principal e um apenso nº 2013.00368582 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 704 de 2012 - (Parte(s): Espaço de Desenvolvimento Infantil Professora Luiza Helena Maia Medeiros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n66. Processo nº 2012.01195644 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 957 de 2012 - (Parte(s): Geovana de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.01236578 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 729 de 2012 - (Parte(s): Escola Municipal Professora Jurema Peçanha Giraud), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.01373892 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 530 de 2012 - (Parte(s): Jaime Castro Sanches e Andrea do Socorro da Silva Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.01405110 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - REP s/nº de 2012 - (Parte(s): Colégio Municipal Getúlio Vargas e Irene Jesuina da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2012.01424177 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 412 de 2012 - (Parte(s): Maria Anunciada da Silva Filha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.01493516 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2013 - (Parte(s): Eli José de Souza e Ana Gleice Marcos da Silva de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.01578815 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 4417 de 2012 - (Parte(s): Colégio Estadual Carlos Maria Marchon, Colégio Estadual Dr. Feliciano Costa e Secretaria Estadual de Educação), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.01584787 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 2012 - (Parte(s): Sociedade de Ensino Teresa Cristina), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.00026629 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 030 de 2013 - (Parte(s): Escola Ágora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.00033318 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2013 - (Parte(s): Viação Cidade do Aço e Luciana Pereira Paschoal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2013.00066690 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 037 de 2013 - (Parte(s): Alda Maria Araujo Correa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2013.00167063 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 2013 - (Parte(s): Maria Vieira Gomes e Sandra Regina Vieira Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2013.00175453 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2013 - (Parte(s): Maria José de Sá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2009;\r\n\r\n79. Processo nº 2013.00209369 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - (Parte(s): Escola Municipal Olegário Mariano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n80. Processo nº 2013.00253003 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 076 de 2013 - (Parte(s): Nédio Drumond dos Santos e Águas de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2013.00280403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3013 de 2013 - (Parte(s): Hilda Mendes de Aquino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2013.00335040 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2013 - (Parte(s): Grazielle Cristina Pereira Domingues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2013.00352219 - um volume e um apenso Processo nº 2010.01124623 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3037 de 2013 - (Parte(s): Mirian da Silva Martins Canário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2013.00364876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 038 de 2013 - (Assunto: Apurar a oferta de recursos ópticos e não ópticos, de computadores adaptados, bem como o ensino do braile com o objetivo de viabilizar aos deficientes visuais o acesso à educação nas unidades escolares da rede estadual e da rede municipal de ensino situadas no município de São José de Ubá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2013.00441159 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 017 de 2013 - (Parte(s): AUTRAN - Autarquia Municipal de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2013.00447790 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 2013 - (Parte(s): Infoglobo Comunicação e Participações S/A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2013.00565495 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 597 de 2013 - (Parte(s): Sandro Cosme dos Santos e MAS Empréstimos LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2013.00566551 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Aline Elen Pereira da Silva Felipe Firmo e Ana Maria Valério), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2013.00636894 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3088 de 2013 - (Parte(s): Jerusa Mendes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2013.00649061 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº 2013 - (Parte(s): Wanderson de Queiroz Lima e Daianny Cirilo de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2013.00828285 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 2011 - (Parte(s): Cirlene do Nascimento Alves e Hospital Paracambi Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n92. Processo nº 2013.00832933 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2013 - (Parte(s): Hendy Marnet Sampaio e Hospital Federal do Andaraí), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2013.00980802 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2013 - (Parte(s): Rosana Vieira Ferraz e Aline Almeida da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\nf. Conselheiro ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001051 - CIMP - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1955 de 2002 (Parte(s): Paskim & Companhia Ltda., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.0014091900 - 6ª Promotoria de Infância e Juventude da Capital - Capital - PA nº 213 de 2012 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00148544 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9944 de 2006 (Parte(s): Célia Alves dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00151866 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2006 (Assunto: Apurar notícia acerca dos prédios conhecidos em Santa Cruz como \"Esqueleto\" e \"He-man\", que abrigavam inúmeras famílias em grave situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.0016879400 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Nova Iguaçu - PA nº 2950 de 2012 - (Parte(s): Tuane da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00012713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 030 de 2005 (Assunto: Apuração de ocorrência de supressão irregular de vegetação e ocupações irregulares na região de Massambaba, Pernambucana, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00069132 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 098 de 2007 (Assunto: Acompanhar o cumprimento da Lei nº 3990/02 no Município de Nova Iguaçu que obriga a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém nascidos nas dependências de hospitais públicos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00154304 - Dois volumes - CIMP - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2007 (Assunto: possível degradação ambiental na faixa marginal de proteção da Lagoa de Guarapina, localizada no Complexo Lagunar de Maricá, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00176244 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 2007 (Parte(s): Apurar notícia de ocorrências de festas rave no \"Sítio do Russão\" com participação de adolescentes com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00176303 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2007 (Parte(s): Adriana dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00254364 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 2007 (Assunto: menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013; \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00039912 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 233 de 2009 (Assunto: menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00070370 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Adileila da Silva Gaia, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00308658 - Um volume principal e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Sandra Cristina Barbosa dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00308662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Marcela Macedo Lourenço, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00139677 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1489 de 2009 (Parte(s): Lucia Ramos Teixeira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00440038 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1394 de 2009 (Parte(s): Charles Stevan da Mota Pessoa, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00440941 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 162 de 2012 (Parte(s): Magna Mendes Garcia e José Duarte, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00066956 - dois volumes e um anexo - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Valéria Cristina Marciel Leite, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00356697 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 333 de 2010 (Parte(s): Banco Itaú e Giaugusto Fernandes dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00401493 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Regina Gomes, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00458619 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 174 de 2011 (Parte(s): Patrícia Carla Werneck Oliveira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00635289 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2010 (Parte(s): Maria Cristina Lobo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00684500 - CIMP - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 178 de 2012 (Parte(s): Maria Gabriela Ferreira da Silva e Keli Cristina Ferreira da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00861979 - 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Rogério de Oliveira e Vera Lúcia Gonçalves dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00908234 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 2010 (Assunto: Proteção de adolescentes que fazem parte da equipe de base do América Futebol Clube, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00924270 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Paula Cristina Marques de Aguiar, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00938050 - três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2910 de 2011 (Parte(s): ANP e Carmencita Auto Posto LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00969256 - Um volume e uma apenso nº 2010.00955663 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2010 (Parte(s): Vanderson Francisco Selex Costa, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.01007099 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 2010 (Parte(s): Alessandra Oliveira de Melo e Celso Lemos Garcia, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.01016821 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 270 de 2011 (Parte(s): Márcia Leandra Lima Rodrigues, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2010.01021469 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 051 de 2010 (Parte(s): Gabriel de Almeida Clementino e outra, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2010.01129964 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 105 de 2010 (Parte(s): Iara Chaves Frota, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00088965 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 027 de 2011 ((Assunto: Apurar notícia de suposta lesão a interesses de consumidores coletivamente considerados por vício de qualidade, vez que o Posto Dois Amigos, Rua Imboassú, 8, Coelho Neto, estaria comercializando gasolina fora das especificaçõe com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00152866 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 146 de 2012 (Parte(s): Marcos Fernando Dutra de Lima e Adriana Torres Pacheco Araujo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00196864 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 155 de 2011 (Parte(s): Daniele Moraes Jacques e Construtora Tenda S/A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00310797 - três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 074 de 2011 (Assunto: Apurar notícia relativa a eventual abandono de resíduos sólidos às margens do Rio Guaraí, no entorno da APA Guapimirim e da ESEC Guanabara, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00472843 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 2011 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00485485 - 4ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 043 de 2012 (Parte(s): Juliana Clemente Braga, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00490067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 2012 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Thiago da Cunha Rimes Neves, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00494790 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 2012 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Maria Dorothéa do Amaral Trigo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00497722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 275 de 2011 (Parte(s): Clube Português de Niterói, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00515557 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 2011 (Parte(s): Bruno Nascimento Vieira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00555164 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2011 (Parte(s): Leandro da Silva e Ceny Rodrigues de Mello, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00746287 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 155 de 2011 (Parte(s): Elen Santos Costa e Rosimeire Santos Costa, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00967930 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2525 de 2011 (Parte(s): Maria da Conceição França dos Santos e Cassiane dos Santos Velasco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.01082343 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 400 de 2011 (Parte(s): Autoposto de Abastecimento Mãe Graice Ltda, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.01085220 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Familia de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Evaldo de Barros Azevedo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.01108626 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Ana Maria Marques Gonçalves, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.01136368 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 055 de 2011 (Parte(s): Ana Cristina Lopes Borel, Deise Lúcia Andrade de Souza e Wilson Faustino da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.01182607 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 002 de 2011 (Parte(s): Luis Claudio dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.01198032 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 380 de 2011 (Assunto: Apurar suposta lesão ao meio ambiente em razão de poluição sonora, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.01224123 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados (Família, Infância e Juventude e Registro Civil) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2013 (Parte(s): Solange Maria da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01300095 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2012 (Parte(s): Tânia da Conceição Pereira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01339709 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2012 (Parte(s): Ana Lúcia de Jesus Lima, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.01340718 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 420 de 2011 (Assunto: Apurar suposta dificuldade de manter contato com a empresa para solicitação de reparo na linha telefônica, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.01398734 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1556 de 2009 (Parte(s): Raul Marques da Silva, Jorge Rodrigues e Verônica Almeida Jacó de Araújo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.01413254 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 062 de 2012 (Assunto: Apurar possível situação de risco a que estariam submetidas crianças, supostamente agredidas e negligenciadas pelos genitores, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.01461179 - 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 142 de 2011 (Parte(s): Jeferson dos Santos Ribeiro, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.01461427 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 072 de 2011 (Parte(s): Marilza dos Santos Costa, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.01461476 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2011 (Parte(s): Jurema Araujo de Carvalho, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.01461657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 076 de 2012 (Parte(s): Alexander Boher Azevedo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2012.00040544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 2012 (Assunto: possíveis construções irregulares em área de preservação permanente, situadas na Rua São Pedro, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.00070620 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº 2012 (Parte(s): Roberto Barbosa Pereira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.00093637 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2012 (Parte(s): Carlos Eduardo de Souza Gervásio, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2012.00107009 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 2012 (Assunto: Apurar possível situação de risco a que estaria submetida criança, supostamente agredida e negligenciada pela genitora, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.00185067 - Um volume principal e um apenso nº 2012.00745197 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de2012 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva de Souza, Gilson Alves de Souza e Luana Cristina de Souza Ferreira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.00272607 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 050 de 2012 (Parte(s): Renato Tristão Machado e SCALA Com. Serv. Automóveis Ltda (Abolição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.00339743 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3015 de 2013 (Parte(s): Patrícia Moraes Miranda, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2012.00460595 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2012 (Assunto: Apurar notícia de que determinada criança estaria sendo vítima de possível negligência, violência física e psicológica perpetrada por sua genitora, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.00630974 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 611 de 2012 (Parte(s): Eliane Siqueira Araújo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.00659569 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 110 de 2012 (Assunto: Apurar possível situação de risco a que estariam submetidos menores, supostamente agredidos e negligenciados pelo genitor, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.00684567 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2012 (Parte(s): Cidinéia de Oliveira Rosa Gomes, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2012.00685849 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6805 de 2012 (Assunto: Notícia de possível poluição sonora proveniente das atividades de um bar, localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2012.00706286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 110 de 2012 (Parte(s): Vitor Guerra Ferraz e Ampla Energia e Serviços S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.00734569 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 107 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Padre Gilmar de Castro e Ana Cristina Honório de Lima Leal, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.00755962 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PG nº 189775 de 2012 (Parte(s): Maria da Penha Mendonça e Marcos Ântonio de Mendonça, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.00757393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 216 de 2012 (Parte(s): Odete Monteiro dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2012.00772647 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PG nº 304982 de 2012 (Parte(s): Elza dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2012.00799656 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2012 (Parte(s): Adriana Quintal de Souza e Edvan Vieira de Souza, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2012.00806102 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2012 (Assunto: Apurar notícia referente a um anteprojeto de lei que cria áreas de especiais interesses turísticos para receber investimentos em rede hoteleira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2012.00851228 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 089 de 2012 (Assunto: Apurar possível situação de risco a qual estaria se colocando a adolescente em virtude de seu comportamento agressivo, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2012.00856697 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 2012 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Gilson Ismério da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2012.00920868 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 138 de 2012 (Parte(s): Azul Cia de Seguros Gerais, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2012.00921748 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n º 125 de 2012 (Assunto: Acompanhar situação de adolescente acolhido na Central de Recepção de Crianças e Adolescentes Ademar Ferreira de Oliveira, sem informação quanto à sua referência familiar, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007; \r\n\r\n86. Processo nº 2012.00990192 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Regeane Aniceto Procopio e João José Souza de Assis, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2012.00997765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2012 (Assunto: Apurar notícia de possível crime ambiental pelo motorista da Secretaria Municipal de Obras de Itaperuna, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 21/2008;\r\n\r\n88. Processo nº 2012.01015351 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 085 de 2012 (Parte(s): Ricardo Coelho da Silveira e Município de São Pedro da Aldeia, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2012.01042336 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 060 de 2012 (Parte(s): Adegmar Aparecida Faína e Ernaldo Ribeiro Mafra, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2012.01042472 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Jéssica Pereira da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2012.01042493 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 828 de 2012 (Parte(s): Talita Cristine Mange Alves e Daniel Alves, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2012.01042495 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 063 de 2012 (Parte(s): Jaqueline Nogueira Moulin e Maria Rosangela Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2012.01045116 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 108 de 2012 (Parte(s): Walter da Silva Oliveira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2012.01045141 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Francisco de Assis Gonçalves dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2012.01072968 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1522 de 2012 (Parte(s): Casa de Festas Casarão Eventos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2012.01077546 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Rafael Eit Vidian e Fernanda Eit Vidian, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2012.01090771 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2013 (Assunto: Apurar possível situação de risco e maus tratos contra uma criança praticados pela genitora da mesma, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2012.01098408 - Três volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2012 (Parte(s): Kerginaldo Monsores de Brito Souza, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2012.01121664 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Edson Wander Martins da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2012.01200087 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 110 de 2012 (Parte(s): Alan Contente da Silva e Mascarenhas Basilio, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2012.01229605 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 805 de 2012 (Parte(s): José Josuel Ferreira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2012.01281139 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 061 de 2012 (Parte(s): Marcelo José Barbosa, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2012.01292713 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 453 de 2012 (Assunto: Apurar notícia de descumprimento da Lei Municipal nº 1514/2011 pelo Município de Mendes, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2012.01379573 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Willian da Silva Pereira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n105. Processo nº 2012.01467359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 141 de 2012 (Assunto: possível irregularidade em atendimentos realizados no II Conselho Tutelar de Duque de Caxias, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2012.01467365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 139 de 2012 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2012.01539119 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 2013 (Parte(s): Marcia Pereira de Carvalho, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2012.01563388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 2013 (Parte(s): Adega e Choperia Império do Bacalhau, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2012.01564397 - Um volume principal e oito apensos (nº 2012.01489221, nº 2012.01493047, nº 2012.01564389, nº 2012.01564395, nº 2012.01564396, nº 2013.00178400, nº 2012.01507980 e nº 2012.01527219) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2012 (Parte(s): Luâni Corrêa de Carvalho, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n110. Processo nº 2012.01569614 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 2013 (Parte(s): Edna Saeger e Empresa Águas de Niterói, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2012.01584366 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados (Família, Infância e Juventude e Registro Civil) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 2012 (Parte(s): Sara Thomé Mesquita Cordeiro, Luciana Cristo de Andrade e Helen Cancio Pereira Lucio, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2012.01603292 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2012 (Parte(s): Ozanir Bucher Menezes, Angélica Bucher Menezes e Vera Lúcia Bucher Menezes, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2013.00000646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 001 de 2013 (Assunto: Apurar irregularidades no estabelecimento denominado \"Botequim Gente Bamba\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2013.00001870 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 2013 (Assunto: Apurar possível abastecimento precário de água, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2013.00165785 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 017 de 2013 (Assunto: menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2013.00167255 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Eliene Nunes Gonçalves, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n117. Processo nº 2013.00172800 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 018 de 2013 (Assunto: menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2013.00233056 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados (Família, Infância e Juventude e Registro Civil) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2013 (Parte(s): Marco Antonio de Souza e Adeilda Alves Vieira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2013.00252991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 2013 (Assunto: Apurar possível comercialização de combustível adulterado, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2013.00272983 - CIMP - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 383 de 2013 (Parte(s): Conselho Tutelar de Teresópolis, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n121. Processo nº 2013.00275059 - 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 2013 (Parte(s): José Matias, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2013.00334017 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 2012 (Parte(s): Shaiene Alexandra Pereira Martins, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2013.00365187 - Um volume principal e um apenso nº 2013.00238898 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Pamella Alves Serafim, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2013.00392233 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Gilson Paulo Perdigão Gomes, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2013.00467575 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2013.00503460 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2013 (Parte(s): Aline Andrade de Souza e Bruno Andrade de Oliveira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2013.00504020 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 023 de 2013 (Parte(s): Camila Rocha Machado, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2013.00540928 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 2013 - Parete(s): Catarina de Jesus Travanelli, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2013.00573296 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Marlene Valéria Moreira, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2013.00691314 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2013 (Parte(s): Carmen Vinhas Valle de Almeida e município de Magé, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2013.00838054 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 831 de 2013 (Parte(s): Ponte Sul Informática LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2013.00893225 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2013 (Assunto: menor em situação de risco, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2013.00893284 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - NF nº 479 de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Coronel Assunção, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2013.00898582 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 066 de 2013 (Parte(s): Gessy Joaquim dos Santos e Percy Paulo dos Santos, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00084726 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 2006 (Parte(s): Sérgio Luiz de Oliveira e Edna Maria Simão Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00066047 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 167 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Amazor Vieira Borges), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00195129 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1680 de 2009 (Parte(s): Neuza Nazareno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00217180 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217180 de 2008 (Parte(s): Associação das Filhas de Maria Imaculada e Jeany Batista dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00196989 - Dois volumes principais e um apenso nº 2012.01598425 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2012 (Parte(s): CIEP Olga Benário Prestes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 29/2010;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00296158 - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Arthur de Paula Neves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00332302 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Franciane Sales dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00336902 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 2011 (Parte(s): Instituto de Educação Carmela Dutra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00033700 - Um volume e um apenso nº 2010.00003170 - 3ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 053 de 2012 (Parte(s): Sônia Regina da Cruz Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00049379 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 2010 (Parte(s): Edna de Jesus da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00107719 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 213 de 2011 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00178916 - 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 046 de 2012 (Parte(s): Amauri Coutinho de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007; \r\n\r\n13. Processo nº 2010.00195566 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Assunto: Apurar notícia de supostos maus tratos sofridos por um menor não identificado, perpetrados pela genitora, residentes à Rua Barão de Cotegipe, s/nº, 1º andar, em Vila Isabel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00255667 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 097de 2010 (Parte(s): Luiz Carlos de Souza Barros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00315106 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 069 de 2010 (Parte(s): Rodrigo Pharnadzis Âncora da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00513565 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2228 de 2010 (Parte(s): Thamires Pereira Amorim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00609226 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2258 de 2010 (Parte(s): Érica da Silva Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00666275 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 270 de 2010 (Parte(s): Theonilha Soares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00680874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 571 de 2010 (Parte(s): Farmácia Avenida Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00827005 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 2010 (Parte(s): Evanjelina da Silva Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00940114 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Peterson Elias dos Santos Nazareth e Wanderson Henrique Silva Eloy), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00072914 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 077 de 2011 (Parte(s): Olga Valle Uchoa Netto e Colégio São Vicente de Paulo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00077046 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2011 (Parte(s): Antonio Estevão Micelli), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00273237 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2011 (Parte(s): Dolores de Souza Soutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00280229 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2435 de 2011 (Parte(s): Simone Souza Bernardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00300701 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2011 (Parte(s): Genny Vital), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00364012 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2013 (Parte(s): Jusciara Conceição de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00400766 - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 018 de 2012 (Parte(s): Carla Machado da Silva Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº \r\n\r\n29. Processo nº 2011.00406606 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 2011 (Parte(s): Luisa dos Santos Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00470553 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Kelly Gomes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00495483 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1735 de 2009 (Parte(s): Ana Cláudia Pinto dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00526056 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Renata Sales da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00537556 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 140 de 2011 (Parte(s): Lupércia Freitas de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00599848 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 2011 (Assunto: Apurar suposta carência de professores no segundo segmento do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública estadual de ensino do Município de Armação de Búzios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00600470 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 749 de 2010 (Parte(s): Alexsandro Rosenildo Dantas de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00647090 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 2011 (Parte(s): Lar Irmã Araci, Jorge Nogueira e Maria Adelaide Nogueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00690099 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Daniele Cristina Santos Carvalho, Rafael dos Santos e Nilson Alves de Sousa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00704358 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 328 de 2011 (Parte(s): Escola Técnica Eletra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00833302 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 2013 (Parte(s): Ana Paula Moraes da Silva e Maria da Guia Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00843460 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 361 de 2011 (Parte(s): Ampla Energia e Serviços S.A. e Alcéa dos Santos Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00847874 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Assunto: Apurar notícia de que crianças estariam sendo exploradas economicamente por sua genitora), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00848203 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2011 (Parte(s): Marisete Secundino do Espírito Santo e Cláudio Secundino do Espírito Santo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00864976 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Roseane de Mendonça Campos e Carlos Augusto Pereira Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00900219 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 100 de 2011 (Parte(s): Reginaldo Luiz dos Anjos e Hospital Geral de Guarus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.01034014 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Assunto: Apurar notícia de que menores estariam sofrendo abuso sexual por homem desconhecido e possível consumo de drogas ilícitas no local), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.01062516 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro PA s/nº de 2011 (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.01143457 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 2011 (Parte(s): Maria José Domingos Idalino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.01182371 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2582 de 2011 (Parte(s): Maria Lucia dos Santos e Rosimere dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.01196825 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Cristiane Ramos de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.01203434 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Júlio Cesar Bastos dos Santos e Carla Verônica Oliveira Mendonça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.01203952 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 048 de 2011 (Parte(s): José Candido de Oliveira e Asilo Casa da Vovó Feliz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.01241507 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 037 de 2011 (Parte(s): Fabíola da Silva Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.01340632 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº ce 2011 (Assunto: Apurar notícia de suposta negligência e violência física e psicológica em face de menor, praticadas por seus genitores), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01355456 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Assunto: Apurar notícia de suposta violência sexual sofrida por menor, residente na Rua Silva Pinto, Vila Isabel, perpetrada por seu tio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01388936 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1269 de 2011 (Parte(s): Marcelo Carvalho de Sá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.01394960 - Promotoria de Justiça Junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 2011 (Parte(s): Rosana Maria Vitorino Costa e Luiz Antônio Abibe da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.01413202 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Mario Jorge Barbosa e Gerlane Bezerra da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.01461058 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 2010 (Parte(s): Clarice Maria Farias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.01461172 - 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 116 de 2011 (Parte(s): Wagner Germano de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.01461604 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 2011 (Parte(s): Luciene Paula Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.01462391 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 2011 (Parte(s): Silvio Candido da Silva e Cláudia Rogéria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.01464403 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Clemilda dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013; \r\n\r\n63. Processo nº 2012.00058613 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Alzira da Conceição Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2012.00127320 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 686 de 2009 (Parte(s): Lecy de Brito Falcão Filha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2012.00178921 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 2012 (Parte(s): Hildebrando Ribeiro Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2012.00187049 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 2012 (Parte(s): Israel José da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2012.00212078 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 039 de 2012 (Parte(s): Luiz Matheus Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2012.00212583 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 137 de 2013 (Parte(s): Monalisa Mendes da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2012.00283510 - um volume e um apenso Processo nº 2012.01299286 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 2012 (Parte(s): Simone Flores Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2012.00293655 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 056 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Pera Flor), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2012.00307911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 231 de 2012 (Parte(s): Castorina Teixeira Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2012.00333088 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2012 (Parte(s): Sebastião França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2012.00338964 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 997 de 2013 - (Parte(s): Daiana Gomes Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n74. Processo nº 2012.00340129 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 590 de 2010 (Parte(s): Araci da Silva Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2012.00342773 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 026 de 2012 (Parte(s): Antonio Carlos de Lucas e Maria Ângela da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2012.00478508 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Faria, Cremilda Souza de Brito e Felipe Benício Alves Barros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2012.00603111 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 2012 (Parte(s): Olímpia Ribeiro da Costa Almeida e Glória das Dores Tavares de Cusatis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2012.00603343 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2012 (Parte(s): Luciana Santa Rosa e Alden Rossin Fraiz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2012.00609880 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 030 de 2012 (Parte(s): Aline Silva dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2012.00622333 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2013 (Parte(s): Daiane Fernandes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013; \r\n\r\n81. Processo nº 2012.00630396 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Assunto: Apurar notícia de suposta negligência e maus tratos sofridos por menores, perpetrados pela genitora, Srª Saionara), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2012.00630609 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2138 de 2010 (Parte(s): Escola Municipal Douglas Brasil), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2012.00630863 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 075 de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Marechal Mascarenhas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2012.00659314 - 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família e do Idoso de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 191 de 2012 (Parte(s): Adriana de Oliveira Conceição e Tatiana Oliveira Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2012.00659362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 155 de 2012 (Assunto: menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2012.00659715 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 672 de 2012 (Parte(s): Ana Valéria da Silva Marçole), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2012.00686924 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 156 de 2012 (Parte(s): Celi da Penha Machado Ramos e José Rodrigues de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2012.00728132 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 2012 (Parte(s): João Cardoso, Rosa Ribeiro Cardoso e Joelmice Ribeiro Cardoso da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2012.00742344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 683 de 2012 (Parte(s): Maria de Fatima Carvalho de Moura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2012.00743735 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 893 de 2012 (Parte(s): Nilo Correia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2012.00749570 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2012 (Parte(s): Flávia Ferreira Franco, Eurico de Souza Dias e Maurício Franco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2012.00776558 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Rosilany da Costa Rosas Barbosa e Rui Reis de Pinho Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2012.00850214 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2012 (Parte(s): Dimauro Ferreira Sodré), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2012.00858875 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 2012 (Parte(s): Elvira Rodrigues de Sant'anna e ILPI Solar da Terceira Idade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2012.00895163 - Um volume principal e um apenso nº 2012.01021091 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Jôse da Silva Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2012.00889606 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Capital - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Vera Lúcia Bastos de Paula), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n97. Processo nº 2012.00958095 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 152 de 2012 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Scal Serviços, Combustíveis e Acessórios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2012.01021325 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2010 (Parte(s): Luís Fernando de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n99. Processo nº 2012.01045125 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Carlos Alberto Brito dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2012.01050478 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº: 142379 (Disque 100) de 2012 (Parte(s): Tamires Barreto de Azevedo Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2012.01065965 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2013 (Parte(s): Sebastião Gomes dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2012.01077991 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Miriam Galdino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n103. Processo nº 2012.01090316 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 023 de 2012 (Parte(s): Salma Moura da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2012.01090752 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Fernando Barreto Carneiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2012.01098604 - 3ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 046 de 2012 (Parte(s): Jandyra Fernandes de Mattos e Cláudia Furlani), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2012.01101452 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 2012 - Parte(s): Mileide Pereira da Silva, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n107. Processo nº 2012.01112169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2012 (Parte(s): Leonildo de Medeiros Monteiro e Rhaisa Sales de Jesus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2012.01119925 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Altair Rangel da Fonseca e Cândida Angélica Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2012.01139555 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 2012 (Parte(s): Elizabete Costa Barreto Monsores), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2012.01147914 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 895 de 2012 (Parte(s): Thaylla Porto Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2012.01153606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1512 de 2012 (Parte(s): Aloisio Rodrigues Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2012.01184137 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 2012 (Parte(s): Lias Gonçalves da Costa e Moysés Ferreira da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2012.01206514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 181 de 2012 (Parte(s): Denis Ribeiro dos Santos e Águas de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2012.01236251 - 1ª Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2013 (Parte(s): Roseli da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n115. Processo nº 2012.01251728 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2013 (Parte(s): Deonila Alves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2012.01301665 - Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 027 de 2012 (Parte(s): Jocelina da Piedade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2012.01345276 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 050 de 2012 (Parte(s): Maria Helena Reis da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2012.01352020 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Davi Lima de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2012.01409729 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 533 de 2012 (Parte(s): Diana Pasculli Baruqui, Salim Melhen Baruqui e Marcos Melhen Baruqui), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2012.01417863 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 213 de 2012 (Parte(s): Dalva Maria Minerva Leonel do Carmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2012.01425785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 296 de 2012 (Parte(s): Zamair Peclat), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2012.01430884 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3039 de 2013 (Parte(s): Silvano Gonçalves da Silva e Marlene Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2012.01468798 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 188 de 2012 (Parte(s): Elias Carneiro Filho e Zélia Viana da Silva Carneiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2012.01514970 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petropólis - DD s/nº de 2012 (Parte(s): Vera Lúcia Neves Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2012.01526711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 283 de 2012 (Parte(s): Ester Ferreira Ribeiro Kawakami e Moisés da Silva Kawakami), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2012.01527024 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2013 (Parte(s): Transporte e Turismo Rosana LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 20120.01575671 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Jeanne Gonçalves de Moura Ribeiro), \r\n\r\n128. Processo nº 2012.01590285 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 054 de 2012 (Parte(s): Onides Cabreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n129. Processo nº 2012.01595060 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Maria José Junqueira de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2013.00001649 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Tirone Carlos Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2013.00023051 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 2013 (Parte(s): Mônica de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2013.00067244 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 016 de 2013 (Parte(s): Léa Machado Testi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2013.00083049 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 2013 (Parte(s): Everaldo Baltar Caetano e Gisele Silva Vael), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2013.00083112 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 2013 (Parte(s): Viação Galo Branco S/A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2013.00105597 - Um volume e um apenso nº 2013.00165692 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 2013 (Parte(s): João Batista Furtado da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2013.00135211 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3028 de 2013 (Parte(s): Francisca Benilza Alves de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2013.00178436 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Assunto: Apurar notícia de que dois menores estariam em situação de completo abandono na Rua do Resende, nº 99, apto. 805, Centro, Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2013.00215536 - 3ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2013 (Parte(s): Vanderlei Marcos Moraes Ruiz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2013.00243882 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2013 (Parte(s): José Rubens Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2013.00315943 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3024 de 2013 (Parte(s): Vera Lúcia Lindolfo de Melo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2013.00347808 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2013 (Assunto: Averiguar o processo de municipalização do ensino fundamental), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n142. Processo nº 2013.00358376 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 2013 (Parte(s): Juaci Andrade Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2013.00374586 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 399 de 2013 (Parte(s): Iracema Cardoso Fortes e Associação Convivência Vila do Sol), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2013.00374718 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 2013 (Parte(s): Manoel Maciel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2013.00380878 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 2013 (Parte(s): Jacira Coelho da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2013.00385828 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 088 de 2013 (Parte(s): Vanderley de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2013.00393829 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 232604 (Ouvidoria) (Parte(s): Fabrício Lopes Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2013.00415704 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 094 de 2013 (Parte(s): Isaura de Jesus Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2013.00455230 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 2013 (Parte(s): Maria de Fátima Freitas Sales), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2013.00499294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 2013 (Parte(s): Marilda Duarte Menoio e Carlos Henrique Menoio de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2013.00518472 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2013 (Parte(s): Jasmézia Barreira Hungria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2013.00522866 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ubiraci Cavalcanti e Rosa Dulce Thomaz Cavalcanti), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2013.00542467 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Jefferson Silva de Oliveira e Anne Caroline Mota da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2013.00543407 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2013 (Parte(s): Ana Lucia Soares dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2013.00546935 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 2013 (Parte(s): Elias Alberto Beniste), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2013.00546952 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 2013 (Parte(s): Leo Epstein), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2013.00547776 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangú - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2013 (Parte(s): Douglas Dias de Oliveira e Joelma Gomes de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2013.00560392 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2013 (Parte(s): Célia Regina de Oliveira Fontenelle e Clínica da Família Bibi Vogel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2013.00565590 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 093 de 2013 (Assunto: Apurar suposta negligência perpetrada contra adolescentes por seus genitores e possível violência praticada por esses jovens contra uma idosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2013.00566206 - um volume e um apenso Processo nº 2013.00292410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 009 de 2013 e 029 de 2012 (Parte(s): Viação Galo Branco S/A), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2013.00581011 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 099 de 2013 (Parte(s): Simone Soares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2013.00620422 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 110 de 2013 (Parte(s): José Ricardo Vidal dos Reis e Sabrina Cristina Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2013.00643043 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Elzira Botelho Lambartini), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2013.00653199 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2013 (Parte(s): Antônio Carlos Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2013.00657809 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - NF nº 154 de 2013 (Parte(s): Maria das Dores Mendes dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2013.00678965 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 033 de 2013 (Parte(s): Florisbela Conceição da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n167. Processo nº 2013.00685688 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 2013 (Parte(s): Antonietta Ferreira Mostacatto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2013.00692351 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº 2013 (Parte(s): Joaquim Fernandes de Carvalho e Dulcinea Rodrigues de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2013.00692805 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 034 de 2013 (Parte(s): José Santos Abreu e Eduardo de Vasconcelos de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2013.00698319 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 169 de 2013 (Parte(s): Auto Posto Pedras Ruivas LTDA - Posto Pedras Ruivas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n171. Processo nº 2013.00698408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 165 de 2013 (Parte(s): Auto Posto Estrela de Prata LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n172. Processo nº 2013.00698435 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 163 de 2013 (Parte(s): Auto Posto Paty LTDA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2013.00759161 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 042 de 2013 (Partes(s): Mirtes de Moura Alves, Sônia Moura Alves, Marcele Moura de Carvalho e Rafaele Moura de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2013.00781338 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3121 de 2013 (Parte(s): Jocileide de Lima Santos Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n175. Processo nº 2013.00783491 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2013 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Feliciano Sodré e Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n176. Processo nº 2013.00810554 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 213 de 2013 (Parte(s): Arnaldo José de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2013.00862900 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2013 (Parte(s): Luiz Carlos Costa da Silva Filho e Marcia da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2013.00933682 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 2013 (Parte(s): Ana Cristina Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\nId: 1584909"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 73ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2013, realizada em 24 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e treze, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 72ª sessão, de 22 de outubro de 2013, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 4, 2 e 1 - referentes aos lotes 1 a 3, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos referentes aos Municípios de Nova Iguaçu e de Valença, observa-se o registro de impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa, respectivamente. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 359 processos: 178 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 125 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e 56 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, durante o relato do Processo TCE nº 114262-2/2013 (Edital de Pregão Eletrônico nº 061/2012, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto o registro de preços para aquisição futura de medicamentos para os setores de farmácia dos hospitais da Corporação, com voto pela ciência, comunicação, determinação e determinação à SSE, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa alertou sobre a questão do pregão eletrônico com ata de registro de preços, citando, entre outros, o seguinte trecho do estudo O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas, de Ramon Alves de Melo: “o carona, no mínimo, expõe os princípios da moralidade, da impessoalidade, a risco excessivo despropositado, abrindo as portas da administração a todo tipo de lobby, tráfico de influência e favorecimento pessoal. O carona é o júbilo dos lobistas, do tráfico de influência e da corrupção, especialmente num país como o nosso, com instituições e meios de controle tão frágeis. Os lobistas e os corruptores não precisam mais propor o direcionamento da licitação, basta proporem a carona e tudo está resolvido (Joel de Menezes Niebuhr)”, com o que concluiu estar refletindo a respeito desse sistema, e posteriormente, nessa mesma linha, ofereceria um estudo a este Plenário, a fim de que o Tribunal pudesse exercer, em sua plenitude, a fiscalização a que está obrigado pela Constituição da República. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações e determinação à 2ª CCM no Processo TCE nº 213410-7/2013 (prestação de contas de administração financeira de São Sebastião do Alto - exercício de 2012). Solicitou vista dos Processos TCE nos 203164-2/1998 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Fundação Educacional de Barra Mansa) e 203739-3/1998 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 208867-3/2011. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 233173-1/2011 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votara pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis em sessão de 15.10.13. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com determinações, comunicações, expedição de ofícios e determinação à SSE no Processo TCE nº 210875-0/2013 (prestação de contas de administração financeira de Miguel Pereira - exercício de 2012), tendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza oferecido voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, com os mesmos itens, mas desconsiderando as duas últimas irregularidades (3 e 4) - transformadas em impropriedades -, sagrando-se vencedor o revisor. A Presidência saudou a todos os servidores desta Casa pelo Dia do Servidor Público, a ser comemorado em 28 de outubro, expressando sua homenagem na pessoa do Secretário-Geral de Controle Externo, Sr. Carlos Alberto de Freitas Leal, do qual citou ser pós-graduado e um servidor da mais alta competência. Às onze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 24/10/2013 11:25:17 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n100133-6/88 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109533-7/07 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n213346-5/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214602-4/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n206892-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n100882-7/09 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108364-1/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113248-8/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113903-0/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113959-9/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n216924-8/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n216925-2/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n220164-0/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n100741-2/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102771-1/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105283-5/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105384-5/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105732-6/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106362-4/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114453-7/10 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n117013-4/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110169-4/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n232934-4/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n232941-7/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n232950-8/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n232984-9/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n232993-0/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n233055-1/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n303637-2/10 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n101464-5/11 PENSÃO/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n109964-8/84 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n102294-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103569-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107123-5/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109987-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n118246-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n128398-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n128829-2/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n129163-3/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n130922-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131016-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131144-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131713-0/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n131925-5/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200189-3/11 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n201799-1/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n201846-0/11 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n211251-1/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n101934-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n102870-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102903-0/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103893-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n104572-1/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n112631-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n114282-0/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114915-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115575-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115576-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n116790-1/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n116802-0/12 REFORMA/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n117273-0/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n119014-6/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n120180-0/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n214750-0/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214776-4/12 PENSÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214910-2/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214924-3/12 PENSÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214936-6/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215020-0/12 PENSÃO/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215055-5/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215060-0/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215106-0/12 PENSÃO/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n100736-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102140-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102141-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\n102838-1/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102839-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103203-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106252-9/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106343-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106854-3/13 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n109812-6/13 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n110743-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110753-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n112436-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113586-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113846-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113841-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113843-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113844-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113847-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113848-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113874-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113741-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113742-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113757-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113758-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113759-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113763-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113769-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113860-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113871-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114488-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114489-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114490-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114492-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114493-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114494-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114495-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114496-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114497-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114498-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114587-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114585-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114588-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114590-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114591-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114594-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114595-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114597-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114598-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114601-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114755-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114740-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114741-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114742-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114745-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114750-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114756-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114757-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115092-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115069-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115072-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115073-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115074-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115075-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115076-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115084-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115087-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115089-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115090-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115091-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n218630-4/13 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n115031-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115032-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115034-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115035-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115036-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115037-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115058-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115027-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115056-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115025-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115026-3/13 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115028-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n117272-6/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n108239-5/10 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n103391-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107611-3/08 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107599-9/08 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113211-0/10 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115859-7/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n117421-9/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n107141-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107144-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115421-4/08 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n102789-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115541-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115542-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105769-9/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n112264-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113385-9/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n117434-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n123027-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n129205-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131015-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n131730-8/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n131938-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n133350-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n209015-9/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n230305-5/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230463-3/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n101906-5/12 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102046-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102860-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103174-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103173-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106446-0/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106910-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107050-4/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112896-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112897-7/12 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113182-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115821-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n116792-9/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n116824-8/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n120186-4/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n212762-9/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n214780-5/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214904-3/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214916-6/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214930-2/12 PENSÃO/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n214941-1/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215054-1/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215061-4/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n231610-7/12 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n242245-7/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n101434-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102054-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102124-8/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102146-6/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105448-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106069-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106072-7/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106103-2/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108481-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n110396-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110487-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110490-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112420-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113395-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114298-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114296-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114297-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114304-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114307-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114308-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114309-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114313-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114339-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114340-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114344-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114345-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114456-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114457-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114458-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114459-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114460-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114461-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114462-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114465-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114466-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114616-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114480-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114481-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114543-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114544-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114546-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114547-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114549-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114550-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114551-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114627-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114628-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114629-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114630-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114631-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114632-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114633-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114634-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114635-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114636-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114678-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114667-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114677-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114679-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114680-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114681-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114682-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114691-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114683-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114648-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114668-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114669-4/13 APOSENTADORIA/TRANSF P RESERVA (EXCLUÍDA)/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114671-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114749-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114752-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114753-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n221970-5/13 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n219959-5/13 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/INST PREVID SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n111289-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105469-2/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n118581-3/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105511-2/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105510-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100029-6/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101019-4/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n115861-0/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113991-6/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114741-6/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112881-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109811-2/13 APOSENTADORIA/FTM-FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n105909-6/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n117929-7/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107963-0/06 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110244-7/07 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111492-3/07 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111854-5/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n211340-7/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n211341-1/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n213345-1/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n224412-9/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n112320-3/08 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105626-6/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108538-4/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113817-5/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113876-1/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113886-6/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113894-3/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113896-1/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n118584-5/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204326-4/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n216950-7/09 PENSÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n216986-6/09 PENSÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n217055-0/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n220184-0/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n107946-3/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113206-5/10 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116924-0/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117114-4/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n117877-8/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n233050-1/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n102205-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102416-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102819-1/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103179-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103864-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106722-0/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106725-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n103106-9/94 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108455-8/05 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n109381-0/06 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n211465-3/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n103044-6/08 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n106137-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112561-9/08 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114016-8/08 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114735-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107967-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107966-8/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108544-3/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115862-4/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n217054-6/09 PENSÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n101756-4/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105223-5/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n105243-5/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n108579-3/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113082-7/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113893-4/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n114202-6/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n114864-0/10 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n114975-5/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115199-0/10 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n203141-0/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n231599-3/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n232931-2/10 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n103542-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n107152-6/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107341-9/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108065-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108711-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109589-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109590-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n215062-8/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n233672-9/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n301237-8/12 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n100072-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101546-3/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104046-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105250-4/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105361-9/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105362-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106099-5/13 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110275-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113575-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113766-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113772-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113773-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113775-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113780-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113781-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113784-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113785-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113787-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113788-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113789-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113819-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113856-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113852-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113853-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113857-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113858-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113861-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113863-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113865-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113867-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114434-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114436-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114437-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114439-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114441-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114442-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114443-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114445-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114448-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114467-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114414-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114417-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114419-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114421-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114422-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114423-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114425-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114428-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114430-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114506-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114572-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114574-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114576-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114577-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114579-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114580-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114582-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114583-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114584-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114554-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114552-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114553-9/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114555-7/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114562-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114563-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114621-2/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114623-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114624-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114625-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114765-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114758-1/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114759-5/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114760-4/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114761-8/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114763-6/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114764-0/13 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n218602-7/13 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n218612-2/13 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n218631-8/13 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n215105-6/12 PENSÃO/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n115829-7/10 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n110084-6/11 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113700-3/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n114181-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n121601-9/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n127629-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n127891-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130465-8/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n130467-6/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n131729-9/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101041-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n101036-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101464-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102067-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102871-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109862-9/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110999-7/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n112630-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112885-4/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112890-9/12 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n115116-2/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n116791-5/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n116793-3/12 TRANSF P RESERVA REMUNERADA/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n118500-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200685-9/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n202679-4/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n204233-0/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n214754-6/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214770-0/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214772-8/12 PENSÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214775-0/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214902-5/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n214934-8/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215045-0/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215049-6/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215051-9/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215052-3/12 APOSENTADORIA/FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n108851-0/02 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n105771-2/10 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n117149-9/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n112011-5/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n205751-7/11 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n114389-4/12 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110751-4/09 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n100999-1/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100681-0/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n100683-8/12 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109809-9/13 APOSENTADORIA/FTM-FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102471-3/10 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107609-3/13 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE \r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n116179-3/13 REPRESENTAÇÃO/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n203302-2/13 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO INST PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n204931-6/13 CONVÊNIO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n217005-2/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE -PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n217281-1/09 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n219554-1/13 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUND MUN TRÂNSITO VALENÇA\r\n\r\n229876-3/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n107762-2/05 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n118048-0/12 PREST CONTAS/P EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n200924-5/13 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n208159-7/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n212926-9/13 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216955-8/13 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE S J DA BARRA\r\n\r\n218474-4/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226101-1/13 CONSULTA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n229096-5/10 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n103945-7/13 CONVÊNIO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n111722-0/04 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n116362-2/13 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBLICA/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n203342-1/04 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n208222-1/13 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n212636-6/13 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUND EDUC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n216133-2/13 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON/CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n218633-2/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n232805-3/13 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/MUNICIP/CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-2/2012 (08/600863/10) - Interessado: NECORALINA APARECIDA DE PAULA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-9/2010 (01/712129/06) - Interessados: CLARISSA SILVEIRA VAN BOEKEL, PEDRO VAN BOEKEL MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-1/2012 (08/221563/09) - Interessado: ANA MARIA NERY SOARES DE MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-2/2010 (01/602327/04) - Interessado: FLAVIO FERREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-5/2010 (01/602326/04) - Interessado: FLAVIO FERREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-9/2010 (01/710434/07) - Interessado: AUGUSTA TEIXEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-2/2002 (08/603826/00) - Interessado: ILCA MARCELINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-9/2012 (08/605932/07) - Interessado: TEREZA DAS DORES BRANDÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-3/2012 (01/307649/10) - Interessado: YVONE CHEBAB LASMAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-0/2011 (08/600440/09) - Interessado: WILMA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-1/2012 (01/301429/11) - Interessados: ANTONIO GUILHERME DA SILVEIRA MACIEL, LETICIA PONTES MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-9/2012 (08/220704/08) - Interessado: MARILENA SANTOS DE PAULO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-7/2007 (08/603756/06) - Interessado: ALDAMIR DA CUNHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-2/2010 (01602774/04) - Interessado: ELMA BARBOSA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-9/2012 (01/300362/11) - Interessado: LUIZ GONZAGA NICOLIELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-1/2013 (08/607732/11) - Interessado: ADEMIR MAURA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-7/2012 (03/5800878/96) - Interessado: ANICE ROQUE BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-3/2012 (08/602329/04) - Interessado: CARLOS ROBERTO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-1/2012 (08/604102/10) - Interessado: CARMELA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-5/2012 (08/603711/11) - Interessado: ROSANGELA GAZE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-9/2012 (08/601788/11) - Interessado: DAMASIO CAVALCANTE BELTRÃO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-4/2013 (E-01/707463/2007) - Interessado: ILZA DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-8/2013 (E-10/206059/81) - Interessado: SEBASTIÃO SIQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-5/2009 (08/601432/07) - Interessado: MARLEI FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-5/2013 (E-01/716702/2002) - Interessado: MARIA APARECIDA DO PRADO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-0/2012 (01/301750/09) - Interessados: MARIA DO CARMO CORREIA, EDVALDO CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-2/2009 (01/601120/87) - Interessado: ROLANDA DA CRUZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-7/2011 (08/603327/08) - Interessado: DIVA AFONSO GAVINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-5/2008 (03/4910033/06) - Interessado: DEJANICE COELHO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-1/2013 (E-08/606967/2010) - Interessado: JURACI STOLLER STELE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-8/2013 (E-08/2011182/2012) - Interessado: VERA LÚCIA MACIEL DA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-6/2013 (E-08/602890/2009) - Interessado: CARLOS MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-1/2013 (E-08/604741/09) - Interessado: ISA MATOS DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-1/2013 (E-08/606142/11) - Interessado: JORGETE ALUIZE PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-4/2012 (08/6036958/97) - Interessado: HERMES DE SOUSA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-6/2009 (27/612085/06) - Interessado: JORGE DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-1/2013 (E-08/600008/10) - Interessado: SANDRA BENASSI DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-9/2013 (E-08/601643/06) - Interessado: DALVA MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-7/2013 (E-08/606693/11) - Interessado: REGINA CÉLIA MUNIZ DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-4/2013 (E-08/221259/10) - Interessado: ROSEMERE SANTANA PASSOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-1/2013 (E-08/604195/10) - Interessado: LUIZ PAULO FIARES AVELINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-4/2013 (E-08/004/40/13) - Interessado: CLAUDIONORA MARIA PIMENTEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-1/1997 (03/901290/93) - Interessado: RUFINO FRANCISCO ESTEVES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-5/2013 (E-01/302563/2009) - Interessados: ALDINEIA FERNANDES DA CRUZ, ARTHUR MARTINS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-9/2013 (E-25/00767/579/89) - Interessado: ARTHUR MARTINS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-0/2013 - Interessado: PEDRO PAULO PISTELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-4/2010 (08/601234/03) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-9/2009 (27/932085/06) - Interessado: ANTONIO COELHO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-6/2009 (08/32851155/08) - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-5/2009 (08/26251155/08) - Interessado: ADALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-7/2013 (E-08/608419/2009) - Interessado: JAMIL FIGUEIRAL RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-6/2013 (E-08/604052/2010) - Interessado: TANIA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-7/2013 (E-08/603202/2011) - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-0/2013 (E-08/602214/10) - Interessado: TELMA MOURA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-5/2013 (E-08/602335/12) - Interessado: MIRIAM DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-9/2009 (08/28951155/08) - Interessado: JOSÉ MARCIO SOARES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-7/2013 (E-08/602883/2011) - Interessado: ANTONIO MARTINS VARGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109095-4/2010 (01/601843/05) - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109099-0/2010 (08/220023/08) - Interessado: IVONILDE FLORES BARRETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109386-4/2008 (01/602350/04) - Interessado: JOÃO CARLOS DE REZENDE REIS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-0/2009 (08/17551155/08) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DE MAGALHÃES GALOCHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-0/2009 (08/1151155/09) - Interessado: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-0/2001 - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-6/2013 (E-08/006/140/13) - Interessado: SINESIO IGNACIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110317-5/2013 (E-03/004122/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO DE PAULA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110318-9/2013 (E-03/810369/12) - Interessado: SANDRA MACHADO BLANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-2/2013 (E-03/10002314/2010) - Interessado: YARA FARIA MANUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110754-6/2009 (01/304244/07) - Interessado: MOZART IVANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110854-9/2011 (01/300560/11) - Interessado: DALVA SALVADOR LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-1/2011 (08/607311/09) - Interessado: MARIA ORLANDA MARQUES DE PINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-5/2010 (08/603283/01) - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-7/2009 (08/5651155/09) - Interessado: PAULO SERGIO DE RESENDE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111189-0/2008 (10/212738/89) - Interessado: JUAREZ LINS DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-6/2009 (08/3651155/09) - Interessado: MARCONDES FERRAZ DELDUQUE NETO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111461-6/2008 (01/602354/99) - Interessado: SONIA BARROS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112317-8/2009 (08/13151155/09) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA COSTA FILHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112383-8/2013 (E-03/202407/09) - Interessado: ROSA MARIA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-6/2007 (03/5410476/04) - Interessado: MIRNA LÚCIA COUTINHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-2/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-0/1993 (03/1702518/90) - Interessado: NANCY VIANNA MARTINS PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-4/2009 (08/5751155/09) - Interessado: ISAQUE DE ASSIS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113384-9/2013 (E-03/11004253/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-3/2013 (E-03/8613364/2012) - Interessado: VANILDA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-7/2013 (E-03/10702742/2012) - Interessado: NEIDE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113387-1/2013 (E-03/10001404/2012) - Interessado: GENIRA BARBOSA KAIZER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113388-5/2013 (E-03/10700973/2012) - Interessado: SILVANA APARECIDA MESQUITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113389-9/2013 (E-03/10500242/2012) - Interessado: RITA DE CASSIA LAMBLET MAFORT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113391-2/2013 (E-03/11401160/2012) - Interessado: KENJI NISHIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-6/2013 (E-03/10500908/2012) - Interessado: ELIANA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-0/2013 (E-03/10300056/10) - Interessado: MARIA CÉLIA DE SOUZA CHIARELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-2/2013 (E-03/8610303/2012) - Interessado: MARIA HELENA SOARES SILVA DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113441-3/2013 (E-08/220051/2010) - Interessado: RITA MARIA MARINELLI GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113443-1/2013 (E-08/221252/2011) - Interessado: JANAINA MARIA DA CONCEIÇÃO M. CALADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-5/2013 (E-01/600341/2005) - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114248-7/2005 (01/601735/04) - Interessado: ELIANA COSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114388-1/2009 (08/7151155/09) - Interessado: JACKSON SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114669-3/2009 (08/11751155/09) - Interessado: FRANCISCO ALVES GOUVEIA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114671-6/2009 (08/14251155/09) - Interessado: NELSON MARTINS NASCIMENTO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115811-0/2010 (08/606079/08) - Interessado: ROBERTO LEMOS PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116384-4/2010 (08/43451155/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116446-8/2010 (08/2151155/09) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-6/2010 (01/302088/09) - Interessado: MARIA GONÇALVES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116475-9/2010 (08/38151155/09) - Interessado: ALEXANDRE DIONISIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117546-5/2012 (08/1551155/10) - Interessado: JODIMAR FRAUCHES TURQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117630-2/2012 (08/602765/11) - Interessado: LEONICE BALBINO NASCIMENTO MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118178-1/2012 (08/607801/09) - Interessado: PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118713-4/2002 (03/1300328/96) - Interessado: DALMA ARVELOS PINTO ALEXANDRE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO IN CASU, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120157-3/2012 (08/608043/07) - Interessado: JOSÉ CLOVES PROVIETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120866-4/2011 (01/300914/11) - Interessado: MAURY LACLOU DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127637-0/2011 (20962/11) - Interessado: COSME FERNANDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128714-1/2011 (03/5310111/04) - Interessado: NILTON SEABRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128720-0/2011 (01/302027/09) - Interessados: MARIA ADÉLIA BARBOSA MARQUES, VENANCIO BARBOSA SEABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131308-1/2011 (08/222079/09) - Interessado: MARCIO TORRES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-8/2009 (205/08) - Interessado: ODETTE SILVA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200765-6/2009, 200451-7/2009, 200757-9/2009, 200758-3/2009, 200759-7/2009, 200760-6/2009, 200761-0/2009, 200762-4/2009, 200763-8/2009, 200764-2/2009, 200903-0/2009, 200904-4/2009, 200905-8/2009, 200906-2/2009, 202088-7/2011 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA GALLI CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 838/2011COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-3/2012 (11766/11) - Interessado: ARMANDO CERQUEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO IN CASU, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, REGISTRO IN CASU, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-3/2011 - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-3/2013 (478/12) - Interessado: NEUZA DO SACRAMENTO ABRAHÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-1/2012 - Interessado: SANDRA AMARAL DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-4/2005 (06797/04) - Interessado: ROSANIA ALONSO CORREIA SIMARQUE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-7/2009 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-2/2004 - Interessado: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-7/2006 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-0/2013 - Interessado: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA - ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-6/2013 - Interessados: SONIA DE MAGALHÃES VIVAS MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-7/2013 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - GERALDO PIETRANI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-3/2010 - Interessado: PAULO MONTEIRO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-3/2009 (92/09) - Interessado: CLENY EMIDIO DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-9/2012 (8683/05) - Interessado: DALVA DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-4/2007 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: LARA SIQUEIRA DO AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-9/2011 - Interessado: VERA LÚCIA DE AGUIAR VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-7/2007 - Interessado: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 923/11, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218637-6/2010 - Interessado: SÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-0/2009 - Interessado: RITA DE LUSIE MENDES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-5/2011 (51150/10) - Interessado: ROSANE DE SOUZA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-3/2010 - Interessado: JOÃO BATISTA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-2/2010 (081/10) - Interessado: NEDER BAPTISTA DA VEIGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-8/2007 (71/07) - Interessado: ODETE GALVÃO MICCOLIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-2/2003 (2871/03) - Interessado: HELIO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-7/2009 (240/09) - Interessado: EURIDICE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-4/2008 (071/08) - Interessado: ALESSANDRA LEITE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-5/2009 (188/09) - Interessado: LUCIMAR MOREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-6/2009 - Interessados: ADÃO JOSÉ DE AMORIM, ADRIANA SILVA PORTO, ADRIANO DE AZEVEDO VAZ, ADRIANO LINHARES MOTTA, ADRIANO SOARES RODRIGUES, ALBERTO LUIZ COSTA MARTINS, ALCIMAR REIS DE FARIA, ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, ALEXANDRA FLAVIA G MONTEIRO, ALEXSANDRO GONÇALVES AMARAL, ALIPIO DA SILVA , ALLAN ANTONIO DA COSTA, ALLYSON TENORIO C. DE OLIVEIRA, ALUIZIO DA SILVA CARVALHO, ALUIZIO DA SILVA CARVALHO, AMORIM FERREIRA LIMA, ANA KARLA MENDES DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA, ANA PAULA GRAVINA DE MENDONÇA, ANA PAULA GRAVINA DE MENDONÇA, ANCELMO DOS SANTOS ANDRADE, ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA , ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA , ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, ANDRÉ SUDARIO ROMÃO BATISTA, ANEZIO BRAGA LOPES, ANTONIO BELMIRO, ANTONIO CARLOS DAMACENO SILVA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, ANTONIO MORAIS GIL, ARMANDO DE SOUZA GAGO, ARNALDO SANTOS F DE OLIVEIRA, CARLOS A DE OLIVEIRA VAZ, CARLOS A DOS SANTOS NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO DE O CARVALHO, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO, CÉLIO DA SILVA MOREIRA, CELSO JOSÉ DE ALMEIDA, CENIR AMORIM PEREIRA, CIDELIR MARIA DE A CARDOSO, CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA, CLAUDIA C DE O FERNANDES, CLAUDIO C MACIEL DE OLIVEIRA, CLAUDIO DA CONCEIÇÃO MACEDO, CLEOMILDO DOS SANTOS, DANIEL PEREIRA DA SILVA, DANIELA TARTA DA SILVEIRA, DANIELE RIBEIRO DE SOUZA, DANIELLE JANA A ANTONIO BURNAP, DEBORA DE SOUZA SIQUEIRA, DEBORA VIDAL DE VARGAS, DEGAIR DOS SANTOS, DENISE PORTINHO DO NASCIMENTO, DIEGO DA SILVEIRA LEAL, DIVAL EVARISTO DOS SANTOS, DOUGLAS RANGEL DE ANDRADE, EDILSON DE SOUZA PEREIRA, EDISON FRANCISCO PEREIRA, EDMIL PHELIPPE ESNARRIAGA, EDMUNDO LUÍS RAMOS DE SOUZA, EDSON PIRES DE LIMA, EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS , EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS , EIDER CLAUDIO BARRETO DA SILVA, ELZA MORGANA DA SILVCA RODRIGUES, ELZA MORGANA DA SILVCA RODRIGUES, EMANUELLY MEIRELLES GRAVINA, EMERSON DOS SANTOS, ERENILDO DOS ANJOS TRINDADE, ERICO VINICIUS R KAPIPHE, ERVELTON LEAL GUIMARÃES, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, EVERTON GONÇALVES DE FREITAS, FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA, FABIO ARRUDA, FABIO ARRUDA, FABIO FERNANDES DA SILVA, FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED, FERNANDA DA GRAÇA OLIVEIRA, FERNANDO PAULO ESCOBAR VELLOSO, FILIPE DE SOUZA MACHADO, FRANCISCA NEUMA CARACAS PINTO, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDÉSIO MOREIRA PINTO, FRANCISCO EDNEU DA SILVA JUNIOR, FRANK EWALD SCHUMACHER, GERALDA CARNEIRO DA SILVA, GILBERTO GOMES EDUARDO, GILVAN ALVES DE SOUZA, GISELE FERNANDES DIAS, GISELE VALADAO BORGES, GIZETE AMORIM DE LIMA, HEITOR JOSÉ UTRINI FONTES, HELIO LUÍS VALENTE ROLIM, IDAMIR AUGUSTO FERNANDES, IGOR FRANKSON RIGOLAN DOS REIS, IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIOR, ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, JANAINA MOURA V DOS SANTOS, JANSEN SANT'ANA DO PRADO, JASON GONÇALVES DA CUNHA, JESSE MARINS DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA ROSA, JOÃO CARLOS G LISBOA REIS, JOÃO CARLOS G LISBOA REIS, JOÃO LUIZ POVOA, JOÃO PAULO DIAS DOS SANTOS, JOAQUIM ALVES MARTINS, JOAQUIM EPITACIO PEREIRA, JOBEL CONCEIÇÃO, JORDILEI OLIVEIRA DA ROCHA , JORGE GOZZI, JORNILSON MONTEIRO XAVIER, JOSÉ ALFREDO CRESCENCIO, JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAGO, JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS G STEFANELLI, JOSÉ CARLOS GULLA MARQUES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA, JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DA SILVA, JOSÉ DO CARMO PEREIRA, JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ FELICIANO DOS SANTOS, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO, JOSÉ LUÍS DA SILVA FEITOSA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARTINS DE SOUZA FILHO, JOSÉ NILTON DIAS DOS SANTOS, JOSÉ RODRIGUES DE FARIAS IRMAO, JOSÉ TOMAZ GRAY CABRAL, JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS , JOZIA SOUZA DOS SANTOS, JULIANA BRAZ DINIZ, JULIANO CARVALHO DA SILVA, JUNILSON LIMA SANTOS, KARINA MACHADO CAVALCANTI, KARLA DE FÁTIMA A DE ALMEIDA, KARLA DE FÁTIMA A DE ALMEIDA, KATIA DA COSTA MONTEIRO, KATIA DA COSTA MONTEIRO, KATIA DOS SANTOS OLIVEIRA, LEONARDO FERNANDES MOREIRA , LILIA HIPOLITO DO N SIQUEIRA, LILIANE RODRIGUES SILVA , LINARD BARRETO DOS SANTOS, LUANDA A ALMEIDA DOS SANTOS, LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM, LUCINETE REIS TRINDADE, LUDIMILA MARINS DE ALMEIDA, LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO ERTHAL, LUIZ CLAUDIO BARBEDO FROES, LUIZ EDUARDO HERRIOT, LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA, LUIZ FERNANDO DO N FERREIRA, LUIZA POLO DE OLIVEIRA, MARCELA DINIZ FRANCO, MARCELO BORGES RODRIGUES, MARCELO VICTOR DE OLIVEIRA, MARCIA ANDRADE DA SILVA, MARCIA DEFAVERI, MARCIA VAZQUEZ MENDONÇA, MARCIO PACHECO AGUM, MARCIO RIBEIRO MUREB, MARCO ANTONIO CORREA COSTA, MARCO ANTONIO SALES, MARCOS ANTONIO ANACLETO DIAS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS , MARIA BETHANIA DE LIMA GIL, MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA SILVA DE JESUS, MARIA INES SOSTIZZO SILVA, MARIA JOSÉ MIGLIORINI DA SILVA, MARIA JOSÉ RODRIGUES , MARIA LÚCIA DE SALES B MOREIRA, MARICI TAVARES DE MACEDO CRUZ, MARILENE DOS PASSOS LOPES, MARILENE RIBEIRO DE MORAES, MARINHO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIO ALBERTO GONÇALVES COTIA Fº, MARISTELA S. DOS SANTOS BRITO, MATHEUS RAMOS DE CARVALHO, MAURO RODRIGUES MOREIRA, MAX MERLONE DOS SANTOS, MAX RANGEL, MOEMA AZEVEDO DE CARVALHO, NARIA MARIA ARAÚJO LIXA, NEILA CRISTINA AUGUSTO TOPPINO, NEWTON OLIVEIRA VALADÃO, NEWTON OLIVEIRA VALLADAO, NILSON JOSÉ DE AZEVEDO, NIVALDO COELHO DOS SANTOS , OSMAR PINHO DE ALMEIDA, PAULO DE SOUZA JESUS, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA , PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO ROSA DE OLIVEIRA, PAULO TRAVASSOS FILHO, PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, PEDRO PAULO VIANNA DE LIMA, RAIMUNDO PEREIRA LIMA, RAPHAEL BEZERRA DE MENDES COSTA, REGIANE MENDONÇA DO AMARAL LOBO, REGINALDO MENDONÇA AMARAL, REINALDO DA SILVA BORDONI, RICARDO ALEXANDRE VIEIRA, RICARDO GEORGE MULLER, RICARDO RICHETTI, ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA, ROBERTO SILVA SOARES, ROBSON DA SILVA GOMES, ROBSON PORFIRIO DOS SANTOS, RODRIGO DE MORAES BASTOS, ROSALVO OLIVEIRA MOREIRA, ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA, ROSILANE DA SILVA PIMENTEL, ROSILEIA RODRIGUES DO COUTO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SERGIO DA SILVA BARBOSA, SERGIVALDO ROSA DE ALMEIDA, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA, SIMONE RODRIGUES BARRETO, SONIA BERNARDO DOS SANTOS, SONIA C PINTO DE OLIVEIRA, SUSIANE DA SILVA GONÇALVES, SUZIANE DA SILVA GONÇALVES, TATIANE CARDOSO DA SILVA LIMA, TEOFILO JOSÉ DE SOUZA, THEREZINHA DE JESUS SILVA, THEREZINHA PEDRO SAKER, UBIRAJARA PEREIRA, UBIRANICE MARIA DA SILVA, VAGNER DE ANDRADE OLIVEIRA, VALDEIR PINHEIRO LANCA, VALDEMAR GONÇALVES, VALDIR RAMOS LOBO, VALERIA PEREIRA DA SILVA , VALERIA PEREIRA DA SILVA , VANDA SANTOS AGUIAR, VERA REGINA LOBO, VIVIANE DA SILVA MACEDO, VIVIANE TAVARES DOS SANTOS, WAGNER DA COSTA NUNES, WAGNER TEIXEIRA BASTOS JUNIOR, WALDYR FRAGA FILHO, WILLIAN DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, WILSON CERQUEIRA LIMA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO / Interessados: ADÃO JOSÉ DE AMORIM, ADRIANA SILVA PORTO, ADRIANO DE AZEVEDO VAZ, ADRIANO LINHARES MOTTA, ADRIANO SOARES RODRIGUES, ALBERTO LUIZ COSTA MARTINS, ALCIMAR REIS DE FARIA, ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, ALEXANDRA FLAVIA G MONTEIRO, ALEXSANDRO GONÇALVES AMARAL, ALIPIO DA SILVA , ALLAN ANTONIO DA COSTA, ALLYSON TENORIO C. DE OLIVEIRA, ALUIZIO DA SILVA CARVALHO, ALUIZIO DA SILVA CARVALHO, AMORIM FERREIRA LIMA, ANA KARLA MENDES DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA, ANA PAULA GRAVINA DE MENDONÇA, ANA PAULA GRAVINA DE MENDONÇA, ANCELMO DOS SANTOS ANDRADE, ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA , ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA , ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, ANDRÉ SUDARIO ROMÃO BATISTA, ANEZIO BRAGA LOPES, ANTONIO BELMIRO, ANTONIO CARLOS DAMACENO SILVA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, ANTONIO MORAIS GIL, ARMANDO DE SOUZA GAGO, ARNALDO SANTOS F DE OLIVEIRA, CARLOS A DE OLIVEIRA VAZ, CARLOS A DOS SANTOS NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO DE O CARVALHO, CARLOS ALBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO, CÉLIO DA SILVA MOREIRA, CELSO JOSÉ DE ALMEIDA, CENIR AMORIM PEREIRA, CIDELIR MARIA DE A CARDOSO, CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA, CLAUDIA C DE O FERNANDES, CLAUDIO C MACIEL DE OLIVEIRA, CLAUDIO DA CONCEIÇÃO MACEDO, CLEOMILDO DOS SANTOS, DANIEL PEREIRA DA SILVA, DANIELA TARTA DA SILVEIRA, DANIELE RIBEIRO DE SOUZA, DANIELLE JANA A ANTONIO BURNAP, DEBORA DE SOUZA SIQUEIRA, DEBORA VIDAL DE VARGAS, DEGAIR DOS SANTOS, DENISE PORTINHO DO NASCIMENTO, DIEGO DA SILVEIRA LEAL, DIVAL EVARISTO DOS SANTOS, DOUGLAS RANGEL DE ANDRADE, EDILSON DE SOUZA PEREIRA, EDISON FRANCISCO PEREIRA, EDMIL PHELIPPE ESNARRIAGA, EDMUNDO LUÍS RAMOS DE SOUZA, EDSON PIRES DE LIMA, EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS , EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS , EIDER CLAUDIO BARRETO DA SILVA, ELZA MORGANA DA SILVCA RODRIGUES, ELZA MORGANA DA SILVCA RODRIGUES, EMANUELLY MEIRELLES GRAVINA, EMERSON DOS SANTOS, ERENILDO DOS ANJOS TRINDADE, ERICO VINICIUS R KAPIPHE, ERVELTON LEAL GUIMARÃES, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, EVERTON GONÇALVES DE FREITAS, FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA, FABIO ARRUDA, FABIO ARRUDA, FABIO FERNANDES DA SILVA, FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED, FERNANDA DA GRAÇA OLIVEIRA, FERNANDO PAULO ESCOBAR VELLOSO, FILIPE DE SOUZA MACHADO, FRANCISCA NEUMA CARACAS PINTO, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDÉSIO MOREIRA PINTO, FRANCISCO EDNEU DA SILVA JUNIOR, FRANK EWALD SCHUMACHER, GERALDA CARNEIRO DA SILVA, GILBERTO GOMES EDUARDO, GILVAN ALVES DE SOUZA, GISELE FERNANDES DIAS, GISELE VALADAO BORGES, GIZETE AMORIM DE LIMA, HEITOR JOSÉ UTRINI FONTES, HELIO LUÍS VALENTE ROLIM, IDAMIR AUGUSTO FERNANDES, IGOR FRANKSON RIGOLAN DOS REIS, IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIOR, ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, JANAINA MOURA V DOS SANTOS, JANSEN SANT'ANA DO PRADO, JASON GONÇALVES DA CUNHA, JESSE MARINS DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA ROSA, JOÃO CARLOS G LISBOA REIS, JOÃO CARLOS G LISBOA REIS, JOÃO LUIZ POVOA, JOÃO PAULO DIAS DOS SANTOS, JOAQUIM ALVES MARTINS, JOAQUIM EPITACIO PEREIRA, JOBEL CONCEIÇÃO, JORDILEI OLIVEIRA DA ROCHA , JORGE GOZZI, JORNILSON MONTEIRO XAVIER, JOSÉ ALFREDO CRESCENCIO, JOSÉ AMERICO DE SOUZA GAGO, JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS G STEFANELLI, JOSÉ CARLOS GULLA MARQUES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA, JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DA SILVA, JOSÉ DO CARMO PEREIRA, JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ FELICIANO DOS SANTOS, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO, JOSÉ LUÍS DA SILVA FEITOSA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARTINS DE SOUZA FILHO, JOSÉ NILTON DIAS DOS SANTOS, JOSÉ RODRIGUES DE FARIAS IRMAO, JOSÉ TOMAZ GRAY CABRAL, JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS , JOZIA SOUZA DOS SANTOS, JULIANA BRAZ DINIZ, JULIANO CARVALHO DA SILVA, JUNILSON LIMA SANTOS, KARINA MACHADO CAVALCANTI, KARLA DE FÁTIMA A DE ALMEIDA, KARLA DE FÁTIMA A DE ALMEIDA, KATIA DA COSTA MONTEIRO, KATIA DA COSTA MONTEIRO, KATIA DOS SANTOS OLIVEIRA, LEONARDO FERNANDES MOREIRA , LILIA HIPOLITO DO N SIQUEIRA, LILIANE RODRIGUES SILVA , LINARD BARRETO DOS SANTOS, LUANDA A ALMEIDA DOS SANTOS, LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM, LUCINETE REIS TRINDADE, LUDIMILA MARINS DE ALMEIDA, LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO ERTHAL, LUIZ CLAUDIO BARBEDO FROES, LUIZ EDUARDO HERRIOT, LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA, LUIZ FERNANDO DO N FERREIRA, LUIZA POLO DE OLIVEIRA, MARCELA DINIZ FRANCO, MARCELO BORGES RODRIGUES, MARCELO VICTOR DE OLIVEIRA, MARCIA ANDRADE DA SILVA, MARCIA DEFAVERI, MARCIA VAZQUEZ MENDONÇA, MARCIO PACHECO AGUM, MARCIO RIBEIRO MUREB, MARCO ANTONIO CORREA COSTA, MARCO ANTONIO SALES, MARCOS ANTONIO ANACLETO DIAS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS , MARIA BETHANIA DE LIMA GIL, MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA SILVA DE JESUS, MARIA INES SOSTIZZO SILVA, MARIA JOSÉ MIGLIORINI DA SILVA, MARIA JOSÉ RODRIGUES , MARIA LÚCIA DE SALES B MOREIRA, MARICI TAVARES DE MACEDO CRUZ, MARILENE DOS PASSOS LOPES, MARILENE RIBEIRO DE MORAES, MARINHO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIO ALBERTO GONÇALVES COTIA Fº, MARISTELA S. DOS SANTOS BRITO, MATHEUS RAMOS DE CARVALHO, MAURO RODRIGUES MOREIRA, MAX MERLONE DOS SANTOS, MAX RANGEL, MOEMA AZEVEDO DE CARVALHO, NARIA MARIA ARAÚJO LIXA, NEILA CRISTINA AUGUSTO TOPPINO, NEWTON OLIVEIRA VALADÃO, NEWTON OLIVEIRA VALLADAO, NILSON JOSÉ DE AZEVEDO, NIVALDO COELHO DOS SANTOS , OSMAR PINHO DE ALMEIDA, PAULO DE SOUZA JESUS, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA , PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO ROSA DE OLIVEIRA, PAULO TRAVASSOS FILHO, PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, PEDRO PAULO VIANNA DE LIMA, RAIMUNDO PEREIRA LIMA, RAPHAEL BEZERRA DE MENDES COSTA, REGIANE MENDONÇA DO AMARAL LOBO, REGINALDO MENDONÇA AMARAL, REINALDO DA SILVA BORDONI, RICARDO ALEXANDRE VIEIRA, RICARDO GEORGE MULLER, RICARDO RICHETTI, ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA, ROBERTO SILVA SOARES, ROBSON DA SILVA GOMES, ROBSON PORFIRIO DOS SANTOS, RODRIGO DE MORAES BASTOS, ROSALVO OLIVEIRA MOREIRA, ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA, ROSILANE DA SILVA PIMENTEL, ROSILEIA RODRIGUES DO COUTO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SERGIO DA SILVA BARBOSA, SERGIVALDO ROSA DE ALMEIDA, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA, SIMONE RODRIGUES BARRETO, SONIA BERNARDO DOS SANTOS, SONIA C PINTO DE OLIVEIRA, SUSIANE DA SILVA GONÇALVES, SUZIANE DA SILVA GONÇALVES, TATIANE CARDOSO DA SILVA LIMA, TEOFILO JOSÉ DE SOUZA, THEREZINHA DE JESUS SILVA, THEREZINHA PEDRO SAKER, UBIRAJARA PEREIRA, UBIRANICE MARIA DA SILVA, VAGNER DE ANDRADE OLIVEIRA, VALDEIR PINHEIRO LANCA, VALDEMAR GONÇALVES, VALDIR RAMOS LOBO, VALERIA PEREIRA DA SILVA , VALERIA PEREIRA DA SILVA , VANDA SANTOS AGUIAR, VERA REGINA LOBO, VIVIANE DA SILVA MACEDO, VIVIANE TAVARES DOS SANTOS, WAGNER DA COSTA NUNES, WAGNER TEIXEIRA BASTOS JUNIOR, WALDYR FRAGA FILHO, WILLIAN DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, WILSON CERQUEIRA LIMA, ABEL DA SILVA SIQUEIRA, ADRIANA DE BRITO SANTOS, ADRIANA FERREIRA DA SILVA, ADRIANA LIMA DIAS, ADRIANO DOS SANTOS LIMA, ALAIS MOREIRA PIMENTEL, ALAN DA SILVA SIQUEIRA, ALAN MARTINS MACHADO, ALBERTO DE CARVALHO FERRÃO, ALCIDES L. MEDEIROS DE VASCONCELOS, ALCVARO HENRIQUE FELIZOLA BASTOS, ALDECIR MARTINS RODRIGUES, ALESSANDRA PETNIUNAS DA ROCHA, ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, ALEXSANDER DE SOUZA SANTOS, ALUIZIO DA SILVA CARVALHO, ANA BEATRIZ ROMÃO COIMBRA, ANA BEATRIZ ROMÃO COIMBRA, ANA C BARROS DA SILVA VIEIRA, ANA PAULA GILLET ANGIONI, ANAKARLA GOMES MENDES, ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA, ANDRÉ LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ DE FREITAS SANTOS, ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVERI, ANDREIA FORTUNATO GOMES, ANEZIO BRAGA LOPES, ANGELA MARIA AUGUSTO DE SOUZA, ANGELA SANTOS R DA SILVA, ANTONIA FABRICIA DO N CABRINHA, ANTONIO ANTUNES VIEIRA, ANTÔNIO BELMIRO, ANTONIO CARLOS DAMACENO SILVA, ANTONIO MORAIS GIL, ARCENIO DA SILVA LOBO, BIANCA FREIRE LOBO, BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO, CARLA DE SOUZA FERNANDES, CARLA LIRIO DE SOUZA, CARLOS A DOS SANTOS NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO, CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO, CARLOS EDUARDO CORREIA DOS SANTOS, CEDENIR MARIA AZEVEDO, CELSO JOSÉ DE ALMEIDA, CINTHIA VIEIRA MOREIRA, CLAUDIO ANDRÉ DE FIGUEIREDO, CLAUDIO ANDRÉ DE FIGUEIREDO, CLEMILDA LOPES DE SOUZA, CLEOMILDO DOS SANTOS, CLEVIS VANIN DOS SANTOS, CRISTIANA GOMES DE C FERNANDES, CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO, DANIEL PEREIRA DA SILVA, DANIELA SILVA DE OLIVEIRA, DANILLO BITTENCOURT DE MELLO , DÉBORA DE CARVALHO FERRÃO, DEGAIR DOS SANTOS, DENISE VIEIRA, DIEGO DA SILVEIRA LEAL, DILCÉIA FARIA DE CARVALHO, DILSON ALMEIDA DOS SANTOS, DIMARIA DE OLIVEIRA MENDES, DIOGO GOMES FERNANDES, DIOVANIA DOS SANTOS BEZERRA, DIRCEU DA SILVA PINHEIRO, DIVAL EVARISTO DOS SANTOS, DORGIVAL TOSCANO DE BRITO, DUCILEIDE MARIA DE J GARCIA, EDINA BARRETO SANTOS, EDISON FRANCISCO PEREIRA, EDMUNDO DE SOUZA SILVA, EDMUNDO LUÍS RAMOS DE SOUZA, EDSON CARVALHO DA SILVA, EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, EIDER CLAUDIO BARRETO DA SILVA, ELIANE MARIA DE Q PEREIRA, ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO, ELIZABETH TRINDADE, ELZA MORGANA DA SILVA RODRIGUES, EMERSON DOS SANTOS, EMERSON DOS SANTOS, ÉRICA DA COSTA DE SOUZA, ÉRICA DA COSTA GAGO, EVANIR DOS SANTOS ARAÚJO, FÁBIO ARRUDA, FABIO CAMARGO DA FONSECA, FABIO FERNANDES DA SILVA, FERNANDA DOS SANTOS CORREA, FERNANDA FERREIRA DA SILVA, FERNANDA MARIA DA SILVA, FERNANDO FRANCO DE BARROS, FRANCISCA NEUMA CARACAS PINTO, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, FRANCISCO BATISTA MARQUES, FRANCISCO DE A DOS S AZEVEDO, FRANCISCO DE A DOS S AZEVEDO, FRANCISLENE DOS S CASEMIRO, FRANK EWALD SHUMACHER, GABRIELA C SOUZA DE AZEVEDO, GABRIELE LEMOS DOS SANTOS, GEISON DE SOUZA FIGUEIRA, GERALDO BOMFIM DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, GESICA NARCISO SILVA, GILBERTO DOS SANTOS PINHEIRO, GILBERTO VIEIRA DA SILVA, GILMA RITA WANDERLEY DO LAGO, GISELE VALADAO BORGES, GISELE VALADAO BORGES, GISELE VALADAO BORGES, GIZETE AMORIM DE LIMA, GLACIELLI SCHUMAKER DOS SANTOS, HELIO FONSECA DE AZEVEDO, HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES, IARA REGINA DOS SANTOS AZEVEDO, IGOR RODRIGUES SOARES, ISSIAS AMORIM PEREIRA, IVAY RESENDE PEREIRA, IVETE SOARES DA SILVA, IZALEA CACHOEIRA AMORIM, IZAURA PINHEIRO, JACIMARIO SILVA DA SILVEIRA, JACQUELINE F DO NASCIMENTO, JAIR DA SILVA OLIVEIRA, JANAINA DE CARVALHO MARINHO, JANAINA DOS SANTOS SANTANA, JANAINA MOURA V DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA RIBEIRO, JANSEN SANT'ANA DO PRADO, JEAN MARTINS BARBOSA, JECIELIA DE OLIVEIRA REIS, JEFFERSON DOS SANTOS RANGEL, JEOVANA DOS SANTOS MOTA, JOÃO ALVES GONÇALVES, JOÃO GONÇALVES, JOÃO PAULO DIAS DOS SANTOS, JOBEL CONCEIÇÃO, JOCIANE PAES DOS SANTOS, JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO, JOELSON DE SOUZA SANTOS, JORNILSON MONTEIRO XAVIER, JOSÉ CARLOS GULLA MARQUES, JOSÉ CARLOS MOREIRA DA COSTA, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DA SILVA, JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ FELICIANO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO CARVALHO BRITO, JOSÉ HELENO FILHO, JOSÉ LUIZ ABBOTT FERREIRA, JOSÉ NILTON DIAS DOS SANTOS, JOSÉ SANT'ANA DE SOUZA, JOSIANE MATTOS DE SÁ, JOSIMAR CARDOSO DOS SANTOS, JOSINALDO GUEDES DOS SANTOS, JUBERTO GOMES BRANDÃO, JULIANA BRAZ DINIZ, KAMILA TEIXEIRA VALENTE ROLIM, KARINNE FERREIRA GALDINO, KÁTIA DA COSTA MONTEIRO, KÁTIA DA COSTA MONTEIRO, KÁTIA DA SILVA FIRMINO, LANA COTIA DE OLIVEIRA, LANA COTIA DE OLIVEIRA, LAURA MARIA ENEAS PINTO, LEILA RIBEIRO DOS SANTOS, LENY ANDRADE ALENCAR, LEONARDO DA SILVA PAULA, LEONARDO FERNANDES MOREIRA, LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, LIDIA MENDONÇA MOURA, LILIA C DA SILVA MELO SILVA, LILIA HIPOLITO DO N SIQUEIRA, LILIA OLIVEIRA DA FONSECA, LILIA ROSA RANGEL, LILIAN YURIKO OTSUKA, LUBIA A PEREIRA DE ARAÚJO, LUCIANA RAMOS DOS S MORAIS, LUCIANE DA SILVA SOUZA SANTOS, LUÍS CARLOS DA COSTA MATTOS, LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA, LUIZ EDUARDO PRADO LIMA, LUTGARDES POGGI DE FIGUEIREDO, LUZINETE BENTO DA SILVA, MARA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES, MARCELO LOBO AUD, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCELO VICTOR DE OLIVEIRA, MARCIA ANDRADE DA SILVA, MARCIA DE MORAIS TORRES, MARCIO CARDOSO DOS SANTOS, MARCIO LISBOA FERILLES, MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO, MARCO ANTONIO SALES, MARCOS ANTONIO ANACLETO DIAS, MARCOS TINOCO DE ANDRADE, MARCUS DOTHAVIO M. PINTO CARACAS, MARIA ALICE BARBOSA MONTEIRO, MARIA CHRISTINA DE CARVALHO, MARIA CRISTINA BISPO, MARIA DE F DA SILVA MONTEIRO, MARIA EUNICE MARQUES LIMA, MARIA JOSÉ RODRIGUES, MARIA THEREZA S C DE ANDRADE, MARIANA OLIVEIRA VIEIRA, MARÍCIO SILVA DE ABREU, MARILDA QUINTINO FRANÇA, MARILDO SOARES RODRIGUES, MARILDO SOARES RODRIGUES, MARINA MACEDO PINHEIRO, MARINHO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARISTELA SOCORRO DOS S. BRITO , MAX MERLONE DOS SANTOS, MAX MERLONE DOS SANTOS, MAX RANGEL, MICHELI OLIVEIRA F CARDOZO, MICHELI PIRES FERREIRA, MICHELLE GOMES DA ROCHA, MIRIAM VIEIRA EVANGELISTA, MIRIAN PEDRO DOS SANTOS, MOISES SANT'ANA DO PRADO, MONICA LEITE DE ARAÚJO, NELSON JOSÉ SOARES DOS SANTOS, NEUZA MARIA DA COSTA SANTOS, NILO SERGIO FERRARO CARVALHO, NILO SERGIO FERRARO CARVALHO, NILSON JOSÉ DE AZEVEDO, ODINEIA DE OLIVEIRA SOUZA, OSMAR DE SOUZA, OZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, PLINIO HERNANDES DE AZEVEDO, PLINIO HERNANNES DE AZEVEDO, RAIMUNDO PEREIRA LIMA, REINALDO DA SILVA BOEDONI, RENATA JORDÃO PINTO, RICARDO ALEXANDRE VIEIRA, RICARDO DA SILVA COSTA, RICARDO LUIZ PEÇANHA, RITA DE CASSIA B VALADARES, ROBERTO LAMARAO, ROBERTO VIEIRA DA SILVA, RODOLFO DE SOUZA COSTA, RODRIGO C MIRANDA MONTEIRO, ROGÉRIO LOUVAIN, ROGÉRIO SILVA MANSUR, RONALDO MIRANDA AMARAL, ROSA MARIA DE SOUZA, ROSALVO OLIVEIRA MOREIRA, ROSANGELA ALVES MARINHO, ROSÂNGELA ALVES MESQUITA, SAMUEL SANTOS ROCHA, SANDRA DA CRUZ CUNHA, SARA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SERGIO DA SILVA BARBOSA, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, SIDIA KELLY DE SOUZA BORGES, SIMONE MARIA MARINHO, SIMONE NORONHA MARTINS, SOLANGE GARGANO SIQUEIRA, SOLANGE MAGNO DA S LOURENÇO, SONIA BERNARDO DOS SANTOS, SULAMITA DA COSTA BENTO LEAL, TATIANA BRAGA DA SILVA, UBIRAJARA PEREIRA, UBIRANICE MARIA DA SILVA, VALDEIR PINHEIRO LANCA, VALDEMAR GONÇALVES, VALERIA PEREIRA DA SILVA, VALÉRIA PEREIRA DA SILVA, VALMIR GOMES DA ROCHA, VANDERLEI DA SILVA RODRIGUES, VANDERLEIA MUNIZ CEDRO, VANUZA FREITAS DA SILVA, VASTI LESSA GOMES BASTOS, VERONICA CORREA FONSECA, VICENTE EDUARDO AMADO DE SOUSA, VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA, VIVIANE DA SILVA PEREIRA, VIVIANE DANELLI GONÇALVES, VIVIANE TAVARES DOS SANTOS, WAGNER DA COSTA NUNES, WAGNER SANT'ANA CRUZ, WALDECIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, WILAME JOSÉ SARAIVA, WILLIAN DE FREITAS MACIEL, ZORAYA PINHEIRO DA SILVA, ADÃO JOSÉ DE AMORIM, ADNA DA SILVA BORGES, ADRIANA LIMA DIAS, ADRIANA LIMA DIAS, ADRIANA MARINHO DA SILVA, ADRIANA MARINHO DA SILVA, ADRIANO DOS SANTOS LIMA, ADRIANO LINHARES MOTTA, ADRIANO SOARES RODRIGUES, ALBERTO LUIZ DA COSTA MARTINS, ALCIRENE A LOPES BLANQUES, ALCIRENE A LOPES BLANQUES, ALESSANDRA DE SOUZA MOTA, ALESSANDRA DE SOUZA MOTA, ALESSANDRA MACHADO, ALEX TEIXEIRA DA SILVA, ALEXANDRA CARVALHAES HIGINO, ALEXANDRA CARVALHAES HIGINO, ALEXANDRO DOS SANTOS SOUZA, ALEXANDRO DOS SANTOS SOUZA, AMANDA SILVA SIQUEIRA, AMANDA SILVA SIQUEIRA, ANA MARIA PEÇANHA DE MELO, ANA PAULA CORDEIRO NUNES, ANA PAULA CORDEIRO NUNES, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ANA PAULA MACHADO FERREIRA, ANA PAULA MACHADO FERREIRA, ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVERI, ANDREA CRISTINA ALVES ALVES, ANDREA MARIA DOS S CARVALHO, ANDREIA FORTUNATO GOMES, ANGELA MARCIA DA MOTA, ANGELA SANTOS R DA SILVA, ANGÉLICA DA SILVA BORGES, ANGÉLICA DA SILVA BORGES, ANTONIA FABRICIA DO N CABRINHA, ARIADNE C DOS SANTOS GONÇALVES, ARIADNE C DOS SANTOS GONÇALVES, ARNALDO SANTOS F DE OLIVEIRA, AUREO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, AUREO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, BEATRIZ BORGES DE OLIVEIRA, BEATRIZ BORGES DE OLIVEIRA, BEATRIZ BORGES DE OLIVEIRA, BREITNER RODRIGUES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS MOREIRA, CAMILLA DE OLIVEIRA, CARLO ENDRICK DE B MORAES, CARLOS A DE OLIVEIRA VAZ, CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO, CARLOS CESAR SOARES DA SILVA, CARMEM LÚCIA FROES FERREIRA, CÉLIA JOSÉ DE SOUZA, CÉLIA JOSÉ DE SOUZA, CENIR AMORIM PEREIRA, CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA, CLAUDIA C DE O FERNANDES, CLAUDIA LESSA DE ANDRADE, CLAUDIA LESSA DE ANDRADE, CLAUDINEIA DOS SANTOS SILVEIRA, CLAUDINEIA DOS SANTOS SILVEIRA, CLAUDIO ANDRÉ DE FIGUEIREDO, CLAUDIO C MACIEL DE OLIVEIRA, CLEBER LUCIO DOS SANTOS, CLEIDEMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS, CLEODINEI BAIENSE BEZERRA, CRISTIANE MARIA R DE OLIVEIRA, CRISTIANE TURQUES DA CONCEIÇÃO, CRISTIANE TURQUES DA CONCEIÇÃO, DALVA PEREIRA EVANGELISTA, DANIELLE JANA A ANTONIO BURNAP, DANIELLE WALDHELM VICENTE, DANIELLE WALDHELM VICENTE, DEBORA DA COSTA SIQUEIRA, DEBORA DA COSTA SIQUEIRA, DENIR CARDOSO DA COSTA, DENISE DA C SILVA DE SOUZA, DENISE PORTINHO DO NASCIMENTO, DEREK ARAÚJO DE MEDEIROS, DILCEIA FARIA DE CARVALHO, DUCILEIDE MARIA DE J GARCIA, EDMUNDO DE SOUZA SILVA, EDMUNDO LUIZ RAMOS DE SOUZA, EDSON PIRES DE LIMA, EDSON ZAMBROTTI MAGGINI, EDUARDO CAMPOS LIMA, EDUARDO FREIRE SANTOS, ELIANA PACHECO GOMES, ELIANE CARVALHAES DE SOUZA, ELIANE CARVALHAES DE SOUZA, ELIANE DE A R VIEIRA DE SOUZA, ELIANE DE SOUZA ARAÚJO, ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO, ELIONIDAS TOLENTINO VAZ, ELIZABETH TRINDADE, ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ELVIMAR COELHO SAGGIORO, ELZA MARQUES DOS REIS CORREIA, EMMILY PEREIRA BRITO DE SOUZA, ERENILDO DOS SANTOS TRINDADE, ERVELTON LEAL GUIMARÃES, EVERTON GONÇALVES DE FREITAS, FABIANO GUIMARÃES DA FONSECA, FABIANO GUIMARÃES DA FONSECA, FABIO CAMARGO DA FONSECA, FABIO JOSÉ OLIVEIRA VIANNA, FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED, FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED, FÁTIMA DE BARROS DEGANI, FÁTIMA DE BARROS DEGANI, FELLIPE GAGO MAGGESSI, FERNANDO PAULO ESCOBAR VELLOSO, FILIPE DE SOUZA MACHADO, FRANCISLENE DOS S CASEMIRO, GABRIELA DOS S LEITE BOECHAT, GABRIELA DOS S LEITE BOECHAT, GABRIELE LEMOS DOS SANTOS, GERALDA CARNEIRO DA SILVA, GERALDA DE OLIVEIRA, GESICA NARCISO SILVA, GISELE VALADAO BORGES, HAMILTON FILIPE C DE MALFUSSI, HELIO FONSECA DE AZEVEDO, HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES, HIGOR LOPES DE SOUZA, ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ISSIAS AMORIM PEREIRA, IVAY RESENDE PEREIRA, IVETE SOARES DA SILVA, IVONE MARTINS DA SILVA, IVONE MARTINS DA SILVA, IVONE VIEIRA FERREIRA, IZABEL MARTINS DE ANDRADE, IZALEA CACHOEIRA AMORIM, JANAINA MOURA V DOS SANTOS, JEAN MARTINS BARBOSA, JEFFERSON DE SOUZA MOTA, JEFFERSON DE SOUZA MOTA, JEMINA RODRIGUES DA SILVA, JEMINA RODRIGUES DA SILVA, JEORGEA M SANT ANNA RIBEIRO, JEORGEA M SANT ANNA RIBEIRO, JEOVANA DOS SANTOS MOTA, JESSICA DE OLIVEIRA MAURÍCIO, JOÃO LUIZ DE SOUZA RANGEL, JOELMA LÚCIA M DA SILVEIRA, JOELMA LÚCIA M DA SILVEIRA, JORGE CHAVES, JOSÉ CARLOS G STEFANELLI, JOSÉ DO CARMO PEREIRA, JOSÉ HELENO FILHO, JOSÉ LUIZ ABBOTT FERREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, JOSÉ TOMAZ GRAY CABRAL, JOSELITA TORRES PIRES, JULIANA BRAZ DINIZ, JULIANA GOMES PIRES, KARINNE FERREIRA GALDINO, LAURA MARIA ENEAS PINTO, LEANDRA RIBEIRO BENTO, LEANDRA RIBEIRO BENTO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LEDIMAR G DE SOUZA NASCIMENTO, LEILA RIBEIRO DOS SANTOS, LENY ANDRADE ALENCAR, LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, LETICIA DA COSTA SILVA, LIDIA CARVALHO RODRIGUES, LIDIA CARVALHO RODRIGUES, LIDIA MENDONÇA MOURA, LIDIANY DOS SANTOS, LILIA ROSA RANGEL, LILIAN YURIKO OTSUKA, LISSANDRA BARBOSA P ARAÚJO, LUANDA A ALMEIDA DOS SANTOS, LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM, LUCIANA BRAZ PEREIRA FIRMINO, LUCIANA BRAZ PEREIRA FIRMINO, LUCIANA FERREIRA BISPO, LUCIANA FERREIRA BISPO, LUCIANA FREITAS CARDOSO FERRO, LUCIMAR DE MENDONÇA FARIAS, LUCIMAR MOTTA DE SOUZA LEITE, LUCIMAR PEREIRA PÓVOAS, LUCIMAR PEREIRA PÓVOAS, LUCIO DANIEL BOTELHO REZ, LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO ERTHAL, LUIZ CLAUDIO BARBEDO FROES, LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA, LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA, LUIZ FERNANDO DO N FERREIRA, LUIZ OCTAVIO DIAS D ALMEIDA, LUTGARDES POGGI DE FIGUEIREDO, LUZIMAR GABRI DE ALMEIDA, MARCELO AMARAL CARNEIRO, MARCELO BENEDITO DA SILVA, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA ARAÚJO AMARAL, MARCIA CRISTINA ARAÚJO AMARAL, MARCIA SILVA, MARCIA VIDAL FERREIRA, MARCILEIA DE SOUZA PAULA, MARCILEIA DE SOUZA PAULA, MARCILEIA DE SOUZA PAULA, MARCILENE FRANCO M SILVA, MARCIO RIBEIRO MUREB, MARCO ANTONIO CORREA COSTA, MARCO ANTONIO CORREA COSTA, MARCOS TINOCO DE ANDRADE, MARIA CECILIA DE O ALMEIDA, MARIA CECILIA DE O ALMEIDA, MARIA CÉLIA CASALI DIAS, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARIA DE F DA SILVA MONTEIRO, MARIA DE FÁTIMA SILVA AYRES, MARIA DE LOURDES FERREIRA, MARIA IZABEL DE SOUZA CADIMO, MARIA IZABEL DE SOUZA CADIMO, MARIA LÚCIA DE SALES B MOREIRA, MARIA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA, MARIA LUZIA DA SILVA, MARIA NAZARE CHAVES JARDIM, MARIA THEREZA S C DE ANDRADE, MARIANA OLIVEIRA VIEIRA, MARIANGELA VALERIA SAMPAIO, MARILENE DOS PASSOS LOPES, MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA, MARINA MACEDO PINHEIRO, MARIZA BORGES DE SOUZA, MARIZA BORGES DE SOUZA, MARLUCIA DE SOUZA E SILVA, MAX MERLONE DOS SANTOS, MAYZE DOS SANTOS AGUIAR, MAYZE DOS SANTOS AGUIAR, MICHELLE C LAURO DA SILVA, MIRIAM VIEIRA EVANGELISTA, MIRIAN BARBOSA ANIJAR, MIRIAN BARBOSA ANIJAR, MIRIAN BARBOSA ANIJAR, MIRIAN PEDRO DOS SANTOS, MONICA NUNES MARTINS, MONICA NUNES MARTINS, NELMA FERREIRA DA SILVA, NELMA FERREIRA DA SILVA, NILCELIO RIBEIRO, NILCIMAR DOS SANTOS SILVA, NORMA SUELY SAMPAIO M MONTEIRO, ODILEIA DE SOUZA MARQUES, ODILEIA DE SOUZA MARQUES, PATRICIA DOS SANTOS P LIMA, PAULO ROBERTO DA SILVA, RAFAEL MOREIRA CRESTANI, RAFAEL MOREIRA CRESTANI, RAMON SOUZA DA SILVA, REGINA MARIA B M DOS SANTOS, REGINA MARIA B M DOS SANTOS, RENATA CRYSTHINE DA SILVA, RICARDO GEORGE MULLER, RICARDO RICHETTI, ROBERTA MENDONÇA F DA SILVA, ROBERTA S DO CARMO DOS SANTOS, ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA, ROBSON DOS SANTOS COSTA, ROBSON LUIZ MACHADO RIBEIRO, ROBSON LUIZ MACHADO RIBEIRO, RODRIGO DE MORAES BASTOS, ROGÉRIO SILVA MANSUR, RONALDO LIPPI SÁ, RONALDO LIPPI SÁ, ROSANA GONÇALVES MENDONÇA, ROSANA GONÇALVES MENDONÇA, ROSANGELA ALVES MESQUITA, ROSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS, ROSILENE BORGES DA FONSECA, ROSILENE BORGES DA FONSECA, ROSILENE MOURA DE SOUZA SILVA, ROSILENE MOURA DE SOUZA SILVA, ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA, ROSIMERI LUCAS CHRISPIM, ROSIMERI LUCAS CHRISPIM, SAINT CLAIR PINTO COELHO, SANDRA BRAVO M DE A MARQUES, SANDRA DA CRUZ CUNHA, SANDRA REGINA SOUZA LESSA, SANDRA REIS DE SOUZA S SENA, SANDRA REIS DE SOUZA S SENA, SERGIO PABLO PETCOF DA CRUZ, SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, SHIRLEY SOUZA DA SILVA, SHIRLEY SOUZA DA SILVA, SILVANA SOUZA F DOS SANTOS, SILVANA SOUZA F DOS SANTOS, SIMONE NORONHA MARTINS, SIRLEI CARDOSO DA SILVA, SOLANGE GARGANO SIQUEIRA, SONIA C PINTO DE OLIVEIRA, TANIA REGINA SANTOS HABERFELD, TATIANE DA CUNHA GUIMARÃES, THEREZINHA DE JESUS SILVA, THEREZINHA DE JESUS SILVA, VALDELEI CARDOSO DA FONSECA, VALDETE FRANCA VIEIRA DE SOUZA, VALDETE FRANCA VIEIRA DE SOUZA, VALDIR RAMOS LOBO, VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA, VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA, VANESSA DA SILVA SANTOS, VANESSA DA SILVA SANTOS, VERA LÚCIA GOMES, VERA LÚCIA GOMES, VERA LÚCIA MENDONÇA CARDOSO, VERONICA GABRI DE SOUZA, VERONICA GABRI DE SOUZA, VERONICA MAGALHÃES DA SILVA, VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA, WANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA, WILAME JOSÉ SARAIVA, ZENILDA F DA SILVA PINTO, ZENILDA F DA SILVA PINTO, ZILDA BORGES DE SOUZA, ADAILTON MAIA GONÇALVES, ADILENE DE ALMEIDA LIMA, ADRIANA DA SILVA SOUZA, ADRIANO FRANCISCO BEZERRA, ADRIANO FRANCISCO BEZERRA, ADRIANO LINHARES MOTTA, ALAN DE ARAÚJO MOTTA, ALESSANDRA DA SILVA SANTOS, ALESSANDRA DOS SANTOS GOMES, ALESSANDRA DOS SANTOS GOMES, ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG, ALESSANDRO G DE MENDOCA, ALEX HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA, ALEXANDRE VICENTE FERREIRA, ALEXANDRE VIEIRA SILVA, ALEXSANDRO R DE OLIVEIRA, ALINE DE FREITAS T TAVARES, ALINE ROSA DOS SANTOS, ALMERINDA P DA SILVA REZENDE, ALMIR FERREIRA DA SILVA FILHO, ALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO, ALTAIR PEREIRA GOMES, ANA CRISTINA MAYRINK MELLO, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ANA PAULA DOS SANTOS, ANA PAULA RODRIGUES MACHADO, ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA, ANDRÉ LUIZ DA COSTA VIEIRA, ANDRÉ LUIZ DE FREITAS SANTOS, ANDREA DE SOUZA BRASIL, ANDREA P GUISA DO NASCIMENTO, ANDREA SANTOS DA SILVEIRA, ANDREA SANTOS DA SILVEIRA, ANEZIO BRAGA LOPES, ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO ROCHA, ANGÉLICA DA COSTA GASPAR, ANGLADAS MEIRA DOS SANTOS, ANNA PAULA C DINIZ MAGALHÃES, ANTENOR VALADAO NETO, ANTONIO C MIRON DA S JUNIOR, ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR MOTA, ANTONIO MORAIS GIL, ANTONIO SANTANA PEREIRA, ARETHUSA M DOS REIS CORREIA, BRUNA DE SOUZA ROCHA, BRUNO DUTRA, BRUNO FELIPE RAPOSO DE PAULA, BRUNO LEONARDO O DOS SANTOS, CARLA A DO CARMO E SILVA, CARLA DA SILVA SANTOS, CARLA DE SOUZA FERNANDES, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO VIEIRA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA, CARLOS VIEIRA DE SOUZA, CARLOS WELBER SOUZA DO VALLE, CARLOS WELBER SOUZA DO VALLE, CARMEN LOURENÇO RODRIGUES, CARMEN LOURENÇO RODRIGUES, CAROLINA BERNARDES DAS C LEITE, CAROLINE DE SOUZA RAMOS, CATIA DE SOUZA LIRA, CENIR AMORIM PEREIRA, CHARLES BRUNO G RODRIGUES, CILEIA SILVA OLIVEIRA, CINTHIA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, CINTIA DA SILVA LEÃO FERREIRA, CLAUDIA CRISTINA P DA SILVA, CLAUDIA DE SOUZA SOARES, CLAUDIA GUIMARÃES DE ALMEIDA, CLAUDIO C MACIEL DE OLIVEIRA, CLAUDIO DA CONCEIÇÃO MACEDO, CLAUDIO MUNIZ LIMA, CLEBER LUCIO DOS SANTOS, CLEITON MACHADO DA SILVA, CLERIA CUBA FERREIRA, CLERIA CUBA FERREIRA, CREMILDA DE OLIVEIRA SOUZA, CRISTIANE DE SOUZA RIBEIRO, CRISTIANE ROSA DA SILVA, CRISTIANE ROSA DA SILVA, CRISTINA DA COSTA DA SILVA, CRISTINA DA COSTA DA SILVA, CRISTINA DE CARVALHO, CRISTINA PEREIRA DE FARIAS, DANIELLA RAMOS BARBOSA, DANIELLE DO NASCIMENTO CARDOSO, DANIELLE MOREIRA ROCHA, DANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, DAYSE Q HEZER DE OLIVEIRA, DELISETE MONTEIRO MARQUES, DELISETE MONTEIRO MARQUES, DIANA C DE CRUZ NOGUEIRA, DIEGO LOBO DE SOUZA, DILCEIA FARIA DE CARVALHO, EDEZIO CASTRO DA SILVA, EDSON ROSA DE SOUZA, EDUARDO FREIRE SANTOS, EDUARDO OLIVEIRA, ELAINE DE OLIVEIRA MARQUES, ELENICE GAGO DE OLIVEIRA, ELIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, ELIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, ELIANE DIAS DE O BARCELOS, ELIANE RAYMUNDO DA SILVA, ELIELMA VAZ PORTO, ELIEZER VIEIRA LESSA, ELIMAR G CÂMARA DE ARAÚJO, ELISÂNGELA BISPO DOS SANTOS, ELISÂNGELA ERIKA F ALVES, ELIZABETH PEREIRA S DA SILVA, ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIZETE FERREIRA WILEMEN, ELSON RODRIGUES DE SOUZA, ERICA ALVES CARVALHO, ERICA LUNA BARBOSA FRANCISCONI, ERVELTON LEAL GUIMARÃES, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, EVANICE PEREIRA COSTA, EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES, FABIANA DA SILVA LOBO, FABIANA MARINS JOTA, FABIANA MARQUES KURIYA, FABIANO OLIVEIRA PACHECO, FABIANO OLIVEIRA PACHECO, FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA VIANNA, FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA VIANNA, FABIO MARCK ALVES DE S BENTO, FABIO PEREIRA DOS SANTOS, FABRICIA CHAVES MATTOS NARCISO, FELICISSIMA GUIMARÃES DE LIMA, FELICISSIMA GUIMARÃES DE LIMA, FELLIPE GAGO MAGGESSI, FERDINAND DUENAS CABRERA, FERNANDA MOREIRA DE AZEREDO, FERNANDA SOTERO PINHEIRO, FERNANDO DOS SANTOS SABINO, FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA, FLAVIA F DE SOUZA MAGALHÃES, FLAVIA FRANCISCA MACHADO, FLAVIA GUIMARÃES FERREIA, FLAVIA REGINA DE O SOARES, FLAVIA SUMAR LESSA, FLAVIA SUMAR LESSA, FLAVIO ROBERTO DE A ROCHA, FRANCILANE F I DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, FRANCISCO NARCIZO DE O FILHO, FREDERICO DA SILVA, GABRIELA RIBEIRO DE CARVALHO, GABRIELLA PESSOA CARVALHO, GEANE GONÇALVES FREITAS, GECICA NARCISO SILVA, GELSON ANDRÉ, GHISLAINE MARIA DE O BARROS, GILCILENE DAMACENO RODRIGUES, GILCILENE DAMACENO RODRIGUES, GILSON ROSA, GISELLE MONTEIRO MARTINS, GISELLE MONTEIRO MARTINS, GISLAENY DE OLIVEIRA LEITE, GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA, IONISIA REIS DOS SANTOS, IONISIA REIS DOS SANTOS, IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA, IRENILCE MARIA ROCHA DE SÁ, IRONEIDES FARIA ALMEIDA, ISABELA P SANT'ANA MOREIRA, ISRAEL PEREIRA DA SILVA, ISSIAS AMORIM PEREIRA, IVER PAULA OLIVEIRA SANTOS, IVETE SOARES DA SILVA, IVONE VIEIRA FERREIRA, JACIARA DOMINGUES, JACIARA DOMINGUES, JAIR ANDRÉ DE ALMEIDA, JAMILE SANTOS DE SANTANA, JAMILE SANTOS DE SANTANA, JANDIRA BARBOSA LOUREIRO, JANETE CÂNDIDO DA SILVA, JANETE SILVA DOS SANTOS, JAQUELINE DA COSTA VIEIRA, JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, JEOVANA DOS SANTOS MOTA, JOANA DARC DA SILVA, JOANA DARC DA SILVA, JOÃO BATISTA DE SOUZA, JOÃO BATISTA F DAS NEVES, JOÃO CARLOS BRITO DA CUNHA, JOÃO CARLOS BRITO DA CUNHA, JOÃO CARLOS G LISBOA REIS, JOELMA RANGEL DA SILVA, JONATHAN PEREIRA PAES, JORGE DA CONCEIÇÃO, JORGE FONSECA BARBOSA, JORGE LUÍS VIEIRA ALEIXO, JORGE RAMOS CORREA, JOSÉ ALBERTO P NUNES FILHO, JOSÉ HELENO FILHO, JOSÉ LEANDRO NEVES DE CASTRO, JOSÉLIA MAIA R DE OLIVEIRA, JOSÉLIA MAIA R DE OLIVEIRA, JOSIMAR DO NASCIMENTO, JULIANA FARIAS DOS SANTOS, JULIANA MARCONDES LOPES, JULIANA MARQUES DE Q BORGES, JULIANA MARQUES DE Q BORGES, JULIO JOSÉ FIGUEIREDO QUEIROZ, KARINA EVANGELISTA DE MENDONÇA, KARINE ROCHA DE SÁ, KATHIARA ROBERTA F DOS SANTOS, KATIA REGINA DA SILVA PACHECO, KATIA REGINA DA SILVA PACHECO, KEYLA FERNANDES CASTRO, KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS, LANA P TAVARES C DE ALMEIDA, LAURINDA GERALDO, LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS, LEANDRO CARDOSO RODRIGUES, LEANDRO MACEDO DE SOUZA, LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS, LEANDRO PINHEIRO PEREIRA, LEDIO RODRIGUES DE SOUZA, LEILA RIBEIRO DOS SANTOS, LEILIANE GONÇALVES DA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS RIBEIRO, LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, LEYLANE PEIXOTO ELIAS, LIDIANI ALVES DE OLIVEIRA, LIDIENE DE SOUZA ALVES, LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES, LILIANE ALVES DE MACEDO, LISSANDRA BARBOSA P ARAÚJO, LIZIANE CHAVES CARDOSO, LUANA BERSOT MATTOS, LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM, LUCIANA C BARBOSA DE SANTANA, LUCIANA DE SOUZA AMORIM, LUCIANA DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA RAMALHO DA SILVA, LUCIANE MARQUES TRINDADE, LUCIANE RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CARLOS O DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO, LUIZ GENEROSO, LUIZ GENEROSO, LUIZ OTAVIO IZALTINO, MANUELA MOREIRA NUNES, MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE, MARCELO CAMPOS PONTES, MARCELO GARCIA DESTEFANI, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO, MARCIA CRISTINA DE PAULA, MARCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, MARCIA DA COSTA CAVALCANTE, MARCIA DE ANDRADE BARROSO, MARCIA DE ANDRADE BARROSO, MARCIA MARY MARTINS DE SOUZA, MARCIA NUNES TESUMA, MARCIA PENHA VIEIRA MACHADO, MARCIA PENHA VIEIRA MACHADO, MARCIO A DA SILVA MONTEIRO, MARCO AURELIO ALVES RIBEIRO, MARCOS FERREIRA MARQUES, MARIA APARECIDA R DE AZEVEDO, MARIA DAS GRAÇAS DANTAS, MARIA DE F SOUZA DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO MIRANDA, MARIA DO S SALES GONÇALVES, MARIA DOLORES ANDRADE VIDAL, MARIA GRACIANE MOREIRA FÉLIX, MARIA HELENA F DE SOUZA, MARIA IZABEL REIS CASTRO, MARIA JOSÉ GUIMARÃES RAMOS, MARIA MADALENA ALMEIDA SOUSA, MARIA ROSALINA DOS SANTOS, MARIA ROSALINA DOS SANTOS, MARIANA DOS SANTOS FENO, MARIANA OLIVEIRA VIEIRA, MARILEIA CHUMBINHO DOS SANTOS, MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA, MARINA DE FÁTIMA DOS SANTOS, MARINEZ A BRITO DE OLIVEIRA, MARISA DE MATTOS SONEGHETTI, MARISTELA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARLUCIA DE SOUZA E SILVA, MARLUCIA MOTTA DE S CARVALHO, MARTA NOGUEIRA DE AMORIM, MARTA VASCONCELLOS SOUZA, MARTINELI MACHADO DA SILVA, MATEUS CORADO MUREB, MAURY DE ALMEIDA BARBOSA, MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO, MICHELE CARDOZO NASCIMENTO, MICHELE DIAS CORREA NAVARRO, MICHELLE COSTA DA SILVA, MILTON BATISTA DOS SANTOS, MIQUEIAS SILVA DOS SANTOS, MIRIAN PEDRO DOS SANTOS, MONICA VAZ CARDOSO, NAIANI BROCHIN DE LIMA, NELCI BARBOSA CORDEIRO, NELINHO JOSÉ PEREIRA, NEY MAURO DE BRITO FONSECA, NIEDJA MARANHAO LOPES, NILCIMAR DE OLIVEIRA RAMOS, NILCIMAR DOS SANTOS SILVA, NILCIMAR DOS SANTOS SILVA, OZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, PABLO CLOVEIS GOMES, PABLO DOS SANTOS FILGUEIRA, PABLO DOS SANTOS FILGUEIRA, PAMELA CRISTINA GOMES, PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA, PATRICIA FEIJÓ BAZO, PATRICIA PINHEIRO DA SILVA, PATRICIA SOUZA OLIVEIRA, PATRICK MARINHO RANGEL, PAULA CRISTINA DOS SANTOS, PAULINA DE LOURDES R SIQUEIRA, PAULO CEZAR ARAÚJO E SILVA, PAULO RICARDO DA SILVA JESUS, PAULO ROBERTO DA COSTA, PAULO ROBERTO SANTOS SILVA, PEDRO JOSÉ DA SILVA, PEDRO PAULO DE SOUZA, PEDRO PAULO VALVERDE MOREN, PETULLA BRAGA DE S RODRIGUES, PRISCILA C CORREA E C FRAGOSO, PRISCILA DA COSTA RAMOS, PRISCILA DA S F DE MENDONÇA, PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS, RAFAEL ALVES FONTES, RAFAELA VASCONCELOS GRILI, RAQUEL MOCO DE O CARVALHO, RENATA DIAS CORDEIRO, RENATA SOARES SERPA, RENATO RODRIGUES LEAL, RENATO TAVARES DOS SANTOS, RICARDO GOMES DE LIMA, RITA DE C DA SILVA DE J SANTOS, RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZA, RITA DE CASSIA COSTA DE SOUZA, RITA DE CASSIA COSTA DE SOUZA, ROBERTA DA SILVA CORDEIRO, ROBERTA DE OLIVEIRA CUNHA, ROBSON DOS SANTOS NARCISO, RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS, RODRIGO MOURA DO DESTERRO, RODRIGO SOUZA DA SILVA, RODRIGO TOCCI AVILA, RODRIGO TOCCI AVILA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO, ROSALIA DE SALES BARBOSA, ROSANA FIGUEIREDO DE AGUIAR, ROSANA GAMA HENRIQUE MUCE, ROSANA GAMA HENRIQUE MUCE, ROSANA SANTOS WILMES, ROSANA SILVA DE OLIVEIRA, ROSANE GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA ALVES MESQUITA, ROSANGELA DA COSTA SILVA, ROSANGELA DA COSTA SILVA, ROSANGELA TEIXEIRA SANTOS, ROSEMEIRE AMARAL, ROSEMERE ISABEL PACHECO, SAMANTA COUTINHO SOUZA, SANDERSON GAMA RAMOS, SANDRA DA CRUZ CUNHA, SANDRA MARIA DE QUEIROZ POGGI, SANDRA V SOARES DA SILVA, SAULO R DOS SANTOS GUIMARÃES, SEBASTIÃO DA SILVA VENANCIO, SELONIR GOZZI, SERGIO PABLO PETCOF DA CRUZ, SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, SILAS SOARES ALVES, SILVANA BARBOSA, SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS, SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS, SIMONE MARIA MARINHO, SIMONE MARIA MARINHO, SIMONE NORONHA MARTINS, SIRLEI CARDOSO DA SILVA, SOLANGE BATISTA PEREIRA, SONIA SOUSA MENESES, SUEIDY N DA SILVA MARTINS, SUEIDY N DA SILVA MARTINS, SUELLEN DE SOUZA F MAURÍCIO, SULLIVAN DE SOUZA PEREIRA, TAIANE CARVALHO NASCIMENTO, TAINA DA CONCEIÇÃO SILVA, TAISA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, TATIANA ABBUD PEREIRA, TATIANA AVELAR DE OLIVEIRA, TATIANA CARDOSO DE SOUZA, THAIS DA SILVA VIANNA, THAIS OLIVEIRA DA SILVA, THAIS SIQUEIRA PORTO DE MATOS, THEREZINHA DE JESUS SILVA, THIAGO BARBOZA DOS SANTOS, THIAGO DOS SANTOS BITTI, UBIRAJARA PEREIRA, VALDAIR RIBEIRO DE ANDRADE, VALERIA DE SOUZA SANTOS, VALERIA SILVA DA FONSECA, VALMIR CORREIA DE ARAÚJO, VALMIR MOURA DE SOUZA, VANDER VALERIO DA SILVA, VANESSA CASTRO CORREA, VANESSA DE LIMA GAGO, VANIA FIDELIS DE SOUZA, VANIA FIDELIS DE SOUZA, VANUZA VIEIRA DE SOUZA, VANUZA VIEIRA DE SOUZA, VERA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, VERA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, VERONICA GABRI DE SOUZA, VERONICA PINHEIRO SOUZA, VICTOR COSTA DRUMOND DA SILVA, VINICIUS DE SOUZA, WALKIRIA VIEIRA FIUZA, WALTER DUENAS QUISPE, WILSON MAGALHÃES GOMES FILHO, ZÉLIA MARIA MONTEIRO JUNGER, CARLOS WELBER SOUZA DO VALLE, GREYCE DA SILVA VALADAO, LINARD BARRETO DOS SANTOS, ELIANE VAZ CARDOSO, ROSANGELA GUIMARÃES RIBEIRO, MARIA CLARA DA COSTA SANTOS, ALCILEIA ROSA NUNES, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JORGE LUIZ DOS SANTOS, VIVIAN PEREIRA DE SOUZA, ANA CLAUDIA BATISTA ALVES DE MOURA, CLAUDIA GUIMARÃES, CHRISTIANO DE JESUS SILVA, THAIS DA COSTA SANTOS, ANA LÚCIA MEIRELLES MOREIRA, CAMILA SOUZA SILVA, LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE, KARINA AZEVEDO PEREIRA, IVONETE FERREIRA DE CARVALHO, CAROLINA SOARES DE FIGUEIREDO, FABIANO SANTOS DA COSTA, BRUNA DE SOUZA GUIMARÃES, ANASTACIA NOVAIS SOARES, LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO, PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA, VANUSA GASTANES GONÇALVES, MARCELA DOS SANTOS OLIVEIRA, ELIZABETH SANTOS AZEREDO C. FRANCO, CLEBER LUCIO DOS SANTOS, ROSANA DOS SANTOS, NEIDE PINTO DE SALLES, CLARA MARINHO CHAVES, DANIELA DE SOUZA QUEIROZ, MARCIELE PEREIRA SANTOS, RENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA, MICHELE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA, MARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE, RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZA, CARLA DA SILVA AZEVEDO, GISLAENY DE OLIVEIRA, MIRIAM LOPES RIBEIRO CORDEIRO, NEIZE DOS SANTOS COSTA, JEOVANA DOS SANTOS MOTA, DAYSE QUINTANILHA HEZER DE OLIVEIRA, RAQUEL LOPES SOARES, ROSILVA MADALENA DE SALES BARBOSA, DINA CONCEIÇÃO DA SILVA, VANESSA DE LIMA GAGO, MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA, MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES, ROSILENE BORGES DA FONSECA, CLAUDIA CAMPOS ANDRADE SOUZA, ISABELA SILVA DE OLIVEIRA, LETICIA NUNES CORREA, VALERIA GASTANES PINHEIRO, VIVIAN DOS SANTOS CORREA, TEODORA DE ALMEIDA, MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS, TATIANA CARDOSO DE SOUZA, KATIA AZEVEDO RIBEIRO PEDRO, MARCIA DA SILVA, ROSANE GOMES DOS SANTOS, LUCIANA DE SOUZA FERREIRA, THAIS SIQUEIRA PORTO DE MATOS, LILIANE ALVES DE MACEDO, ROBERTA SILVEIRA DA SILVA, SABRINA PEREIRA DOS SANTOS, SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR, IVANA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE M. GUIMARÃES ANNIBAL, JULIANA DE MACEDO SILVA, RAQUELI DUARTE DE AZEVEDO, PRISCILA DA COSTA RAMOS, RENAIR CARDOSO MONTEIRO, DANIELLE BARRETO BEZERRA CAVALCANTE, EVANICE PEREIRA DA COSTA, ANGELITA DO NASCIMENTO, JESSICA DAIANA RIBEIRO DOS SANTOS, SHYRLEI PEREIRA CLAUDINO, ANGÉLICA DE SOUZA SANTOS, CLEBIO TORRES BARBOSA, VILMA RANGEL DA SILVA, ROSANA CARDOSO DOS SANTOS, ALINE SOUZA JOSÉ, JANAINA DA COSTA SANTOS, ADRIANO DE SOUZA PAIXÃO, ANTONIO HUGO DE SOUZA, TASSYA RODRIGUES DA SILVA, ROZANA DOS SANTOS, NEILA DOS SANTOS LESSA, LAIRA GRASIELI PINTO DA SILVA, ERIKA LESSA DOS SANTOS, LUCIANA DA SILVA PORTO, ELIZABETH MARIA REGO BARROS, ALESSANDRA VIANA AZEVEDO, SHEILA DE SOUZA MORAES, JAQUELINE DA COSTA VIEIRA, ELIZETE FERREIRA WILEMEN, FRANCISMAR MAURÍCIO DE SOUZA, LUCIANE MARQUES TRINDADE, RAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA, JOSÉ CARLOS VIEIRA RODRIGUES, KARINE MOREIRA XAVIER, ELIZABETH CAMUZI DA SILVA, JAIANA GAGO DE OLIVEIRA, JULIETE DA COSTA SOUZA, ADRIELE SOUZA PEREIRA, FABIA RODRIGUES CARDOSO, MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO, DULCE HELENA JARDIM DA COSTA, UILIS CORDEIRO DE SOUZA, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, JOSÉ GERALDO DE SOUZA, MILTON BENEDITO DA SILVA, JANDERSON BAX CARNEIRO, ELIZABETH MADALENA DO CARMO SILVA, CLEUZA SOARES, JORDAN CAVALCANTI DE CARVALHO, AILTON JOSME FRANÇA, ADRIANA RAMOS DOS SANTOS, CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA, SIMONE NORONHA MARTINS, CLAUDIA DE SOUZA SOARES, SIRLEI CARDOSO DA SILVA, ROCHELINE TRINDADE DA COSTA, DANIELE LEITE DA SILVA, ANA ROCHA DOS SANTOS, ALEXANDRE AMORIM LIMA, LAURINDO COIMBRA FILHO, GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA, EDIMAR NAIR DA CONCEIÇÃO, BARBARA LUIZA RODRIGUES CHICRALLA, MONICA VAZ CARDOSO DE SOUZA, RENATA SOARES SERPA, LANA PATRICIA TAVARES C. DE ALMEIDA, ERICA DOS SANTOS LEITE COSTA, DANIELE DE SOUZA REIS, DILCEIA FARIA DE CARVALHO, ALESSANDRA SANTOS MARTINS, CRIZONEIDE DE MENEZES DA ROCHA, ALINE VALADAO EVANGELISTA, GERALDA MARIA DE JESUS DIAS, SABRINA MOURA CARVALHO, JULIANA SANTOS RODRIGUES, FERNANDA MOREIRA DE AZEREDO, DANIELE CARVALHO DE REZENDE, ROSALIA DE SALES BARBOSA, VILMA AZEVEDO DOS SANTOS, VANDILEIA DOS SANTOS NODA, VALDINEIA PEREIRA DA SILVA, SUELI GALDINO FERREIRA, SIMONE COSTA DOS SANTOS, ROSANA RODRIGUES VALENTE, ROSANA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, PRISCILA SANTOS TERRA, NILZETE LOPES DE CARVALHO, MARTA LEITE GONÇALVES, MARLENE GOMES MARQUES, MARIZA RIBEIRO DE CARVALHO, KARINA COELHO AUD, MARILENE CAETANO DE SOUZA, MARIA JOSÉ DE MENDONÇA, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA, LUCIMAR MARIA DA CONCEIÇCAO FERNANDES, JULIANA DE OLIVEIRA CORIOLANO, JOCIANE PAES DOS SANTOS, JANILCE DE OLIVEIRA SOUZA, IVONETE RIBEIRO, JANETE MARIA DA SILVA, IVONETE RIBEIRO DE SOUZA, IRENILCE MARIA ROCHA SILVA, CRISTINA FERREIRA MELO, HILDAIR PEREIRA DOS SANTOS FARIA, GISELLE SANTOS DA FONTE, FRANCISCA LESSA GOMES, ELOIDE EUFRASIA DOS SANTOS, GILSON DOS SANTOS BARBOZA, ELISABETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, GEANI DA SILVA BARRETO, FERNANDA DE PAULA LACERDA, DILMA PEREIRA COUTINHO, ELIANE GOMES DE OLIVEIRA, CLARAMAR DA SILVA DE ASSIS, ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ANA LÚCIA SOARES DOS SANTOS, ALINE ROSA DOS SANTOS, CLAUDIA MAGALY ISRAEL DA SILVA, ADRIANA NUNES VIANA, CARLOS ANTONIO NUNES DE ANDRADE, REJANE BARRETO RODRIGUES, ALINE GUIMARÃES DE SOUZA, GRAZIELI GUIMARÃES REIS, ALESSANDRA BERANGER DA SILVA, ALCILEIA DOS SANTOS FERREIRA, VIVIANE COUTINHO LOBO, THAIS DOS SANTOS DE FREITAS, PRISCILA FERREIRA FERNANDES, ROSA MARIA LOPES DE ARAÚJO, NILZA MARIA LESSA DOS SANTOS, RICARDO MEDEIROS DA FONSECA, PAULO CEZAR NUNES DE AZEVEDO, MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, NILCIMAR DOS SANTOS SILVA, MICHELE MOUREIRA GUIMARÃES, VERONICA SILVA DE SOUZA, MAYARA DE OLIVEIRA CASTRO, VERONICA SANTOS DA SILVA, MARIANGELA DE SOUZA OLIVEIRA, MARCELO PEREIRA DA SILVA, VANDA DOS SANTOS SOUZA, LUCIRLEY MEIRELLES DE MACEDO, JULIANA FERREIRA DOS SANTOS AZEVEDO, VANDA DE OLIVEIRA, LUANA CUNHA DA SILVA, LUANA COUTO LEAL, VALDECIR CÂNDIDO ALCANTARA, LILIANE PEREIRA VIEIRA, SILVANA BARBOSA, LILIANE CARDOSO DOS SANTOS, LEIDIANA FERNANDES MACHADO, SANDRA DA CRUZ CUNHA, KEITY SERPA DE SOUSA, ROSILENE MANHÃES DA SILVA, ROSANGELA MARTINS, RENATA DIAS CORDEIRO, CRISTINA MARIA DOS SANTOS, PRISCILA DA SILVA FABRICIO MENDONÇA, CREMILDA SILVA DOS SANTOS, NUBIA ROCHA DOS SANTOS, CLEUZA DA SILVA CUNHA, NEILCE DOS SANTOS ORESTE, CLEUSA BORGES DA SILVA, NAZARE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ARLETE MARINHO DE MIRANDA, MIRIAN PEDRO DOS SANTOS, CINTHIA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO, ANGILENE DE ANDRADE SILVA, ANA ROSA CARDEIRO, ANA PAULA LINHARES MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA FERNANDES, ANA LÚCIA DINIZ RODRIGUES, ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS, ALDA DA SILVA, ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA, ALANE GAGO RANGEL, ADRIANA SOARES DA CONCEIÇÃO, MARLI CORREA DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DOS SANTOS, ANGELO MONACO, ANDREA ALAGAO, JORGE DA SILVA OLIVEIRA, MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DO AMARAL, MICHAEL MACIEL GABRIEL, ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG, CARLOS HENRIQUE B. HERINGER DA SILVA, ADRIANO DOS SANTOS LIMA, RAIMUNDO PEREIRA LIMA, ADÃO JOSÉ AMORIM, MAURÍLIO DO NASCIMENTO, ADRIANA LEITE DA MOTTA, TANIA MARIA DA COSTA, ADRIANO LINHARES MOTTA, PAULO ROBERTO DOS SANTOIS, REGINALDO DE SOUZA, ANA PAULA DOS SANTOS, MARIANE PEREIRA DA SILVA, MANOEL GUIMARÃES, JOSELI CELSO ALVES MACHADO, SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA, LUIZ MIGUEL MOREIRA, CIRO LOPES DOS SANTOS, MARILENE ANDRADE DIAS DOS SANTOS, ANTONIO ROBERTO SOARES COUTINHO, MARIA VANIA GODINHO GANDRA, CLAUDENILSO DOS SANTOS ORESTES, MARIA JOSÉ DIAS PAULO, LUIZA ELISABETE DE PAIVA CARVALHO, MARIA JOSÉ DA SILVA FERMINO, ALCIBEDIS DOS SANTOS SOUZA, MARIA JOSÉ BARRETO LOPES, MARCIA ROSA CEZARIO BRUNO, MARIA FRANSCISCA RODRIGUES DA SILVA, ADENILTON ALVES MENDONÇA, MARIA DE LOURDES FERREIRA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO DA SILVA, JUCARA SOARES DOS SANTOS MOREIRA, MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL, MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA, LUIZ ANTONIO DA SILVA, DAVIDY MOURA DA COSTA, MARIA ALICE MOREIRA DA SILVA, MARCIA FRANCO SODRÉ, CIDINEY DE SOUZA OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DE SOUZA, LUZANDRA DE OLIVEIRA POLYCARPO CÂMARA, LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO, LEILA RIBEIRO DOS SANTOS, CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA, VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA, LEILA ARAÚJO FERNANDES, LEIDIANE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, LANDIA RIBEIRO DE SOUZA, KATIA DE OLIVEIRA DIAS, JULIMAR GOMES RANGEL, ISAURA DOS SANTOS BARBOZA, JOSIANE MATTOS DE SÁ AGUIAR PITA, IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA, GLAUCIA COSTA PINHEIRO, EZINELMA DA SILVA, MARIA NAZARE BENTO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SALES BARBOSA, ERIKA RANGEL MOURAO, ASSISTENTE SOCIAL, IRACI TEIXEIRA DOS SANTOS, ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA, ELIANE PONCIANO DA SILVA, KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS, ELIANE DOS SANTOS COSTA, EDIMAR DA SILVA VALENTE, SOLANGE GARGANO SIQUEIRA, LAURA MARIA ENEAS PINTO, JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS, JOSÉ DO CARMO PEREIRA, JOSÉ CARLOS GONÇALVES ESTEFANELLI, IRALDO BARBOSA DA SILVA, ERICO VINICIUS ROGRIGUES KAPICHE, ERICO VINICIUS RODRIGUES KAPICHE, EDMUNDO LUÍS RAMOS DE SOUZA, DANIELLE JANA ABIRAMIA ANTONIO BURNAP, CLEODINEI BAIENSE BEZERRA, CLAUDIO MUNIZ LIMA, ANTONIO DE MORAIS GIL, ANTONIO DE PADUA MEJDALANI, ANTENOR VALADAO NETO, LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA, IRANDER DA CUNHA COELHO, GILSON CARVALHO, MANUELA DO NASCIMENTO RIBEIRO BARCELOS, MURILO SOARES NEVES, MARIA ELIANDRA CAMELO, CRISTIANE GOERING RODRIGUES, PRISCILLA GONÇALVES DE OLIVEIRA, MAURÍCIO TAVARES DE AZEVEDO NETO, GISLENE MARIA DA SILVA DE JESUS, MARCILENE FRANCO MENDONÇA SILVA, CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO, WALTER DUENAS QUISPE, TATIANA ABBUD PEREIRA, TATIANA ABBUD PEREIRA, SAMANTHA ANTOUN SERRANO, SAINT CLAIR PINTO COELHO, ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO, PAULO ROBERTO DA SILVA, MAURY DE ALMEIDA BARBOSA, MAURY DE ALMEIDA BARBOSA, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA, MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA, MARCOS FERREIRA MARQUES, MARCIO RIBEIRO MUREB, MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA, LEYLANE PEIXOTO ELIAS, LEYLANE PEIXOTO ELIAS, LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM, LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS, LUIZ MIGUEL MOREIRA, ANTONIO ROBERTO SOARES COUTINHO, LUIZA ELISABETE DE PAIVA CARVALHO, MARCIA ROSA CEZARIO BRUNO, MARCELO FERNANDES PEREIRA, ALEXANDRA SILVA DA FONSECA, ADRIANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, VALDICEA DOS SANTOS SOUZA DA COSTA, MARCONI MARQUES DA SILVA, ROSIMAR BORGES DA FONSECA, MARIA DO SOCORRO SALES GONÇALVES, RONALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA, HENRIQUE ALCANTARA SIMÃO, INGRID GOMES DA CUNHA PEREIRA, JOÃO BATISTA DIOGO, CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, RODRIGO TOCCI AVILA, MICHEL OLIVEIRA DE SOUZA, RAFAELA COSTA TEIXEIRA, ELIDA DE OLIVEIRA SILVA, ANDREY ALVES DE BRITTO, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DOS SANTOS, ISABELA PRISCILA SANT'ANA MOREIRA, LUIZ ANTONIO DA SILVA, ELISABETE ALMEIDA DOS SANTOS, MARCELO DOS SANTOS LOPES, ELIANE SUELY DA COSTA SANTOS, JOSÉ TADEU FREIRE, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PAES, MONICA PENNA FIRME DE SÁ BARRETO, CARLOS HENRIQUE SILVA DE ANDRADE, ANA MARIA PEÇANHA DE MELLO, VERONICA MAGALHÃES DA SILVA, OZIEL DOS SANTOS MACHADO, LUCIANA DE FREITAS CARDOSO, ANDERSON LUIZ AZEVEDO VIANA, JOÃO LUIZ DE SOUZA RANGEL, PAULO SERGIO PEREIRA FERREIRA, NOEL JOSÉ DE SOUZA, JULIANA GOMES PIRES, ARLINDO SAMPAIO DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ ABBOTT FERREIRA, MARCOS LESSA DA COSTA, TANIA REGINA SANTOS HABERFELD, BENJAMIN FERNANDES DA CONCEIÇÃO, LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FERREIRA, MANOEL MONTEIRO DE FARIAS, ALEXANDRE VIEIRA SILVA, ABEL MOURA DO NASCIMENTO, MARCILIO BANDEIRA DE MELO, JOSÉ LUIZ ABBOTT FERREIRA, SANDERSON GAMA RAMOS, JORGE LUIZ DA SILVA ROMÃO, ROBERTO MENDONÇA DA VEIGA, IVAY RESENDE PEREIRA, RAFAEL LOPES BRUM, ADRIANA ALVES CARVALHO, VALDEIR DOMINGOS MARINS, ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVELLI, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, JUÇARA SOARES DOS SANTOS MOREIRA, MAURY DE ALMEIDA BARBOSA, RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO, LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO, JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS, ANTONIO DE PADUA MEJDALANI PEREIRA, SAMANTHA ANTOUN SERRANO, PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA, ERMANDO ALVES BATISTA, VERONICA GABRI DE SOUZA, ELIANE RAYMUNDO DA SILVA, BRUNA DE SOUZA ROCHA, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, ANTENOR VALADAO NETO, ANGELO MONACO PEREIRA CARNEIRO, ANDREA ALAGÃO POTTER, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DO AMARAL, VILSON GOMES DE OLIVEIRA FILHO, JOÃO CARLOS DE AZEVEDO GUIMARÃES, ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG, ALESSANDRO GUIMARÃES DE MENDONÇA, VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO, ADÃO JOSÉ AMORIM, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS NEVES, TANIA MARIA DA COSTA, ANGELO MONACO, CARLOS ROBERTO DE SOUZA SIQUEIRA, FABIANA DA SILVA LOBO, ROZNETE ALVES DE SOUZA CODEÇO, ANDREY ALVES DE BRITTO, MARCIA NUNES TESUMA, PATRICIA PINHEIRO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA, JANETE SILVA DOS SANTOS, WALTER BUENAS QUISPE, VERONICA PINHEIRO SOUZA, RONALDO LIPPI SÁ, SONIA SOUSA MENEZES, ADNA DA SILVA BORGES, SANDRA CRISTINA DA COSTA ANDRADE, GELCELENE MARINHO BARRETO, DEBORA DE OLIVEIRA SOUZA, DALVA PEREIRA EVANGELISTA, LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM, PATRICIA SOUZA OLIVEIRA, ADRIANO LINHARES MOTTA, VANESSA CASTRO CORREA, ANA MARIA PEÇANHA DE MELLO, CRISTIANE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JULIANA GOMES PIRES, DANIELLE MOREIRA ROCHA, JOÃO LUIZ DE SOUZA RANGEL, CARLOS ALBERTO LOPES PRIVADO, MAURY DE ALMEIDA BARBOSA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO, IVONETE MARIA RIBEIRO DA SILVA, LUANA BERSOT MATTOS, HELENA MARIA DE MATTOS FRAGA, ANTONIO CARLOS MIRON DA SILVA JUNIOR, IRALDO BARBOSA DA SILVA, JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS, RAFAELA COSTA TEIXEIRA, ELIANE DIAS DE OLIVEIRA BARCELOS, SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA, MARISA DE MATTOS SONEGHETTI, ANA CRISTINA MAYRINK MELLO, RODRIGO TOCCI AVILA, MARCILENE FRANCO MENDONÇA SILVA, ADRAINO LINHARES MOTTA, PATRICIA FEIJÓ BAZO, NORMA SUELY SAMPAIO MIRANDA MONTEIRO, JULIANA MARCONDES, ANA MARIA DIAMANTINO LEÃO, HELEM DE OLIVEIRA REIS, CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO, CLECIA PEREIRA DA SILVA, HELOIZA MARIA SAMPAIO MOTTA, MARIA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA, BIANCA DA ROCHA FREDERICO, RODRIGO DE MORAES BASTOS, MARILENE DOS PASSOS LOPES, LILIA ROSA RANGEL, LIDIA MENDONÇA MOURA, LENY ANDRADE ALENCAR, HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES, FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO, ERENILDO DOS SANTOS TRINDADE, ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA, LUANDA ALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, DUCILEIDE MARIO DE JESUS GARCIA, VERONICA COELHO HELENA, KAMILA PEREIRA DA SILVA, JUNIA PROSDOCIMI PEREIRA DA SILVA, NEUZIMAR NOGUEIRA SALLES, REGINA MARIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS, PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA, NELMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON GONÇALVES DE FREITAS, JULIO JOSÉ FIGUEIREDO QUEIROZ, MARIA DO SOCORRO SALES GONÇALVES, EDSON PIRES DE LIMA, ROSANA GONÇALVES MENDONÇA, CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES, JOELMA RANGEL DA SILVA, CLEODINEI BAIENSE BEZERRA, ALESSANDRA MACHADO, DANIELLE JANA ABIRAMIA ANTONIO BURNAP, ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR MOTA, LUCIMAR MOTTA DE SOUZA LEITE, EDMUNDO LUÍS RAMOS DE SOUZA, LEANDRA FELISBERTO DOS SANTOS, ERVELTON LEAL GUIMARÃES, PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS, ANDREA DE SOUZA BRASIL LEITE, JOSÉ CARLOS GONÇALVES ESTEFANELLI, DENIR CARDOSO DA COSTA, JOSÉ DO CARMO PEREIRA, CLAUDIO DA CONCEIÇÃO MACEDO, CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA, LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS, WILSON MAGALHÃES GOMES FILHO, LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA, VALERIA DE SOUZA SANTOS, LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FERREIRA, ANTONIO DE MORAIS GIL, CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA VAZ, MARCIO RIBEIRO MUREB, CLEODINEI BAIENSE BEZERRA, MARIA CRISTINA DA SILVA, DANIELLA JANA ABIRAMIA ANTONIO BURNAP, MAX MARLONE DOS SANTOS, EDMUNDO LUÍS RAMOS DE SOUZA, ERICO VINICIUS RODRIGUES KAPICHE, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS GONÇALVES ESTEFANELLI, JOSÉ DO CARMO PEREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, FABIANO MARCIANO, JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS, LAURA MARIA ENEAS PINTO, SOLANGE GARGANO SIQUEIRA, ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA, ERICA DA COSTA GAGO, TANIA REGINA SANTOS HABERFELD, TATIANA ABBUD PEREIRA, ISABELA PRISCILA SANT'ANA MOREIRA, MARIA CHRISTINA DE CARVALHO, ALEXANDRE VIEIRA SILVA, MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA, CLEMILDA LOPES DE SOUZA, CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA VAZ, MARIA LÚCIA CARVALHAES BRITO, DAYANA VALENTE DA SILVA PEIXOTO, ANTONIO DE MORAIS GIL, LUCIANA ASSIS DE ALMEIDA, MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA, ANTENOR VALADAO NETO, VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO E SOUZA, ADRIANO DOS SANTOS LIMA, GHISLAINE MARIA DE O. BARROS, DENIR CARDOSO DA COSTA, NELSON SOARES DOS SANTOS, ADÃO JOSÉ AMORIM, ANDREA DE SOUZA BRASIL LEITE, NEIVALDO COELHO DOS SANTOS, ARAMICY ALVES TEIXEIRA, PATRICIA RODRIGUES DOS REIS, PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS, LEANDRO DE AMARANTES CÂNDIDO, LEANDRA FILISBERTO DOS SANTOS, LUCIMAR MOTTA DE SOUZA LEITE, THIAGO DOS SANTOS LIMA, MARIA GONÇALVES DE SOUZA COELHO, OSCALINO FERNANDES DE SOUZA, ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR, ALSEIR GODINHO GANDRA, MARCELO DE SOUZA CARVALHO, JOSÉ RICARDO DA CONCEIÇÃO, ERICO VINICIUS RODRIGUES KAPICHE, SEBASTIÃO DA SILVA VENANCIO, JULIO JOSÉ FIGUEIREDO QUEIROZ, MARIA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA, CARLOS CESAR CARVALHO MACHADO, CHARLES BRUNO GONÇALVES RODRIGUES, SAINT CLAIR PINTO COELHO, ANA MARIA DIAMANTINO LEÃO, JOÃO WILLIAM SOARES PINHEIRO, JULIANA MARCONDES LOPES, PAULO CESAR ARAÚJO E SILVA, NORMA SUELY SAMPAIO MIRANDA MONTEIRO, PATRICIA FEIJÓ BAZO, OSIEL DE FREITAS SOUZA, MARCELENE FRANCO MENDONÇA SILVA, FILIPE DE SOUZA MACHADO, ANTONIO DE PADUA SILVA, ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVERI, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NOGUEIRA, JULIANA MARQUES DE QUEIROZ BORGES, GILBERTO VIDAL, FLAVIA SUMAR LESSA, DIONESIO RODRIGUES DE SOUZA, RITA DE CASSIA COSTA DE SOUZA, JAIR ANDRÉ DE ALMEIDA, ROSANA SANTOS WILMES, CRISTIANE ROSA DA SILVA, MARCOS FERREIRA MARQUES, ELIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, GISELLE MONTEIRO MARTINS, LAURA MARIA ENEAS PINTO, MARIA IZABEL REIS CASTRO, MARIA ROSALINA DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, ALAIR FERREIRA DA SILVA, CLAUDIO MUNIZ LIMA, LUÍS CLAUDIO AZEVEDO DE SOUZA, LUÍS ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS, CAROLINA BERNARDES DAS CHAGAS LEITE, ROSANGELA DA COSTA SILVA, LAURO FABIANO DA SILVA GOMES, PABLO DOS SANTOS FILGUEIRA, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA, JACIARA DOMINGUES, CARMEN LOURENÇO RODRIGUES, GILCILENE DAMACENO RODRIGUES, MARCELO DA SILVA MARGARIDO, JOÃO CARLOS BRITO DA CUNHA, MAX RANGEL, VANIA FIDELIS DE SOUZA, FELICISSIMA GUIMARÃES DE LIMA, ANTONIO DE ALCANTARA BRASIL, JUAREZ PAES DA SILVA, EDÉSIO CASTRO DA SILVA, GILSON ROSA, CARLOS HENRIQUE BARBOSA, LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, JOCIMAR RANGEL DE AZEVEDO, VALDIR RAMOS LOBO, JALHES CARLOS PAES FILHO, EDSON PIRES DE LIMA, LUIZA HELENA BARROSO BORBA, MAX MARLONE DOS SANTOS, MAX MARLONE DOS SANTOS, CLAUDETE ANDRADE PEREIRA, CARLOS VITOR DA CONCEIÇÃO, LUIZ FERNANDO ELIAS DE BARROS, MARCELO DA SILVA MONTEIRO, JANE MAIRE BENTO DUTRA, DEYVID RANGEL DE ANDRADE, SANDRO DOS SANTOS NODA, LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ OSVALDO DE SOUZA, JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA PINTO, ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES, ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA, MARCELO DOS SANTOS MOTTA, JORNILSON MONTEIRO XAVIER, GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA, CAMILA DA SILVA SANTOS, ALEX SANDER BARBOZA DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE MATOS FERREIRA, DAVID SAAD SANTOS BAPTISTA, BRENO DA SILVA SOARES, DELISETE MONTEIRO MARQUES, LUCIANO REIS DE OLIVEIRA, CLAUDIO FABIANO LESSA DE QUEIROZ, ANTONIA FABRICIA DO NASCIMENTO CABRINHA, LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM, VALTEMIR DE OLIVEIRA CAMPOS, JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA, HELEM DE OLIVEIRA REIS, RICARDO FRANCISCONE BULCÃO SILVEIRA, CLECIA PEREIRA DA SILVA, ADRIANO LINHARES MOTTA, MARISA DE MATTOS SONEGHETTI, GHISLAINE MARIA DE O BARROS, FILIPE DE SOUZA MACHADO, PEDRO PAULO VALVERDE MOREN, EVERTON GONÇALVES DE FREITAS, SONIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, ELENICE GAGO DE OLIVEIRA, MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES, LUIZ EDUARDO MARQUES NEIRA, VALERIA SILVA DA FONSECA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE SOUZA, ALESSANDRA DA SILVA SANTOS, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES COSTA VIEIRA, ERICA NUNES DE ANDRADE, SOLIMAR DOS SANTOS VIANA, MICHELE MESSIAS DOS SANTOS, ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA, FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA VIANNA, LUCAS VALADAO DA SILVEIRA, ELLEN SCHINTD DE OLIVEIRA, MARINETE FRANCISCA DA COSTA, MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA, ANTONIO DE PADUA MEJDALANI PEREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA, THAIS DA SILVA VIANNA, TAISA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, ADRIANO LINHARES MOTTA, ANA PAULA DOS SANTOS, SUEIDY NASCIMENTO DA SILVA MARTINS, MOACYR TORRES JUNIOR, JEFFERSON DE SOUZA MOTA, HELOIZA MARIA SAMPAIO MOTTA, IVONE MARTINS DA SILVA, ERICO VINICIUS RODRIGUES KAPICHE, GEANE GONÇALVES FREITAS, FRANCILANE FÁTIMA IMBASSAY DE OLIVEIRA, ELIANE CARVALHAES DE SOUZA, ANDREA ALAGÃO POTTER, ELIANA PACHECO GOMES, CRISTIANE DE SOUZA RIBEIRO, BRUNO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, CLEIDEMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS, MARILENE DOS PASSOS LOPES, CLAUDINEA DOS SANTOS SILVEIRA, LILIA ROSA RANGEL, CÉLIA JOSÉ DE SOUZA, CAROLINE DE SOUZA RAMOS, LIDIA MENDONÇA MOURA, CARMEM LÚCIA FROES FERREIRA, LENY ANDRADE ALENCAR, CARLA DA SILVA SANTOS, ARETHUSA MARQUES DOS REIS CORREIA, ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO ROCHA, HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES, ANDREA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO, ALEXANDRA CARVALHAES HIGINO, AMANDA SILVA SIQUEIRA, ERENILDO DOS SANTOS TRINDADE, ANA PAULA CORDEIRO NUNES, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTOS, DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA, ADRIANA DA SILVA SOUZA, ADILENE DE ALMEIDA LIMA, CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA, ROSANA SILVA DE OLIVEIRA, PAULA CRISTINA DOS SANTOS, MICHELE CARDOZO NASCIMENTO, VANUZA VIEIRA DE SOUZA, ANGELA SANTOS RODRIGUES DA SILVA, SIMONE MARIA MARINHO, MARCIA PENHA VIEIRA MACHADO, MARCIA DE ANDRADE BARROSO, KATIA REGINA DA SILVA PACHECO, LUANDA ALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, IONISIA REIS DOS SANTOS, CRISTINA DA COSTA SILVA, RODRIGO DE MORAES BASTOS, VERA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSANA GAMA HENRIQUES MUCE, LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, JOSÉLIA MAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VALDIR RAMOS LOBO, JOANA DARC DA SILVA SANTOS, JAMILE SANTOS DE SANTANA, IVAY RESENDE PEREIRA, SONIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, LEYLANE PEIXOTO ELIAS, JOSÉ LUIZ ABBOT FERREIRA, VERA LÚCIA MENDONÇA CARDOSO, VANESSA DA SILVA SANTOS, VALDETE FRANÇA VIEIRA DE SOUZA, TAIANE CARVALHO NASCIMENTO, TAINA DA CONCEIÇÃO SILVA, SIMONE DO NASCIMENTO SANTOS, SHIRLEY SOUZA DA SILVA, ROBERTA DA SILVA CORDEIRO, LEANDRA RIBEIRO BENTO, LEDIMAR GANDRA DE SOUZA NASCIMENTO, LEILANE GONÇALVES DA SILVA, LETICIA DA COSTA SILVA, LUCIANA BRAZ PEREIRA FIRMINO, MANUELA MOREIRA NUNES, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, GEDIEL GAGO DE OLIVEIRA, ADEMIR ROQUE DE OLIVEIRA, LEANDRO DE SOUZA MARTINS, LIANA MIRANDA BENSI DOS SANTOS DORNELLAS, LUCAS LESSA LEITÃO, ALESSANDRA GALVÃO DA SILVA, SUELI ELEUTERIO VIEIRA, CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA, ADRIANO DOS SANTOS LIMA, SILVANA DA COSTA LOBO, ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH, ANA PAULA GONÇALVES PINHEIRO, GELCELENE MARINHO BARRETO, TAISA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, BRUNO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ROSILEIA VALENTE DE JESUS, GENAINA SOARES DA COSTA, CAROLINA MARQUES DE QUEIROZ SETUBAL, JULIANA RAMOS BARBOSA, JOÃO LUIZ DA CONCEIÇÃO, LILIA HIPOLITO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, SAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES, PATRICIA LORENCINI CUBAS, PRISCILA DE SÁ OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO, PAULO RIBEIRO LOURO, ARNOLDI RAMOS CAIADO FILHO, MARIA DOLORES OLIVEIRA DOS SANTOS, RICARDO BAPTISTA DE SOUZA, MARCIO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO, ERVELTON LEAL GUIMARÃES, LAURINDA GERALDO, CLAUDIO ANDRÉ DE FIGUEIREDO, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO, CLAUDIA MENDES DA ROCHA AZEVEDO, MICHELE CARDOZO NASCIMENTO, JOSILANE ANDRADE DOS SANTOS, MARIA HELENA MARINHO DA SILVA, CRISTIANE DA FONSECA CONCEIÇÃO, NARINA MACEDO PINHEIRO, RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA COSTA, LAIRA GARSIELI PINTO DA SILVA, FERNANDA SOTERO PINHEIRO, KAREN VALLE DA SILVA BRAA P DE ALMEIDA, FERNANDO NARCISO DOS SANTOS, ROSEMEIRE AMARAL, CARLA VIEIRA MOREIRA, MARIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, NEILA DOS SANTOS LESSA, ALYNNE GOUVEIA DA SILVA, DAIR MARIA MEDEIROS CORTAT, MARILIA PENALBER RAMALHO, ADÉLIA FARIA DOS SANTOS, ADRIANA DA CONCEIÇÃO GOMES, SILVIA DE CARVALHO COSTA, ROSSANA DUARTE EMMERICH RODRIGUES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO AGUIAR, RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA, MAURÍCIO MANSUR ZOGBI, DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA, LIDIANE FIDELIS FERREIRA, LILIA CRISTINA GEBHARD NEVES, PATRICIA LORENCINI CUBAS, ANCELMO PEREIRA LEITE, EVELINE SOUZA DAMACENO, PRISCILA DE SÁ OLIVEIRA, EZEQUIAS PUPE DOS SANTOS, ANGLADAS MEIRA DOS SANTOS, GHISLAINE MARIA DE OLIVEIRA BARROS, ALEXEI PINHEIRO LISBOA, ANTONIO PEDRO PIRES JARDIM, ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO, MARIA CRISTINA PERELVA CAVALCANTI, CARLOS ALBERTO LOPES PRIVADO, LUTGARDES POGGI DE FIGUEIREDO, WELLITON QUINTANILHA GAGO, MARIA DO SOCORRO SALLES GONÇALVES, ANTONIO CARLOS ALVES, JEANE GOMES BALDEZ DE ALMEIDA, JONNY SOARES DA COSTA, JEAN DE OLIVEIRA COSTA, GEORGE DOS SANTOS MOURA, JORGE DE LIMA TAVARES, JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR, ALINE FERREIRA DE SOUZA, LORENA RODRIGUES DA SILVA DE PAULA GOMES, JOSÉ ALVES DE LIMA, WALCY GOMES DA SILVA, OSVALDO DA COSTA MOREIRA, SERGIO DA SILVA BARBOSA, LAUDEMARCOS DA SILVA PEREIRA, ADÃO FERREIRA DE LIMA, JESUS CARLOS GUIMARÃES, TEREZA MARIA QUINTNO, ALVARO ALVES RAMOS FILHO, ALAN MARTINS MACHADO, VALCLEBIO MARTINS, ELIEZER VIEIRA LESSA, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, ADEMIR SANTOS DA FONSECA, AILTON CORREA DE OLIVEIRA, MANOEL DA CONCEIÇÃO, IVAN DOS SANTOS GUIMARÃES, JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO, MARCELLO BARBOSA DE AZEVEDO, WALDIR DE OLIVEIRA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DA SILVA, ROGÉRIO OLIVEIRA PEREIRA, ORLANDO FERREIRA DA SILVA, ALTAIR JOSÉ DOS SANTOS, FERNANDO DOMINGOD DE ALBUQUERQUE, MARCOS ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, LEANDRO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, AUGUSTO CESAR FELIPE DE OLIVEIRA, JURACI ROMUALDO DE SOUZA, CLAUDIO PEREIRA SILVA, FABIO BARBOSA BORGES, GILBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, JASON DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, JOSÉ LUIZ SOARES FARIA, LUÍS EDUARDO DOS SANTOS GONÇALVES, MARIA IZABEL DE SOUZA CADIMO, MONICA NUNES MARTINS, MARCELO DA SILVA MONTEIRO, CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS, EDUARDO OLIVEIRA, PEDRO JOSÉ DA SILVA, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES, DELCIONE DO NASCIMENTO, REGINALDO JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO DE JESUS, MARCIO DOS SANTOS LIMA, JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA, CONSTANTINA GOMES DA CONCEIÇÃO SOUSA, DOUGLAS RANGEL DE ANDRADE, ROBSON VINICIUS DA COSTA, SANDERSON GAMA RAMOS, SOLANGE BATISTA PEREIRA, JOSÉ AUDISIO VIEIRA DOS SANTOS, CATARINA DE SOUZA MOURA, LUANA COSTA DE ANDRADE, RONI BRAGA LIMA, ROMILDO PIRES DE FREITAS, VANDA DOS SANTOS AGUIAR MOTA, ANTONIO ALVES BATISTA, OTACILIO DA SILVA LEAL, ALEX DA SILVA SANTOS, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA MONTEIRO, PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA, LUANA BERSOT MATTOS, DANIELLE MOREIRA ROCHA, CRISTIANE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VANESSA CASTRO CORREA, PATRICIA SOUZA OLIVEIRA, DALVA PEREIRA EVANGELISTA, SANDRA CRISTINA DA COSTA ANDRADE, ADNA DA SILVA BORGES, SONIA SOUSA MENEZES, VERONICA PNHEIRO SOUZA, ELIANE RAYMUNDO DA SILVA, VERONICA GABRI DE SOUZA, JANETE SILVA DOS SANTOS, PATRICIA PINHEIRO DA SILVA, MARCIA NUNES TESUMA, FABIANA DA SILVA LOBO, EULER MEDEIROS DE CARVALHO, BRUNA DE SOUZA ROCHA, ANTONIO CARLOS MIRON DA SILVA JUNIOR, JOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS, SANDRA VERONICA SOARES DA SILVA, ANA CRISTINA MAYRINK MELLO, RODRIGO TOCCI AVILA, ANDERSON VIEIRA DE SOUZA, AMANDA DE SOUZA PAZ, MARCIA DAS GRAÇAS RAMOS, CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES, ALBINA JANUARIO, ANGELA MARIA AUGUSTO DE SOUZA, MARIA DO CARMO MIRANDA, GINA APARECIDA PEREIRA DE SÁ CARVALHO, ELLEM ELIZA DE SOUZA SANTOS, NATALIA FERNANDES RUFINO, ELIMAR GABRIELA CÂMARA DE ARAÚJO, SANDRA REGINA SOUZA LESSA, LUZIMAR GABRI DE ALMEIDA, MARIA INES SOSTIZZO SILVA, IZAURA PINHEIRO DA SILVA, MARIANA MOURA DOS SANTOS, NAILDE RODRIGUES SANTOS, VANDERLEA DA CUNHA SOARES, MARIA CRISTINA BISPO, CARLO ENDRICK DE BITTENCOURT MORAES, JOSIANE MATTOS DE SÁ, RAQUEL MOÇO DE OLIVEIRA, ROZIANE FONSECA PEREIRA, MARCIA REGINA VIANA DA SILVA, LAIRA GRASIELI PINTO DA SILVA, ELIANE GAGO DE OLIVEIRA, CELINA GOMES DOS SANTOS, ANDREA TINOCO SANTOS DE MESQUITA, LUCIANA GASPAR FREITAS, ZÉLIA MARIA MONTEIRO JUNGER, MARIA IZABEL CARDOSO, MARIA DE FÁTIMA SILVA AYRES, ALESSANDRA MEIRELLES DE ASSUMPÇÃO, MAGNO MOTTA DA SILVA, ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA, LETICIA DA SILVA AZEVEDO, MARCELO CAMPOS PONTES, FLAVIA GUIMARÃES FERREIRA, RONI PACHECO DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SILVA MARINHO, ELIANE DE ALMEIDA RIBEIRO VIEIRA DE SOUZ, LANA COTIA DE OLIVEIRA, RENATA CRYSTHUNE DA SILVA, DANIELLE DO NASCIMENTO CARDOSO, NELCI BARBOSA CORDEIRO, ERINETE CORREA TARDIVO, JANDIR DA CONCEIÇÃO CELESTRINO, IRIS DALVA DOS SANTOS VIEIRA, ANGELA MARCIA DA MOTA, ANDRÉ LUIZ DE FREITAS SANTOS, ELVIMAR COELHO SAGGIORO, SONIA BERNARDO DOS SANTOS, CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-8/2007 (1594/07) - Interessado: RAMIRO DO CARMO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-3/2011 (222/11) - Interessado: GERALDA MOSTACADA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-6/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIXADA CAMPISTA - JHESTYSON LOPES ESPINOSA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-5/2011 (20/3294/11) - Interessado: MARIA CHRISTINA FIGUEIRA MONNERAT - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-1/2011 - Interessado: GRUPO COMUNITÁRIO CORAÇÃO DE MARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-1/2010 (321/09) - Interessado: CAETANO DONATO SANTOS SOBRINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-9/2010 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-3/2008 (2007.04.0026P) - Interessado: LEILA REJANE TORRES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-6/2006 - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-4/2010 (261/10) - Interessado: NELI NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-1/2012 - Interessado: CLENILDA FERREIRA DA SILVA(SEM CPF) - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-9/2012 (04/046/12) - Interessado: OSMAR LEITE FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243178-1/2010 (07/019/10) - Interessado: MIGUEL LUCINDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243866-3/2008 - Interessados: JEFFERSON DE ALMEIDA FERREIRA, LUÍS MAURÍCIO BARRETO FERREIRA, MARCELO MOÇO DOS SANTOS, RONALD MOISES MAURÍCIO, THIAGO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-6/2013 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA AO PLENARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110788-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110855-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111079-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111430-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113701-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114120-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-9/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114393-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114415-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114805-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114811-9/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114943-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114989-2/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115074-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115149-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129262-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202705-0/2009, 202706-4/2009, 202707-8/2009, 202708-2/2009, 202709-6/2009, 202710-5/2009, 202711-9/2009, 202712-3/2009, 202713-7/2009, 202714-1/2009, 202715-5/2009, 202716-9/2009, 202717-3/2009, 202718-7/2009, 202719-1/2009, 202720-0/2009, 202721-4/2009, 202722-8/2009, 202723-2/2009, 202724-6/2009, 202725-0/2009, 202726-4/2009, 202727-8/2009, 202728-2/2009, 202729-6/2009, 202730-5/2009, 202731-9/2009, 202732-3/2009, 202733-7/2009, 202734-1/2009, 202735-5/2009, 202736-9/2009, 202737-3/2009, 202738-7/2009, 202739-1/2009, 202740-0/2009, 202741-4/2009, 202742-8/2009, 228594-5/2009, 228595-9/2009, 228596-3/2009 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-1/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212149-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-1/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-9/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-9/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-2/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-7/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-3/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-8/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-5/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-4/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-9/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-9/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-0/2013 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-5/2013 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242214-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242343-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242436-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/10/2013\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAILCE MALFETANO MATTOS\r\n\r\n109455-3/2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n109455-3/2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109455-3/2009\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n202705-0/2009\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n232690-4/2012\r\n\r\nSessão: 24/10/2013\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n209342-7/2006\r\n\r\nANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER\r\n\r\n216940-8/2007\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n216940-8/2007\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n216940-8/2007\r\n\r\nJONAS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n216940-8/2007\r\n\r\nMARIANO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n216940-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n216940-8/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n218241-4/2007\r\n\r\nROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n218637-6/2010\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n218637-6/2010\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n218637-6/2010\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n225633-6/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n225633-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231951-6/2007\r\n\r\nJHESTYSON LOPES ESPINOSA\r\n\r\n231951-6/2007\r\n\r\nId: 1584667"
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                    "1584668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1487/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.951-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BAIXADA CAMPISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a título de Subvenção e Auxílio à Associação Comunitária Baixada Campista, no exercício de 2006, no valor de R$ 390.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente citado, para o recolhimento do valor, no montante equivalente a 75.180,5555 UFIR-RJ, em face da constatação de dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à condenação em débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992 exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, CONDENAR EM DÉBITO, da Associação Comunitária da Baixada Campista, responsável pela aplicação do recurso, com fulcro no caput do art. 23 c/c o art. 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no montante de 75.180,5555 UFIR-RJ, equivalentes à R$ 180.929,52, em face da realização de despesa antieconômica da qual resultou dano ao erário, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito imputado no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584668"
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                    "1584669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1488/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.951-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a título de Subvenção e Auxílio à Associação Comunitária Baixada Campista, no exercício de 2006, no valor de R$ 390.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 6.016,50 (seis mil e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), ao ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes, Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, responsável pela concessão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584669"
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                    "1584670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1489/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.241-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Luiz Delduque Quintes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Bom Jardim, no exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 375/376;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 377;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 378;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imputação de débito seja feito por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Imputação de Débito no valor de 2.065,6779UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 4.971,26, ao Sr. Jorge Luiz Delduque Quintes, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Bom Jardim, à época dos fatos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/62, caso não seja comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584670"
                    ],
                    "1584671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1490/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.342-7/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, com o objeto de verificar as possíveis irregularidades ocorridas no aproveitamento de pessoal concursado e nos procedimentos de terceirização de serviços, em estrito cumprimento do decisório prolatado no Processo TCE/RJ nº 224.062-6/05.\r\n\r\nConsiderando a sugestão proposta pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, no valor de 2.500 UFIR-RJ, e equivalente nesta data a R$ 6.016,50, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual 63/90, em decorrência de admissão irregular de mão-de-obra terceirizada no exercício de 2005 (Contratos, Convênios, Termos de Parceria e RPA) para a execução de tarefas rotineiras variadas e implemento de Programas de Saúde e de Combate ao Aedes Aegypti, sem que haja, em alguns casos, inclusive, a cobertura formal de contratos e convênios, em afronta às características da verdadeira prestação de serviços, bem como pela contabilização das despesas decorrentes dos ajustes de terceirização implementados durante sua gestão em rubrica inadequada ao preconizado no artigo 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, (Capítulo III, Seção 3.1, Subseções 3.1.1, 3.1.2, 3.1.4 e 3.1.5) e pelo não cumprimento das determinações constantes do item II.2, alíneas a e b de fl. 38, conforme decisão deste Tribunal prolatada no Voto de fl.46, item I, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584671"
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                    "1584672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1491/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.637-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. SÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, abrangendo o exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 31.07.12\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 2139/2149,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 68.995,28 UFIR-RJ, hoje no valor de R$ 166.044,04 ao Sr. Sérgio Roberto Schiavini Soares, na qualidade de Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaboraí, referente ao exercício de 2009, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584672"
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                    "1584673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1492/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.637-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, abrangendo o exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 31.07.12.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 31.07.12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 2147/2149;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa de 3.000 UFIR-RJ, hoje no valor de R$ 7.219,80, ao Sr. Sérgio Alberto Soares, Prefeito Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2009, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584673"
                    ],
                    "1584674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1493/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.637-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª ROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, abrangendo o exercício de 2009, convertida em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 31.07.12.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 31.07.12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 2147/2149;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa de 2.500 UFIR-RJ, hoje no valor de R$ 6.016,50, a Srª Rosana da Silva Rosa, Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaboraí, referente ao exercício de 2009, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584674"
                    ],
                    "1584675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1494/2013-\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225633-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 IGP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Ato de Inexigibilidade de Licitação e respectivo contrato administrativo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.3731-3734;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 6.016,50, correspondente à 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal, nos termos dos incisos III e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584675"
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                    "1584676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1495/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225633-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 IGP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Ato de Inexigibilidade de Licitação e respectivo contrato administrativo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.3731-3734;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 6.016,50, correspondente à 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal, nos termos dos incisos III e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584676"
                    ],
                    "1584677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1496/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.940-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Mariano Valviesse da Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara de Silva Jardim, cujo objeto foi verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção concluída em outubro de 2000; cumprimento do determinado nos processos TCE-RJ n.º 272.997-1/00 e 271.718-0/02; bem como aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mariano Valviesse da Motta, ex-Presidente da Câmara de Silva Jardim, no valor de R$ 6.016,50 e equivalente, nesta data a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual 63/90, em virtude das irregularidades descritas nos subitens 1.1 e 1.3, às fls. 269, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584677"
                    ],
                    "1584678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1497/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.940-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Flávio Eduardo da Costa Brito\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara de Silva Jardim, cujo objeto foi verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção concluída em outubro de 2000; cumprimento do determinado nos processos TCE-RJ n.º 272.997-1/00 e 271.718-0/02; bem como aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio Eduardo da Costa Brito, ex-Presidente da Câmara de Silva Jardim, no valor de R$ 7.219,80 e equivalente, nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual 63/90, em virtude das irregularidades descritas nos subitens 4.3; 4.4; 4.9; 4.10; 4.11; 4.18 e 4.20, às fls. 269verso/270, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584678"
                    ],
                    "1584679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1498/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.940-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Anderson Douglas da Silva Xavier\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara de Silva Jardim, cujo objeto foi verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção concluída em outubro de 2000; cumprimento do determinado nos processos TCE-RJ n.º 272.997-1/00 e 271.718-0/02; bem como aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Anderson Douglas da Silva Xavier, Vereador no ano de 2012 da Câmara de Silva Jardim, no valor de R$ 6.016,50 e equivalente, nesta data a 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual 63/90, em virtude das irregularidades descritas nos subitens 4.3; 4.4; 4.9; 4.10; 4.11; 4.18 e 4.20, às fls. 270/270verso , que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584679"
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                    "1584680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1499/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.940-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio da Conceição Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara de Silva Jardim, cujo objeto foi verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção concluída em outubro de 2000; cumprimento do determinado nos processos TCE-RJ n.º 272.997-1/00 e 271.718-0/02; bem como aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio da Conceição Silva, ex-Presidente da Câmara de Silva Jardim, no valor de R$ 7.219,80 e equivalente, nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual 63/90, em virtude das irregularidades descritas nos subitens 2.1; 2.2; 2.3; 2.4; 2.5; 2.6 e 2.7, às fls. 270verso/271, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584680"
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                    "1584681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1500/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.940-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Hélio Alfradique da Cunha Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara de Silva Jardim, cujo objeto foi verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção concluída em outubro de 2000; cumpri mento do determinado nos processos TCE-RJ n.º 272.997-1/00 e 271.718-0/02; bem como aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hélio Alfradique da Cunha Júnior, ex-Presidente da Câmara de Silva Jardim, no valor de R$ 7.219,80 e equivalente, nesta data a 3.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual 63/90, em virtude das irregularidades descritas nos subitens 3.1; 3.2; 3.3; 3.4; 3.5; 3.6; 3.7; 3.8 e 3.9, às fls. 271/272verso, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584681"
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                    "1584682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1501/2013\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.940-8/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jonas Moraes dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara de Silva Jardim, cujo objeto foi verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção concluída em outubro de 2000; cumprimento do determinado nos processos TCE-RJ n.º 272.997-1/00 e 271.718-0/02; bem como aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª CCP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jonas Moraes dos Santos, Vereador no ano de 2012 da Câmara de Silva Jardim, no valor de R$ 8.423,10 e equivalente, nesta data a 3.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual 63/90, em virtude das irregularidades descritas nos subitens 4.1; 4.2; 4.3; 4.4; 4.5; 4.6; 4.7; 4.8; 4.9; 4.10; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.15; 4.16; 4.17; 4.18; 4.19 e 4.20, às fls. 271verso/273, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2013\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/10/2013\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1584682"
                    ],
                    "1584398": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/10/2013 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221073-3/2013\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n39913/2013\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 1584398"
                    ],
                    "1584442": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 498/2013\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2013\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.270-4/2013\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nId: 1584442"
                    ],
                    "1584443": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 499/2013\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2013\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.095-9/2013\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nId: 1584443"
                    ],
                    "1584690": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 500/2013\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/11/2013, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.639-0/2007 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, por intermédio de seu Procurador Sr. MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA - OAB-RJ nº 99.272, contra decisão proferida na sessão de 19.03.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.185-1/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, por intermédio de seu Procurador MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA - OAB/RJ nº 99.272, contra decisão proferida na Sessão de 11.12.2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.857-4/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS/Imputações de Débitos ao espólio de GEROCY FERREIRA DE SOUZA representado legalmente por SORMANY FERREIRA DE SOUZA, ao espólio de EFER SOARES DE SOUZA representado legalmente por JONATAS SILVA E SOUZA, ao espólio de ADEMIR SOARES COIMBRA representado legalmente por DEIZIMAR MALAFAIA MENEZES, ANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO, ARYCÉLIO MACHADO BARCELOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, JORGE ALVES MARTINS, JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, JOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO, ao espólio de JUAREZ CARLOS RODRIGUES SILVA, representado legalmente por JOELMA MUNIZ DA SILVA, MAGNO RANGEL ROCHA, NATANAEL LESSA MÉRIDA, NELSON HENRIQUE DE SOUZA, AO ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS SOUTO DA SILVA, representado legalmente por ANICELDES PEREIRA DA SILVA, SALOMÃO PEREIRA DIOGO e VALDEMIR HESPANHOL DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.304-9/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍ LIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Imputação de Débito a LIGA CARNAVALESCA DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nId: 1584690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {},
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1584762": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 303.475-8/2013 - Andrea Vivyane de Paula Meschke da Silva, matr. 02/2524/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.11.2013.\r\n\r\nId: 1584762"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1584464": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.712-0/13 - adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 81/2013 - prestação de serviços de acesso IP permanente à internet por enlace de rádio freqüência - à empresa AVVIO SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., com o valor global negociado de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1584464"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1584919": [
                        "II - Resoluções",
                        "Atos do Poder\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de outubro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 1043 de 2013, de autoria do Deputado Roberto Henriques a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 875,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDWARD JOSEPH SNOWDEN, EX-ANALISTA DE INTELIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE SEGURANÇA NACIONAL (NSA), DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor EDWARD JOSEPH SNOWDEN, ex-analista de inteligência da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de outubro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 1067 de 2013, de autoria da Deputada Rosângela Gomes a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 876,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A JORNALISTA MÁRCIA FERNANDA BOUÇAS VILANOVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho a Jornalista Márcia Fernanda Bouças Villanova.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de outubro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 1042 de 2013, de autoria do Deputado Roberto Henriques a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 877,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDWARD JOSEPH SNOWDEN, EX-ANALISTA DE INTELIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE SEGURANÇA NACIONAL (NSA), DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor EDWARD JOSEPH SNOWDEN, ex-analista de inteligência da Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de outubro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 1044 de 2013, de autoria do Deputado Xandrinho a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 878,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA WALDIR LUIZ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao JORNALISTA WALDIR LUIZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de outubro de 2013, do Projeto de Resolução nº. 1056 de 2013, de autoria do Deputado Jânio Mendes a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 879,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NÚBIA AZEVEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Sra. Núbia Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 310, DE 2013\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADORA LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ONDE CONSTEM COMO PARTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E PORTADORES DE DOENÇAS MENTAIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, à Excelentíssima Senhora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESTINADOS A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ONDE CONSTEM COMO PARTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E PORTADORES DE DOENÇAS MENTAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o julgamento e apreciação de matérias onde constem como parte pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas e portadores de doenças mentais, situadas em todas as comarcas deste Estado, consoante determinação da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda, autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1584919"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1584920": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 263/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos, que atuam no comércio de compra e venda ou na fundição de joias usadas, ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas, mediante fiscalização dos agentes do poder público.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 263-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE OURO, METAIS NOBRES E JOIAS USADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos que atuam no comércio de compra e venda ou na fundição de joias usadas ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas, mediante fiscalização dos agentes do poder público.\r\n\r\nArt. 2º O pedido de registro de que trata esta Lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia autenticada do contrato social e do registro do estabelecimento na Junta Comercial ou outro ato de constituição da sociedade ou empresa;\r\n\r\nII - relação nominal dos responsáveis pelo estabelecimento e de seus empregados, instruída com fotografias, comprovantes de endereços residenciais e atestados de antecedentes e cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - e do documento de identidade dos proprietários;\r\n\r\nIII - cópia autenticada do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - cópia autenticada do alvará de localização e funcionamento;\r\n\r\nV - prova de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde está instalada a empresa;\r\n\r\nVI - cópia da certidão negativa da Justiça Federal relativa a ações criminais, execuções fiscais e ações, em que for interessada a União, suas autarquias e fundações, referente à empresa e aos proprietários;\r\n\r\nVII - cópia de certidão da Receita Federal referente à empresa e aos proprietários;\r\n\r\nVIII - cópia de certidão da Justiça Estadual relativa a ações criminais, execuções fiscais e ações, em que for interessado o Estado, suas autarquias e fundações, referente à empresa e aos proprietários;\r\n\r\nIX - cópia de certidão da Receita Estadual referente à empresa e aos proprietários.\r\n\r\nArt. 3º Ocorrendo alteração da sociedade comercial ou do seu quadro de empregados, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial competente, no prazo de quarenta e oito horas, completando-se a documentação referida no Art. 2º, quanto aos novos elementos.\r\n\r\nArt. 4º Não serão deferidos registros de pessoas que possuírem condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de receptação, previsto no Art. 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 5º Toda aquisição de joias, usadas pelo estabelecimento comercial, deverá ser documentada com cópia do documento de identidade do vendedor, declaração de propriedade do objeto alienado assinado pelo vendedor, e comprovante de residência do alienante.\r\n\r\n§1º O estabelecimento comercial responsável pela compra e venda de joias usadas deverá manter livro escriturado de entrada e saída de materiais, em que constará, inclusive, a discriminação completa das joias usadas adquiridas, com o valor da aquisição, o peso e as características das joias, e o nome do vendedor.\r\n\r\n§2º A documentação a que se refere este artigo deverá ser mantida pelo estabelecimento comercial por cinco anos, ficando à disposição da fiscalização da autoridade policial sempre que solicitado.\r\n\r\nArt 6º O estabelecimento comercial responsável pela compra e venda de joias usadas deverá encaminhar, trimestralmente, ao órgão fiscalizador, relatório, contendo informações sobre o volume mensal negociado.\r\n\r\nArt 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CORREA; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 263/2011: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA VENDA LEGAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Venda Legal às pessoas com deficiência física, de caráter adesivo pelos comerciantes e fabricantes, estabelecidos ou não em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Mediante a adesão ao Programa Venda Legal, fica assegurado às pessoas com deficiência física, cujos pés apresentarem tamanhos desiguais em razão da própria deficiência, o direito de adquirir calçados com numerações diferentes na formação de cada par, desde que comprovada a necessidade por atestado médico.\r\n\r\nParágrafo único. Por calçados, entenda-se, tênis, sapatos, sandálias, sapatilhas, chinelos e outros semelhantes, masculinos e femininos.\r\n\r\nArt. 3º Ao portador com deficiência física que não possua um dos membros inferiores fica assegurado o direito de aquisição de uma peça, cujo valor será a metade do preço pago pelo par.\r\n\r\nArt. 4º Aos comerciantes e fabricantes que aderirem ao Programa Venda Legal às pessoas com deficiência, será fornecido um Selo de Qualidade emitido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º O comerciante somente poderá exigir a substituição da peça junto ao fabricante que também tenha aderido ao Programa.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1741/2012: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2012\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma JOSÉ ALENCAR, destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até 4 (quatro) Diplomas José Alencar e, caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do Diploma JOSÉ ALENCAR fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio, e pelo Deputado autor do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 696/2012: DEPUTADA ROSANGELA GOMES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Mesa Diretora.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As farmácias e drogarias, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a ter seu farmacêutico responsável devidamente identificado, por placa afixada no estabelecimento, de forma visível e legível ao público, contendo informações acerca de seu nome completo e o número de inscrição no respectivo conselho da classe, devendo o respectivo profissional ostentar crachá, com foto e idêntica qualificação.\r\n\r\nArt. 2º As farmácias e drogarias terão o prazo de trinta dias para o atendimento do que trata o Art.1º da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância das obrigações previstas na presente Lei sujeitam os infratores às penalidades de que trata o Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CORREA; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1442/2012: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda das Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1813/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os hospitais particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs, e unidades intermediárias.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas mencionadas, de acordo com o Art. 23, II, “e” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1813-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs, e unidades intermediárias. \r\n\r\nParágrafo único. O quadro de que trata o caput deste artigo deverá conter o número total de leitos ofertados pela unidade, dispondo sobre os leitos ocupados e disponíveis em cada setor, e será colocado junto à(s) recepção(ões), de forma a facilitar sua visualização. \r\n\r\nArt. 2º A divulgação de que trata a presente Lei poderá ser feita através de cartazes ou qualquer meio eletrônico, tais como, televisores, computadores, dentre outros. \r\n\r\nArt. 3º As unidades de saúde mencionadas nesta Lei deverão remeter, em tempo real, para as Secretarias de Saúde do Estado e do Município onde estiverem sediadas, bem como para a Secretaria de Fazenda deste último ente, a listagem de que trata o artigo 1º. \r\n\r\nArt. 4º A unidade hospitalar, que descumprir o disposto na presente Lei, estará sujeita às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CORREA; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1813/2012: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Supermercados, Hipermercados e congêneres, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a adição de glúten, assim procedendo de igual forma com os produtos alimentícios elaborados sem adição de lactose. \r\n\r\nArt. 2º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. \r\n\r\nArt. 3º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ CORREA; JANIO MENDES\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1826/2012: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2564/2013\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se por exploração do transporte de água, a captação de água junto à concessionária que administra o serviço e a sua comercialização através de caminhões - pipa ou qualquer outro veículo transportador.\r\n\r\n§2º - Constituem o cadastro de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - a pessoa jurídica constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inscrita no cadastro estadual de contribuintes;\r\n\r\nII - a pessoa física, motorista profissional autônomo;\r\n\r\nIII - o veículo utilizado no transporte de água potável.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de serviços de água do Estado do Rio de Janeiro, serão responsáveis pela administração, manutenção e gerência do cadastro de que trata a presente Lei.\r\n\r\n§1º - É vedado às concessionárias de serviços de água firmar contrato para comercialização de água com pessoas físicas e/ou jurídicas que não constem no cadastro de que trata a presente Lei.\r\n\r\n§2º - Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, importará, ao administrador que deu causa ao descumprimento, em crime de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual de que trata a presente Lei deverá contar com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Em caso de empresas:\r\n\r\na) razão social ou denominação da empresa responsável pelo transporte;\r\n\r\nb) CNPJ;\r\n\r\nc) endereço e telefone da sede;\r\n\r\nd) nome do responsável legal pela empresa;\r\n\r\ne) placa dos veículos de propriedade da empresa que realizarão o transporte de água potável;\r\n\r\nf) relação dos motoristas funcionários da empresa, contendo o nome e o CPF.\r\n\r\nII - Em caso de motoristas autônomos:\r\n\r\na) Nome, telefone e endereço do motorista;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) placa do veículo de sua propriedade utilizado no transporte de água potável.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos por profissionais habilitados e devidamente inscritos no cadastro de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviços de água ficam obrigadas a manterem livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, sendo registrado diariamente os seguintes dados:\r\n\r\nI - quantidade de água distribuída por CPF ou CNPJ;\r\n\r\nII - data de distribuição da água;\r\n\r\nIII - motorista e veículo que adquiriu a água;\r\n\r\nIV - local de captação;\r\n\r\nV - nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de desabastecimento ou falta localizada de água, a concessionária deverá se responsabilizar pelo atendimento aos pedidos de carros pipa efetuados por seus consumidores.\r\n\r\n§1º - terão prioridade no abastecimento os carros-pipa cujos proprietários ofereçam o menor preço pela entrega.\r\n\r\n§2º - O valor da entrega da água deverá ser informado no ato do pedido.\r\n\r\n§3º - A concessionária deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, em cartazes no local do abastecimento e em outros locais que julgar oportunos, a ordem dos pedidos efetuados.\r\n\r\nArt. 7º - A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte e comercialização de água potável deverá manter anexado, para fins de fiscalização, o recibo de aquisição da água junto à concessionária e o recibo da venda ao consumidor.\r\n\r\n§1º - os documentos de que trata o caput deste artigo deverão conter, obrigatoriamente, os valores pagos junto à concessionária e o valor repassado ao consumidor.\r\n\r\n§2º - o recibo fornecido pelo responsável pelo transporte ao consumidor deverá ser confeccionado em duas vias com a assinatura do prestador do serviço e do consumidor, sendo uma das vias entregue ao consumidor e a outra para o arquivo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento do disposto na presente Lei, importará ao transportador, pessoa física ou jurídica, o descredenciamento do mesmo junto ao cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de comprovada lesão ao consumidor, será aplicada ao transportador multa equivalente ao dobro do valor indevidamente pago.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA recorrência de problemas no abastecimento de água leva os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a recorrerem ao abastecimento pelos denominados caminhões-pipa. Ocorre que não há, junto às concessionárias, qualquer forma de controle do serviço prestado pelas pessoas que exploram o transporte de água potável.\r\n\r\nAtualmente foi noticiado na imprensa o abuso de determinadas empresas e motoristas autônomos que, aproveitando-se do problema em uma das estações de abastecimento de água que deixou diversas regiões do Estado com o fornecimento interrompido, cobraram valores abusivos, auferindo lucros exorbitantes.\r\n\r\nÉ necessário salientar que a água, enquanto serviço essencial, transforma os consumidores em reféns dos serviços prestados exclusivamente pelas concessionárias o que propicia os abusos ora relatados.\r\n\r\nNesse sentido, é de responsabilidade das concessionárias o controle na prestação dos serviços, uma vez que a cobrança abusiva é constatada sempre que há falha ou ineficiência na prestação dos serviços que acarrete em um aumento da procura pelos caminhões, denominados, pipa.\r\n\r\nAssim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2565/2013\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento, Prevenção e Controle do Glaucoma, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - A presente campanha constará de:\r\n\r\nl- promoção de palestras e debates;\r\n\r\nll - divulgação educativa, por meio da imprensa;\r\n\r\nlll - confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\n\r\nlV - exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;\r\n\r\nV- orientação às pessoas e familiares portadoras do glaucoma.\r\n\r\nArtigo 3º - Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com universidades, entidades, associações e congêneres com experiência e trabalhos sobre o glaucoma.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor nas data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO glaucoma é um padrão específico de danos ao nervo ótico ( o nervo que envia mensagens visuais do olho para o cérebro ) e de perda de campo de visão provocados por várias enfermidades dos olhos. A maioria dessas doenças é caracterizada por pressão ocular elevada. Essa pressão destrói o nervo ótico. Sem o o nervo ótico, ocorre a visão tubular e, em seguida, a cegueira. O glaucoma é a maior causa de cegueira irreversível.\r\n\r\nO glaucoma é considerado o ladrão silencioso da visão por afetar a visão lentamente, muitas vezes sem que as pessoas se deem conta disso. Afeta cerca de 60 milhões de pessoas no mundo e, segundo a Organização Mundial de Saúde, em 2020 esse número chegará a 80 milhões.\r\n\r\nEstima-se que no Brasil existam 985 mil pessoas portadoras de glaucoma, embora o número deva ser mais elevado, uma vez que cerca de 50% dos portadores ignoram a doença. \r\n\r\nPor ser uma patologia que se instala silenciosamente é importante a visita, com regularidade, ao oftalmologista, principalmente a partir dos 35 anos . O diagnóstico precoce do glaucoma é fundamental para o controle da doença.\r\n\r\nCabe destacar que os portadores de glaucoma contam com a Associação Brasileira dos Portadores de Glaucoma Seus Amigos e Familiares - ABRAG/RJ, que é uma associação civil sem fins lucrativos que desenvolve um trabalho dedicado aos portadores, familiares e e a população no nosso Estado, através de informações, palestras e campanhas sobre o glaucoma. \r\n\r\nAo identificarmos e reconhecermos a ABRAG/RJ como uma entidade civil mantida com seus próprios recursos, apresentamos o presente projeto cujo objetivo é institucionalizar e comprometer o poder público com ações através de uma campanha permanente de esclarecimento para o portador, familiares e a sociedade como um todo sobre o glaucoma. \r\n\r\nNesse sentido, entendemos que o projeto em pauta atenderá mais uma demanda de cunho social atendendo aqueles que necessitam de apoio e informando a sociedade pouca ou quase nada informada sobre prevenção e cuidados sobre essa patologia. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2013\r\n\r\nCRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá, compreendendo a área geográfica da Ilha de Paquetá, no município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, com ações independentes e ou através de convênio com o Poder Executivo Municipal, incentivará a promoção do local, visando:\r\n\r\nl- a catalogação e a recuperação do patrimônio cultural, histórico e turístico existente, no que se refere aos bens materiais;\r\n\r\nll - a recuperação e a conservação do patrimônio material existente;\r\n\r\nlll - o ordenamento público, a melhoria dos serviços de saneamento básico e urbano;\r\n\r\nlV - a recuperação e manutenção das diversas modalidades transporte interno existentes na ilha;\r\n\r\nV - a recuperação e manutenção do cais das barcas e do seu em torno;\r\n\r\nVI - a divulgação nos veículos de comunicação oficial do Estado do calendário dos eventos culturais e artísticos da ilha;\r\n\r\nVII - a formação e a capacitação de mão de obra local, visando ao atendimento turístico;\r\n\r\nVIII - a defesa do meio ambiente, considerando como tal o ordenamento urbano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADA MYRIAN RIOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeparada por uma curta extensão das águas da Baia da Guanabara encontra-se a Ilha de Paquetá, que na verdade forma um reduzido arquipélago formado por dois grupos distintos de ilhas e ilhotas. De todas as ilhas, Paquetá é a principal, mais extensa e povoada, com núcleo estável de habitantes, constituindo distrito residencial com características próprias.\r\n\r\nA população fixa somam-se os veranistas que têm casa na ilha e que vêm com a família nos finais de semana ou férias. Avalia-se que, pelo menos 50% dos domicílios da ilha sejam de veranistas. São aproximadamente 2.200 domicílios ( entre moradores e veranistas ), distribuídos em 40 ruas, 12 praças e dois parques públicos. \r\n\r\nPaquetá, que se constitui em um bairro da cidade do Rio de Janeiro, pertencendo a Região Administrativo do Centro do Rio, expressa-se como uma pequena cidade litorânea com suas praias tranquilas e com a ausência da circulação de carros garante a ilha um perfil bucólico. O deslocamento dos moradores, com a proibição do uso de carros, é feita por bicicletas e o eco táxi ( tipo de bicicleta modificada com capacidade para duas pessoas ) e as charretes são utilizadas pelo turistas, o que fortalecer o perfil da ilha. \r\n\r\nA ilha reúne um conjunto artístico-cultural, aliada a suas praias tranquilas e aprazíveis praias e a proximidade do centro do Rio, atraia um número significativo de turistas. Infelizmente, esse tempo passou e Paquetá passou a ser vítima de um descontrole do desenvolvimento daninho. A poluição da Baia da Guanabara resultado desse tipo de desenvolvimento afetou drasticamente a balneabilidade de suas praias agravado pelos navios que circulam, tendo seus porões lavados e estacionam na baia entre a Praça XV ( Centro do Rio de Janeiro ) e a Ilha trouxe transtorno para os residentes e fez diminuir drasticamente os turistas. \r\n\r\nEmbora a vida cultural da Ilha de Paquetá não seja muito movimentada fora das altas temporadas, ela dispõe de um acervo arquitetônico, cultural e histórico significativo para um bairro, com destaque ao Solar D'El-Rei , que foi utilizada por D. João, Príncipe Regente, a Ponte da Saudade, a Casa de José Bonifácio, o Parque Darke de Mattos, a Casa de Artes Paquetá, a Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus do Monte, a Capela de São Roque, assim como belos pontos no seu relevo como morros e suas praias. \r\n\r\nO Rio de Janeiro que sempre despontou como referência nacional e internacional por sua belezas naturais e que com a realização de grande eventos internacionais, não pode prescindir do resgate de Paquetá como um dos mais agradáveis opções turísticas do município. \r\n\r\nO projeto em tela tem por objetivo constituir uma política pública de recuperação da Ilha de Paquetá; disponibilizando recursos, ações e projetos através da constituição de um polo cultural, artístico e arquitetônico implementado pelo poder público. Nesse sentido, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desse projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2567/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida às empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente projeto em virtude da necessidade de dar continuidade ao estabelecido pelo Artigo 4º da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para o setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\n\r\nTal medida se impõe para garantir a competitividade entre empresas do mesmo setor sediadas em outras unidades da nossa federação que operam com alíquotas diferenciadas no ICMS.\r\n\r\nCumpre destacar que Nova Friburgo abriga indústrias de longa tradição no setor, desenvolvendo-se desde 1930 com a participação de engenheiros e técnicos alemães e suíços, mestres na arte da mecânica fina e de precisão. Reconhecida pela sua força empreendedora e pela mão de obra altamente qualificada, tem uma base instalada com cerca de 100 empresas. O setor atualmente detém de 20 a 25% do mercado nacional de fechaduras e ferragens para a construção civil (dobradiças e trincos para portas e janelas).\r\n\r\nÉ também importante, lembrar o grave prejuízo sofrido pela região com a ocorrência das chuvas de 2011 e alertar para a capacidade do setor metal mecânico em reativar uma economia fragilizada. \r\n\r\nAssim, entendemos que o pólo ocupa relevante papel indutor do desenvolvimento econômico e social em nosso Estado, especialmente na Região Serrana, e, portanto, mostra-se extremamente necessário manter o benefício que a Lei nº 4.178 /2003 concedeu estimulando a competitividade e o pleno desenvolvimento do setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568/2013\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nParágrafo Único - As escolas das Redes Públicas e Privadas de Educação devem manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios , material gráfico informativo dos sintomas do autismo.\r\n\r\nArt. 2° - As escolas das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista .\r\n\r\nParágrafo Único - Para a inclusão que se refere o Art.2°, as escolas deverão reservar o mínimo de 2 vagas por turma.\r\n\r\nArt.3º - O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será utilizado para reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização será exercida pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos privados citados nesta Lei, no caso de seu descumprimento suportarão multa de 2.000 Ufir e de 60.000 Ufir a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO autismo é uma síndrome neurobiológica que, segundo estatísticas estrangeiras, pois no Brasil ainda não temos censo que o quantifique, acomete 1% da população ou 2.000.000 (dois milhões) de Brasileiros. Na população pediátrica a prevalência é de 1:50 nascimentos.\r\n\r\nLevando-se em consideração esses dados, percebemos que é fundamental a criação de um programa de conscientização na rede pública e privada de educação sobre o autismo, como também a garantia de vagas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista nas salas de aula como forma de garantir constitucionalmente o direito de todos à educação e por isso peço aos meus pares à aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2569/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS DE CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA E BANHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CLAISE MARIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2013\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe acerca das regras de condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores dos estabelecimentos de confecção de vestuário, cama, mesa e banho, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.\r\n\r\nArt. 2º O trabalho manual em pé ou sentado nos estabelecimentos de confecção de vestuário, cama, mesa e banho deve ser planejado ou adaptado para esta posição, para proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\n§ 1º Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados sentados, a partir da análise ergonômica do trabalho, é obrigatório suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador.\r\n\r\n§ 2º Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.\r\n\r\nI - ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\r\n\r\nII - ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador;\r\n\r\nIII - ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.\r\n\r\nArt. 3º Os assentos utilizados pelas profissionais da costura devem atender aos seguintes requisitos mínimos de conforto:\r\n\r\nI - altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida;\r\n\r\nII - características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento;\r\n\r\nIII - borda frontal arredondada;\r\n\r\nIV - encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar;\r\n\r\nArt. 4º Para trabalho que necessite também da utilização dos pés, os pedais e demais comandos para acionamento pelos pés devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado.\r\n\r\nArt. 5º Torna-se obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador dos estabelecimentos de confecção de vestuário, cama, mesa e banho.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe aos empregados a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação. \r\n\r\nI - máscaras \r\n\r\nII - protetor auricular\r\n\r\nIII - óculos de segurança\r\n\r\nArt. 6º Em relação ao ambiente físico de trabalho e ao conjunto do posto de trabalho, deve-se:\r\n\r\nI - manter as condições de iluminamento, ruído, conforto térmico, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico.\r\n\r\nII - proteger os trabalhadores de contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, quando necessário.\r\n\r\nArt. 7º Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\r\n\r\nII - devem ser incluídas pausas de 10 minutos para descanso ou ginástica laboral a cada 3 horas diárias de trabalho;\r\n\r\nIII - quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei dever ser divulgada, nas industrias confecções em local visível para o acesso de todos os trabalhadores.\r\n\r\nArt. 9º A fiscalização desta Lei fica a cargo do órgão executor das políticas de trabalho e renda do Governo do Estado do Rio de Janeiro que regulamentará normas para esta finalidade.\r\n\r\nArt. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADA CLAISE MARIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o sexto produtor mundial de têxteis e confeccionados e respondeu por cerca de 2,5% da produção em 2006. Contudo, no que tange ao comércio mundial, encontra-se na 46ª posição entre os maiores países exportadores e na 43ª entre os maiores importadores.\r\n\r\nConsiderando-se somente o segmento vestuário, o mais dinâmico do comércio mundial da cadeia têxtil e de confecções, o país cai para a 69ª posição entre os países exportadores e a 51ª, entre os importadores. O Brasil é um país “produtor/consumidor”, cuja maior parte da produção se destina ao mercado interno.\r\n\r\nCom base nestes dados uma questão se coloca: qual a qualidade das condições de trabalho e saúde dos trabalhadores da indústria têxtil e confecções. Ao analisar as condições destes trabalhadores é possível constatar a precariedade e a inadequabilidade nas condições de trabalho e saúde em que os mesmos, estão submetidos, em sua maioria.\r\n\r\nPortanto, a busca pelo trabalho decente, sobretudo para as mulheres é um objetivo a ser alcançado. No Brasil a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM/PR é o órgão responsável pelas diretrizes das políticas para as mulheres. \r\n\r\nSegundo a Diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, (…) “não é qualquer tipo de trabalho que garante às pessoas o acesso a uma vida digna e a justa participação nos frutos do desenvolvimento econômico. Para que isso aconteça é necessário que esse trabalho seja exercido em determinadas condições.\r\n\r\nÉ necessário que ele seja um Trabalho Decente, que, além de uma remuneração adequada, supõe também o acesso aos direitos associados ao trabalho e à proteção social e, quando combinado com aumentos de produtividade e igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego, tem o potencial de diminuir exponencialmente a extrema pobreza e a fome por meio do aumento e melhor distribuição da renda”, enfatizou. \r\n\r\nUma pesquisa realizada em 2006 no Espírito Santo na cidade de Colatina pelo pesquisador Antônio Carlos Garcia Junior é possível constatar que as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores na indústria de vestuário são, em sua maioria, precária e inadequada ao bem-estar destes trabalhadores. Abaixo segue um trecho da referida pesquisa para ilustrar a situação dos trabalhadores da indústria de vestuário de Colatina. Embora, a pesquisa seja referente ao Estado do Espírito Santo é bom ressaltar que a realidade apontada neste estado não se difere totalmente da encontrada em nosso Estado. \r\n\r\n“O levantamento de campo verificou que a exposição aos fatores de risco ou às demandas do trabalho real que caracterizam as cargas de trabalho não ocorre isoladamente, e sim, simultaneamente. Esta interação de várias cargas de trabalho atuando sobre o corpo, a mente e o psiquismo dos trabalhadores não só acelera o desgaste biopsicológico, como diminui a capacidade do corpo do trabalhador em reagir a estas cargas, determinando o surgimento das doenças.\r\n\r\nA carga de trabalho física imposta pelo calor é amplificada nas cargas fisiológicas demandadas pela atividade repetitiva, com esforço físico e, por consequência, repercutirão significativamente sobre o psiquismo do trabalhador que se sente em estado de sofrimento devido ao desconforto térmico e por não ter perspectiva de melhorar a condição ambiental do posto de trabalho.\r\n\r\nPara atingir a meta prevista e o ganho da equipe, o trabalhador evita sair da linha de produção até para beber água ou ir ao banheiro. A repetição dos mesmos movimentos por longo período de tempo provoca o desgaste dos ligamentos e ossos pelo atrito, podendo ocasionar inflamações.\r\n\r\nA posição fixa por longos períodos em cadeiras inadequadas, provoca a compressão dos vasos sanguíneos, comprometendo o sistema circulatório dos membros inferiores, causando inchaço e o possível aumento do risco de trombose, podendo ainda as posições estáticas prolongadas acarretar desgaste de ossos e articulações.\r\n\r\nO trabalho fixo na posição ortostática pode acarretar problemas de aumento de pressão arterial, com aparecimento de varizes, cansaço muscular e problemas cervicais e dorsais”.\r\n\r\nCom a finalidade estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social através da Portaria n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 estabeleceu a Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio e a fidedigna análise do referido projeto por parte dos parlamentares desta egrégia Assembleia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2330/2013\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor(es): Deputados GILBERTO PALMARES, BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2013\r\n\r\nINSTITUI O OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ALERJ A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões: de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Outubro Rosa, a ser comemorado, anualmente, todo mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único: Preferencialmente, no dia 31 de outubro, deverá ser realizada sessão solene homenageando personalidades que de alguma maneira contribuem para a prevenção e o combate ao câncer de mama no nosso país.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados: CLARISSA GAROTINHO, André Ceciliano, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Rosângela Gomes, Comte Bittencourt, Bebeto, Cida Diogo, Claise Maria, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jânio Mendes, João Nacif, Marcos Soares, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2013\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA WAGNER MENEZES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao JORNALISTA WAGNER MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 28 anos o apresentador e repórter Wagner Menezes vem diariamente abrindo espaço para o esporte do Estado do Rio de Janeiro. Durante as transmissões esportivas ou apresentando programas de radio ou de TV o enfoque sempre é o mesmo \"noticia objetiva, informação correta\". Carioca, de Botafogo, formado no Colégio Pedro II, estudou Jornalismo na Faculdade Helio Alonso. Aos 15 anos começou a carreira na Radio Bandeirantes. Depois de uma rápida passagem pela Rádio Carioca, foi trabalhar na Super Radio Tupi em 1988. Durante esses 28 anos de profissão, Wagner Menezes passou ainda por outras emissoras como as rádios Capital, Record, Nacional e Tropical FM. Voltou para TUPI em 1997 para apresentar o Giro Esportivo, programa de rádio mais ouvido do Brasil no horário de 22 horas a meia noite. Nesse período participou da cobertura de seis Copas do Mundo e de diversas transmissões internacionais (além do futebol, vôlei e basquete). Na política trabalhou como assessor de imprensa da Secretaria de Justiça e da Vice Governadoria. Durante 23 anos foi setorista do Vasco, um dos mais antigos no país em um mesmo clube. Atualmente, na Super Radio TUPI, apresenta o Giro Esportivo, Show da Galera, além de participar de todas as jornadas esportivas e acompanhar a seleção brasileira aonde ela estiver.\r\n\r\nGIRO ESPORTIVO\r\n\r\nHá 25 anos o programa GIRO ESPORTIVO vem sendo o principal companheiro do torcedor carioca nas noites do Rio de Janeiro. Atualmente apresentado pelo jornalista Wagner Menezes o programa é líder absoluto de audiência, sendo apontado como o programa de rádio mais ouvido do Brasil no horário de 22 horas a meia noite. Sem perder o foco esportivo, o programa é definido pelo público como um verdadeiro entretenimento. Alto astral, divertido, o GIRO ESPORTIVO é mais que um programa de esportes é um show de notícias com bom humor. Ao todo 25 pessoas participam diariamente da elaboração do programa entre repórteres, comentaristas, coordenadores e produtores. Quando o Giro Esportivo surgiu, em 1988, entrou para história do Rádio por ser o primeiro programa com duração de duas horas totalmente AO VIVO, um fato inédito na época e depois seguido por varias emissoras do país. Com o tempo, o programa se modernizou e no momento é totalmente integrado as novas mídias. Com várias câmeras instaladas dentro do estúdio o GIRO ESPORTIVO se tornou um programa de TV na internet - um verdadeiro sucesso. Apesar de ser um programa esportivo, o GIRO sempre abriu espaço para o povo do Estado do Rio de Janeiro principalmente nas calamidades e tragédias que aconteceram durante o horário do programa, um verdadeiro amigo da sociedade prestando serviço, orientando e sendo solidário a população do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PRÉDIOS DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o uso de lâmpadas de LED em todos os prédios da estrutura do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO XANDRINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso da tecnologia LED está cada vez mais comum. Televisores, semáforos e iluminação pública já contam com a presença de diodos emissores de luz no lugar das lâmpadas comuns empregadas em suas estruturas. \r\n\r\nEm uma lâmpada incandescente comum, menos de 10% da energia que passa por ela é transformada em luz. Os outros 90% de eletricidade são perdidos na forma de calor, por isso uma lâmpada desse gênero esquenta tanto quando fica acesa por muito tempo.\r\n\r\nJá pensando na economia de energia fluorescentes, que usam bem menos energia do que as sucessoras, mas possuem mercúrio em sua composição. Por isso, o LED surgiu como uma alternativa razoável.\r\n\r\nO LED nada mais é do que um diodo emissor de luz. Além de possuir um tamanho bem reduzido em relação às demais lâmpadas, o diodo possui uma taxa de luminosidade realmente boa. As lâmpadas de LED são muito mais eficientes do que as comuns, pois produzem a mesma quantidade de luz utilizando bem menos energia. Além disso a geração de calor durante esse processo e praticamente nula, o que ajuda na economia energética.\r\n\r\nEnquanto uma lâmpada incandescente gasta cerca de 60W para produzir uma determinada quantia de lúmem, um conjunto de LED precisa de apenas 20W. Outra grande vantagem das lâmpadas de LED é que elas são muito mais resistentes do que as incandescentes e fluorescentes.\r\n\r\nApesar do investimento inicial com a iluminação LED ter o custo de duas vezes, o da iluminação fluorescente, o custo final da conta de luz compensa, pois significa uma economia de 40%. Se compararmos com a lâmpada incandescente, a relação é mais vantajosa ainda, ou seja, o LED proporciona uma economia de 88%. Uma vantagem substancial em dinheiro e um ganho na ecologia significativa em cinco anos. Certamente o LED é uma solução viável e real para os próximos anos de escassez da energia elétrica. \r\n\r\nDepois de perceber que há uma redução real nos custos energéticos, muitas empresas começaram a mudar para as lâmpadas de LED. No México e na Itália, por exemplo o LED está sendo testado na iluminação pública desde 2010. no Brasil, já é possível ver algumas luminárias utilizando essa tecnologia no lugar das lâmpadas comuns. \r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dos nobres colegas, peço aprovação Da presente Resolução. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 317/2013\r\n\r\nDECLARA PIONEIRO DAS TELECOMUNICAÇÕES O PADREROBERTO LANDELL DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental que seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDECLARA PIONEIRO DAS TELECOMUNICAÇÕES O PADREROBERTO LANDELL DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Pioneiro das Telecomunicações o Padre Roberto Landell de Moura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reconhecer Roberto Landell de Moura como o “Pioneiro das telecomunicações”, reabilitar e resgatar a memória deste eminente cientista gaúcho brasileiro.\r\n\r\nÉ bom destacar Movimento Landell de Moura (MLM), que acaba de colocar no ar um site - www.mlm.landelldemoura.qsl.br - a fim de angariar adesões a um abaixo-assinado, que pretende o reconhecimento dos feitos científicos do padre Landell, ao menos no Brasil e que sua obra seja incluída no currículo escolar brasileiro. O intuito é sensibilizar o governo brasileiro para que seja reparada uma injustiça histórica cometida contra um genial inventor brasileiro. Um reconhecimento, aliás, que valoriza a ciência nacional.\r\n\r\nSegundo Vânia Maria Abatte, pesquisadora e autora da obra “Confissões de um Padre Cientista” , o Pe. Landell nasceu em Porto Alegre, na antiga rua de Bragança, atual Marechal Floriano, junto à praça do mercado, em 21 de janeiro de 1861. Era filho do capitão Inácio José Ferreira de Moura e de Sara Marianna Landell de Moura.\r\n\r\nEstudou com o pai as primeiras letras. Foi matriculado na aula pública do professor Hilário Ribeiro; depois, no colégio do Professor Fernando Ferreira Gomes. Em 1872, com 11 anos, frequentou o colégio de Nossa Senhora da Conceição, em São Leopoldo, concluindo o curso de Humanidades em 1877 (hoje, ensino médio). Nessa data, então com 16 anos, construiu um tipo de telefone. O invento de Grahan Bell ocorreu um ano antes e a primeira utilização inteligível do telefone ocorreu em 06 de março de 1876. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro Landell estudou na Escola Central, antiga Academia Real Militar, hoje Instituto Militar de Engenharia - IME.\r\n\r\nEm 1878 matriculou-se no Colégio Pio Americano em Roma, para estudar Direito Canônico.\r\n\r\nSimultaneamente frequentou os cursos de física e química da Universidade Gregoriana.\r\n\r\nNo dia 28 de outubro de 1886 foi ordenado sacerdote e rezou sua primeira missa. Foi desligado do Colégio Pio Americano em dezembro do mesmo ano. Foi Pároco da igreja do Rosário.\r\n\r\nNo ano seguinte voltou a residir no Rio de Janeiro, no Seminário São José. Quando substituiu o coadjutor do Capelão do Passo Imperial, teve oportunidade de manter longas palestras de caráter científico com Dom Pedro II.\r\n\r\nNo campo científico, o Pe. Landell fez demonstrações com vários aparelhos de sua invenção, envolvendo a propagação do som, da luz e da eletricidade através do espaço, da terra e da água. Estas provas foram assistidas pelo representante do Governo Britânico e ficaram registradas no Jornal do Commércio do Rio de Janeiro, em 10 de julho de 1900.\r\n\r\nEsses aparelhos representavam um aperfeiçoamento na rádio telegrafia e, de forma pioneira no mundo abria a possibilidade de enviar a voz humana à distância, sem fios condutores. O Jornal do Commércio registrou ainda, no dia 16 do mesmo mês e ano, uma carta do Pe. Landell ao cônsul britânico em que lamentava a falta de recursos e de bons mecânicos, em razão do que oferecia seus inventos, mediante algumas condições.\r\n\r\nEsses inventos eram: \r\n\r\nO Telauxiofono, como solução da telefonia ilimitada com fio, de modo prático e econômico;\r\n\r\nO Caleofono, que também trabalha com fio e serve para chamar com som articulado ou instrumental, ao invés de campainha;\r\n\r\nO Anematofono sem fio, com todos os efeitos da telefonia comum, mas com mais nitidez e segurança contra ventos e mau tempo;\r\n\r\nO Teletiton, telegrafia sem fio, por meio do qual duas pessoas podem-se comunicar, sem serem ouvidas por terceiros;\r\n\r\nO Edifono para reprodução natural da voz ou de instrumentos musicais, sem ruídos e interferências.\r\n\r\nEm 9 de março de 1901, o Pe. Landell conseguiu a patente brasileira do “Aparelho destinado à transmissão fonética à distância, com ou sem fios, através do espaço, da terra e do elemento aquoso”.A patente equivale à certidão de nascimento do rádio, e foi registrada antes de qualquer iniciativa do gênero no mundo.\r\n\r\nPe. Landell patenteou nos Estados Unidos o Transmissor de Ondas, (Wave Transmitter), em 11 de outubro de 1904, Patente sob o nº (771.917). Esse transmissor é o precursor do rádio.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 1904 obteve as patentes de nº 775.846 do Telefone sem fio (Wirelles Telephone) e do Telégrafo sem fio, Patente sob o nº 775.846 (Wirelles Telegraph).\r\n\r\nMarconi, na primavera de 1899, enviou uma mensagem telegráfica entre a França e a Inglaterra, numa distância aproximada de 60 km, mas em código Morse.\r\n\r\nNo campo científico o Pe. Landell não foi prestigiado. Quando pediu dois navios da Marinha para suas experiências, o oficial de gabinete que a mando do presidente Rodrigues Alves cuidou do assunto, informou ao Presidente que o padre era maluco, pois falou até em conversar com habitantes de outros planetas.\r\n\r\nNo campo religioso o Pe. Landell também não teve apoio.\r\n\r\nEstudou sobre o perianto (aura humana) obsessões, idioplastia (alucinações), materializações, emoções, alma e ainda se deteve no tema da Psicologia.\r\n\r\nEstudando a radioatividade humana ele descobriu a bioeletrografia de hoje (antes efeito Kirlian). \r\n\r\nEm suas pesquisas deu o nome de Perianto, a uma capa ou zona vaporosas, mais ou menos densas, que envolve o corpo humano. Praticou o exorcismo e foi repreendido pela Igreja que lhe retirou o oficio de exorcista. Por praticar o exorcismo, foi considerado por fanáticos como tendo um pacto com o diabo. Por essa razão seu laboratório de pesquisas em Porto Alegre foi destruído.\r\n\r\nCom todos esses revezes, o Pe. Landell ainda conta com o alheamento de sua biografia pelos editores das obras didáticas e autoridades do ensino, as quais permitem ainda que se divulgue nas escolas o nome de Marconi como o inventor do rádio.\r\n\r\nO que interessa para o Reconhecimento de Landell na História é que ele antecipou-se à espetacular e pioneira transmissão de voz humana do físico canadense Reginald Aubrey Fessenden, em dezembro de 1900.\r\n\r\nE o italiano Marconi? Não se pode afirmar que Marconi inventou o rádio tal como o conhecemos atualmente. O que Marconi fez, em 1895, foi transmitir sinais de código Morse - e não a voz humana - à distância, sem fios. Por obra do desinteresse de nosso governo da época e graças a essa transmissão de radiotelegrafia, o italiano ficou com a fama de inventor do rádio. Nada mais equivocado. O telégrafo sem fio de Marconi não é igual ao rádio, embora as duas invenções façam uso de ondas eletromagnéticas.\r\n\r\nO Pe. Landell pode ser considerado o precursor da televisão, do teletipo e também do controle remoto pelo rádio, entre muitos outros inventos. Este eminente cientista, ainda foi muito além do rádio, pois no princípio do século XX, descobriu o que anos mais tarde seria chamado de efeito Kirlian, atual Bioeletrografia (Foto Landell-Kirlian).\r\n\r\nDecididamente Pe. Landell não foi um homem comum. Diante de tantas adversidades conseguiu criar obras magníficas que utilizamos hoje. Penso que se tivesse recebido o apoio necessário, naquela época, sua história teria tido um destino diferente. Provavelmente, a história evolucionista do homem também, seria um pouco diferente. Por toda a luta do Cientista Roberto Landell de Moura, por seu cabedal de conhecimento aplicado em benefício da humanidade, ele certamente merece que se reconheça seu mérito, até hoje esquecidos. Vale lembrar que um país sem memória é um país sem história.\r\n\r\nEstá na hora de governantes, parlamentar, editores, professores, educadores mudarem o rumo da velha e fatídica história, reconhecendo que existe uma necessidade de correção e reabilitação sobre a história do verdadeiro pai do rádio, o gaúcho e brasileiro Roberto Landell de Moura.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 016/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo Sr Presidente,\r\n\r\nNós, deputados eleitos pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, nesta Casa Legislativa, indicamos o Deputado Paulo Ramos como vice líder da bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS \r\n\r\nAO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 174/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o solicito-lhe, na condição de Líder do PSB, indicar meu nome para compor a CPI criada pela Resolução 857/2013, para apurar as denúncias veiculadas pela mídia, sobre o péssimo serviço hospitalar, (a ponto de o hospital geral ser interditado por falta de higiene) bem como a venda de imóveis indiscriminadamente por parte da santa casa de misericórdia.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo votos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1584920"
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Assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretario; Graça Matos, 2ª Secretária; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretario; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência dá as boas-vindas aos funcionários do Proderj. Cumprimento o querido amigo Paulo Coelho, presente. Sejam bem-vindos, você e sua diretoria; e também dá as boas-vindas aos visitantes. A idade não me permite ler daqui, mas vocês, estudantes, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2553/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2013), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência consulta ...\r\n\r\nPois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência consulta os senhores Deputados sobre o seguinte: como se trata de matéria sobre o mesmo assunto, são planos de cargos, a Presidência vai colher os pareceres e duplicar o tempo da discussão, para quem quiser usá-lo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou inscrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Já estava devidamente pré-anotado e, agora, a anotação está feita, com a anunciação da discussão. Logo depois será o Deputado Robson Leite. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2554/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2013), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS; CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, DE QUE TRATA A LEI 3.834 DE 13 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o querido Deputado, e amigo, Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nA Presidência convoca o Deputado Alexandre Correa à mesa. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero aproveitar para saudar os funcionários do Proderj, já que o Governo entendeu e está mandando o Plano de Cargos e Salários dos funcionários, merecidamente. (Palmas)\r\n\r\nO meu parecer não poderia ser diferente, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão as matérias. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir os dois Projetos conjuntamente. Até facilita a análise que vamos fazer, que é absurdamente excludente em relação ao Proderj. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por gentileza, Deputado Luiz Paulo, da tribuna. A discussão dar-se-á da tribuna, à direita ou esquerda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir concomitantemente dois Projetos de Lei, o 2553/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos das carreiras de Controle Interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, e também o de nº 2554/2013, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado - Proderj. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, ontem discutimos aqui, e emendamos, o Plano de Cargos e Salários - a reestruturação do mesmo - do Rioprevidência e hoje vamos ter Fazenda e Proderj. \r\n\r\nO atual Projeto 2.553 diz respeito à organização das carreiras de Analista de Controle Interno e de Agente de Controle Interno, e nós verificamos que é um plano que ainda precisa ser melhorado porque trata, muitas vezes, de forma discriminatória os servidores da Fazenda, quando cotejados com outros servidores, como, por exemplo, o que ali detalha o art.18, que trata das incorporações.\r\n\r\nSr. Presidente, o art.18 desse Projeto deveria ser expurgado, porque aquilo que o servidor público, ao longo da sua vida funcional, incorporou com base legal ao seu salário não pode ser descontado do novo plano de salários e ser absorvido com cada reajuste. Ora, se você incorporou ao seu salário, é um bem que você passa a ter; não tem que ser descontado do novo salário do plano, até porque existe limite legal para o maior vencimento do Estado do Rio de Janeiro, que não pode ser superado, que é o salário do Governador. Então, o acúmulo de tudo o que você ganha fica barrado no teto.\r\n\r\nSe você, hoje, ganha, imaginemos, dois mil reais e incorporou dois mil, dá quatro; se você passa a ter um plano de cargos e salários, que é de seis, esses dois mil que você incorporou não tem que abater dos seis mil a cada correção salarial. Isso me parece uma grande injustiça, em relação aos vencimentos do Analista de Controle Interno e do Agente de Controle Interno da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nAlém do mais, discordo também, no capítulo IV, no art.15, §§1º e 2º, de que eles tenham regras próprias, quando forem colocados à disposição de outros órgãos, porque, se o conjunto do funcionalismo não tem regras próprias, não há porque eles terem regras próprias. Se a Alerj, para fortalecer o seu quadro de pessoal na Comissão de Orçamento, tiver um funcionário do Controle Interno, ele terá regras próprias para estar à disposição ou não, regras que não existem para o conjunto do funcionalismo. Então, acho também que os §§1º e 2º, do art.15, deveriam ser expurgados do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nFinalmente, queria fazer, em relação aos salários, dois comentários. O primeiro é sobre a tabela de novembro a maio de 2014. Queria fazer a mesma observação: em função de 2014 ser ano eleitoral e em ano eleitoral só se permitir reajuste de salários seis meses antes da eleição, que seja, no máximo, igual à inflação do ano, seria necessário que a tabela do Anexo 3, de novembro a maio de 2014, fosse de novembro a abril de 2014, para ficar coerente com a regra eleitoral.\r\n\r\nPor último, em relação ao vencimento dos cargos, o menor e o maior, a partir de junho de 2014, eu estranho, porque, o final de carreira, padrão 12, o salário é R$ 6.400,00, e o final de carreira do Projeto de Lei que irá à pauta ao meio-dia do especialista de gestão é R$ 8.829,89. E eu pergunto: será que o controlador interno, com grande experiência, tem menos valor do que o especialista de gestão, também, em final de carreira, para ter uma diferença salarial de R$ 2.400,00? Isso também não me parece justo.\r\n\r\nEstas são as observações em relação ao PL 2553/2013, do Plano de Cargos e Salários de Analista de Controle Interno e Agente de Controle Interno. É evidente que produzimos emendas nesse sentido e há dezenas de outras emendas dos Srs. Parlamentares - apoiei, inclusive, ontem, Emenda de autoria do Deputado Paulo Melo, em conjunto com o Deputado Edson Albertassi. Acho que essas emendas também irão melhorar a proposta agora em discussão.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos, agora, para a segunda discussão. Sei que V. Exa. me deu o tempo de 15 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V. Exa. dispõe de mais 5 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu vou fazê-lo em sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não já passou dos sete e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O primeiro eu levei quatro. Agora, é o PL 2554/2013, do Proderj.\r\n\r\nA proposta trazida pelo Governo para o Proderj, relembrando o famoso Nelson Rodrigues, é para “sentar no meio-fio e chorar”. A proposta não é digna do servidor do Proderj, que, há dezenas de anos, luta para a qualificação do serviço público, para os controles de folhas etc. e etc.\r\n\r\nO que eu digo, Sr. Presidente, não é apenas um discurso. Vou comprovar agora. Para o nível superior, início de carreira do Proderj, a proposta do Governo é de R$ 3.000,00. O controle interno, que está agora em 1ª discussão, é R$ 4.800,00, o especialista em gestão é R$ 4.620,00, e o Rioprevidência, de ontem, é igual ao do Proderj R$ 3.000,00.\r\n\r\nComo profissionais de nível superior podem ser, no início de carreira, valorados de forma diferente e com grande discrepância: de R$ 3.000,00 para R$ 4.800,00 e para 4.620,00. Não é justo. É desigual. É penalização.\r\n\r\nE vamos ver, Sr. Presidente, no final de carreira. O salário final de carreira do Proderj é de R$ 5.389,73. O controle interno é R$ 6.400,00, o especialista em gestão é R$ 8.829,89. Um especialista de gestão vai receber, no final de carreira, cerca de R$ 3.000,00 a mais que o do Proderj. O controlador interno vai receber R$ 1.000,00 a mais do que o Proderj. \r\n\r\nSr. Presidente, isto também não é justo. Há uma necessidade imperiosa de se rever a tabela do Proderj, porque ela está fulminada em algum processo discriminatório. A algumas carreiras, os olhos da justiça, a outras carreiras, como o Proderj, o olho da discriminação. \r\n\r\nVamos também apresentar tabelas. Ontem mesmo já assinei dezenas de Emendas do Deputado Paulo Ramos, outros parlamentares estão apresentando Emendas. Eu estou apresentando Emendas, Sr. Presidente, e gostaria que V.Exa., com o bom hábito e costume que V.Exa. tem, além de tomar um chá à moda inglesa, fizesse uma reunião de Colégio de Líderes, depois dessas Emendas, para fazermos um pouco de justiça em relação ao histórico, antológico e importante Proderj. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. e faço um especial agradecimento ao Deputado Gilberto Palmares por sua sensibilidade. Apresentei uma Indicação, feita em 2011, de nº 199, que é, na verdade, igual ao Projeto dele, aprovado por esta Casa e que não tenho dúvidas de que será sancionado pelo Governador, até porque corrige um erro. Ele, vendo essa minha Indicação, me chamou para ser coator do Projeto, pediu para republicá-lo. Então, Gilberto Palmares, para toda a TV Alerj, para toda a assistência, em frente ao Presidente, agradeço a sensibilidade de V.Exa. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não se fazem debates da Presidência, mas cabe explicar que as Emendas apresentadas são sempre procurando o diálogo. Já existem inúmeras jurisprudências no sentido de que em matéria prevista ano artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - neste caso específico, aumento funcional - tem que existir acordo. Quando não existiu acordo, o Tribunal já declarou inconstitucionais inúmeras providências da Assembleia. \r\n\r\nDou as boas-vindas aos analistas da Secretaria Estadual de Fazenda, ao contador geral do Estado. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa!\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Corrêa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CORRÊA (Pela ordem) - Justifico a ausência da Deputada Rosângela Gomes, que está representando o partido numa reunião externa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Justificativa feita, justificada está.\r\n\r\nDeputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para discutir a matéria) - Presidente, venho a esta tribuna para discutir o Projeto. Em especial, a minha a preocupação é com relação ao Proderj. \r\n\r\nSou analista de formação e de carreira, analista de sistemas. Incomoda-me muito escutar alguns argumentos, quando dizem que o profissional de TI não faz parte do negócio fim da ação, seja do Governo, seja do Estado, seja da empresa em si. Isso justifica as terceirizações e as recorrentes desvalorizações do profissional da área de TI. É muito triste!\r\n\r\nApesar de vermos que houve um aumento no salário inicial do analista de sistemas, gosto muito de comparar a situação, porque é muito parecida, por exemplo, com a da Petrobras. Sou funcionário da área de sistemas. Também não é negócio-fim da Petrobras a área de TI e é simplesmente mais do que o dobro do salário inicial. Nós estamos falando, na Petrobras, hoje, de quase R$ 7.000,00 de salário inicial de um analista de sistemas. Evidentemente, há uma mudança de metodologia dentro da empresa hoje, a de se acabar com a terceirização para valorizar o servidor. É isso que eu gostaria de ver hoje também com o Proderj. (Palmas)\r\n\r\nA velocidade no acesso à informação, inclusive dialogando com a necessidade de transparência, conforme está na Lei de Transparência hoje, conforme tem sido discutido em diversos órgãos de diversos Estados no Brasil, se modernizando, evidentemente, precisa de um funcionário, de um servidor da área de TI interno, um servidor concursado, de carreira, valorizado. É por isso que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, sob a orientação do Deputado Gilberto Palmares, que conversou com os funcionários do Proderj, trouxemos uma proposta para que pudéssemos aumentar esse valor, aumentar o salário inicial para pelo menos R$ 3.800,00. \r\n\r\nIsso seria algo bastante razoável, frente às necessidades que temos hoje de velocidade no acesso às informações, de modernização do Estado. Não dá para falar em modernização do Estado sem valorizar o servidor público, aquele que está no front, trabalhando dentro do Proderj. E a Tecnologia da Informação serve também para transportes, para fiscalização e controle; a área de TI hoje é fundamental para construir processos que modernizem e facilitem o controle dos transportes - o que hoje é feito pela Fetranspor deveria ser feito pelo Proderj, que tem profissionais qualificados e tecnologia. O Proderj tem condições de implementar essas modernidades - que, para nós, são exigências - indispensáveis para que a máquina pública possa atender de forma rápida e coerente às necessidades que hoje são da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentamos Emendas e vamos batalhar, dialogar no Colégio de Líderes para que sejam aprovadas e, assim, consigamos avançar um pouco mais nesses índices de reajuste, em especial no início da carreira. Que possamos também com esses aumentos reduzir o número de terceirizados, o que não é bom para o Estado, para o Proderj.\r\n\r\nA valorização do servidor concursado é indispensável para que o Estado possa atender bem às demandas na área de TI.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com as argumentações do Deputado Luiz Paulo com relação ao tratamento diferenciado, comparando os dois processos, não dando a devida valorização ao papel do Proderj e de seus trabalhadores; essa discriminação obviamente é injusta. \r\n\r\nFizemos várias Emendas, sendo que uma busca corrigir a tabela de vencimentos, inclusive o nível inicial de analista de sistemas e método, contador, auditor, administrador, estatístico e economista; outra Emenda para valorizar os ocupantes de cargos efetivos que, desde janeiro até hoje, não tiveram nenhuma recontagem, nenhuma alteração na tabela de nível de referência, procurando garantir uma promoção automática. Há também uma Emenda de caráter democrático: é importante que haja uma comissão de avaliação de desempenho para a progressão, mas também é importante discutir a composição dessa comissão, propondo que seus membros sejam escolhidos dentre os servidores efetivos que estejam no exercício de suas funções no Proderj. (Palmas) \r\n\r\nA questão salarial tem peso, mas também alguns outros pontos. Nós propomos que o auxílio-saúde corresponda pelo menos a 6% do maior valor da tabela de vencimentos. Enfim, há uma série de Emendas que são fruto de um debate feito nesta Casa, e também do diálogo com a liderança dos trabalhadores do Proderj, que apresentou várias reivindicações absolutamente justificadas, com argumentos corretos. \r\n\r\nO que vale na discussão para os profissionais da Educação, para os da Saúde, da Segurança Pública e todas as áreas estratégicas para o Estado, vale também para os profissionais do órgão responsável pela Tecnologia de Informação, área igualmente estratégica para o funcionamento do Estado. Um exemplo: estamos discutindo o problema dos transportes, Deputada Cida Diogo, mas contamos com um programa extremamente positivo e importante do Governo do Estado, que foi a implantação do Bilhete Único estadual.\r\n\r\nSó ele justificaria uma tarefa para o Proderj. (Palmas). Aí, quem assume essa tarefa - é como botar a raposa tomando conta do galinheiro - é um órgão ligado à Fetranspor. Então, na própria informação sobre o Bilhete Único, o Estado fica dependente das concessionárias que ele deveria fiscalizar. Esta é uma tarefa que deveria ser dada ao Proderj que já revelou inúmeras vezes que acumula experiência, inteligência, para dar conta desse desafio (Palmas). Entendo que ao discutir o Proderj, nós temos que discutir o papel desse órgão e a necessidade de valorizá-lo para um Estado efetivamente eficiente. Dou o exemplo dessa questão do transporte.\r\n\r\nVenho à tribuna para dizer que nós estamos com os trabalhadores do Proderj. Hoje vivemos a sociedade da informação, a junção das telecomunicações e da informática que dá a tônica em todo e qualquer setor. Por isso, não podemos abrir mão desse aspecto positivo que é o Estado do Rio de Janeiro ter uma instituição como o Proderj, que nos últimos anos tem sido desvalorizada, subutilizada. Nós entendemos com clareza que uma das formas de valorizarmos o Proderj é dotá-lo de uma tabela salarial digna; um sistema de progressão que fundamentalmente valorize os esforços dos seus trabalhadores.\r\n\r\nQuero então saudar os servidores do Proderj e, em especial, sua representação sindical, que está permanentemente presente nesta Casa buscando trazer informações daquilo que é importante para a categoria e para a instituição.\r\n\r\nVamos batalhar a fim de que as Emendas por nós apresentadas e as que outros Deputados também apresentaram sejam consideradas. Repito: é importante para os servidores dos Proderj; é importante para o Estado do Rio de Janeiro e a nossa expectativa com certeza é de que haverá sensibilidade na Casa seja dos Deputados de oposição, seja entre os da base do Governo, para que essas Emendas sejam contempladas.\r\n\r\nViva os trabalhadores do Proderj! Pela valorização da instituição! (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência gostaria de comunicar que tem recebido inúmeras solicitações para a realização de Sessões Solenes. Sessão Solene é oriunda de projeto ou de projetos aprovados pela Casa. Em não acontecendo a aprovação pela Casa, não existe Sessão Solene. A Presidência até agora tem mantido o bom diálogo aprovando as Sessões, mas avisa que indeferirá qualquer pedido que não tenha o respaldo do Plenário.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui submetidos à discussão de dois Projetos completamente distintos, mas que atestam a visão que o Governo do Estado tem em relação aos servidores.\r\n\r\nPara cada categoria, um determinado tratamento, quando todos são servidores públicos. Nós temos convivido nesta Casa com muita intensidade na área da Fazenda, com os fazendários. Sabemos que os fazendários sobrevivem dentro de uma instituição que afirma uma hierarquia. Uma parcela é tratada com uma visão um pouco mais privilegiada, enquanto a outra parcela é verdadeiramente satanizada.\r\n\r\nMas tomei conhecimento de que agora na Secretaria de Estado de Fazenda, pelo menos, foi restabelecida a possibilidade do diálogo. O ambiente interno na Secretaria observa alguns avanços, e os fazendários estão sendo ouvidos em relação às questões que envolvem a remuneração. \r\n\r\nImagino eu que a Mensagem do Governo 2553, tratando do Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras de controle interno do quadro de pessoal, incorpore também a participação dos servidores que serão alcançados. Obviamente os interessados sabem quais são suas reivindicações, e elas foram encaminhadas, tenho certeza, aos parlamentares com uma relação mais próxima com esse setor da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nVamos perseverar para que as emendas apresentadas sejam acolhidas, de modo a atender aos integrantes dessas carreiras mas também na expectativa de que haja na Secretaria de Fazenda um tratamento mais igualitário porque nós temos os auditores fiscais e temos, lá na ponta, com mais tradição, os fazendários e agora os cargos de controle interno. \r\n\r\nDe qualquer maneira a Mensagem do Governo já representa alguma conquista, embora o ideal fosse que dentro da mesma Secretaria os planos de cargos, carreiras e salários fossem comuns. Aliás, em relação a todos os servidores porque o Governador do Estado trata de forma diferenciada servidores das diversas Secretarias.\r\n\r\nSr. Presidente, chegamos à situação do Proderj. Li as faixas que estão afixadas nas galerias que dizem: “Gastos absurdos. Chega de terceirização”; “Sem novo concurso o Proderj não sobreviverá”; “Negociação já. Revisão do PCCS - os trabalhadores têm direito”. Parece-me, ao que tudo indica, com uma convivência continuada ao longo dos últimos anos com os servidores do Proderj e com suas representações, que a Mensagem do Governo talvez esteja destinada muito mais a sepultar o serviço público no Proderj e não a contemplar os servidores (Palmas) porque é uma Mensagem tão mesquinha que não faz justiça a um setor importante da administração pública porque há dados processados que deveriam ser preservados, a preservação até da privacidade dos servidores. \r\n\r\nNós estamos vivendo o mundo da espionagem. Os Estados Unidos da América do Norte estão sendo expostos em função da absurda espionagem, inclusive da privacidade de chefes de estado. Aqui no Rio de Janeiro, o Proderj vai sendo aniquilado, e até dados pessoais de servidores públicos vão sendo escancarados, completamente escancarados. (Palmas) Ocorrem inclusive fraudes, as mais diversas, porque as informações são terceirizadas. Não é o servidor público concursado, com responsabilidade, que mantém, processa e controla as informações. As informações são escancaradas, porque o Governo atual, no seu sétimo ano, já demonstrou que está muito mais comprometido com fundamentos da gestão privada do que com a gestão pública. (Palmas)\r\n\r\nHoje mesmo, na Comissão de Educação, nós conversávamos sobre a certificação - uma certificação já absurda, a tal da meritocracia. E a proposta do Governo abre espaço para que a iniciativa privada possa assumir a responsabilidade da certificação. Eu falei: “Bom, só falta agora contratar a Facility”, porque aí seria mais uma confissão.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós sabemos que o Proderj, ao longo dos últimos anos - e olha que reitero, estamos no sétimo ano de Governo Sérgio Cabral. Sétimo ano. E é constatável o que vem acontecendo com o Proderj: o esvaziamento, o envelhecimento dos quadros, a falta de concurso público. Afinal de contas, com essa proposta, havendo um concurso público, quem o Governo pensa que vai atrair para o Proderj? Quem ele pensa? (Palmas) Porque a proposta oferece remuneração tão mesquinha que dificilmente vai atrair interessados para o Proderj. Eu não sei se o objetivo é o esvaziamento ou se o objetivo é a recuperação, porque para recuperar o Proderj tem que também recuperar as suas atividades, recuperar o papel público do Proderj, acabar com as terceirizações. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, tenho certeza de que o Governo não aprendeu, porque, para que essa mensagem fosse encaminhada na forma como ela está, os servidores do Proderj não participaram dos debates para a elaboração das propostas. Eles não foram ouvidos. (Palmas)\r\n\r\nOs profissionais da Educação estão saindo agora de uma greve. E a greve foi longa porque o Governo resistia em debater com a categoria. A abertura do diálogo foi a reivindicação permanente. Foi preciso que um Ministro do Supremo Tribuna Federal, Luiz Fux - e, aliás, quero registrar, aproveitando a presença de servidores aqui, não só do Proderj, como da Secretaria de Fazenda, para dizer da conquista dos profissionais da Educação, através do SEPE, conquista importante, porque o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manifestou o entendimento, no seu parecer, de que a greve é um direito e a inexistência de regulamentação não pode penalizar os titulares do direito. Isto é, o Governo agora, no caso de greve de servidor, não pode se utilizar dos instrumentos de perseguição: corte de dias parados, penalizações. A greve, isso está afirmado, é um direito do servidor e ele não pode sofrer consequências exercendo esse direito. (Palmas)\r\n\r\nA greve dos profissionais da Educação foi penosa? Foi. Foi muito penosa. Principalmente para os próprios servidores públicos, os alunos e seus familiares. Para o Governo não foi. Mas os profissionais da Educação conquistaram. E olha que a Constituição completou 25 anos! Quantas greves foram realizadas? Quantos servidores foram demitidos? Quantos dias foram descontados? E agora vem o Ministro Luiz Fux com essa decisão. \r\n\r\nEntão, os servidores do Proderj, que tem uma tradição de luta, sabem, conhecem a natureza do Governo. Os servidores do Proderj sabem o que significa o Governo Cabral; eles convivem com o esvaziamento das atribuições e o esvaziamento da carreira. Vamos tentar, com as Emendas que foram apresentadas, pelo menos dar uma contribuição para que os servidores do Proderj sejam verdadeiramente ou, pelo menos, minimamente dignificados. (Palmas)\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, é preciso que os servidores do Proderj saibam, temos que dizer aqui - eu acredito até que eles já sabem - o Governo tem uma maioria esmagadora nesta Casa - esmagadora. O caminho para o acolhimento das Emendas está na unidade dos servidores para pressionar esta Casa. Aqui, vivemos uma situação difícil em que às vezes defensores intransigentes do Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... diante da categoria fazem um discurso, mas nos momentos de votação eles acompanham cegamente, não é nem a orientação, é a determinação do Governo.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para citar somente um exemplo, nós estamos vendo o que está acontecendo com a Cedae. A Cedae está sendo desacreditada, está sendo desmoralizada deliberadamente, basta conversar com os “cedaeanos”. Porque o objetivo do Governo seguramente é a privatização da Cedae, quer indispor a opinião pública com uma empresa que deveria ser totalmente pública e vem sendo privatizada a conta-gotas, o Governo deixando de ter participação no controle das ações. Aí, chegamos ao ponto de que um parlamentar da base do Governo busca a proteção do consumidor através do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E por que não através do Poder Legislativo? \r\n\r\nEntão, para que ninguém se deixe enganar, estou aqui sabendo do que acontece no Proderj ao longo de todos esses últimos anos,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - ...conhecendo também o sentimento dos servidores, mas acima de tudo reconhecendo a importância do Proderj. Vamos ver se o Poder Legislativo compreende, por sua maioria ou até por sua totalidade, a importância do Proderj e a importância dos seus servidores.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Olhando para o Proderj, eu vejo o quanto o Proderj sofria nos tempos em que era o servidor principal do Detran; saía toda hora. Eu me sentia assim. Porque até a minha mensagem chegar ao servidor principal também é uma grande dificuldade, para que as pessoas se atenham ao tempo regimental.\r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu esqueci de fazer uma deferência ao meu líder, Deputado Marcelo Freixo, já que agora integro os quadros do PSOL, porque recebi a designação dele para me manifestar da tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência reconhece a necessidade do período de adequação. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria uma atenção especial dos Deputados da base de sustentação do Governo em função dessas quatro matérias que tramitam na Casa e nos chamam ao debate. Todas elas tratam de carreiras importantes para o Estado, carreiras que fortalecem o papel do Estado nos seus serviços essenciais.\r\n\r\nAgora, três das Mensagens valorizam os servidores. Três das Mensagens buscam, através de um plano remuneratório, atrair quadros qualificados da sociedade civil para o ingresso na carreira pública. Parabéns para o Governo quando busca qualificar os analistas da Fazenda, quando cria e qualifica os especialistas previdenciários, quando gera profissionalização de especialistas de orçamento e finanças em diversas Secretarias. Nós temos apoiado essas iniciativas. O Governo demonstra a busca da profissionalização e do fortalecimento do papel do Estado junto à sociedade naquilo que é essencial para a sociedade à luz do serviço do Estado.\r\n\r\nEu chamo a atenção dos Srs. Deputados para o Projeto de Lei nº 2.554/2013, que trata dos analistas do Proderj. Estamos falando de analistas: analistas de sistemas, no Proderj; analistas de controle interno, na Fazenda; e analistas especialistas em orçamento e finanças, em diversas secretarias da administração direta. \r\n\r\nQuando olhamos o piso de ingresso, por que, em três Mensagens, os analistas começam na faixa de R$ 4.5 mil, e o Proderj com R$ 3 mil? Por que encerram carreiras, naquelas três Mensagens, na faixa de quase R$ 8 mil, algumas passando de R$ 8 mil, e o analista do Proderj em R$ 5.389? Por que, em três Mensagens, a Secretaria de Planejamento se preocupa já com o aumento salarial do servidor em 2014, e com o Proderj não tem o mesmo comportamento?\r\n\r\nBolas! Esse Governo tem dito para a sociedade que é o governo da gestão modernizada. Esse Governo, e seus Secretários, andam com as ferramentas de TI trocando mensagens, recebendo relatórios, se falando, não usando mais o papel. Estamos na chamada “era da inovação”. O desafio do mundo está diretamente ligado à inovação, às tecnologias. Como podemos admitir inteligência sem analistas de sistemas? (Palmas)\r\n\r\nEsta semana, a imprensa está noticiando a matrícula do Estado. A Secretaria de Estado de Educação - e denunciei durante muitos anos nesta tribuna, como presidente da Comissão de Educação, a despesa que diversos governos realizaram em TI na Educação - o Estado, acertadamente, canalizando todo o seu projeto de tecnologia na área de Educação para o Proderj. Esta correto esse deslocamento, transformando o Proderj no lugar da inteligência, da segurança da informação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs carreiras que dizem respeito à pasta do Secretário Sérgio Ruy Barbosa, ele coloca lá no céu. Por que a carreira que trata da inteligência, que trata da segurança, que trata da sistematização de dados, da informação, ele coloca no inferno? (Palmas)\r\n\r\nÉ uma questão de se cobrar, Sr. Presidente, Marquinhos Vilela representando os servidores do Proderj. Por que fazer e ter esse tratamento com o conjunto dos seus servidores? \r\n\r\nVejam o impacto que tratam as duas Mensagens. O impacto do Proderj, em 2014, será de R$ 11.6 milhões; o Estado passará de R$ 80 bilhões no seu orçamento no próximo ano. \r\n\r\nO que gera de economia? O que gera de melhoria na qualidade do serviço, na assistência ao cidadão, ter servidores do Proderj qualificados, atendidos minimamente na sua remuneração e nas suas carreiras?\r\n\r\nFaço diversas Emendas. A Mensagem vai sair de pauta para debatermos as Emendas. \r\n\r\nChamo atenção dos líderes do Governo que sabem da importância disto aqui, que não é mais um telefone. Sabem da importância daqueles que estão por trás dessa inteligência, sabem da importância de profissionais que viabilizam essas novas ferramentas, que nos dão informações em frações de segundos.\r\n\r\nEu chamo a atenção dos líderes do Governo para essa Mensagem do Proderj. É inadmissível! Não há como o Executivo justificá-la; não há impedimento de espaço orçamentário, porque o Estado hoje está muito abaixo dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal frente aos seus servidores. \r\n\r\nÉ um Governo que gasta um caminhão dos nossos recursos terceirizando mão de obra desqualificada, um atendimento nem sempre em benefício do Estado e dos seus serviços, todos nós sabemos disso. Então, por que não fazer, recuperando o Proderj, um centro de excelência em tratamento de TI? Um setor que possa cuidar efetivamente da integração, da articulação, de um planejamento estratégico pela inteligência para o futuro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos aqui, oposição e Governo, discutindo aqui quem sairá vitorioso desse embate quando as Emendas forem apreciadas. Estamos aqui defendendo o Estado do Rio de Janeiro. Estamos defendendo um estado mais competitivo; um estado mais inteligente; um estado mais preparado para cumprir o seu papel prestando os serviços essenciais. Não há como construir esse estado sem investimentos nos profissionais de TI, leia-se Proderj.\r\n\r\nFaço um apelo à liderança do Governo para essa Mensagem do Proderj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu inicialmente quero saudar aqui todos os servidores do Proderj, sobretudo a sua capacidade de organização, a sua capacidade de articulação. Diversos colegas parlamentares aqui foram procurados. Eu, que estou aqui no meu quarto mandato, quero dar o testemunho do esforço firme, sereno. Acho que esse é o papel de uma associação, esse é o papel do sindicato. Cabem ao sindicato e à associação legitimamente pressionar, tencionar; esse é o seu papel dentro do espaço democrático e eu quero saudá-los por estarem fazendo isso com muita competência; fazendo isso de forma firme, porém respeitosa, sempre procurando o diálogo. Quero saudar aqui a direção do Proderj, do querido Paulo, que junto com vocês tem feito um trabalho extremamente importante.\r\n\r\nÉ lamentável, e temos consciência disso, que ainda é preciso avançar mais no sentido de fazer justiça com as legítimas demandas dos senhores. Eu conversava e me informava... Particularmente, permitam-me citar aqui também uma pessoa muito próxima, que talvez muitos dos senhores não saibam, já há tempos vem mobiliando o meu gabinete, que é o Ambirê; um colega de vocês, que eu tenho a honra de ele trabalhar comigo. \r\n\r\nTodos aqui concordam que precisamos avançar. Todos nós: o Governo, a direção do Proderj, os demais Deputados da base. Todos nós concordamos que é importante avançar. Agora, o passivo é muito grande. O passivo é muito grande. Ao longo do tempo a defasagem salarial tornou-se muito grande. Se olharmos o horizonte dos últimos ajustes, adequações e aumentos salariais que houve no Proderj, nós remontaremos ao período de 95 a 2002. Portanto, essas perdas vêm se acumulando há muito e muito tempo. \r\n\r\nÉ óbvio que não conseguiremos resolver isso de uma hora para outra. O Governo, dentro das suas limitações, tem procurado fazer isso. Eu me recordo de que, em 2010, o Governo Sérgio Cabral fez um primeiro reajuste da ordem de 22% parcelado, atualmente já concretizado. Hoje estamos debatendo esse novo processo. \r\n\r\nEsta é uma Casa democrática. Respeito todos os parlamentares. Todos somos iguais e temos direito a um único voto. Respeito os Deputados da oposição, mas quero deixar claro que discurso, ataque e crítica não irão trazer aumento, mas a negociação, o respeito. Se tiver que ser aprovado, será aprovado pela maioria da base do Governo. Como líder do Governo, da mesma forma que o Presidente da Assembleia, estou sensível a buscar avanços. Esta Casa tem um fórum, o Colégio de Líderes, e nós vamos tentar, e irei trabalhar nesse sentido, promover mais avanços. Até o que não é muito comum, e é fruto do trabalho de vocês, ocorreu: há Emendas assinadas pelo Presidente da Casa, e isso é uma sinalização de que há um desejo da Casa, do Presidente e desse líder de avançar.\r\n\r\nNão vamos, contudo, ficar criando falsas expectativas. Vamos trabalhar, nós, vocês da Associação, que fizeram esse trabalho, e a direção do Proderj, na pessoa do Paulo que, respeitado o seu cargo de confiança, entende que é preciso avançar e está discutindo isso conosco. Vamos para a mesa de negociação. Esse é o procedimento deste Parlamento e vamos nos empenhar, como disse, sem falsas expectativas. \r\n\r\nEsse Governo tem, sim, uma filosofia de meritocracia, que não se restringe à iniciativa privada. Significa dizer que é preciso valorizar aqueles que se dedicam mais. Os dedos da mão são desiguais. É injusto tratar igualmente os desiguais. É injusto que um servidor público que não seja assíduo, que não compareça ao trabalho, que não cumpre as suas funções adequadamente chegue ao final do mês e ganhe a mesma remuneração daquele que é assíduo e que trabalha. Isso é meritocracia, e esse Governo defende a meritocracia e não vai deixar de fazer esse debate, e a sociedade irá julgar nas urnas. \r\n\r\nPortanto, quero deixar patenteada aqui a nossa abertura para o diálogo, para a negociação e repetir que os discursos são importantes, os discursos são respeitáveis, mas não vai ser com ataque ao Governo que vamos avançar aqui ou acolá, mas com discussão, e toda discussão, como foi dito aqui, passa pela base do Governo, passa pela maioria dos Deputados que irá decidir.\r\n\r\nRepito: estamos abertos à possibilidade de avanços. Estou vendo vários aposentados aqui também, e lembro que esse Governo foi o primeiro a não conceder qualquer aumento que não fosse estendido aos inativos, diferentemente do que acontecia no passado. Todos os aumentos de todas as categorias foram extensivos aos inativos. Vamos para a mesa de negociação, abertos ao diálogo. Mais uma vez felicito o trabalho organizado, firme e respeitoso da Associação dos Servidores do Proderj.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nós sabemos, Sr. Presidente, o significado dos discursos, dos pronunciamentos, das denúncias, todos nós sabemos, mas afirmar que os problemas acumulados não serão resolvidos de uma só vez no 7º ano de Governo, quando a paciência do pessoal do Proderj já está completamente esgotada, é muito difícil de ouvir. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, o Projeto de Lei 2553 recebeu 27 emendas e o Projeto de Lei 2554 recebeu 56 emendas. Os Projetos retornam às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3301/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “FILA ZERO” PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS E DOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, BRUNO CORREIA E ALESSANDRO CALAZANS, BERNARDO ROSSI, ENFERMEIRA REJANE E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1043/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDWARD JOSEPH SNOWDEN, EX-ANALISTA DE INTELIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE SEGURANÇA NACIONAL (NSA); DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À JORNALISTA MÁRCIA FERNANDA BOUÇAS VILANOVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em Discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a Discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nComo autor do Projeto de Resolução, agradeço o apoio dos caríssimos colegas Deputados e, neste momento em que o mascarado do mundo, os Estados Unidos da América do Norte, espiona nações e autoridades do mundo inteiro, é importante esta manifestação do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Sr. Deputado Roberto Henriques, porque acho que essa é uma iniciativa que traz para o nosso País essa discussão. Ter alguém que teve a coragem de denunciar essa prática absurda dos Estados Unidos de se acharem xerife do mundo, dono do mundo e, por conta disso, espionar até chefe de Estado, como foi o caso da nossa Presidenta Dilma Rousseff e da Chanceler da Alemanha, Angela Merkel. Isso é um absurdo. Então, parabéns pela iniciativa. Essa é uma iniciativa que demonstra a insatisfação desta Casa com essa realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO:\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, o:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2426/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ROSÂNGELA GOMES, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Eu gostaria de saber se foi listada para emitir parecer a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque não ouvi e acho que tem a ver com a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência vai verificar. Por gentileza, só um minuto. Não tendo sido lista, a Presidência atende o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações, Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão dá o voto favorável e parabeniza os autores, porque é uma excelente iniciativa e já aproveito para me inscrever para o debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Márcio Panisset.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PANISSET (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo os Deputados André Ceciliano e Rosângela Gomes pela iniciativa legislativa de regularizar esta matéria, através de um plano estadual.\r\n\r\nAcompanhamos o parecer da CCJ favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Pela Comissão dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o autores, Deputado André Ceciliano e Deputada Rosângela Gomes, por este Projeto tão importante. Está chegando o Dia da Consciência Negra, dia 20 de novembro, e aqui estamos dando parecer neste Projeto que cria o programa estadual com relação à igualdade racial, um programa bem aberto, que abrange diversas áreas no intuito de facilitar, criar políticas públicas para incluir, na nossa sociedade, essas pessoas que foram excluídas ao longo do tempo e aí, dentro disso tudo, se olharmos a questão de gênero, as mulheres negras são as mais excluídas. \r\n\r\nEntão, com alegria, dou o meu parecer favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão, a voz da Serra.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Muito obrigado, meu Presidente, pelo reconhecimento do nosso trabalho pela Serra. \r\n\r\nNosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - E pegou, já está nas páginas dos jornais.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - Presidente, o meu parecer é favorável, parabenizando o Deputado André Ceciliano pela iniciativa importantíssima.\r\n\r\nRegistro a presença do Marcelo Dias, superintendente da Igualdade Racial e ex-Deputado desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA Presidência se soma ao Deputado Robson Leite e registra, com alegria, a presença do ex-Deputado Marcelo Dias. Seja bem-vindo ao Parlamento!\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer, assim como o foi pela Comissão de Cultura, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse é um Projeto muito importante, de autoria, da lavra do Deputado André Ceciliano e da Deputada Rosângela Gomes, projeto cuja ementa institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial.\r\n\r\nEsse projeto precisa se basear em tudo que está em volta de raça. A única coisa que temos contra a matéria é que insere, em vários artigos, a orientação sexual. Ora, a Constituição Federal reza para não se discriminar e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça - que é o assunto em pauta - sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já foi intenção de se colocar na Constituição Estadual essa questão de orientação sexual e não passou aqui. Agora vem outro Projeto que fala sobre a igualdade racial e insere a orientação sexual. Esse Projeto precisa ser emendado. Fizemos Emendas e me parece que os dois autores vão acatar as Emendas para, quando chegar à Comissão de Constituição e Justiça, ser corrigido, porque aqui não está se tratando de orientação; está se tratando de raça, e a orientação sexual é coisa subjetiva. \r\n\r\nPor exemplo, a pessoa que é assexual. A orientação sexual dessa pessoa é de nenhuma atração sexual. O bissexual tem atração pelos gêneros masculino e feminino. O heterossexual, atração pelo sexo oposto. Homossexual, atração pelo mesmo gênero. Pansexual, atração independente do gênero. Mas há uma coisa esquisita. Não podemos aprovar um Projeto desses porque, vejam bem, pedofilia é crime, mas é uma atração sexual. Então, tem que limpar esse Projeto. Ele está excelente. \r\n\r\nPor exemplo, item I, letra “a”: a igualdade de direitos sem distinção de raça. Está certo. \r\n\r\nA letra “m”: garantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, povos indígenas e ciganos nas cidades.” Ponto. Orientação sexual não vai ter nada com a garantia de raça. Os outros itens também. Por exemplo, item 2, letra “b”: “Garantir os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, sem distinção de raça.” Ponto. Eu não entendi por que a Deputada Rosângela Gomes e o Deputado André Ceciliano colocaram essa orientação sexual. Talvez não tenha sido bem percebida, bem colocada; é só retirar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu fiz uma Emenda para essa correção. Portanto, o Projeto é ótimo, com exceção, a meu ver, da indicação da orientação sexual. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDENCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. Eu inscrevi V.Exa., mas a Sessão termina às 12h30. Se quiserem que a Presidência abra a discussão da matéria para a Sessão Ordinária, a Presidência o fará.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. anunciou que vai prorrogar as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não. Por enquanto, não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por enquanto, não. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Já anunciamos o número de Emendas. Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2426/2013, que, segundo a Ementa dos nobres Parlamentares André Ceciliano e Rosângela Gomes, institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro. Volto a dizer: institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDito isso, vou para o art. 1º: “Fica instituído o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro”. Ouvi atentamente o Deputado Samuel Malafaia, inclusive, quando ele impostou a voz e disse assim: “A Constituição reza...” Deputado, a Constituição não reza, ela determina. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Constituição ora, na linguagem dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verifiquei que o Deputado Samuel Malafaia seguiu o caminho, Deputada Rosângela Gomes e Deputado André Ceciliano, correto. O art. 1º diz que é o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Aí vem o art. 2º, Deputado André Ceciliano. O art. 2º diz o seguinte: “As linhas de ação que nortearão o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro são: 1- pressupostos e princípios; a) - aí vem a contradição. A Ementa, o art. 1º e o art. 2º tratam da igualdade racial. Aí a alínea a do inciso I diz o seguinte: “A igualdade de direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, idade, geração e local de moradia”. Esta alínea a está em contradição com a Ementa e com os artigos 1º e 2º. \r\n\r\nA redação correta seria: “A igualdade de direitos, sem distinção de raça”. Ponto. Todo o resto é estranho ao corpo do Projeto. E, depois, de quando em vez, houve destaque para “orientação sexual”. \r\n\r\nEu chamaria a atenção, principalmente, para a alínea b das Diretrizes. Referindo-se ao negro, Deputada Rosângela Gomes e André Ceciliano, muito corretamente diz: “Garantir os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais”. Aí entra uma outra seleção: “Raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, idade”, etc., etc. No meu entendimento também essa alínea b, em parte, também destoa com o conjunto do projeto, como também um pedaço da alínea c. \r\n\r\nVejamos a alínea e: “Garantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, indígena e cigana nas cidades...”; bota lá uma vírgula e é incluído: “..sem distinção de orientação sexual, religiosa ou política”. Foge novamente do tema. \r\n\r\nEntão, não é necessário que fiquemos aqui, Deputada Rosângela Gomes, repetindo a discussão tão intensa e agressiva da semana passada. Até sei que V.Exa. concorda com o que estou dizendo e o Deputado André Ceciliano também, porque é um homem sem nenhum tipo de preconceito. Mas é justo que as Emendas do Deputado Samuel Malafaia sejam acatadas na Comissão de Constituição e Justiça, para fazer com que o Projeto retorne à sua propositura original, que é o combate incessante a qualquer forma de discriminação racial. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, tenho certeza de que o Deputado Relator na CCJ, que não sei quem será - o Deputado Domingos Brazão já concordou com a tese de que o Projeto é só em relação à discriminação racial -, irá retirar um Substitutivo, acatando as Emendas, as outras orientações que não estão contempladas no caput dos artigos 1º e 2º do Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não há mais tempo na presente Sessão. A Presidência, porém, atendendo a requerimento dos líderes, de acordo com os artigos 158 e 159 do Regimento Interno, adia o encerramento da discussão, e durante cinco sessões a matéria estará para discussão e recebimento de Emendas - é o único amparo regimental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, desculpe-me, mas não entendi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não está encerrada a discussão da matéria. Então, durante cinco sessões... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda pode emendar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pode discutir. Só não pode discutir quem já discutiu a matéria. E pode emendar também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nas cinco sessões ou até hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Hoje, amanhã, terça, quarta e quinta-feira, quando será encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente. Entendi agora. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, só mais um detalhe, importante: está presente aqui o Superintendente de Igualdade Racial do Governo do Estado, que já foi Deputado e pode nos ajudar na construção de Emendas e no aperfeiçoamento do Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Seria muito interessante que o Marcelo Dias, que já foi parlamentar e é hoje o Superintendente de Igualdade Racial do Governo, ajudasse na construção dessas Emendas. Estou solicitando a ajuda do nosso Superintendente, que acho ser importante. \r\n\r\nEntendemos que igualdade racial não tem ponto.\r\n\r\nExiste a necessidade de complementar com algumas outras questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Encerramos o tempo da presente Sessão. A Presidência esclarece que, ao querer auxílio, cabe às Comissões que são competentes para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Questão de ordem, Presidente. Sr. Presidente, V. Exa. falou cinco Sessões e no Regimento está cinco dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É, eu falei. Antes de encerrar, a Presidência convoca para a 2ª Sessão Extraordinária de hoje, 30/10/2013, às 12h30m, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\n12h30\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2551/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2013), QUE ALTERA A LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMEN TO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE OBRIGA AS INDUSTRIAS QUE COMERCIALIZAM CAFEINA; SEDIADA NO ESTADO DO RIO SE JANEIRO INCLUIR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ADVERTÊNCIA SOBRE RISCOS A SAÚDE NO CONSUMO EXCESSIVO; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E INÊS PANDELÓ; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA, IRANILDO CAMPOS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 765/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O USO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS EM PARQUES DE DIVERSÕES OU LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 313/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UTI NEONATAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 314/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE SOLICITO AO EXCELENTISSÍMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SERERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 278/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 257/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/10/2013\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2499/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE MERGULHÃO PASTOR NORIVAL FRANCO O ATUAL MERGULHÃO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2013.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 01\r\n\r\nSubstitua-se o anexo III que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO-BASE, GDA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n1º DE NOVEMBRO DE 2013 A 1º DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nI\r\n\r\n4.400,00\r\n\r\n1.386,00\r\n\r\nII\r\n\r\n4.454,75\r\n\r\n1.470,07\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.519,52\r\n\r\n1.559,23\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.593,91\r\n\r\n1.653,81\r\n\r\nV\r\n\r\n4.677,65\r\n\r\n1.754,12\r\n\r\nVI\r\n\r\n4.770,55\r\n\r\n1.860,51\r\n\r\nVII\r\n\r\n4.872,50\r\n\r\n1.973,36\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.983,46\r\n\r\n2.093,06\r\n\r\nIX\r\n\r\n5.103,47\r\n\r\n2.220,01\r\n\r\nX\r\n\r\n5.232,58\r\n\r\n2.354,66\r\n\r\nXI\r\n\r\n5.370,93\r\n\r\n2.497,48\r\n\r\nXII\r\n\r\n5.518,68\r\n\r\n2.648,97\r\n\r\n1º DE NOVEMBRO DE 2013 A 1º DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nNível de qualificação\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nI\r\n\r\n231,00\r\n\r\n462,00\r\n\r\n924,00\r\n\r\nII\r\n\r\n245,01\r\n\r\n490,02\r\n\r\n980,05\r\n\r\nIII\r\n\r\n259,87\r\n\r\n519,74\r\n\r\n1.039,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n275,63\r\n\r\n551,27\r\n\r\n1.102,54\r\n\r\nV\r\n\r\n292,35\r\n\r\n584,71\r\n\r\n1.169,41\r\n\r\nVI\r\n\r\n310,09\r\n\r\n620,17\r\n\r\n1.240,34\r\n\r\nVII\r\n\r\n328,89\r\n\r\n657,79\r\n\r\n1.315,58\r\n\r\nVIII\r\n\r\n348,84\r\n\r\n697,69\r\n\r\n1.395,37\r\n\r\nIX\r\n\r\n370,00\r\n\r\n740,00\r\n\r\n1.480,01\r\n\r\nX\r\n\r\n392,44\r\n\r\n784,89\r\n\r\n1.569,78\r\n\r\nXI\r\n\r\n416,25\r\n\r\n832,50\r\n\r\n1.664,99\r\n\r\nXII\r\n\r\n441,50\r\n\r\n882,99\r\n\r\n1.765,98\r\n\r\nA PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n1.512,00\r\n\r\nII\r\n\r\n4.859,73\r\n\r\n1.603,71\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.930,38\r\n\r\n1.700,98\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.011,54\r\n\r\n1.804,15\r\n\r\nV\r\n\r\n5.210,09\r\n\r\n1.913,58\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.372,73\r\n\r\n2.029,65\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.604,05\r\n\r\n2.152,76\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.810,01\r\n\r\n2.283,33\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.029,98\r\n\r\n2.421,83\r\n\r\nX\r\n\r\n6.200,00\r\n\r\n2.568,72\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.321,01\r\n\r\n2.724,53\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.400,00\r\n\r\n2.889,78\r\n\r\nA PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nNível de qualificação\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nI\r\n\r\n252,00\r\n\r\n504,00\r\n\r\n1.008,00\r\n\r\nII\r\n\r\n267,29\r\n\r\n534,57\r\n\r\n1.069,14\r\n\r\nIII\r\n\r\n283,50\r\n\r\n566,99\r\n\r\n1.133,99\r\n\r\nIV\r\n\r\n300,69\r\n\r\n601,39\r\n\r\n1.202,77\r\n\r\nV\r\n\r\n318,93\r\n\r\n637,86\r\n\r\n1.275,72\r\n\r\nVI\r\n\r\n338,28\r\n\r\n676,55\r\n\r\n1.353,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n358,79\r\n\r\n717,59\r\n\r\n1.435,18\r\n\r\nVIII\r\n\r\n380,56\r\n\r\n761,11\r\n\r\n1.522,23\r\n\r\nIX\r\n\r\n403,64\r\n\r\n807,28\r\n\r\n1.614,56\r\n\r\nX\r\n\r\n428,12\r\n\r\n856,24\r\n\r\n1.712,49\r\n\r\nXI\r\n\r\n454,09\r\n\r\n908,18\r\n\r\n1.816,36\r\n\r\nXII\r\n\r\n481,63\r\n\r\n963,26\r\n\r\n1.926,53\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Nilton Salomão\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 02\r\n\r\nSubstitua-se o anexo II que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE, GDA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n1° DE NOVEMBRO DE 2013 A 1° DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nAQ\r\n\r\nI\r\n\r\n1.618,91\r\n\r\n458,18\r\n\r\n76,36\r\n\r\nII\r\n\r\n1.717,11\r\n\r\n485,97\r\n\r\n81,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.742,07\r\n\r\n493,04\r\n\r\n82,17\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.795,80\r\n\r\n501,15\r\n\r\n83,53\r\n\r\nV\r\n\r\n1.828,53\r\n\r\n510,29\r\n\r\n85,05\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.864,85\r\n\r\n520,42\r\n\r\n86,74\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.904,71\r\n\r\n531,55\r\n\r\n88,59\r\n\r\nVIIII\r\n\r\n1.957,15\r\n\r\n543,65\r\n\r\n90,61\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.041,39\r\n\r\n556,74\r\n\r\n92,79\r\n\r\nX\r\n\r\n2.100,81\r\n\r\n570,83\r\n\r\n95,14\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.163,07\r\n\r\n585,92\r\n\r\n97,65\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.228,23\r\n\r\n602,04\r\n\r\n100,34\r\n\r\nA PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nAQ\r\n\r\nI\r\n\r\n1.710,54\r\n\r\n458,18\r\n\r\n76,36\r\n\r\nII\r\n\r\n1.814,30\r\n\r\n485,97\r\n\r\n81,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.840,68\r\n\r\n493,04\r\n\r\n82,17\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.921,09\r\n\r\n501,15\r\n\r\n83,53\r\n\r\nV\r\n\r\n1.956,10\r\n\r\n510,29\r\n\r\n85,05\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.994,95\r\n\r\n520,42\r\n\r\n86,74\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.037,59\r\n\r\n531,55\r\n\r\n88,59\r\n\r\nVIIII\r\n\r\n2.102,12\r\n\r\n543,65\r\n\r\n90,61\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.226,97\r\n\r\n556,74\r\n\r\n92,79\r\n\r\nX\r\n\r\n2.298,86\r\n\r\n570,83\r\n\r\n95,14\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.373,07\r\n\r\n585,92\r\n\r\n97,65\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.449,67\r\n\r\n602,04\r\n\r\n100,34\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nOs Anexos II e III referidos no art.9º passam a vigorar com as seguintes tabelas:\r\n\r\n“ANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE, GDA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n2013\r\n\r\nA PARTIR DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nI\r\n\r\n3.696,00\r\n\r\n1.108,80\r\n\r\nI\r\n\r\n4.032,00\r\n\r\n1.209,60\r\n\r\nII\r\n\r\n3.921,09\r\n\r\n1.176,32\r\n\r\nII\r\n\r\n4.277,55\r\n\r\n1.283,26\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.159,88\r\n\r\n1.247,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.538,06\r\n\r\n1.361,42\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.541,76\r\n\r\n1.362,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.954,65\r\n\r\n1.486,40\r\n\r\nV\r\n\r\n4.818,35\r\n\r\n1.445,50\r\n\r\nV\r\n\r\n5.256,38\r\n\r\n1.576,91\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.111,79\r\n\r\n1.533,54\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.576,50\r\n\r\n1.672,95\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.581,05\r\n\r\n1.674,31\r\n\r\nVII\r\n\r\n6.088,42\r\n\r\n1.826,53\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.920,94\r\n\r\n1.776,28\r\n\r\nVIII\r\n\r\n6.459,21\r\n\r\n1.937,76\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.281,52\r\n\r\n1.884,46\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.852,57\r\n\r\n2.055,78\r\n\r\nX\r\n\r\n7.063,91\r\n\r\n2.119,18\r\n\r\nX\r\n\r\n7.706,08\r\n\r\n2.311,82\r\n\r\n2013\r\n\r\nNIVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nI\r\n\r\n184,80\r\n\r\n369,60\r\n\r\n739,20\r\n\r\nII\r\n\r\n196,06\r\n\r\n392,11\r\n\r\n784,22\r\n\r\nIII\r\n\r\n208,00\r\n\r\n415,98\r\n\r\n831,98\r\n\r\nIV\r\n\r\n227,09\r\n\r\n454,18\r\n\r\n908,35\r\n\r\nV\r\n\r\n240,92\r\n\r\n481,83\r\n\r\n963,67\r\n\r\nVI\r\n\r\n255,58\r\n\r\n511,18\r\n\r\n1.022,36\r\n\r\nVII\r\n\r\n279,06\r\n\r\n558,10\r\n\r\n1.116,21\r\n\r\nVIII\r\n\r\n296,05\r\n\r\n592,09\r\n\r\n1.184,19\r\n\r\nIX\r\n\r\n314,07\r\n\r\n628,15\r\n\r\n1.256,30\r\n\r\nX\r\n\r\n353,20\r\n\r\n706,39\r\n\r\n1.412,78\r\n\r\nA PARTIR DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nNIVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nI\r\n\r\n201,60\r\n\r\n403,20\r\n\r\n806,40\r\n\r\nII\r\n\r\n213,88\r\n\r\n427,76\r\n\r\n855,51\r\n\r\nIII\r\n\r\n226,90\r\n\r\n453,80\r\n\r\n907,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n247,73\r\n\r\n495,46\r\n\r\n990,93\r\n\r\nV\r\n\r\n262,82\r\n\r\n525,64\r\n\r\n1.051,28\r\n\r\nVI\r\n\r\n278,82\r\n\r\n557,66\r\n\r\n1.115,30\r\n\r\nVII\r\n\r\n304,42\r\n\r\n608,84\r\n\r\n1.217,68\r\n\r\nVIII\r\n\r\n322,96\r\n\r\n645,92\r\n\r\n1.291,84\r\n\r\nIX\r\n\r\n342,62\r\n\r\n685,26\r\n\r\n1.370,51\r\n\r\nX\r\n\r\n385,30\r\n\r\n770,61\r\n\r\n1.541,22\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO-BASE, GDA E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n2013\r\n\r\nA PARTIR DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nGDA (100%)\r\n\r\nI\r\n\r\n4.620,00\r\n\r\n1.386,00\r\n\r\nI\r\n\r\n5.040,00\r\n\r\n1.512,00\r\n\r\nII\r\n\r\n4.901,36\r\n\r\n1.470,40\r\n\r\nII\r\n\r\n5.346,94\r\n\r\n1.604,08\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.199,85\r\n\r\n1.559,95\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.672,57\r\n\r\n1.701,77\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.677,20\r\n\r\n1.703,16\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.193,31\r\n\r\n1.858,00\r\n\r\nV\r\n\r\n6.022,94\r\n\r\n1.806,88\r\n\r\nV\r\n\r\n6.570,48\r\n\r\n1.971,14\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.389,74\r\n\r\n1.916,93\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.970,62\r\n\r\n2.091,19\r\n\r\nVII\r\n\r\n6.976,31\r\n\r\n2.092,89\r\n\r\nVII\r\n\r\n7.610,52\r\n\r\n2.283,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n7.401,17\r\n\r\n2.220,35\r\n\r\nVIII\r\n\r\n8.074,01\r\n\r\n2.422,20\r\n\r\nIX\r\n\r\n7.851,90\r\n\r\n2.355,57\r\n\r\nIX\r\n\r\n8.565,71\r\n\r\n2.569,72\r\n\r\nX\r\n\r\n8.829,89\r\n\r\n2.648,97\r\n\r\nX\r\n\r\n9.632,60\r\n\r\n2.889,78\r\n\r\n2013\r\n\r\nNIVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nI\r\n\r\n231,00\r\n\r\n462,00\r\n\r\n924,00\r\n\r\nII\r\n\r\n245,07\r\n\r\n490,14\r\n\r\n980,28\r\n\r\nIII\r\n\r\n260,00\r\n\r\n519,98\r\n\r\n1.039,97\r\n\r\nIV\r\n\r\n283,86\r\n\r\n567,72\r\n\r\n1.135,44\r\n\r\nV\r\n\r\n301,15\r\n\r\n602,29\r\n\r\n1.204,59\r\n\r\nVI\r\n\r\n319,48\r\n\r\n638,98\r\n\r\n1.277,95\r\n\r\nVII\r\n\r\n348,82\r\n\r\n697,63\r\n\r\n1.395,26\r\n\r\nVIII\r\n\r\n370,06\r\n\r\n740,11\r\n\r\n1.480,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n392,59\r\n\r\n785,19\r\n\r\n1.570,38\r\n\r\nX\r\n\r\n441,50\r\n\r\n882,99\r\n\r\n1.765,97\r\n\r\nA PARTIR DE JUNHO DE 2014 - 2014\r\n\r\nNIVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nI\r\n\r\n252,00\r\n\r\n504,00\r\n\r\n1.008,00\r\n\r\nII\r\n\r\n267,35\r\n\r\n534,70\r\n\r\n1.069,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n283,63\r\n\r\n567,25\r\n\r\n1.134,52\r\n\r\nIV\r\n\r\n309,66\r\n\r\n619,33\r\n\r\n1.238,66\r\n\r\nV\r\n\r\n328,52\r\n\r\n657,05\r\n\r\n1.314,10\r\n\r\nVI\r\n\r\n348,53\r\n\r\n697,07\r\n\r\n1.394,12\r\n\r\nVII\r\n\r\n380,53\r\n\r\n761,05\r\n\r\n1.522,10\r\n\r\nVIII\r\n\r\n403,70\r\n\r\n807,40\r\n\r\n1.614,80\r\n\r\nIX\r\n\r\n428,28\r\n\r\n856,57\r\n\r\n1.713,14\r\n\r\nX\r\n\r\n481,63\r\n\r\n963,26\r\n\r\n1.926,52\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - São vedados aos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas, federal, estadual, distrital ou municipal, salvo por decisão do Chefe do Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nO Art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a serem considerados a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o Art. 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nADITIVA Nº 7\r\n\r\nInclua-se um parágrafo no Art. 16, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo .... - Aos proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores citados no caput serão garantidos os mesmos reajustes concedidos aos analistas de controle interno no primeiro padrão da tabela de vencimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nADITIVA Nº 8\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O disposto a que se refere artigo 13 da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, será paga semestralmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas das carreiras de controle interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata esta Lei, e aos integrantes da carreira de Especialista em Finanças Públicas regida pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2007, desvinculada da remuneração, caso seja alcançada a meta relacionada à arrecadação, definida conforme os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei complementar, limitado o seu valor a 100% (cem por cento) da remuneração mensal bruta percebida pelo servidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nADITIVA Nº 9\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Aos servidores das carreiras de Analista de Controle Interno e de Agente de Controle Interno que no início de vigência desta Lei já cumpriram o interstício mínimo para progressão funcional serão concedidas as progressões não efetuadas, por falta de regulamentação, e o seu respectivo reenquadramento, e farão jus ao pagamento retroativo dos efeitos financeiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cálculo do pagamento retroativo de que trata o caput, os efeitos financeiros ocorrerão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que o servidor houver completado o interstício mínimo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- Aos proventos dos servidores inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos que trata esta Lei será devido à totalização da composição da remuneração prevista no artigo 9º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO parágrafo segundo do Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\nI - interstício de 3 (três) anos entre cada progressão;\r\n\r\nII -....”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras de que trata esta Lei é composta pelas seguintes parcelas:\r\n\r\nI - ....;\r\n\r\nII - ....;\r\n\r\nIII - ....;\r\n\r\nIV - ....;\r\n\r\nV - a parcela variável do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, de que trata o art. 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO parágrafo único do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º...\r\n\r\nParágrafo único - É vedada aos ocupantes dos cargos dispostos nesta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:\r\n\r\nI - ....;\r\n\r\nII - ....;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas no âmbito da Secretaria de Fazenda ou em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, Pedro Augusto, Luiz Paulo, Bernardo Rossi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- O titular de cargo previsto nesta Lei, caso investido em cargo comissão ou função de confiança, e observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, fará jus à GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, com exceção dos ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS, CG, AS ou equivalentes e DAS-8, que perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Edson Albertassi, Bernardo Rossi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO parágrafo primeiro do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-...\r\n\r\n§ 1º- Antes de complementarem 3 (três) anos de exercício funcional, os ocupantes nos cargos referidos nesta Lei terão exercício exclusivamente na Secretaria de Estado de Fazenda ou nos órgãos e unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser colocados à disposição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Edson Albertassi, Bernardo Rossi.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do art. 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Edson Albertassi, Bernardo Rossi.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Rosenverg Reis.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Rosenverg Reis.\r\n\r\n'\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 19.\r\n\r\nArt. 19. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Rosenverg Reis.\r\n\r\n'\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos das carreiras de Analista de Controle Interno e de Agente de Controle Interno, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o título do CAPÍTULO II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - A carreira de Analista de Controle Interno é composta pelo cargo de Analista de Controle Interno, de nível superior e a carreira de Agente de Controle Interno é composta pelo cargo de Agente de Controle Interno, de nível médio, na forma do Anexo I.A.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A carreira dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, do quadro permanente nos diferentes níveis de formação, está exposta na forma do Anexo I.B.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto existirem profissionais lotados no Quadro em extinção esses receberão os acréscimos legais da inflação somados ao aumento real concedido ao piso salarial regional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O desenvolvimento funcional nas carreiras de SEF E SES ocorrerá mediante progressão funcional, que considerará nos dois (02) primeiros anos de tempo de serviço para sua ascensão na carreira e, posteriormente incorporará a avaliação de seu mérito que servirá para dar continuidade a essa progressão de carreira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - Ficam estendidos aos cargos de Oficial de Fazenda e Técnico de Fazenda, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria de Fazenda, referidos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, a majoração dos vencimentos-base, gratificações e vantagens de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Claise Maria, Thiago Pampolha.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - No exercício de 2013, fica garantido o pagamento da RETAF (Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária) a todos os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Claise Maria, Thiago Pampolha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2013).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O artigo 11 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras a que se refere esta Lei far-se-á mediante progressão por mérito, nos termos seguintes:\r\n\r\n§ 1º - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de um nível na tabela de vencimentos;\r\n\r\n§2º - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos;\r\n\r\n§3º - Os requisitos funcionais a serem atendidos pelos servidores lotados no Proderj, para fins de progressão nos Padrões da Tabela de Vencimentos no critério por mérito, serão fixados por Comissão Interna, designada pelo presidente do órgão, especialmente criada para este fim e responsável pela definição de suas atribuições;\r\n\r\n§4º - A progressão por mérito ocorrerá com o interstício mínimo exigido de 3(três) anos pelo critério de avaliação interno da Autarquia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE, ANDRÉ CECILIANO, NILTON SALOMÃO, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Anexo I passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3.805,55\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4.137,77\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4.498,99\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4.891,75\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5.318,79\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5.783,12\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n6.287,98\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n6.836,92\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1 \r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n2\r\n\r\n2 \r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n3\r\n\r\n3 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n4\r\n\r\n4 \r\n\r\n3.805,55 \r\n\r\n5\r\n\r\n5 \r\n\r\n4.137,77 \r\n\r\n6\r\n\r\n6 \r\n\r\n4.498,99 \r\n\r\n7\r\n\r\n7 \r\n\r\n4.891,75 \r\n\r\n8\r\n\r\n8 \r\n\r\n5.318,79 \r\n\r\n9\r\n\r\n9 \r\n\r\n5.783,12 \r\n\r\nMédico; Dentista\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\n1\r\n\r\n1.647,84 \r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3.805,55 \r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4.137,77 \r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4.498,99 \r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4.891,75 \r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5.318,79 \r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n5.783,12 \r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n3\r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n4\r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n5\r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n8\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n9\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1 \r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n5\r\n\r\n2 \r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n6\r\n\r\n3 \r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n7\r\n\r\n4 \r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n8\r\n\r\n5 \r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n9\r\n\r\n6 \r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n10\r\n\r\n7 \r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n12\r\n\r\n9 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n8 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n10 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n11 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n12 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n13 \r\n\r\n8\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n14 \r\n\r\n9 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 4 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.647,84 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3\r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n7 \r\n\r\n4\r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n8 \r\n\r\n5\r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n9 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n10 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n11 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n12 \r\n\r\n9\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\nDesenhista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo \r\n\r\n1 a 3 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.084,32 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.178,99 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3\r\n\r\n1.281,92 \r\n\r\n6 \r\n\r\n4\r\n\r\n1.393,84 \r\n\r\n7 \r\n\r\n5\r\n\r\n1.515,53 \r\n\r\n8 \r\n\r\n6\r\n\r\n1.647,84 \r\n\r\n9 \r\n\r\n7\r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n10 \r\n\r\n8\r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1\r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n843,53 \r\n\r\n--\r\n\r\n2 \r\n\r\n917,18 \r\n\r\n1\r\n\r\n3 \r\n\r\n997,25 \r\n\r\n2\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.084,32 \r\n\r\n3\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.178,99 \r\n\r\n4\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.281,92 \r\n\r\n5\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.393,84 \r\n\r\n6\r\n\r\n8 \r\n\r\n1.515,53 \r\n\r\n7\r\n\r\n9 \r\n\r\n1.647,84 \r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1 \r\n\r\n843,53 \r\n\r\n2\r\n\r\n2 \r\n\r\n917,18 \r\n\r\n3\r\n\r\n3 \r\n\r\n997,25 \r\n\r\n4\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.084,32 \r\n\r\n5\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.178,99 \r\n\r\n6\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.281,92 \r\n\r\n7\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.393,84 \r\n\r\n8\r\n\r\n8 \r\n\r\n1.515,53 \r\n\r\n9\r\n\r\n9 \r\n\r\n1.647,84 \r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n713,51 \r\n\r\n--\r\n\r\n2 \r\n\r\n775,80 \r\n\r\n1\r\n\r\n3 \r\n\r\n843,53 \r\n\r\n2\r\n\r\n4 \r\n\r\n917,18 \r\n\r\n3\r\n\r\n5 \r\n\r\n997,25 \r\n\r\n4\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.084,32 \r\n\r\n5\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.178,99 \r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n1.281,92 \r\n\r\n7\r\n\r\n9 \r\n\r\n1.393,84 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE, ANDRÉ CECILIANO, NILTON SALOMÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Fica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes escolhidos dentre os servidores efetivos, lotados e em exercício no Órgão, cabendo a designação ao Presidente da Autarquia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Auxílio Saúde dos servidores corresponderá a 6% do maior valor da tabela de vencimentos do quadro efetivo e será estendido aos ativos e inativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, André Ceciliano, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º É vedada a admissão de pessoal para o provimento dos cargos de nível superior de Assistente Social, Bibliotecário, Médico, Dentista, Desenhista, assim como os de nível fundamental de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Técnico, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações, Agente de Vigilância e Portaria, Motorista, Copeiro e Servente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, André Ceciliano, Nilton Salomão.\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nAdicione-se §§ 3º e 4º ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º - O provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante concurso público, para o nível inicial da carreira.\r\n\r\n§ 2º - O edital do concurso de ingresso definirá perfis com requisitos de acesso e atribuições específicos para os cargos de que trata o caput deste artigo, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do PRODERJ;\r\n\r\n§ 3º - As Atribuições Específicas dos cargos efetivos do Proderj sua revisão passam a ser definidas, a cada 2 (dois) anos, por comissão constituída pelo Proderj;\r\n\r\n§ 4º A comissão deverá reunir-se 30 dias após a publicação desta lei para elaborar as alterações necessárias às Atribuições Específicas dos cargos e submeter a sua aprovação ao órgão designado para homologar e publicar em Diário Oficial, através de Decreto do Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Robson Leite, André Ceciliano, Nilton Salomão.\r\n\r\nADITIVA Nº 7\r\n\r\nTransforme-se o parágrafo único em §1º e adicione-se §2º ao artigo 5º com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§1º - O enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos;\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes de cargo efetivo que, no período entre janeiro de 2003 e a data de publicação desta Lei, não tiverem sido contemplados pela recontagem na escala da tabela de níveis de referência de vencimentos dos cargos efetivos (Anexo II), serão automaticamente promovidos em até três níveis superiores, observados os tetos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, André Ceciliano, Robson Leite, Nilton Salomão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO anexo II passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II - \r\n\r\nTabela com quantitativo de vagas por cargo\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Sistemas e MétodosAdministradorEconomistaEstatísticoBibliotecário\r\n\r\n40004040302\r\n\r\nJornalistaPsicólogoAssistente Social\r\n\r\n030304\r\n\r\nContadorMédicoDentistaAuditor\r\n\r\n06020203\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de SistemasTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\n120450\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e EletricidadeAssistente AdministrativoTécnico de ContabilidadeDesenhista\r\n\r\n40\r\n\r\n1800602\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar AdministrativoAuxiliar TécnicoAuxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\n190304\r\n\r\nMotoristaCopeiroServenteAgente de PortariaAgente de Vigilância\r\n\r\n0203160205 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, André Ceciliano, Robson Leite, Nilton Salomão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nANEXO III - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - Cargo: Analista de Sistemas e Métodos \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de Análise de Sistemas/Tecnologia da Informação e Telecomunicações; conhecimento de inglês técnico. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nCoordenar e executar atividades de planejamento, desenvolvimento de modelos, metodologias, concepções, processos, instrumentos, implementação e avaliação de sistemas, programas e políticas públicas de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação; planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar sistemas, redes, bancos de dados, arquiteturas computacionais, segurança da informação, interfaces para dispositivos fixos e móveis; orientar e participar na elaboração de programas; planejar e avaliar a qualidade dos sistemas e programas desenvolvidos; definir e avaliar arquivos, rotinas, programas e sistemas; avaliar estrutura e a performance de sistemas e infraestrutura computacional; definir padrões e avaliar documentação de sistemas; interagir com clientes visando a negociações e definições de serviços; participar de programas de treinamento; estruturar funções e processos através do mapeamento e modelagem do negócio, desenvolver projetos baseados em ferramentas de inteligência de negócios, geoprocessamento e mineração de dados; projetar e desenvolver interface homem / máquina de forma amigável, com foco na usabilidade; projetar, desenvolver e supervisionar instalações de equipamentos de telecomunicações, como complexos sistemas eletrônicos de computação, centrais telefonias digitais, instalações telefônicas e serviços integrados de comunicação de dados, imagem e voz, incluindo telefonia fixa' e móvel, entre outros; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Administrador \r\n\r\nIdentificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Administração de Empresas. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em administração e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, orientar, controlar, desenvolver e executar pesquisas, análises, estudos, pareceres, relatórios e planos nos campos da administração. \r\n\r\nCargo: Economista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Economia. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em economia e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nLevantar, compilar e computar dados e/ou elementos, coligindo-os junto às fontes internas e/ou externas, para subsidiar ou complementar o planejamento e o desenvolvimento das atividades da área econômico-financeira que envolvem tarefas de orçamento, custos e finanças. \r\n\r\nCargo: Estatístico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Estatística e cursos específicos de acordo com área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, desenvolver, executar e controlar estudos no campo da estatística e mineração de dados. \r\n\r\nCargo: Jornalista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Comunicação Social! Jornalismo/Relações Públicas e Propaganda. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, elaborar e executar programas de campanha regionais e nacionais de Relações Públicas, desenvolvendo estudos no campo da comunicação social, efetuando sondagens de opinião pública, autoridades em geral, imprensa e associações; redigir, traduzir, adaptar, comentar e interpretar matéria a ser divulgada e organizar a revisão e redação de todo material de divulgação da autarquia que possa ser veiculado nas várias mídias, incluindo a internet; orientar a execução de atividades relacionadas com a comunicação social; desenvolver funções de relações públicas.\r\n\r\nCargo: Psicólogo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Psicologia. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em psicologia do trabalho e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nReunir, interpretar, investigar e aplicar conhecimentos científicos relativos ao comportamento humano, nas áreas de educação, trabalho, saúde mental e institucional, planejando e avaliando intervenções no campo profissional. \r\n\r\nCargo: Contador \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em contabilidade e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar a previsão, programação, aplicação, registro e controle de recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômico-financeira que envolvam orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial; participar da elaboração de pareceres, bem como de relatórios parciais ou globais, para fornecer subsídios à tomada de decisões, incluindo o cumprimento da legislação vigente na área orçamentária e financeira. \r\n\r\nCargo: Assistente Social \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Serviço Social. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação. 2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, desenvolver e executar atividades e programas de serviço social da empresa, identificando e levantando problemas e necessidades materiais ou de outra natureza, promovendo a adaptação servidor/organização; aplicar técnicas de orientação de adaptação social do servidor ao ambiente de trabalho, promovendo a integração profissional dos servidores e prestando informações de benefícios concedidos pelo Estado. Aplicar os serviços acima a servidores que componham grupos no ambiente de trabalho, identificando e analisando seus problemas e necessidades. \r\n\r\nCargo: Auditor \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis/Administração ou Ciências Econômicas. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar e controlar trabalhos relativos à Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, fiscais, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios parciais e/ou globais, visando fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, dando subsídios para tomada de decisões. \r\n\r\nCargo: Bibliotecário \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Biblioteconomia. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar e executar trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia; avaliar arquivos e rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar, recuperar informações e colocá-Ias à disposição dos usuários na biblioteca ou centros de documentação. Definir padrões e avaliar documentação de informação, orientar e atender clientes, incluindo acesso e recuperação de documentos e informações disponíveis na internet. \r\n\r\nCargo: Médico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Medicina. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em medicina do trabalho e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nRealizar exames de ordem clínica, médico-ocupacionais, admissionais, periódicos e ambulatoriais a candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\n\r\nCargo: Dentista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Odontologia. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nRealizar exames dentários de ordem clínica admissionais, periódicos, periciais ou ambulatoriais em candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCargo: Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: cursos de linguagem de programação, conhecimentos em análise de sistemas, telecomunicações, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nConfeccionar programas, páginas de internet e interfaces para dispositivos fixos e móveis, controlar e acompanhar sua execução, executar suas manutenções; elaborar a documentação de programas e sistemas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais e dando apoio técnico às áreas envolvidas; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Técnico de Suporte, Computação e Processamento \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico, conhecimento de eletricidade e eletrônica, custos e formação de preços. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nAuxiliar no suporte técnico e operacional aos usuários e no processamento eletrônico da informação, instalações, manutenção e testes de rede lógica e elétrica, operando redes e equipamentos de telecomunicações, computadores de micro, médio ou grande porte e periféricos; efetuar assistência aos usuários e, sob orientação, participar da administração e suporte às redes, incluindo os domínios na internet sob responsabilidade da Autarquia; sob orientação, participar da geração de programas e páginas de internet; instalar, configurar e desinstalar programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos; realizar procedimentos de backup e recuperação de dados; executar diagnóstico e correção de falhas em redes de computadores; configurar acessos de usuários em redes de computadores; configurar serviços de rede, tais como firewall, servidores, correio eletrônico; implantar recursos de segurança em redes de computadores. \r\n\r\nCargo: Assistente Administrativo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo especializado, de escaneamento, de reprografia, entre outros, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como de relatórios financeiros, entre outros, utilizando os softwares e equipamentos adequados. \r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços, controlando e participando de sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar empenhos e relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCargo: Técnico em Telecomunicações e Eletricidade \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos de telecomunicações e eletricidade; cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nFazer medições e avaliações de campos elétricos, campos magnéticos e ondas eletromagnéticas e industriais em ambientes ocupacionais e públicos; participar da análise de compatibilidade eletromagnética em sistemas de telecomunicações e de potência, executar manutenção e testes das redes e dos equipamentos; executar, efetuar testes, controlar e acompanhar a instalação de equipamentos de rede, telecomunicação, eletricidade, telefonia, ar condicionado, máquinas gráficas, entre outros, mantendo dS redes e demais instalações em funcionamento; executar a implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de telecomunicações, redes de telefonia e sistemas elétricos; preparar, instalar e manter cabeamentos de redes. \r\n\r\nCargo: Desenhista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em Informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades inerentes à sua área e administrativas serni-especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL \r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: Curso de 1º grau completo. Instrução Técnica: Cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; participar da elaboração de trabalhos, contratos e normas, bem como participar do preparo de relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCargo: Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nParticipar da manutenção, testes e instalação de equipamentos de telecomunicação e eletricidade, mantendo as redes em atividade. \r\n\r\nCargo: Auxiliar Técnico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar trabalhos gráficos, encadernando, confeccionando blocos, preparando misturas, operando máquinas, compondo formas tipográficas simples, instalações de ar condicionado, bebedouros, limpando e lubrificando máquinas gráficas e refrigeração. \r\n\r\nCargo: Motorista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nDirigir viaturas, transportando passageiros e/ou cargas, observando a manutenção do veículo e sua limpeza. \r\n\r\nCargo: Agente de Portaria \r\n\r\n1. Identificação Requisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de atendimento e identificação de pessoas, prestando informações e encaminhado-as aos setores procurados, auxiliando a recepção da Autarquia. \r\n\r\nCargo: Agente de Vigilância\r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar, coordenar e fiscalizar serviços de segurança física e patrimonial, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e vigilância no âmbito da Autarquia. \r\n\r\nCargo: Copeiro \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de copa para atender ao consumo dos servidores, visitantes, eventos do PRODERJ e reuniões. \r\n\r\nCargo: Servente \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de apoio às áreas do PRODERJ, orientados pela Administração da Autarquia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Robson Leite, André Ceciliano, Nilton Salomão\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica automaticamente garantida aos inativos e pensionistas do PRODERJ ocupantes dos atuais cargos, bem como aqueles que passarem para a inatividade, a aplicação das futuras progressões concedidas aos servidores da ativa, conforme previsto nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 3º - Caso o servidor esteja desempenhando suas funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou entidades dos demais entes federativos, poderá progredir na carreira desde que suas atribuições nesse outro órgão ou entidade sejam conexas às do cargo o qual ocupa no PRODERJ, permitindo que seja avaliado da mesma forma que os demais integrantes de sua carreira. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Nilton Salomão, Pedro Fernandes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sendo obrigatório 1 membro titular e 1 suplemente do Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Nilton Salomão, Pedro Fernandes. \r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º ....\r\n\r\nI - A participação na Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção não importará remuneração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Pedro Fernandes, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas especialmente os artigos 1º, 3º, 7º, 11 e 15 da Lei nº 3834, de 13 de maio de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Pedro Fernandes, Nilton Salomão. \r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao parágrafo 3º do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ....\r\n\r\n§ 3º - ....\r\n\r\nI - Se o servidor estiver a disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou entidades dos demais entes federativos exercendo cargo em comissão contará o tempo da referida disposição para a progressão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Pedro Fernandes, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o anexo I que passa à seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1 \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6.382,57\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6.939,77\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\n1\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\nMédico; Dentista\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n2.337,17\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2.337,17\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\n1\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100,66\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.196,75\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n931,01\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.012,29\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1.100,66\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1.196,75\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o ANEXO III que passa a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - Cargo: Analista de Sistemas e Métodos \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de Análise de Sistemas/Tecnologia da Informação e Telecomunicações; conhecimento de inglês técnico. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nCoordenar e executar atividades de planejamento, desenvolvimento de modelos, metodologias, concepções, processos, instrumentos, implementação e avaliação de sistemas, programas e políticas públicas de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação; planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar sistemas, redes, bancos de dados, arquiteturas computacionais, segurança da informação, interfaces para dispositivos fixos e móveis; orientar e participar na elaboração de programas; planejar e avaliar a qualidade dos sistemas e programas desenvolvidos; definir e avaliar arquivos, rotinas, programas e sistemas; avaliar estrutura e a performance de sistemas e infraestrutura computacional; definir padrões e avaliar documentação de sistemas; interagir com clientes visando a negociações e definições de serviços; participar de programas de treinamento; estruturar funções e processos através do mapeamento e modelagem do negócio, desenvolver projetos baseados em ferramentas de inteligência de negócios, geoprocessamento e mineração de dados; projetar e desenvolver interface homem / máquina de forma amigável, com foco na usabilidade; projetar, desenvolver e supervisionar instalações de equipamentos de telecomunicações, como complexos sistemas eletrônicos de computação, centrais telefonias digitais, instalações telefônicas e serviços integrados de comunicação de dados, imagem e voz, incluindo telefonia fixa e móvel, entre outros; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Administrador \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Administração de Empresas. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos em administração e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, orientar, controlar, desenvolver e executar pesquisas, análises, estudos, pareceres, relatórios e planos nos campos da administração. \r\n\r\nCargo: Economista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Economia. Instrução Técnica: cursos específicos em economia e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nLevantar, compilar e computar dados e!ou elementos, coligindo-os junto às fontes internas e/ou externas, para subsidiar ou complementar o planejamento e o desenvolvimento das atividades da área econômico-financeira que envolvem tarefas de orçamento, custos e finanças. \r\n\r\nCargo: Estatístico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Estatística e cursos específicos de acordo com área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, desenvolver, executar e controlar-estudos no campo da estatística e mineração de dados. \r\n\r\nCargo: Jornalista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Comunicação Social! Jornalismo! Relações Públicas e Propaganda. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação e de informática. 2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, elaborar e executar programas de campanha regionais e nacionais de Relações Públicas, desenvolvendo estudos no campo da comunicação social, efetuando sondagens de opinião pública, autoridades em geral, imprensa e associações; redigir, traduzir, adaptar, comentar e interpretar matéria a ser divulgada e organizar a revisão e redação de todo material de divulgação da autarquia que possa ser veiculado nas várias mídias, incluindo a internet; orientar a execução de atividades relacionadas com a comunicação social; desenvolver funções de relações públicas. \r\n\r\nCargo: Psicólogo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Psicologia. Instrução Técnica: cursos específicos em psicologia do trabalho e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nReunir, interpretar, investigar e aplicar conhecimentos científicos relativos ao comportamento humano, nas áreas de educação, trabalho, saúde mental e institucional, planejando e avaliando intervenções no campo profissional. \r\n\r\nCargo: Contador \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis. Instrução Técnica: cursos específicos em contabilidade e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar a previsão, programação, aplicação, registro e controle de recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômico-financeira que envolvam orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial; participar da elaboração de pareceres, bem como de relatórios parciais ou globais, para fornecer subsídios à tomada de decisões, incluindo o cumprimento da legislação vigente na área orçamentária e financeira. \r\n\r\nCargo: Assistente Social \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Serviço Social. Instrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, desenvolver e executar atividades e programas de serviço social da empresa, identificando e levantando problemas e necessidades materiais ou de outra natureza, promovendo a adaptação servidor/organização; aplicar técnicas de orientação de adaptação social do servidor ao ambiente de trabalho, promovendo a integração profissional dos servidores e prestando informações de benefícios concedidos pelo Estado. Aplicar os serviços acima a servidores que componham grupos no ambiente de trabalho, identificando e analisando seus problemas e necessidades. \r\n\r\nCargo: Auditor \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis/Administração ou Ciências Econômicas. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar e controlar trabalhos relativos à Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, fiscais, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios parciais e/ou globais, visando fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, dando subsídios para tomada de decisões. \r\n\r\nCargo: Bibliotecário \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Biblioteconomia. Instrução Técnica: cursos especíticos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar e executar trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia; avaliar arquivos e rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar, recuperar informações e colocá-Ias à disposição dos usuários na biblioteca ou centros de documentação. Definir padrões e avaliar documentação de informação, orientar e atender clientes, incluindo acesso e recuperação de documentos e informações disponíveis na internet. \r\n\r\nCargo: Médico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Medicina. Instrução Técnica: cursos específicos em medicina do trabalho e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nRealizar exames de ordem clínica, médico-ocupacionais, admissionais, periódicos e ambulatoriais a candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\n\r\nCargo: Dentista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Odontologia. Instrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nRealizar exames dentários de ordem clínica admissionais, periódicos, periciais ou ambulatoriais em candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nCargo: Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos de linguagem de programação, conhecimentos em análise de sistemas, telecomunicações, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nConfeccionar programas, páginas de internet e interfaces para dispositivos fixos e móveis, controlar e acompanhar sua execução, executar suas manutenções; elaborar a documentação de programas e sistemas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais e dando apoio técnico às áreas envolvidas; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Técnico de Suporte, Computação e Processamento \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico, conhecimento de eletricidade e eletrônica, custos e formação de preços. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nAuxiliar no suporte técnico e operacional aos usuários e no processamento eletrônico da informação, instalações, manutenção e testes de rede lógica e elétrica, operando redes e equipamentos de telecomunicações, computadores de micro, médio ou grande porte e periféricos; efetuar assistência aos usuários e, sob orientação, participar da administração e suporte às redes, incluindo os domínios na internet sob responsabilidade dá Autarquia; sob orientação, participar da geração de programas e páginas de internet; instalar, configurar e desinstalar programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos; realizar procedimentos de backup e recuperação de dados; executar diagnóstico e correção de falhas em redes de computadores; configurar acessos de usuários em redes de computadores; configurar serviços de rede, tais como firewall, servidores, correio eletrônico; implantar recursos de segurança em redes de computadores. \r\n\r\nCargo: Assistente Administrativo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo especializado, de escaneamento, de reprografia, entre outros, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como de relatórios financeiros, entre outros, utilizando os softwares e equipamentos adequados. \r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços, controlando e participando de sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar empenhos e relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCargo: Técnico em Telecomunicações e Eletricidade \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos de telecomunicações e eletricidade; cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nFazer medições e avaliações de campos elétricos, campos magnéticos e ondas eletromagnéticas e industriais em ambientes ocupacionais e públicos; participar da análise de compatibilidade eletromagnética em sistemas de telecomunicações e de potência, executar manutenção e testes das redes e dos equipamentos; executar, efetuar testes, controlar e acompanhar a instalação de equipamentos de rede, telecomunicação, eletricidade, telefonia, ar condicionado, máquinas gráficas, entre outros, mantendo as redes e demais instalações em funcionamento; executar a implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de telecomunicações, redes de telefonia e sistemas elétricos; preparar, instalar e manter cabeamentos de redes. \r\n\r\nCargo: Desenhista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso nível médio completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: conhecimentos em Informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades inerentes à sua área e administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL \r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para b desempenho da função: Curso de 1° grau completo. Instrução Técnica: Cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; participar da elaboração de trabalhos, contratos e normas, bem como participar do preparo de relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCargo: Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nParticipar da manutenção, testes e instalação de equipamentos de telecomunicação e eletricidade, mantendo as redes em atividade. \r\n\r\nCargo: Auxiliar Técnico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar trabalhos gráficos, encadernando, confeccionando blocos, preparando misturas, operando máquinas, compondo formas tipográficas simples, instalações de ar condicionado, bebedouros, limpando e lubrificando máquinas gráficas e refrigeração. \r\n\r\nCargo: Motorista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nDirigir viaturas, transportando passageiros e/ou cargas, observando a manutenção do veículo e sua limpeza. \r\n\r\nCargo: Agente de Portaria \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de atendimento e identificação de pessoas, prestando informações e encaminhando-as aos setores procurados, auxiliando a recepção da Autarquia. \r\n\r\nCargo: Agente de Vigilância \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar, coordenar e fiscalizar serviços de segurança física e patrimonial, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e vigilância no âmbito da Autarquia. \r\n\r\nCargo: Copeiro \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de copa para atender ao consumo dos servidores, visitantes, eventos do PRODERJ e reuniões. \r\n\r\nCargo: Servente \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas\r\n\r\nExecutar serviços de apoio às áreas do PRODERJ, orientados pela Administração da Autarquia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras a que se refere esta Lei far-se-á mediante progressão por mérito.\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - Os requisitos funcionais a serem atendidos pelos servidores lotados no Proderj, para fins de progressão nos Padrões da Tabela de Vencimentos no critério por mérito, serão fixados por Comissão Interna, designada pelo presidente do órgão, especialmente criada para este fim e responsável pela definição de suas atribuições.\r\n\r\n§4º - A progressão por mérito ocorrerá com o interstício mínimo exigido de 3(três) anos pelo critério de avaliação interno da Autarquia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º, 3º, 7º e 15 da Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o anexo II que passa à seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela com quantitativo de vagas por cargo\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Sistemas e MétodosAdministradorEconomistaEstatístico\r\n\r\n400040403\r\n\r\nBibliotecárioJornalistaPsicólogoAssistente Social\r\n\r\n02030304\r\n\r\nContadorMédicoDentistaAuditor\r\n\r\n06020203\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de SistemasTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\n120450\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e EletricidadeAssistente AdministrativoTécnico de ContabilidadeDesenhista\r\n\r\n40\r\n\r\n1800602\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar AdministrativoAuxiliar TécnicoAuxiliar em Eletricidade e TelecomunicaçõesMotorista\r\n\r\n190304\r\n\r\n02\r\n\r\nCopeiroServenteAgente de PortariaAgente de Vigilância\r\n\r\n03160205 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O valor a ser pago a título de Auxílio Saúde, corresponderá a 6% do maior valor da tabela de vencimentos do quadro efetivo e será estendido aos ativos e inativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, seus incisos e parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. (...). Fica automaticamente garantida aos inativos e pensionistas do PRODERJ ocupantes dos atuais cargos, bem como aqueles que passarem para a inatividade, a aplicação das futuras progressões, gratificações e vantagens concedidas aos servidores da ativa, conforme o previsto nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“”Art. 7º - Fica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de desempenho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares, sendo 1(um) representante dos servidores do PRODERJ, e 2 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4.349,20\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4.728,89\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5.141,72\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5.590,59\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6.078,65\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6.609,31\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n7.186,31\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\n1 \r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\n3\r\n\r\n2 \r\n\r\n3.678,84 \r\n\r\n4\r\n\r\n3 \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n5\r\n\r\n4 \r\n\r\n4.349,20 \r\n\r\n6\r\n\r\n5 \r\n\r\n4.728,89 \r\n\r\n7\r\n\r\n6 \r\n\r\n5.141,72 \r\n\r\n8\r\n\r\n7 \r\n\r\n5.590,59 \r\n\r\n9\r\n\r\n8 \r\n\r\n6.078,65 \r\n\r\nMédico; Dentista\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\n1\r\n\r\n1.883,28 \r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2.047,69 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.226,46 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n2.420,83 \r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2.632,16 \r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n2.861,95 \r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3.111,80 \r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3.678,84\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n4.349,20 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.728,89 \r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5.141,72 \r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5.590,59 \r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6.078,65 \r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n2.226,46 \r\n\r\n2\r\n\r\n2.420,83 \r\n\r\n3\r\n\r\n2.632,16 \r\n\r\n4\r\n\r\n2.861,95 \r\n\r\n5\r\n\r\n3.111,80\r\n\r\n6\r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\n7\r\n\r\n3.678,84 \r\n\r\n8\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1 \r\n\r\n2.226,46 \r\n\r\n6\r\n\r\n2 \r\n\r\n2.420,83 \r\n\r\n7\r\n\r\n3 \r\n\r\n2.632,16 \r\n\r\n8\r\n\r\n4 \r\n\r\n2.861,95 \r\n\r\n9\r\n\r\n5 \r\n\r\n3.111,80 \r\n\r\n10\r\n\r\n6 \r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\n11\r\n\r\n7 \r\n\r\n3.678,84 \r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 7 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2.226,46 \r\n\r\n8\r\n\r\n2 \r\n\r\n2.420,83 \r\n\r\n9 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.632,16 \r\n\r\n10 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2.861,95 \r\n\r\n11 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3.111,80 \r\n\r\n12 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\n13 \r\n\r\n7 \r\n\r\n3.678,84 \r\n\r\n14 \r\n\r\n8\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n2.047,69 \r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2.226,46 \r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2.420,83\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2.632,16 \r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2.861,95 \r\n\r\n10 \r\n\r\n6\r\n\r\n3.111,80\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3.383,46 \r\n\r\n12 \r\n\r\n8\r\n\r\n3.678,84 \r\n\r\nDesenhista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo \r\n\r\n1 a 4 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.239,28 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.347,47 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3\r\n\r\n1.465,10 \r\n\r\n7 \r\n\r\n4\r\n\r\n1.593,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n5\r\n\r\n1.732,07 \r\n\r\n9 \r\n\r\n6\r\n\r\n1.883,28 \r\n\r\n10 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.047,69 \r\n\r\n11 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.226,46 \r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n1.048,26 \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.139,78 \r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1.239,28 \r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1.347,47 \r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1.465,10 \r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1.593,00 \r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1.732,07 \r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1.883,28 \r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\n1 \r\n\r\n1.048,26 \r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1.139,78 \r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1.239,28 \r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.347,47 \r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1.465,10 \r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1.593,00 \r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1.732,07 \r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1.883,28 \r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n886,69 \r\n\r\n1\r\n\r\n2 \r\n\r\n964,10 \r\n\r\n2\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.048,26 \r\n\r\n3\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.139,78 \r\n\r\n4\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.239,28 \r\n\r\n5\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.347,47 \r\n\r\n6\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.465,10 \r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1.593,00 \r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n1\r\n\r\n2 \r\n\r\n815,50 \r\n\r\n2\r\n\r\n3 \r\n\r\n886,69 \r\n\r\n3\r\n\r\n4 \r\n\r\n964,10 \r\n\r\n4\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.048,26 \r\n\r\n5\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.139,78 \r\n\r\n6\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.239,28 \r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1.347,47 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, JOÃO NACIF, Gilberto Palmares, Claise Maria\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO inciso II do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos, automaticamente, à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAo Art. 3º ficam acrescidos os §3º e §4º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º - As Atribuições Específicas dos cargos efetivos do Proderj e sua revisão passam a ser definidas a cada 2(dois) anos e por comissão constituída pela Autarquia.\r\n\r\n§4º - A comissão de que trata o parágrafo anterior deverá reunir-se 30(trinta) após a publicação desta Lei para elaborar as alterações necessárias às Atribuições Específicas dos cargos e submeter a sua aprovação ao órgão designado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nO Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§1º - O enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\n\r\n§2º- Os servidores ocupantes de cargo efetivo que, no período entre janeiro de 2003 e a data da publicação desta Lei , não tiverem sido contemplados pela recontagem na escala da tabela de níveis de referência de vencimentos dos cargos efetivos (Anexo I), serão, automaticamente, promovidos em até três níveis superiores, observados os tetos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ….. - O Pagamento de Auxílio Saúde corresponderá a 6% (seis por cento) do maior valor da tabela de vencimentos do quadro efetivo e será estendido aos ativos e inativos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nO art. 7º, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão, composta por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, todos do quadro efetivo de servidores, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão analisar os recursos dos servidores avaliados, na forma e no prazo a serem estipulados em regulamento próprio.\r\n\r\n§2º - Aos servidores do quadro efetivo fica assegurada indicação de 2 (dois) representantes na composição da Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o ANEXO I que passa a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1 \r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3.805,55\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4.137,77\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4.498,99\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4.891,75\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5.318,79\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5.783,12\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n6.287,98\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n6.836,92\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 \r\n\r\n1\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3.218,98\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3.805,55\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4.137,77\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4.498,99\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4.891,75\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5.318,79\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5.783,12\r\n\r\nMédico; Dentista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\n1\r\n\r\n1.647,84\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n1.791,70\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n1.948,12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.118,20\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2.303,12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n2.504,19\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n2.722,81\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n3.218,98\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3.218,98\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3.805,55\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4.137,77\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4.498,99\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4.891,75\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5.318,79\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n5.783,12\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade \r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n3\r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n4\r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n5\r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n8\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n9\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento. \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor \r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1 \r\n\r\n1.791,70 \r\n\r\n5\r\n\r\n2 \r\n\r\n1.948,12 \r\n\r\n6\r\n\r\n3 \r\n\r\n2.118,20 \r\n\r\n7\r\n\r\n4 \r\n\r\n2.303,12 \r\n\r\n8\r\n\r\n5 \r\n\r\n2.504,19 \r\n\r\n9\r\n\r\n6 \r\n\r\n2.722,81 \r\n\r\n10\r\n\r\n7 \r\n\r\n2.960,52 \r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3.218,98 \r\n\r\n12\r\n\r\n9 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1.791,70\r\n\r\n7 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.948,12\r\n\r\n8 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.118,20\r\n\r\n9 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2.303,12\r\n\r\n10 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2.504,19\r\n\r\n11 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.722,81\r\n\r\n12 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2.960,52\r\n\r\n13 \r\n\r\n8\r\n\r\n3.218,98\r\n\r\n14 \r\n\r\n9 \r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1\r\n\r\n1.647,84\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1.791,70\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1.948,12\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2.118,20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2.303,12\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2.504,19\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n2.722,81\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n3.218,98\r\n\r\nDesenhista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1.178,99\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1.281,92\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1.393,84\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1.515,53\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1.647,84\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n1.791,70\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n1.948,12\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n2.118,20\r\n\r\nAuxiliar administrativo \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n843,53\r\n\r\n--\r\n\r\n2\r\n\r\n917,18\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n997,25\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1.178,99\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1.281,92\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1.393,84\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n1.515,53\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n1.647,84\r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n843,53\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n917,18\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n997,25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.178,99\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.281,92\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1.393,84\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n1.515,53\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1.647,84\r\n\r\nAgente de Vigilância \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n713,51\r\n\r\n--\r\n\r\n2\r\n\r\n775,80\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n843,53\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n917,18\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n997,25\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n1.178,99\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n1.281,92\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n1.393,84\r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\n603,53\r\n\r\n--\r\n\r\n2\r\n\r\n656,21\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n713,51\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n775,80\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n843,53\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n917,18\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n997,25\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n1.084,32\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n1.178,99\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o anexo II que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTabela com quantitativo de vagas por cargo\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Sistemas e MétodosAdministradorEconomistaEstatístico\r\n\r\n400040403\r\n\r\nBibliotecárioJornalistaPsicólogoAssistente SocialContador\r\n\r\n0203030406\r\n\r\nMédicoDentistaAuditor\r\n\r\n020203\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de SistemasTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\n120450\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e EletricidadeAssistente AdministrativoTécnico de ContabilidadeDesenhista\r\n\r\n40\r\n\r\n1800602\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar AdministrativoAuxiliar TécnicoAuxiliar em Eletricidade e TelecomunicaçõesMotorista\r\n\r\n190304\r\n\r\n02\r\n\r\nCopeiroServenteAgente de PortariaAgente de Vigilância\r\n\r\n03160205 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se do anexo III a expressão “CARGOS DA PARTE COMPLEMENTAR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PRODERJ - (cargos que serão extintos na vacância)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§1º - Também não será computado, na contagem do tempo de serviço necessário para a progressão, o período no qual o servidor estiver afastado de suas funções no PRODERJ exercendo, em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, atribuições essencialmente distintas daquelas inerentes ao cargo que ocupa na Autarquia, ou quando o servidor estiver cedido a órgãos ou entidades dos demais entes federativos, exceto quando ocupantes de Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, NILTON SALOMÃO ROBSON LEITE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 6°,que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.6°. - (...)\r\n\r\n§ 3° - Caso o servidor esteja desempenhando suas funções em outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, poderá progredir na carreira desde que suas atribuições nesse outro órgão ou entidade sejam conexas às do cargo o qual ocupa no PRODERJ, ou que seja ocupante de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, permitindo que seja avaliado da mesma forma que os demais integrantes de sua carreira.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, NILTON SALOMÃO, ROBSON LEITE \r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se § 8° ao Art. 6°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - 6° (...) \r\n\r\n§ 8° - Os servidores ocupantes de cargo efetivo que, no período entre janeiro de 2003 e a data de publicação desta Lei, não tiverem sido contemplados pela recontagem na escala da tabela de níveis de referência de vencimentos dos cargos efetivos (Anexo I), serão automaticamente promovidos em até três níveis superiores, observados os tetos remuneratórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Robson Leite, Inês Pandeló, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica instituído o Auxílio Saúde aos servidores das carreiras a que se refere esta Lei, correspondente a 6% do maior valor da tabela de vencimentos do quadro efetivo, estendido aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Robson Leite, Inês Pandeló, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o § 2° do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°- (...) \r\n\r\n§ 2° - O edital do concurso de ingresso, que deverá ser publicado em até 180 dias a contar da publicação desta lei, definirá perfis com requisitos de acesso e atribuições específicos para os cargos de que trata o caput deste artigo, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do PRODERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Robson Leite, Inês Pandeló, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 6° - A progressão funcional entre os níveis de que trata o Anexo I ocorrerá mediante avaliação de desempenho, cujas regras serão fixadas em regulamento próprio, de acordo com as regras gerais estipuladas pela Comissão a que se refere o art. 7° desta Lei, após cumprimento pelo servidor de interstício mínimo de 03 (três) anos em atividade no respectivo nível, não sendo computado na contagem de tal tempo o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Robson Leite, Inês Pandeló, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o anexo I que passa à seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1 \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6.382,57\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6.939,77\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\nMédico; Dentista\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo \r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 9\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\n1\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\nNivel\r\n\r\nNovo\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.337,17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2.337,17\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nNível\r\n\r\nNovo\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1 a 3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100,66\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.196,75\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\n\r\nNível\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n931,01\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.012,29\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.100,66\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.196,75\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOUR, Marcelo Freixo, Inês Pandelo, Robson Leite.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 44\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n4.620,00\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4.981,75\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5.371,82\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5.792,43\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6.245,98\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6.735,04\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n7.262,39\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n7.831,04\r\n\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.610,77\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2.832,56\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3.073,19\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.334,27\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.617,52\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3.924,83\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4.258,25\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n4.620,00\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1 \r\n\r\n1.958,08\r\n\r\n6\r\n\r\n2 \r\n\r\n2.124,42\r\n\r\n7\r\n\r\n3 \r\n\r\n2.304,90\r\n\r\n8\r\n\r\n4 \r\n\r\n2.500,70\r\n\r\n9\r\n\r\n5 \r\n\r\n2.713,14\r\n\r\n10\r\n\r\n6 \r\n\r\n2.943,62\r\n\r\n11\r\n\r\n7 \r\n\r\n3.193,69\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n3.465,00\r\n\r\nMedico Dentista\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\n1\r\n\r\n2.310,00\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2.490,87\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.685,91\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n2.896,21\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3.122,99\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3.367,52\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3.631,20\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n3.915,52\r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 7 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1.667,27\r\n\r\n8\r\n\r\n2 \r\n\r\n1.797,82\r\n\r\n9 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1.938,59\r\n\r\n10 \r\n\r\n4 \r\n\r\n2.090,38\r\n\r\n11 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2.254,05\r\n\r\n12 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.430,55\r\n\r\n13 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2.620,86\r\n\r\n14 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.826,07\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n2.610,77\r\n\r\n2\r\n\r\n2.832,56\r\n\r\n3\r\n\r\n3.073,19\r\n\r\n4\r\n\r\n3.334,27\r\n\r\n5\r\n\r\n3.617,52\r\n\r\n6\r\n\r\n3.924,83\r\n\r\n7\r\n\r\n4.258,25\r\n\r\n8\r\n\r\n4.620,00\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.667,27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1.797,82\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1.938,59\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2.090,38\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2.254,05\r\n\r\n10 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.430,55\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n2.620,86\r\n\r\n12 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.826,07\r\n\r\nDesenhista \r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02 \r\n\r\nNovo \r\n\r\n1 a 4 \r\n\r\n1\r\n\r\n1.667,27\r\n\r\n5 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.797,82\r\n\r\n6 \r\n\r\n3\r\n\r\n1.938,59\r\n\r\n7 \r\n\r\n4\r\n\r\n2.090,38\r\n\r\n8 \r\n\r\n5\r\n\r\n2.254,05\r\n\r\n9 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.430,55\r\n\r\n10 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.620,86\r\n\r\n11 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.826,07\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n2.542,96\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2.758,99\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2.993,37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3.247,66\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3.523,56\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3.822,89\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4.147,65\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nNível \r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\n1 \r\n\r\n955,00\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1.029,78\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1.110,41\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.197,35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1.291,11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1.392,20\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1.501,21\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1.618,75\r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n910,00\r\n\r\n1\r\n\r\n2 \r\n\r\n981,25\r\n\r\n2\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.058,09\r\n\r\n3\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.140,93\r\n\r\n4\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.230,27\r\n\r\n5\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.326,60\r\n\r\n6\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.430,47\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1.542,48\r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n--\r\n\r\n1 \r\n\r\n910,00\r\n\r\n1\r\n\r\n2 \r\n\r\n981,25\r\n\r\n2\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.058,09\r\n\r\n3\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.1140,93\r\n\r\n4\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.230,27\r\n\r\n5\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.326,60\r\n\r\n6\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.430,47\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1.542,48\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Geraldo Pudim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se os §§ 5° e 6° da proposição que passam a ter a seguinte redação: . \r\n\r\n§ 5° Os servidores ocupantes de cargo efetivo, bem como os inativos que se aposentaram posteriormente a 16/05/2004, e que no período entre 16/05/2004 e a data de publicação desta Lei permaneceram no mesmo nível da Tabela de Vencimentos (Anexo IIl da Lei 3.834/2002), serão enquadrados em um nível superior, observados os tetos de cada categoria. \r\n\r\n§ 6° Caso o servidor avaliado não obtenha os pontos necessários na primeira avaliação de desempenho para progressão, poderá progredir assim que obtiver média igual ou superior à nota mínima exigida no regulamento de avaliação de desempenho para progressão, considerando as avaliações subsequentes. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Graça Matos\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Os servidores nomeados para o exercício de Cargo de provimento em Comissão, sem vínculo com o quadro permanente de pessoal do PRODERJ, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) dos quantitativos destes cargos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Graça Matos\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Gratificação Extraordinária (GE), será atribuída através de avaliação de desempenho aos servidores do PRODERJ que estejam em efetivo exercício na Autarquia e desempenhando funções para tarefas extraordinárias / especiais aprovadas pela Presidência do órgão. \r\n\r\n§ 1º O valor da gratificação a que se refere o caput será de até 50% (cinquenta por cento) sobre o maior nível da tabela de vencimentos do Anexo I desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A verba destinada para esta gratificação (GE) não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da folha de pagamento do PRODERJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Graça Matos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nO caput do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º Todos os cargos de nível fundamental a que se refere a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, assim como os cargos de Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Médico e Desenhista:\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013. \r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Paulo Ramos, Graça Matos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO Anexo II da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO II - Tabela com Quantitativos de Vagas por Cargo\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO \r\n\r\nAnalista de Sistema e Métodos\r\n\r\n400\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n04\r\n\r\nEconomista\r\n\r\n04\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n03\r\n\r\nJornalista\r\n\r\n03\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n03\r\n\r\nContador\r\n\r\n06\r\n\r\nAuditor\r\n\r\n03\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n100\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\n350\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n150\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n06\r\n\r\nTécnico em Telecomunicação e Eletricidade\r\n\r\n40\r\n\r\nCargos que serão extintos à medida que ficarem vagos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n04\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n02\r\n\r\nMédico\r\n\r\n02\r\n\r\nDentista\r\n\r\n02\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n19\r\n\r\nAuxiliar técnico\r\n\r\n03\r\n\r\nAuxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\n04\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02\r\n\r\nCopeiro\r\n\r\n03\r\n\r\nServente\r\n\r\n16\r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\n05\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Paulo Ramos, Graça Matos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de nível superior: Assistente Social, Bibliotecário, Médico, Dentista, Desenhista e do Nível Fundamental: Auxiliar Administrativo, Auxiliar Técnico, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações, Agente de Vigilância e Portaria, Motorista, Copeiro e Servente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionisio Lins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionisio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se os parágrafos 3º e 4º ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os cargos a que se refere a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, passam a se estruturar........\r\n\r\n§ 3º - As atribuições Específicas dos cargos efetivos do Proderj e sua revisão passam a ser definidas, a cada 2(dois) anos, por comissão constituída pelo Proderj.\r\n\r\n§ 4º - A comissão deverá reunir-se 30 dias após a publicação desta lei para elaborar as alterações necessárias às Atribuições Específicas dos cargos e submeter a sua aprovação ao órgão designado para homologar e publicar em Diário Oficial, através de Decreto do Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionisio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 2º ao art. 5º, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A migração dos servidores que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ para a nova tabela de níveis se dará por enquadramento, do nível anterior definido pela Lei nº 3.834/2002 para o nível, de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo 1º - O enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os servidores ocupantes de cargo efetivo que, no período entre janeiro de 2003 e a data de publicação desta Lei, não tiverem sido contemplados pela recontagem na escala da tabela de níveis de referência de vencimentos dos cargos efetivos (Anexo II), serao automaticamente promovidos em até três níveis superiores, observados os tetos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de Desem penho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ e que faça parte do Quadro Efetivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Anexo II - TABELA COM QUANTITATIVO DE VAGAS POR CARGO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nTabela com quantitativo de vagas por cargo\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Sistemas e MétodosAdministradorEconomistaEstatístico\r\n\r\n400040403\r\n\r\nBibliotecárioJornalistaPsicólogoAssistente SocialContador\r\n\r\n0203030406\r\n\r\nMédicoDentistaAuditor\r\n\r\n020203\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de SistemasTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\n120450\r\n\r\n40\r\n\r\nAssistente AdministrativoTécnico de ContabilidadeDesenhista\r\n\r\n1800602\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar AdministrativoAuxiliar TécnicoAuxiliar em Eletricidade e TelecomunicaçõesMotorista\r\n\r\n190304\r\n\r\n02\r\n\r\nCopeiroServenteAgente de PortariaAgente de Vigilância\r\n\r\n03160205 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o ANEXO III - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO III - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nCargo: Analista de Sistemas e Métodos \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo. Instrução Técnica: conhecimentos de Análise de Sistemas/Tecnologia da Informação e Telecomunicações; conhecimento de inglês técnico. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nCoordenar e executar atividades de planejamento, desenvolvimento de modelos, metodologias, concepções, processos, instrumentos, implementação e avaliação de sistemas, programas e políticas públicas de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação; planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar sistemas, redes, bancos de dados, arquiteturas computacionais, segurança da informação, interfaces para dispositivos fixos e móveis; orientar e participar na elaboração de programas; planejar e avaliar a qualidade dos sistemas e programas desenvolvidos; definir e avaliar arquivos, rotinas, programas e sistemas; avaliar estrutura e a performance de sistemas e infraestrutura computacional; definir padrões e avaliar documentação de sistemas; interagir com clientes visando a negociações e definições de serviços; participar de programas de treinamento; estruturar funções e processos através do mapeamento e modelagem do negócio, desenvolver projetos baseados em ferramentas de inteligência de negócios, geoprocessamento e mineração de dados; projetar e desenvolver interface homem / máquina de forma amigável, com foco na usabilidade; projetar, desenvolver e supervisionar instalações de equipamentos de telecomunicações, como complexos sistemas eletrônicos de computação, centrais telefonias digitais, instalações telefônicas e serviços integrados de comunicação de dados, imagem e voz, incluindo telefonia fixa e móvel, entre outros; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação.\r\n\r\nCargo: Administrador \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Administração de Empresas. Instrução Técnica: cursos específicos em administração e outros de acordo com a área de atuação.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, orientar, controlar, desenvolver e executar pesquisas, análises, estudos, pareceres, relatórios e planos nos campos da administração. \r\n\r\nCargo: Economista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Economia. Instrução Técnica: cursos específicos em economia e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nLevantar, compilar e computar dados e/ou elementos, coligindo-os junto às fontes internas e/ou externas, para subsidiar ou complementar o planejamento e o desenvolvimento das atividades da área econômico-financeira que envolvem tarefas de orçamento, custos e finanças. \r\n\r\nCargo: Estatístico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Estatística e cursos específicos de acordo com área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, desenvolver, executar e controlar estudos no campo da estatística e mineração de dados. \r\n\r\nCargo: Jornalista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Comunicação Social/ Jornalismo/ Relações Públicas e Propaganda. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar, elaborar e executar programas de campanha regionais e nacionais de Relações Públicas, desenvolvendo estudos no campo da comunicação social, efetuando sondagens de opinião pública, autoridades em geral, imprensa e associações; redigir, traduzir, adaptar, comentar e interpretar matéria a ser divulgada e organizar a revisão e redação de todo material de divulgação da autarquia que possa ser veiculado nas várias mídias, incluindo a internet; orientar a execução de atividades relacionadas com a comunicação social; desenvolver funções de relações públicas. \r\n\r\nCargo: Psicólogo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Psicologia. Instrução Técnica: cursos específicos em psicologia do trabalho e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nReunir, interpretar, investigar e aplicar conhecimentos científicos relativos ao comportamento humano, nas áreas de educação, trabalho, saúde mental e institucional, planejando e avaliando intervenções no campo profissional. \r\n\r\nCargo: Contador \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis. Instrução Técnica: cursos específicos em contabilidade e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar a previsão, programação, aplicação, registro e controle de recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômico-financeira que envolvam orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial; participar da elaboração de pareceres, bem como de relatórios parciais ou globais, para fornecer subsídios à tomada de decisões, incluindo o cumprimento da legislação vigente na área orçamentária e financeira.\r\n\r\nCargo: Assistente Social \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Serviço Social. Instrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, desenvolver e executar atividades e programas de serviço social da empresa, identificando e levantando problemas e necessidades materiais ou de outra na tureza, promovendo a adaptação servidor/organização; aplicar técnicas de orientação de adaptação social do servidor ao ambiente de trabalho, promovendo a integração profissional dos servidores e prestando informações de benefícios concedidos pelo Estado. Aplicar os serviços acima a servidores que componham grupos no ambiente de trabalho, identificando e analisando seus problemas e necessidades.\r\n\r\nCargo: Auditor \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Ciências Contábeis/Administração ou Ciências Econômicas. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar e controlar trabalhos relativos à Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, fiscais, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios parciais e/ou globais, visando fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, dando subsídios para tomada de decisões.\r\n\r\nCargo: Bibliotecário \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Biblioteconomia. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com área de atuação, cursos de tecnologia da informação e de informática. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nPlanejar, coordenar e executar trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia; avaliar arquivos e rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar, recuperar informações e colocá-Ias à disposição dos usuários na biblioteca ou centros de documentação. Definir padrões e avaliar documentação de informação, orientar e atender clientes, incluindo acesso e recuperação de documentos e informações disponíveis na internet. \r\n\r\nCargo: Médico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso superior completo em Medicina. Instrução Técnica: cursos específicos em medicina do trabalho e outros de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nRealizar exames de ordem clínica, médico-ocupacionais, admissionais, periódicos e ambulatoriais a candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, comparando os resultados. \r\n\r\nCargo: Dentista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso supenor completo em Odontologia. Instrução Técnica: cursos específicos, de acordo com a área de atuação.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nRealizar exames dentários de ordem clínica admissionais, periódicos, periciais ou ambulatoriais em candidatos e/ou servidores, interpretar resultados de exames complementares e diagnósticos, com- parando os resultados. \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nCargo: Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: cursos de linguagem de programação, conhecimentos em análise de sistemas, telecomunicações, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nConfeccionar programas, páginas de intemet e interfaces para dispositivos fixos e móveis, controlar e acompanhar sua execução, executar suas manutenções; elaborar a documentação de programas e sistemas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais e dando apoio técnico às áreas envolvidas; ministrar programas de treinamento específicos em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Técnico de Suporte, Computação e Processamento \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos de aperfeiçoamento e noções de inglês técnico, conhecimento de eletricidade e eletrônica, custos e formação de preços. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nAuxiliar no suporte técnico e operacional aos usuários e no processamento eletrônico da informação, instalações, manutenção e testes de rede lógica e elétrica, operando redes e equipamentos de telecomunicações, computadores de micro, médio ou grande porte e periféricos; efetuar assistência aos usuários e, sob orientação, participar da administração e suporte às redes, incluindo os domínios na intemet sob responsabilidade da Autarquia; sob orientação, participar da geração de programas e páginas de intemet; instalar, configurar e desinstalar programas e softwares básicos, utilitários e aplicativos; realizar procedimentos de backup e recuperação de dados; executar diagnóstico e correção de falhas em redes de computadores; configurar acessos de usuários em redes de computadores; configurar serviços de rede, tais como firewall, servidores, correio eletrônico; implantar recursos de segurança em redes de computadores.\r\n\r\nCargo: Assistente Administrativo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo especializado, de escaneamento, de reprografia, entre outros, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como de relatórios financeiros, entre outros, utilizando os softwares e equipamentos adequados. \r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços, controlando e participando de sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar empenhos e relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCargo: Técnico em Telecomunicações e Eletricidade \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos de telecomunicações e eletricidade; cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nFazer medições e avaliações de campos elétricos, campos magnéticos e ondas eletromagnéticas e industriais em ambientes ocupacionais e públicos; participar da análise de compatibilidade eletro-magnética em sistemas de telecomunicações e de potência, executar manutenção e testes das redes e dos equipamentos; executar, efetuar testes, controlar e acompanhar a instalação de equipamentos de rede, telecomunicação, eletricidade, telefonia, ar condicionado, máquinas gráficas, entre outros, mantendo as redes e demais instalações em funcionamento; executar a implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de telecomunicações, redes de telefonia e sistemas elétricos; preparar, instalar e manter cabeamentos de redes.\r\n\r\nCargo: Desenhista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso nível médio completo. Instrução Técnica: conhecimentos em Informática, cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; supervisionar atividades inerentes à sua área e administrativas semi-especializadas, distribuindo serviços e controlando sua execução; participar da elaboração de pareceres, contratos e normas, bem como preparar relatórios financeiros com informações necessárias às áreas. \r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL \r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o Instrução Técnica: Cursos de 1º grau completo. Instrução Técnica: Cursos específicos de acordo com a área de atuação.\r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar tarefas de suporte administrativo, nos diversos órgãos da Autarquia; participar da elaboração de trabalhos, contratos e normas, bem como participar do preparo de relatórios financeiros com informações necessárias às áreas.\r\n\r\nCargo: Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nParticipar da manutenção, testes e instalação de equipamentos de telecomunicação e eletricidade, mantendo as redes em atividade. \r\n\r\nCargo: Auxiliar Técnico \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar trabalhos gráficos, encadernando, confeccionando blocos, preparando misturas, operando máquinas, compondo formas tipográficas simples, instalações de ar condicionado, bebedouros, limpando e lubrificando máquinas gráficas e refrigeração. \r\n\r\nCargo: Motorista \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nDirigir viaturas, transportando passageiros e/ou cargas, observando a manutenção do veículo e sua limpeza.\r\n\r\nCargo: Agente de Portaria \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. Instrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de atendimento e identificação de pessoas, prestando informações e encaminhando-as aos setores procurados, auxiliando a recepção da Autarquia.\r\n\r\nCargo: Agente de Vigilância \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar, coordenar e fiscalizar serviços de segurança física e patrimonial, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e vigilância no âmbito da Autarquia. \r\n\r\nCargo: Copeiro \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de copa para atender ao consumo dos servidores, visitantes, eventos do PRODERJ e reuniões. \r\n\r\nCargo: Servente \r\n\r\n1. Identificação \r\n\r\nRequisitos básicos para o desempenho da função: curso de nível fundamental completo. \r\n\r\nInstrução Técnica: cursos específicos de acordo com a área de atuação. \r\n\r\n2. Atribuições Genéricas \r\n\r\nExecutar serviços de apoio às áreas do PRODERJ, orientados pela Administração da Autarquia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o ANEXO I que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos\r\n\r\n(…)\r\n\r\nA PARTIR DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1 \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3.914,28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4.255,99\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4.627,55\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5.013,53\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5.470,79\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5.948,37\r\n\r\n12\r\n\r\n6.467,67\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1-2\r\n\r\n1\r\n\r\n3.045,12\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3.310,95\r\n\r\n4\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3.914,28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4.255,99\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4.627,55\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5.031,53\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5.470,79\r\n\r\nMédico/ Dentista\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02 Novo\r\n\r\n1 a 8\r\n\r\n1\r\n\r\n1.694,95\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n1.842,92\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.003,81\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n2.178,74\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2.368,94\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n2.575,75\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n2.800,62\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n3.045,12\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n3.045,12\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3.310,95\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.914,28\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.255,99\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4.627,55\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5.031,53\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n5.470,79\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento.\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.694,95\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1.842,92\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2.003,81\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2.178,74\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2.368,94\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2.575,75\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n2.800,62\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n3.045,12\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\n1\r\n\r\n1.694,95\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n1.842,92\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n2.003,81\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.178,74\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2.368,94\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n2.575,75\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n2.800,62\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n3.045,12\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.804,60\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3.050,23\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3.316,52\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.606,06\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.920,87\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4.263,15\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4.635,34\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02 Novo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n2.007,18\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2.182,40\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2.372,93\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2.580,08\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2.804,60\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3.050,23\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3.316,52\r\n\r\nAuxiliar administrativo\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.561,48\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.697,80\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.846,02\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2.007,18\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2.182,40\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2.372,93\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2.580,08\r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.561,48\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1.697,80\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1.846,02\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2.007,18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2.182,40\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2.372,93\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2.580,08\r\n\r\nAgente de Vigilância\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.320,79\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1436,10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1561,48\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1697,80\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1848,02\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2007,18\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2182,40\r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n786,02\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n867,68\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n943,44\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1.025,80\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1.115,35\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1.212,72\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1.318,60\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n1.433,70\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Robson Leite, Marcelo Freixo, Márcio Panisset, Paulo Ramos. \r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ - A Comissão deverá reunir-se 30 dias após a publicação desta lei para elaborar as alterações necessárias às atribuições específicas dos cargos e submeter a sua aprovação ao órgão designado para homologar e publicar em diário oficial através do Decreto do Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Robson Leite, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ - As atribuições específicas dos cargos efetivos do PRODERJ e sua revisão passam a ser definidas a cada dois anos por Comissão instituída pelo PRODERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Robson Leite, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifica-se o anexo II passando a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II - Tabela com quantitativo de vagas por cargo\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Sistemas e MétodosAdministradorEconomista\r\n\r\n4000404\r\n\r\nEstatísticoBibliotecárioJornalistaPsicólogoAssistente Social\r\n\r\n0302030304\r\n\r\nContadorMédicoDentistaAuditor\r\n\r\n06020203\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProgramador de Produção, documentação e Desenvolvimento de SistemasTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade\r\n\r\n120\r\n\r\n450\r\n\r\nAssistente AdministrativoTécnico de ContabilidadeDesenhista\r\n\r\n40\r\n\r\n1800602\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nNível\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nAuxiliar AdministrativoAuxiliar TécnicoAuxiliar em Eletricidade e telecomunicaçõesMotorista\r\n\r\n190304\r\n\r\n02\r\n\r\nCopeiroServenteAgente de PortariaAgente de Vigilância\r\n\r\n03160205 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Marcelo Freixo, Robson Leite\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 61\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Robson Leite, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA N° 62\r\n\r\nAcrescenta-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O pagamento do auxílio saúde corresponderá a 6% do maior valor da tabela de vencimentos do quadro efetivo e será estendido aos ativos e inativos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Robson Leite, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o ANEXO I que passa a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabelas de ENQUADRAMENTO, novos níveis e respectivos vencimentos.\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos; Contador; Auditor; Administrador; Estatístico; Economista \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6.382,57\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6.939,77\r\n\r\nAssistente Social; Psicólogo; Bibliotecário; Jornalista \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1-3\r\n\r\n1\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\nMédico; Dentista \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 9\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 7\r\n\r\n1\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4.566,66\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n4.965,33\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n5.398,80\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n5.870,11\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações e Eletricidade \r\n\r\nNovo\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nAssistente Administrativo \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nTécnico em Contabilidade \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\n1\r\n\r\n2.337,17\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3.005,05\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3.267,39\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3.552,63\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n3.862,78\r\n\r\nDesenhista \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2.337,17\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2.541,86\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n2.763,77\r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\nAuxiliar Técnico, Motorista, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1.977,44\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2.150,07\r\n\r\nAgente de Vigilância \r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100,66\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.196,75\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.672,65\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1.818,67\r\n\r\nCopeiro, Agente de Portaria, Servente\r\n\r\nNível\r\n\r\nValor\r\n\r\nLei 3834/02\r\n\r\nNovo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n931,01\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1.012,29\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1.100,66\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1.196,75\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1.301,23\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1.414,83\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1.538,35\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Robson Leite, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 64\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - Fica instituída no PRODERJ a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da Autarquia, que estejam lotados e em exercício no PRODERJ, que façam parte do Quadro Efetivo, além de representantes dos servidores da Autarquia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Robson Leite, Marcelo Freixo\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nÀs 12:30 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cida Diogo, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Gothardo, Dr. José Luiz Nanci, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Flábio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Hélcio Ângelo, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Nacif, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Panisset, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Ricardo da Karol, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho. Assume a Presidência o Sr. Deputado PAULO MELO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretário; Graça Matos, 2ª Secretária; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Srª 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência, antes, porém, defere a questão de ordem do Deputado André Ceciliano, suscitada no encerramento da matéria. O Projeto ficará sobre a mesa para discussão e recebimento de emendas, pelo prazo de cinco dias. Hoje, quinta, sexta, terça e quarta.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu lhe agradeço.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Não se diz que são cinco dias úteis. Então: quarta, quinta, sexta, sábado, domingo, segunda. O recebimento de emendas se encerra na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em relação às Mensagens de ontem, V. Exa. deferiu a possibilidade de emendas até às 14h30. Quero solicitar a V. Exa. para estender até 16h30, na medida em que as novas Sessões Extraordinárias também trouxeram dificuldades para que pudéssemos concluir a elaboração das emendas que vínhamos fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência concede o prazo até às 14h30 de hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Perdão, Presidente. 14h30 já era o prazo anterior. Solicito que o prazo seja estendido até às 16h30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está bem. A Presidência concede prazo até às 16h30 e fará uma retificação no anúncio das emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2551/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2013), QUE ALTERA A LEI 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Deputado Márcio Panisset.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PANISSET (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, convido o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos discutir o Projeto de Lei 2.551/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu as carreiras de Especialista em Políticas Públicas, Planejamento e Orçamento; Especialista em Finanças Públicas e Especialista em Gestão de Saúde.\r\n\r\nA primeira coisa, Deputado Paulo Ramos e Deputada Cida Diogo, que chama a minha atenção é que a Lei anterior, a 5.355, criou o cargo de especialista em gestão de saúde. Que gestão de saúde? A única área do Estado que não tem Plano de Cargos e Salários nenhum, zero, é a área da Saúde. Então, como vai se fazer gestão de saúde, quando o conjunto dos funcionários da Saúde estão esbagaçados, tem remunerações vis, e só lá impera a terceirização e a quarteirização, porque ainda não tem adjetivo qualificativo para o que vier depois de quarteirização. Então, é a primeira estranheza. \r\n\r\nA segunda é que na mesma linha do Rioprevidência, o Secretário Sérgio Ruy, novamente, quer instituir o concurso em duas etapas, sendo que a segunda etapa é facultativa ao talante do Poder Executivo, quando na lei originária, também tinha um concurso em duas etapas. Mas as duas etapas, obrigatoriamente, teriam que ocorrer. Não existe regra para concurso público que seja discriminatória, que o serviço público possa aplicá-la ou não. Isso é cheque em branco.\r\n\r\nÉ ótimo, é formidável que possamos ter gestores nas mais diversas áreas com a competência devida, quer seja na área de qualquer política pública, quer seja na área de Governo, quer seja, principalmente, em planejamento e orçamento, quer seja em finanças públicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Essas carreiras que estão sendo criadas, certamente, elas serão extintas em qualquer futuro governo. É a carreira natimorta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas porque, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque, naturalmente, a visão do Governo é a visão da iniciativa privada. Ele vem criando situações tentando incorporar na gestão pública princípios da própria iniciativa privada. Isto vai ser extinto. Lamentavelmente, para aqueles que estão sendo crédulos e sendo seduzidos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o seu aparte. Mas queria, no último ponto, abordar o seguinte: a tabela de vigência do curso superior dessas carreiras, em 01.06.2014, pelas mesmas razões já expostas anteriormente, tem que ser antecipada para 01.04.2014, em função do período eleitoral, seis meses antes das eleições, só podem decorrer deflações salariais até a inflação vigente. Esta é a segunda questão.\r\n\r\nA terceira, só para comprovar, e nada contra os especialistas de gestão de ganharem positivamente. Mas Deputado Comte Bittencourt, só para comprovar o processo discriminatório que sofre o Proderj, está aqui a tabela. Tabela de vencimento-base que vigerá a partir de 01.06.2014, para curso superior. Inicial: R$ 5.040,00, o do Proderj era de R$ 3.000,00. Final de carreira, R$ 9.632,60, o do Proderj era R$ 5.800 e pouco. É justo esse salário? É. É injusto com o Proderj. Esses salários poderiam ser melhorados? Sim. Mas tem que melhorar também o Proderj. Não podemos ter funcionários qualificados tendo patamares salariais profundamente diferenciados. Até mesmo, se for olhar a minha profissão que tem na Secretaria de Obras, na Emop e no DER, os engenheiros estão profundamente desqualificados sob o ponto de vista salarial. Essa concorrência predatória entre categorias de mesmo valor no Estado é merecedora de críticas. Que fará, Deputada Cida Diogo, a sua profissão, dos médicos? A Saúde está desmantelada, e a primeira coisa que deveria fazer o especialista de gestão de saúde seria dizer ao Governador e ao Secretário Sérgio Ruy Barbosa que devem enviar um plano justo e correto de cargos, salários e vencimentos para a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Robson Leite. \r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, serei breve porque discutimos isso ontem, um Projeto de Lei muito similar na questão no gestor. Os pontos que me trazem à tribuna são os mesmos com relação ao Projeto de ontem. Duas questões para mim são fundamentais. \r\n\r\nUm aumento de 20% em duas parcelas de 10 é claro que é interessante, mas ainda fica aquém da reposição da inflação no período. (Palmas) Apresentamos uma Emenda pela bancada do Partido dos Trabalhadores que corrige isso, passando para duas parcelas de 14%. Este é um elemento importante, uma vez que a carreira de gestores é importante hoje no Estado, mas sofre de grave problema: concursos públicos de outras áreas acabam levando esses servidores, que vão buscar outras oportunidades. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Robson Leite, concordo com V. Exa. - também assinei as Emendas - e é bom relembrarmos um pouco o histórico de criação de especialistas em gestão pública. O cargo foi criado inicialmente no Governo Federal. Isso foi o reconhecimento de que o Estado, para ser eficiente, precisava investir em quadros realmente qualificados e ter especialistas que ajudassem em funções permanentes do Estado. \r\n\r\nSe essa questão é justa, é preciso que a questão salarial corresponda à responsabilidade do cargo e à expectativa que o Estado tem. Então, é fundamental, sim, como disse o Deputado Luiz Paulo, que nos preocupemos com outras áreas, como a do pessoal da tecnologia da informação, que está pessimamente pago, mas, de qualquer forma, é preciso também pagar salários de forma digna para poder, inclusive, disputar com a iniciativa privada, que às vezes rouba profissionais qualificados o Estado. Por isso é preciso melhorar a valorização salarial dos especialistas em gestão pública. \r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEu digo isso, Sr. Presidente, porque a remuneração é um atrativo. Esse servidor é especializado, qualificado, de alto nível, ajuda a máquina pública. Mas também é um servidor que, evidentemente, pela sua boa qualificação, acaba saindo do Estado, indo para outras carreiras, para outras áreas - que se oferecem, inclusive, em concursos públicos - que pagam melhor. Há casos, por exemplo, de concursos de Prefeituras. O servidor vai ser mais bem remunerado na área fazendária, por exemplo, na Prefeitura, e acaba saindo da máquina pública do Estado. \r\n\r\nHá exemplos também na União. O primeiro concurso que surgir do Governo Federal nessa área o servidor vai fazer. Por trabalhar diretamente na sua área, está preparado, vai passar no concurso e vai sair, gerando uma rotatividade muito grande na máquina pública do Estado, o que é prejudicial. Por melhor que sejam os processos, por mais bem definidos que sejam por padrões internacionais, não há nada melhor do que um salário decente para segurar esse profissional, porque sempre fica um conhecimento da sua atuação com o profissional concursado e quando ele vai embora o prejuízo é do Estado. Reconhecer o salário desse profissional, um aumento de salário digno, é bom não só para esse profissional, mas também para o Estado. \r\n\r\nHá ainda um segundo aspecto - fizemos Emenda -, esse interstício de promoção. Dezoito meses não são razoáveis, não se encontra isso em nenhuma área do serviço público. Doze meses são razoáveis para que o servidor possa crescer na carreira, se sentir valorizado e não acabar saindo em função de novos concursos e novas oportunidades em outras áreas, o que faz com que a máquina pública saia perdendo. Há uma curva de aprendizado; um servidor com dois, três anos, aprendeu, inclusive, pelo exercício de sua função, mas, quando tiver o primeiro concurso para a receita Federal, ele vai embora! E é correto que o faça. Como você segura esse profissional? Com uma remuneração à altura de sua formação. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentamos essas Emendas. Vamos trabalhar junto ao Colégio de Líderes, aos Srs. Deputados e à liderança do Governo, contando com a sensibilidade de todos, para que possamos ter o avanço necessário para o reconhecimento desses profissionais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é a Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, venho à tribuna para chamar a atenção sobre esses dois Projetos de Lei que chegaram à Casa. Um deles dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos das carreiras de controle interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria Estadual de Fazenda. Este já foi discutido; saiu de pauta; recebeu as Emendas necessárias e nós inclusive apresentamos várias que contemplam os trabalhadores. Há também o Projeto que dispõe sobre a restruturação do plano de cargos, carreiras e salários do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj. \r\n\r\nSr. Presidente, há uma questão que julgo ser de suma importância, porque diz respeito aos trabalhadores da Saúde. Já vou para o terceiro ano deste meu mandato e, mais uma vez, o Governo encaminha Projetos para beneficiar categorias e, em minha opinião, comete um erro fundamental: deixa os trabalhadores da Saúde à mingua. Esses trabalhadores estão há mais de oito anos sem plano de cargos, carreiras e salários, aliás, com vencimentos de R$ 186,00. Ninguém acredita, mas este é o vencimento desses profissionais, sejam médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem. \r\n\r\nSrs. Deputados e povo fluminense, o funcionalismo público da área da Saúde, que é a força de trabalho e que coloca os seus serviços à disposição de todo cidadão do nosso Estado, está morrendo de fome. Essa é a grande verdade.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero somente cumprimentar V. Exa. por lembrar a agonia vivida pelos profissionais de Saúde do Estado e dizer também que o Governador Sérgio Cabral está entregando a administração dos hospitais às OSs. É a privatização completa da Saúde. Isto está acontecendo. Vários hospitais já estão sob a gestão de OSs. Os servidores da Saúde estão sendo espezinhados e pressionados e estão sofrendo, porque o projeto do Governo é a privatização da saúde. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputada Enfermeira Rejane, quando V. Exa. começou a discursar, pensei: a Deputada está falando de Projetos que já foram discutidos. Mas com o prosseguimento da fala de V. Exa. resolvi apartear para dizer que concordo em gênero, número e grau com a sua preocupação. \r\n\r\nÉ legítimo, necessário e fundamental que debatamos aqui a valorização dos profissionais do Proderj, assim como é extremamente necessário, como eu disse ainda há pouco aparteando o Deputado Robson Leite, que valorizemos de fato as várias carreiras especialistas em políticas públicas, em finanças públicas e de gestão de saúde cujos servidores têm de ser pagos de acordo com a responsabilidade que desempenham.\r\n\r\nV. Exa. tem inteira razão. Se quisermos pensar efetivamente em valorizar a Saúde pública de forma a atender dignamente a população principalmente os segmentos populares, é preciso que aqueles profissionais que V. Exa. representa como Deputada e até sindicalmente, falando de forma ampla, sejam valorizados.\r\n\r\nEntão, quero parabenizá-la porque é preciso que sejamos mais aguerridos na defesa e valorização, inclusive salarial, do conjunto dos profissionais da área da Saúde. Ao fazermos isso, não estaremos sendo solidários apenas àquela categoria mas ao conjunto da população do Rio de Janeiro, principalmente aos setores populares que precisam de uma Saúde pública de qualidade e que seja valorizada. Parabéns a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Deputados. Embora segunda-feira tenha sido o Dia do Funcionário Público, os funcionários da área da Saúde não tiveram nada a comemorar, porque, como bem comentou o Deputado Paulo Ramos, a área da Saúde está sendo privatizada com fundações de Saúde e de Organizações Sociais. Estive no Hospital Roberto Chabo, em Araruama, Deputada Cida Diogo, e soube que eles estão há mais de 11 anos sem o direito de tirar férias.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar também registrado que nós não estamos parados. Esta Casa não está parada. Estamos, pela Comissão de Saúde, buscando um canal de negociação com o vice-Governador Pezão, assim como com o Deputado Paulo Melo, Presidente desta Casa, a fim de que se abra esse canal de negociação e sejam atendidas as reivindicações dos servidores da área da Saúde. Espero que também nos empenhemos no sentido de colocar no Orçamento do Governo Estaudal esses recursos, porque não foi incluído no Orçamento deste ano mais uma vez o reajuste para os servidores da Saúde nem a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da referida área.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, antes de mais nada, registrar que a iniciativa dessa mensagem do Governo de propor um reajuste para quem está na gestão, baseado nessa Lei, que é de 2008, é extremamente importante, louvável e, no meu entendimento, tem que ser apoiada por esta Casa. Nós temos que votá-la e aprová-la. Há algumas emendas; é lógico que a mensagem vai sair de pauta para que as emendas sejam analisadas. Há algumas emendas que buscam potencializar essa proposta de reajuste, o que eu acho que é muito interessante, e nós devemos aprovar um conjunto de emendas que possam melhorar o Projeto e, no meu entendimento, também valorizar quem está na gestão. É fundamental que esse reajuste aconteça, porque a gestão em Saúde, se não tiver a valorização necessária, não se consegue avançar efetivamente na implementação do Sistema Único de Saúde. O gestor é fundamental para mobilizar o conjunto de profissionais, para organizar o sistema, para fazer com que o serviço efetivamente aconteça. Por isso acho muito importante, louvável que esteja sendo encaminhada para esta Casa a proposta e que nós devemos melhorá-la. Eu assinei algumas emendas para que possamos potencializar esse reajuste e valorizar quem está na gestão. É correta, é importante e nós vamos apoiar a aprovação dessa mensagem.\r\n\r\nAcho que o Governo tomou uma iniciativa muito importante. Podem contar conosco. Nós vamos tentar melhorar esse reajuste proposto nessa mensagem.\r\n\r\nAcho muito importante registrar que isso aqui é pouco. Isso aqui não resolve o problema da Saúde, porque ter gestor reconhecido, valorizado, tanto em relação ao salário, quanto ao nível de carreira, é muito importante. Mas o gestor também sabe que, se ele não tiver servidor na base também valorizado, ele não consegue fazer a gestão da forma como ela deve ser feita, porque a execução do serviço se dá pelo servidor. Por isso acho que é muito importante esta Casa cobrar do Poder Executivo iniciativa semelhante, um plano de cargos e carreira com reajuste também para o servidor público da Saúde, para quem está na ponta, para quem é médico, como eu, e que hoje está atendendo lá no serviço especificamente, para quem executa o serviço. Isso é muito importante.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Vou lhe dar o aparte logo após concluir o raciocínio. E, com isso, eu gostaria de registrar, aqui, como membro da Comissão de Saúde: a Comissão de Saúde foi provocada pelo Deputado Nilton Salomão, que também é membro da Comissão, no sentido de que a Comissão entre no processo de abertura de negociação efetiva com o Poder Executivo, com a Secretaria de Saúde, com o Governador.\r\n\r\nO debate tem acontecido na Comissão de Saúde. Estão aqui presentes o presidente da Comissão de Saúde, Deputado Márcio Panisset, que está ajudando na condução desse processo, a Deputada Enfermeira Rejane, que também tem ajudado, sensibilizando o Presidente da Casa, Deputado Paulo Melo, sensibilizando o Vice-governador Pezão, para que nós possamos, através de algumas frentes de negociação, abrir o processo para se debater também alguma forma de valorização do servidor direto da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nAcho que além de aprovar esta Mensagem esta Casa também deveria aprovar não só através da Comissão de Saúde, que eu acho que é pouco, a Comissão de Saúde também na reunião ontem sinalizou para a realização de uma Audiência Pública específica para discutir o Projeto, a proposta que o Governo está hoje elaborando para o servidor público. Queremos que essa proposta chegue a esta Casa discutida anterior mente com alguns membros da Casa e com representantes dos sindicatos que falam pelas categorias da área de Saúde. Essa Mensagem chegou aqui, vai ser melhorada, mas se tivesse chegado com um debate anterior com a Comissão de Saúde, com um grupo de Deputados, eu tenho absoluta certeza de que ela chegaria de forma muito mais adequada. Por isso, queremos que a discussão que está sendo preparada e feita pelo Executivo relacionada à valorização do servidor da Saúde possamos interferir antes da chegada da Mensagem nesta Casa. \r\n\r\nPor isso acho que é muito importante o fortalecimento pela Presidência da Casa, pela Mesa Diretora - o Deputado Gilberto Palmares é membro da Mesa Diretora - no sentido de fortalecer as ações que a Comissão de Saúde está implementando na perspectiva com o Executivo uma proposta também focada para a valorização do servidor público. \r\n\r\nUm aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputada Cida Diogo, eu parabenizo, louvo essa decisão da Comissão Permanente de Saúde de procurar se antecipar e acompanhar pari passu e interferir, ouvindo o sindicato, dialogando com o Governo, numa eventual proposta de melhoria salarial dos profissionais de Saúde.\r\n\r\nPorque eu acho que o papel das Comissões Permanentes da Casa contribui e contribui muito. Eu, por exemplo, comentava e comentei na tribuna que a Comissão de Educação realizou algumas Audiências Públicas, eu participei de uma delas, discutindo a proposta orçamentária para a área de Educação. Propiciou ouvir a Uerj, a Uezo, propiciou que nós que não somos da Comissão pudéssemos participar. Eu acho que teria sido interessante se a presidência da Comissão de Saúde tivesse tido também a possibilidade de nessa questão do orçamento ter realizado Audiências Públicas para discutir o orçamento da Saúde. Talvez, por exemplo, essa questão que a Deputada Enfermeira Rejane cobrou, que a proposta orçamentária não contempla o orçamento para reajustar os profissionais de Saúde, pudesse inclusive ter aparecido nessa Audiência. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo parabenizo essa decisão da Comissão de Saúde, mas considero que a presidência dessa Comissão poderia eventualmente ter contribuído ainda mais, abrindo espaço inclusive para que as entidades de Saúde pudessem ter participado de uma Audiência aqui, que pudesse interferir na questão do orçamento da Saúde. Fica aqui a lembrança para que em outras ocasiões as várias Comissões sigam o exemplo feliz, sempre oportuno que tem sido utilizado pela Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - É, eu concordo plenamente com o Deputado Gilberto Palmares. Acho que, pelo menos em relação a essa questão específica do Plano de Carreira, da proposta de valorização do servidor, nós estamos tentando, não é, Rejane?, ver se conseguimos na Comissão de Saúde avançar na perspectiva de que chegue aqui uma Mensagem construída de uma forma previamente discutida com os membros da Comissão de Saúde com representantes dos sindicatos dos servidores da Saúde. Acho que temos uma possibilidade para isso acontecer.\r\n\r\nMas, meu tempo, eu sei que já está encerrado, eu gostaria de dizer que estamos juntos, vamos trabalhar muito para aprovar essa Mensagem, para melhorar ainda mais essa Mensagem, entendendo que o papel de quem está na gestão é fundamental para que se efetive, aqui no Estado do Rio, o Sistema Único de Saúde, que é o maior sistema de saúde do nosso Brasil e do planeta, porque ele atende de forma pública e busca, de forma universal, atender a todo cidadão e cidadã brasileira. \r\n\r\nPor isso, vamos estar juntos buscando melhorar e aprovar essa Mensagem, mas ao mesmo tempo trabalhando para que avancemos na perspectiva de também se valorizar o servidor público da área da Saúde.\r\n\r\nUm abraço. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas, o pessoal que está nas galerias acompanhando essa importante votação. \r\n\r\nFoi uma iniciativa muito importante abrir o cargo de especialistas nas diversas áreas de gestão pública do nosso Estado, e especialmente a vinda dessa Mensagem com reajustes para essa categoria. Quero também confirmar que respaldei, assinei junto várias Emendas, e que a categoria pode contar com o nosso apoio. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer também que ter gestor público em uma administração pública muitas vezes é mal compreendido por aqueles que são nomeados politicamente. Penso que não pode haver esse confronto. Os especialistas em gestão pública estão no serviço público para apontar uma forma correta de respaldar os projetos de Estado, para que os projetos não sejam somente de Governo, mas que possa haver ali uma memória, uma base que se sustente, independentemente de qual seja o Governo.\r\n\r\nÉ muito importante que cada um que esteja no Governo olhe, respeite a função do gestor público. Ter reajuste de salário é também uma forma de respeitar. Penso que, especialmente nas áreas de Planejamento, de Saúde e de Educação, a função do gestor público é muito importante.\r\n\r\nÉ muito bom estar nesta Assembleia Legislativa e aprovar um Projeto que espero, com as Emendas, possa ser melhorado, inclusive com relação aos valores de salários, uma vez que o mercado muitas vezes paga melhor do que o Estado e acaba trazendo para si, profissionais que deveriam estar no Governo do Estado fazendo o que falei, respaldando a administração pública com projetos de Estado e não somente de Governo. (Palmas)\r\n\r\nQuero aproveitar também, Sr. Presidente, para fazer o meu apelo ao Governador sobre a questão dos profissionais da área de Saúde. Tenho usado a tribuna várias vezes para lembrar que, no ano retrasado, aprovamos aqui vários Projetos, várias Mensagens enviadas pelo Governador - que foi apelidado até de “pacote da bondade” - porque colocou o piso das categorias pelo menos no piso regional do salário mínimo. Naquela ocasião, lembro-me muito bem, em uma reunião com os Deputados da base do Governo, na Alfândega, com a presença do Presidente desta Casa e vários secretários de Governo, foi dito: 'a saúde, agora, é complicada, mas, no ano que vem -- ou seja, no ano passado, 2012 --, nós vamos mandar um projeto para regularizar essa situação'. O ano de 2012 passou; estamos chegando ao final de 2013; discutimos reajustes de várias categorias e, da área da Saúde, ainda não chegou nenhum projeto.\r\n\r\nEu sei que o Governo está alavancando a saúde com as OS - Organizações Sociais, contra as quais votei, porque eu acho que a saúde tem que ser pública, de qualidade, e não terceirizada, como acontece com as OSs. Enfim, passou a Mensagem e, hoje, são as OSs que estão atuando na área da Saúde.\r\n\r\nIsso não quer dizer que não há funcionários na Saúde, servidores do quadro, concursados, que merecem reajustes salariais de acordo com sua competência, que é a de salvar a vida das pessoas; a de garantir uma vida sem tanta doença, uma vida mais saudável.\r\n\r\nPelo menos tem que ser enviado um Projeto, uma Mensagem, que altere o piso mínimo para se equiparar ao piso regional do salário mínimo. Como já foi dito, o salário-base da Saúde é de R$ 186,00, mais gratificações, periculosidade, anuênio etc. chega-se a um valor maior, mas o que vale é o salário-base.\r\n\r\nRelembro o Governo - fazendo um apelo -, já que há um compromisso com os Deputados em reunião na Alfândega, para a correção desse salário na saúde. Vieram as de outras categorias e não veio a da Saúde. Este ano está chegando ao fim, mas ainda dá tempo. Que o Governo envie uma Mensagem nesse sentido para a Casa.\r\n\r\nParabéns aos gestores, que tenham um bom trabalho e que possamos avançar e aperfeiçoar a matéria em benefício da categoria e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência registra, com alegria, a presença dos servidores públicos nas galerias. Sejam bem-vindos ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nTambém registramos com alegria a presença de alunos e educadores do CIEP 155 - Maria Joaquina de Oliveira, de Seropédica. Sejam bem-vindos, jovens, moças e rapazes, pré-adolescentes, adolescentes, jovens educadores. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero inicialmente saudar a presença dos gestores que estão aqui, na presença da Renata, presidente da Associação GestRio, agradeço a presença de vocês. \r\n\r\nSaúdo os alunos de Seropédica, que estão aqui. Levem um abraço para o prefeito Martinazzo, da cidade de Seropédica.\r\n\r\nInicialmente, eu quero, Srs. Deputados, fazer uma breve reflexão sobre a importância para nós do Governo da função do gestor público. Nesta Casa, respeito as posições divergentes, mas foi esse Governo que propiciou a criação da carreira de gestor público, que hoje dá nova forma e contribui para o aperfeiçoamento do Estado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEsse Governo tem claramente, nas suas políticas públicas, o desejo e o objetivo de cada dia mais implantar a meritocracia no serviço público. Isso é ponto de divergência grande nesta Casa. Há setores nesta Casa que são contra a meritocracia. Nós entendemos que a meritocracia no serviço público é um avanço e, por isso, é preciso, sim, ter indicador de desempenho. Não é justo tratar igualmente aqueles que são desiguais. Não é correto que servidores públicos, que não sejam assíduos, não estejam cumprindo corretamente as suas funções, que não se qualifiquem, chegarem ao final do mês, como é a lógica do serviço público brasileiro - e, portanto, a importância da inovação dessa carreira -, com a mesma remuneração que aquele que cumpre as suas funções, é dedicado, é comprometido.\r\n\r\nPortanto, aprimorar a gestão pública e aperfeiçoar os critérios de meritocracia são objetivos desse Governo. A materialização concreta disso é a carreira dos senhores. Eu tenho acompanhado essa carreira desde o início e, realmente, há um problema sério que se procura corrigir aqui, em parte, que é a questão da defasagem salarial, da falta de correção desde a criação da carreira, da evasão de bons quadros para outras funções. O Governo tem consciência disso e, por isso, abre esse debate.\r\n\r\nEu tenho trabalhado. Recebi a Renata e outros membros da Associação, da GestRio, que cumpre legitimamente seu papel. Eu digo sempre que é fundamental ter uma associação que haja com firmeza, que cobre, que se articule politicamente. Esse é o papel das associações, dos sindicatos. Estamos levando para a mesa de negociação. Esse aumento hoje, em tese, recupera 20% e há uma defasagem da inflação de 28%.\r\n\r\nQuero dizer que estou trabalhando. Não estou aqui para gerar falsa expectativa. Todos aqui me conhecem; estou no meu quinto mandato. Não estou aqui na busca de aplausos nem me patrulham vaias. Defendo aqui as minhas convicções com muita tranquilidade. Como disse, estou no meu quinto mandato e tenho orgulho de ser político; optei pela vida pública. Tenho a compreensão da importância do papel de vocês. Também sou administrador; fiz mestrado na Fundação Getúlio Vargas em Administração Pública. Tenho a clareza da importância de vocês. \r\n\r\nNão sei se nós vamos conseguir. Ainda não tive a sinalização positiva do Governo, mas isso vai para a mesa de negociação. Vou estar empenhado em trabalhar para que possamos avançar em relação a esse processo. Se vamos ter sucesso ou não, ainda não posso dizer, mas tenho certeza de que nós vamos procurar, junto com o Presidente da Casa, avançar nessas carreiras de Estado.\r\n\r\nAqui é muito fácil e muito simples chegar e jogar pedras, fazer críticas. Mas eu tenho consciência, em que pese se não chegarmos aos avanços, de que a semente está plantada, a semente da carreira de vocês está plantada e eu tenho a clareza de que não vai ser esse espírito. Falou-se aqui em organizações sociais; eu defendo claramente também a parceria público-privada, a gestão através de organizações sociais... Eu entendo que é preciso oxigenar a gestão pública, a máquina pública. São correntes de pensamentos diferentes e cabe sempre, em última instância, à população, de forma democrática, quando escolhe os seus representantes, quando vota nos seus Deputados, quando vota no seu Governador, definir que tipo de política quer para o Estado. E este Governo vai para o debate nas ruas com a clareza de que a meritocracia é um valor a ser perseguido e ampliando na gestão do Estado.\r\n\r\nEntão, Renata e os demais gestores que estão aqui, vamos para o Colégio de Líderes. Obviamente vocês vão ser convidados para fazerem as suas observações e, como sempre, esta Casa procura aperfeiçoar as mensagens que aqui chegam.\r\n\r\nContem, não só porque líder de governo também é efêmero, deputado também é efêmero, mas contem com o meu mandato, pois tenho a clareza da importância estratégica do papel de vocês para a reforma deste Estado e para que a gente possa atingir aquilo que é a meta central: nós todos somos agentes-meios da melhoria das políticas públicas para que, na ponta, possa haver um serviço público de melhor qualidade.\r\n\r\nObrigado, sejam sempre bem-vindos à Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Pudim, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob ponto de vista da questão da meritocracia, nós somos cobrados em casa. Tenho uma filha de 15 anos que, um dia desses, me fez uma pergunta se eu era ou não favorável à meritocracia no serviço público. Eu tive que dizer a ela que, sim, mas que, evidentemente, nós temos que ter também a sensibilidade política para que haja um equilíbrio dentro do serviço público.\r\n\r\nMas eu nem quero me ater a essa questão do debate em si, sob o ponto de vista das mensagens que estão sendo encaminhadas a esta Casa de Leis. Eu quero fazer, aqui, um corte sob o ponto de vista dos métodos que estão sendo utilizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para poder tratar a coisa pública, em especial, o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. Essa prática do Governador Sérgio Cabral é recorrente, porque fui Deputado Federal durante quatro anos, ainda no segundo mandato do Presidente Lula, e o Governador Sérgio Cabral, em nenhuma das vezes que foi ao Congresso Nacional, avisou à bancada de 46 Deputados Federais para que o pudessem acompanhar em qualquer audiência que ele tivesse com o Presidente da República. A gente não muda a natureza do ser humano. Essa é a natureza dele, a natureza do imperador, da pessoa que acha que pode decidir as coisas por si só. Assim ele encaminha as mensagens e quem quiser que se vire para poder aprovar ou fazer alguns ajustes mínimos que ele possa deixar cair como migalha, como se fosse um avanço do Parlamento.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, entre as mensagens que, hoje, nós somos aqui convocados para discutir na Assembleia Legislativa, uma delas foi encaminhada no dia 16/10, que é esta mensagem que estamos apreciando, agora. As outras duas mensagens que nós discutimos e votamos, hoje, aqui, foram encaminhadas em 22/10.\r\n\r\nAs categorias do funcionalismo, quer seja municipal, estadual ou federal, levam uma discussão de meses, às vezes, anos, discutindo as suas condições de trabalho, discutindo a questão de reposição salarial, as perdas salariais que têm que ser repostas, as injustiças que ocorrem, as inconsistências que naturalmente incorrem no envio de uma Mensagem, porém do Parlamento estadual com um assunto sério, um assunto de responsabilidade, que diz respeito não só à vida dos senhores que são servidores públicos estaduais, mas diz respeito à vida de milhões de cidadãos fluminenses, cuja prestação do serviço do Estado tem que ocorrer com segurança, com conforto, com a prestação de serviço de qualidade para aquelas pessoas que acorrem ao funcionalismo público. E o Parlamento é obrigado a vir num microfone desse aqui, senhores, a fornecer um parecer da Comissão de Constituição e Justiça em 30 segundos. Em 30 segundos o Presidente fala: “Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão”. E o Deputado Domingos Brazão assume e diz que vota pela constitucionalidade, em dois segundos. As Comissões de mérito são obrigadas a emitir parecer aqui na mesma situação, em dois segundos, pela constitucionalidade, favorável ao Projeto.\r\n\r\nPois bem, todas as Mensagens que são encaminhadas a este Parlamento pelo Governador Imperador Sérgio Cabral são encaminhadas em Regime de Urgência. Não há uma Mensagem encaminhada pelo Governador que seja em regime ordinário de tramitação. Todas são em Regime de Urgência. E o que significa dizer Regime de Urgência é que temos que emitir parecer em plenário, que elas não tramitam pelas Comissões, não são discutidas nas Comissões, não são aperfeiçoadas nas Comissões, não recebem Emendas das Comissões, somente são passíveis de receber emenda em plenário, para um aperfeiçoamento imediatista, um aperfeiçoamento de repente que não vai atender aos anseios das categorias que estamos discutindo. Isso é inadmissível na política brasileira. O que era exceção virou regra. O que é exceção na Constituição Estadual, o que é exceção no Regimento Interno desta Casa virou regra. Regime de Urgência são Mensagens que conferem a urgência necessária às matérias para esse tipo de apreciação. \r\n\r\nPois bem, eu não votei uma matéria nesta Casa do Governador e desafio qualquer dos 70 Srs. Deputados daqui que tenham votado uma Mensagem do Governador Sérgio Cabral que não fosse em Regime de Urgência. \r\n\r\nEntão, nós somos atropelados pelo método do Imperador, que quer que as Mensagens venham para cá e ficamos nós a discutir o que é possível. Ouvimos aqui discursos mirabolantes, vamos melhorar, vamos aperfeiçoar. Como, se não foi discutido com os senhores? Como? E essa discussão não tem que ocorrer aqui no plenário, na coxia, onde vão reunir o Colégio de Líderes, com todo respeito que tenho ao Colégio de Líderes, porque vivemos num Parlamento e o Parlamento tem o Colégio de Líderes que discute as propostas. Tinha que ser discutido nas Comissões. Tinha que se promover nas Comissões Audiências Públicas com os senhores, com as senhoras, para aperfeiçoar o que fosse possível e não fazer esse vexame, essa vergonha que o Parlamento estadual passou a ser de apenas aqui chancelarmos a vontade do Imperador Sérgio Cabral. E, às vezes, os senhores saem daqui felizes, porque conseguiram 1% a mais, conseguiram uma melhoriazinha aqui, outra acolá, quando na verdade o que deveria acontecer não é isso. Política é a construção, política é a discussão, política é o aperfeiçoamento coletivo, política é o debate das pessoas que deveria ocorrer sim no âmbito das Comissões, mas que, infelizmente, o Imperador Sérgio Cabral não permite essa discussão, porque todas as Mensagens que envia a esta Casa, Sr. Presidente, são em Regime de Urgência. Como alguém pode oferecer, deste microfone, um parecer pela constitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal, que é a maior Corte deste País, leva meses para discutir a constitucionalidade de uma matéria? E mesmo nessa discussão, Deputado Wagner Montes, há divergência. Os placares são apertados, se há empate tem-se voto de desempate por parte do Presidente. Como aqui oferecemos um parecer de constitucionalidade em dois segundos?\r\n\r\nVenho hoje marcar a minha posição. Avançaremos sim, nessa discussão, no que é possível, mas que fique registrado para os Srs. Deputados, que temos um Governador imperador, que não permite que V.Exas. possam discutir nas Comissões desta Casa - e aqui é a Casa do Povo, é a casa dos senhores. Estamos impedidos de fazer as reuniões das Comissões, cujo objetivo é aperfeiçoamento das Mensagens ocorram com tranquilidade, com exatidão, com respeito e, obviamente, respeitando também os limites do Governo do Estado dentro de uma construção coletiva da melhoria para o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Não havendo mais quem queira discutir, e depois de ouvir o meu conterrâneo de quem me lembro tanto, lá com Magda Cotroff, desfilando de patins na discoteca do Automóvel Clube, do Craise Roller, devo dizer que muito orgulho de V.Exa. \r\n\r\nEncerrada as inscrições para as discussões, o PL 2551/2013 recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, recebeu não. Ainda está aberta para receber Emendas. São onze até agora. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. São 11 Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 765/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O USO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS EM PARQUES DE DIVERSÕES OU LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência saltou o Projeto de Lei anterior, o 286/2011, retirando-o a pedido do autor, o Deputado Alexandre Correa.\r\n\r\nAnunciado o PL 765/2011, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 313/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UTI NEONATAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados presentes e os que estão em seus gabinetes, que se dirijam aos terminais eletrônicos de votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o ilustre Deputado, líder do PT, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para encaminhar a votação) - O Partido dos Trabalhadores vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Samuel Malafaia, do PSD.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSD encaminha a votação 'sim'.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB encaminha o voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nChamo a atenção para o fato de que o quadro registrava a presença de 55 Srs. Deputados, porque tinha um projeto do Governo em pauta. Os projetos do Governo saíram de pauta. O quórum não vai dar 20. Não é justo com os Srs. Parlamentares. Se os outros parlamentares querem almoçar, não é igualmente justo que fiquemos patrocinando o almoço de quem não está aqui. Então, a verificação está pedida, mantida e o quórum irá cair, como previsto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência irá fazer a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Só uma informação: até que horas a Mesa Diretora receberá as Emendas relativas à Mensagem do Poder Executivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Até às 16h.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, infelizmente a Sessão caiu por falta de quórum, mas quero apenas declarar o meu voto 'sim' à Indicação Legislativa do Deputado Rafael do Gordo, que se faz necessária. É uma UTI neonatal em São Gonçalo, como há em outros lugares também. Em São Gonçalo a Saúde está muito precária. Então, a preocupação do Deputado Rafael do Gordo é importantíssima.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência irá fazer a 2ª chamada com a anotação das faltas.\r\n\r\nSaliento que o Deputado Dr. José Luiz Nanci, convocado na 1ª chamada, se faz presente e já votou. A assessoria do Deputado Iranildo Campos me avisou que ele está na audiência pública dos policiais militares e bombeiros, no 6º andar do prédio anexo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram 'sim' os Senhores Deputados André Ceciliano, André Correa, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos 'sim', 14; votos 'não', 0; votos 'abstenção', 0.\r\n\r\nTotal de votos: 14\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 314/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SERERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 278/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 257/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/10/2013\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2499/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE MERGULHÃO PASTOR NORIVAL FRANCO O ATUAL MERGULHÃO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de hoje, dia 30 de outubro de 2013, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 364-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 723/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS E LIVROS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 974-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CHAVEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº46/2013), QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E PEDRAS DE REVESTIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES; LANCHONETES E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL NAS ESPECIFICAÇÕES DA NORMA TÉCNICA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2830/1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS E ROSENVERG REIS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 22/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PULSEIRA LEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 332/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº. 9; DE 05 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, MÁRCIO PACHECO, LUIZ MARTINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DO SOLO E GUARDIÕES DA NATUREZA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E ÉDNO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSÂNGELA GOMES, QUE INSTITUI O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERSON BERGHER.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDWARD JOSEPH SNOWDEN, EX-ANALISTA DE INTELIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE SEGURANÇA NACIONAL (NSA), DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA WALDIR LUIZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NÚBIA AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 310/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADORA LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ONDE CONSTEM COMO PARTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E PORTADORES DE DOENÇAS MENTAIS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 272/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 256/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DAS ÁREAS CONTAMINADAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420/2009, E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA E DE DESCONTAMINAÇÃO DO SOLO E DO LENÇOL FREÁTICO, DE INDENIZAÇÕES E DE EVENTUAL REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS AFETADAS POR ESTES SÍTIOS CONTAMINADOS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/09/2013.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE DÁ O NOME DE ESCOLA TECNICA AMAURY CESAR VIEIRA À ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2551/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2013)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art. 1º , que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nIX - O Art. 18 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18. O servidor das carreiras previstas nesta Lei que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Saúde ou da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme o caso. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Robson Leite, Inês Pandeló, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFica acrescentado nos quadros de Cargos do \"Anexo I - Tabela de Vencimentos\" o cargo de \"Técnico Administrativo de Saúde - Especialidade Administrador\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dr. Gothardo, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Wagner Montes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Wagner Montes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o ANEXO II introduzindo em todas elas os seguintes cargos de nível superior existentes na estrutura de quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde, de modo a onde se lê GDA leia-se GEELED \r\n\r\nEnfermeiro; Biólogo; Fisioterapeuta; Nutricionista; Químico; Terapeuta Ocupacional; Médico; Veterinário; Biomédico; Médico Sanitarista; Psicólogo; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Assistente Social; Odontólogo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Cida Diogo, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa introduzindo o seguinte texto: \r\n\r\nAltera a Lei 5.355/08, que institui as carreiras de especialista em políticas públicas, planejamento e orçamento, especialista em finanças públicas, especialista em gestão de saúde e demais cargos dos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Cida Diogo, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o anexo I e III introduzindo em todas elas os seguintes cargos de nível superior existentes na estrutura de quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde, de modo a estar apto a perceber iguais vencimento-base e gratificações por qualificação : \r\n\r\nEnfermeiro; Biólogo; Fisioterapeuta; Nutricionista; Químico; Terapeuta Ocupacional; Médico; Veterinário; Biomédico; Médico Sanitarista; Psicólogo; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Assistente Social; Odontológo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Cida Diogo, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o ANEXO II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/0214\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n-Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n-Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.745,29\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.665,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.587,70\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.441,23\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.370,13\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.301,09\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.234,07\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.169,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.105,82\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.986,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.928,77\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.872,59\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.818,05\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.765,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.713,68\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.616,68\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.569,60\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.523,87\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.479,49\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.436,40\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/0214\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.129,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.038,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.949,98\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.783,00\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.701,95\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.623,24\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.546,84\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.472,66\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.400,63\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.264,76\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.198,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.134,75\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.072,58\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.012,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.953,60\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.843,01\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.789,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.737,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.686,62\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.634,50\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ROBSON LEITE, Inês Pandeló, Cida Diogo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique o ANEXO III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\n457,55\r\n\r\n915,10\r\n\r\n1.830,19\r\n\r\nII\r\n\r\n444,22\r\n\r\n888,45\r\n\r\n1.776,88\r\n\r\nI\r\n\r\n431,28\r\n\r\n862,57\r\n\r\n1.725,14\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n406,87\r\n\r\n813,74\r\n\r\n1.627,49\r\n\r\nV\r\n\r\n395,02\r\n\r\n790,04\r\n\r\n1.580,09\r\n\r\nIV\r\n\r\n383,52\r\n\r\n767,03\r\n\r\n1.534,06\r\n\r\nIII\r\n\r\n372,35\r\n\r\n744,69\r\n\r\n1.489,38\r\n\r\nII\r\n\r\n361,51\r\n\r\n723,00\r\n\r\n1.446,00\r\n\r\nI\r\n\r\n350,97\r\n\r\n701,94\r\n\r\n1.403,89\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n331,10\r\n\r\n662,21\r\n\r\n1.324,42\r\n\r\nV\r\n\r\n321,46\r\n\r\n642,93\r\n\r\n1.285,84\r\n\r\nIV\r\n\r\n312,10\r\n\r\n624,20\r\n\r\n1.248,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n303,01\r\n\r\n606,01\r\n\r\n1.212,03\r\n\r\nII\r\n\r\n294,18\r\n\r\n588,37\r\n\r\n1.176,73\r\n\r\nI\r\n\r\n285,62\r\n\r\n571,23\r\n\r\n1.142,45\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n269,45\r\n\r\n538,89\r\n\r\n1.077,79\r\n\r\nIV\r\n\r\n261,60\r\n\r\n523,20\r\n\r\n1.046,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n253,98\r\n\r\n507,96\r\n\r\n1.015,92\r\n\r\nII\r\n\r\n246,58\r\n\r\n493,16\r\n\r\n986,33\r\n\r\nI\r\n\r\n239,40\r\n\r\n478,80\r\n\r\n957,60\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2014\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\n481,63\r\n\r\n963,26\r\n\r\n1.926,52\r\n\r\nII\r\n\r\n467,60\r\n\r\n935,21\r\n\r\n1.870,40\r\n\r\nI\r\n\r\n453,98\r\n\r\n907,97\r\n\r\n1.815,94\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n428,28\r\n\r\n856,57\r\n\r\n1.713,14\r\n\r\nV\r\n\r\n415,81\r\n\r\n831,62\r\n\r\n1.663,25\r\n\r\nIV\r\n\r\n403,70\r\n\r\n807,40\r\n\r\n1.614,80\r\n\r\nIII\r\n\r\n391,94\r\n\r\n783,89\r\n\r\n1.567,76\r\n\r\nII\r\n\r\n380,53\r\n\r\n761,05\r\n\r\n1.522,10\r\n\r\nI\r\n\r\n369,44\r\n\r\n738,89\r\n\r\n1.477,78\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n348,53\r\n\r\n697,07\r\n\r\n1.394,12\r\n\r\nV\r\n\r\n338,38\r\n\r\n676,76\r\n\r\n1.353,52\r\n\r\nIV\r\n\r\n328,52\r\n\r\n657,05\r\n\r\n1.314,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n318,96\r\n\r\n637,91\r\n\r\n1.275,82\r\n\r\nII\r\n\r\n309,66\r\n\r\n619,33\r\n\r\n1.238,66\r\n\r\nI\r\n\r\n300,65\r\n\r\n601,30\r\n\r\n1.202,58\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n283,63\r\n\r\n567,25\r\n\r\n1.134,52\r\n\r\nIV\r\n\r\n275,36\r\n\r\n550,74\r\n\r\n1.101,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n267,35\r\n\r\n534,70\r\n\r\n1.069,39\r\n\r\nII\r\n\r\n259,56\r\n\r\n519,12\r\n\r\n1.038,24\r\n\r\nI\r\n\r\n252,00\r\n\r\n504,00\r\n\r\n1.008,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputados: ROBSON LEITE, Inês Pandeló, Cida Diogo, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique o ANEXO I que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.150,97\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.884,44\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.625,67\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 8.137,42\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.900,42\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.670,31\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 7.446,90\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.229,99\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.019,41\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.622,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.429,21\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.241,96\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.060,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.883,64\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.712,28\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.388,94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.231,97\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.079,59\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.931,64\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4,788,00\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2014\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.432,11\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.128,26\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 9.833,27\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.276,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 9.006,47\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.744,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.489,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.242,19\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.002,13\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.549,18\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.329,30\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.115,83\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.908,57\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.707,35\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.512,00\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.143,39\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.964,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.790,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.622,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5,458,32\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013. \r\n\r\nDeputados: ROBSON LEITE, Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Cida Diogo\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 11, §1º, inciso I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.11 (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\nI - interstício de 12 (doze) meses entre cada progressão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados ROBSON LEITE, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - No exercício de 2013, o Poder Executivo enviará mensagem a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Nilton Salomão, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModificam-se os anexos I, II, III, IV, V e VI que passam à seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.150,97\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.884,44\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.625,67\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 8.137,42\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.900,42\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.670,31\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 7.446,90\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.229,99\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.019,41\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.622,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.429,21\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.241,96\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.060,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.883,64\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.712,28\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.388,94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.231,97\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.079,59\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.931,64\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.788,00\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2014\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.432,11\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.128,26\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 9.833,27\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.276,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 9.006,47\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.744,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.489,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.242,19\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.002,13\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.549,18\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.329,30\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.115,83\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.908,57\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.707,35\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.512,00\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.143,39\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.964,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.790,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.622,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.458,32\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.745,29\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.665,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.587,70\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.441,23\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.370,13\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.301,09\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.234,07\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.169,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.105,82\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.986,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.928,77\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.872,59\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.818,05\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.765,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.713,68\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.616,68\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.569,60\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.523,87\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.479,49\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.436,40\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2014\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.129,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.038,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.949,98\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.783,00\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.701,95\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.623,24\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.546,84\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.472,66\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.400,63\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.264,76\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.198,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.134,75\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.072,58\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.012,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.953,60\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.843,01\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.789,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.737,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.686,62\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.637,50\r\n\r\nANEXO III TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 457,55\r\n\r\nR$ 915,10\r\n\r\nR$ 1.830,19\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 444,22\r\n\r\nR$ 888,45\r\n\r\nR$ 1.776,88\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 431,28\r\n\r\nR$ 862,57\r\n\r\nR$ 1.725,14\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 406,87\r\n\r\nR$ 813,74\r\n\r\nR$ 1.627,49\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 395,02\r\n\r\nR$ 790,04\r\n\r\nR$ 1.580,09\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 383,52\r\n\r\nR$ 767,03\r\n\r\nR$ 1.534,06\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 372,35\r\n\r\nR$ 744,69\r\n\r\nR$ 1.489,38\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 361,51\r\n\r\nR$ 723,00\r\n\r\nR$ 1.446,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 350,97\r\n\r\nR$ 701,94\r\n\r\nR$ 1.403,89\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 331,10\r\n\r\nR$ 662,21\r\n\r\nR$ 1.324,42\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 321,46\r\n\r\nR$ 642,93\r\n\r\nR$ 1.285,84\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 312,10\r\n\r\nR$ 624,20\r\n\r\nR$ 1.248,39\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 303,01\r\n\r\nR$ 606,01\r\n\r\nR$ 1.212,03\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 294,18\r\n\r\nR$ 588,37\r\n\r\nR$ 1.176,73\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 285,62\r\n\r\nR$ 571,23\r\n\r\nR$ 1.42,45\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 269,45\r\n\r\nR$ 538,89\r\n\r\nR$ 1.077,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 261,60\r\n\r\nR$ 523,20\r\n\r\nR$ 1.046,39\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 253,98\r\n\r\nR$ 507,96\r\n\r\nR$ 1.015,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 246,58\r\n\r\nR$ 493,16\r\n\r\nR$ 986,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 239,40\r\n\r\nR$ 478,80\r\n\r\nR$ 957,60\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModificam-se os anexos I, II, III, IV, V e VI que passam a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.150,97\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.884,44\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.625,67\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 8.137,42\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.900,42\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.670,31\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 7.446,90\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.229,99\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.019,41\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.622,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.429,21\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.241,96\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.060,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.883,64\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.712,28\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.388,94\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.231,97\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.079,59\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.931,64\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.788,00\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2014\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.432,11\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.128,26\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 9.833,27\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.276,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 9.006,47\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.744,15\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.489,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.242,19\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.002,13\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.549,18\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.329,30\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.115,83\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.908,57\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.707,35\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.512,00\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.143,39\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.964,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.790,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.622,07\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.458,32\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.745,29\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.665,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.587,70\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.441,23\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.370,13\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.301,09\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.234,07\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.169,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.105,82\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.986,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.928,77\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.872,59\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.818,05\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.765,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.713,68\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.616,68\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.569,60\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.523,87\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.479,49\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.436,40\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2014\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nGDA\r\n\r\n- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.129,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.038,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.949,98\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.783,00\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.701,95\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.623,24\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.546,84\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.472,66\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.400,63\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.264,76\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.198,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.134,75\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.072,58\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.012,21\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.953,60\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.843,01\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.789,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.737,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.686,62\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.637,50\r\n\r\nANEXO III TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2013\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNÍVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 457,55\r\n\r\nR$ 915,10\r\n\r\nR$ 1.830,19\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 444,22\r\n\r\nR$ 888,45\r\n\r\nR$ 1.776,88\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 431,28\r\n\r\nR$ 862,57\r\n\r\nR$ 1.725,14\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 406,87\r\n\r\nR$ 813,74\r\n\r\nR$ 1.627,49\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 395,02\r\n\r\nR$ 790,04\r\n\r\nR$ 1.580,09\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 383,52\r\n\r\nR$ 767,03\r\n\r\nR$ 1.534,06\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 372,35\r\n\r\nR$ 744,69\r\n\r\nR$ 1.489,38\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 361,51\r\n\r\nR$ 723,00\r\n\r\nR$ 1.446,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 350,97\r\n\r\nR$ 701,94\r\n\r\nR$ 1.403,89\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 331,10\r\n\r\nR$ 662,21\r\n\r\nR$ 1.324,42\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 321,46\r\n\r\nR$ 642,93\r\n\r\nR$ 1.285,84\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 312,10\r\n\r\nR$ 624,20\r\n\r\nR$ 1.248,39\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 303,01\r\n\r\nR$ 606,01\r\n\r\nR$ 1.212,03\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 294,18\r\n\r\nR$ 588,37\r\n\r\nR$ 1.176,73\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 285,62\r\n\r\nR$ 571,23\r\n\r\nR$ 1.42,45\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 269,45\r\n\r\nR$ 538,89\r\n\r\nR$ 1.077,79\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 261,60\r\n\r\nR$ 523,20\r\n\r\nR$ 1.046,39\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 253,98\r\n\r\nR$ 507,96\r\n\r\nR$ 1.015,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 246,58\r\n\r\nR$ 493,16\r\n\r\nR$ 986,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 239,40\r\n\r\nR$ 478,80\r\n\r\nR$ 957,60\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013 \r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 15\r\n\r\nSubstitua-se o ANEXO I\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n-Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão de Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.274,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 9.975,51\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 9.684,97\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.136,76\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 8.870,64\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.612,28\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.361,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.117,89\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.881,45\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.430,21\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.218,76\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.008,51\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.804,38\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.606,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.413,79\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.050,74\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.874,50\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.703,40\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.537,28\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.376,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 16\r\n\r\nSubstitua-se o ANEXO II\r\n\r\n“ANEXO II\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE \r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n-Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão de Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.082,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.992,65\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.905,48\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.741,03\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.661,20\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.583,68\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.508,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.435,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.364,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.230,60\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.165,63\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.102,55\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.041,32\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.981,86\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.924,13\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.815,22\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.762,36\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.711,01\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.661,18\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.612,80\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nÀs 14:30 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Corrêa, Armando José, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cida Diogo, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Gothardo, Dr. José Luiz Nanci, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Nacif, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Panisset, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Ricardo da Karol, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuquinha, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho (56). Assume a Presidência o Senhor Deputado Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2ª Suplente; Alexandre Corrêa, 3º Suplente; Thiago Pampolha, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algum tempo houve uma operação policial, no Município de Duque de Caxias, que levou à prisão dezenas de policiais militares. Nessa operação chamada Operação Tingui, os policiais militares presos quando foram beneficiados por um habeas-corpus deixaram o Batalhão Especial Prisional comemorando, soltando fogos, o que era natural, principalmente considerando, o que depois foi devidamente comprovado, que a prisão era injusta. A prisão foi baseada numa investigação inepta quando duas mulheres foram identificadas como traficantes pela própria Polícia Civil - à época foi o Delegado André Drumond que deu curso à investigação. As mulheres reconheceram num tempo curto, no máximo duas horas, dezenas de policiais militares como participantes de um esquema de corrupção; eles foram identificados por fotografias pretéritas, inclusive identificando quem já nem mais era policial militar. Mas os policiais militares foram presos.\r\n\r\nO advogado dos policiais, Deputado Luiz Paulo, no momento em que foi entrevistado, após a concessão do habeas-corpus e de reconhecer a injustiça, fez chacota com a iniciativa do Ministério Público. Lembro-me que, movido de brio, o Ministério Público abandonou uma denúncia e fez outra, incluindo formação de quadrilha. Era claro que estávamos diante de uma espécie de enfrentamento institucional. A tradicional briga entre a Polícia Militar e a Polícia Civil levou um Delegado de Polícia a incriminar, a indiciar tão injustamente muitos policiais militares - uma investigação eivada de equívocos. Mas os policiais militares foram muito prejudicados, especialmente diante de seus vizinhos, amigos e familiares. Aquele absurdo, aquela injustiça não prosperou. \r\n\r\nSr. Presidente, o jornal O Dia, de hoje, diz: “Laudo de voz inocenta presos por corrupção.” Inocenta, mas praticamente não resolve. Por quê? Porque mais uma vez uma operação policial, a Operação Purificação, um órgão de inteligência da Polícia Civil, talvez para tentar superar o que houve anteriormente, incrimina dezenas de policiais militares do mesmo Batalhão de Caxias, o 15º. É possível, inclusive, que muitos sejam os mesmos do que houve anteriormente. \r\n\r\nNesse caso específico, foi feita a perícia de voz, o que não fora feito na vez anterior. Na perícia das vozes gravadas com autorização judicial, somente um policial militar foi alcançado. O que diz aqui? Que ao todo, nesse caso, o último, foram presos 65 policiais militares do 15º Batalhão, acusados de receber propinas para não coibir o tráfico em treze favelas de Duque de Caxias. Desse total, 42 foram expulsos e dez serão excluídos. E aí, Sr. Presidente? De repente, as providências administrativas têm uma velocidade muito maior do que, por vezes, a exigência da conclusão das investigações. \r\n\r\nPor pressão, o comando da Polícia Militar, para dar uma satisfação à sociedade, imediatamente exclui, toma as providências 'expulsórias'. Quando as investigações se demonstram imprestáveis e os envolvidos são inocentados, afinal de contas, quem responde por isso? \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna, tratando desta questão, exatamente para mandar uma mensagem aos policiais militares que, incentivados por esse modelo de segurança pública, por vezes ultrapassam os limites da lei na busca de resultados, chegando, inclusive, em algumas ocasiões, a atingir pessoas e famílias. \r\n\r\nEstamos vendo o caso do Amarildo, com a investigação agora caminhando para concluir, com a prisão de dezenas, quase 30, policiais militares. Essa investigação deve levar os policiais militares à compreensão de que os agentes da lei não podem ultrapassar os limites desta. Eles é que têm que dar o exemplo. Mas a ética que preside a política de emprego da polícia - eu não digo que seja sequer duvidosa - é extremamente suspeita. Essa ética também penaliza, também alcança, os próprios policiais civis e militares, porque os detentores do poder querem resultados, mas, ao mesmo tempo, não querem deixar para a sociedade a compreensão de que inclusive os desvios de conduta resultam da política de segurança pública. \r\n\r\nNo fundo, no fundo, eles empurram para o confronto; empurram para o conflito; promovem o desvio de conduta e depois punem. Por vezes, procuram punir mesmo sem que tenha havido o desvio de conduta, num impulso, para dar satisfação à sociedade, o qual vem sendo alimentado pelo conflito existente na área da Segurança Pública entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para dizer que a política de Segurança Pública está doente; ela representa um absurdo tão grande, que, de um lado, a própria imagem da polícia fica degradada - e degradada rotineiramente por desvios de conduta de policiais - e, de outro, os próprios policiais são vítimas desse mesmo modelo. É preciso que as entidades representativas dos policiais civis e militares se mobilizem para denunciar que este modelo vem produzindo anormalidades que vitimam parcela da sociedade e os próprios policiais. \r\n\r\nÉ duro verificar que agentes da lei sejam alcançados por outros agentes numa investigação policial que não se apropria sequer dos elementos de prova, que seriam exigíveis em relação a todos os cidadãos. A máxima que fica é que, se uma investigação imprestável como esta alcança dezenas de policiais militares, quantas outras imprestáveis estão alcançando o cidadão comum? Afinal de contas, quem é vítima desse modelo?Que o Secretário Estadual de Segurança Pública possa dar as devidas explicações, porque a família policial é sempre vitimada. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo minha solidariedade, neste caso específico, aos policiais vítimas do modelo e também às famílias, que são vítimas desse mesmo modelo pela ação de policiais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para apresentar os meus protestos contra o ato combinado entre o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e o Governador do Estado de derrubada do elevado da Perimetral. Será um crime contra o patrimônio público que irá provocar profundas - profundas mesmo - modificações, com grandes congestionamentos na região central da cidade, principalmente no acesso ao Centro, de que vem de Niterói e São Gonçalo via ponte Rio-Niterói; de quem vem da Baixada Fluminense pela Linha Vermelha; de quem usa a Av. Brasil, vindo da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, a explicação é muito simples: a Via Binário, conforme concebida, é capaz, única e exclusivamente, de absorver o fluxo da Av. Rodrigues Alves, que também será fechada com a derrubada da Perimetral. Pergunto: para onde irá o fluxo da Perimetral especificamente? Não tem para onde ir. O Prefeito, então, recomenda: “Não venham para o Centro. Evitem andar de automóveis. Tentem se redistribuir pelas ruas da Cidade. Busquem caminhos alternativos.” Cabe a ele indicá-los, como se houvesse.\r\n\r\nCabe a ele indicá-los, como se houvesse.\r\n\r\nSr. Presidente, a derrubada da Perimetral simboliza um desrespeito profundo à população. E hoje ainda ouvi, Deputado Nilton Salomão, que a Perimetral tem de ser derrubada antes da conclusão do Mergulhão, porque as duas obras, a Perimetral e o Mergulhão, no emboque do túnel, não seriam compatíveis. \r\n\r\nPiada, Sr. Presidente. Mentira. E mesmo se assim o fosse, que planejasse a obra do Mergulhão, que é a Prefeitura quem faz, para que ela pudesse ser edificada sem nenhuma interferência com o elevado da Perimetral.\r\n\r\nO Projeto Porto Maravilha é um bom projeto? É. Pode ter a via Binário? Pode. Pode ter o mergulhão? Pode. Mas também deve continuar no lugar o elevado da Perimetral. Ele pode ser embelezado? Pode. Agora mesmo, assisti, em São Paulo, a uma fotógrafa dar um tratamento muito interessante a um determinado minhocão que tem lá em São Paulo, colocando nas faixas dos pilares fotografias maravilhosas das pessoas do povo que ali morava. Basta ter criatividade e querer.\r\n\r\nMas a ótica da Prefeitura e do Governo do Estado é uma ótica privada, não é a do interesse público. Só falam em valorização dos empreendimentos no Porto Maravilha, empreendimentos comerciais, que as pessoas do povo jamais conseguirão comprar. Mas quem vai ficar parado nos congestionamentos é aquele cidadão da sua querida São Gonçalo, Sr. Presidente, de Niterói, do Deputado Comte Bittencourt, que não vão mais poder usar a ponte. E quando correrem para as barcas, estas estarão superlotadas, porque sequer estão preparadas para receber a demanda atual, o que fará a demanda atual acrescida da demanda desviada pelo fechamento da Perimetral.\r\n\r\nEsses são aspectos seriíssimos que a Prefeitura não consegue explicar ao povo. E não consegue porque não tem explicação ao nível da racionalidade. A explicação é de caráter estético, é de caráter subjetivo, e não explicação do mundo real.\r\n\r\nAh, mas nós faremos um Veículo Leve sobre Trilhos integrando o Centro todo. Nós faremos, mas não fizeram ainda. Como vão fechar a Perimetral, se essa integração entre o transporte de massa e o fluxo de pessoas que serão desviadas não foi implementada? Se sequer saiu do papel? O Mergulhão está previsto possivelmente para o início de 2015, Deputado Nilton Salomão!\r\n\r\nEntão querem tomar uma decisão para criar um fato irreversível para depois todo mundo dizer que não há outra alternativa. Isso parece também um pouco com a história do bode na sala. Derruba a Perimetral, a Cidade toda para. Aí, um dia, fica pronto o Mergulhão, fica pronto o VLT, aí o trânsito dá uma pequena respirada, aí vai chegar o herói 'ruando' de helicóptero para anunciar novos tempos. Mas até lá, Sr. Presidente, os escombros da derrubada da Perimetral poderão ser transformados no sarcófago que irá sepultar politicamente o Faraó Eduardo Paes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, meu querido companheiro Deputado Nilton Salomão, Deputado Paulo Ramos, Deputado Luiz Paulo que acaba aqui de estabelecer uma previsão ligada à história da humanidade, enquadrando o Prefeito Eduardo Paes nas suas previsões de futuro. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, eu venho à tribuna, não sei se pela centésima vez nesses mandatos que aqui estou exercendo, para voltar ao problema corriqueiro nos nossos debates que é a capacidade da Cedae em atender à expectativa da população do Rio de Janeiro; quadro, Sr. Presidente, que estamos acompanhando nesses últimos dias aqui na Cidade do Rio de Janeiro, que a grande mídia está anunciando. Não é um quadro, Deputado Nilton Salomão, muito diferente do que as cidades menores e as regiões mais pobres da Região Metropolitana do Rio de Janeiro atravessam no seu dia a dia, a falta de abastecimento com regularidade na questão da água tratada. E a Cedae parece que lava as mãos, a Cedae hoje é uma empresa que não tem nenhum controle externo, o Governo Sérgio Cabral tirou o controle que a Cedae tinha nesta Casa no próprio Orçamento. Hoje sequer o Parlamento estadual pode emendar ou questionar ou acompanhar para fiscalizar a execução orçamentária de uma empresa estadual que neste ano, Deputado Flávio Bolsonaro, vai arrecadar mais de três bilhões. Nós aqui não sabemos os investimentos, nós não temos informação, acesso a nada da Cedae. Este Governo simplesmente blindou a Cedae e os seus negócios. Em 2015 a Cedae passará a ter controle da nossa Agência de Saneamento e Energia. Mas até 2015 qual é o órgão público que vai acompanhar, controlar, fiscalizar a gestão da Cedae? O ex-Governador Garotinho em 2000, através de um decreto delegou à presidência da Cedae autonomia para definir tarifas. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, quem estabelece a tarifa da taxa a ser paga pelo cidadão carioca e fluminense. Os municípios atendidos pela Cedae é a presidência da Cedae. Esta Casa, o Parlamento, nem a Agência Reguladora têm acesso a essa definição. Então, está na hora de nós, parlamentares, Deputados do Estado do Rio de Janeiro, tomarmos atitudes. Estou apresentando nesta semana, Deputado Nilton Salomão, uma iniciativa de debates junto aos meus pares nesta Casa de responsabilizar, obrigar a Cedae a ressarcir qualquer cidadão que pague a taxa do serviço e por não receber o serviço contratado através do pagamento daquela taxa, tendo que recorrer a carro-pipa, como aconteceu nesta semana aqui no Rio de Janeiro, que a Cedae faça o ressarcimento integral, mediante apresentação da nota fiscal, independente de quanto custa o carro-pipa, de quanto o cidadão teve que pagar por ele. Não adianta só o Procon, não adianta só o Ministério Público com ações para regular essa relação. Temos que legislar sobre isso. Quem é responsável por indenizar o cidadão que é obrigado a recorrer à compra de um carro-pipa para manter um serviço, cuja obrigação é ser prestado pela Cedae? \r\n\r\nEstá na hora de esta Casa começar a abrir a caixa-preta da Cedae e de começar a criar dispositivos legislativos, estabelecendo obrigações na relação da empresa Cedae, da concessionária Cedae, uma concessionária 100% pública, com os usuários desse serviço. \r\n\r\nVolto a me referir ao último ranking, e já o fiz há um mês, Sras. e Srs. Deputados, do saneamento básico das 100 maiores cidades brasileiras. E é vergonhosa para o Rio de Janeiro a posição da Cedae junto à mesma empresa de São Paulo, a Sabesp; a mesma empresa de Minas Gerais, a Copasa; a do Paraná, a Sanepar. Todas as cidades de responsabilidade da Cedae nesse ranking estão nos piores lugares. O Rio de Janeiro só alcança os primeiros lugares nas cidades onde o serviço foi municipalizado e concedido a Águas do Brasil, que opera com muita competência. \r\n\r\nA pressão dos governos anteriores, o lobby político da Cedae não permitiu que outros municípios pudessem romper esse contrato, que é perverso com o cidadão, que é cruel com o dia a dia daqueles que precisam ter acesso ao abastecimento de água. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, está na hora desta Casa abrir a caixa-preta em que se transformou, nesses últimos dez anos, a Cedae. Está na hora da Cedae passar a prestar contas dos seus investimentos, da aplicação dos recursos do seu custeio, da relação da empresa com os seus consumidores. Está na hora do poder público, por intermédio do Parlamento - já que o Poder Executivo delegou integralmente a presidência da Cedae, dando uma carta em branco, dando o chamado 'cheque em branco' para o seu gestor - reassumir o seu papel e as suas funções. \r\n\r\nPor isso convoco os nossos colegas, em função do drama que foi essa última semana para o consumidor de água, especialmente da cidade do Rio de Janeiro. Esse drama vivenciado, que vem se repetindo há muito tempo, especialmente na Baixada Fluminense, em São Gonçalo e no interior do Estado, onde a Cedae é responsável pelo abastecimento. Esse drama ocorre em pleno século XXI, num Estado que é a segunda economia do País e num Governo que se apresenta como Governo moderno. E uma empresa que constrói um prédio milionário na Cidade Nova, chamado Prédio Inteligente; uma empresa que se diz Nova Cedae não pode continuar com as velhas práticas daquela Cedae que o cidadão não aguenta mais conviver no seu dia a dia. \r\n\r\nSr. Presidente, fica uma provocação aos nossos colegas Deputados. Tenho certeza que não há um Deputado desta Casa, um Deputado que não tenha reclamações da Cedae. Tenho certeza que não há um Deputado desta Casa que consegue informações de iniciativas da Cedae. Está na hora de dar um basta a essa caixa-preta. É uma caixa-preta de três bilhões por ano. Esse dinheiro está indo para onde? Que investimentos estão sendo feitos? Para que Caixa está indo esse dinheiro? Seguramente, para beneficiar o cidadão da cidade do Rio de Janeiro e do interior do Estado, não está indo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Rosângela Gomes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Rosângela Gomes\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Boa-tarde, Sr. Presidente José Luiz Nanci. Boa-tarde Deputados presentes nesta Plenária; funcionários desta Casa; senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj, hoje na Sessão Extraordinária eu cheguei atrasada porque estava gravando uma programação na TV.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, boa-tarde.\r\n\r\nNós votamos várias matérias importantes. Uma das matérias que foi aqui votada, o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro, é relevante, não só para o Estado, para o Brasil, para o mundo. Eu e o Deputado André Ceciliano somos coautores dessa propositura. \r\n\r\nSr. Presidente, eu fiz questão de vir agora fazer este pronunciamento, Deputado Nilton Salomão, porque não havia tempo para falar em discussão. Então, infelizmente, e não pude me posicionar. Mas todos sabem que eu frequento e defendo o movimento do negro, da negra. Até porque, Deputado Luiz, eu sou preta. Eu defendo o povo preto.\r\n\r\nEu quero dizer com todo o meu coração que quando vou ao movimento, quer seja nas conferências, quer seja nas reuniões, Deputado Nilton Salomão, até mesmo na comissão de igualdade racial, onde sou vice-presidente, eu faço questão de deixar ratificado o meu posicionamento enquanto evangélica. \r\n\r\nComo falava com o Deputado Nilton Salomão ali, Deputado José Luiz Nanci, eu não gosto, Deputado Flávio Bolsonaro, de discutir religião no Parlamento. Porque acho que o Parlamento não é lugar de discutir religião. É o meu pensamento. O Parlamento é lugar de discutir políticas públicas mais benéficas para a população. \r\n\r\nEu sou evangélica. Eu tenho posicionamento conservador. Eu sou de acordo com os princípios da Bíblia. É o meu direito. É o meu direito, é o meu posicionamento. Quando se aborda nesta Casa um tema como a questão da homofobia, do homossexualismo, de orientação sexual, é público e notório, todos sabem, o meu posicionamento. Semana passada veio uma matéria para esta Casa falando sobre a questão de orientação sexual e eu me posicionei contra. \r\n\r\nAgora, nós discutimos esse plano no ano passado com todas as diretrizes de políticas mais benéficas para o povo afrodescendente, para o povo negro da nossa sociedade. A matéria... Eu compreendo perfeitamente a preocupação do Deputado Samuel Malafaia, do Deputado Edino Fonseca, dos demais Deputados evangélicos, como eu, de virem a Deputada Rosângela Gomes defendendo o Plano Estadual de Igualdade Racial. Faço isso porque, em alguns artigos, a nossa proposta é discutir reparação para a população negra. Infelizmente, no texto da Mensagem, onde deveriam constar apenas propostas de reparação em relação à questão de etnia, inseriram no texto a questão de orientação sexual. \r\n\r\nEntrei com uma Emenda nesta Casa pedindo a supressão dessa expressão “orientação sexual” porque não é o foco da matéria, não é o conteúdo da matéria. O que nós estamos aqui propondo no Plano Estadual de Políticas Para a População Afrodescendente são reparações pelas quais temos lutado ao longo dos anos em decorrência de tudo o que foi feito com a população negra.\r\n\r\nEntão, a finalidade de vir aqui nesta tarde é para confirmar meu posicionamento contra a questão de orientação sexual, porque não vi ainda na Carta Constitucional o surgimento, Deputado José Luiz Nanci, de um terceiro sexo. A Lei Magna fala apenas de homem e mulher. Então, tanto na Constituição divina como na humana não existe o terceiro sexo.\r\n\r\nNão é esse o foco da discussão, não é esse o foco da matéria. Infelizmente, tentaram se aproveitar, pegaram carona e colocaram essa questão da orientação sexual que nós, eu e outros Deputados, pedimos que seja retirada da matéria. Na verdade, o foco da matéria é a garantia de direitos para a população que hoje é a maioria do sistema prisional. A maioria de jovens, homens e mulheres que estão no sistema prisional é de negros. A grande maioria de pessoas analfabetas no nosso país, no nosso Estado é de negros e negras.\r\n\r\nPolítica de igualdade é tema que não podemos mais deixar de discutir na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso país, nas diversas Secretarias, Ministérios e Superintendências. Precisamos garantir recursos que fomentem políticas públicas para a população negra. Precisamos realizar fóruns, debates. Precisamos implementar a qualificação da mão de obra da população negra e valorizá-la, assegurando a inserção no mercado de trabalho. Hoje, a maioria das mulheres que perdem suas vidas, ou suas crianças, na maternidade, é negra. Se verificarmos no Parlamento brasileiro, e até na América, os negros são minoria. \r\n\r\nTive a oportunidade, em agosto, de ser escolhida para representar o Brasil, eu e mais uma ativista do movimento negro, que é a Sueli Carneiro, na ONU, no Panamá, onde 35 parlamentares da América, negras, passaram dois dias discutindo temas. Até hoje respondo a questionários, até hoje envio mensagens para a ONU, porque estamos fazendo um grande trabalho para que a gente possa, de alguma forma, aumentar a representação de negros no Parlamento, não só no Rio de Janeiro, no Brasil, mas na América inteira.\r\n\r\nEsse estudo, pasme V. Exa., Deputado-Presidente, quem financia é o Parlamento da Noruega, que tem poucos ou nem tem parlamentar negro naquele país e se preocupa, na ONU, em fazer um estudo, saber o resultado do estudo para que a gente possa, num futuro próximo, ter diretrizes e encaminhamentos para que se possa fazer com que os parlamentos, no Brasil e na América, tenham uma representação mais miscigenada. \r\n\r\nNossa preocupação é de defender o povo preto, até porque sou negra e tenho legitimidade. Não deixarei de defender minha história, meu povo, nossa etnia.\r\n\r\nQuero deixar bem claro o nosso posicionamento com relação à orientação sexual. Posso ser a minoria, porque, no Parlamento, a minoria perde e a maioria vence. Posso até perder a votação, mas tenho posicionamento, não tenho duas caras, defendo a família, a base da família, que valorizo como estrutura magna.\r\n\r\nSe valorizássemos mais as famílias, gastaríamos menos com projetos sociais. Gastamos muito dinheiro, hoje, porque não valorizamos a família. Teríamos menos violência, menos problemas com alcoolismo, com drogas e vícios em geral, se valorizássemos a instituição chamada família.\r\n\r\nSou pela família, sou conservadora e vou votar sempre pela formação da família e do seu núcleo como homem e mulher. Posso estar errada, mas é meu posicionamento, que tem que ser respeitado, como respeito o posicionamento daqueles que entendem que é de outra forma. Porém, tenho o meu e vou defendê-lo enquanto puder.\r\n\r\nCom relação à matéria, há um Projeto de minha autoria, autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Racismo. Discuto políticas públicas para o negro e para a negra, para o povo afrodescendente. Com relação à orientação sexual, sou conservadora. É um direito que eu tenho e há que se respeitar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - É um prazer muito grande ouvi-la, ilustre Deputada. Parabéns pelo discurso.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, quero tecer comentários sobre uma grande oportunidade que esta Casa, que esta Assembleia Legislativa perdeu no dia de ontem: de reparar uma injustiça histórica com as pessoas mais simples deste Estado que sonham em ter a sua casa própria. Refiro-me a um Projeto de Lei, de nossa autoria, que durante anos foi apresentado a esta Casa, aqui tramitou até o momento em que conseguimos levar a plenário e aqui foi votado e aprovado. Trata-se do Projeto de Lei 1.591/2008, que reparava uma injustiça histórica, porque o cidadão simples deste Estado, Estado com um déficit habitacional elevadíssimo, cidadão desejoso de fazer a sua própria casinha, ao ir a uma concessionária de águas, especialmente a Cedae, e ao agir corretamente pedindo autorização para ter a água para a fase de construção, é tratado como se fosse um industrial. O preço da água cobrado é o mesmo preço cobrado de uma indústria. Entendem as concessionárias, e a Cedae especialmente, de que está havendo ali uma industrialização. Ou seja, cidadão simples quando está lá fazendo a massa, misturando lá a areia, o cimento, o saibro, ele está industrializando. Este é o entendimento da Cedae. E esta Casa, num primeiro momento, se comoveu, entendeu, votou e aprovou o Projeto. \r\n\r\nChegado às mãos do Governo, a sua área técnica, talvez orientada pela atual insensibilidade do Presidente da Cedae, Wagner Victer - e digo atual porque conheci o Wagner Victer em outros momentos, em outros governos inclusive, de um homem de muito mais sensibilidade; a insensibilidade do Presidente da Cedae fez com que, por exemplo, na nossa luta aqui para reparar uma também injustiça com os micro e pequenos empresários, que sem consumirem água era obrigados a pagar 20 metros cúbicos todo mês. Depois de muitos anos aqui lutando, luta minha, somada à luta do Deputado Pedro Fernandes, conseguimos pelo menos reduzir para dez metros cúbicos, reduzindo assim a conta de água desses micro empresários em 50%, porque, na verdade, sem gastar água não é plausível que pagassem esse valor tão elevado.\r\n\r\nMas, no caso da água para o cidadão humilde, desejoso de fazer a sua casinha, o Governo vetou o que esta Assembleia aprovou. E voltou, então, aqui o Veto à Assembleia e o representante do Governo, que se pronunciou ontem na Casa, o Deputado Janio Mendes disse que se tratava de um benefício que não poderia ser contemplado porque beneficiaria empreiteiras.\r\n\r\nO Projeto de Lei aprovado aqui contemplava construções de habitações até 70m², seja feita pelo cidadão, seja feita nos programas habitacionais. E por que incluí-los também no programa habitacional? \r\n\r\nPorque há necessidade de desonerarmos, de reduzirmos a carga que incide sobre a construção de uma habitação popular porque estamos devendo à população deste Brasil, à população desse Estado, casas dignas para quem hoje mora precariamente.\r\n\r\nPerdeu-se esta oportunidade porque dada esta interpretação do Governo, inclusive num relato equivocado na planilha distribuída nesta Casa, atualmente isenta-se de uma série de taxas, mas o custo da água continua sendo industrial para a construção dessas pequenas unidades.\r\n\r\nSr. Presidente, ao fazer esse lamento e dizer da perda desta grande oportunidade de reparar essa injustiça, faço um apelo ao Governador Sérgio Cabral que com certeza foi mal orientado, um apelo ao Presidente da Cedae, Wagner Victer, para que ponha a mão na consciência. Não serão os valores desses pequenos, desses pobres desejosos de terem a sua casa que irá viabilizar a economia da Cedae. Se não aprovaram também é porque talvez o Deputado Nilton Salomão tenha sido aqui, ao longo desses últimos meses, extremamente crítico, é verdade, aos problemas da construção das habitações na Região Serrana.\r\n\r\nA crítica é do Deputado Nilton Salomão, mas as imagens da TV Globo mostram Teresópolis, até hoje, sem uma casa reparada. Se houver, vamos dizer assim, certo comportamento para não atender a um trabalho do Deputado Nilton Salomão, faço um apelo. Já que perdemos aqui o Projeto, que por um decreto faça-se justiça e ajude o Estado a ter mais casas para nossa população. \r\n\r\nDa mesma forma, Sr. Presidente, faço um apelo ao Governo do Estado para que promova, o mais rápido, um entrosamento entre seus órgãos. Eu, desde a tragédia da Região Serrana, venho advertindo e sugerindo, objetivamente, que fosse dedicada àquela região uma estrutura organizacional e técnica, compatível com aquelas demandas porque não adianta só pegar o dinheiro e entregar na mão das empreiteiras; têm que se organizar e ter gestão sobre esses recursos.\r\n\r\nFaço esse apelo porque acontecem coisas inacreditáveis. Falando claro, publicamente, e se isto for falado com alguém, achará até que é da nossa imaginação. Pasmem os senhores, fomos informados que foram licitadas pelo Estado as obras para as duas pontes do Município de Teresópolis - a Ponte do Cruzeiro e a Ponte do Madruga - importantes para aquela população. No entanto, o desentrosamento dos órgãos do Estado fez com que um próprio órgão do Estado, o Inea, disse: “Essas pontes estão mal dimensionadas para a vazão necessária de água.”\r\n\r\nSr. Presidente, há tanto tempo apontamos essa necessidade de entrosamento, mas isso não tem acontecido. No entanto, deixo um apelo ao Governo do Estado para que faça agilizar essas decisões, esses entendimentos porque as chuvas vêm, e nessas duas localidades há precárias pontes de madeira e essas pontes, provavelmente, não resistirão às chuvas do próximo verão. As obras estão licitadas, façam esse entrosamento. Sei que talvez as autoridades não precisem usar essas pontes porque por lá não passarão, mas passam todos os dias uma criança para ir à escola, uma dona de casa, uma idosa, um trabalhador. Isso nos motiva, neste momento, mais do que trazer a crítica, já que também é responsabilidade nossa e do Parlamento, fazer um apelo e, com ele, a comover as autoridades do Governo do Estado para resolver esses problemas; para permitir que a casinha do pobre não seja onerada, metendo a mão no bolso desse pobre e cobrando taxa industrial da água que ele utiliza. \r\n\r\nQuero comovê-los para que resolvam esses problemas que impediram o andamento das obras dessas duas pontes em Teresópolis: a do Cruzeiro e a do Madruga. É o meu apelo, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Robson Leite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Robson Leite\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, demais parlamentares e aqueles que nos assistem pela TV Alerj. Estamos há um ano do resultado das eleições do ano que vem. Isso, evidentemente, me preocupa, porque pouco se avançou no que diz respeito à reforma política em nosso País. \r\n\r\nAinda vemos os braços fortes do grande capital, os quais definem os que serão eleitos para os Parlamentos. Evidentemente, isso influencia a agenda das Casas Legislativas. Sabemos da necessidade de se mudar essa legislação; de se mudar a forma com que se financiam campanhas; de se acabar, por exemplo, com as nefastas estruturas dos centros sociais que sistematicamente são utilizados nos grandes grotões da política para se trocar votos por favores. \r\n\r\nO povo brasileiro foi para as ruas legitima e corretamente em junho e julho. Na verdade, em junho, julho, agosto, setembro, enfim, até hoje. Em especial, aqui no Rio de Janeiro as manifestações continuam. Essas manifestações nos mostram algumas questões importantes: mobilidade urbana, educação, saúde, mas, sobretudo, a necessária participação da população nas decisões políticas. Isso só acontecerá com mais plebiscitos, referendos e com uma reforma política que abra espaço e caminho para isso. Esse talvez seja um dos pontos principais da necessidade da mudança. Quando a população diz que o parlamentar não a representa, ela está correta. Ela diz isso por força da sua frustração em ver que os avanços que acontecem não são suficientes. \r\n\r\nNós temos nas grandes e nas principais capitais do Brasil o entrave da mobilidade urbana. Nas Regiões Metropolitanas. Discordo, por exemplo, da solução dada pela Prefeitura do Rio de Janeiro com os BRTs, que já nasce obsoleta em nossa cidade. Mas, Sr. Presidente, como pano de fundo dessa mudança, que vai para além da mobilidade urbana, da saúde e da educação, a população quer participar. Cabe a nós parlamentares ouvirmos a voz das ruas e mudarmos o esquema da política para termos mais plebiscitos e referendos, mais participação popular. \r\n\r\nOrçamento Participativo, como há no Rio Grande do Sul, houve em diversas prefeituras e ainda há no País, e o Rio de Janeiro continua achando que Orçamento Participativo é mula sem cabeça, só porque ouvimos falar e nunca vimos. Está na hora de construir essa oportunidade. \r\n\r\nTenho orgulho de dizer, Sr. Presidente, que meu primeiro projeto apresentado nesta Casa foi o de Orçamento Participativo. Espero aprová-lo para darmos oportunidade ao Rio de Janeiro de discutir quais são as suas prioridades do ponto de vista do investimento no Orçamento. E mais do que isso, Sr. Presidente, quero dizer aqui, claramente, que nós precisamos - isso depende muito de Brasília - da mudança do sistema eleitoral. O financiamento privado de campanhas é pai e mãe da corrupção. Quando não corrompe pelo desvio do Erário, corrompe pelo desvio de ideais e sonhos. Os empresários, em sua grande maioria, não fazem ajuda em campanha, mas investimento e querem retorno. É claro e evidente que precisamos mudar a legislação para reduzir ao máximo, e se possível a zero, essa influência do grande capital, porque ela pauta as agendas do Congresso Nacional. \r\n\r\nTemos hoje o debate, por exemplo, da redução da jornada de trabalho. Os principais países do mundo reduziram sua jornada de trabalho, mas aqui no Brasil não se consegue fazer esse debate porque o grande capital financia campanhas e amarra compromissos e não tem interesse nessa agenda, assim como não tem interesse na reforma agrária e em acabar com o trabalho escravo. Sou autor de um Projeto, nesta Casa, que, infelizmente, recebeu Emendas de um Parlamentar que também não quer aprová-lo, que iria acabar com o trabalho escravo no Rio de Janeiro. Evidentemente, é o interesse do grande capital que está atrás disso. \r\n\r\nPrecisamos avançar nesse debate, mudar as regras em Brasília, no Congresso Nacional, democratizar o acesso aos parlamentos, criar mais mecanismos de participação popular, mais plebiscitos, mais referendos para que possamos oxigenar a política e fazer dos parlamentos a verdadeira representatividade popular.\r\n\r\nOlho esse belíssimo quadro aqui atrás, da Constituinte de 1891, a primeira Constituinte republicana brasileira. Esse quadro retrata uma Constituinte, cuja composição era, na época, apenas de brancos, homens, militares e latifundiários, grandes fazendeiros. A população, em sua maioria, não era representada. Hoje, 2013, olhamos para o Parlamento e, infelizmente, vemos poucos avanços devido ao distanciamento - mais de 100 anos e pouco avançamos nesse sentido. \r\n\r\nÉ necessário dar um salto, tirar a nossa legislação do século passado, para que a mulher e o trabalhador se façam representar verdadeiramente nos Parlamentos. É inadmissível hoje que o empresário, que dá um milhão, quinhentos mil, quatrocentos mil para uma campanha eleitoral, seja determinante numa eleição quando, por outro lado, o trabalhador simplesmente tem a força do voto. \r\n\r\nÉ esse o debate que tem que ser feito hoje. E esse debate tem a ver com esta Casa porque aqui estão os Parlamentares eleitos, que também, pela legislação, recebem o dinheiro de financiamento privado de campanhas. Não se trata de hipocrisia. Quero mudar o sistema; quero acabar com um sistema que privilegia quem tem recurso e impede quem não o tem de ir para as casas legislativas. A democratização desse processo vai se dar, sobretudo, na medida em que fizermos a reforma política. \r\n\r\nLamento que o Congresso Nacional tenha fechado os olhos para a proposta da Presidenta Dilma Roussef de plebiscito sobre a reforma política. Independentemente do resultado desse plebiscito, teríamos a grande oportunidade de, em tempo privilegiado na televisão, falar sobre o que representa o dinheiro numa campanha política, das nossas angústias e da nossa situação de quase reféns dessa necessidade. Tem que ser mudado esse processo. Democratizar a eleição é acabar com a influência do capital privado nas campanhas. Por isso, defendo com entusiasmo o financiamento público de campanhas; defendo com entusiasmo a mudança nesse processo. Somente assim poderemos avançar e consolidar a nossa democracia para que as ideias estejam acima dos nomes. \r\n\r\nEsse é o processo, essa é a construção que queremos defender. Esperamos, um dia, ver o Estado brasileiro com financiamento público de campanhas, num processo mais democrático das casas políticas e que elas não apenas representem, mas sejam verdadeiramente a Casa do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuero relatar aqui a presença, sempre, do ilustre Deputado Dica.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, hoje, ao ler o Diário Oficial, tomei conhecimento das várias ofensas que sofri, aqui, desta tribuna, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, pelo simples fato de eu ter tomado a iniciativa de ligar para a viúva de um homem que foi decapitado e teve a sua cabeça deixada na frente da casa da sua família, sem os olhos e com a língua cortada. Quem encontrou essa mochila foi a sua agora viúva, que é soldado da Polícia Militar. Ao ligar para prestar a minha solidariedade, partiu dela algumas máximas que todos nós já conhecemos: “Ninguém que se intitula defensor dos direitos humanos entrou em contato comigo até agora. Direitos humanos só valem para bandido”.\r\n\r\nEu nada mais fiz do que externar isso, aqui, da tribuna. Aí, Sr. Presidente, logo após isso, no Expediente Final, esses Parlamentares vieram aqui e começaram com uma série de ofensas, me chamando de fascista, aproveitando-se do momento para falar de uma coisa que não tem nada a ver, oportunista, baixo. Só que eu já tenho, de maneira muito tranquila, na minha cabeça, que, em primeiro lugar, vindo de quem vem, para mim é elogio. Eu estaria muito preocupado se Marcelo Freixo e Robson Leite tivessem vindo aqui para me elogiar. Aí eu ficaria preocupado. Mas sei que eles seguem a cartilha de Lenin, que diz o seguinte: “Acuse-o do que você é”, ou melhor, “Chame-o do que você é. Acuse-o de fazer o que você faz”. Eles seguem essa máxima nos embates com os seus adversários políticos e ideológicos. \r\n\r\nEu fico muito tranquilo para falar, porque quem diz que esses Parlamentares e vários outros de esquerda não têm legitimidade para falar ou para se dirigir a policiais e a militares não sou eu, não, é a própria história deles. A percepção que os militares e os policiais têm desse tipo de Parlamentar é culpa da atuação deles, e eles devem se orgulhar disso também. Então, esse discurso fácil não tem mais nenhum otário que caia, não. Todo mundo já sabe quem é quem. \r\n\r\nQuero ver esses Parlamentares irem ao enterro de um policial militar, por exemplo, para ver o que acontece. Vai acontecer como aconteceu com Marcelo Freixo, no ano passado, durante aquele período de reivindicações salariais de policiais e bombeiros, que, ao subir no trio elétrico em Copacabana, tomada por policiais e bombeiros militares, começou a ser vaiado. E não foi por mim, não. Foi pelos policiais militares que lá estavam. Ele desceu do caminhão e foi embora, é lógico. Ele sabia que não ia conseguir falar, porque eles sabem que essas pessoas não têm legitimidade para falar por eles. Não que eu tenha, Sr. Presidente, mas eu me intitulo uma pessoa muito mais próxima, muito mais compreensível com quem veste farda do que eles.\r\n\r\nÀs vezes eles se esquecem de que quem está por baixo de uma farda também é ser humano. Eu canso de ver, aqui, no plenário, esses Parlamentares, quando vai ser votada uma homenagem para algum policial, para algum militar, eles nem sabem quem é, eles votam pela abstenção, porque eles já têm um prejulgamento, já têm uma ojeriza a essas categorias.\r\n\r\nEntão, um recado aqui para os militares, policiais e bombeiros: prestem muita atenção em quem está defendendo a desmilitarização. São essas pessoas que sempre tiveram ojeriza por essas categorias. Será que eles querem o melhor para vocês? É bom, cabe a reflexão. Basta olharmos as siglas partidárias que defendem a desmilitarização. É PSOL, PT, PSTU, Black Bloc. Não pode ser bom. Eles não falam também, num debate como este, que a primeira coisa que aconteceria com servidores militares ao perderem essa condição, seria passar o tempo de contribuição para 35 anos, para fins de inatividade. Será que eles estão pensando na tropa, quando propõem a desmilitarização? Será que só isso é a solução? Se fosse a solução, nós teríamos uma Polícia Civil eficaz e uma referência de bom relacionamento entre os seus integrantes. Isso, sabemos que está muito longe de ser uma realidade. \r\n\r\nEntão, Presidente, é só para deixar registrada esta posição de que, quando as ofensas vêm de pessoas do baixo nível, para mim é um grande elogio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Deputado Xandrinho, que dispõe de dez minutos regimentais. \r\n\r\nDeputado Xandrinho\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Exmo. Sr. Presidente, V.Exa. elogiou o nobre Deputado José Luiz Nanci, V.Exa. elogiou o Deputado Dica ainda há pouco, mas V.Exa., não sei por que motivo, não o elogiou como um grande torcedor do Botafogo Futebol e Regatas, que também irá ganhar chocolate do Marcelo Freixo, que, aliás, está de uma bondade incrível com o negócio do chocolate. Mas nada como um dia depois do outro. Às vezes dá um chocolate, no dia seguinte pode ser que não dê nada! Não é isso? O importante é que ele está voltado para uma ação social com os Deputados. É impressionante! Mas vamos ao que interessa, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu estou numa grande expectativa. V.Exa., Presidente, que é médico, vai gostar da notícia: estivemos com a Fundação Mundo Azul, junto ao Governo do Estado, especificamente com o Governador Sérgio Cabral, para tratarmos da implantação da Lei 6169, que cria os centros de atendimento para autistas. E houve a sensibilidade do Governador - temos que falar a pura verdade - e, acima de tudo, o compromisso de, imediato, implantar dois centros de atendimento - um, em Nova Iguaçu e, outro, nobre Deputado Samuquinha, meu amigo, na Cidade do Rio de Janeiro. E depois dizem que V.Exa. não está no plenário, sempre estão falando que o senhor não se encontra no plenário, estou aqui afirmando a presença de V.Exa. Então, Sr. Presidente, já será um início vitorioso para pessoas que detém essa síndrome, para os familiares, principalmente, Deputado Samuquinha, para os pais dos portadores dessa síndrome. Ficou acertado, ficou combinado, ficou prometido em duas cidades, de imediato, para o início. E, num breve espaço de tempo, o complemento, evidentemente. \r\n\r\nSomos sabedores, não somos levianos, que não é simplesmente construir um prédio. Não somos levianos a esse ponto, mas temos a esperança de que quando um governo, seja ele qual for - de sigla, para mim independe - assume um compromisso e se sensibiliza pela necessidade e pela importância de termos, no Estado do Rio de Janeiro, e, por sinal, o primeiro centro de atendimento no País, e de uma síndrome - o autismo - visto que em cada 50 crianças nascidas hoje, uma é autista. Nós estamos aqui alertando e exigindo a criação desses centros de atendimento. \r\n\r\nO Governador entendeu, admitiu que, realmente, no Estado, não temos esses centros de atendimento, não temos um local para essas pessoas serem atendidas devidamente. Melhor: não existe hoje nenhum setor de atendimento, sequer o diagnóstico precoce, que é de suma importância.\r\n\r\nEstou muito feliz porque hei de ver esses centros implantados, independente, Deputado Samuquinha, de qual Deputado, de qual governador, de quem quer que seja, mas a política tem que dar uma resposta à sociedade, ao anseio, como disse aqui, a uma extrema necessidade para que tenhamos os centros de atendimento.\r\n\r\nFiquei sabedor também, Sr. Presidente, e aí do interesse e agradeço o Secretário de Educação, que quer fazer um trabalho conjunto, porque existe o bullying com as crianças e não é fácil para um pai saber que seu filho está sendo discriminado numa escola, porque não se consegue detectar um comportamento anormal de uma criança. E aí ela é discriminada porque é agitada, grita, não quer prestar atenção à aula, etc. São sinalizações que a criança transmite e, às vezes, por falta de capacitar, até mesmo de se esclarecer ao professor que há de se fazer alguma coisa. \r\n\r\nAí é que entra o Secretário, Deputado Samuquinha, e neste momento, está sendo protocolado um Projeto de Lei que obrigará as escolas da rede privada e da rede pública a aceitarem, sim, a inclusão de um autista, reservando, no mínimo, duas vagas, na sala de aula, para essas crianças. Só assim estaremos encarando, resolvendo e tentando dar uma vida melhor, não só para o aluno como para os seus pais.\r\n\r\nComo foi o problema do desfibrilador, que foi matéria do RJ TV, fica o meu lamento, a minha observação, Sr. Presidente, de que não precisa, está certo, falar do Deputado, mas o número da lei, para que alguém que compareça ao Metrô e não tenha na estação um desfibrilador seja sabedor do número da lei, pelo menos, para que ele possa exigir o que lhe é de direito. Isso é o que eu entendo, que faltou aí, mas haverá momento em que a imprensa irá divulgar o suficiente - o número da lei. Basta divulgar o número para a pessoa correr atrás dos seus direitos que são, acima de tudo, legítimos.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Robson Leite falou sobre a transparência, se eu não estou equivocado da parte financeira da campanha política, que é uma coisa meio complicada, realmente complicada. Quero dizer a V.Exa. que também não aceito, Deputado Samuquinha, e não adianta fazer por analogia, achar que eu estou falando do PV, não. Também não é justo partido nenhum discutir alianças com quem quer que seja para Governador, para Presidente da República - o que é uma tremenda injustiça - sem que o Deputado participe ostensivamente dessa discussão. Porque é cobrado do Deputado a sua fidelidade; é cobrado do Deputado que ele não saia uma vírgula daquele trilho que o partido determinou. Fica muito claro quando você transfere de partido e perde o mandato. Imediatamente, ele vai lá correr atrás daquele mandato que diz ser dele, que entendo que é do partido, mas também é do Deputado, que representa a sociedade, aqueles que votaram nele.\r\n\r\nFica o meu repúdio, vai a observação de que é muito fácil e comum, às vezes, o Deputado não tomar conhecimento de absolutamente nada e vem um caderno de encargos prontinho, que o futuro governador será fulano e que o futuro presidente será beltrano. Isso tem que mudar, tem que ser discutido em alto nível e sempre com o parlamentar presente. E aí vai aparecer aqui, com certeza, alguém para dizer o seguinte: 'mas o partido tal discute a relação'. O partido y não abre mão, Deputado Janio Mendes, de discutir isso. Mas somos sabedores de que não é bem assim que a banda toca. Somos sabedores disso. Começa por esta Casa. Quando o Sr. Presidente Paulo Melo - pena que não está, presente, pois gostaria de falar isso para ele - acentua a discussão - os líderes - com 70 Deputados, me preocupa. Preocupa-me, porque nem sempre um líder de um, de dois ou de dez Deputados, não consegue ter essa unanimidade. É imposta ao Deputado uma determinada posição em relação à votação de uma Mensagem do Governo. \r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar. Passo do repúdio. Isso é imoral! O que vou falar aqui, agora, é imoral, por parte desta Casa. Assumo o que estou dizendo. É impossível um partido com dois Deputados não ter vice-líder. Isso é falta de vontade política da Casa, da Mesa Diretora, para resolver esse problema. Você tem um líder, quando tem um Deputado. Você tem dois Deputados e não tem vice-líder. Só a partir do terceiro é que você o tem. Eu queria saber essa matemática. Isso é para poupar o quê? O que está por trás disso? Este Deputado que está falando isto aqui já protocolou um projeto de resolução e o mesmo está - engavetado! \r\n\r\nPara mudar o Regimento, para acabar com esse absurdo de você ter dois Deputados num partido. Aqui são três partidos nessa condição: o PSOL, o PRB e o PV. Por que somente estes dois partidos não tem vice-líder?\r\n\r\nVai aqui o meu repúdio e um pedido, porque já não aguento mais, já que são três anos solicitando isso. E o projeto de resolução, com certeza, está navegando, Deputado Samuquinha, naquele mar aberto, naquele mar tranquilo, que jamais virá para votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela sua benevolência e sapiência para com o Deputado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cida Diogo\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem nos ouvem nos gabinetes, na TV Alerj, gostaria de registrar que hoje, 30 de outubro, o Programa Bolsa Família completa exatamente dez anos. O governo federal, inclusive, está com uma série de programações para o dia. Há uma exposição acontecendo no Palácio do Planalto; há algumas ações televisivas, inclusive, programadas, para lembrar a todos os brasileiros o resultado extremamente positivo que o Programa Bolsa Família trouxe para o nosso País.\r\n\r\nGostaria aqui de reproduzir alguns desses dados, pois acho muito importante nós os apresentarmos, nesses dez anos de existência do programa Bolsa Família, para as pessoas conhecerem um pouco do resultado concreto na vida de milhões de brasileiros. Esse é o maior programa de transferência de renda do mundo. Foi, inclusive, agora, premiado pela Associação Internacional de Seguridade Social. A cerimônia de comemoração desses dez anos do Bolsa Família será transmitida pela televisão e nós estaremos acompanhando. Já começou na parte da manhã. Hoje, ao longo do dia, vai ter uma série de outras atividades acontecendo em comemoração dessa data. Essa comemoração se dá, principalmente, pelos números significativos que esse programa, em dez anos, promoveu. \r\n\r\nSó para termos ideia da importância do Programa Bolsa Família, temos aqui que, de 2003 a 2013 - nesses dez anos -, a redução da Taxa Nacional de Pobreza caiu em mais de 65%. Ela deixou de atingir cerca de ¼ da população brasileira - 25% da população -, e caiu para 8,5%, em 2012, ano passado. Para os extremamente pobres, a redução foi também na faixa de 61%, nesse mesmo período.\r\n\r\nSó para podermos entender o impacto dessa realidade, desse percentual, 36 milhões de brasileiros e brasileiras estariam ainda vivendo uma situação de extrema pobreza se o Programa Bolsa Família não tivesse sido implantado em 2003. Graças ao Bolsa Família, 14 milhões de pessoas passaram a usufruir de direitos básicos que deveriam ser assegurados a qualquer ser humano. Com o Programa Brasil Sem Miséria, foram 3,1 milhões brasileiros que superaram a extrema pobreza. No Brasil Carinhoso, aproximadamente mais 17 milhões de brasileiros. É importantíssimo. \r\n\r\nAlém desse resultado da redução específica da pobreza, quero registrar os dados ligados à educação, e que o Bolsa Família tem índices de aprovação semelhantes aos da média nacional, com uma taxa de abandono menor do que a taxa nacional. O programa reduziu em 19,4% o índice de mortalidade infantil de até cinco anos de idade. Foram 700 mil matrículas, no Pronatec Brasil Sem Miséria, e 66% das pessoas inscritas são mulheres. Essas mulheres se consolidaram no papel de protagonistas das suas vidas e das suas famílias. As mulheres são as titulares. Em cerca de 93% dos cartões do Bolsa Família, as mulheres são as titulares. Elas é que controlam, elas é que garantem a chegada desse recurso, desse benefício para a sua família. É um dado extremamente significativo o impacto que o Bolsa Família teve sobre o Produto Interno Bruto do nosso País. Cerca de R$ 1,78 de crescimento no nosso Produto Interno Bruto. Isso significa um impacto extremamente importante no nosso PIB. Por isso é muito importante, nesse 30 de outubro, fazermos, junto com o Governo Federal, uma comemoração no nosso Estado, que tem tido também uma ação extremamente protagonista na garantia de que esse programa obtenha o sucesso necessário e chegue às pessoas que dele realmente necessitam. \r\n\r\nNo Município do Rio de Janeiro, não temos como deixar de dar os parabéns ao Prefeito Eduardo Paes, que instituiu o Cartão Família Carioca, um complemento aos valores Bolsa Família. Os impactos no Rio de Janeiro sobre esses dados, tanto financeiros, quanto da melhoria da vida das pessoas, são muito mais fortes, aqui, por conta desse complemento com recursos próprios do Município. \r\n\r\nParabéns duplos ao Prefeito Eduardo Paes, que ontem sancionou a Lei Municipal que reduziu a carga horária de 40 para 30 horas semanais das assistentes sociais da Prefeitura do Rio de Janeiro. Este é um dado muito importante. Com a redução da carga horária dessas profissionais, as assistentes sociais, que garantem programas como o Bolsa Família e uma série de outros ligados à garantia básica de vida das pessoas, o Município ganha muito. \r\n\r\nEssa redução da jornada de trabalho se dá após o Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Adilson Pires, ter negociado, ter discutido com a representação das assistentes sociais, com o conjunto da representação da Prefeitura. Conseguiu-se, assim, construir um Projeto de Lei Municipal, aprovado em agosto e que, ontem, dia 29 de outubro, foi sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nAcho que, na área da qualidade de vida, da melhoria de vida dos brasileiros e brasileiras, dos cidadãos e cidadãs cariocas, estão de parabéns a Presidenta Dilma Rousseff e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem à frente hoje um colega nosso, que é Deputado Estadual e o Secretário Estadual de Assistência Social. No Município do Rio de Janeiro, também o Prefeito Eduardo Paes, com o Secretário Municipal e Vice-Prefeito Adilson Pires, tem conseguido fazer avançarem políticas sociais consistentes, ampliando o número de beneficiários e, principalmente, o impacto desse benefício social sobre a vida de milhares e milhares de pessoas no nosso Estado e na Capital, o Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 de outubro de 2013 é uma data que marca dez anos de um programa que tem conseguido dar dignidade a milhões e milhões de brasileiros e que é referência mundial de como se desenvolve política pública na área social, usando recursos públicos para de fato garantir que as pessoas possam construir a sua verdadeira cidadania. \r\n\r\nParabéns à Presidenta Dilma Rousseff, ao Governador Sérgio Cabral, ao Prefeito Eduardo Paes e aos Secretários Municipal, Adilson Pires, e Estadual, Zaqueu Teixeira, pelo trabalho que vêm desenvolvendo no nosso Estado. O 30 de outubro é uma data cujos avanços esperamos sejam comemorados cada vez mais, a cada dez anos. Talvez daqui a dez anos não precisemos mais de programas como este, conseguindo erradicar de vez a miséria, a pobreza e a fome no nosso País. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava em meu gabinete ouvindo atentamente os pronunciamentos proferidos desta tribuna e, ao ouvir o Deputado Flávio Bolsonaro, não poderia deixar de comparecer a esta tribuna.\r\n\r\nOntem, durante minha intervenção ao discurso do Deputado Marcelo Freixo, tive a oportunidade de manifestar minha solidariedade à família da soldado militar cujo marido, João, foi cruelmente assassinado após sequestro, crime que merece dura e firme resposta deste Parlamento, com uma investigação segura dos órgãos de Segurança Pública, para que os responsáveis sejam identificados e respondam criminalmente. O Deputado Marcelo Freixo registrou a posição da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - que já havia feito contato, ontem mesmo, com o comando da Polícia Militar e com a Secretaria de Segurança Pública -, enfatizando que a Comissão existe para qualquer forma de violação aos direitos humanos, em todas as suas manifestações. \r\n\r\nO contato da Comissão com a família da soldado se deu quando o Deputado Flávio Bolsonaro fez contato pessoal com ela. Não sou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas, como um de seus membros, sinto-me seu representante, e assim devem se sentir aqueles que aceitaram a missão de integrá-la: todas as vezes em que, no interior, há uma violação dos direitos humanos e o presidente da Comissão não está presente, quando o Deputado Janio Mendes hipoteca sua solidariedade, se apresenta a uma autoridade como um parlamentar integrante, é a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que se faz presente. Portanto, deve agir assim também o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA retórica de que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos só serve para bandidos e marginais é falsa, não condiz com a realidade do que defendemos e de nossa atuação. Na Comissão temos a representação das diversas matizes políticas que integram este Parlamento uns mais à esquerda, outros mais à direita. Portanto, não dá para aceitar esta afirmativa. \r\n\r\nDa mesma forma que a diferença e a indignação política manifestada pelos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, as duras palavras proferidas condenando as políticas de direitos humanos, não podem ser entendidas como ataques ou agressões pessoais, mas sim, como pontuação de diferenças essenciais.\r\n\r\nVivemos um momento muito difícil onde a violência foge ao controle do Estado. Quem abriu os jornais de hoje leu uma articulação do Ministério da Justiça com o objetivo de federalizar as investigações.\r\n\r\nQuem assiste aos telejornais observa no Estado de São Paulo o desencadear de uma onda de violência não própria para os nossos dias. Assiste a uma rodovia federal que, pela ausência da Polícia Rodoviária Federal, transformar-se num território sem lei, de barbárie, vitimando trabalhadores, cidadãos, homens comum onde se misturam a indignação do cidadão agredido e vitimado por um disparo acidental ou não, da arma de um policial, com a de bandidos, traficantes, milicianos, desocupados que se aproveitam da indignação popular para práticas criminosas e delituosas que transformam em pânico a vida do cidadão comum em nossos dias.\r\n\r\nNa Rodovia Fernão Dias a Polícia Estadual não pode atuar porque a área é patrulhada pela Polícia Rodoviária Federal. Então, diante desse entendimento ali pôde acontecer tudo naquele momento. \r\n\r\nDa mesma forma, se enquadram as ondas de vandalismo praticadas por alguns pseudomanifestantes que se misturam em meio aos legítimos manifestantes na Avenida Rio Branco e na Cinelândia, e tratam de depredar o patrimônio público, saquear instituições financeiras e agredir o cidadão comum.\r\n\r\nSr. Presidente, não dá para, deste Parlamento, capitularmos entre o limite de uma política de segurança pública séria e responsável, e o de desfraldar bandeiras políticas, ideológicas, de pensamentos de esquerda ou de pensamentos doutrinários de direita, ou pensamentos anarquistas e duelarmos neste momento. O instante é de bom senso e sensatez. \r\n\r\nTemos defendido a necessidade de o poder público retomar o diálogo constante com as instituições e de as instituições policiais fazerem valer a ordem no estado democrático de direito, respeitando o legítimo direito à liberdade de expressão e de manifestação.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não poderia deixar de ocupar a tribuna como integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e dizer que esta se porta como guardiã do direito da pessoa humana, esteja ela numa comunidade pobre, descalça ou trajando uma farda de policial militar. Direitos humanos são para todos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Concedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Janio Mendes, eu vim rápido ao plenário para elogiar V.Exa., pelo equilíbrio. Aliás, não esperava algo diferente. V.Exa. como vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é um Deputado extremamente atuante, está em todas as audiências; V. Exa. é testemunha de que as audiências atendem a todas reivindicações que chegam a esta Casa, de todos os assuntos. Enfrentamos todas as violações de direitos, seja de quem for, e nos posicionamos contrários a todas as formas de violência, inclusive o preconceito.\r\n\r\nÉ evidente que o espaço da diferença de opiniões é fundamental para a democracia, o que é decisivo para defesa dos direitos humanos. É exatamente isso que fizemos. Fizemos isso sempre com verdade, com transparência e com clareza. O que não pode é ter o espaço da acusação. É claro que é muito grave um Deputado defender a tortura. Mas tem que ter espaço para isso, para que o debate possa ser feito mesmo sendo algo absolutamente contrário à posição de uma comissão. Mas sempre colocamos o debate e o respeito à diferença em primeiro lugar.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem uma linha de atuação que é reconhecida no conjunto da sociedade e isso se dá pelo esforço e trabalho de todos Deputados que a compõe. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Equilibrado como deve ser.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. Sr. Presidente, encerro minhas palavras nesta tarde dizendo o que não poderia faltar neste momento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Parabéns, ilustre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Pedro Augusto. (Pausa) Estando ele na Sala das Comissões e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 364-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o Projeto 364-A, do Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - PMDB?\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para encaminhar a votação) - Vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. O PMDB vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário. A matéria está sujeita às disposições do artigo 115, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tem quórum qualificado.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação nominal. A Presidência convoca à Mesa a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Para orientar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - O PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Orienta a briosa bancada do PDT a votar “sim”.\r\n\r\nA Presidência aproveita este intervalo da Sessão para comunicar ao Deputado Gilberto Palmares e ao Deputado Bernardo Rossi que o Governador me comunicou a sanção do Projeto de Lei aprovado ontem em relação ao IPVA. \r\n\r\nParabéns, Deputado Bernardo Rossi! Parabéns, Deputado Gilberto Palmares!\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Pela ordem) - V.Exa. também consultou o Governador sobre a nossa Indicação Legislativa, aprovada por unanimidade nesta Casa, pela redução pela metade do IPVA nos carros no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não consultei porque esse pedido não me foi feito. Está sendo formulado por V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Já foi aprovado por unanimidade e se encontra nas mãos do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok. Indicação Legislativa, o Governador não precisa sancionar. Mas vou envidar esforços no sentido da fala de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e aos colegas desta Casa. Eu sempre digo que não aprovamos nenhum Projeto de Lei se não houver o apoio dos companheiros da Casa.\r\n\r\nÉ uma luta de cinco anos. A primeira vez que eu apresentei o Projeto a esse respeito foi em 2008. O Projeto não tramitou, depois foi vetado, alteramos a redação e acho que isso vai fazer justiça a um número grande de proprietários de veículos que, às vezes, tem seu carro roubado e paga o imposto do ano inteiro.\r\n\r\nLembrei, ao longo de todo o período de tramitação, que há muitas pessoas que têm o carro como instrumento de trabalho, como vendedores, professores que trabalham em mais de uma escola.\r\n\r\nÉ uma lei que vai fazer justiça a esses cidadãos e quero agradecer aos colegas Deputados, especialmente a V.Exa. que se empenhou para acelerar a tramitação do Projeto. E saudar também o meu companheiro, coautor, Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nÉ a comprovação de que a Casa, que sofre, às vezes, muitas críticas, mas que também trabalha e, por iniciativa de todos os Deputados, realiza uma série de Projetos que beneficia a população.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Estamos em processo de votação, mas como eu abri, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero muita atenção de V.Exa. e do líder do Governo, Deputado André Corrêa, porque é uma informação muito séria que acabamos de ter.\r\n\r\nNa Faetec não está se cumprindo o acordo feito junto ao Ministro Fux, no que diz respeito ao entendimento que deu fim às greves das redes estadual e municipal.\r\n\r\nNo que diz respeito à Faetec, vários professores receberam não o código de greve, mas o código de faltas e de abandono de emprego, o que contraria o que foi acordado e que gerou o fim das greves.\r\n\r\nSeria muito importante que pudéssemos, com o bom senso que sempre prevaleceu nesta Casa, no diálogo com essas categorias, entrar em contato com o Secretário de Ciência e Tecnologia, que é um Deputado da Casa, em contato com o presidente da Faetec, Deputado André Corrêa, para esclarecer o mais rápido possível.\r\n\r\nNão é justo que a Faetec tenha um procedimento diferente do restante da rede. São vários professores que estão recebendo um mês de abandono de emprego e que serão afastados por isso, o que não é justo.\r\n\r\nTenho certeza de que esta Casa vai agir para que isso não aconteça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer sua sensibilidade e, em especial, ao Deputado Gilberto Palmares por ter me permitido ser coautor desse Projeto.\r\n\r\nMeu líder, Deputado André Corrêa, V.Exa. tem sido muito firme. Obrigado pelo carinho, pela atenção com as bancadas de todos os partidos.\r\n\r\nNo resumo, hoje, estamos corrigindo um erro. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vou fazer a 1ª chamada nominal e depois vou dar a palavra.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, também reforçar com V.Exa., que recebeu a Faetec por algumas vezes. Essa informação também chegou ao nosso gabinete.\r\n\r\nAcho que vale a pena as lideranças do Governo na Casa fazerem um contato com a Secretaria de Planejamento. Pode ser uma questão processual interna. Mas na Secretaria de Planejamento as comissões já foram instauradas. Então, nós estamos solicitando a V.Exa. que tente, junto à Secretaria de Planejamento, a intermediação. Aponta-se uma crise desnecessária depois de um amplo esforço do Governo, dos professores, em acalmar o cenário nesse relacionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu já recebi o recado e a Presidência vai ligar daqui a pouco para o Governador, apesar de que essa matéria litigiosa não ter sido tratada no termo de acordo do Ministro Fux, mas eu acho legítima por simetria jurídica estender à Faetec a mesma decisão para as outras duas categorias.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a decisão do Ministro Luiz Fux é para todos os servidores públicos do País inteiro! Houve o caso concreto, mas a decisão garante o direito de greve e veda qualquer punição. Diz claramente. Eu sugiro que a parte lá do jurídico da Faetec leia a decisão do Ministro Fux. Porque penalizar servidor pelo exercício do direito de greve consiste na negação desse direito. E, mais, ainda diz o Ministro Fux que 'os titulares do direito não podem ser penalizados pela omissão do Congresso Nacional em relação à regulamentação'.\r\n\r\nSeria conveniente que a decisão do Supremo fosse respeitada. Ao punir servidores em greve a Faetec...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -... Está afrontando o Supremo Tribunal Federal e, obviamente, o próprio Governo do Estado afronta o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nHouve o caso concreto, mas a decisão alcança todo o universo dos servidores públicos, na União, nos Estados e nos Municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Depois da breve e brilhante dissertação do Deputado Paulo Ramos, passemos à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Armando José, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Nacif, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Panisset, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Robson Leite, Rosangela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho.\r\n\r\nTotal de votos 42; votos “sim”, 42; votos “não”,0; abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nA Presidência determina à Mesa Diretora que seja feito um requerimento para inclusão do projeto de mudança no Regimento Interno, que retira automaticamente da votação matérias em que os autores não estejam presentes. Peça inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 723/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS E LIVROS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência retira de ofício a matéria de pauta por ausência do autor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira... A Presidência retorna à matéria e chama a comissão. Aqui é o Parlamento. A Presidência tem que fazer duas, três chamadas. Nós temos o processo de verificação nominal. Fica mais fácil para mim. Não, não agora. Agora foi erro da Presidência.\r\n\r\nPedindo as devidas desculpas, solicito à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos que ofereça parecer ao Veto aposto ao Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Pela rejeição ao Veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O PSDB vota 'sim'. Deputado Luiz Paulo, por gentileza, aproxime-se da mesa dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PMDB o voto 'sim' ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O PR encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Srs. Deputados, o processo de votação está aberto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O PP encaminha o voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por gentileza, para orientar.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PDT vota 'sim'. Aproveito esse momento para parabenizar V.Exa. pela gestão na aprovação do Projeto de Lei dos Deputados Gilberto Palmares e Bernardo Rossi. O Deputado Gilberto Palmares já estava há 5 anos para aprovar esse Projeto. A sua ingerência trouxe um grau de satisfação para a população do Rio de Janeiro e principalmente para o Deputado Gilberto Palmares. Tenho certeza de que nenhum Governo iria atender tão bem ao Deputado Gilberto Palmares, como o Governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. O Deputado Bernardo Rossi é um brioso Deputado da base.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correia, Átila Nunes, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Nacif, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Panisset, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho.\r\n\r\nTotal Sim: 42; Total Não: 0; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 42.\r\n\r\nA matéria está rejeitada e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 974/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CHAVEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência, a pedido da autora, vai retirar a matéria de pauta. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e não considera. Está aberto para consultas o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, por ter sido pedido anterior ao parecer. Então, a Presidência cometeu um equívoco, mas retira a matéria de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2526/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº46/2013), QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E PEDRAS DE REVESTIMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, CLARISSA GAROTINHO, LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas nº 7 e 13; favorável com subemenda às Emendas 1 e 6; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. Requeiro forma final de redação, conforme o Art. 164, parágrafo 2º.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2013 (MENSAGEM Nº 46/2013) QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E PEDRAS DE REVESTIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Paulo Ramos (nºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nºs 08 a 11)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputada Aspásia Camargo (nº 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 07 E 13\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 e 06\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 14 (quatorze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E PEDRAS DE REVESTIMENTO”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 07 e 13 contribuem para o aprimoramento da matéria; as emendas nºs 01 e 06 também podem contribuir desde que através de subemendas e as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° A exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental estadual competente que promoverá a fiscalização.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art.3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - É o empreendedor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, assim como a promover a devida compensação ambiental, caso necessário.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2526/2013 (Mensagem nº 46/2013) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 07 e 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS E PEDRAS DE REVESTIMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental estadual competente que promoverá a fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único Entende-se como pedras de revestimento e rochas ornamentais, também designadas pedras naturais, rochas lapídeas, rochas dimensionais e materiais de cantaria, abrangem os tipos litológicos que podem ser extraídos em blocos ou placas, cortados em formas variadas e beneficiados através de esquadrejamento, polimento, lustro, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º A critério do órgão ambiental estadual competente, a extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, em áreas de até 5 hectares de frente de lavra, no Estado do Rio de Janeiro poderá ser dispensada da apresentação de Estudos de Impacto Ambiental- ElA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades.\r\n\r\n§1º Na hipótese de dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor fica obrigado a apresentar Relatório de Controle Ambiental - RCA, na fase de requerimento de LP, Plano de Controle Ambiental - PCA, na fase de requerimento de LI e LO, e Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na fase de requerimento de LI e LO elaborados em atendimento às determinações do órgão ambiental estadual competente.\r\n\r\n§2º - Não poderá ser dispensado o EIA/RIMA no caso de ocorrência de significativos impactos concomitantes ou sinérgicos, salvo quando houver prévia Análise Ambiental Integrada - AAI.\r\n\r\n§3°- É de responsabilidade objetiva do empreendedor, eventuais danos comprovados que vierem a provocar prejuízos em decorrência de suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - É o empreendedor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, assim como a promover a devida compensação ambiental, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos mencionados nesta Lei ficarão disponíveis na rede mundial de computadores, no sítio oficial do órgão ambiental estadual competente, a quem competirá prestar os esclarecimentos necessários, nos termos da Resolução CONAMA nº 29 de 04 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Vou acompanhar o voto do relator, porque a subemenda incluída na Emenda 1 do Art. 1º acrescentou que o órgão ambiental que licencia será o mesmo que fiscaliza, para evitar contradições futuras com o Código de Mineração que está sendo aprovado pelo Congresso Nacional e que pode querer dar essa responsabilidade à União e não delegá-la para o Estado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado, numa matéria de discussão V.Exa. não abre divergência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor, só faltou eu dizer uma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não vou nem computar o voto de V.Exa. Se não há divergência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esta sugestão foi muito bem dada pelo Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nA CCJ, Deputado Bernardo Rossi, deu favorável às Emendas, ou concluiu pelo Substitutivo?\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Concluímos por Substitutivo, Presidente. Eu requeri forma final de redação, conforme o artigo 64 § 2º.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, de acordo com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nVou ver o que diz o §2º do artigo 64.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, de acordo com o Substitutivo da Comissão de Justiça do ínclito Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Aspásia Camargo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia e Indústria, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, ressalvados, naturalmente, os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável ao Substitutivo, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto divergente do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Após a Subemenda no artigo 1º e no artigo 6º, voto com o parecer da CCJ, com o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com o Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Quatro a um.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto favorável ao Substitutivo da CCJ, lembrando aos senhores que isso é para a exploração de pedreira de granito ornamental e pedras decorativas, que se concentram em nosso empobrecido Noroeste Fluminense e para Frentes de Lavra de até cinco hectares. Por isso, esse empenho da competitividade Noroeste, em relação ao Espírito Santo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, favorável ao Subsitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo e Xandrinho e com abstenção do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nSalvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a votação em separado a Emenda Substitutiva nº 14, de autoria da Deputada Aspásia Camargo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nRequerimento de Destaque para votação em separado da Emenda Modificativa nº 2, da lavra do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Número 2?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É, Deputado.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nEntão, está contemplada. A Presidência, amparada pelo artigo 143 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, para votação em separado da Emenda Modificativa nº 4.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para uma rápida discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Uma rápida discutida. Mas V.Exa. vai só encaminhar a votação. A matéria está em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Só para alertar que o não aproveitamento desta Emenda deixa o Substitutivo numa situação de contradição porque, de um lado, faz exigências e, no parágrafo 2º, do art. 2º, deixa consignada a inexigibilidade do EIA-Rima. De um lado pune, exigindo as compensações; do outro atenua, tornando inexigível o EIA-Rima. Eu não vejo por que o não aproveitamento dessa Emenda, para que o Projeto fique, no seu todo, completo. É uma lacuna desnecessária porque como o Governo prevê a punição e, ao mesmo tempo, elimina a exigência do EIA-Rima? Como ficará, sem o EIA-Rima, a possibilidade de comprovar o descumprimento? Eu não vejo por quê. \r\n\r\nSr. Presidente, pedir a atenção dos representantes do Governo porque isto é uma espécie de complemento. Exatamente para quê? Para que seja possível caracterizar a infração. Se não for assim, não é possível. Não exige o EIA-Rima, mas depois, pune. Aliás, pune até o retroativo.\r\n\r\nPeço ao Deputado André Corrêa - Deputado André Ceciliano, que está dando uma atenção especial a essa questão - que possa analisar rapidamente e acolher, porque é para dar sentido ao Projeto, inclusive em homenagem às regiões que são as principais interessadas pela vocação econômica das mesmas. \r\n\r\nMas aproveito também, Sr. Presidente, para dizer que estão ali os concursados para o Sistema Penitenciário - para o Seap. V. Exa. recebeu a decisão judicial definitiva. Quero aproveitar a oportunidade para que o Deputado Flávio Bolsonaro, que citei da vez anterior e está aqui, se apresente como o pai da criança. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, não é isso, não. Peço um aparte a V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O Deputado Paulo Ramos já encerrou o seu aparte.\r\n\r\nPela ordem, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Porque é uma ação popular que não é minha, não, Deputado Paulo Ramos, mas meu gabinete participou. Mas, enfim, há uma decisão de 2ª Instância, favorável à convocação dessas pessoas que fizeram concurso, em 2003. O que pedimos a V.Exa., e parece que V.Exa. já está agindo nessa linha, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O que V.Exa. quer e eu digo: ganhou em 1ª Instância; ganhou em 2ª Instância, a matéria se encontra na mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal. Queremos que a Procuradoria-Geral do Estado não recorra mais uma vez com efeito suspensivo para que possamos, então, efetivar a convocação. Estou trabalhando com a Procuradoria-Geral do Estado nesse sentido, atendendo ao pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado ...\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com votos favoráveis dos Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt e Xandrinho. A matéria aprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, só para explicar, não sei se eu convenci...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto favorável ao Requerimento de Destaque.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, o Deputado André Ceciliano. Estou tentando organizar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, mesmo tendo todas as divergências possíveis com o Deputado Flávio Bolsonaro, neste ponto é absolutamente correta a reivindicação do Deputado. Eu, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, visito sistematicamente as unidades prisionais. Há uma demanda real pelo chamamento imediato desses concursados aprovados no concurso de 2003. Falo isso como uma pessoa que visita sistematicamente as prisões e detecta lá uma demanda real. Há uma sobrecarga de trabalho sobre quem está lá e é mais do que necessário que essas pessoas sejam chamadas para poder efetivar o seu trabalho. É justo. Parabéns pelo encaminhamento de V.Exa. sobre o caso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Em cima do Destaque da matéria votada, do Projeto de Lei 2526, conversando com o Deputado Paulo Ramos, eu disse que a matéria trata da exceção, porque o art. 1º diz: “A exploração de rochas ornamentais, pedras e revestimentos no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão Estadual competente e pela fiscalização do mesmo”, que é a Subemenda. Nós estamos falando do seguinte: a lei federal permite até 50 hectares. Nós reduzimos para cinco. O que ele queria que fosse incorporado ao § 2º já está incorporado no § 1º. \r\n\r\nSó para esclarecer, parabenizar e dizer que o Deputado José Luiz Nanci, o Deputado Luiz Martins, a Deputada Clarissa Garotinho e eu estivemos reunidos em duas Audiências Públicas discutindo com alguns prefeitos do Noroeste fluminense. Este Projeto de Lei é de fundamental importância para minorar a desigualdade no Norte/Noroeste fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência agradece a todos em especial o Deputado Luiz Paulo, que, atendendo a uma determinação da Presidência, conduziu a matéria, tendo em vista o compromisso que assumi de realizá-la lá. Não pude comparecer à audiência, mas obtivemos êxito. \r\n\r\nQuero parabenizar o Governador Sérgio Cabral, que teve a sensibilidade de atender ao pleito formulado por esta Casa através de sua liderança, Deputado André Corrêa, mandado a Mensagem para a Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, (Redação do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1336-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL NAS ESPECIFICAÇÕES DA NORMA TÉCNICA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 671-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1691/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O projeto da pauta da manhã, o que não discutimos, em que momento ele entra na pauta de hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ao término dessas votações, nós discutiremos a matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É no final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sim, ao final da votação, das discussões. Se tiver votação, não, mas ao final das discussões debateremos a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1413/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI 2830/1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 22/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PULSEIRA LEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela prejudicabilidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 332/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; INFORMANDO SOBRE O INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº. 9; DE 05 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, MÁRCIO PACHECO, LUIZ MARTINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1850/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DO SOLO E GUARDIÕES DA NATUREZA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E ÉDNO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 696/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSÂNGELA GOMES, QUE INSTITUI O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERSON BERGHER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação final. \r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os meus pares desta Casa que votaram a favor de propositura tão importante como essa, a de instituir o Diploma do nosso ex-vice-Presidente da República José Alencar, esse grande brasileiro que defendeu a nossa Pátria com a vida, com a alma, até a morte, esse grande empresário do ramo da indústria têxtil, que trabalhou de forma devotada pelo nosso país, sobretudo pela questão da Educação, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa, ao votar favoravelmente a um Projeto como esse, esta Casa que tem um papel importante, significativo na história de democracia e da política do nosso país, terá também um Diploma importante de reconhecimento de todos os empresários que de forma positiva se destacam na vida econômica. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos os meus pares que votaram nessa propositura de forma favorável, como reconhecimento a esse grande homem que foi o ex-vice-Presidente da República José Gomes de Alencar. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputada. \r\n\r\nA Presidência se associa a V.Exa. nos elogios ao Ex-vice-presidente da República José Alencar, um símbolo de superação, um homem humilde que montou um império têxtil, através de sua competência e sua dedicação ao trabalho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1042/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDWARD JOSEPH SNOWDEN, EX-ANALISTA DE INTELIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE SEGURANÇA NACIONAL (NSA), DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com a abstenção do Deputado Comte Bittencourt e do Presidente Paulo Melo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1044/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA WALDIR LUIZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1056/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. NÚBIA AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Deputada Rosângela Gomes, por justos motivos, teceu elogios ao Ex-senador e Ex-vice-residente da República, José Alencar. Eu concordo quase no todo, salvo naquela situação em que o Ex-senador e Ex-vice-presidente negou o reconhecimento a uma filha fora do casamento, usando expressões as mais esdrúxulas e as mais ofensivas em relação à mãe daquela pessoa, quando ele disse: “Todos os jovens da minha geração frequentaram a zona”. Ele ofendeu a mãe daquela mulher de uma forma completamente surpreendente.\r\n\r\nMas quero dizer que discordo do Ex-presidente Lula pelos elogios que também fez ao Sr. José Sarney, Senador da República, quando disse que o Sr. José Sarney, Senador e Ex-presidente, contribuiu - equiparando-o a Ulysses Guimarães - com os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Pelo contrário, José Sarney foi um obstáculo e tudo fez para inviabilizar o processo constituinte e retardá-lo. Ele chegou a afirmar que a Constituição iria deixar o País ingovernável e, ainda, contrariando tudo, corrompendo constituintes, conquistou o quinto ano de mandato.\r\n\r\nPelo contrário, José Sarney é um estorvo para o País.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 310/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADORA LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ONDE CONSTEM COMO PARTE, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E PORTADORES DE DOENÇAS MENTAIS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 272/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 256/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DAS ÁREAS CONTAMINADAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CONAMA 420/2009, E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA E DE DESCONTAMINAÇÃO DO SOLO E DO LENÇOL FREÁTICO, DE INDENIZAÇÕES E DE EVENTUAL REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS AFETADAS POR ESTES SÍTIOS CONTAMINADOS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/09/2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto que foi aprovado, me passou desapercebido, o Projeto de Resolução 1042/2013. Podia consignar o meu voto de abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência consulta o Plenário, tendo sido que a matéria é vencida.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É para homenagear o Sr. Edward Joseph Snowden.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Joseph Snowden, é. A Presidência acata.\r\n\r\nV.Exa. também, Deputado Luiz Paulo? Perfeito.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2455/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE DÁ O NOME DE ESCOLA TÉCNICA AMAURY CÉSAR VIEIRA À ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 47, o Projeto de Lei 1097/2011”. (Conclui a Leitura).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento do Deputado Ricardo Abrão, requer, de acordo o parágrafo 1º do artigo 47, para a inclusão na Ordem do Dia, Projeto de Lei 2257/2013.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento do Deputado Wagner Montes, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47, requer para a inclusão do Projeto de Lei de sua autoria, autuado com o número 1497/2012.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nPerdão, o Presidente chama os trabalhos à ordem, e abre a discussão, aprovado pelo artigo 159, do Regimento Interno, discussão para o Projeto de Lei 2426/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano e Rosângela Gomes. Não, só o Deputado André Ceciliano. A Deputada Rosângela Gomes retirou.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Na Sessão inicial, às 12h30, V.Exa. sobre este Projeto, garantiu que ele pode ser emendado durante cinco dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Até segunda-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cinco dias úteis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não. Não. O Regimento não especifica se são dias úteis. Então, a Presidência, por entendimento... Até segunda-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, vou fazê-la amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Deputado Gilberto Palmares é o próximo.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para agradecer a todos os Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 2455, através do qual nós estamos homenageando uma pessoa que contribuiu muito na Cidade de Volta Redonda, Sr. Amaury César Vieira, principalmente, na área social. Ele foi presidente do Centro Social Santa Cecília, Presidente do Rotary Club de Volta Redonda, Presidente da Fundação Beatriz Gama e foi idealizador e fundador do jornal Diário do Vale.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho debater o Projeto de Lei 2426/2013, que institui o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Rosângela Gomes. Deputado André Corrêa, este Projeto tem todo o meu apoio. Ele é fundamental porque o debate racial, Deputado André Ceciliano, autor do Projeto, é decisivo num País que tem a nossa história. \r\n\r\nNossa história confunde o tempo inteiro o modelo de exploração do trabalho com o modelo de exploração racial. Vivemos um período escravocrata durante toda a colônia, quando não somente os negros foram escravizados, torturados, mortos e dizimados como também as populações indígenas. De forma muito cuidadosa, esse plano cuida principalmente da questão negra, mas também da questão indígena, inclusive citando a população cigana, corretamente. É um Projeto que tem esse cuidado. \r\n\r\nNa Sessão Extraordinária da manhã, um debate ocorreu aqui porque o Projeto, mesmo tratando da questão racial e de um plano de enfrentamento a todas as formas de racismo, fala de outras formas de preconceito que atingem populações. Ele fala do enfrentamento ao preconceito por orientação sexual, raça, cor e por questões de moradia e uma parte do Parlamento reagiu a isso. Por isso eu me inscrevi, para fazer um debate.\r\n\r\nEm princípio, pode-se imaginar que ninguém vai votar contra um plano contra o racismo, porque não é possível que em pleno século XXI ainda haja manifestações públicas favoráveis ao racismo. Por mais que isso seja real, por mais que exista, é difícil imaginar que alguém vá publicamente se colocar a favor de uma manifestação racista. Mas sei que já fizeram Emendas para tirar do Projeto a questão da orientação sexual, do que quero aqui, de forma muito fraterna, divergir, inclusive com a autora do Projeto, Deputada Rosângela Gomes. \r\n\r\nEu entendo a natureza da preocupação, mas quando afirmamos que não precisamos ter preconceito ou discriminação por orientação sexual, isso não está distanciado da questão racial, não. Mesmo que estivesse, temos que, em qualquer documento, deixar claro que não somos favoráveis a qualquer forma de preconceito e discriminação. Não somos. Se dizemos que temos que tirar, de alguma maneira, sinalizamos que aquela discriminação é mais tolerável do que outras, o que não é aceitável. \r\n\r\nIndependentemente disso, a questão da orientação sexual também dialoga com o racismo e com a questão da violência. Quem são as principais vítimas de qualquer forma de discriminação, seja onde for? O Projeto de V. Exas. toca na questão da moradia. Quem vive em lugares mais precários? Quem é vítima da remoção? Eu poderia dizer: “Esse é um debate sobre moradia, não tem qualquer relação com a questão racial.” Tem! Peguem o perfil das vítimas das políticas de remoção, por exemplo, na Cidade do Rio de Janeiro: são as populações negras, fundamentalmente. \r\n\r\nEu trouxe alguns números que dizem respeito à questão da violência para mostrar a V.Exas. Por exemplo, Deputados, em 2002 foram 18.800 homicídios de população branca. Em 2006 esse número caiu para 15.700, em 2010 caiu para 13.600. Ótimo! Houve redução de homicídios para a população branca, porém, se olharmos os números de homicídios da população negra nas mesmas datas, muitos terão uma surpresa. \r\n\r\nEm 2002, foram 26.900, enquanto na população branca tinham sido 18.000. Em 2006, em sentido inverso do que acontece com a população branca, esse homicídios sobem para 29.900 - entre a população branca tinham caído para 15.700 - e em 2010 a população negra registrou 33.000 homicídios, enquanto na população branca foram 13.000. Então, para cada jovem branco assassinado morrem mais de três jovens negros. Quando debato a questão da criminalidade e da violência, estou debatendo também a questão racial; não estou fazendo só um debate de segurança pública.\r\n\r\nQuero com isso sensibilizar V.Exas. para o fato de que um debate que a princípio pode não ter relação com a questão racial, em um País como o nosso isso é indivisível!. Não há como o debate da questão racial não atingir todas as formas de discriminação, inclusive quanto à orientação sexual, passando pelas questões da moradia, da violência e todas as demais. É fundamental uma política pública clara, forte, sem receios de enfrentamento ao racismo, que é uma das maiores violências históricas deste País. É só olharmos as universidades: as divisões.\r\n\r\nSabemos que a desigualdade social acompanha o Brasil, estrutural e historicamente, um dos países mais desiguais do mundo ainda hoje. E essa desigualdade, que tem uma questão social, não passa longe da questão racial. Por isso, vou votar favorável, vou defender o Projeto, mas estou ampliando o debate e mostrando que ele, corretamente, amplia o leque de enfrentamento às discriminações, pois, de alguma maneira, dialoga, sim, com a questão racial, sempre pano de fundo para um País com um passado escravocrata e que mantém até hoje relações escravocratas na sociedade. \r\n\r\nNosso Brasil Colônia tinha como estrutura o latifúndio, a monocultura e a escravidão. E os três sobrevivem. Não temos um modo de produção escravagista, mas temos os laços de um racismo histórico, produzido por uma relação de classes, estabelecidos na sociedade até hoje. É disso que estamos falando.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa do Projeto, mas que possamos efetivamente aprofundar, na medida certa, todas as formas de enfrentamento ao racismo, porque ele lamentavelmente persiste. Apresentei duas Emendas para aperfeiçoar o Projeto e tenho certeza de que contarei com o apoio dos autores: uma garante à população Caiçara o título coletivo da terra, seguindo o modelo da população Quilombola; a outra garante os direitos das populações tradicionais, na hora de projetos de preservação ambiental, a preservação também das raízes culturais dessas populações. São duas Emendas que aprimoram o Projeto no sentido mais amplo do enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nParabéns! Toda forma de discriminação tem que ser enfrentada!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, 4º SUPLENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Para discutir o Projeto 2426, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também acho que nossa luta deve ser para combater toda e qualquer forma de discriminação. O Projeto de iniciativa do Deputado André Ceciliano, do Partido dos Trabalhadores, e da Deputada Rosângela Gomes, do PRB, que espero que seja transformado em lei, é mais um importante instrumento para combater a discriminação de natureza étnico-racial. Contudo, acho que a discriminação por gênero também deve ser objeto da nossa luta, assim como a discriminação por procedência regional, que ainda existe muito e da qual nós não falamos. \r\n\r\nHá alguns anos vi grupos de skinheads aqui, no Centro do Rio, agredirem pessoas não apenas por sua orientação sexual, não apenas negros, mas também cidadãos de procedência nordestina. Então, acho que esse debate, tão polêmico nesta Casa, para termos uma legislação que coíba discriminação e, principalmente, a violência da homofobia, é também importante e necessário. Mas como eu sempre acho que a luta não é linear, às vezes para se obter alguns avanços você revela uma certa cautela em outras questões igualmente importantes, eu espero que, se for necessário algum entendimento ou acordo, por exemplo, como a posição aqui expressa pelo Deputado Samuel Malafaia - quero dizer que tenho uma visão diferente da do Deputado Samuel Malafaia. Mas acho que não devemos deixar de aprovar o Projeto por eventualmente termos de emendar ou alterar alguma questão. Às vezes é necessário promovermos algum entendimento ou acordo para avançarmos. Não necessariamente um avanço na intensidade que cada um de nós gostaríamos.\r\n\r\nGostaria de destacar alguns aspectos sobre o Projeto do Deputado André Ceciliano e da Deputada Rosângela Gomes, que considero importantes. Num dos itens do Projeto, fala-se da necessidade de se preservar algumas culturas. E eu lembro, Deputado André Ceciliano, da questão do jongo. Eu sempre afirmei que a capital do jongo é a Serrinha, ali em Madureira. Mas há outras regiões, no interior do Estado, em que ainda se preserva a cultura do jongo, mas que não tem sido muito prestigiada nos últimos tempos. Por isso, a aprovação e a transformação desse Projeto em lei nos ajudará inclusive a debatermos a necessidade do fortalecimento da cultura do jongo (Palmas). \r\n\r\nOutro item desse Projeto fala também das ações na área da Saúde. E lembro por exemplo, a questão da anemia falciforme, com incidência muito maior na população negra. Esse projeto vai ajudar a que nós, de forma incisiva, cobremos, dentro da política de saúde no Estado e nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, políticas de atenção à população com anemia falciforme. Assim como, na questão dos levantamentos estatísticos, é necessário que avancemos efetivamente nas pesquisas para que o quesito “cor” seja colocado. Ainda há segmentos que resistem, mas é uma questão importante. Lembro, inclusive, que há leis aprovadas nesta Casa, políticas de quotas em que a questão étnica-racial é um dos seus elementos. Então, a questão da inclusão do quesito “cor” nos levantamentos estatísticos é importante e consta do Projeto.\r\n\r\nEu queria ainda saudar especialmente a Deputada Rosângela Gomes. Parece que V. Exa., do ponto de vista religioso, é evangélica. Por isso, entendo que os adeptos de todas as religiões, aqueles com uma posição progressista, sabem que uma luta também importante é a luta pela convivência pacífica entre todas as religiões. E o Projeto contempla a preocupação em combater as discriminações de natureza religiosa. E todos nós sabemos que as chamadas religiões de matriz africana são alvo ainda de muito preconceito.\r\n\r\nEntão, seria importante, inclusive, que os autores, sejam eles o Deputado André Ceciliano, pela sua orientação filosófica - algumas delas eu conheço e tenho aproximação -, e a Deputada Rosângela Gomes, que é evangélica, mas é uma Deputada que luta pela democracia e contra qualquer forma de discriminação, se unam pela convivência pacífica entre as várias manifestações religiosas. Isso é um elemento também importante desse projeto.\r\n\r\nEntão, eu só ocupei a tribuna para destacar esses pontos e para dizer que estou entre aqueles que acham fundamental que esse Projeto seja transformado em lei. Se for preciso algum entendimento ou alteração, mesmo que o Projeto não contemple, mas é importante para avançarmos na aprovação do Projeto.\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Deputado Gilberto Palmares, se me permite, quero me colocar de forma muito positiva com relação ao Projeto e também de uma forma atípica. Por quê? Eu falava, no Expediente Inicial, que eu defendo e vou defender sempre políticas públicas para todo negro, preto e preta, até porque eu sou negra e sei o que é, nesta sociedade que faz discriminação, a questão de fazermos um processo de inclusão. Sou evangélica e todas as vezes que houver aqui propostas para melhorar a qualidade de vida do negro, do afrodescendente, eu irei discutir, debater e defender. Agora, de forma atípica, infelizmente a proposta tem no bojo do seu artigo uma questão que fala de orientação sexual. Com relação a isso, eu sou contra. É o meu posicionamento, seja certo ou errado. Eu fiz uma Emenda ao Projeto para retirar isso. Mas eu não sou contra a pessoa, eu sou contra a prática. É o meu direito democrático de me expressar nesta Casa.\r\n\r\nCom relação a políticas públicas para a população afrodescendente, irei defender sempre, com a minha alma e com a minha vida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Deputado, queira concluir.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou concluir, mas antes vou conceder um aparte ao Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Marcelo já falou, bem como a Deputada Rosângela Gomes, um pouco mais cedo, a inspiração deste Projeto foi do Decreto que o Governo Estadual e que antecedeu a Conferência de Promoção da Igualdade Racial. Na verdade, procuramos trazer para um projeto de lei - e aí a lei sancionada -, garantias de alguns direitos que já estão na Constituição. Então é uma pena que vamos começar a descambar para a questão religiosa, porque o Projeto não fala nada da questão religiosa, pelo contrário, garante as diversidades.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas foi isso que eu falei, Deputado. Há referência, aqui, sim. No texto do Projeto há referência positiva, correta da luta pela afirmação pelo respeito às religiões, e eu me posicionei favorável, elogiando.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Então eu quero dizer que a ideia, e acho que vamos avançar dentro dos objetivos, é de reduzir as desigualdades raciais e eliminar o racismo e a discriminação ética e racial nas instituições públicas e privadas, no processo da elaboração, implementação e execução de políticas públicas dos programas e projetos dos serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que fazemos, no plano estadual, é garantir alguns direitos que já estão na Constituição. Só que, infelizmente, temos que fazer um plano estadual de promoção de igualdade racial e nós não deveríamos estar discutindo isso. Mas, como disse o Deputado Marcelo, é positivo e vamos ampliar o debate. O Projeto está até a próxima segunda para receber emendas e o que não queremos é que ele descambe para a questão religiosa de preconceito. É isso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, encerro novamente saudando os autores do Projeto e na esperança de que ele seja aprovado. Quem luta pela paz tem que estar presente, apoiando qualquer iniciativa que combata toda e qualquer forma de discriminação e preconceito, seja de origem ética, seja de gênero, seja por orientação sexual, seja, enfim, por classe social, qualquer que seja ela. Por isso nós estamos, aqui ,declarando o nosso apoio a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado. Tem a palavra, para discutir o Projeto, a Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Cida Diogo ocupa a tribuna, gostaria de fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Pela ordem) - Houve um desentendimento, por parte da Mesa, e disseram que eu retirei a assinatura do Projeto. Eu não a retirei. Eu sou coautora do Projeto, junto com o Deputado André Ceciliano. Apenas tenho divergência com uma parte do artigo, mas sou coautora. Quero ratificar isso.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem nos acompanha, discutir um Projeto desse alcance, às vésperas do dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, é extremamente importante, próxima a uma data tão significativa. Seria interessantíssimo se nós conseguíssemos avançar na perspectiva de aprovar esse Projeto antes do dia 20 de novembro para que nós pudéssemos, de fato, como Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ter aprovado em forma de lei um Plano Estadual de Igualdade Racial. E esse plano, pelo que o Deputado André Ceciliano já falou, é oriundo da ideia que o próprio Poder Executivo teve de fazer um decreto do Executivo estabelecendo o plano. Ele avança na perspectiva de transformar em lei, mas de certa forma ele já estava concebido numa lógica de decreto do Executivo. \r\n\r\nE aí, nós começarmos a fazer uma discussão, que na minha avaliação deveria ser para aprimorar e complementar o Projeto na perspectiva de ampliação de um Plano Estadual de Igualdade Racial, e não na perspectiva, como começa a me preocupar, de restrição. \r\n\r\nSe nós formos avaliar, na comunidade negra, nós temos a questão de discriminação de gênero muito mais acentuada; a questão de discriminação relacionada à orientação sexual muito mais acentuada; a questão ligada à própria idade. Como o Projeto estabelece, que é também envolver a questão de gênero, a questão da idade, a questão da orientação sexual, o Projeto concebido da forma como está, ele é amplo, ele garante efetivamente à comunidade negra que haja no nosso Estado um plano estadual que consiga interferir em todas as questões que potencializam a discriminação racial. \r\n\r\nE aí, nós começarmos mais uma vez, nesta Casa, a discutir política pública, plano estadual voltado para atenção da população de nosso Estado numa lógica teológica é um retrocesso. Nós não podemos aceitar esse tipo de coisa. Acho que a discussão que outro dia foi levantada aqui, de outro Projeto, que não tem a ver com um plano estadual de igualdade racial, que é apenas um plano, numa lógica positiva, numa lógica de implementação de ações e serviços que garantam à comunidade negra a igualdade, o enfrentamento à discriminação, diferente de outro Projeto que estabelecia punição. \r\n\r\nE aí a preocupação que foi levantada aqui, principalmente pelo setor religioso, era de um processo de punição. Esse plano não fala em punição; ele só fala em ação positiva, em ação concreta do Estado para fazer a promoção da igualdade racial em nosso Estado. \r\n\r\nE aí então não dá para entendermos a reação que está havendo quando a questão da orientação sexual é colocada. E eu me lembro que no debate do Projeto anterior foi mencionada a questão de que a Organização Mundial da Saúde tem, na classificação internacional de doenças, uma série de patologias vinculadas à questão da orientação sexual. \r\n\r\nE eu gostaria de lembrar muito bem a todos os Deputados e Deputadas desta Casa: é mentira isso que foi afirmado aqui por outros parlamentares. Foi distribuída inclusive cópia do código, da classificação, da CID sobre essas doenças. Vamos discutir dentro da verdade. A homossexualidade, desde 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou da classificação internacional de doença. Ela não é mais reconhecida como doença. Na época, inclusive, era chamada de 'homossexualismo', porque esse sufixo 'ismo' é vinculado à doença. \r\n\r\nE a OMS, além de retirar esse termo “homossexualismo” da classificação internacional de doença, mudou esse sufixo e passou para “homossexualidade”, que é a questão da orientação sexual que cada um tem. \r\n\r\nAquelas patologias que foram distribuídas em plenário, saibam V.Exas. que até hoje elas só continuam ainda na classificação internacional de doenças, não por aquilo ser considerado uma doença e a pessoa deve se tratar para mudar a questão da transexualidade. São alguns códigos vinculados à transexualidade, mas na perspectiva de dar a essas pessoas que são transexuais a utilizar a classificação internacional de doença para promoveram a cirurgia de troca de sexo, para promover o tratamento para aquele sexo da sua transexualidade seja revertido para aquilo que a pessoa se sinta realizada enquanto naquele sexo identificado. É apenas para isso. \r\n\r\nPortanto, a orientação sexual, desde 1990, é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como não sendo uma doença. \r\n\r\nSegundo, em nosso País, o Conselho Federal de Psicologia determina para que nenhum profissional de Psicologia queira tratar alguém por conceber essa pessoa por ser homossexual tenha alguma psicopatologia. Não é aceito pelo nosso Conselho Federal de Psicologia. E ele emitiu em 1999 uma série de recomendações de como os profissionais da área de Psicologia devem se portar diante da homossexualidade. \r\n\r\nPortanto, temos que trabalhar numa lógica se quisermos de fato promover a igualdade racial da comunidade negra. E não é só da comunidade negra. Aqui também fala da comunidade cigana, fala de todas as comunidades. Devemos nos reportar dentro dessa comunidade a todas as variáveis que têm ali, sejam homem, mulher, homossexual, transexual, pessoa idosa, pessoa jovem e criança. Todas as pessoas negras, todas as pessoas da comunidade cigana, judaica, qualquer pessoa que se sinta discriminada pela questão racial tem o direito de, no plano estadual, ter serviços e ações que lhes deem a condição de enfrentar a discriminação e construir a sua igualdade. \r\n\r\nPor isso eu defendo, vou trabalhar junto aos pares, trabalhar junto ao Governo, que eu sei que o Decreto continha essas terminologias, para que possamos manter o Projeto de Lei na sua íntegra, acrescentando, assimilando algumas Emendas que possam vir a ampliar o Projeto em não a restringir, como eu pude observar em algumas falas, inclusive da coautora, da Deputada Rosângela Gomes. Acho que é um equívoco. Futuramente, tenho certeza que ela irá entender e perceber que incluir orientação sexual num Projeto como esse não está se defendendo ninguém, nada diferente do que o Projeto inicialmente concebe que é a promoção da igualdade racial, da igualdade entre os seres humanos em nosso Estado. Por isso, vou defender esse Projeto da forma como está, sem nenhum tipo de restrição. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos temos acompanhado a vontade do Governo do Estado e nos colocado contra ele no sentido da privatização da Cedae. É propósito de o Governo Sérgio Cabral privatizar a Cedae. Vem de forma sinuosa praticando atos que atestam esse propósito. Um deles foi o empréstimo contraído ao BNDES dando 20% das ações da Cedae como garantia. Naturalmente que há outras iniciativas.\r\n\r\nMas faço parte de uma corrente que entende que a água não pode ser submetida à sanha do lucro. A água é tão essencial à vida que mesmo quem faz greve de fome tem direito a bebê-la.\r\n\r\nMas sendo a Cedae uma empresa estatal, ela se obriga a ter metas para levar a toda população a água potável, efetuar recolhimento do esgoto e o seu tratamento. Não é possível, com o passar dos anos, a Cedae não cumprir com essa atribuição, não obstante os esforços dos “cedaeanos”, porque também as terceirizações vêm praticamente privatizando a companhia, ficando cada vez mais distante a possibilidade de a população responsabilizar o Governo, mas os propósitos privatistas são conhecidos.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, vi com muita estranheza duas questões: a primeira foi o prejuízo causado à população pela própria Cedae, que para fazer a manutenção de adutoras fica vários dias supliciando a população com a escassez ou com a falta de água em vários bairros. E ainda a questão dos carros-pipas. A água adquirida por um valor praticamente pequeno foi revendida à população como uma verdadeira extorsão. \r\n\r\nA população se manifesta, a população reage, mas a população reage quase que praticamente contribuindo para os propósitos do Governo, porque o Governo, claramente, quer indispor a Cedae com a opinião pública para facilitar a privatização. Aí, a população ficará em uma posição muito pior, porque vai ter que pagar valores altíssimos pela água e pelo tratamento de esgoto. Aliás, a Cedae, além de não levar água potável a todas as torneiras, ainda cobra a taxa de esgoto quando tal serviço não é prestado: o recolhimento e o tratamento.\r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, estou aqui denunciando o esforço do Governo para indispor a Cedae com a opinião pública. É claro que a direção da empresa cumpre esse papel, mas os trabalhadores da Cedae defendem a Cedae pública.\r\n\r\nQual foi minha outra surpresa? Depois de praticamente cinco dias de tumulto, quando praticamente caminhava a empresa para a regularização do fornecimento de água, aqui na Assembleia Legislativa, a Comissão de Defesa do Consumidor, com maioria governamental, presidida pelo líder de um Partido que apoia o Governo, ao invés de convocar o presidente da Cedae para explicações na Comissão, não, mas ajuíza uma ação, busca a proteção do Judiciário para o consumidor, fazendo com que o Poder Legislativo perca completamente a sua verdadeira destinação.\r\n\r\nO jornal O Dia publica: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Depois de alguns bairros do Rio de Janeiro ficarem sem água pelo quinto dia consecutivo, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj entrou, ontem, com um pedido de liminar na Justiça para obrigar a Cedae a normalizar o abastecimento em 24 horas. A ação deverá ser avaliada hoje e, conforme a decisão, o prazo estipulado passará a valer a partir da aprovação”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nSe não for possível cumprir a exigência no prazo, a empresa ficará responsável por contratar carros-pipa, isentando o consumidor do custo. E ainda tem a multa diária de R$ 10 mil.\r\n\r\nNão sei a quem pretendem enganar. Entrei com um requerimento, na Comissão de Defesa do Consumidor, para que haja uma audiência pública, trazendo aqui o presidente da Cedae. \r\n\r\nNão pode, uma Comissão desta Casa, abrir mão das obrigações do Poder Legislativo, buscando a proteção do Judiciário. Isso só seria razoável se não se tratasse de uma empresa controlada pelo Estado, tendo o Governo nesta Casa a maioria para inviabilizar qualquer ação do Poder Legislativo.\r\n\r\nE aí, uma Comissão permanente de Defesa do Consumidor, ao invés de trazer o problema para ser debatido no Poder Legislativo, judicializa, de modo a corroborar com a farsa de comprometer a imagem da empresa, ainda mais, com a opinião pública, sem dizer que a culpa é do Governo, a responsabilidade é do Governo, porque a Cedae é uma empresa controlada pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nOs cedaeanos estão assustados vendo que a chamada Nova Cedae está com sua imagem completamente comprometida. E a culpa é da direção da empresa, a culpa é do Governo. E esta Casa, por uma de suas comissões, não pode se omitir.\r\n\r\nVamos ver se a Comissão de Defesa do Consumidor vai aprovar o requerimento que fiz e vamos ouvir o presidente da Cedae. Vamos pressionar a Cedae para cumprir com sua atribuição, porque os custos são altos, a empresa é superavitária, dispõe de recursos para investir, e só não o faz porque pretende fazer com que a população fique indignada e passe a apoiar a privatização, contra seus próprios interesses.\r\n\r\nPor último, tomamos conhecimento de que a Secretaria de Ciência e Tecnologia, no caso da greve dos servidores da Faetec, está punindo os servidores. \r\n\r\nE eu trouxe o voto do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já corroborando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, quando diz que a decisão que reconheceu aos servidores o direito à greve, está aqui, se aplica erga-omnes, isto é, é aplicável a todos os servidores públicos dos municípios, dos estados e da União. E, mais, ainda diz: “cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve”.\r\n\r\nMas isto é aplicável? Erga-omnes. Aplicável a todos os servidores públicos, não podendo a Faetec abrir um confronto com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, imaginando que vai iludir, que a decisão se destinou exclusivamente aos profissionais da Educação, a partir do SEPE, que conduzia o movimento grevista.\r\n\r\nEntão, eu peço a V. Exa., como parte do meu pronunciamento, a transcrição da decisão do Ministro Luiz Fux, que corrobora a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal entendendo que os servidores públicos, todos, têm direito à greve.\r\n\r\nE diz aqui: “O fato de o Congresso Nacional não ter regulamentado o dispositivo, não elimina o direito.”\r\n\r\nVou usar aqui uma expressão que todos conhecem, quando se refere a esta omissão do Congresso Nacional, não regulamentando o direito de greve. É uma expressão latina, estou encontrando aqui rapidamente, e já vou concluir: a inertia deliberandi do Congresso Nacional. Isto é, a omissão do Congresso Nacional. E aí diz que é aplicável aos servidores a regulamentação já existente há muitos anos do direito de greve para a iniciativa privada. Mas cortar ponto, perseguir e punir é uma forma de frustrar o direito. Está tudo consignado aqui.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, dirijo aqui uma mensagem ao Professor Celso Pansera. Cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal. Respeite o direito de greve. Não puna os servidores. Porque, assim o fazendo, S. Sa. estará afrontando decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal e poderá, por isto, ser responsabilizado.\r\n\r\nA minha solidariedade aos profissionais da Educação e a solidariedade aos servidores da Faetec, pedindo a V. Exa. a transcrição.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado, e o convoca para assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 16.535 RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRELATOR : MIN. LUIZ FUX \r\n\r\nRECLTE.(S):SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ \r\n\r\nADV.(A/s) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nADV.(A/s) : ÍTALO PIRES AGUIAR \r\n\r\nRECLDO.(A/s) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADV.(A/s) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\r\n\r\nINTDO.(A/s) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPROC.(A/s)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da categoria, teria desafiado a autoridade da decisão proferida nos autos do Agravo Regimental nº 853.275, reI. Min. Dias Toffoli, que reconheceu a repercussão geral da matéria e sobrestou todas as decisões e os trâmites de processos que versem assunto similar. \r\n\r\nNa origem, a desembargadora Cláudia Pires da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo pedido liminar em MS coletivo impetrado pelo ora Reclamante, assentou que os impetrados (Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação) não poderiam, até o julgamento final do feito, praticar qualquer ato de retaliação ao exercício do direito de greve. \r\n\r\nIrresignado, o Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo regimental, que restou desprovido por unanimidade em sessão do último dia 11/09/2013. \r\n\r\nParalelamente, o Estado do Rio de Janeiro apresentou um Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA nº 723), pretensão rejeitada pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, em 30.08.2013. \r\n\r\nAto contínuo, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou \"Dissídio Coletivo de Greve\" (processo nº 0048006-82.2013.8.19.0000), perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela declaração da ilegalidade do movimento grevista. O pedido foi julgado parcialmente procedente. \r\n\r\nEm sessão de julgamento do dia 23.09.13, nos autos do mesmo Dissídio Coletivo de Greve, determinou-se a avocação do mandamus coletivo para ser julgado pelo Órgão Especial em reunião com o Dissídio, sendo declarados nulos todos os atos anteriormente proferidos naqueles autos. \r\n\r\nEm sessão do dia 30.09.13, o Órgão Especial autorizou, nos termos do voto do Relator, que o Estado do Rio de Janeiro procedesse ao corte de ponto, bem como ao desconto do salário, além de fixar seu termo a quo. Eis o teor da decisão reclamada: \r\n\r\n\"Nesse passo, suprindo a omissão do Acordão, faz-se necessário estabelecer o dies a quo em que poderá o Estado cortar o ponto e o salário dos grevistas, já que foi reconhecida, liminarmente. a provável ilegalidade da greve. Vê-se que havia, no Mandado de Segurança avocado, que se encontra com andamento paralelo e simultâneo, o deferimento de uma liminar impedindo a aplicação de falta aos servidores grevistas. Eviden iemen te havia notória perspectiva de cumprimento da decisão judicial, que por isso mesmo haverá de valer até a data em que foi decidido por este Órgão Especial declarar nulos todos os atos decisórios proferidos naqueles autos. Por consequência, somente a partir da data daquele julgamento colegiudo, 23 de setembro de 2013, poderá o Estado cortar o ponto e descontar o salário dos grevistas. À conta desses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para estabelecer a data de 23 de setembro de 2013 como dies a quo em que fica facultado ao Estado cortar o ponto e descontar os salários dos grevistas.\" (publicação em 04.10.13). \r\n\r\nDaí a presente reclamação. Em preliminar, pugna o Reclamante pelo cabimento da reclamação, porquanto lia decisão da Corte Carioca viola diretamente a autoridade da decisão que reconheceu a Repercussão Geral no AI nº 853275, nenhum óbice processual há em relação à apresentação da presente Reclamação, cabendo sua apreciação e deferimento ao pleito adiante realizado\". No mérito, assevera que \"se encontra em pleno EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, em defesa de seus associados por força do direito constitucional, pautado na organização sindical (art. 8º, inc. lll) e na livre manifestação (art. 5º, IV), além do próprio direito de greve (art. 37, VI e VII, cada vez mais reconhecido aos servidores públicos no processo de reivindicação por melhorias salariais e condições de trabalho, todos esculpidos pela Carta Magna\". \r\n\r\nRequer a concessão do pedido liminar, para que \"suspenda o ato impugnado, âesautorizando qualquer possibilidade de corte de ponto ou desconto nos vencimentos dos profissionais de educação participantes do movimento paredista iniciado em 08/08/13 (incluindo, como consequência, a impossibilidade de qualquer punição administrativa neste sentido)\". Aduz estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ao final, requer a confirmação definitiva do provimento liminar. \r\n\r\nÉ o relatório suficiente. Decido. \r\n\r\nDo ponto de vista formal, verifico que o paradigma invocado pelo reclamante não se ajusta precisamente aos limites fático-jurídicos versados na presente demanda. Sem embargo, a relevância constitucional e social da matéria aqui tratada guarda estreita pertinência com o histórico pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 708, rel. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que a Corte reconheceu a importância e resguardou a eficácia do direito de greve dos servidores públicos, ante a omissão regulamentar do Congresso Nacional. \r\n\r\nNesse contexto, a visão instrumentalista do processo impõe a relativização pontual de nuances procedimentais de sorte a garantir a efetividade dos direitos, máxime daqueles já consagrados pelo Plenário do órgão máximo do Poder Judiciário nacional. Forte nessas razões, conheço a presente reclamação, tomando o julgado no Mandado de Injunção nº 708 como decisão afrontada pelo acórdão reclamado. \r\n\r\nVislumbro, in casu, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. \r\n\r\nAb initio, é inelutável a presença do [uniu: boni iuris. Com efeito, esta Suprema Corte, quando, do julgamento do MI nº 708, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, reconheceu o direito de greve dos dos servidores públicos, de modo a colmatar a onussao inconstitucional, consubstanciada na ausência de norma regulamentadora (CRFB/88, art. 37, VII), estabelecendo, assim, alguns balizamentos ao exercício do direito, com aplicação por analogia da lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89). \r\n\r\nNaquela assentada, o Plenário não apenas estabeleceu a regra para o caso concreto, afastando o estado de inconstitucionalidade decorrente da incrtia dclibcrandi, como também consignou a aplicação crga-ontncs da decisão, estendendo-a a outras categorias do funcionalismo público. Após a decisão da Corte, os servidores públicos, a despeito da ausência de norma regulamentadora aplicável especificamente ao caso, \r\n\r\nNada obstante isso, o dccisum reclamado, simultaneamente, se distanciou dos balizamentos daquele pronunciamento e compromete a própria efetividade da norma constitucional que salvaguarda o direito de greve dos servidores públicos. De fato, a decisão hostilizada mácula a autoridade do julgado no MI nº 708, máxime porque, em vez de promover o exercício do direito de greve pelos servidores estaduais, tal como consignado no aresto paradigma, subtraiu a eficácia do preceito constitucional, quando, em primeiro lugar, retirou integralmente os efeitos das decisões proferidas no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato, ora Reclamante, que inibiam a adoção de comportamentos lesivos pelas autoridades reclamadas capazes de frustrar o exercício do movimento paredista. \r\n\r\nAdemais, quando examinada sob o quadro fático subjacente, a decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeiro garantia fundamental. Com efeito, não foi outro o objetivo do aresto reclamado que não o de inviabilizar o exercício dessa liberdade básica do cidadão, compelindo os integrantes do movimento a voltarem às suas tarefas diuturnas. \r\n\r\nPor derradeiro, assento a presença do peviculutn in mora, de vez que a imposição de multa diária em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento da decisão, por evidenciar valor assaz vultoso, que vulnera sobremodo o exercício de direito já consagrado por esta Corte, dentro das limitações da regulamentação inerente ao serviço. \r\n\r\nConsiderando que, sob uma ótica moderna do processo judicial, a fase conciliatória é uma etapa de notória importância, e diante da possibilidade de se inaugurar um processo de mediação neste feito capaz de ensejar um desfecho conciliatório célere e deveras proveitoso para o interesse público e, também, nacional, designo a realização de audiência de conciliação, e inaugural de um possível processo de mediação, a ocorrer em 22 de outubro de 2013, às 18:00 horas, no 3º andar do Anexo II do Supremo Tribunal Federal no Gabinete do Ministro Luiz Fux. A audiência designada será presidida pelo subscritor. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Procurador- Geral do Município do Rio de Janeiro, e os representantes do Reclamante para que possam comparecer pessoalmente, ou por meio de representantes com plenos poderes para transigir nos autos. \r\n\r\nSugere-se, a fim de se elevar a probabilidade de êxito da audiência, que as partes deste feito avaliem prévia e detidamente, nos seus respectivos âmbitos, os limites e as possibilidades de se obter uma transação capaz de ser homologada judicialmente. \r\n\r\nEx positis, defiro a liminar, para suspender os efeitos da decisão impugnada até a realização da audiência de conciliação por mim convocada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente e com urgência. Brasília, 15 de outubro de 2013. \r\n\r\nMinistro LUIZ FUX Relator \r\n\r\nDocumento assinado digitalmente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Rosângela Gomes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a próxima oradora inscrita é a nobre Deputada, sereia do Paraíba, Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, venho a esta tribuna mais uma vez, agora para trazer uma excelente notícia para o povo brasileiro. Agora, na segunda-feira, dia 04 de novembro, vão assumir os seus postos de trabalho mais de dois mil médicos estrangeiros que aderiam ao programa Mais Médicos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nHoje, já existem cerca de 1.500 médicos, a maioria brasileiros - 819 médicos brasileiros e 680 estrangeiros - já em atividade em vários municípios do País. E, no sábado passado, chegaram esses 2.167 médicos que irão agora iniciar os seus trabalhos na segunda-feira. Ao longo desta semana, eles estarão nas capitais dos diversos Estados onde vão atuar, aguardando a liberação do registro que o Ministério da Saúde vai emitir para que eles possam atuar no País já que os conselhos regionais de medicina, infelizmente, se recusaram a emitir esse registro. Nós temos que deixar muito claro que esse trabalho do Programa Mais Médicos vai conseguir atender a um quantitativo de municípios hoje na ordem de quase 800 municípios beneficiados, são 783 municípios que serão beneficiados com a presença de médicos para atender à sua população, somando, entre os médicos que já estão atuando e os que vão começar a atuar a partir do dia 4 de novembro agora, um total de 13 milhões de brasileiros e brasileiras que serão beneficiados com a contratação, com a viabilização da atenção à saúde dessas pessoas por esse conjunto de profissionais médicos. E, junto com isso, a nossa Presidenta, liberando um total de 15 bilhões de reais, ela está garantindo, desses 15 bilhões, mais de sete bilhões já estão contratados para fazer construção, reforma, ampliação de 800 hospitais, 600 unidades de pronto-atendimento e quase 16 mil unidades básicas nesse conjunto de municípios. Isso garantindo com que essas estruturas dessas unidades desses serviços de saúde possam ser adequadas para que o atendimento desses profissionais aconteça. Além disso, está também sendo trabalhada junto às nossas universidades a ampliação de vagas em universidades que já tem curso de graduação de medicina e a criação de novas universidades de medicina para que se consiga formar, aumentar, na verdade, o número hoje existente no Brasil de 55 mil médicos que são formados a cada ano, a fim de que seja formada uma média de 180 mil médicos por ano, e possamos ter um número de médicos dentro de uma realidade que o País necessita. Só para se ter uma ideia, comparando com alguns outros países, o Brasil hoje tem uma média de 1.8 médicos por 1.000 habitantes. A Argentina, nossa vizinha, tem uma média de 3.2 médicos por 1.000 habitantes; o Uruguai, 3.7 médicos por 1.000 habitantes; Portugal, são 3.9 médicos por 1.000 habitantes, e a Inglaterra, 2.7 médicos por 1.000 habitantes. Ou seja, o Brasil ainda está muito longe de ter o número de médicos necessário por habitante no nosso País. E essas iniciativas do Programa Mais Médicos, além de atender a uma necessidade mais emergencial, que é a contratação desses médicos de forma mais imediata, inclusive, médicos estrangeiros, que se denunciou tanto e que está trazendo tanto médico estrangeiro para trabalhar no Programa Mais Médicos, só em comparação com outros países também - é importante esses números ficarem claros - nós temos alguns países para comparação. Na Austrália, são 30% de médicos estrangeiros atendendo à população da Austrália.\r\n\r\nNa Inglaterra são 27% de médicos estrangeiros atendendo a população. Nos Estados Unidos 25%. No Canadá 24.3% de médicos são estrangeiros. No Brasil, 2% de médicos estrangeiros.\r\n\r\nFez-se tanto estardalhaço porque vai se contratar médicos estrangeiros, porque não tem médico aqui, e esses números mostram a importância da iniciativa tomada pelo Programa Mais Médicos, definida pela Presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro Alexandre Padilha. É uma iniciativa correta e que, de forma imediata, vai atender a necessidade e, ao longo prazo, conseguir formar médicos brasileiros dentro de um patamar de número onde a população possa ser bem atendida. \r\n\r\nPor isso, nossos parabéns ao Ministério da Saúde, ao Governo Federal e dizer para esse conjunto de 2.167 médicos que iniciam seus trabalhos no dia 4 de novembro que sejam bem-vindos, bom trabalho, que cuidem bem da saúde da nossa população, porque a população brasileira merece ser bem assistida, merece ter uma saúde de qualidade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de outubro de 2013, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Engenheiro Sr. Max Suell Dutra, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2013, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2013, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 01/2013), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS PÚBLICOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE ALTERA A LEI 5609/09 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 1.630, DE 20 DE JULHO DE 1968.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2499/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA DE MERGULHÃO PASTOR NORIVAL FRANCO O ATUAL MERGULHÃO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO (POR AMBAS AS COMISSÕES).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1295/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAISE MARIA E SABINO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL OS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM E HÉLCIO ÂNGELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GRAÇA PEREIRA, CIDA DIOGO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DISPONIBILIZEM PARA CONSULTA EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO UM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E UM ESTATUTO DO IDOSO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GRAÇA PEREIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 313/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE UTI NEONATAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO- RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 314/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE SOLICITO AO EXCELENTISSÍMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SERERJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 278/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 257/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/10/2013.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SOLDADO PM JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA JÚNIOR.PARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CABO PM OSNI FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR ARODY CORDEIRO HERDY; REITOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO-UNIGRANRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS SAORES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 279/2013, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 263/2013, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES QUANTO À MAIORIDADE PENAL E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16/10/2013.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1216/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO CALAZANS, ÁTILA NUNES, BERNARDO ROSSI, BRUNO CORREIA E JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária dia 31/10/2013 às 18h:35m para entrega de Moções, àqueles que se destacaram na luta contra o câncer de mama em virtude do outubro rosa. (Autor: Deputada CLARISSA GAROTINHO. Proc. 13489/13.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; DR. JOSÈ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO; THIAGO PAMPOLHA, 4º SUPLENTE; PAULO RAMOS, A CONVITE; ANDRÉ CECILIANO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 1584921"
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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\r\n\r\nArt. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.\r\n\r\nArt. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais tal informação encontra-se divulgada pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), autarquia do MEC (Ministério da Educação).\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 626/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 626/2011, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 962/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 3941, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada JANIRA ROCHA (n°s. 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que altera a Lei nº 3941, de 9 de setembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de Plenário, de autoria da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA Emenda n° 1 altera a ementa da Lei n° 3.941/2002.\r\n\r\nA Emenda n° 2 modifica o Parágrafo único do artigo segundo da lei, substituindo a expressão “cartão” por serviço.\r\n\r\nAs emendas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 962/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 962/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1789/2012, QUE “ESTABELECE O FORNECIMENTO PERIÓDICO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1789/2012, que estabelece o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor; a proposição, ora sob análise, estabelece o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e versa sobre matéria de relevante alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1789/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1789/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1920/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE: 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)'”.\r\n\r\nAutora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritório, o presente projeto de lei sofre de vício insanável de iniciativa, tendo em vista que a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, é de autoria do Poder Executivo, não podendo, portanto, ser alterada pelo Poder Legislativo, sob pena de afrontar o Princípio Constitucional de Separação dos Poderes.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1920/2013 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1920/2013, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Geraldo Pudim.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, GERALDO PUDIM (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2013, QUE “INSTITUI A 'TAXA SOCIAL' NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que institui a “taxa social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos cartórios, na emissão de escritura definitiva e de registro de imóvel, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a “Taxa Social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos cartórios, na emissão de escritura definitiva e de registro de imóvel, no Estado do Rio de Janeiro para os proprietários de 1 (um) único imóvel, que lhe sirva de residência, com até 70m², num lote de terreno 12x30, com até 360m² de área total.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra a esfera de competência do Poder Judiciário a quem compete fiscalizar os atos dos notários e a fixação dos emolumentos.\r\n\r\nNo entanto, considerando a relevância da matéria objeto do projeto de lei, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Judiciário possa avaliar a possibilidade do envio de mensagem a respeito do tema.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2003/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2003/2013, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2013, QUE “DISPÕE SOBRE DEDUÇÃO DE PEDÁGIO PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que dispõe sobre dedução de pedágio para proprietários de veículos com idade igual ou superior a sessenta anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende deduzir em 50% (cinquenta por cento) do pagamento do pedágio cobrado nas vias públicas estaduais e federais, exploradas pelo Estado por delegação federal, os proprietários de veículos automotores com idade igual ou superior a sessenta anos.\r\n\r\nCumpre salientar que o contrato de concessão trata especificamente dos veículos isentos do pagamento do pedágio, devendo o Estado, ao ampliar tal benefício, indicar as fontes de recursos para o ressarcimento da concessionária responsável pela administração da rodovia.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto cria despesa para o Poder Executivo sem indicar a devida fonte de custeio, contrariando o disposto no §2º do artigo 112 da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\n\r\nRessalva-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.460/2004, que concedia isenção de pedágio às motocicletas e similares nas estradas do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo a alegação de violação do princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2046/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2046/2013, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2013, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO RITMISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2408/2013 que institui o Dia Estadual do Ritmista e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor; a proposição, ora sob análise, que institui o Dia Estadual do Ritmista e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação e versa sobre matéria de relevante alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2408/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2408/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente no exercício da Presidência, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, JÂNIO MENDES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2013, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS MOUTINHO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Moutinho, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para alunos portadores de doenças crônicas nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. O projeto é de relevante alcance social, vislumbrando uma necessidade de maior controle na merenda escolar destinada a portadores de doenças crônicas e também sob a ótica da Lei federal nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2492/2013 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO PUDIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2492/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA DAS TRADIÇÕES NORDESTINAS' QUE SE COMEMORA NO MÊS DE SETEMBRO NA FEIRA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Rosângela Gomes, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia das Tradições Nordestinas” que se comemora no mês de setembro na feira de tradições nordestinas do Campo de São Cristóvão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2520/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO PUDIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2520/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2013, QUE “ALTERA A LEI 5.147/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que altera a Lei nº 5.147/2007 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir o artigo 4º-A, na Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências”, objetivando criar uma sistemática diferenciada para as empresas optantes do Simples Nacional em relação à substituição tributária.\r\n\r\nAs ME/EPP varejistas, optantes pelo Simples Nacional, compram mercadorias com o ICMS retido anteriormente e quando revendem essas mercadorias, não pagam o ICMS pelo Simples Nacional, porque já o pagaram antecipadamente por substituição tributária. Se pagassem o ICMS pelo Simples Nacional na revenda dessas mercadorias, pagariam o imposto pelas alíquotas mais favorecidas desse regime. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2537/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2537/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1523/2012, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º - A DA LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei sob análise modifica a redação dos Artigos 1º e 5º - A da Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003, que determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande relevância a proposição sob análise, tendo em vista a razoabilidade de que o preceituado pela Lei nº 4223/2003 se estenda ao atendimento por parte da gerência das agências bancárias, não se restringindo apenas aos caixas.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 1523/2012 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1523/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, DIONÍSIO LINS, ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, ROSENVERG REIS, membro suplente da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2012, QUE “DETERMINA A TRADUÇÃO DE EXPRESSÕES OU PALAVRAS ESTRANGEIRAS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA EM DOCUMENTOS DE PUBLICIDADE, MATERIAIS INFORMATIVOS, PROPAGANDAS, MANUAIS DE INSTRUÇÃO OU DADOS TÉCNICOS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Martins que determina a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em documentos de publicidade, materiais informativos, propagandas, manuais de instrução ou dados técnicos de produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e não encontra óbices quanto a sua tramitação. Desta maneira, o que objetiva o projeto vai de encontro ao que determina o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito a transparência nas relações de consumo. Assim sendo, o projeto merece acolhimento e o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1773/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1773/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, DIONÍSIO LINS, ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, ROSENVERG REIS, membro suplente da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2013, QUE “DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, PROVEDORES DE HOSPEDAGEM, SITES DE RELACIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO DE USO CONTÍNUO CUJA UTILIZAÇÃO SEJA REMUNERADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei sob análise disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso a internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento, ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, tendo em vista que o consumidor não deve arcar com o ônus de pagar por um serviço que, mesmo temporariamente, não recebe. Nada mais justo que quando da interrupção desse fornecimento de serviço, haja o abatimento proporcional na cobrança ao consumidor.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 1938/2013 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1938/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DIONÍSIO LINS, DICA E ROBERTO DINAMITE, membros efetivos e ROSENVERG REIS, membro suplente da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2101/2013, QUE “ALTERA O ART. 3º DA LEI 6391, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Édino Fonseca, que altera o Art. 3º da Lei 6391 de 16 de janeiro de 2013, que determina que as óticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e não encontra óbice quanto a sua tramitação. A adequação dos prazos em muito vai beneficiar a aplicação desta Lei tornando-a exequível em tempo hábil. Desta forma, acredito que o tempo previsto nesta proposição seja razoável. Assim sendo, o projeto merece acolhimento e o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2101/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2101/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, DIONÍSIO LINS, ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, ROSENVERG REIS, membro suplente da Comissão.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 316/2013, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS E MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 316/2013, do Deputado Marcos Abrahão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, o envio de Mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 316/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 316/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ROSENVERG REIS, XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 896/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas nos estacionamentos e fiscalização para veículos de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que ora se apresenta é da maior relevância, pois possui o desiderato de conferir direitos e cidadania em favor da pessoa com deficiência. Demais disso, a emenda apresentada objetiva aperfeiçoar a propositura, tornando-a viável na estrutura do ordenamento jurídico pátrio. Por esse motivo, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 896/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2013 \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 896/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, NILTON SALOMÃO e LUIZ MARTINS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/10/2013, e comunicou haver recebido e avocado em 16/10/2013, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei: nº 313-A/2011, do Deputado Márcio Pacheco e Projeto de Lei nº 388/2011, do Deputado Bernardo Rossi. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Martins, que passou a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 313-A/2011, do Deputado Márcio Pacheco; parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 388/2011, do Deputado Bernardo Rossi; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, vinte e dois de outubro de dois mil e treze. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e treze às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, BRUNO CORREIA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 19ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.10.2013. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou haver recebido e avocado, em 17.10.2013: Indicação Legislativa nº. 315/2013, do Deputado Bebeto. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Correia, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para ler o seu parecer: 1- Indicação Legislativa nº. 315/2013, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de outubro de dois mil e treze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Jairo - Presidente, Luiz Martins, Janira Rocha - membros efetivos e Dionísio Lins - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.08.2013 O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. O Senhor Presidente informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado IRANILDO CAMPOS, em 10.06.2013, Projeto de Lei nº 127/2007, do Deputado Bebeto; Projeto de Lei nº 227/2011, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 1535/2012, da Deputada Mirian Rios; Projeto de Lei nº 1691/2012, do Deputado Alexandre Correa; Projeto de Lei nº 1706/2012, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 1835/2012, do Deputado Xandrinho. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 20.06.2013, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1548/2008; Projeto de Lei nº 3286/2010, do Deputado Rogério Cabral; Projeto de Lei nº 622/2011, do Deputado Jânio Mendes; Projeto de Lei nº 977/2011, da Deputada Rosangela Gomes; Projeto de Lei nº 1221/2012, do Deputado Bebeto; Projeto de Lei nº 1654/2012, do Deputado Marcelo Freixo. À Deputada INÊS PANDELÓ, em 20.06.2013, Projeto de Lei nº 1686/2012, do De putado José Luiz Nanci. Ao Deputado ROSENVERG REIS, em 20.06.2013, Projeto de Lei nº 34/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 283/2011, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 610/2011, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 1290/2012, do Deputado Gustavo Tutuca; Projeto de Lei nº 1768/2012, do Deputado Marcelo Freixo. À Deputada JANIRA ROCHA, em 20.06.2013, Projeto de Lei nº 1380/2008, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Lei nº 1578/2008, da Deputada Cidinha Campos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1830/2008, do Deputado Mário Marques; Projeto de Lei nº 247/2011, do Deputado Gilberto Palmares, Projeto de Lei nº 326/2011, do Deputado Átila Nunes; 831/2011, do Deputado Átila Nunes; 843/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 1497/2012, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 1832/2012, da Deputada Rosangela Gomes; Projeto de Lei nº 1842/2012, do Deputado Átila Nunes. E, AVOCOU, em 20.06.2012, Projeto de Lei nº3301/2010, da Deputada Graça Matos; Projeto de Lei nº 94/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 188/2011, da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 501/2011, do Deputado Marcus Vinicius; Projeto de Lei nº 561/2011, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 1294/2012, dos Deputados Claise Maria Zito e Sabino; Projeto de Lei nº 1258/2012, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 1602/2012, do Deputado Luiz Martins Ofício nº 10/2013, do Tribunal de Contas do Estado, Ofício nº 11/2013, do Tribunal de Contas do Estado, Ofício nº 12/2012, do Poder Executivo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Janira Rocha, que leu os pareceres exarados pelo Deputado IRANILDO CAMPOS, na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 122/2011 dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 127/2011, do Deputado Bebeto, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 175/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 227/2011, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 1535/2012, da Deputada Myrian Rios, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 1637/2012, do Deputado Wagner Montes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- 1691/2012, do Deputado Alexandre Correa, parecer:FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 1706/2012, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado LUIZ MARTINS, que leu os seguintes pareceres: 9- Projeto de Lei nº 1047/2007, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1548/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº01 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto, da Deputada Janira Rocha, Favorável as emendas nº 01 e 03 e Pela Prejudicabilidade da emenda nº 2; 11- Projeto de Lei nº 3286/2010, do Deputado Rogério Cabral, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA . Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 583/2011, do Deputado Átila Nunes, Pela Baixa em Diligência; 13- Projeto de Lei nº 1654/2012, do Deputado Marcelo Freixo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Dionísio Lins, que leu os seguintes pareceres exarados pela Deputada INÊS PANDELÓ: 14- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 131/2003, do Deputado Washington Reis, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 1462/2008, do Deputado Edino Fonseca, parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 235/2011, da Deputada Janira Rocha, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Janira Rocha; 17- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº528/2011, da Deputada Janira Rocha, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário à emenda, da Deputada Janira Rocha; 18- Projeto de Lei nº 1252/2012, dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andreia Bussato, Roberto Henriques e Janio Mendes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável, da Deputada Janira Rocha. Prosseguindo, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Martins, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado ROSENVERG REIS: 19- Projeto de Lei nº 1413/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 20- Projeto de Lei nº 283/2011, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 21- Projeto de Lei nº 610/2011, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável, da Deputada Janira Rocha; 22- Projeto de Lei nº 638/2011, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 740/2011, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 1290/2012, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA . Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 1768/2012, do Deputado Marcelo Freixo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada JANIRA ROCHA que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 26- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº2654/2005, do Deputado Carlos Minc, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 27- Projeto de Lei nº 177/2011, da Deputada Claise Maria Zito, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 28- Projeto de Lei nº 247/2011, do Deputado Gilberto Palmares, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 29- Projeto de Lei nº 426/2011, da Deputada Clarissa Garotinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 875/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 1091/2011, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 32- Projeto de Lei nº 1281/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer:FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu o parecer exarado pelo Deputado ANDRÉ CECILIANO: 33- Projeto de Lei nº 3080/2010, do Deputado Alessandro Molon, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Dionísio Lins, que passou a palavra ao Deputado CORONEL JAIRO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 34- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1982/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 35- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 07/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à EM3NDA Nº 3. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 36- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 556/2011, do Deputado Luiz Martins, retirado de pauta. 37- Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 38- Projeto de Lei nº 1258/2012, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 39- Projeto de Lei nº 1602/2012, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Coronel Jairo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em sete de agosto de dois mil e treze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado CORONEL JAIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 17.09.2013. O Senhor Presidente, Deputado CORONEL JAIRO, informou que a presente reunião foi cancelada, tendo os membros desta Comissão, sido avisados do seu cancelamento. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado CORONEL JAIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 27.09.2013. O Senhor Presidente, Deputado CORONEL JAIRO, informou que a presente reunião foi cancelada, tendo os membros desta Comissão, sido avisados do seu cancelamento. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dois de outubro de dois mil e treze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NA PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELAS OPERADORAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 705/2013)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e treze, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 705/2013, sob a Presidência do Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO, e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator e BERNARDO ROSSI, membro efetivo e XANDRINHO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, anunciando a presença do Senhor EDUARDO LEVY, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, convidado por esta Comissão, que fez uma apresentação, explicando os serviços de telecomunicações, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro. Após sua apresentação, o Senhor Presidente DOMINGOS BRAZÃO abriu os debates, onde todos os Membros ficaram satisfeitos com as respostas dadas pelo Senhor EDUARDO, que ao agradecer a oportunidade, colocou-se à disposição desta Comissão e comprometeu-se em enviar uma cópia de sua apresentação à Presidência desta CPI. Em seguida, o Senhor Presidente, registrou a presença dos Senhores JARBAS MACEDO, Se cretário Municipal de Paty do Alferes, que manifestou a sua insatisfação com relação às dificuldades dos usuários de telefonia móvel em seu Município; ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES ROSA, Gerente Executivo de Ralações Institucionais da TIM Brasil; Vereador NEIZINHO do Município de Nova Iguaçu; e dos Senhores Deputados JANIO MENDES e RICARDO ABRÃO. Continuando, o Senhor Presidente informou que preparava a relação de depoentes para a próxima reunião. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de setembro de dois mil e treze. (a)Rosa Rita da Mota - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 1584922"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3327/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13487/2013\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 9 de outubro de 2013, ROSANGELA SEBASTIANA DA SILVA, matrícula nº 418.155-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3328/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14030/2013\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH DE MATTOS , matrícula nº 306.036-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.10.2013.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14204/2013 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2013\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 351/2013\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13697/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 307.791-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado João Nacif, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2013\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n*12846/2013 - ROSIMERE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n*12868/2013 - MADALENA DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D.O. de 30/10/2013)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30/10/2013\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 044/2013\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimento para a administração dos bens patrimoniais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens patrimoniais da ALERJ compreendem os bens móveis e imóveis.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO INGRESSO DE BENS PATRIMONIAIS NA ALERJ\r\n\r\nArt. 2º. O ingresso de bens no patrimônio da ALERJ dar-se-á por qualquer uma das modalidades admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 3o. O recebimento de todo e qualquer bem móvel far-se-á pela Coordenadoria de Almoxarifado.\r\n\r\n§ 1o - Por ocasião do recebimento será conferido o estado do bem e confrontada suas características com as especificações constantes na nota fiscal ou no documento de aquisição.\r\n\r\n§ 2o - O ato de recebimento de bens de valor relevante será realizado por uma Comissão Especial de Recebimento.\r\n\r\n§ 3o - O ato de recebimento se aperfeiçoa com a emissão do Atestado de Recebimento de Material - ARM.\r\n\r\n§ 4o - O aceite se fará nos moldes do art. 90, §3o da Lei 287/79, por servidores habilitados, após a vistoria do bem.\r\n\r\n§ 5o - Após o aceite, os bens deverão ser registrados em sistema próprio de controle de materiais da Coordenadoria de Almoxarifado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO REGISTRO PATRIMONIAL (TOMBAMENTO)\r\n\r\nArt. 4o - A Coordenadoria de Almoxarifado encaminhará à Coordenadoria de Bens Patrimoniais a Guia de Baixa de Materiais, para informar a saída e o destino dos bens.\r\n\r\n§ 1o - A Guia de Baixa de Materiais será acompanhada da nota de empenho, do documento fiscal e de outros que se fizerem necessários à perfeita caracterização do bem.\r\n\r\n§ 2o - Os bens patrimoniais da Alerj serão tombados antes de serem distribuídos e/ou utilizados.\r\n\r\n§ 3o - O tombamento consiste na formalização da inclusão física de um bem patrimonial no acervo da Alerj, com a atribuição de um único número por registro patrimonial.\r\n\r\n§ 4o - O número dado a um bem é certo e definitivo não podendo ser aproveitado, ainda que haja a sua baixa do acervo.\r\n\r\n§ 5º - Caberá a Coordenadoria de Almoxarifado, por meio da Subdiretoria Geral de Administração, informar ,mensalmente, até o terceiro dia útil do mês subsequente, a baixa de bens em almoxarifado ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 5o - O registro patrimonial dos bens móveis far-se-á:\r\n\r\nI - de forma analítica, na Ficha Cadastral de Bem, com a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização, bem como dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;\r\n\r\nII - na forma sintética, por meio dos registros contábeis da Alerj.\r\n\r\nArt. 6º - O registro patrimonial analítico dos bens imóveis conterá, dentre outras, as seguintes indicações:\r\n\r\nI - o tipo de imóvel, localização e atividade a que se destina;\r\n\r\nII - a planta completa, dimensões, confrontações e características principais;\r\n\r\nIII - o título de propriedade ou documento que autorize a posse;\r\n\r\nIV - o custo de construção ou de aquisição.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens patrimoniais que tenham ingressado por empréstimo, cessão provisória e comodato e que tenham de ser devolvidos futuramente, não receberão número de registro patrimonial, devendo ser feito o controle a parte, de modo especial, visando facilitar a sua localização e manutenção.\r\n\r\nArt. 8º - A identificação do bem móvel é feita por meio de plaqueta de identificação, padronizada colada, arrebitada ou aparafusada com o número de registro patrimonial.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, por meio da Subdiretoria Geral de Administração, informar, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o tombamento de bens ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 10 - Todo aquele que, a qualquer título, seja depositário, encarregado ou que tenha a guarda e utilização de bens e valores públicos, é responsável por sua conservação e pelo bom e fiel emprego.\r\n\r\nArt. 11 - Após o recebimento, aceitação, registro e tombamento, a distribuição do bem ao setor requisitante fica condicionada à elaboração da Solicitação de Transferência de Bens e do respectivo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\n§ 1o - A distribuição de todo e qualquer bem pertencente ao acervo patrimonial, ficará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade, pela pessoa encarregada do setor requisitante.\r\n\r\nArt. 12 - Todo e qualquer ato de criação, extinção ou alteração na estrutura da ALERJ, deverá ser imediata e oficialmente comunicado à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, para adoção das providências de atualização cadastral.\r\n\r\nArt. 13 - Toda movimentação de pessoal, incluindo os atos de designação, exoneração e/ou demissão, deverão ser comunicados à Coordenadoria de Bens Patrimoniais para adoção de providências de ajuste e controle dos materiais.\r\n\r\nArt. 14 - Os responsáveis pelos bens patrimoniais só se desobrigam da responsabilidade que assumem, quando da assinatura dos Termos de Responsabilidade, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - no recolhimento dos bens;\r\n\r\nII - na transferência do bem para outro órgãos, mediante a respectiva documentação;\r\n\r\nIII - na baixa patrimonial, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA MOVIMENTAÇÃO (TRANSFERÊNCIA)\r\n\r\nArt. 15 - É expressamente proibida a movimentação ou a transferência de bens patrimoniais, sem o controle por parte da Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\n§ 1o - A movimentação ou a transferência de bens móveis será processada mediante o preenchimento da Solicitação de Transferência de Bens, em duas vias, devendo ser assinada pelo setor solicitante, endereçada à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\n§ 2o - A movimentação de qualquer bem patrimonial para fins de conserto ou reparo, só poderá ser feita, se acompanhada da Guia de Autorização de Saída emitida pela Coordenadoria de Bens Patrimoniais, devendo o responsável , pelo conserto ou reparo, passar recibo e assumir a responsabilidade pela guarda e adequada conservação do bem pelo tempo em que permanecer em seu poder.\r\n\r\n§ 3º - A substituição de peças, acessórios ou componentes de um bem patrimonial, capaz de alterar sua identificação, será, obrigatoriamente, comunicada à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, para os devidos registros. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Quando ocorrer a necessidade de reparo, pintura ou reforma de qualquer bem, a Coordenadoria de Bens Patrimoniais deverá diligenciar no sentido de que o número de registro patrimonial seja mantido intacto ou imediatamente restabelecido para fins de pronta identificação.\r\n\r\nArt. 17 - Os bens móveis em estoque, provenientes de recolhimento ou devolução, deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e condições de uso, cabendo a Coordenadoria de Bens Patrimoniais a guarda e armazenamento.\r\n\r\nArt. 18 - Se o conserto de bens se revelar inoportuno e inconveniente a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, em circunstanciado relatório, deverá propor a sua baixa patrimonial.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO DESFAZIMENTO (BAIXA PATRIMONIAL)\r\n\r\nArt. 19 - O desfazimento é a operação de baixa de um bem pertencente ao acervo patrimonial da Alerj.\r\n\r\n§ 1o - Caberá a Mesa Diretora autorizar o desfazimento de bens pertencentes ao acervo patrimonial da Alerj. \r\n\r\nArt. 20 - A baixa patrimonial pode decorrer de:\r\n\r\nI - acidente;\r\n\r\nII - extravio;\r\n\r\nIII - sinistro;\r\n\r\nIV - venda;\r\n\r\nV - permuta;\r\n\r\nVI - doação;\r\n\r\nVII - descarga.\r\n\r\nArt. 21 - A baixa de bens patrimoniais só se concretizará quando consumado e comprovado o fato de que deu origem a baixa, por meio de processo ou documento hábil que o substitua.\r\n\r\nArt. 22 - O ato da baixa deverá, obrigatoriamente, fazer referência ao processo ou documento utilizados para o desfazimento.\r\n\r\nArt. 23 - No caso de baixa em virtude de sinistro, acidente ou extravio, esta só poderá ser autorizada após a conclusão de Sindicância ou de Processo Administrativo que, obrigatoriamente, deve ser instaurado para averiguar as causas e apurar responsabilidades.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDESCARGA DE MATERIAL\r\n\r\nArt. 24 - Poderá ser autorizada a descarga patrimonial, quando se concluir pela impossibilidade ou inconveniência da alienação do material considerado como disponível.\r\n\r\n§ 1o - A descarga implica na inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, por ventura existentes, que serão incorporadas a outros bens patrimoniais.\r\n\r\n§ 2o - Tem-se material como a designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades da Alerj.\r\n\r\n§ 3o - O material disponível pode ser classificado em:\r\n\r\nI - Material em desuso - o estocado que não tenha mais utilidade para a Alerj;\r\n\r\nII - Material obsoleto - é o que, embora em condições de uso, não satisfaz mais as exigências técnicas da Alerj;\r\n\r\nIII - Material imprestável - é aquele sem condições de uso, dadas as alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação sejam consideradas tecnicamente impraticáveis e/ou antieconômicas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO INVENTÁRIO\r\n\r\nArt. 25 - O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o Inventário Físico e Analítico.\r\n\r\nArt. 26 - A realização do inventário objetiva basicamente:\r\n\r\nI - verificar a existência física dos bens;\r\n\r\nII - possibilitar o levantamento global do acervo patrimonial;\r\n\r\nIII - manter, permanentemente, atualizados os registros e levantamentos efetuados;\r\n\r\nIV - confirmar as responsabilidades pela guarda de bens patrimoniais;\r\n\r\nV - permitir a conferência e atualização dos bens patrimoniais, no mínimo, por ocasião do encerramento dos exercícios.\r\n\r\nArt. 27 - Os inventários dos bens patrimoniais pertencentes a Alerj ou sob sua guarda e administração, deverão ser efetuados em 04 (quatro) hipóteses:\r\n\r\nI - passagem da responsabilidade;\r\n\r\nII - anual;\r\n\r\nIII - encerramento;\r\n\r\nIV - apuração de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O inventário dos bens patrimoniais deverá ser entregue ao Departamento de Contabilidade em até 30 (trinta) dias da passagem da responsabilidade; do término do exercício financeiro ou do encerramento de órgão.\r\n\r\nArt. 28 - O Inventário de Passagem de Responsabilidade será feito, todas as vezes em que ocorrer a transferência de responsabilidade, por qualquer motivo.\r\n\r\nArt. 29 - Inventário Anual é realizado para proceder a prestação de contas e verificar se os bens existentes coincidem com os constantes do último exercício, mais os incorporados, menos os baixados ou transferidos, mais os recebidos através de transferência, obedecendo ainda as datas de entrega.\r\n\r\nArt. 30 - O Inventário de Encerramento ocorrerá sempre que algum órgão for extinto.\r\n\r\nArt. 31 - O Inventário de Apuração de Responsabilidades, de caráter ocasional, será aquele levado a efeito com a finalidade de detectar possíveis danos causados ao patrimônio da Alerj, decorrentes de fraudes, irresponsabilidades, negligências e sinistros entre outros.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1584923"
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                            "II - Errata",
                            "No Projeto de Lei Complementar nº 32/2013, Mensagem nº 49/2013 do Poder Executivo, publicado no D.O., Parte II, de 30/10/2013,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nId: 1584924"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, ANDRÉ CORREA, ROBSON LEITE e CLARISSA GAROTINHO, membros efetivos, e JOÃO NACIF, MARCO FIGUEIREDO, ROBERTO DINAMITE, IRANILDO CAMPOS, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “CRIA O PROGRAMA 'CRECHE NA ESCOLA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 182/2011, dos Deputados Claise Maria Zito e Luiz Martins, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 694/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, COMPREENDENDO PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO, CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1766/2012, do Deputado Wagner Montes, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE NOSSO ESTADO EXIJAM DE SEUS ALUNOS, PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EXERCÍCIO FÍSICO, A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2014/2013, do Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2304/2013, do Deputado João Nacif, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA BIOGRAFIA DAS PERSONALIDADES E LOCALIDADES QUE DENOMINAM AS ESCOLAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2013: A IMPORTÂNCIA DA FONOAUDIOLOGIA NA EDUCAÇÃO - CREFONO 1.\r\n\r\n- NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2013: CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MARCOS SOARES e DICA, membros efetivos, e ROSÂNGELA GOMES, CARLINHOS MOUTINHO, GERALDO MOREIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2013, às 15 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ZIAD ITANI, CÔNSUL GERAL DO LÍBANO NO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2013, da Deputada Aspásia Camargo, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ EDUARDO ÍNDIO DA COSTA.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ORGANIZAÇÃO FRATERNAL, CASA DE THOMÉ DE SOUZA, NA PESSOA SO SENHOR THOMÉ DE SOUZA.”\r\n\r\nRELATOR: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRANDE COMPOSITOR BENEDITO BARBOSÃO.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2013, do Deputado Ricardo da Karol, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº LEANDRO RODRIGUES SANTANA - CABO PMERJ - RG Nº 83.497.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2013, do Deputado Ricardo da Karol, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº ARISTIDES JOSÉ DA CRUZ FILHO - SUBTENENTE PMERJ - RG Nº 49.768.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2013, do Deputado Ricardo da Karol, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº RUI CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - CABO PMERJ - RG Nº 78.799.”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2013, do Deputado Jânio Mendes, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ELEVI DUARTE DA SILVA.”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2013, da Deputada Rosangela Gomes, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2013, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALEXANDRE MIGUEL BENJÓ.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2013, do Deputado Ricardo da Karol, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMº IRISMAR LUCIANO DE CARVALHO - 2º SARGENTO - PMERJ - RG Nº 66.333.”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SENHOR MARCELO FELÍCIO.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ALEXANDRE ALONSO LIMA.”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2013, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR DJALMA DE OLIVEIRA COSTA, 'DJALMA SABIÁ'.”;\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2013, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPOSITOR, OSVALDO ALVES PEREIRA, 'NOCA DA PORTELA'.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2013, do Deputado Samuquinha, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, FORMADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E DIREITO, COM PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Vice-Presidente; DICA, MARCO FIGUEIREDO e RICARDO ABRÃO, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, 5ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CEDAE PARA A ESCOLHA DOS LOCAIS ONDE ESTÃO SENDO EFETUADAS OBRAS DE TROCA DE TUBULAÇÕES, BEM COMO OS PRAZOS PARA INÍCIO E FIM DAS REFERIDAS OBRAS”.\r\n\r\nII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 427/2011, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público, quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 432/2011, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “Determina procedimentos quando da realização de obras em rodovias estaduais, conforme preceitua o Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1071/2011, do Deputado LUIZ MARTINS, que “Altera a Lei nº 4224, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 704/2013)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, WAGNER MONTES - Relator, COMTE BITTENCOURT e LUIZ MARTINS, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DE POSSÍVEIS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AO ATRASO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONSTRUTORAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2013, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como convidado representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e como depoentes, representantes das construtoras Gafisa e Camargo Correia.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2013\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 705/2013)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, BERNARDO ROSSI e ANDRÉ CORREA, membros titulares e os Senhores Deputados LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, SAMUQUINHA e XANDRINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NA PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELAS OPERADORAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 DE NOVEMBRO DE 2013, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2013\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2013\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de hospedagem, alimentação e transporte para apoio do evento Parlamento Juvenil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8.860/2013\r\n\r\nREQUISITANTE: PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/10/2013 às 14:00 horas.\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/10/2013\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nBARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇOES LTDA EPP - R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 39/2013\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8874/2013\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafão de policarbonato de 20 litros e água mineral com e sem gás agrupado em fardos de 12 garrafas não retornáveis de 510 ml. Os produtos devem estar lacrados, com marca, procedência e validade impressas no rótulo, bem como atender aos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA\r\n\r\nREUNIÃO: 13/11/2013 às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Nº 03/2013\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2988/2013\r\n\r\nOBJETO: Contratação para reforma parcial das unidades resfriadoras de líquido e fornecimento de peças de reposição de elétrica para os sistemas de ar condicionado central do Edifício 23 de Julho e Centro Administrativo Eng. Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nDATA: 19 de dezembro de 2013, às 14:00 horas. \r\n\r\nA Concorrência está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 31 de outubro de 2013.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS AO TRÁFICO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, IRANILDO CAMPOS e CIDA DIOGO, membros titulares e os Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARO e DOUTOR GOTARDO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, quinta-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(Edital D.O. II 30-10-2013)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO CORREIA- Vice-Presidente, WAGNER MONTES - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e DIONISIO LINS, membros efetivos e o Senhor Deputado WAGUINHO, membro suplente, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, quinta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: Deliberação de visitas técnicas. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(Edital D.O. II 29-10-2013)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca, na forma regimental, as Senhoras Deputadas GRAÇA PEREIRA - Vice-Presidente, ROSÂNGELA GOMES e LUCINHA membros efetivos, MYRIAN RIOS, ENFERMEIRA REJANE, CLARISSA GAROTINHO, MÁRCIO PANISSET e FÁBIO SILVA suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições; Discussão e votação dos pareceres de proposições (03 Projetos).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(Edital D.O. II 23-10-2013)\r\n\r\n11h\r\n\r\nA CORREGEDORIA PARLAMENTAR, convoca a senhora MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA para comparecer perante esta Corregedoria no próximo dia 31 de outubro do corrente, quinta-feira, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para prestar depoimento referente a Sindicância que ora se inicia, para apurar hipótese de quebra de decoro parlamentar, conforme prescreve o Código de Ética e Decoro Parlamentar da ALERJ - Resolução 836/2005, e consoante ao processo nº 12487/2013, de autoria desta Corregedoria Parlamentar.\r\n\r\nCorregedor Parlamentar - Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(Edital D.O. II 24-10-2013) \r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, ANDRÉ CORREA, ROBSON LEITE e CLARISSA GAROTINHO, membros efetivos e JOÃO NACIF, MARCO FIGUEIREDO, ROBERTO DINAMITE, IRANILDO CAMPOS, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E INÊS PANDELÓ, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, às 14horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Distribuição de proposições; Discussão e Votação dos Pareceres de Proposições (06 Projetos); e Deliberação de Audiências Públicas, com os seguintes temas: “A importância da fonoaudiologia na educação - CREFONO 1” no dia 06 de novembro de 2013 e “Credenciamento e descredenciamento de escolas de educação à distância no Conselho Estadual de Educação” no dia 27 de novembro de 2013.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Edital D.O. II 31-10-2013)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Vice-Presidente; DICA, MARCO FIGUEIREDO e RICARDO ABRÃO, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, 5ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de audiência pública com o tema “Critérios utilizados pela CEDAE para a escolha dos locais onde estão sendo efetuadas obras de troca de tubulações, bem como os prazos para início e fim das referidas obras”; Distribuição de Proposições; e Discussão e votação dos pareceres de proposições (03 Projetos).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\n(Edital D.O. II 31-10-2013)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE, Vice-Presidente; ENFERMEIRA REJANE, BRUNO CORREIA, SAMUQUINHA, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e CORONEL JAIRO, ARMANDO JOSÉ, MÁRCIO PACHECO, PEDRO FERNANDES e ROSÂNGELA GOMES, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2013, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e Votação dos pareceres de proposições (06 Projetos).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(Edital D.O. II 30-10-2013)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE e ÁTILA NUNES membros efetivos, CIDA DIOGO,MARCOS SOARES, LUCINHA, ROBSON LEITE E ROSENVERG REIS suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2013, às 15 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente da Comissão, nos termos do Parágrafo Único do artigo 36 do Regimento Interno; Distribuição de proposições; e Discussão e votação dos pareceres de proposições (03 Projetos).\r\n\r\nVice-Presidente da Comissão - Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\n(Edital D.O. II 30-10-2013)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MARCOS SOARES e DICA, membros efetivos, e ROSÂNGELA GOMES, CARLINHOS MOUTINHO, GERALDO MOREIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2013, às 15 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições; e Discussão e votação dos pareceres de proposições (17 Projetos).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(Edital D.O. II 31-10-2013)\r\n\r\nId: 1584925"
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                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2013, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76 (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: 18 de outubro de 2013, às 17 horas, na sede da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos Sérgio Alair Barroso, Presidente da Mesa, Djalma Bastos de Morais, Humberto Eustáquio César Mota, Raul Belens Jungmann Pinto, José Carlos Aleluia Costa, Rutelly Marques da Silva, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, César Vaz de Melo Fernandes, Wilson Borrajo Cid, José Augusto Gomes Campos, Marcelo Pedreira de Oliveira e Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, bem como os Diretores João Batista Zolini Carneiro, Andreia Ribeiro Junqueira e Souza, Evandro Leite Vasconcelos, Ricardo Cesar Costa Rocha, Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, sem, contudo, participarem das votações. 3. Assuntos tratados - Deliberações: 3.10. ACD nº L-138CA/2013 (Light S.E.S.A.) - Contratação de Auditoria Externa para as Demonstrações Financeiras Anuais e ITRs, pelo período de 2 (dois) anos. O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, pelo período de 2 (dois) anos e pelo custo total de R$ 1.098.360,00 (um milhão, noventa e oito mil, trezentos e sessenta reais), para a realização dos serviços de auditoria das Demonstrações Financeiras Anuais dos anos de 2013 e 2014 e ITRs até o 1º Trimestre de 2015 da Companhia, conforme ACD nº L-138/2013, de 01.10.2013. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/10/2013, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2554519, EM 23/10/2013. VALÉRIA G.M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nRCA - 18/10/2013\r\n\r\nId: 1584689"
                ],
                "1584195": [
                    "V - Ata",
                    "DBTRANS CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 17.279.385/0001-70 - NIRE 33.3.0030550-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de outubro de 2013, na sede da DBT TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. (a \"Companhia\"), localizada na Avenida Rio Branco, nº 128 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:30 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista, detentora da totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; e Marcelo Castro de Aguiar- Secretário. 4. ORDEM DO DIA: (i) consignar a renúncia do Diretor Financeiro, Sr. Marcelo Elia de Marsillac; (ii) eleger o Sr. Marcelo Castro de Aguiar como diretor da companhia. 5. DELIBERAÇÕES: A única acionista tomou as seguintes deliberações: (i) consignou a renúncia do Sr. Marcelo Elia de Marsillac, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05479031-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 720.719.317-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Linhares, nº 117, apto. 404, Leblon, nos termos da carta de renúncia recebida nesta data arquivada na Companhia; (ii) elegeu como diretor da companhia o Sr. Marcelo Castro de Aguiar, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.404.939-0 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.650.107-09, residente e domiciliado na Rua Baltazar da Veiga, nº 500, apto. 131, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, CEP 04510-001, o qual será empossado em seu cargo mediante assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio. O diretor ora eleito declarou que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pela acionista que em seguida a assina. (a.a.) José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. Acionista: (a.a.) DBTrans S.A. (José Manuel de Abreu Pita Pombo e Marcelo Castro de Aguiar). Confere com a original lavrada em livro próprio, Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013. Mesa: José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 2553653 em 21/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584195"
                ],
                "1584192": [
                    "V - Ata",
                    "DBT TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.529.959/0001-06 - NIRE 33.3.0029510-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de outubro de 2013, na sede da DBT TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. (a \"Companhia\") localizada na Avenida Rio Branco, nº 128 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 11:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista, detentora da totalidade do capital social da companhia. 3. MESA: José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; e Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. 4. ORDEM DO DIA: (i) consignar a renúncia da Diretora Maria Lúcia Coelho Guimarães Carvalho; (ii) eleger o Sr. Marcelo Castro de Aguiar como diretor da companhia. 5. DELIBERAÇÕES: A acionista tomou as seguintes deliberações: (i) consignou a renúncia da Sra. Maria Lúcia Coelho Guimarães Carvalho, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 20-42197-4, expedida pelo CRA/RJ, em 31/10/1996, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 336.143.857-87, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de diretora da Companhia, nos termos da carta de renúncia recebida nesta data, arquivada e arquivada na Companhia; (ii) elegeu como diretor da companhia o Sr. Marcelo Castro de Aguiar, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.404.939-0 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.650.107-09, residente e domiciliado na Rua Baltazar da Veiga, nº 500, apto. 131, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, CEP 04510-001, o qual será empossado em seu cargo mediante assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio. O diretor ora eleito declarou que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pela acionista que em seguida a assina. (a.a.) José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. Acionista: (a.a.) DBTrans S.A. (José Manuel de Abreu Pita Pombo e Marcelo Castro de Aguiar). Confere com a original lavrada em livro próprio, Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013. Mesa: José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente. Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 2554097 em 22/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584192"
                ],
                "1584640": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 24 de setembro de 2013, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Walmor José Prudêncio, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) O Presidente do Conselho submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Sergio Barretto Rocha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº. 03.989.252-24, expedida pelo SSP/BA, e CPF/MF nº. 699.639.595-04, domiciliado na Rua Rubens Guelli, 68, 3º andar, Itaigara, Salvador - BA., para o cargo de Diretor Regional. O mandato do diretor ora eleito terá início no dia 01 de setembro 2013, e término no dia 28 de março de 2014. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), estando neste valor compreendida a do diretor ora eleito; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Walmor José Prudêncio, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2013. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa - WALMOR JOSÉ PRUDÊNCIO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002553383 em 21/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584640"
                ],
                "1584187": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1584187"
                ],
                "1584697": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2013, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: 11 de outubro de 2013, às 11h00min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Participantes: Os conselheiros efetivos Sérgio Alair Barroso, Presidente da Mesa, Djalma Bastos de Morais, Raul Belens Jungmann Pinto, Rutelly Marques da Silva, Maria Estela Kubitschek Lopes e Carlos Alberto da Cruz, bem como os conselheiros suplentes em exercício, César Vaz de Melo Fernandes, José Augusto Gomes Campos e Marcelo Pedreira Oliveira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Luiz Fernando Rolla, Fernando Henrique Schüffner Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Wilson Borrajo Cid, Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores João Batista Zolini Carneiro, Andreia Ribeiro Junqueira e Souza e Evandro Leite Vasconcelos, sem, contudo, participarem das votações. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD nº E-109/2013 (Light S.A., Light Energia S.A. e Guanhães Energia S.A.) - Celebração da 1ª Emissão de Notas Promissórias de Guanhães Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou o voto favorável, de seus representantes, na Assembleia Geral Extraordinária da Guanhães Energia S.A. (\"Guanhães\"), que deliberar sobre a proposta de celebração da 1ª Emissão de Notas Promissórias, no valor de até R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), nas seguintes condições: a) Instrumento: Notas Promissórias; b) Emissora: Guanhães Energia S.A.; c) Banco Coordenador: Banco Votorantim S.A.; d) Fee de Estruturação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e) Garantia: não há; f) Data de Emissão: a ser definida na Assembleia Geral Extraordinária de Guanhães; g) Prazo de vencimento: até 180 (cento e oitenta) dias; h) Amortização do Principal: no vencimento; i) Remuneração: 108% (cento e oito por cento) do CDI com o pagamento no vencimento; e, j) Pré-pagamento: a qualquer tempo e sem penalty fee, conforme ACD nº E-109/2013, de 11.10.2013. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ENERGIA S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 18/10/2013, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2552940, EM 18/10/2013. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nRCA - 11/10/2013\r\n\r\n314026 2 -02\r\n\r\nId: 1584697"
                ],
                "1584692": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2013, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 (“LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES”). 1. Data, hora e local: 11 de outubro de 2013, às 09h00min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Participantes: Os conselheiros efetivos Sérgio Alair Barroso, Presidente da Mesa, Djalma Bastos de Morais, Raul Belens Jungmann Pinto, Rutelly Marques da Silva, Maria Estela Kubitschek Lopes e Carlos Alberto da Cruz, bem como os conselheiros suplentes em exercício, César Vaz de Melo Fernandes, José Augusto Gomes Campos, Marcelo Pedreira Oliveira, Jálison Lage Maciel e Almir José dos Santos Filho. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Luiz Fernando Rolla, Fernando Henrique Schüffner Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Wilson Borrajo Cid, Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores João Batista Zolini Carneiro, Andreia Ribeiro Junqueira e Souza, Evandro Leite Vasconcelos, Ricardo Cesar Costa Rocha e Fernando Antônio Fagundes Reis, sem, contudo, participarem das votações. 3. Assuntos Tratados: 3.3. ACD nº E-109/2013 (Light S.A., Light Energia S.A. e Guanhães Energia S.A.) - Celebração da 1ª Emissão de Notas Promissórias de Guanhães Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Gestão, orientou o voto favorável, dos Conselheiros indicados pela Companhia, na reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., que deliberar sobre a orientação do voto favorável de seus representantes na Assembleia Geral Extraordinária da Guanhães Energia S.A. (“Guanhães”), que deliberar sobre a celebração da 1ª Emissão de Notas Promissórias, no valor de até R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), nas seguintes condições: a) Instrumento: Notas Promissórias; b) Emissora: Guanhães Energia S.A.; c) Banco Coordenador: Banco Votorantim S.A.; d) Fee de Estruturação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e) Garantia: não há; f) Data de Emissão: a ser definida na Assembleia Geral Extraordinária de Guanhães; g) Prazo de vencimento: até 180 (cento e oitenta) dias; h) Amortização do Principal: no vencimento; i) Remuneração: 108% (cento e oito por cento) do CDI com o pagamento no vencimento; e, j) Pré-pagamento: a qualquer tempo e sem penalty fee, conforme ACD nº E-109/2013, de 11.10.2013. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 18/10/2013, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2552942, EM 18/10/2013. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nRCA - 11/10/2013\r\n\r\n314025-02\r\n\r\nId: 1584692"
                ],
                "1584214": [
                    "V - Ata",
                    "CETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.629.638/0001-00 - Registro Jucerja nº 33.3.0027149-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de outubro de 2013. Data, Hora e Local - Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 22 de Outubro de 2013, na Rua do Passeio, 62, sala 1001, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença - Compareceram à Assembléia a totalidade dos Acionistas, tendo sido, portanto, dispensadas as formalidades de convocação. Composição da Mesa - Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Carlos Antonio Baumann, que convidou para secretariá-lo Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Deliberações: I - Deliberou-se que a presente ata seria redigida sob a forma de sumário. II - Foi aprovado o aumento de capital na Companhia no montante de R$ 1.515.220,00 (um milhão quinhentos e quinze mil duzentos e vinte reais), mediante a emissão de 1.515.220 (um milhão quinhentos e quinze mil duzentos e vinte) novas ações, todas ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a um preço unitário de R$ 1,00 (um real), estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6404/1976 com as alterações impostas pela Lei 9457/1997 e atualizada pela Lei 10.303/2001. A totalidade das ações terá direitos integrais aos dividendos que porventura venham a ser pagos relativos a este exercício. As subscrições foram efetuadas nos termo do Boletim de Subscrição arquivado na sede da Companhia, tendo as ações subscritas sido totalmente integralizadas no ato, em moeda corrente nacional. Os demais acionistas renunciaram totalmente a seus respectivos direitos de preferência à subscrição das novas ações emitidas; III - Face às deliberações acima passa o artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5o - O capital social da Companhia é de R$ 20.099.744,81 (vinte milhões noventa e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), dividido em 70.330.970 (setenta milhões trezentas e trinta mil novecentas e setenta) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §2º - As ações preferenciais não têm direito a voto, nem a dividendo fixo e farão jus a dividendos mínimos de R$ 0,001 (um décimo de centavo de real) por ação, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de lucros, e à prioridade no reembolso em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, não se aplicando o disposto no inciso I do artigo 17 da Lei 6404/1976. III - Em seguida, foi apreciada e aceita a renúncia do diretor Luiz Corrêa de Sá e Benevides, a quem foram feitos os agradecimentos pelos serviços prestados, tendo sido eleito para substitui-lo, o Sr. Luís Felipe Galatro De Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 08423806-2, emitido pelo IFP, e do CPF/MF 025.475.997-16, residente e domiciliado na Av Canal de Marapendi, 1315/2305 Bl 01 - Barra da Tijuca - RJ, Cep 22631-050, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o qual aproveitou para declarar, sob as penas da Lei, não estar impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; IV - Foram ratificadas as outras disposições do Estatuto Social; e V - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Assinaturas: CETUS Holdings LLC e Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 2555647 em 25/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAGE - 22/10/2013\r\n\r\n313729-02\r\n\r\nId: 1584214"
                ],
                "1584210": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1584210"
                ],
                "1584604": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL\r\n\r\nCNPJ: 33.337.007/0001-52 - NIRE: 31300044696\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local: Aos 27/04/06, às 10 hs, reuniram-se na Rua Tietê, 185, Bairro Caiçara, Belo Horizonte, MG; Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Eduardo Meggiolaro de Castro; Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovadas as seguintes deliberações: 1) Cancelar a filial no endereço da Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos, RJ, Cep.: 21031-753, NIRE 33900738356 e efetuar á competente baixa do respectivo CNPJ 33.337.007/0080-56; 2) Transferir a sede da Sociedade da Rua Tietê, 185, Caiçara, Belo Horizonte, MG, Cep. 30770-490 para a Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos, RJ, Cep. 21031-753; 3) Criar filial no endereço da antiga sede da Sociedade na Rua Tietê, 185, Caiçara, Belo Horizonte, MG, Cep. 30770-490; 4) Alteração dos objetivos da sociedade para: a) Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano; b) Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano; c) Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano; d) Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal; e) Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual; f) Transporte rodoviário de passageiros, regular, internacional; g) Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; h) Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; i) Transporte turístico terrestre; j) Garagem, oficina mecânica e de reparos, pintura, com almoxarifado de peças e acessórios e tanqueamento de combustíveis e lubrificantes, para manutenção e abastecimento da própria frota, constituída de ônibus, camionetas, automóveis e caminhões; e) Vendas de passagens próprias e de terceiros; 6) Face as alterações acima os Art. 2º e 3º do Estatuto Social, passam a viger com as seguintes redações: Art. 2º. A Sociedade tem sua sede, foro e domicílio geral na cidade do RJ, à Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos, RJ, Cep. 21031-753, podendo manter sucursais, filiais, agências, postos de vendas de passagens, onde tais dependências se fizerem necessárias, segundo o desenvolvimento dos seus negócios. Art. 3º. A Sociedade tem por objetivo: a) Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano; b) Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano; c) Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano; d) Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal; e) Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual; f) Transporte rodoviário de passageiros, regular, internacional; g) Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; h) Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; i) Transporte turístico terrestre; j) Garagem, oficina mecânica e de reparos, pintura, com almoxarifado de peças e acessórios e tanqueamento de combustíveis e lubrificantes, para manutenção e abastecimento da própria frota, constituída de ônibus, camionetas, automóveis e caminhões; e) Vendas de passagens próprias e de terceiros. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos acionistas presentes. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A representada por Jacob Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original e efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. Belo Horizonte, 27/04/06. Eduardo Meggiolaro de Castro - Secretário. Jucerja Reg. 1620293, em 07/07/06. NIRE 33.3.0027890-7, em 11/07/06.\r\n\r\nId: 1584604"
                ],
                "1584204": [
                    "V - Ata",
                    "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87 - NIRE: 33.3.0029745-6 \r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nExtrato da ata de AGE de 17/9/13.1. Data, Hora e Local de realização: No dia 17/9/13, às 11h, na sede social da MANABI S.A., sociedade anônima, com sede na R. Humaitá, 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, RJ/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação: A convocação foi realizada de acordo com o Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, com editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial, em suas edições de 30/8/13, 2/9/13 e 3/9/13. 3. Presença: Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher os quóruns legais de instalação e deliberação das matérias. 4. Composição da Mesa: Nos termos do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, a Assembleia Geral foi presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto, o qual convidou para secretariar a mesa o Sr. Marcos de Campos Ludwig. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovação do aumento de capital da subsidiária integral Morro Escuro Minerais S.A. (\"MOES\"); (ii) Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Subsidiária Integral Morro Escuro Minerais S.A. pela Manabi S.A.\", celebrado pelos administradores das partes envolvidas em 26/8/13 (\"Protocolo e Justificação\"); (iii) Ratificação da contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda. para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da MOES, a valor contábil, para fins do disposto no Art. 227 e na forma do Art. 8º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Laudo de Avaliação\"); (iv) Aprovação do Laudo de Avaliação; (v) Aprovação da incorporação da MOES pela Companhia com a consequente extinção da MOES, nos termos do Protocolo e Justificação; (vi) Aprovação da contratação de assessoria financeira com foco em financiamento nos mercados estrangeiros de dívida; e (vii) Autorização para a lavratura e publicação da ata da AGE em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. 6. Deliberações tomadas por maioria dos presentes: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas, da Companhia presentes nesta Assembleia Geral, por unanimidade de votos: (i) Aprovar o aumento de capital da subsidiária integral Morro Escuro Minerais S.A. (\"MOES\"), no valor total de R$ 3.163.218,68 totalmente destinado à conta de capital social, passando então o capital social da Companhia de R$ 14.179.554,05 para R$ 17.342.772,73 sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização do saldo existente em 19/8/13 de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), celebrado, em 29/9/11, por e entre a Companhia e sua única acionista, Manabi S.A. (\"Manabi\"); (ii) Aprovar os termos do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da subsidiária integral Morro Escuro Minerais S.A.,\" (\"Protocolo e Justificação\"), firmado, em 26/8/13, por e entre a administração da Companhia e a Morro Escuro Minerais S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimarães, nº 245, 11º e 15º andares, Funcionários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 12.057.666/0001-65, com seu estatuto social registrado perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o NIRE 31.300.098.923 (\"MOES\"), elaborado nos termos dos Artigos 223 e seguintes da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e da Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, conforme alterada, o qual consta anexo à presente Ata como seu Anexo I; (iii) Ratificar a contratação da empresa especializada APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.681.365/0001-30, previamente contratada para proceder com a avaliação do patrimônio líquido da MOES, para o fim específico de sua incorporação, bem como com a elaboração do laudo contábil da MOES, com data base de 19/8/13 (\"Laudo Contábil\"), o qual servirá de base para a incorporação da MOES, pela Companhia; (iv) Aprovar o Laudo Contábil, o qual passa a fazer parte integrante da presente Ata na forma constante do Anexo II e que evidenciou um acervo líquido da MOES de R$ 17.196.233,15; (v) Aprovar a incorporação da MOES, nos termos e condições do Protocolo e Justificação. Tendo em vista que a totalidade (100%) das ações representativas do capital social da MOES é de propriedade única e exclusiva da Companhia, fica desde já consignado que, em razão da incorporação, não haverá modificação do patrimônio líquido da Companhia e, consequentemente, não haverá emissão de novas ações, motivo pelo qual não se fará necessário o estabelecimento de qualquer relação de troca em decorrência de referida incorporação. Nesse sentido, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, após a incorporação, permanecerá o mesmo, isto é, de R$ 1.418.129.605,28, representado por 250.000 ações ordinárias, 550.000 ações preferenciais classe \"A\" e 240.000 ações preferenciais classe \"B\". Em decorrência da Incorporação, as ações da MOES serão extintas nos termos do art. 226, parágrafo 1º, da Lei das S.A.; (vi) Aprovar a contratação de assessoria financeira com foco em financiamento nos mercados estrangeiros de dívida, com previsão de comissão variável condicionada no valor de US$ 15.000.000,00. A diretoria fica autorizada a firmar todos e quaisquer documentos que se refiram à contratação, bem como negociar termos de financiamentos; e (vii) Autorizar a lavratura e publicação da ata da AGE em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. 8. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. 9. Assinaturas: Presidente da AGE: Ricardo Antunes Carneiro Neto. Secretário da AGE: Marcos de Campos Ludwig. Acionistas Presentes: Ontario Teachers' Pension Plan Board; Longleaf Partners International Fund; Korea Investment Corporation, EIG Manabi Holdings S.À.R.L., Longleaf Partners Global Fund; Fabrica Holding S.A.; Mathew Todd Goldsmith, Michael Stephen Vitton, Fidelity Canadian Asset Allocation Fund, Fidelity Canadian Balanced Fund, Fidelity Global Natural Resources Fund, IG FI Canadian Allocation Fund, OMERS Administration Corporation, Prudential Jennison Natural Resources Fund, Inc, The Prudential Series Fund,: Natural Resouces Portfolio, Highfields Capital I LP, Highfields Capital II LP, Highfields Capital IV LP e Hilcrest Investors Limited. RJ, 17/9/13. JUCERJA. Nome: Manabi S.A. Certifico o deferimento em 10/10/13, e o registro sob o nº 2549726. Valéria G.M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nAGE - 17/09/2013\r\n\r\n313966-02\r\n\r\nId: 1584204"
                ],
                "1584704": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2013, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, (\"LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\"). 1. Data, hora e local: Em 18 de outubro de 2013, às 18 horas, na sede da Light Energia S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos Sérgio Alair Barroso, Presidente da Mesa, Djalma Bastos de Morais, Humberto Eustáquio César Mota, Raul Belens Jungmann Pinto, José Carlos Aleluia Costa, Rutelly Marques da Silva, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior e Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, César Vaz de Melo Fernandes, Wilson Borrajo Cid, José Augusto Gomes Campos, Marcelo Pedreira de Oliveira e Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, bem como os Diretores João Batista Zolini Carneiro, Andreia Ribeiro Junqueira e Souza e Evandro Leite Vasconcelos, sem, contudo, participarem das votações. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.5. ACD nº L-138CA/2013 (Light Energia S.A.) - Contratação de Auditoria Externa para as Demonstrações Financeiras Anual e ITRs, pelo período de 2 (dois) anos. O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, pelo período de 2 (dois) anos e pelo custo total de R$ 519.220,00 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e vinte reais), para a realização dos serviços de auditoria das Demonstrações Financeiras Anuais dos anos de 2013 e 2014 e ITRs até o 1º Trimestre de 2015 da Companhia, conforme ACD nº L-138/2013, de 01.10.2013. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ENERGIA S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/10/2013, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2554520, EM 23/10/2013. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nRCA - 18/10/2013\r\n\r\n314026 1 -02\r\n\r\nId: 1584704"
                ],
                "1584541": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO,\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2013\r\n\r\nCNPJ nº 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE nº 3330026039-1\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130,\r\n\r\nparágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).\r\n\r\nI - DIA, HORA E LOCAL: \r\n\r\nAssembleia convocada e realizada em conformidade com o art. 131 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, tendo início às 18 horas do dia 27 de setembro de 2013, na Sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 328 - 10º andar, cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nII - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA:\r\n\r\nO Edital de Convocação, conforme disposto no § 4º, do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, deixou de ser publicado tendo em vista tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76, conforme atesta a Escritura Pública Lavrada no Livro nº 7.242, fls. 068, de 12/06/1998, do 23º Ofício de Notas, da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob nº 3330026039-1, em 30 de junho de 1998. Presente ao ato o seu representante legal, o Dr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 139.769 e no CPF/MF sob o nº 099.016.957-08, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, nº 65, 7º andar, Centro, CEP 20.031-912, que apresentou procuração que ficou depositada na sede da Companhia e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº 40 do \"Livro de Presença\". Também foi por ele apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei.\r\n\r\nIII - MESA:\r\n\r\nPresidiu os trabalhos o Conselheiro de Administração, Sr. Eduardo Autran de Almeida Júnior, em substituição à Presidente do Colegiado, conforme permissivo contido no caput do art. 45 do Estatuto Social da TRANSPETRO, o qual convidou para participarem da mesa o Dr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Marcelo José Dias Barbosa, que secretariou os trabalhos.\r\n\r\nIV - ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Eleição do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da TRANSPETRO.\r\n\r\nV - DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nO Dr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, representante da acionista única da TRANSPETRO, apresentou Instrução de Voto consoante as disposições contidas no inciso I, do art. 35, do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia: 1. Pela eleição do Senhor Carlos Augusto Muller, brasileiro, separado, Bacharel em Ciências Náuticas, portador da carteira de identidade nº 63915742, expedida pelo SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 602.836.450-91, endereço profissional na Av. Presidente Vargas, 328, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e endereço domiciliar na Rua Monsenhor Manoel Vicente, 845, Água Verde, Curitiba, Paraná, PR, para o cargo de Conselheiro de Administração no Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, com fulcro no artigo 17, § 3º, do Estatuto Social da Companhia, para cumprir mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2014 da TRANSPETRO. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013. José Carlos Cosenza - Diretor de Abastecimento da PETROBRAS. \r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA:\r\n\r\nNão havendo mais nada a ser deliberado, o Senhor Presidente deu a sessão por encerrada às dezoito horas e quinze minutos, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, o Sr. Eduardo Autran de Almeida Júnior, representante do Conselho de Administração da TRANSPETRO e Presidente desta Assembleia, o Dr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, representante da acionista única da TRANSPETRO, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e o Sr. Marcelo José Dias Barbosa, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 27 de setembro de dois mil e treze. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Marcelo José Dias Barbosa, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos mecanicamente: JUCERJA Registro nº 00002552602, em 18 de outubro de 2013.\r\n\r\nVII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE DA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Sede Social da Companhia os seguintes documentos, numerados sequencialmente e autenticados pelo Secretário da Assembleia, na forma do disposto no art. 130, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76:\r\n\r\n1) Extrato da Ata nº 150, de 27/08/2013, do Conselho de Administração da TRANSPETRO, Item 1.3, Pauta nº 046, referente à Eleição do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da TRANSPETRO e a Convocação desta Assembleia Geral Extraordinária; \r\n\r\n2) Edital de Convocação da presente Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO;\r\n\r\n3) Procuração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS indicando como seu representante o Dr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo;\r\n\r\n4) Instrução de Voto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.\r\n\r\nId: 1584541. Por ofício"
                ],
                "1584765": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOPAR-IT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 14.362.953/0001-04 - NIRE n° 33.3.0030733-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2013. A Assembleia Geral Extraordinária da Argopar-It Participações S.A., instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Silvio Eduardo Junior e secretariada pelo Sr. Guilherme Goldberg, realizou-se às 10:00 horas do dia 24 de outubro de 2013, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 156, sala 702, Centro, CEP 20040-901. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes à Assembleia os administradores da companhia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: a) aprovar: (i) o aumento do capital social de R$ 20.551.160,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta reais), com a emissão de 20.551.160 (vinte milhões, quinhentas e cinquenta e uma mil, cento e sessenta) novas ações, ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, passando o capital social da Companhia atualmente de R$ 39.872.959,58 (trinta e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 60.424.119,58 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). As ações emitidas em razão do aumento de capital são, neste ato, subscritas pelos acionistas, na proporção de cada um no capital social da Companhia, e integralizadas, nesta data, mediante a conversão dos créditos detidos por cada acionistas em razão da realização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, constante do Balanço Patrimonial da Companhia; e (ii) por conseguinte, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 60.424.119,58 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), dividido em 36.976.661 (trinta e seis milhões, novecentas e setenta e seis mil, seiscentas e sessenta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”; e b) aprovar: (i) a redução do capital social, atualmente de R$ 60.424.119,58 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para até R$ 10.424.119,58 (dez milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), uma redução, portanto, de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por ser o capital social excessivo às necessidades operacionais da companhia, mediante o pagamento da importância de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), aos acionistas, em espécie, proporcionalmente à participação de cada uma delas no capital social, acertados direitos fracionários; e (ii) a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação da presente ata na imprensa, para manifestação de credores, sem que haja oposição deles, deverá passar a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. Os termos desta ata foram aprovados pelas acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, RJ, 24 de outubro de 2013. A presente é cópia fiel extraída da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Silvio Eduardo Junior, Presidente da Mesa; Guilherme Goldberg, Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 1584765"
                ],
                "1584625": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2013. Às quinze horas do dia 29 de Outubro de 2013, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Iniciados os trabalhos o Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de dividendos no valor de R$ 9.361.768,23, pago à razão de R$ 0,764149812 por ação. Colocada as propostas em votação, foi aprovada por unanimidade, com início de pagamento previsto para 02.12.2013, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 29 de Outubro de 2013. Agilio Leão de Macedo Filho - Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho - Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães.\r\n\r\nId: 1584625"
                ],
                "1584272": [
                    "V - Ata",
                    "BALANÇO - EGB_SPE_02\r\n\r\nBALANÇO - SPE_RJ_8\r\n\r\nId: 1584272"
                ],
                "1584795": [
                    "V - Ata",
                    "LEBLONTUR HOTÉIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.272.633/0001-47 - NIRE: 33.2.0892858-5\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios em 20/09/13. I. Data, Hora e Local: Às 11:30h, do dia 20/09/13, na sede da Sociedade, na R. João Lira, 5, Leblon, RJ/RJ. II. Quorum: Sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade, abaixo qualificados: Renata Magalhães Werneck, brasileira, casada, empresária, CI 08412216-7, IFP/RJ, CPF/MF 014.038.047-70, residente e domiciliada na Av. Epitácio Pessoa, 4.180, Bl. I, apto. 601, Lagoa, RJ/RJ (“Renata Werneck”); Carlos Guilherme Monteiro Werneck, brasileiro, casado, empresário, CI 06240693-9, IFP, CPF/MF 851.904.117-53, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 4.180, Bl. I, apto. 601, Lagoa, RJ/RJ (“Carlos Werneck”); Eduardo Magalhães, brasileiro, casado, empresário, CI 07251141-3, IFP, CPF/MF 852.583.697-49, residente e domiciliado na R. Firmo Ribeiro Dutra, 200, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Eduardo Magalhães”); e Luiz Cezar Motta Magalhães Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, CI 08837651-2, IFP, CPF/MF 011.092.147-07, residente e domiciliado na R. Pintor Oswaldo Teixeira, 130, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Luiz Cezar Magalhães”). III. Convocação: Dispensada em razão da presença de sócios representando a totalidade do capital social, na forma do art. 1.072, §2º do Código Civil Brasileiro. IV. Mesa: Presidente: Renata Magalhães Werneck; Secretário: Eduardo Magalhães. V. Deliberação: Os Sócios presentes, representantes da totalidade do capital social da Sociedade, por unanimidade e sem ressalvas resolveram: (A) Aprovar o aumento do capital social, no valor de R$ 24.336,00, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios Renata Werneck, Luiz Cezar Magalhães e Eduardo Magalhães, em moeda corrente, neste ato, conforme abaixo: (i) A sócia Renata Werneck subscreve o valor de R$ 10.754,00, representado por 10.754 quotas; (ii) O sócio Luiz Cezar Magalhães subscreve o valor de R$ 6.654,00, representado por 6.654 quotas; e (iii) O sócio Eduardo Magalhães subscreve o valor de R$ 6.928,00, representado por 6.928 quotas. Em decorrência, o capital social da Sociedade passa de R$ 10.000,00 para R$ 34.336,00, representado por 34.336 quotas sociais, assim distribuídas entre os sócios: (i) A sócia Renata Werneck detém 14.254 quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, no valor total de R$ 14.254,00; (ii) O sócio Carlos Werneck detém 2.500 quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, no valor total de R$ 2.500,00; (iii) O sócio Luiz Cezar Magalhães detém 8.654 quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, no valor total de R$ 8.654,00; e (iv) O sócio Eduardo Magalhães detém 8.928 quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, no valor total de R$ 8.928,00. (B) De conformidade com o disposto no Art. 1117, §2º. da Lei 10.406/02, aprovar a eleição da empresa especializada abaixo qualificada (“Empresa Especializada”) para avaliação do patrimônio da Sociedade, tendo por finalidade a sua incorporação pela LM Empreendimentos e Participações S.A., sociedade com sede na R. João de Barros, 18/5º, Leblon, RJ/RJ, CNPJ/MF 29.908.373/0001-47, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00268596 (“LM”): Reis Consultoria, Auditoria Auditores Independentes - ME. CNPJ/MF: 02.510.250/0001-05 - CRC-RJ 057.227/0-7 - Sede: R. Senador Dantas, 71, sl. 803, Centro, RJ/RJ. (C) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Justificativa”, firmado nesta data, entre os sócios da Sociedade e a administração da LM, visando estabelecer os termos e condições pertinentes à incorporação da Sociedade pela LM. Os sócios dispensaram a transcrição do referido documento, passando o mesmo a fazer parte integrante da presente Ata, na forma de seu Anexo I. (D) Aprovar o Balancete Contábil da Sociedade, levantado na data de 31/07/13, que servirá de base à sua incorporação pela LM, ora apresentado aos Sócios, dispensada, igualmente, sua transcrição, passando o mesmo a integrar a presente Ata na forma de seu Anexo II. (E) Os representantes da Empresa Especializada, tendo sido incumbidos, com antecedência, da elaboração do competente Laudo de Avaliação, com a finalidade de determinar o valor do patrimônio líquido da Sociedade, submeteram o resultado do mesmo à apreciação dos Sócios, que o aprovaram por unanimidade de votos, passando, igualmente, o referido Laudo de Avaliação a fazer parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo III. Informaram, ainda, os representantes da Empresa Especializada que, baseados nos livros comerciais e fiscais, bem como no balancete contábil da LEBLONTUR, na data-base de 31/07/13 (“Data-Base”), o patrimônio líquido da Sociedade, para os fins referidos no Laudo de Avaliação, monta a R$ 10.000,00. (F) Aprovar, definitivamente, a incorporação da Sociedade pela sociedade incorporadora LM, passando, na forma da lei, todos os direitos e obrigações referentes à Sociedade, definitivamente, sem solução de continuidade, à responsabilidade da LM. Os administradores da Sociedade ficam autorizados a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens, pelo valor do patrimônio líquido da Sociedade, nos termos do Art. 1.117, §1º. da Lei 10.406/02 e adotar os demais procedimentos necessários ao encerramento das atividades e operações da Sociedade e a versão de seu acervo líquido para a LM. (G) Declarar extinta a Sociedade, face a versão total de seu patrimônio líquido para a sociedade incorporadora LM, em decorrência da realização, simultaneamente a esta, da Ata de AGE da LM, que aprovou a incorporação pelo valor exato ao apurado no Laudo de Avaliação (Anexo III). Registrar que, nos termos do Art. 1.118 da Lei 10.406/02, a LM, por seus administradores, deverá declarar extinta a Sociedade e promover a respectiva averbação no registro próprio e a praticarem todos os atos necessários a ultimar suas operações e atividades até a consequente e integral assunção das mesmas pela LM. VI. Documentos Assinados: Ficam arquivados na sede da Sociedade e autenticados pela Mesa o Protocolo de Incorporação e Justificativa (Anexo I), Balancete Contábil (Anexo II) e Laudo de Avaliação (Anexo III). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, lavrando-se antes, a presente Ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Sócios presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade. RJ, 20/09/13. Renata Magalhães Werneck - Presidente; Eduardo Magalhães - Secretário. Renata Magalhães Werneck; Carlos Guilherme Monteiro Werneck; Eduardo Magalhães; Luiz Cezar Motta Magalhães Júnior. JUCERJA, 2553511 em 21/10/13. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584795"
                ],
                "1584638": [
                    "V - Ata",
                    "MDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.560.999/0001-35 - NIRE nº 33.300.280.294\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Horário e Local: 02/09/13, às 10h, na sede social, no Rio de Janeiro, RJ, na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo, CEP 22.280-100. 2. Convocação: Dispensada devido à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do Art.24, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Fábio Antunes Lopes; Secretária: Fernanda Lemos Dale. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantias real, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, sob regime de garantia firme, nos termos da Instrução da CVM 476/09 (“Instrução CVM 476”), no montante de R$ 100.000.000,00, constituindo a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantias real e fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, sob regime de garantia firme da Cia. (“Emissão”); (ii) aprovar a constituição de garantias relacionadas à emissão das debêntures; e (iii) autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da emissão das Debêntures. 5. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Nos termos do Art.5º, §§4º e 5º do Estatuto Social da Cia., a emissão de até 10.000 debêntures, em 20/09/13 (“Data de Emissão”), da forma nominativa, sem emissão de certificados ou cautelas, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”), totalizando uma emissão no valor de R$ 100.000.000,00 para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação, com a intermediação do BB - Banco de Investimento S.A., na qualidade de instituição intermediária líder da oferta, e do Banco Votorantim S.A., na qualidade de instituição intermediária da oferta (“Coordenadores”), com as características descritas a seguir, as quais encontram-se dispostas em maiores detalhes no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantias Real e Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, Sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da MDL Realty Incorporadora S.A.” (“Escritura de Emissão”), cuja cópia está à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. Os recursos decorrentes da Emissão serão destinados para (i) reestruturação do perfil de endividamento corporativo da Cia., no valor mínimo de R$ 60.000.000,00; e (ii) os valores restantes para reforço de landbank da Cia. Características das Debêntures. a) Valor: R$ 100.000.000,00 (“Valor Total da Emissão”); b) Quantidade: 10.000 debêntures; c) Espécie: com garantias real e fidejussória; d) Garantias Reais: d.1) hipoteca de imóveis, com valor de venda forçada igual ou superior a 30% do saldo devedor das debêntures (“Hipoteca”); e d.2) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da comercialização de certas unidades imobiliárias, na proporção de no mínimo 50% do saldo devedor das debêntures (“Cessão Fiduciária de Recebíveis”); d.3) cessão fiduciária dos direitos contratuais de titularidade da Cia. decorrentes do “Contrato Particular de Novação e Confissão de Dívida”, celebrado em 21/06/12, conforme aditado, entre a Cia., na qualidade de credora, e a João Fortes Engenharia S.A., com sede na Av. das Américas, 500, Bl. 19, sls. 105 a 108, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 33.035.536/0001-00, na qualidade de devedora, tendo como fiador o Sr. Antonio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Rainha Guilhermina, 75, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, RG nº 238.125-2 IFP/RJ, CPF 028.600.667-72; e tendo como interveniente a sociedade Pelicano Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Rua Voluntários da Pátria, 113, 8º andar, pte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.270-000, CNPJ 13.002.128/0001-36, por meio do qual a João Fortes obrigou-se a dar em pagamento pela aquisição, junto à Cia., das quotas da Pelicano, as futuras unidades 401, 402, 403, 404, 501, 502, 503, 504, 601, 602, 603 e 604 (“Unidades”) do empreendimento imobiliário ora em desenvolvimento denominado “Almirante Mariath”, localizado na Rua Almirante Mariath, 1, Industrial, na Freguesia de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, RJ, na proporção de no mínimo 50% do saldo devedor das debêntures (“Cessão Fiduciária João Fortes”); e) Garantia Fidejussória: fiança da MDL Participações Ltda., com sede na Praia de Botafogo, 501, sl. 601, pte, Bl. 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.250-040, CNPJ 09.118.208/0001-84 e com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob NIRE nº 33.207.978.031 (“Fiadora”); f) Prazo e Data de Vencimento: 5 anos contados da Data de Emissão, vencendo as debêntures, portanto, em 20/09/18, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, previstas no item 4.16 da Escritura de Emissão, e de vencimento antecipado, previstas no item 4.12 da Escritura de Emissão; g) Forma e Preço de Subscrição e Integralização: as debêntures serão integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário, na data de integralização, em moeda corrente nacional, à vista, no ato da subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”); h) Juros Remuneratórios: A remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios, correspondentes a 125,80% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br). Os juros remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o valor de cada parcela de amortização, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento dos juros remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até cada data de pagamento definida na Escritura de Emissão, e serão pagos trimestralmente; i) Amortização das Debêntures: as debêntures serão amortizadas semestralmente, devendo a 1ª parcela ser paga a partir do 24º mês, inclusive, em 7 parcelas iguais, ressalvadas as eventuais Amortizações Extraordinárias; j) Prazo para Colocação: o prazo para colocação das debêntures será de 180 dias, nos termos da Instrução CVM 476. As debêntures serão registradas para negociação no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, e, no mercado secundário, no Módulo CETIP21 - TVM, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, nos termos da Escritura de Emissão; k) Conversibilidade das Debêntures: as debêntures não serão conversíveis em ações da Cia., nos termos da Escritura de Emissão; l) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado: Após o 24º mês contado a partir da Data de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar amortização extraordinária ou o resgate antecipado total das debêntures, com o consequente cancelamento das debêntures resgatadas antecipadamente. (“Amortização Extraordinária” e “Resgate Antecipado”, respectivamente). A Amortização Extraordinária e o Resgate Antecipado serão operacionalizados da seguinte forma: a) por meio de publicação de comunicado, pela Emissora, com antecedência de 10 dias úteis da data prevista para a Amortização Extraordinária ou do Resgate Antecipado (“Comunicação da Amortização Extraordinária” ou “Comunicação de Resgate Antecipado”, conforme o caso), a qual deverá descrever os termos e condições da Amortização Extraordinária ou do Resgate Antecipado, conforme o caso, incluindo: (i) a data para a Amortização Extraordinária ou Resgate Antecipado das debêntures e o efetivo pagamento aos debenturistas; (ii) o montante a ser amortizado ou resgatado e a menção ao Prêmio de Pagamento Antecipado, conforme abaixo definido; e (iii) as demais informações consideradas relevantes pela Cia. para conhecimento dos debenturistas; b) a Amortização Extraordinária observará o limite de até 95% do Valor Nominal Unitário das debêntures, e será sempre acrescida da remuneração devida, calculada pro rata temporis desde a data de integralização ou da última data de pagamento da remuneração, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária; c) o Resgate Antecipado será feito pelo saldo do Valor Nominal Unitário das debêntures acrescido da remuneração devida, calculada pro rata temporis desde a data de integralização ou da última data de pagamento da remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado; d) tanto a Amortização Extraordinária como o Resgate Antecipado serão realizados mediante o pagamento de um prêmio fixo sobre o valor amortizado ou resgatado, de acordo com os seguintes percentuais (“Prêmio de Pagamento Antecipado”): Meses decorridos desde a Data de Emissão / Percentual do Prêmio de Pagamento Antecipado - de 25 a 36 meses / 2,0% - de 37 a 48 meses / 1,5% - de 49 a 60 meses / 1,0%; sendo certo que a operacionalização da Amortização Extraordinária e do Resgate Antecipado seguirá os procedimentos adotados pela CETIP, a qual deverá ser notificada pela Cia. e pelo Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 2 dias úteis de sua realização e o Prêmio de Pagamento Antecipado será pago aos debenturistas simultaneamente ao pagamento da Amortização Extraordinária ou do Resgate Antecipado; e m) Vencimento Antecipado: as debêntures terão o seu vencimento antecipado decretado conforme o disposto nos itens 4.12.1 da Escritura de Emissão, a saber: a) falta de pagamento de quaisquer dívidas ou descumprimento de obrigações pecuniárias além das descritas na Escritura de Emissão, pela Cia., pela Fiadora, pelas hipotecantes e/ou qualquer sociedade controlada, direta ou indiretamente, destas, não sanado nos prazos de cura aplicáveis; b) vencimento antecipado de quaisquer dívidas, além das descritas na Escritura de Emissão, da Cia., da Fiadora, das hipotecantes e/ou qualquer outra sociedade controlada, direta ou indiretamente destas; c) alteração do atual controle societário (conforme definido no item 4.12.2. da Escritura de Emissão) efetivo direto ou indireto da Cia. e/ou da Fiadora, sem prévia aprovação dos titulares das Debêntures; de modo que o controle societário da Emissora deixe de ser detido, direta ou indiretamente, pelas pessoas indicadas no item 4.12.2 da Escritura de Emissão; c.1) alteração do atual controle societário (conforme definido no item 4.12.2. da Escritura de Emissão) efetivo direto ou indireto de qualquer uma das fiduciantes, sem prévia aprovação dos titulares das Debêntures, ressalvadas as alterações societárias decorrentes de transações necessárias à aquisição de participação societária, direta ou indiretamente, pela Cia. nas fiduciantes; c.2) alteração do atual controle societário (conforme definido no item 4.12.2. da Escritura de Emissão) efetivo direto ou indireto de qualquer uma das hipotecantes, sem prévia aprovação dos titulares das Debêntures, ressalvadas as alterações societárias decorrentes de transações necessárias à aquisição de participação societária, direta ou indiretamente, pela Cia. nas hipotecantes; d) falta de cumprimento pela Escritura de Emissão, pela Fiadora, pelas hipotecantes e/ou pelas fiduciantes de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, na Escritura de Hipoteca ou, na Cessão Fiduciária de Recebíveis ou na Cessão Fiduciária João Fortes, não sanado no prazo de 5 dias úteis; e) não pagamento pela Cia. e/ou pela Fiadora das obrigações pecuniárias devidas aos titulares das Debêntures nas datas previstas nesta Escritura de Emissão, não sanado no prazo de 01 dia útil; f) destinação dos recursos obtidos pela Cia. em razão da Escritura de Emissão de forma diversa do disposto no item 3.5 da Escritura de Emissão. g) fusão, cisão, liquidação, dissolução, incorporação, incorporação de ações, ou qualquer forma de reorganização societária que implique em alteração do controle acionário efetivo direto ou indireto da Cia. e/ou da Fiadora, sem a prévia anuência dos Debenturistas; g.1) fusão, cisão, liquidação, dissolução, incorporação, incorporação de ações, ou qualquer forma de reorganização societária que implique em alteração do controle acionário efetivo direto ou indireto de qualquer uma das fiduciantes, sem prévia aprovação dos titulares das Debêntures, ressalvadas as alterações societárias decorrentes de transações necessárias à aquisição de participação societária, direta ou indiretamente, pela Cia. nas fiduciantes; g.2) fusão, cisão, liquidação, dissolução, incorporação, incorporação de ações, ou qualquer forma de reorganização societária que implique em alteração do controle acionário efetivo direto ou indireto de qualquer uma das hipotecantes, sem prévia aprovação dos titulares das Debêntures, ressalvadas as alterações societárias decorrentes de transações necessárias à aquisição de participação societária, direta ou indiretamente, pela Cia. nas hipotecantes; h) não manutenção da classificação de risco das Debêntures, contratada, pela Cia., às suas expensas, junto à Moody's América Latina Ltda.; i) realização de redução de capital social da Cia., da Fiadora, das hipotecantes e/ou das fiduciantes, sem que haja anuência prévia dos titulares das Debêntures, conforme disposto no art.174 da Lei das S.A.; j) dissolução ou extinção da Cia., Fiadora, hipotecantes, e/ou fiduciantes, ou qualquer de suas subsidiárias, deferimento de recuperação judicial ou elaboração de plano de recuperação extrajudicial, pedido de falência formulado por terceiros não elidido no prazo legal, decretação de falência e/ou insolvência da Cia., Fiadora, hipotecantes, e/ou fiduciantes, ou qualquer de suas subsidiárias; ressalvada a possibilidade de extinção das hipotecantes, das fiduciantes ou de quaisquer subsidiárias da Cia., constituída sob a forma de sociedade de propósito específico para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, após a conclusão do respectivo empreendimento; k) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outra modalidade de remuneração aos seus sócios/acionistas pela Cia., cujo valor isoladamente ou em conjunto exceda 25% do lucro líquido do período, sem a prévia anuência dos Debenturistas. Caso a Cia. tenha a intenção de exceder o limite de 25% do lucro líquido do período para a distribuição de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer das demais modalidades de remuneração acima, deverá apresentar as razões para tanto e notificar o Agente Fiduciário, com pelo menos 30 dias úteis de antecedência, devendo o Agente Fiduciário realizar a convocação da Assembleia Geral dos Debenturistas, nos termos da Cláusula 7ª, abaixo, em até 2 dias úteis contados do recebimento da notificação, de modo que os Debenturistas possam deliberar sobre a matéria, nos termos da Instrução CVM 28 e do art.57, §2º, da Lei das S.A.; l) transformação da Cia. em sociedade Ltda; m) alteração ou modificação relevante do objeto social da Cia.; n) protesto legítimo de títulos contra a Cia., a Fiadora, as hipotecantes e/ou as fiduciantes, no mercado local ou internacional, em valor, individual ou agregado, superior a R$ 3.000.000,00, salvo se, no prazo de 05 dias úteis contados do referido protesto, seja validamente comprovado pela Cia., pela Fiadora, pelas hipotecantes e/ou pelas fiduciantes que (i) o protesto foi efetuado por erro ou má fé de terceiros; (ii) o protesto foi cancelado; ou (iii) foi concedida liminar de sustação de protesto; o) não cumprimento de qualquer decisão ou sentença judicial transitada em julgado contra a Cia., a Fiadora, as hipotecantes.e/ou as fiduciantes, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 3.000.000,00, ou seu valor equivalente em outras moedas no prazo de até 5 dias corridos da data estipulada para pagamento; p) perda ou cassação, por qualquer motivo, das concessões, permissões ou autorizações legais necessárias às respectivas atividades da Cia., da Fiadora, das hipotecantes e/ou das fiduciantes e/ou de uma ou mais de suas subsidiárias, de modo a afetar negativamente o cumprimento das obrigações previstas nesta Escritura de Emissão e/ou as garantias, não sanadas em 5 dias úteis da data em que a Cia., a Fiadora, as hipotecantes e/ou as fiduciantes, conforme o caso, forem notificadas de tal perda ou cassação; q) perda ou cassação, por qualquer motivo, de qualquer das autorizações e/ou licenças, inclusive ambientais, que sejam consideradas, pelos Debenturistas, necessárias e materiais para a exploração comercial dos Imóveis Hipotecados (conforme definido na Escritura de Emissão), ou instauração de qualquer ação judicial ou administrativa envolvendo os Imóveis Hipotecados; e r) (i) não notificação do Agente Fiduciário pela Cia., 30 dias antes do Término do Contrato de Confissão de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão), informando sobre a entrega definitiva das Unidades para a Cia., ou (ii) não cumprimento pela Cia. da decisão tomada pelos debenturistas, com relação à constituição das Novas Garantias (conforme definidas na Escritura de Emissão), ou (iii) venda, promessa de venda ou qualquer tipo de oneração sobre as Unidades, sem prévia e expressa anuência dos debenturistas. (ii) Aprovar a outorga da Hipoteca, da Cessão Fiduciária de Recebíveis e da Cessão Fiduciária João Fortes em garantia relacionada à emissão das debêntures. (iii) Autorizar a Diretoria a praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão, inclusive para: (I) firmar a respectiva Escritura de Emissão e demais documentos correlatos, nos termos da Lei das S.A.; (II) contratar os Coordenadores para intermediar a colocação pública das debêntures, nos termos da Instrução CVM 476, podendo, para tanto, celebrar o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantias Real e Fidejussória, com Esforços Restritos de Colocação, Sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª Emissão da MDL Realty Incorporadora S.A.”, ajustando cláusulas e condições, bem como lhe fixar remuneração; (III) celebrar todos os instrumentos necessários para constituir as garantias acima descritas; e (IV) contratar a Pentágono S.A. DTVM, instituição financeira autorizada a funcionar pelo BACEN, com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, 4.200, Bl. 4, sl. 514, Barra da Tijuca, CNPJ 17.343.682/0001-38, para atuar como agente fiduciário dos debenturistas. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, ficando autorizada a publicação da presente ata com a omissão da assinatura dos acionistas. 7. Mesa: Fábio Antunes Lopes, Presidente; Fernanda Lemos Dale, Secretária. Jucerja nº 2552907, em 18/10/13. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584638"
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                "1584796": [
                    "V - Ata",
                    "LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.908.373/0001-47 - NIRE 33.3.00268596\r\n\r\nAta Sumária da AGE em 20/09/13. I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 11:30h, do dia 20/09/13, na sede social, na R. João de Barros, 18/5º, Leblon, RJ/RJ. II. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, todos abaixo indicados. III. Convocação: Dispensada na forma do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Renata Magalhães Werneck, Secretário: Eduardo Magalhães. V. Resoluções Aprovadas: Os Acionistas da Cia. presentes, representantes da totalidade de seu capital social, por unanimidade e sem ressalvas, resolveram: (A) Aprovar o aumento do capital no valor de R$ 100,00, mediante a emissão de 100 novas ações ON, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 2.366.599,00, dos quais R$ 100,00 serão destinados à conta de capital e a parcela de R$ 2.366.499,00 destinada à Conta de Reserva de Capital. O aumento de capital ora aprovado foi totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas, em moeda corrente nacional, na proporção de suas participações no capital social, através da conferência de créditos por eles detidos contra a Cia., de igual valor. Os acionistas subscritores assinam os Boletins de Subscrição que passam a integrar a presente Ata na forma de Anexo I a III. Em razão ao aumento do capital social da Cia., altera-se o caput do Art. 5 do Estatuto Social da Cia., a viger com a seguinte redação: “Art 5º - O capital social é de R$ 610.100,00, dividido em 610.100 ações ON, sem valor nominal.” (B) De conformidade com o disposto no Art. 8 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores, aprovar a eleição da empresa especializada abaixo qualificada (“Empresa Especializada”) para avaliação do patrimônio da sociedade Leblontur Hotéis e Turismo Ltda., com sede na R. João Lira, 5, Leblon, RJ, CNPJ/MF 03.272.633/0001-47 (doravante denominada “Leblontur”), tendo por finalidade a incorporação da Leblontur pela Cia.. Reis Consultoria, Auditoria Auditores Independentes - ME - CNPJ/MF: 02.510.250/0001-05 - CRC-RJ 057.227/0-7. Sede: Rua Senador Dantas, 71/803, Centro, RJ/RJ. (C) Aprovar o “Protocolo de Incorporação e Justificativa” firmado pela administração da Cia. em conjunto com os sócios da Leblontur nesta data, que estabeleceu os termos e condições pertinentes à incorporação da Leblontur pela Cia.. Os Acionistas dispensaram a transcrição do referido documento, passando o mesmo a fazer parte integrante da presente Ata, na forma de seu Anexo IV. (D) Os representantes da Empresa Especializada, tendo sido incumbidos, com antecedência, da elaboração do competente Laudo de Avaliação, com a finalidade de determinar o valor do patrimônio líquido da Leblontur, submeteram o resultado do mesmo à apreciação dos Acionistas, que o aprovaram por unanimidade de votos, passando, igualmente, o referido Laudo de Avaliação a fazer parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo V. Informaram, ainda, os representantes da Empresa Especializada que, baseados nos livros comerciais e fiscais, bem como no balancete contábil da Leblontur, na data-base de 31/07/13 (“Data-Base”), o valor do patrimônio líquido da Leblontur, para os fins referidos no Laudo de Avaliação, monta a R$ 10.000,00. (E) Aprovar, definitivamente, nos termos e critérios previstos no Art. 227 da Lei 6.404/76, a incorporação da Leblontur ao patrimônio desta Cia., pelo valor apurado no Laudo de Avaliação (Anexo IV), devidamente aprovado, ficando a Administração da Cia. autorizada a praticar todos os atos necessários para a efetivação da operação, entre eles e arquivamento dos correspondentes atos societários perante a JUCERJA, e os demais procedimentos necessários ao encerramento das atividades e operações da Leblontur e a versão de seu acervo líquido para a Cia.. Na forma da lei, a LM sucederá a Leblontur em todos os seus direitos e obrigações. A Leblontur será extinta, em conformidade com o disposto no § 1º do Art. 226 da Lei 6.404/76 e o seu acervo líquido, representado pelos elementos ativos e passivos descritos no Laudo de Avaliação em anexo e constantes do balancete contábil da Leblontur levantado para esta finalidade na Data-Base, será integralmente vertido para o patrimônio da Cia.. (F) Tendo em vista que o patrimônio líquido contábil da Leblontur, conforme apurado pela Empresa Especializada, encontra-se positivo, a incorporação da referida sociedade resultará em aumento do capital da Cia. no valor de R$ 10.000,00. (G) Em consequência da deliberação a respeito da incorporação da Leblontur, aprovar o aumento do capital social da LM no montante de R$ 10.000,00, passando o mesmo dos atuais R$ 610.100,00 para R$ 620.100,00, mediante a emissão de 2.440.400 novas ações ordinárias do seu capital social, todas nominativas e sem valor nominal, que serão atribuídas aos sócios da Leblontur na proporção em que esses participam do capital social da Leblontur. (H) Aprovar novo aumento do capital social da Cia., no valor de R$ 39.934.553,47, por incorporação da totalidade da Reserva de Capital, sem emissão de novas ações, passando o capital social de R$ 620.100,00 para R$ 40.554.653,47, dividido em 3.050.500 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (I) Ainda em consequência das deliberações aqui tomadas, aprovar a alteração da redação do caput do Art. 5º do seu Estatuto Social, para que passe a ter a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 40.554.653,47, dividido em 3.050.500 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (J) Nos termos do art. 1.118 da Lei 10.406/02, declaram extinta a Leblontur, cabendo aos administradores desta Cia. adotar as medidas para promover a averbação na JUCERJA, da Ata de Reunião de Sócios da Leblontur que aprovou a sua incorporação pela Cia., e a praticarem todos os atos necessários a ultimar suas operações e atividades até a consequente e integral assunção das mesmas pela LM. VI. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na sede da Cia. e autenticadas pela Mesa, os Boletins de Subscrição (Anexo I a III), o Protocolo de Incorporação e Justificativa (Anexo IV) e o Laudo de Avaliação (Anexo V). VII. Acionistas Presentes: Maranello Estates Limited, Warden Development LTD., Tavira Finance Inc. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. RJ, 20/09/13. Renata Magalhães Werneck - Presidente, Eduardo Magalhães - Secretário. JUCERJA, 2553505 em 21/10/13. Valéria G. M. Serra - Secretária.\r\n\r\nAta Sumária da AGE em 23/09/13. I. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 13h, do dia 23/09/13, na sede social, na R. João de Barros, 18/5º andar, Leblon, RJ/RJ. II. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, todos abaixo indicados. III. Convocação: Dispensada na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Renata Magalhães Werneck; Secretário: Eduardo Magalhães. V. Resoluções Aprovadas: Os Acionistas da Cia. presentes, representantes da totalidade de seu capital social, por unanimidade e sem ressalvas, resolveram: (A) Aprovar o “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da LM Empreendimentos e Participações S.A.”, firmado pelos Administradores da Cia. em 30/07/13 (“Protocolo de Cisão”), que estabelece os termos e condições pertinentes à cisão parcial (“Cisão Parcial”) da Cia., com a versão de parcelas de seu patrimônio para as sociedades Arezo RJ Participações S.A., sociedade com sede na Av. Delfim Moreira, 696 (parte), RJ/RJ, CNPJ/MF 18.375.092/0001-50 e para a Pudini RJ Participações S.A., sociedade com sede na R. João de Barros, 18, pavimentos 2 e 3 (parte), RJ/RJ, CNPJ/MF 18.300.680/0001-24, mediante sua incorporação ao patrimônio dessas últimas, sem extinção da Cia., que permanecerá, sem solução de continuidade, com os demais ativos, passivos e operações. Os Acionistas da Cia. dispensaram a transcrição do inteiro teor do Protocolo de Cisão, passando o referido documento a fazer parte integrante da presente Ata, na forma do Anexo I. (B) Para efeito da Cisão Parcial, foi levantado Balanço da Cia., na data-base de 31/07/13 (“Balanço Patrimonial”), ora apresentado aos Acionistas, que o aprovaram integralmente. O Balanço Patrimonial passa a integrar a presente Ata na forma de seu Anexo II. (C) De conformidade com o disposto no Art. 8 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores, aprovar a eleição da empresa especializada abaixo qualificada (“Empresa Especializada”) para proceder à avaliação da parcela do patrimônio da Cia. a ser cindida para a Arezo RJ e para a Pudini RJ. Reis Consultoria, Auditoria Auditores Independentes - ME. CNPJ/MF: 02.510.250/0001-05 - CRC-RJ 057.227/0-7. Sede: R. Senador Dantas, 71/803, Centro, RJ/RJ. (D) Os representantes da Empresa Especializada, tendo sido incumbidos pela administração da LM, com antecedência, da elaboração do competente Laudo de Avaliação (“Laudo de Avaliação”), com a finalidade de determinar o valor de avaliação das parcelas do patrimônio da Cia. a serem cindidas da LM e incorporadas ao patrimônio da Arezo RJ e da Pudini RJ, submeteram o resultado do mesmo à apreciação dos Acionistas da Cia., que o aprovaram por unanimidade de votos, passando, igualmente, o referido Laudo de Avaliação a fazer parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo III. Informaram ainda os representantes da Empresa Especializada que, baseados nos livros comerciais e fiscais, bem como no Balanço Patrimonial da LM, o acervo líquido da Cia. a ser cindido monta ao valor total de R$ 16.640.703,52. (E) As seguintes parcelas do patrimônio da Cia., adiante identificadas, são transferidas em decorrência da operação de Cisão Parcial da LM, para a Arezo RJ e Pudini RJ permanecendo a LM sem solução de continuidade, com as demais operações, atividades, ativos e passivos: (i) para a Cia. Arezo RJ serão vertidas as parcelas do patrimônio da LM, no valor total de R$ 9.296.482,41, abaixo indicadas, representadas, em especial, pela totalidade das frações ideais, de titularidade da Cia., do imóvel localizado nesta Cidade, à Av. Bartolomeu Mitre, 15, e suplementar 696 pela Av. Delfim Moreira, constante da matrícula 29.833 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do RJ. Em decorrência, serão vertidas para o patrimônio da Arezo RJ as seguintes contas do Ativo e do Passivo da LM: Em R$ : Ativos: Ativos Circulantes: - ; Total Ativos Circulantes: - ; Imóvel MAS: 9.296.482,41; Total Ativos Não Circulantes: 9.296.482,41; Total de Ativos: 9.296.482,41. Em R$ : Passivos: Passivos Circulantes: - ; Total Passivos Circulantes: - ; Passivos Não Circulantes: - ; Total Passivos Não Circulantes: - ; Capital social: 6.472.540,58; Ajuste de avaliação patrimonial: 2.823.941,83; Patrimônio Líquido: 9.296.482,41; Total de Passivo e Patrimônio Líquido: 9.296.482,41. (ii) para a Cia. Pudini RJ serão vertidas as parcelas do patrimônio da LM, no valor total de R$ 7.344.221,11, abaixo indicadas, representando, em especial, pelo imóvel localizado nesta Cidade, à Av. Vieira Souto, 236, constante da matrícula 13.675 do Cartório do 5º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da capital do RJ. Em decorrência, serão vertidas para o patrimônio da Pudini RJ as seguintes contas do Ativo e do Passivo da LM: Em R$ : Ativos: Ativos Circulantes: - ; Total Ativos Circulantes: - ; Imóvel VS: 7.344.221,11; Total Ativos Não Circulantes: 7.344.221,11; Total de Ativos: 7.344.221,11. Em R$ : Passivos: Passivos Circulantes: - ; Total Passivos Circulantes: - ; Passivos Não Circulantes: - ; Total Passivos Não Circulantes: - ; Capital social: 191.980,40; Ajuste de avaliação patrimonial: 7.152.240,71; Patrimônio Líquido: 7.344.221,11; Total de Passivo e Patrimônio Líquido: 7.344.221,11. (E) Aprovar, definitivamente, nos termos e critérios previstos no Art. 229 da Lei 6.404/76, a Cisão Parcial do patrimônio desta Cia., pelo valor apurado no Laudo de Avaliação (Anexo III), devidamente aprovado, ficando a Administração da Cia. autorizada a praticar todos os atos necessários para a efetivação da operação perante a JUCERJA e demais procedimentos necessários para a versão do acervo líquido cindido para Arezo RJ e para Pudini RJ, conforme indicado acima. (F) A Arezo RJ e a Pudini RJ ficam, desde já, investidas na posse, direito, ação e domínio sobre os ativos acima indicados, que lhes são conferidos por força da Cisão Parcial da Cia. ora aprovada. Fica a administração da Cia. autorizada a promover os atos necessários à transferência dos imóveis vertidos à Arezo RJ e à Pudini RJ e correspondente registro junto aos cartórios do registro de imóveis competentes. (G) Na forma da lei, a LM não se extinguirá em razão de sua Cisão Parcial e permanecerá exercendo as suas atividades com os ativos e passivos remanescentes e responsabilizar-se-á integralmente por suas obrigações, pendências, dívidas, passivos anteriores e supervenientes (previstos ou não na sua contabilidade) e insuficiências ativas, anteriores ou posteriores à respectiva operação, sem solidariedade por parte da Arezo RJ ou da Pudini RJ, em decorrência da absorção da parcela do patrimônio da LM, nos termos do § único do art. 233 da Lei 6.404/76. Após esta data, cada uma das Cias. Arezo RJ e Pudini RJ, nos termos do Art. 229 da Lei 6.404/76, responderá pelas obrigações e será possuidora dos direitos decorrentes de sua parcela de seus respectivos patrimônios. A LM permanecerá detentora e titular de todas as frações ideais do imóvel sito à R. João Lira, 5, objeto da matrícula 35.498 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade, onde se encontra em operação o Hotel Marina Palace. (H) Em consequência da deliberação a respeito da Cisão Parcial da Cia. ora aprovada, os Acionistas aprovam a redução do capital social da LM no montante de R$ 6.664.520,98, passando o mesmo dos atuais R$ 40.554.653,47 para R$ 33.890.132,49, com a extinção de 1.342.805 ações ON e sem valor nominal. Em substituição às ações da LM que foram canceladas, serão atribuídas aos acionistas desta Cia., na proporção de suas respectivas participações, as novas ações de emissão da Arezo RJ e da Pudini RJ, resultantes do aumento do capital social das mesmas, que serão aprovados pelas respectivas assembleias gerais. (I) Em decorrência, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 33.890.132,49, dividido em 1.707.695 ações ON e sem valor nominal.” (J) Aprovar a nova redação consolidada do Estatuto Social da Cia., refletindo as deliberações acima acordadas, que integra a presente Ata na forma do Anexo IV. VI. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na sede da Cia. e autenticadas pela Mesa, o Protocolo de Incorporação e Justificativa (Anexo I), o Balanço Patrimonial (Anexo II), o Laudo de Avaliação (Anexo III) e o Estatuto Social da Cia. (Anexo IV). VII. Acionistas Presentes: Renata Magalhães Werneck, Carlos Guilherme Monteiro Werneck, Eduardo Magalhães, Luiz Cezar Motta Magalhães Júnior, Maranello Estates Limited, Warden Development Ltd. e Tavira Finance Inc. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. RJ, 23/09/13. Renata Magalhães Werneck - Presidente; Eduardo Magalhães - Secretário. JUCERJA, 2553496 em 21/10/13. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584796"
                ],
                "1584232": [
                    "V - Ata",
                    "BIGMAR NAVEGAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.081.495/0001-40 - NIRE 332.0083033-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 10 de Outubro de 2013. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 10 de outubro de 2013, às 9:00 horas, na sede social da BIGMAR, localizada na Rua Mário Trilha, nº 90, Ilha da Conceição - Niterói/RJ, CEP 24050-190. 02. Convocação e Presenças: Face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Também presente o Sr. Dejair Orçai, representante da empresa de auditoria DOM Escritório Contábil e Tributário Ltda. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Marcelo Vieira Schlegel, que convidou o Sr. Pedro Ribeiro Schlegel para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Deliberar acerca da: (i) ratificação da nomeação da empresa especializada Dom Escritório Contábil e Tributário Ltda. para atuar como Perito Avaliador na operação de cisão parcial da BIGMAR, e consequente incorporação da parcela cindida; (ii) aprovação do Laudo de Avaliação preparado a valor contábil pelo Perito Avaliador; (iii) aprovação do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Dock Brasil Engenharia e Serviços Ltda.\"; (iv) aprovação da operação de cisão parcial da Sociedade, seguida de incorporação da parcela cindida; (v) aprovação da redução de capital social da Sociedade e; (vi) aprovação das condições da operação e atribuição, em proporção diferente da atual participação detida pelos sócios, das quotas da BIGMAR; (vii) alteração do artigo 5º do Contrato Social para refletir a operação; e (viii) autorização para a prática de todos os atos necessários à formalização da operação. 05. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios decidiram, por unanimidade: (I) Ratificar a nomeação da empresa especializada Dom Escritório Contábil e Tributário Ltda., com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, n.º 77, 10º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.280.762/0001-51 e registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 002756/0-2, para atuar como Perito Avaliador na operação de cisão parcial da Sociedade seguida da incorporação da parcela cindida. (II) Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio da BIGMAR elaborado pelo Perito Avaliador, que avaliou seu patrimônio líquido no valor de R$ 11.091.585,80 (onze milhões, noventa e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) com base no valor contábil em 31 de agosto de 2013 (Anexo II). (III) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Dock Brasil Engenharia e Serviços Ltda.\" (Anexo I) e o Laudo de Avaliação apresentado pela Dom Escritório Contábil e Tributário Ltda. (Anexo II). (IV) Aprovar a operação de cisão parcial da BIGMAR, seguida da incorporação da parcela cindida - o imóvel da Rua Manoel Duarte, s/nº, lotes 5 e 6, Gradim, São Gonçalo - RJ - pela DOCK, nos exatos termos do \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Dock Brasil Engenharia e Serviços Ltda.\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fiscais, a data de 31 de agosto de 2013, ficando, outrossim, estabelecido que os resultados operacionais e as variações ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizados na DOCK e não modificarão os valores adotados para a realização da operação. (V) Visando refletir a cisão parcial no capital social da BIGMAR, os sócios aprovam a redução do capital no montante de R$ 2.615.818,00 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e dezoito reais), passando este de R$ 6.646.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais) para R$ 4.030.182,00 (quatro milhões, trinta mil, cento e oitenta e dois reais), correspondentes a 4.030.182 (quatro milhões, trinta mil, cento e oitenta e duas) quotas, subscritas e já integralizadas. A redução em questão, que corresponde a 39,36% (trinta e nove vírgula trinta e seis por cento) do capital social anterior à operação, equivale à exata proporção ocupada pelo terreno no patrimônio líquido da BIGMAR. Serão transferidos para a DOCK os seguintes valores patrimoniais: ATIVO - Não Circulante: Propriedade do Terreno - Manoel Duarte: 4.365.570,00; Total do Ativo: 4.365.570,00. PASSIVO - Patrimônio Líquido: CAPITAL SOCIAL: 4.365.570,00; Total do Passivo: 4.365.570,00. (VI) A redução em questão é feita desproporcionalmente entre os sócios, sendo as 2.615.818 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentas e dezoito) quotas ora canceladas todas de titularidade do sócio Marcelo Vieira Schlegel, que, por sua vez, receberá todas as 4.365.570 (quatro milhões, trezentas e sessenta e cinco mil, quinhentas e setenta) ações que Dock Brasil Engenharia e Serviços Ltda. emitirá por força da incorporação da parcela cindida imediatamente após sua transformação em sociedade anônima, com o que os demais sócios estão de pleno acordo. (VII) capital social da BIGMAR é, atualmente, de R$ 6.646.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais), dividido em 6.646.000 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada, distribuídas da seguinte forma entre os sócios: (i) Marcelo Vieira Schlegel - 3.156.850 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta) quotas no valor de R$ 3.156.850,00 (três milhões cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais); (ii) Pedro Ribeiro Schlegel - 3.156.850 (três milhões cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta) quotas no valor de R$ 3.156.850,00 (três milhões cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais); e (iii) Anna Maria Schlegel - 332.300 (trezentos e trinta e dois mil e trezentas) quotas no valor de R$ 332.300,00 (trezentos e trinta e dois mil e trezentos reais). Parágrafo Único - Após a cisão, as quotas dos sócios no capital social da BIGMAR serão distribuídas da seguinte forma: (i) Marcelo Vieira Schlegel - 541.032 (quinhentas e quarenta e um mil e trinta e duas) quotas no valor total de R$ 541.032,00 (quinhentos e quarenta e um mil e trinta e dois reais); (ii) Pedro Ribeiro Schlegel - 3.156.850 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentas e cinquenta) quotas no valor total de R$ 3.156.850,00 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais); e (iii) Anna Maria Schlegel - 332.300 (trezentas e trinta e duas mil e trezentas) quotas no valor total de R$ 332.300,00 (trezentas e trinta e dois mil e trezentos reais); (VIII) Para refletir as deliberações acima descritas, o Artigo 5º do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O CAPITAL SOCIAL é de R$ 4.030.182,00 (quatro milhões, trinta mil, cento e oitenta e dois reais) dividido em 4.030.182 (quatro milhões, trinta mil, cento e oitenta e duas) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente realizado e integralizado em moeda corrente. Parágrafo Único: A composição do Capital Social será a seguinte: Sócios: Quotas: Valor; Pedro Ribeiro Schlegel: 3.156.850, R$ 3.156.850,00; Marcelo Vieira Schlegel: 541.032, R$ 541.032,00; Anna Maria Schlegel: 332.300, R$ 332.300,00; Total: 4.030.182, R$ 4.030.182,00\". (IX) O presente documento foi devidamente aprovado por todos os sócios, e ficam as partes envolvidas autorizadas a tomar as medidas cabíveis e necessárias à efetivação desta operação visando a sua regularização final. E assim por estarem justos e combinados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, também abaixo assinadas, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do contrato social. Niterói, 10 de outubro de 2013. Pedro Ribeiro Schlegel; Marcelo Vieira Schlegel; Anna Maria Schlegel. Jucerja nº 2552923 em 18/10/2013.\r\n\r\nARS - 10/10/2013\r\n\r\nId: 1584232"
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                "1584756": [
                    "V - Ata",
                    "SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ\r\n\r\nSUITES EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.486.443/0001-86 - NIRE 33.3.0029773-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 1/10/2013. 1. Data, Hora e Local: Em 1/10/2013, às 10:00 horas, na sede da SPE23 Global Prêmio Bora Itaboraí Suites Empreendimentos S.A., localizada à Rua José de Figueiredo, nº 320, bl. 04, loja 110, Barra da Tijuca/RJ (\"Cia.\" ou \"SPE23\"). 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. Obtendo-se, portanto, quórum suficiente para a deliberação constante da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Jorge Ribeiro Zarur - Secretário: Sr. Alexandre Stigert. 4. Ordem do dia: AGO: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2012; e (ii) Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2012. AGE: (i) Deliberar sobre a aprovação do aumento de capital no valor de R$ 9.980.436,00, por meio da emissão de 9.980.436 ações ordinárias e sem valor nominal, emitidas ao valor unitário de R$ 1,00, observado o disposto no § 1º, do Art. 170, da Lei nº 6.404/76; (ii) Deliberar sobre a aprovação da alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para contemplar a alteração de aumento de capital deliberada acima; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta AGO/E em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. AGO: (i) Com relação ao item (i) da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria, a manifestação do Conselho de Administração e o parecer do Auditor Independente, restou aprovada, por unanimidade, a proposta, no sentido de aprovar, sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Administração da Cia.; e (ii) Após, foi deliberado o item (ii) da ordem do dia, sendo aprovada, por unanimidade, a proposta da Diretoria para Destinação do Resultado do Exercício, referente ao exercício social findo em 31/12/2012, conforme Anexo II. AGE: (i) Os acionistas presentes examinaram e o Sr. Presidente colocou em deliberação o item (i) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, pela unanimidade dos votos proferidos e sem ressalvas, o aumento de capital no valor de R$ 9.980.436,00, por meio da emissão de 9.980.436 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, emitidas ao valor de R$ 1,00 cada, observado o disposto no Art. 170, § primeiro, inciso II, da Lei 6.404/76, a serem subscritas e integralizadas pelas Acionistas, mediante a conversão de créditos provenientes de contratos de adiantamento para futuro aumento de capital (\"AFACs\"), celebrados entre a Cia. e uma de suas Acionistas, nos termos da tabela abaixo: Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs realizados pela Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações e pela Prêmio Incorporações e Construções Ltda. em favor da SPE23 Global Prêmio Bora Itaboraí Suites Empreendimentos S.A. (saldo acumulado até 1/10/2013). 23/09/11, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 233.028,00; 04/10/11, Prêmio Incorporações e Construções Ltda, 25.892,00; 11/10/11, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 214.876,00; 04/11/11, Prêmio Incorporações e Construções Ltda, 23.875,00; 22/11/11, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 266.652,00; 07/12/11, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 176.940,00; 15/12/11, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 137.641,00; 23/12/11, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 205.000,00; 16/01/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 225.000,00; 13/02/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 291.941,00; 09/03/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 422.441,00; 26/03/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 191.500,00; 05/04/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 292.228,00; 17/04/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 179.500,00; 27/04/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 780.940,00; 11/06/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 363.341,00; 21/06/12, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 133.841,00; 15/01/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 658.832,00; 21/01/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 320.781,00; 22/02/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 364.685,00; 15/03/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 445.299,00; 05/03/13, Prêmio Incorporações e Construções Ltda, 150.000,00; 21/03/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 393.063,00; 08/05/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 583.669,00; 13/06/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 627.771,00; 19/07/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 412.631,00; 13/08/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 765.950,00; 30/08/13, Prêmio Incorporações e Construções Ltda, 85.106,00; 10/09/13, Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, 907.212,00; 27/09/13, Prêmio Incorporações e Construções Ltda, 100.801,00; Total até 01/10/2013: 9.980.436,00. Sendo assim, o capital social da SPE23 passa de R$ 11.501.000,00 para R$ 21.481.436,00 ficando distribuído da seguinte forma: Acionistas; Quantidade de Ações; Montante de Ações em (R$ )*; % de participação de cada acionista. Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações; 19.242.571; 19.333.292,40; 90%. Prêmio Incorporações e Construções Ltda; 2.138.063; 2.148.143,60; 10%. *Preço de emissão de R$ 1,00 por ação. (ii) Após, foi deliberado o item (ii) da ordem do dia, sendo aprovado, por unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas, para alterar a redação do Art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital acima aprovado, que passa a contar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 21.481.436,00, dividido em 21.481.436 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" (iii) Ademais, passou à deliberação do item (iii) da ordem do dia, pela unanimidade dos votos proferidos e sem ressalvas, a eleição dos membros do Conselho de Administração, para o mandato de 1 ano, quais sejam: Sr. Marco Antônio de Freitas Pinheiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.i. nº 03.872.705-3, DETRAN-RJ, CPF nº 598.416.307-10, residente na Cidade/RJ, com escritório na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1802, Botafogo. Sr. Jorge José da Silva Coreixas, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da C.I. n.º 83-1-04188-0-D, CREA/RJ, CPF n.º 457.310.807-63, residente na Estrada do Monan Pequeno, n.º 77, casa 39, Jardim Ubá VII, Pendotiba, Niterói - RJ. Sra. Patrícia Araújo Branco, brasileira, casada, contadora, C.I. nº 09.632.507-1, IFP-RJ, CPF nº 042.935.447-98, residente na Cidade/RJ, ambos com escritório na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1802, Botafogo. Por fim, os acionistas autorizaram a Diretoria da Cia. a efetuar todos os atos legais e societários para a implementação e consolidação do Estatuto Social, de forma a refletir as alterações estatutárias deliberadas nesta Assembleia. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1/10/2013. Jorge Ribeiro Zarur - Presidente; Alexandre Stigert - Secretário. Acionistas Presentes: Global Equity Properties Fundo de Investimento em Participações, Prêmio Incorporações e Construções Ltda.\r\n\r\nAGOE - 01/10/2013\r\n\r\n313812-02\r\n\r\nId: 1584756"
                ],
                "1584350": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nData, Hora e Local: 29 de outubro de 2013, às 14h, na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas 500, bloco 14, loja 108, Barra da Tijuca, Shopping Downtown, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do artigo 15, parágrafo 2º, do Estatuto Social. Presença: presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: a reunião foi presidida pelo Sr. Andres Cristian Nacht. O Sr. Frederico Átila Silva Neves, Vice Presidente de Administração e Finanças da Companhia, atuou como secretário. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a aprovação do programa de American Depositary Receipts (“ADRs”) da Companhia (“Programa de ADRs”); e 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a, caso aprovado o Programa de ADRs, (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização do Programa de ADRs e à obtenção dos registros do Programa de ADRs junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e à Securities and Exchange Comission (“SEC”), incluindo, mas não se limitando ao Deposit Agreement e ao Form F6 e os eventuais aditamentos a esses documentos; (ii) contratar (a) instituição(ões) financeira(s) para intermediar o Programa de ADRs; e (b) os demais prestadores de serviços para o Programa de ADRs, incluindo, mas não se limitando à instituição prestadora de serviços de custódia de ADR (“Instituição Custodiante”), à instituição prestadora de serviços de banco depositário de ADR (“Instituição Depositária”) e aos assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. Deliberações: após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade: 1. Aprovar o Programa de ADRs, com as características abaixo: I. Nível do Programa de ADRs: Nível 1; II. Tipo de Valor Mobiliário: ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia; III. Paridade: Cada ADR é representativo de 1 (um) American Depositary Share (“ADS”), que, por sua vez, é representativo de 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal de emissão da Companhia; IV. Instituição Depositária: JPMorgan Chase, N.A.; e V. Instituição Custodiante: Itaú Unibanco S.A.. 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização do Programa de ADRs e à obtenção dos registros do Programa de ADRs junto à CVM e à SEC, incluindo, mas não se limitando ao Deposit Agreement e ao Form F6 e os eventuais aditamentos a esses documentos; (ii) contratar (a) instituição(ões) financeira(s) para intermediar o programa de ADR; e (b) os demais prestadores de serviços necessários para a efetivação do referido programa, incluindo, mas não se limitando à Instituição Custodiante, à Instituição Depositária e aos assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos independentemente de nova deliberação pelo Conselho de Administração da Companhia ou de qualquer reunião de Diretoria. Encerramento: nada mais havendo a se tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, firmou-se que todos os documentos mencionados nesta ata, devidamente rubricados pela Mesa, serão arquivados na sede da Companhia, e lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo Presidente e pelo Secretário. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Diego Jorge Bush, Nicolas Arthur Jacques Wollack, Pedro Malan e Jorge Marques de Toledo Camargo. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves, Secretário.\r\n\r\nId: 1584350"
                ],
                "1584201": [
                    "V - Ata",
                    "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87 - NIRE: 33.3.0029745-6\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nExtrato da ata de RCA de 29/8/13. 1. Data, Hora e Local: Em 29/8/13, às 9h (horário local), na Rua Humaitá nº 275, 10º andar, Humaitá, RJ/RJ, Brasil. 2. Convocação: Os editais de convocação foram dispensados, em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração (\"Conselho\") da Manabi S.A. (\"Companhia\"). 3. Presenças: (i) Conselheiros: Ricardo Antunes Carneiro Neto (Presidente) e, participando remotamente, Michael Stephen Vitton, Mathew Todd Goldsmith, Inês Corrêa de Souza, Charles Laganá Putz, Guy Ian Bentinck, Andrey Zhmurovsky e Hanh Ngoc Disch-Le; e (ii) Observadores: Alex Migon, Brian Choi e Josh Shores. 4. Mesa: Ricardo Antunes Carneiro Neto, como Presidente da reunião, e Marcos de Campos Ludwig, como Secretário da reunião. 5. Ordem do Dia: (a) Alteração da Política de Delegação de Autoridade e Outorga de Procurações da Companhia (\"Política de Delegação de Autoridade\"); (b) Reeleição de todos os atuais membros da Diretoria da Companhia e de suas Subsidiárias; (c) Criação de um novo Comitê de Desenvolvimento de Projetos; e (d) Outorga pela Companhia de garantia do controlador para sua subsidiária integral Manabi Logística S.A. (\"Manabi Log\") no valor de até R$ 15.000.000,00 (\"Valor Coberto\"), como garantia exigida pela seguradora brasileira Austral Seguradora S/A (\"Austral\") para a celebração e outorga de seguro-garantia em favor da Manabi Log no âmbito do processo de autorização do projeto do terminal portuário privado de Porto Norte, no litoral de Linhares, estado do Espírito Santo (\"Porto Norte\") perante a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), nos termos da Lei 12.815 de 5 de junho de 2013 e do Decreto 8.033 de 27 de junho de 2013. 6. Itens Discutidos e Aprovados: (a) Seguindo o relatório e recomendação do Comitê de Governança, Remuneração e Nomeação do Conselho (\"Comitê de Governança\"), o Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Política de Delegação de Autoridade da Companhia, conforme apresentada pela administração na forma anexa ao presente como Anexo A. (b) Seguindo o relatório e recomendação do Comitê de Governança, o Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a reeleição para um mandato adicional de um ano, de todos os membros da Diretoria da Companhia e de suas Subsidiárias, composta por: (a) Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 380196-8 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humaitá nº 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, como Diretor Presidente; (b) Sr. Joaquim Martino Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº MG18258 (SSP/MG) e inscrito no CPF/MF sob o nº 164.832.356-15, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Elza Brandão Rodarte nº 330, Apartamento 1400, Belvedere, CEP 30320-630, como Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia; (c) Sr. Antonio Borges Leal Castello Branco, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 04209832-7 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 627.517.197-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paulo César de Andrade nº 240, Apartamento 901, Laranjeiras, CEP 22221-090, como Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; (d) Sr. Ricardo Abramof, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº MG-1.559.616 (SSP/MG) e inscrito no CPF/MF sob o nº 388.290.886-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humaitá nº 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, como Diretor Comercial; (e) Sr. José Tadeu de Moraes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº MG-467967 (SSP/MG) e inscrito no CPF/MF sob o nº 327.471.956-00, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escritório na Rua Bernardo Guimarães nº 245, 11º/15º andares, Funcionários, CEP 30140-080, como Diretor de Operações; e (f) Sr. Marcos de Campos Ludwig, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-RJ sob o nº 156.327 inscrito no CPF/MF sob o nº 928.460.170-34, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humaitá nº 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, como Diretor Jurídico. O mandato terá início em 10/9/13 e terminará em 10/9/14, ficando entendido que todos os membros da Diretoria reeleitos serão empossados em seus respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em 10/9/13, lavrados em livro próprio. A remuneração dos membros da Diretoria ora reeleitos não será ajustada após a reeleição, mas poderá ser revista no âmbito da Assembleia Geral Ordinárias a ser realizada em abril de 2014 quando a remuneração global paga aos Conselheiros e Diretores deve ser aprovada, conforme exigido pela legislação brasileira. Os diretores ora eleitos declaram não estarem inabilitados ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela CVM que os impeçam de exercer suas funções. (c) Seguindo o relatório e recomendação do Comitê de Governança, o Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a criação de um novo Comitê de Desenvolvimento de Projetos, ficando estabelecido que o Comitê de Governança irá discutir a proposta de mandato, elaborar uma minuta de regimento e submetê-la ao Conselho de Administração para revisão e aprovação em sua próxima reunião, juntamente com a proposta de composição do novo comitê. (d) No âmbito do processo de autorização do Porto Norte junto à ANTAQ, a administração apresentou ao Conselho a necessidade da Manabi Log assinar e entregar à ANTAQ uma garantia de proposta no Valor Coberto e, a fim de atender essa exigência legal, a proposta de que a Manabi Log contrate seguro-garantia no Valor Coberto com a Austral, mediante pagamento de prêmio de seguro no valor de aproximadamente R$ 105.000,00 para um período de um ano. Com relação a tal assunto, a administração solicitou ao Conselho aprovação da prestação, pela Companhia, de garantia do controlador em favor da Manabi Log, em benefício da Austral, equivalente ao Valor Coberto, como única garantia exigida pela Austral da Manabi Log para emissão do seguro-garantia proposto. O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a prestação de garantia do controlador pela Companhia à sua subsidiária integral Manabi Log, em benefício da seguradora Austral, no Valor Coberto, conforme proposta da administração, de forma a atender a exigência contratual para emissão do referido seguro-garantia pela Austral e, consequentemente, a exigência legal estabelecida relativamente ao processo de autorização do Porto Norte perante a ANTAQ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para lavratura da presente ata. A presente ata foi então lida e aprovada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente da reunião: Ricardo Antunes Carneiro Neto. Secretário da reunião: Marcos de Campos Ludwig. Conselheiros: Ricardo Antunes Carneiro Neto (Presidente), Michael Stephen Vitton, Mathew Todd Goldsmith, Inês Corrêa de Souza, Charles Laganá Putz, Guy Ian Bentinck, Andrey Zhmurovsky e Hanh Ngoc Disch-Le. Observadores: Alex Migon, Brian Choi e Josh Shores. RJ, 29/8/13. JUCERJA. Nome: Manabi S.A. Certifico o deferimento em 22/10/13, e o registro sob o nº 2554089. Valéria G.M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nRCA - 29/08/2013\r\n\r\n313965-02\r\n\r\nId: 1584201"
                ],
                "1584233": [
                    "V - Ata",
                    "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.586.433/0001-45 - NIRE 33.2.0926445-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios para Transformação em Sociedade Anônima e Incorporação da Parcela Cindida da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda. 1. Data, Hora e Local: Aos 10 dias de outubro de 2013, às 11:00 hs, na sede da Sociedade, localizada na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manuel Duarte, Lotes 5 e 6, Gradim, CEP: 24.430-500. 2. Convocação e Presenças: Devido à presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade na presente data e inclusive posteriormente à transformação da Sociedade em uma sociedade anônima, todas as formalidades de convocação são neste ato dispensadas. 3. Composição da Mesa: Os sócios presentes indicaram o Sr. Marcelo Vieira Schlegel para atuar como Presidente da reunião e o Sr. Marcelo Duffles Mello para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: (a) aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima; (b) aprovar a alteração da denominação social da Sociedade, para \"Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A.\"; (c) aprovar a conversão de quotas da sociedade em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, bem como o desdobramento de cada quota em 100 (cem) ações; (d) formalizar certas transferências de ações entre os sócios; (e) formalizar a integralização de R$ 1.455.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e cinco mil Reais) do capital social; (f) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A., anexo à presente ata; (g) Ratificar a nomeação de Dom Escritório Contábil e Tributário Ltda. e aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda.; (h) aprovar a incorporação da parcela cindida da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda. pela Companhia, assim como o aumento do capital social decorrente desta operação; (i) formalizar outras mudanças na participação dos acionistas da Sociedade e o ingresso de novos acionistas na Sociedade; (j) aprovar o Estatuto Social da Companhia; (k) eleger os membros da Diretoria da Companhia; (l) aprovar a remuneração global dos administradores da Companhia; (m) autorizar a lavratura desta ata na forma sumária, conforme previsto no artigo 130, §1° da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: A unanimidade dos presentes decide (a) Aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima, de acordo com as disposições do artigo 220 da Lei n.º 6.404/76 e do artigo 1.113 do Código Civil, sem que tal transformação implique em qualquer interrupção na existência da Sociedade, suas atividades ou seus negócios atuais em curso, ou qualquer alteração em seus ativos e obrigações existentes ou que compreendam seu patrimônio líquido, incluindo seu capital social. (b) Aprovar a alteração da denominação social da Sociedade, de \"Dock Brasil Engenharia e Serviços Ltda.\" para \"Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A.\", como resultado da aprovação da transformação do tipo societário da Sociedade, de uma sociedade limitada para uma sociedade anônima. (c) Aprovar a conversão de quotas da sociedade em ações ordinárias, bem como o desdobramento de cada quota em 100 (cem) ações, de maneira que os sócios passam a deter as participações abaixo descritas: Sócio - Número Anterior de Quotas/Ações - Número de Ações após o desdobramento - Capital subscrito total. Fábio Ribeiro Schlegel - 8.125 - 812.500 - R$ 812.500,00; Marcelo Vieira Schlegel - 8.125 - 812.500 - R$ 812.500,00; Cristiane Elia de Marsillac - 4.500 - 450.000 - R$ 450.000,00; Carlos Boeckh - 3.000 - 300.000 - R$ 300.000,00; Marcelo Duffles Mello - 625 - 62.500 - R$ 62.500,00; Wilson Fumero Branco - 625 - 62.500 - R$ 62.500,00; Total - 25.000 - 2.500.000 - R$ 2.500.000,00. (d) Aprovar as seguintes transferências de ações entre os sócios, a serem refletidas nos livros de registro de ações e de registro de transferência de ações da sociedade: (i) A acionista Cristiane Elia de Marsillac cede e transfere ao acionista Carlos Boeckh, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 37.800 (trinta e sete mil e oitocentas) ações integralizadas e 200.400 (duzentas mil e quatrocentas) ações não integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (ii) A acionista Cristiane Elia de Marsillac cede e transfere ao acionista Marcelo Duffles Mello, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 37.800 (trinta e sete mil e oitocentas) ações integralizadas e 174.000 (cento e setenta e quatro mil) ações não integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames. Em razão de tal transferência, a acionista Cristiane Elia de Marsillac se retira da sociedade, dando e recebendo a mais ampla quitação pelo período em que permaneceu como acionista; (iii) O acionista Marcelo Vieira Schlegel cede e transfere ao acionista Marcelo Duffles Mello, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 224.000 (duzentas e vinte e quatro mil) ações não integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (iv) O acionista Wilson Fumero Branco cede e transfere ao novo acionista, Sr. Antonio Carlos Lindenberg Thomé, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, a totalidade das 62.500 (sessenta e duas mil e quinhentas) ações de emissão da companhia sob sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames. Em razão de tal transferência, o acionista Wilson Fumero Branco se retira da sociedade, dando e recebendo a mais ampla quitação pelo período em que permaneceu como acionista; (v) Em razão das alterações acima, o capital social da sociedade passa a ser distribuído da seguinte forma: Sócio - Número de Ações - Capital subscrito total. Fábio Ribeiro Schlegel - 812.500 - R$ 812.500,00; Marcelo Vieira Schlegel - 588.500 - R$ 588.500,00; Carlos Boeckh - 538.200 - R$ 538.200,00; Marcelo Duffles Mello - 498.300 - R$ 498.300,00; Antonio Carlos Lindenberg Thomé - 62.500 - R$ 62.500,00; Total - 2.500.000 - R$ 2.500.000,00. (e) Formalizar a integralização, em moeda corrente nacional, de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil Reais) do capital social subscrito da companhia. Dessa forma, somados aos R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) previamente integralizados pelos sócios, 3/4 (três quartos) do capital social, equivalente ao montante de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil Reais) encontram-se integralizados, em moeda corrente nacional, de acordo com a tabela a seguir: Sócio - Capital integralizado anteriomente - Capital integralizado neste ato, em dinheiro - Capital integralizado total - Capital subscrito total - Número de Ações. Fábio Ribeiro Schlegel - R$ 136.500,00 - R$ 555.000,00 - R$ 691.500,00 - R$ 812.500,00 - 812.500; Marcelo Vieira Schlegel - R$ 136.500,00 - - - R$ 136.500,00 - R$ 588.500,00 - 588.500; Carlos Boeckh - R$ 50.400,00 - R$ 450.000,00 - R$ 538.200,00 - R$ 538.200,00 - 538.200; Marcelo Duffles Mello - R$ 10.500,00 - R$ 450.000,00 - R$ 498.300,00 - R$ 498.300,00 - 498.300; Antonio Carlos Lindenberg Thomé - R$ 10.500,00 - - - R$ 10.500,00 - R$ 62.500,00 - 62.500; Total - R$ 420.000,00 - R$ 1.455.000,00 - R$ 1.875.000,00 - R$ 2.500.000,00 - 2.500.000. (f) Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., seguida de Incorporação da Parcela Cindida pela Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A.\", firmado em 10 de outubro de 2013 entre as administrações da Companhia e da Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Mário Trilha, nº 90, Ilha da Conceição - Niterói, CEP: 24050-190, com o seu contrato social arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 33.200.830.331, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.081.495/0001-40, que passa a constituir o Anexo II à presente ata. (g) Ratificar a nomeação de Dom Escritório Contábil e Tributário Ltda., com escritório na Rua Visconde de Inhaúma, n.º 77, 10º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.280.762/0001-51 e registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o n.º 002756/0-2 para a elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Sociedade Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda., e aprovar o Laudo de Avaliação elaborado para concretizar a incorporação da parcela cindida ao patrimônio da Companhia. (h) Aprovar a incorporação da parcela cindida da sociedade Bigmar Navegação Indústria e Comércio Ltda. pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificativa de Incorporação. Como consequência, os acionistas autorizam o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 4.365.570,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta Reais), passando de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais) para R$ 6.865.570,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta Reais), com a emissão de 4.365.570 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem subscritas pelo acionista Marcelo Vieira Schlegel. Em razão de tal aumento, o capital da companhia passa a ser distribuído da seguinte forma, a ser refletida no respectivo livro de registro de ações: Sócio - Capital integralizado anteriomente - Aumento de capital por incorporação - Capital integralizado total - Capital subscrito total - Número de Ações. Fábio Ribeiro Schlegel - R$ 691.500,00 - - - R$ 691.500,00 - R$ 812.500,00 - 812.500; Marcelo Vieira Schlegel - R$ 136.500,00 - R$ 4.365.570,00 - R$ 4.502.070,00 - R$ 4.954.070,00 - 4.954.070; Carlos Boeckh - R$ 538.200,00 - - - R$ 538.200,00 - R$ 538.200,00 - 538.200; Marcelo Duffles Mello - R$ 498.300,00 - - - R$ 498.300,00 - R$ 498.300,00 - 498.300; Antonio Carlos Lindenberg Thomé - R$ 10.500,00 - - - R$ 10.500,00 - R$ 62.500,00 - 62.500; Total - R$ 1.875.000,00 - R$ 4.365.570,00 - R$ 6.240.570,00 - R$ 6.865.570,00 - 6.865.570. (i) Aprovar as seguintes transferências de ações entre os sócios, a serem refletidas nos livros de registro de ações e de registro de transferência de ações da sociedade: (i) O acionista Marcelo Vieira Schlegel cede e transfere ao acionista Fábio Ribeiro Schlegel, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 1.706.295 (um milhão setecentos e seis mil, duzentas e noventa e cinco) ações integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (ii) O acionista Marcelo Vieira Schlegel cede e transfere ao novo acionista da sociedade, Sr. Guilherme Souto da Silva, brasileiro, engenheiro, solteiro, residente na Rua Adalberto Ferreira 46/603, Leblon, CEP 22441040, Rio de Janeiro, RJ, portador do RG 12564021-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 099453377-26, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 124.811 (cento e vinte e quatro mil, oitocentas e onze) ações integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (iii) O acionista Carlos Boeckh cede e transfere ao acionista Fábio Ribeiro Schlegel, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 271.728 (duzentas e setenta e um mil, setecentas e vinte e oito) ações integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (iv) O acionista Marcelo Duffles Mello cede e transfere ao acionista Fábio Ribeiro Schlegel, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 126.253 (cento e vinte e seis mil, duzentas e cinquenta e três) ações integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (v) O acionista Marcelo Duffles Mello cede e transfere ao acionista Antonio Carlos Lindenberg Thomé, a título oneroso e em caráter irrevogável e irretratável, 101.830 (cento e um mil, oitocentas e trinta) ações integralizadas de sua titularidade, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames; (vi) Em razão de tais alterações, o capital da companhia passa a ser distribuído da seguinte forma, a ser refletida no respectivo livro de registro de ações: Sócio - Capital integralizado total - Capital subscrito total - Número de Ações. Fábio Ribeiro Schlegel - R$ 2.795.776,00 - R$ 2.894.934,00 - 2.894.934; Marcelo Vieira Schlegel - R$ 2.670.964,00 - R$ 3.101.122,00 - 3.101.122; Carlos Boeckh - R$ 266.472,00 - R$ 288.314,00 - 288.314; Marcelo Duffles Mello - R$ 270.217,00 - R$ 292.059,00 - 292.059; Antonio Carlos Lindenberg Thomé - R$ 112.330,00 - R$ 164.330,00 - 164.330; Guilherme Souto da Silva - R$ 124.811,00 - R$ 124.811,00 - 124.811; Total - R$ 6.240.570,00 - R$ 6.865.570,00 - 6.865.570. (j) Aprovar o Estatuto Social, que passará a regular a Companhia segundo os termos do Anexo I à presente ata. (k) Eleger os seguintes indivíduos como membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 anos: (i) Marcelo Duffles Mello, brasileiro, economista, solteiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gilberto Cardoso, n.º 270, apto. 403, Leblon, portador da carteira de identidade n.º 10898485-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF/MF sob o n.º 074.269.717-75; (ii) Carlos Boeckh, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, n.º 360, apto. 701, Leme, portador da carteira de identidade n.º 130.160-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 010.980.037-05; (j) Estabelecer o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) como remuneração global dos administradores da Companhia, com relação ao exercício fiscal em andamento. (k) Autorizar a lavratura a presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1° da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes: (a) Presidente: Marcelo Vieira Schlegel; Secretário: Marcelo Duffles Mello; acionistas (a) Marcelo Vieira Schlegel; (b) Carlos Boeckh; (c) Wilson Fumero Branco; (d) Marcelo Duffles Mello; (e) Fábio Ribeiro Schlegel; (f) Cristiane Elia de Marsillac; (g) Guilherme Souto da Silva; e (h) Antonio Carlos Lindenberg Thomé. Certifico que a presente ata confere com a original, lavrada no livro próprio da Sociedade. Marcelo Vieira Schlegel - Presidente. Marcelo Duffles Mello - Secretário. Advogado Responsável: Bruno Ramos de Sousa - OAB/RJ 136.655. Anexo I \"Estatuto Social da Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A. Denominação Social, Duração, Sede e Filiais. Cláusula I: A Companhia será uma sociedade por ações denominada Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A., com sede e foro à Rua Manuel Duarte, Lote 5 e 6, Gradim, São Gonçalo, Rio de Janeiro, CEP 24.430-500. Parágrafo Único: A Companhia poderá abrir, manter e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, por deliberação dos Acionistas. Cláusula II: A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Objeto Social. Cláusula III: O objetivo social é a atuação na indústria de construção naval; a prestação de serviços e fornecimento de infraestrutura para reparos e manutenção navais, transportes marítimos, agenciamento de navios e de quaisquer outras embarcações; serviços de operadores portuários; locação de ativos; execução de projetos em engenharia; e participação no capital de outras sociedades. Capital Social e Ações. Cláusula IV: O capital social será de R$ 6.865.570,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais), dividido em 6.865.570 (seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias de Acionistas. Parágrafo Segundo: Os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. Assembleias de Acionistas. Cláusula V: A Assembleia de Acionistas será convocada, instalada e deliberará de acordo com as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo de outras formalidades estabelecidas em lei, os acionistas da Companhia serão convocados para a Assembleia de Acionistas por meio de aviso de convocação escrito, enviado com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência à data da Assembleia, em primeira convocação, ou 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação, conforme exigido por lei, estabelecendo o local, data e hora da realização da assembleia, bem como um resumo da ordem do dia e cópia de todos os documentos relevantes a serem analisados ou discutidos na respectiva Assembleia de Acionistas. Parágrafo Segundo: Será considerada devidamente convocada a Assembleia de Acionistas a que compareçam todos os acionistas da Companhia, independentemente de qualquer formalidade legal exigida para sua convocação. Parágrafo Terceiro: A ata de Assembleia de Acionistas será escrita em forma de sumário de fatos, exceto em caso de decisão contrária do Presidente da Assembleia, e deverá ser publicada com a omissão da assinatura dos acionistas. Cláusula VI: As Assembleias de Acionistas da Companhia serão ordinárias e extraordinárias, e deverão ocorrer da seguinte forma: I - Ordinariamente, nos primeiros quatro meses seguintes ao término do exercício social, de acordo com o artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; e II - Extraordinariamente, sempre que necessário, quando o interesse societário o exigir, ou quando os termos do presente Estatuto Social ou da lei exijam decisão pelos acionistas. Cláusula VII: A Assembleia de Acionistas decidirá sobre todas as matérias exigidas pelo presente Estatuto Social ou por lei aplicável, incluindo as seguintes: (i) modificações no Estatuto Social da Companhia; (ii) incorporação, fusão, cisão ou dissolução, ou a cessão do estado de liquidação; (iii) instituição de um conselho fiscal; (iv) definição do número de Diretores da Companhia; (v) indicação e destituição de qualquer Diretor, ficando desde já estabelecido que em caso de deliberação acerca da destituição de Diretor que seja Acionista da Companhia, tal diretor não deverá participar da votação da matéria e sua participação no capital da Companhia não deverá ser considerada para fins de cálculo do quorum; (vi) remuneração dos Diretores; (vii) pedido de falência e/ou de recuperação judicial ou extrajudicial; (viii) aprovação das contas da administração e de planos de investimentos e orçamento; (ix) exclusão de um ou mais Acionistas, havendo justa causa; (x) expansão territorial e/ou operacional da Companhia mediante o ingresso em qualquer linha de atividade (a) que não sejam atividades comerciais da Companhia, ou (b) que sejam complementares às atividades comerciais da Companhia; (xi) aumento de capital social da Companhia; e (xii) distribuição dos lucros da Companhia. Parágrafo Único: As decisões da Assembleia de Acionistas serão tomadas pelo voto afirmativo de acionistas representando, pelo menos, a maioria do capital social da Companhia, exceto pelos itens (i) a (xii) acima, que exigirão aprovação de acionistas representando 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da Companhia. Cláusula VIII: Os Acionistas deverão abster-se de participar da discussão e votação de deliberações que, por qualquer motivo, tiverem interesse particular conflitante com o da Companhia, nos termos do artigo 115, §1º, da Lei das S.A. Da Administração. Cláusula IX: A Companhia será administrada por uma Diretoria constituída por 02 (dois) Diretores eleitos em Assembleia de Acionistas. Parágrafo Primeiro: Os Diretores serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo: Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, será convocada uma Assembleia de Acionistas para designar seu substituto. Parágrafo Terceiro: Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, estando dispensados de prestar caução, e poderão receber uma remuneração mensal, que será levada à conta de despesas operacionais. Cláusula X: Compete aos Diretores representar a Companhia, ativa e passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais. Cláusula XI: As procurações outorgadas pela Companhia mencionarão expressamente os poderes conferidos e deverão conter um período de vigência limitado, não superior a 12 (doze) meses, com exceção daquelas para fins judiciais, que poderão ter prazo indeterminado. Cláusula XII: Os Diretores somente poderão praticar qualquer dos seguintes atos devidamente autorizados por escrito pela Assembleia de Acionistas: (i) concessão de garantias em nome da Companhia; (ii) assinatura ou renovação de contratos em valor mensal superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iii) contratação de financiamentos e empréstimos com valores acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iv) realização de despesas, gastos, desembolsos ou investimentos com valores acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (v) aquisição, alienação ou oneração de ativos da Companhia; (vi) ingresso da Companhia em cada novo projeto de manutenção e/ou reparo de embarcações ou estruturas navais; e (vii) aquisição de participação societária em outras sociedades. Cláusula XIII: A Companhia assumirá obrigações mediante a assinatura: (i) de 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes específicos para o exercício do ato em questão; ou (iii) de 1 (um) procurador com poderes 'ad judicia et extra', para fins judiciais e extra-judiciais. Cláusula XIV: A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e a reunião somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. Cláusula XV: Os Acionistas declaram que não serão realizadas retiradas de pró-labore para remunerar a Diretoria, optando-se pela retirada e/ou distribuição de lucros. Parágrafo Único: Para suas despesas particulares, os Acionistas terão direito a uma retirada mensal de acordo e dentro dos limites da legislação em vigor, a ser lançada a débito da conta Despesas Gerais. Conselho Fiscal. Cláusula XVI: A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação e que fixará sua remuneração, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Exercício Social, Balanço e Lucros. Cláusula XVII: O exercício social tem início em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverão ser levantadas as demonstrações financeiras, para submissão, dentro de 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social, à aprovação da Assembleia Geral Ordinária. Cláusula XVIII: Os lucros e/ou prejuízos apurados serão distribuídos anualmente em uma quantia nunca inferior àquela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos da Companhia, após deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição de fundo de reserva legal, a menos que de outra forma seja mutuamente acordado pelos Acionistas. Parágrafo Primeiro: Ao final de cada exercício social, a destinação do resultado e o montante do lucro a ser distribuído será aquele decidido por meio de Assembleia de Acionistas. Parágrafo Segundo: As quantias não distribuídas serão retidas pela Companhia para provimento de seu capital de giro e de suas necessidades de expansão de negócios. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá levantar balanços e distribuir lucros em períodos menores, desde que o total dos lucros pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. Parágrafo Quarto: Os lucros serão pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia de Acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Da Transferência e Cessão de Quotas. Cláusula XIX: As ações representativas do capital social da Companhia somente poderão ser vendidas, cedidas, transferidas, caucionadas ou de qualquer outra forma alienadas ou oneradas nos termos e condições previstos no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Único: Qualquer transferência ou oneração de quotas realizada em desacordo com os termos e procedimentos previstos no Acordo de Acionistas será nula de pleno direito. Disposições Gerais. Cláusula XX: A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembleia Geral e o presidente da reunião da Diretoria absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Cláusula XXI: Os casos omissos neste contrato social serão resolvidos com observância dos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976) e do Código Civil e de outros dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis. Foro. Cláusula XXII: As partes elegem o foro da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir as questões oriundas do presente estatuto social, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Liquidação e Dissolução. Cláusula XXIV: A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação.\" Jucerja sob o nº 2552923 em 18/10/2013.\r\n\r\nARS - 10/10/2013\r\n\r\nId: 1584233"
                ],
                "1584709": [
                    "V - Ata",
                    "RCA - 18/10/2013\r\n\r\n314025 1 -02\r\n\r\nId: 1584709"
                ],
                "1584190": [
                    "V - Ata",
                    "DBTRANS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.467.870/0001-26 - NIRE 33.3.0027334-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de outubro de 2013, na sede da DBTRANS S.A. (a \"Companhia\"), localizada na Avenida Rio Branco, nº 128 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista, detentora da totalidade do capital social da companhia. 3. MESA: José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; e Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. 4.Ordem do dia: (i) extinguir o Conselho de Administração, transferindo determinadas atribuições do Conselho de Administração para a Assembleia Geral; (ii) consignar a renúncia da Diretora Maria Lúcia Coelho Guimarães Carvalho; (iii) eleger o Sr. Marcelo Castro de Aguiar como diretor da Companhia; (iv) alterar e consolidar a redação do estatuto social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: A acionista tomou as seguintes deliberações: (i) extinguiu o Conselho de Administração da Companhia, transferindo determinadas atribuições que lhes eram conferidas para a Assembleia Geral; (ii) consignou a renúncia da Sra. Maria Lúcia Coelho Guimarães Carvalho, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 20-42197-4, expedida pelo CRA/RJ, em 31/10/1996, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 336.143.857-87, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, do cargo de diretora da Companhia, nos termos da carta de renúncia recebida nesta data e arquivada na Companhia; (iii) elegeu como diretor da Companhia o Sr. Marcelo Castro de Aguiar, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.404.939-0 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.650.107-09, residente e domiciliado na Rua Baltazar da Veiga, nº 500, apto. 131, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, CEP 04510-001, o qual será empossado em seu cargo mediante assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio. O diretor ora eleito declarou que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, nem em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) alterou e consolidou a redação do estatuto social da Companhia, que vigerá na forma constante do Anexo a esta ata de assembleia geral extraordinária. 6. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pela acionista que em seguida a assina. (a.a.) José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente; Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. Acionista: CTF Pitstop Serviços Ltda. (Marcelo Castro de Aguiar). Confere com a original lavrada em livro próprio, Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013. Mesa: José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente. Marcelo Castro de Aguiar - Secretário. ANEXO - ESTATUTO SOCIAL DA DBTRANS S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Vigência. Artigo 1º - A DBTRANS S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 128 - 11º e 12º andares, Centro, CEP: 20.040-900. Parágrafo Único - A Companhia poderá, por deliberação de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, devendo um deles, obrigatoriamente, ser o Diretor Presidente, criar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos em qualquer localidade do País ou do exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de integração, operação e manutenção de infraestrutura com emissão, tarifação, distribuição, fornecimento e administração de meios de pagamento, bem como o respectivo repasse de valores monetários e/ou de tarifas às empresas e/ou pessoas físicas conveniadas em todo o território nacional, a atividade de desenvolvimento de programas de computador por encomenda, venda, revenda, aluguel e manutenção de sistemas, insumos e equipamentos, nacionais e importados, em todo o território nacional. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 42.675.009,75 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e nove reais e setenta e cinco centavos), dividido em 2.990.047 (dois milhões, novecentas e noventa mil e quarenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, até o limite máximo permitido em lei, criar e/ou emitir ações preferenciais, sem guardar proporção com as demais espécies ou classes de ações. As ações preferenciais, se emitidas, não terão direito a voto, tendo como vantagem a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no capital social, em caso de eventual liquidação da Companhia. Parágrafo Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa da Diretoria, isoladamente, mediante publicação de avisos na imprensa, na forma da lei, e será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual designará um secretário dentre os presentes. Em caso de ausência do Diretor Presidente, os acionistas escolherão, dentre os acionistas presentes, o Presidente da Assembleia. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas, serão tomadas pela maioria dos votos válidos dentre os acionistas presentes, não sendo consideradas eventuais abstenções. Artigo 7º - Compete privativamente à Assembleia Geral, além das demais deliberações previstas em lei e neste Estatuto Social: (i) deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações; e (ii) fixar a remuneração dos diretores da Companhia, de forma individual ou global. Artigo 8º - Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo das demais atribuições previstas na lei e no presente Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral das políticas e dos negócios da Companhia, aprovando a estrutura organizacional e o plano de cargos e salários da Companhia; (b) eleger e destituir os diretores da Companhia, fixar a remuneração e fiscalizar sua gestão; (c) autorizar a aquisição de ativos e a contratação de empréstimo ou a assunção de qualquer outra obrigação de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, bem assim, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, cujo valor, em cada caso, exceda a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (d) autorizar toda e qualquer avença que extrapole as atividades ordinárias (atividades fins) da empresa, como, por exemplo, compra ou aquisição (mediante subscrição, incorporação. fusão ou outro procedimento) de ações ou participações societárias em qualquer outra pessoa jurídica; (e) autorizar a propositura ou o encerramento de processos judiciais ou administrativos cujo valor, em cada caso, exceda RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a menos que a Companhia possa vir a sofrer danos irreparáveis em razão de convocação de reunião da Diretoria antes de tal medida; (f) manifestar-se sobre o relatório de administração e as contas da Diretoria; (g) autorizar o pagamento de juros sobre o capital próprio, e a participação de empregados e de diretores nos lucros da sociedade, estabelecendo, para tanto, cláusulas e condições; (h) autorizar o levantamento de balanço antes de encerrado o exercício social e a distribuição de dividendos; e (i) aprovar aumento(s) do capital social da Companhia, com a emissão de ações e/ou atribuição de bônus de subscrição. Capítulo IV - Administração. Artigo 9º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, na forma da lei e do presente Estatuto Social. Artigo 10 - A Diretoria é composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um deles Diretor Presidente e todos os demais Diretor (es) sem designação específica. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro próprio, sendo dispensada tal providência em caso de reeleição. Artigo 11 - A Diretoria tem plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Companhia, para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social da Companhia, observadas as disposições estatutárias pertinentes, competindo aos Diretores executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral. Artigo 12 - Compete ao Diretor Presidente, sem prejuízo das demais atribuições previstas no presente Estatuto Social: (a) presidir as reuniões da Diretoria, se houver; (b)organizar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Companhia, coordenando a ação dos demais diretores; e (c) preparar o orçamento anual da Companhia para apresentação à Assembleia Geral e, bem assim, relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia. Artigo 13 - A Companhia poderá assumir obrigações e renunciar a direitos mediante (i) as assinaturas conjuntas de 2 (dois) diretores; (ii) as assinaturas conjuntas de 1 (um) diretor e 1 (um) procurador constituído na forma do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iii) as assinaturas conjuntas de 2 (dois) procuradores constituídos na forma do Parágrafo Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia em juízo, para recebimento de citações ou intimações, prestação de depoimento pessoal ou atos análogos será desempenhada por um dos seus Diretores. Parágrafo Segundo - A Companhia somente constituirá procuradores mediante as assinaturas conjuntas de 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) deles o Diretor Presidente, devendo o instrumento respectivo especificar os atos ou operações cuja prática autorizam e, salvo em caso de mandato judicial, terão prazo de validade limitado a, no máximo, 12 (doze) meses. Artigo 14 - Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, a Assembleia Geral reunir-se-á para eleger o substituto, o qual completará o mandato do Diretor substituído. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, o qua só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Artigo 16 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de, no mínimo, 03 (três), e, no máximo, 05 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos peta Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecendo o mínimo legal. Capítulo VI - Acordos de Acionistas. Artigo 17 - Os acordos de acionistas, quando arquivados na sede da Companhia, serão estritamente observados, notadamente quando estabelecerem condições de compra e venda de ações, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades decorrentes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente registrados nos livros de registro da Companhia e nos certificados das ações, se emitidas. Capitulo VII - Exercício Social. Artigo 18 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. No fim do exercício social, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras, de acordo com os preceitos legais, observando-se, quanto à destinação do resultado apurado, as seguintes regras: a) do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, antes de qualquer participação de empregados e administradores, se for o caso; b) sobre o resultado remanescente, que constituirá o lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva legal, a qual não poderá exercer a 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das Reservas de Capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; c) do lucro do exercício após deduzida, se for o caso, a parcela a que se refere a alínea anterior, será destinada, se necessário, quota referente à Reserva de Contingências, revertendo-se dela a parcela que não mais tiver razão de existir; d) do saldo, será distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, compensados os dividendos que tenham sido declarados no exercício, limitado tal dividendo ao montante do lucro que tiver sido realizado no exercício; ou e) o lucro que remanescer após o pagamento do dividendo obrigatório e, se for o caso, à destinação para a Reserva de Lucros a Realizar, será destinado à Reserva de Investimento e de Capital de Giro, salvo se a Assembleia Geral deliberar distribuí-lo como dividendo suplementar. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais e, com base neles, distribuir dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, os quais serão computados no cálculo do dividendo obrigatório, como antecipação dele, bem como determinar o levantamento de balanços em períodos menores e a distribuição de dividendos, observadas as limitações legais e, a qualquer tempo, determinar a distribuição de dividendos à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no balanço. Poderá, também, alternativamente, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio como forma de distribuição de resultados aos acionistas, respeitadas as condições e os limites legais, pagamento esse que será imputado ao valor do dividendo obrigatório, podendo tais juros substituir, total ou parcialmente, os dividendos para os fins do disposto neste parágrafo. Parágrafo Segundo - A Reserva de Investimentos e de Capital de Giro terá por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente e acréscimo de capital de giro, inclusive através de amortização de dívida da Companhia e não poderá ser superior ao valor do Capital Social subscrito e integralizado, diminuído do valor de todas as reservas de lucros existentes, exceto a de contingência e a de lucros a realizar, se houver. Parágrafo Terceiro - A destinação de parte dos lucros para a constituição da Reserva de Investimentos e de Capital de Giro, nos termos de disposto no caput deste artigo, letra \"e\" não poderá, em hipótese alguma, prejudicar a distribuição do dividendo obrigatório, que será apurado e deliberado antes da formação da mesma. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 19 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo IX - Juízo Arbitral. Artigo 20 - A Companhia, seus acionistas, diretores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, nas disposições da Lei nº 6.404/76 e nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, a qual deve ser conduzida de conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC -International Chamber of Commerce), por um ou mais árbitros nomeados em conformidade com o mencionado Regulamento. Capítulo X - Disposições Gerais. Artigo 21 - A Companhia obriga-se a, uma vez obtido o seu registro como companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391/03, ou em regulamentação equivalente que venha a revogá-la. Artigo 22 - A Companhia disponibilizará, sempre que solicitado por quem de direito, os contratos celebrados com partes a ela relacionadas, acordos de acionistas e programas de opção de aquisição de ações ou outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Artigo 23 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. Arquivada na JUCERJA nº 2553668 em 21/10/2013. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1584190"
                ],
                "1584199": [
                    "V - Ata",
                    "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87 - NIRE: 33.3.0029745-6\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nExtrato da ata de RCA de 14/3/13. 1. Data, Horário e Local: Em 14/3/13, às 9h (EST), à 1155 Avenue of the Americas, Nova Iorque, EUA. 2. Edital de Convocação: Todos os membros do Conselho de Administração (o \"Conselho\") foram devidamente convocados, em conformidade com o parágrafo primeiro do Art. 11 do Estatuto Social da Companhia da Manabi S.A. (a \"Companhia\"). 3. Presença: (i) Conselheiros: Ricardo Antunes Carneiro Neto (Presidente do Conselho), Michael Stephen Vitton, Mathew Todd Goldsmith, Inês Corrêa de Souza, Charles Laganá Putz, Guy Ian Bentinck, Andrey Zhmurovsky and Hanh Ngoc Disch-Le; e (ii) Observadores: Alex Migon, Jea Young Huh e Josh Shores. 4. Composição da Mesa: Ricardo Antunes Carneiro Neto, na qualidade de Presidente da reunião, e Marcos de Campos Ludwig, na qualidade de Secretário da reunião. 5. Ordem do Dia: Discussão e deliberação acerca da aprovação da revisão da Política de Delegação de Autoridade e Outorga de Procurações a fim de inserir regras para a delegação de poderes em períodos de vacância dos Diretores. 6. Resoluções aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros: (i) Após sumário apresentado pela Presidente do Comitê de Governança, Remuneração e Nomeação (\"Comitê de Governança\"), o Conselho aprovou a revisão da Política de Delegação de Autoridade e Outorga de Procurações (\"Política\"), a fim de inserir as regras a seguir sobre a delegação de poderes em períodos de vacância dos Diretores, passando a Política à forma apresentada no Anexo 1, de acordo com a recomendação unânime do Comitê de Governança: \"4.1. Qualquer diretor da Companhia e/ou suas Subsidiárias poderá delegar seus poderes pessoais e prerrogativas de seu cargo para os demais Diretores da Companhia e/ou suas Subsidiárias durante períodos de vacância de no mínimo 3 (três) dias úteis, tais como férias, licenças e situações similares. 4.2. A delegação de poderes também poderá ocorrer nos casos de incapacidade resultante de impedimentos legais/regulatórios, incapacidade legal ou situações similares, de acordo com as leis aplicáveis. 4.3. Após a delegação de poderes, o Diretor substituto será investido dos mesmos poderes do Diretor outorgante, incluindo aqueles necessários para a prática de todos os atos como representante legal da Companhia e/ou suas Subsidiárias, em conformidade com o Estatuto Social, o Acordo de Acionistas e a presente Política. 4.4. Qualquer outorga de poderes a ser efetuada pelo Diretor Presidente (CEO) será feita de acordo com a seguinte ordem, para o primeiro diretor abaixo listado que esteja investido nos poderes de seu cargo e não esteja ausente, incapaz ou atuando como diretor substituto para outro diretor, no momento da delegação de poderes: 1. Diretor de Operações; 2. Diretor Técnico e de Desenvolvimento; 3. Diretor Comercial; 4. Diretor Jurídico. 4.5. Qualquer outorga de poderes a ser efetuada pelo Diretor Financeiro (CFO) será feita de acordo com a seguinte ordem, para o primeiro diretor abaixo listado que esteja investido nos poderes de seu cargo e não esteja ausente, incapaz ou atuando como diretor substituto para outro diretor, no momento da delegação de poderes: 1. Diretor de Operações; 2. Diretor Técnico e de Desenvolvimento; 3. Diretor Comercial; 4. Diretor Jurídico. 4.6. Qualquer outorga de poderes a ser efetuada por qualquer Diretor, à exceção do Diretor Presidente e Diretor Financeiro poderá ser feita para qualquer outro diretor que esteja investido nos poderes de seu cargo e não esteja ausente, incapaz ou atuando como diretor substituto para outro diretor, no momento da delegação de poderes. 4.7. Na hipótese do Diretor substituto tornar-se ausente ou incapaz durante o exercício dos poderes outorgados, poderá ser efetuada a subdelegação dos poderes outorgados para outro Diretor, desde que na referida subdelegação de poderes do Diretor Presidente e/ou do Diretor Financeiro, seja respeitada a ordem de prioridade estabelecida nos itens 4.4 e 4.5 acima.. 4.8. Qualquer delegação ou subdelegação de poderes para um Diretor substituto: (i) deverá ser feita por escrito; (ii) poderá estar sujeita a limitações, condições e/ou quaisquer diretivas impostas pelo Diretor outorgante; e (iii) cessará imediatamente quando da cessação da vacância ou incapacidade do Diretor Outorgante.\" 7. Encerramento: Não havendo nada mais a ser decidido, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para lavrar esta Ata. Esta Ata foi, então, lida e aprovada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente da reunião: Ricardo Antunes Carneiro Neto. Secretário da reunião: Marcos de Campos Ludwig. Conselheiros: Ricardo Antunes Carneiro Neto (Presidente do Conselho), Michael Stephen Vitton, Mathew Todd Goldsmith, Inês Corrêa de Souza, Charles Laganá Putz, Guy Ian Bentinck, Andrey Zhmurovsky and Hanh Ngoc Disch-Le. Observadores: Alex Migon, Jea Young Huh e Josh Shores. RJ, 14/3/13. JUCERJA. Nome: Manabi S.A. Certifico o deferimento em 9/10/13, e o registro sob o nº 2549129. Valéria G.M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nRCA - 14/04/2013\r\n\r\n313963-02\r\n\r\nId: 1584199"
                ],
                "1584200": [
                    "V - Ata",
                    "MANABI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87 - NIRE: 33.3.0029745-6\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nExtrato da ata de AGOE de 30/4/13: 1. Data, Hora e Local de realização: No dia 30/4/13, às 11h, na sede social da MANABI S.A., sociedade anônima, com sede na R. Humaitá, 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005, RJ/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação: A convocação foi realizada de acordo com o Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e Art. 24 do Estatuto Social da Companhia, com editais de convocação publicados no DOERJ, em suas edições de 12/4/13, 15/4/13 e 16/4/13, e no jornal Diário Comercial, em suas edições de 12/4/13, 15/4/13 e 16/4/13. 3. Presença: Acionistas signatários do Livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher os quóruns legais de instalação e deliberação das matérias. 4. Composição da Mesa: Nos termos do Art. 23 do Estatuto Social da Companhia, a Assembleia Geral foi presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Ricardo Antunes Neto, o qual convidou para secretariar a mesa o Sr. Marcos de Campos Ludwig. 5. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/12; (ii) Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia e fixar a remuneração global da Diretoria e do Conselho de Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/12. B. Em AGE: (i) Aprovar a revisão das Seções 8.2(c) (ii) e 10.2 do Plano de Opção da Companhia (\"Plano\"), com a consequente consolidação do Plano; (ii) Aprovar a contratação dos seguintes serviços: (a) continuação do programa de sondagem do projeto Morro do Pilar e (b) assessoria financeira com foco em financiamento no mercado de dívida brasileiro; e (iii) Aprovar aumentos de capital de subsidiárias integrais da Companhia. 6. Deliberações tomadas por maioria dos presentes: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas, da Companhia presentes nesta Assembleia Geral, por maioria de votos: A. Em AGO: Abstiveram-se de votar nas presentes matérias os acionistas: (i) Fábrica Holding S.A., (ii) Mathew Todd Goldmith e (iii) Michael Stephen Vitton. (i) Após a leitura, exame e discussão das demonstrações financeiras, foram aprovadas as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, bem como tomaram conhecimento do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/12, publicados no DOERJ e no jornal Diário Comercial, em suas edições de 17/4/13 e que se encontravam à disposição dos acionistas desde 27/3/13, documentos estes que também foram aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 14/3/13. (ii) Considerando o resultado negativo do exercício, aprovaram a não distribuição de dividendos aos acionistas. (iii) Decidiram reeleger os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme segue: (a) Ricardo Antunes Carneiro Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3801968 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, domiciliado à Rua Humaitá nº 275, 10º andar, Humaitá, CEP 22261-005; (b) Mathew Todd Goldsmith, americano, residente e domiciliado no Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.910.397-09, como membro efetivo; (c) Michael Stephen Vitton, americano, residente e domiciliado no Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.129.727-09; (d) Inês Correa de Souza, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 02387525-5 e inscrita no CPF/MF sob o nº 299.870677-00, domiciliada à Rua Visconde de Pirajá nº 430, sala 405, Ipanema, CEP 22410-002; (e) Charles Laganá Putz, brasileiro, casado administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.640.582, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 039.085.418-24, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, domiciliado à na Rua Humaitá, 275, 10º andar, Parte 1 (parte), Humaitá, CEP 22261-005; (f) Guy Ian Bentinck, canadense, casado, administrador de empresas, portador do passaporte canadense Nº QK217145, inscrito no CPF/MF sob o nº 235.892.088-64, domiciliado na 501, Deloraine Avenue, Toronto, Ontario, Canada, M5M 2C1; (g) Andrey Zhmurovsky, russo, solteiro, financista, portador do passaporte russo nº 514911536, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.121.677-10, residente e domiciliado na 402/17A Hickson, Dawes Point, NSW 2000, Austrália; e (h) Hanh Ngoc Disch-Lê, vietnamita, casada, advogada, portadora do passaporte americano nº 432729560, inscrita no CPF/MF sob o nº 054.539.327-24, residente e domiciliada na Rua Paolo Cesar de Andrade, 240, apto. 901, Laranjeiras, CEP 22221-090, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Todos foram eleitos com mandato até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no ano de 2014. Além disso, nos termos do Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, os acionistas fixaram a remuneração global anual da Diretoria em R$ 6.600.000,00, bem como decidiram manter a remuneração global anual do Conselho de Administração em R$ 3.240.000,00. Em AGE: (i) Foram aprovadas as seguintes alterações ao Plano de Opção de Ações da Companhia aprovado em 21/7/11 (\"Plano de Opção\"): \"8.2. Se, em qualquer momento durante o Plano, o Beneficiário: (…) (c) for demitido da Companhia, mediante destituição de seu cargo sem violação de deveres ou privilégios:(…) (ii) os direitos específicos que possam ser exercidos em conformidade com a respectiva Opção na data de sua demissão poderão ser exercidos dentro do período remanescente de exercício que estiver disponível para tal Beneficiário, observando-se os termos e condições previstos nas Cláusulas 7.2 e 7.3 acima, e após isso os referidos direitos expirarão automaticamente, em plena conformidade com a lei, independentemente de aviso ou indenização.\" \"10.2. Na hipótese de alteração do controle da Companhia (definido de acordo com as leis aplicáveis), (i) a aquisição do direito de exercício de todas as Opções outorgadas, de acordo com o Plano, será antecipada para permitir que os Beneficiários possam exercer seus direitos de venda conjunta (tag along) na respectiva transferência de ações, (ii) os acionistas vendedores terão direitos de exigir venda conjunta (drag along) contra todos e quaisquer Beneficiários na mesma operação, e (iii) a Companhia e os acionistas vendedores, conforme aplicável, deverão tomar todas as providências necessárias para assegurar que quaisquer Ações resultantes do exercício das Opções conforme contemplado nesta Cláusula sejam incluídas na respectiva operação de transferência de ações.\" Tendo em vista as alterações ora aprovadas, passa a fazer parte integrante da presente ata a versão consolidada do Plano de Opção da Companhia, na forma do Anexo. (ii) Foi autorizado que a Diretoria da Companhia e/ou quaisquer de suas subsidiárias a contrate, bem como firme todo e qualquer documento que se refira à: (a) contratação de prestação de serviços para continuação do programa de sondagem para minério de ferro do projeto Morro do Pilar, em áreas que a Companhia e/ou suas subsidiárias possuem direitos minerários, situados no município de Morro do Pilar, Minas Gerais, no valor de até R$ 26.300.000,00; e (b) contratação de prestação de serviços de assessoria financeira na estruturação do modelo de financiamento dos projetos da Companhia no âmbito do mercado de dívida brasileiro, assim como na negociação dos termos de financiamento, com previsão de comissão variável condicionada, no valor de até R$ 10.000.000,00. (iii) Autorizam, ainda, o aumento do capital social conforme abaixo especificado, a fim de converter os créditos detidos pela Companhia constituídos mediante os contratos de adiantamento para futuro aumento de capital. (a) Morro Escuro Minerais S.A....R$ 5.000.000,00; (b) Morro do Pilar Minerais S.A.....R$ 2.500.000,00; e (c) Manabi Logistica S.A.....R$ 22.500.000,00. Restam ratificados todos os aumentos de capital havidos nas sociedades acima listadas, no exercício de 2012, para conversão de créditos detidos pela Companhia. Autorizaram a lavratura e publicação da ata desta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. 8. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. 9. Assinaturas: Presidente da AGOE: Ricardo Antunes Neto. Secretário da AGOE: Marcos de Campos Ludwig. Acionistas Presentes: Ontario Teachers' Pension Plan Board; Longleaf Partners International Fund; Korea Investment Corporation, EIG Manabi Holdings S.À.R.L., Longleaf Partners Global Fund; Fabrica Holding S.A.; Mathew Todd Goldsmith, Michael Stephen Vitton, Fidelity Canadian Asset Allocation Fund, Fidelity Canadian Balanced Fund, Fidelity Global Natural Resources Fund, OMERS Administration Corporation, Prudential Jennison Natural Resources Fund, Inc, The Prudential Series Fund,: Natural Resouces Portfolio, Highfields Capital I LP, Highfields Capital II LP, Highfields Capital IV LP e Hilcrest Investors Limited. RJ, 30/4/13. JUCERJA. Nome: Manabi S.A. Certifico o deferimento em 9/10/13, e o registro sob o nº 2549133. Valéria G.M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nAGOE - 30/04/2013\r\n\r\n313964-02\r\n\r\nId: 1584200"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "1583451": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Nos termos dos artigos 124 e 133 da Lei n.º 6.404/76, convocamos os senhores acionistas da Companhia de Embalagens Metálicas MMSA para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia 12 de novembro de 2013 , às 12:00 hs, na Rodovia RJ 155, n.º 1.490 - Bairro Santa Clara, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, relativos aos Exercícios Sociais encerrados em 31 de dezembro de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; b) Aprovação e destinação do resultado dos Exercícios Sociais findos em 31 de dezembro de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011; c) Eleger a Diretoria da Companhia; e, d) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2013. Barra Mansa, 30 de Outubro de 2013. Jairo Carlos dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1583451"
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                        "1579104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EIC - ENGENHARIA INDUSTRIAL CONSULTORIA S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.069.292/0001-07\r\n\r\nDistrato Social: Comunico que a empresa EIC - ENGENHARIA INDUSTRIAL CONSULTORIA S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.069.292/0001-07, com sede na rua Doze de Outubro, nº 167, CA 12, bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ, teve sua abertura 01/04/1999, e aqui representada pelos sócios da empresa Ivaldo Ivan Fernandes Melo e Sonia Marleide Costa Melo, vem anunciar o encerramento da suas a atividades no dia 31 de Agosto de 2013.\r\n\r\nId: 1579104"
                        ],
                        "1584237": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nBOVESPA: MILS3\r\n\r\nMills anuncia Programa de ADR Nível I. A Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (Mills) informa, em atendimento ao disposto no art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução CVM n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, que, nesta data, o seu Conselho de Administração aprovou os termos do programa de American Depositary Receipt Nível I (Programa de ADR Nível I), lastreado nas ações representativas do capital social da Mills. O Programa de ADR Nível I visa ampliar as formas de acesso de investidores, principalmente aqueles domiciliados no exterior, às ações de emissão da Mills, bem como ampliar nossa base acionária e a liquidez das nossas ações. A instituição custodiante será o Itaú Unibanco S.A. e a instituição depositária será o JPMorgan Chase Bank, N.A. A Mills esclarece que o Programa de ADR Nível I não representa emissão de novas ações. A efetiva constituição do programa ainda depende de aprovação da Securities and Exchange Comission (SEC), nos Estados Unidos da América. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013. Alessandra Eloy Gadelha, Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1584237"
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                        "1583359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA EM BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nCNPJ: 29.040.193/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em conformidade com o Art. 13 caput do Estatuto da IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA EM BARRA DO PIRAÍ/RJ, o Pr. Gildásio José dos Santos, na condição de Pastor Presidente, CONVOCA OS MEMBROS DA IGREJA EM COMUNHÃO, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada na Sede, localizada na Av. Prefeito Arthur Costa, nº 1009 - Muqueca - Barra do Piraí/RJ, no dia 28 de Novembro de 2013, às 19:00h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) - Apreciar e votar alterações estatutárias.\r\n\r\nId: 1583359"
                        ],
                        "1584281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C & M SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.086.773/0001-44\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunicamos a partir desta data o encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nId: 1584281"
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                        "1579820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.991.934/0001-68\r\n\r\nCERÂMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN024877, com validade até 21 de outubro de 2018, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de cerâmica, na AV. PREFEITO CARLOS EUGÊNIO MEXIAS N 801, - IPIRANGA, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/203154/2007) \r\n\r\nId: 1579820"
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                        "1583337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ - 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN024914, com validade até 25 de abril de 2014, para realizar as obras de implantação do ramal de distribuição de gás natural, com 300 metros de extensão, diâmetro de 200mm e com pressão máxima de 10 bar, para abastecimento da empresa IBR-LAM, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316, - JARDIM ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.10827/2013). \r\n\r\nId: 1583337"
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                        "1581221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ - 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN024886, com validade até 23 de outubro de 2017, para operar uma linha subterrânea de distribuição de 138 kV, denominada Brás de Pina-Fundão, na DIVERSOS LOGRADOUROS ENTRE AS SUBESTAÇÕES DE BRÁS DE PINA E FUNDÃO, - BRÁS DE PINA E ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.7101/2013).\r\n\r\nId: 1581221"
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                        "1578619": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ: 42.362.160/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.10.2013, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2013, para realizar as atividades de reparo e construção naval, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana - Barreto no Município de Niterói, no período de 26.10.2013 a 26.11.2013, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Ladeira do Faria, nº 2 - térreo - Gamboa, no horário das 9:00 às 12:00 e de 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1578619"
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                        "1582795": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 13 de novembro de 2013, às 11 horas, na Praça XV de Novembro, 20, 6º andar, salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte matéria: (1) a participação da Companhia no Leilão nº 007/2013 -ANEEL, de forma individual ou como integrante de um consórcio, podendo constituir uma Sociedade de Propósito Específico caso venha a sagrar-se vencedora do certame em questão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia localizado na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, caso necessário, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (a) na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Quinze de Novembro, 20, Salas 601, 602, 1002 e 1003; (b) na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, no website www.cvm.gov.br; e, (c) no website da BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2013. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1582795"
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                        "1584613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 02 de Dezembro de 2013, iniciaremos a distribuição de R$ 751.992,19 referente ao saldo dos juros sobre capital próprio aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 28.02.2013 e de R$ 9.361.768,23 referente aos dividendos aprovados pela Reunião da Diretoria realizada em 29.10.2013. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. juros sobre o capital próprio, pagos à razão de R$ 0,061381 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 28.02.2013; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos, pagos à razão de R$ 0,764149812 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 2.2. Terão direito aos dividendos declarados, os detentores de ações de emissão da companhia em 29.10.2013; 2.3. Não há retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1584613"
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                        "1584714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Pagamento de Dividendos - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 30.10.2013, a partir do dia 18.11.2013 daremos início ao pagamento dos dividendos intercalares relativos ao terceiro trimestre de 2013, no montante de R$ 0,012 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,036 por cada unit, totalizando, aproximadamente, R$ 12 milhões (doze milhões de reais). Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia em 30.10.2013. Esclarecemos, por fim, que as ações passarão a ser negociadas ex-dividendos a partir de 31.10.2013. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências especializadas abaixo indicadas ou as demais agências do Itaú Unibanco, em horário bancário. - Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, subsolo; - Brasília (DF): SCS Quadra 3, bloco A - Edf. Dona Ângela 30, sobreloja; - Curitiba (PR): Rua João Negrão 65, sobreloja; - Porto Alegre (RS): Rua Sete de Setembro 746, térreo; - Rio de Janeiro (RJ): Rua Sete de Setembro 99, subsolo; - Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar - Edf. Sesquicentenário; - São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013. A Administração. \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\n314040-02\r\n\r\nId: 1584714"
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                        "1584560": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOSX informa a rescisão de contratos de afretamento e O&M com a cliente OGX relativos ao FPSO OSX-1 e celebração de acordo de standstill com credores do financiamento desta plataforma. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 - A OSX Brasil S.A. (\"OSX\" ou \"Companhia\") (BM&FBovespa: OSXB3), companhia aberta privada brasileira com atividade no setor de equipamentos e serviços para a indústria offshore de petróleo e gás natural, com atuação integrada nos segmentos de construção naval, fretamento de unidades de exploração e produção (E&P) e serviços de operação e manutenção (O&M), comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que: A sua subsidiária OSX 1 Leasing B.V. notificou nesta data a cliente OGX Petróleo e Gás S.A. (\"OGX\") e sua controladora OGX Petróleo e Gás Participações S.A., na qualidade de garantidora das obrigações da OGX, da rescisão do Contrato de Afretamento, celebrado em 26 de fevereiro de 2010, que regulava as condições e a remuneração do afretamento do FPSO OSX-1, em função do não pagamento pela cliente. A rescisão do Contrato de Afretamento importa automática rescisão também do Contrato de Operações relativo ao FPSO OSX-1, celebrado entre a subsidiária OSX Serviços Operacionais Ltda. e a cliente OGX em 23 de fevereiro de 2011, que regulava os serviços de operação e manutenção da unidade. O FPSO OSX 1 está conectado e disponível para operação no Campo de Tubarão Azul. A OSX já iniciou tratativas com a cliente OGX visando obter as aprovações necessárias para desconexão do FPSO OSX-1 do Campo de Tubarão Azul. Como consequência da rescisão de tais contratos, a OSX buscará exercer seus direitos legais na obtenção dos valores atrasados e verbas rescisórias previstas em contrato e na legislação aplicável. Ainda no contexto da rescisão do Contrato de Afretamento, a subsidiária OSX 1 Leasing B.V. firmou com os bancos internacionais integrantes do sindicato constituído para o financiamento dos custos de aquisição e customização do FPSO OSX 1, um acordo de standstill, válido pelo período até 13 de dezembro de 2013, durante o qual a OSX visa negociar um plano organizado para recomercialização (remarketing) ou renegociação (redeployment) da unidade, visando ajustes do cronograma de vencimento desta dívida ao plano de negócios da Companhia. Independente das rescisões ora informadas, a OSX mantém com a cliente OGX e suas subsidiárias contratos comerciais relativos à utilização, pela cliente OGX, da frota de plataformas de produção de propriedade da OSX, e vem mantendo contínuo diálogo acerca dos contratos vigentes com esta cliente, visando o seu cumprimento ou otimização, conforme os interesses da Companhia. Por oportuno, cumpre ainda à OSX esclarecer serem de responsabilidade única e exclusiva da cliente OGX as informações por ela disponibilizadas em adição ao conteúdo de seu Fato Relevante \"OGX encerra negociações com detentores de seus Senior Notes\" arquivado na CVM em 29 de outubro de 2013 às 00:57h. A OSX não participou ou sequer tinha conhecimento da elaboração e/ou do conteúdo de tal documentação publicada pela cliente OGX e, assim sendo, a OSX desde já reserva todo e quaisquer direitos de que é titular em seus contratos comerciais com a cliente OGX. Luiz Guilherme Esteves Marques - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da OSX Brasil S.A.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n314023-02\r\n\r\nId: 1584560"
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                        "1584710": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - CCX celebra Memorando de Entendimentos com Yildirim Holding A.S. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 - A CCX Carvão da Colômbia S.A. (“CCX” ou “Companhia”) (BM&FBovespa: CCXC3), em atendimento ao artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, e na forma da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que sua controlada indireta CCX Colômbia S.A. celebrou hoje Memorando de Entendimentos com Yildirim Holding A.S. (“Yildirim”), estabelecendo os termos e condições para a venda dos projetos de mineração a céu aberto Cañaverales e Papayal pelo valor aproximado de USD 50 milhões (“Transação”) e, ainda, a venda do projeto de mineração subterrânea de San Juan, incluindo o projeto de infraestrutura logística, composto por ferrovia e porto, pelo montante aproximado de USD 400 milhões (“Transação Potencial”). A Yildirim efetuará um depósito de USD 5 milhões, a título de adiantamento, não reembolsável, como garantia de exclusividade para continuar a negociação da Transação e da Transação Potencial, que estão ainda sujeitas ao cumprimento de certas condições precedentes típicas em acordos como este, tais como a conclusão de due diligence pela Yildirim, as negociações finais e a celebração dos acordos definitivos, bem como obtenção das aprovações societárias necessárias por cada parte. CCX e Yildirim esperam celebrar os acordos definitivos da Transação até o final de dezembro de 2013 e da Transação Potencial até o final de abril de 2014. Cañaverales possui 27,3 milhões de toneladas de reservas de carvão certificadas e Papayal possui 15,6 milhões de toneladas de reservas de carvão certificadas. Estes depósitos estão localizados no Departamento de La Guajira e foram certificados seguindo os princípios adotados pelo National Instrument 43-101 Standards of Disclosure for Mineral Projects of the Canadian Securities Administration (NI 43-101) em março de 2010. San Juan possui 671,8 milhões de toneladas de reservas comprovadas de carvão, certificadas em maio de 2012, também conforme os princípios da NI 43-101. A concessão portuária da CCX para o desenvolvimento de um porto privado em águas profundas em Dibulla, La Guajira, foi aprovado pelo Governo Colombiano em 21 de outubro de 2013. A Companhia informa ainda que o período de exclusividade, definido no Memorando de Entendimentos celebrado com a Transwell Enterprises Inc., em 13 de setembro de 2013, expirou, abrindo, deste modo, uma oportunidade para que a CCX negociasse seus ativos com terceiros. A CCX avalia constantemente oportunidades de negócios na busca de maior valor agregado para seus acionistas e manterá seus stakeholders devidamente informados sobre os acontecimentos subsequentes. SOBRE A YILDIRIM: A Yildirim Holding A.S. é uma companhia Turca, parte do Yildirim Group, grupo que investe em vários segmentos, tais como mineração, produção de ferro-liga, carvão e energia, fertilizantes e químicos, administração de portos, navegação e construção naval, investimentos financeiros e desenvolvimento imobiliário. O Yildirim Group é o terceiro maior negociador de carvão da Turquia e sua subsidiária Yildirim Energy Investments investe na estruturação e operacionalização de usinas térmicas a carvão, com capacidade total de geração de 4.000 MW a partir de 2017. As receitas do Yildirim Group somaram USD 1,02 bilhão em 2012. Gelson Batista - Diretor de Relações com Investidores - CCX Carvão da Colômbia S.A.\r\n\r\nId: 1584710"
                        ],
                        "1584321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROLLS ROYCE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.106.955/0003-32\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Rolls Royce Brasil Ltda., CNPJ: 59.106.955/0003-32, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do processo n° 81069/2013, a renovação da Licença Municipal de Operação n° LMO 010/2008 para Manutenção e reparação de equipamentos de geração de energia em instalações onshore e offshore, com validade até 9 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1584321"
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                        "1584591": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 68.698.984/0001-60\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA. O Presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético Clube, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2 do art. 37 e dando cumprimento à letra \"b\", item I do art. 44 do Estatuto, vem pelo presente edital convocar todos os associados quites e capazes para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 30 de novembro do corrente ano, às 10:00h da manhã em primeira convocação e às 10:30h, em segunda convocação, no Auditório Edilbert Pellegrini Nahn, sito à Rua Bariri, nº 251 - Olaria - Rio de Janeiro, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1 - Apreciação e votação das contas do Exercício Fiscal 2012/2013, enviadas pelo Presidente Administrativo, com parecer do Conselho Fiscal; 2 - Assuntos de Interesses Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 2013. Pedro Paulo Vital do Nascimento.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\n314042-02\r\n\r\nId: 1584591"
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                        "1582628": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.941.089/0001-40\r\n\r\n1ª Convocação - Ficam os Senhores quotistas da sociedade Hotéis Estácio de Sá Ltda. convocados para a reunião de sócios quotistas, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2013, às 9 horas, excepcionalmente na Rua República do Líbano, 61, sala 802, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando o estado precário do imóvel e suas instalações aonde está localizada a sede social, conforme faculta supletivamente o artigo 124, §2º da Lei 6404/76, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i. Aumento do Capital Social para R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) com subscrição e integralização de 4.200 (quatro mil e duzentas) cotas do valor nominal de R$ 1,00 (hum real), cada perfazendo um total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em moeda corrente nacional. ii. Alteração do contrato social. iii. Assunto de interesse Geral. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2013. Maria Del Carmen Gonzalez Peon.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n313804-02\r\n\r\nId: 1582628"
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                        "1582707": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em AGE em primeira convocação no dia 07.11.2013 às onze horas na sede da Empresa à Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição de nova diretoria nos termos do parágrafo terceiro do art. 14, artigo 15 e art. 42 dos Estatutos Sociais, tendo em vista o falecimento de Diretor; B) Assuntos Gerais. Ficam suspensas a partir desta data as transferências de ações. Rio de Janeiro 25 de outubro de 2013. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n313865-02\r\n\r\nId: 1582707"
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                        "1583319": [
                            "V - Convocação",
                            "UNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.146.290/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO para reunião de sócios. Ficam os Senhores sócios convocados para a Reunião de Sócios a realizar-se dia 08/11/2013 às 10 hs. a Rua Joaquim Silva, 11 sl. 905 - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - dissolução da sociedade por inatividade há mais de 5 anos. II - Outros assuntos de interesse social. RJ, 25/10/2013. Raul Pedroza Aguinaga - Sócio.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n313489-02\r\n\r\nId: 1583319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1583655": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ: 00822191/0003-39\r\n\r\nRelação de alunos concluintes: TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM 2005: Eliane de Jesus Gomes Carvalho; EM 2013: Gabriela Donato dos Santos, Pamella Paquiella da Costa Alves. ENSINO MÉDIO EM 2002: Bruno Nardo Corrêa; EM 2007: Vânia dos Santos Silva; EM 2008: Dhionatan Carvalho Cunha. \r\n\r\nId: 1583655"
                    ],
                    "1581713": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OSVALDO AFONSO E JARDIM DE INFÂNCIA \r\n\r\nTIO PATINHAS\r\n\r\nCNPJ: 29.830.551/0001-64\r\n\r\nA diretora do Colégio Osvaldo Afonso e Jardim de Infância Tio Patinhas, mantido por Ireneyde Afonso de Oliveira Faria, situado na Rua Cel. Carvalho, 431 - Centro - Angra dos Reis, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso do Ensino Médio de 2011 e 2012. Ano 2011: 01 João Gabriel Moura Montenegro Reis.Ano de 2012: 01.Jociara de Fátima de Oliveira Leite. 02. Thayná Rodrigues Corrêa de Souza. Secretária Escolar Vanessa Afonso Faria Rabha - Of. CDIN nº 1101/2012 e Diretora Ireneyde Afonso de Oliveira Faria-Registro nº 8402/85-MEC. \r\n\r\nId: 1581713"
                    ],
                    "1581110": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÊNFASE\r\n\r\nCGC 30.008.775/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ênfase, mantido por Escola Adriano Ltda. Localizado a Rua Theodorico Fonseca, 299 Bairro Padre Miguel, no Município do Rio de Janeiro torna Pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular 2008: Daiana Rocha da Silva 2012: Beatriz de Lacerda Ayres, Ensino Médio Técnico em Informática 2012: Danilo do Nascimento e Silva, Douglas Alves Figueiredo Ribeiro, Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos 2003/2: Felipe Francisco Ferreira dos Santos, 2006/2 Renato José Costa Junior, 2010/2: Rafael da Silva Sabino de Oliveira. Diretor Adjunto Jeferson Marques de Melo MEC0425/1, Secretária Elisabete Crelier dos Santos de Melo MEC995, Professor Inspetor Escolar: Luciene Moura Rodrigues, matrícula n° 0942708-9 RMIV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1581110"
                    ],
                    "1579662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Tauá\r\n\r\nCNPJ: 40.428.427/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Colégio Tauá, mantido por entidade mantenedora Colégio Tauá e Jardim de Infância Algo Tão Doce Ltda, situado na Rua Eugene Warming, nº 15, Tauá, Ilha do Governador/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2012. Eva de Oliveira Gomes, Evelin de Oliveira Hilário, Gabriela Kettner de Medeiros, Lais Costa dos Santos, Leticia Portal Quintanilha, Luana Targino de Souza, Marcos Mathias Wendhausen, Pedro Henrique Clemente de Mello, Rebeca Barbosa Gonçalves, Renata Nascimento Pereira, Rian Gonzaga de Barros, Rodrigo Ferreira Lopes, Suzane Silva da Mota, Thais Costa dos Santos. Secretária Escolar: Rachel Ramos da Cunha - Of. CDIN nº 1.186/2012. Diretora: Betania Souza de Lima - Of. E/COIE.E. nº 457/2012.\r\n\r\nId: 1579662"
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                    "1584531": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J.06.942.466/0001-92\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, mantido por Prisma Empreendimentos Educacionais Ltda-Me, situado à rua Dr. Nilo Peçanha, 1031, Nova Cidade,São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos. concluintes Ensino Médio na modalidade EJA: 2004/2ºs: Tatiane Barbosa de Morais Braga; 2006/1ºs: Carla Renata Lisboa de Assis Pereira; Walber da Rocha Silverio; Williams Pereira de Oliveira; 2006/2ºs: Igor de Lima Fernandes; 2007/1ºs: Pâmela Caroline Vasconcellos Pinto; 2008/2ºs: Ana Claudia Pinto da Costa; Gabriel Lopes Longobuco; Graciele Pinto da Costa; Thabata Gomes Sicuro; Wesley Jannuzzi de Olivei-\r\n\r\nra; 2009/2ºs: Tayrone Peixoto Almeida; Secretária Denise Aguiar \r\n\r\nLeal, Reg. 00847/96-0/MEC, Diretora Rejanne Marraschi de Oliveira Reg. 2.317/MEC.\r\n\r\nId: 1584531"
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                    "1583687": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ: 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nRelação de Concluintes: Ensino Médio - 2005/2: Daiana Fernandes dos Santos, Elaine Marins da Costa. 2006/1: Nelson Tinoco Alves Júnior. 2006/2: Lilia Cassiane da Silva Alves. 2008/2: Joice Mara Honório, Júlia de Paula Carvalho. 2009/2: Gilson Nei Alves Tavares Junior. Ensino Médio na Modalidade para Jovens e Adultos - 2004/1: Ana Paula Azevedo da Silva. 2005/1: Dalila Santos da Silva . 2005/2: Eduardo Franco do Nascimento Junior. 2006/2: Andreia de Jesus Santos. 2007/1: Débora Ricce Tellis de Araujo, Ruth Monique Cavalcante de Carvalho Chagas. 2007/2: Daiane de Lima Silva. 2008/1: Cristiane de Azevedo Pacheco Evangelista. 2009/1: Francisco Alberto Gomes de Melo Junior, Luciana Caetano da Silva. 2009/2: Luiz Carlos Fagundes Borges Junior, Thiago da Silva Lima. Educação Profissional Técnico em Enfermagem- 2005/2: Daiana Fernandes dos Santos. 2006/2: Dalila Santos da Silva. 2007/2: Débora Ricce Tellis de Araujo. 2008/2: Júlia de Paula Carvalho. 2009/2: Daiana de Araujo Lima, Luciana Caetano da Silva. Educação Profissional Técnico em Informática- 2009/2: Gilson Nei Alves Tavares Junior. Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz. OF. E/COIE.E Nº 686. Secretária: Raquel de Oliveira Trindade. Reg. 460/99. Inspetora: Selma Maria de Souza Gusmão. Mat. 113.443-6. \r\n\r\nId: 1583687"
                    ],
                    "1565878": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2013: Bruna Rafaela de Lima da Rocha, Caio Fellipe Maia Lopes, Mateus Lombardi Bombatti, Yuri Zenichi Kawabata. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2012: Jose Luiz Vieira Rodrigues, Marcos Aparecido da Silva Júnior. ANO 2013: Abraão da Silva Alonso, Acácio Carvalho da Mota, Adriano Ferraz Ribeiro, Adriano Guilherme de Arruda, Adriano Macedo Araujo, Aerton Ferreira Lana, Ágata Farias Manhães, Ailton Alves de Oliveira, Alan Corrêa Cardoso, Alan Levi Bispo Machado, Alan Peres de Goes, Alessandra da Silva de Avelar, Alessandra Pires Lopes, Alessandra Santos Bomfim, Alex Aguiar de Sant' Ana, Alex da Silva de Souza, Alexandra Ferreira Batista, Alexandre Francisco das Neves, Alexsander Nascimento da Silva, Alexsandro Pereira de Souza, Aline Cristina Guedes, Aline de Lima Mendes, Aline Sabrina Dovansi, Alison Diego de Souza Rafael, Allan Borges Pereira, Almir Freitas dos Santos, Almir Pimentel Brito, Amanda Thaís dos Santos, Ana Cristina Gonçalves, Ana Cristina Rodrigues de Souza, Ana Lauren de Camargo, Ana Maria dos Santos Almeida, Ana Maria Neta Soncim, Anastácia Cavalcante Rodrigues, Anderson dos Anjos de Menezes, Anderson dos Santos Aleixo, Anderson Ferraz Augusto, Anderson Homero Duarte, Anderson Luiz Reis da Silva, Anderson Martins Duarte, André Gustavo Miranda, André Luiz de Paula e Souza, André Luiz Somaruga de Carvalho, Andre Macedo de Lima, Angela Maria Silva de Oliveira, Angelica Santos das Neves, Antenor de Oliveira Neto, Antonia Braga Lopes Malaquias Santos, Antonio Alfredo Trocades Neto Lemos, Antonio Carlos Bonfim Santos, Antonio Carlos Rodrigues Lopes, Antonio Luiz Sabino Ferreira, Arão Bazilio de Paula, Arthur Henrik Gonçalves Silva, Barbara Gandelini, Barbara Udorovich Macedo, Bianca Aparecida Tobaldini, Bianca Paulino, Brás Eduardo Filho, Bruna Roberta da Rocha Silva, Bruna Simone Correia Alexandre, Bruno Azevedo de Mello, Bruno Loureiro Rufino, Bruno Nunes dos Santos, Bruno Trindade Coelho, Caio Arturo Montagnani Rojas, Caique Marcelo Reis de Azevedo, Camila Arantes Ferreira, Camila da Silva Lourival, Camila de Freitas Coronado, Camila de Jesus Rodrigues, Camila Vale de Assis, Carina dos Santos Oliveira Lopes, Carine Maiara de Jesus Moura, Carlos Alberto Xavier de Souza, Carlos Costa dos Santos, Carlos da Silva Andrade dos Santos, Carlos Eduardo Rangel de Melo, Carlos Henrique Almeida do Amaral, Carlos José Robaina de Oliveira, Carmen Lúcia da Silva Biserra, Caroline dos Santos Ribeiro, Caroline Veiga dos Santos Silva, Cassio Roberto Moreira da Silva, Celia Rocha Silva, Célio Peres, Celso Francisco Pereira, Cesar Ricarte de Lima Nunes, Cesar Sousa Cardoso, Charlton Viana da Silva, Christiano Afonso Meireles, Cícero Leôncio Carvalho de Sousa, Claudia Menezes Santana, Cláudio Francelino do Nascimento, Claudio Roberto de Oliveira, Clayton Souza da Silva, Cléber Ramos Augusto, Cora Carolina Venturini Santos Bardelli, Cosme Luiz de Almeida Lima, Crislaine Andiara da Silva Santos, Daiane de Castro Duarte, Daiane Helena Alves de Oliveira, Damião Severino da Silva, Daniel Cavalcanti da Silva, Daniel Ehrenberg Vieira de Campos Faria, Daniel Figueiredo Torres, Daniel Nascimento dos Anjos, Daniela Alves de Souza, Daniela Sousa Cipriano, Daniele de Freitas Macêdo, Daniella Cássia Batista dos Santos, Danilo Lessa Pereira, David de Souza Barroso, Dayana Gomes Barcelos, Débora Aparecida da Silva, Débora Pereira Silva, Demetrius Odilon de Andrade, Diego Alves de Jesus, Diogo Cunha da Silva, Dirlene da Conceição Roque Freire, Dirlene Silveira, Dórica Cardoso Pereira da Silva, Douglas Silva, Eder Farias dos Santos, Edielma Carla Alves, Edilson Gomes da Silva, Edna Lucia Moreira dos Santos, Ednaldo Dutra, Ednaldo Paula Lemos, Eduardo Alves da Costa, Eduardo Firmino de Oliveira, Eduardo Martins de Souza, Eduardo Pereira Ledo, Eduardo Silva de Mello, Efraim Isaque da Costa Silva, Elaine Sales do Nascimento, Elaine Souza da Silva Vieira, Elen Balbino da Silva Pereira, Eliana da Fonseca Braga, Eliane Bastos da Fonseca, Eliane Wilma dos Santos Andrade Romão, Elias Carvalho Mendes, Elirian Valéria Caputo, Elisa Fernanda Silveira Quintanilha, Elizabet de Sá Saraiva, Eneida dos Santos Carvalho, Enilson Francisco dos Santos, Enio Nunes Gomes, Erik Nascimento da Costa, Estefani Duarte Filetto, Evandro Rafael Gasetta, Evandro Varella de Oliveira, Everson Felipe Quintanilha de Abreu, Fabiano Conceição da Silva, Fabio Cavalcante de Souza, Fábio de Souza de Moraes, Fabricio Firmino de Paula Santos, Fagner da Silva Almeida, Fatima do Carmo Vieira, Felipe da Cruz Duarte, Felipe Garcia de Oliveira, Felipe Santos Rodrigues, Fernanda Brandão Dantas, Fernanda Molina Leite, Fernando Augusto Jacomossi Sakahida, Fernando Ferreira Motta, Filipe Pires da Costa, Flavia Alessandra Alves, Flávia Danielly Salgueiro Leôncio, Flávio Andrade da Conceição, Flavio Luiz Marinho da Silva, Flávio Pereira dos Santos, Florzeane Carmo Araujo, Francisca Vieira Evangelista, Gabriel Archanjo Tavares Chagas, Gabriel Henrique Santana de Carvalho, Gabriel Sebastião Theodoro, Gabriel Soares dos Santos, Gabriel Spresson Canazava, Gabriele Cecilia Brasil Silva, Geilson Procopio da Silva, Gelson Ferreira de Miranda, Geraldo Cunha Filho, Gessica Kelly de Oliveira Garcia, Gilberto Braz da Silva, Glefferson Silva Barbosa, Graciano de Almeida Ramos, Gustavo Ferreira da Cruz Constantino, Heitor do Nascimento Gonzalez, Heitor Macedo de Santana, Helder Adler Reinick Jennings, Hélia Fernandes de Oliveira, Helton de Souza Quitério, Hercules Figueiredo Colares, Hiago Nunes Marinho da Silva, Higor Monteiro de Almeida, Idefonso de Souza Correa, Igor Henrique dos Santos, Igor Lisboa Mattar Seto, Igor Silva de Oliveira, Ingrid Daiane da Silva Basilio, Israel Braz de Lima, Ivan Francisco Barbosa, Jackeline Silva dos Santos, Jamerson Costa Oliveira, Janete Vieira Santos, Jaqueline da Silva Rangel, Jefferson Dias de Moura Silva, Jéssica das Chagas Bernardo, João Ansberto Lopes Bisneto, João Batista Ribeiro Guimarães, João Batista Ribeiro Tavares Júnior, João Fabio Vicente da Silva, João Gabriel Butzke Américo, João Luiz Passaglia, João Paulo de Lima Assis, João Pedro Guimarães Araujo, João Roberto Menezes Gonçalves, Jociane Severo, John Lennon dos Santos Maria, John Lennon Silva Sandes, Jonas Felix Victor Bezerra, Jonathan da Silva Morgado, Jorge de Sousa Ferreira, José Carlos Torres, José Domingos Conceição Reis, José Donizete Alencar dos Santos, José Eduardo Mendes de Oliveira, José Elias de Oliveira Junior, José Jurandy dos Santos Filho, José Mauricio Brandão da Silva, José Ozorio de Oliveira, José Ramos de Oliveira, Jose Salazar de Oliveira, Jose Wdson Torquato dos Santos, Josiane Souza de Jesus, Josiane Virgilio de Oliveira, Joyce Barros de Lemos, Joyce Cunha Oliveira Pereira, Joyssemara de Souza Silva, Juarez Luciano dos Reis, Julia de Souza Arruda, Juliana de Castro Faustino, Juliana Peçanha do Nascimento do Couto, Júlio Cesar Fialho Alves, Júnio Amorim da Silva, Jussara Pereira Seixedo, Kaick Tito, Kaique Lazzuri Silva, Karen Yoshie Katsumata, Kathleen do Nascimento Martins, Kelly Cristine Moreira Beserra Mendonça, Lady Dayany Silva do Nascimento, Laiany Mascarenhas Silva, Leandro Augusto Possato, Leandro da Silva Martins, Leandro da Silva Rodrigues Aguiar, Leandro Faria de Souza, Leandro Gomes da Silva, Leandro Gomes Nascimento Silva, Leandro Granzotto, Leandro Lima de Oliveira, Leandro Pereira, Leandro Pereira Fonseca, Leandro Pinto dos Santos, Leandro Vasconcelos Pacheco, Leonardo Araujo Justiniano, Leonardo Farias de Oliveira, Leonardo Lopes da Silva, Leonardo Nascimento Soares, Leonardo Nogueira da Silva, Leonardo Souza de Oliveira Campos, Leonardo Teófilo Lourenço, Leticia de Miranda Cavalcanti, Lidiane Oliveira de Souza, Lílian Beatriz Graciliano Vilela, Lilian de Paula Duarte Ribeiro, Linimbergues Andrade Ramos, Lourival Salustiano Teixeira, Luana Ferreira de Carvalho, Lucas Coelho Muniz de Souza, Lucas da Silva de Moraes, Lucas Eduardo Malachias dos Santos, Lucas Ferreira Alves, Lucas Rodrigues da Silva, Lucas Sanches de Medeiros, Luciana Cecília Morais Santos, Luciano da Silva Dias, Luciano dos Santos Rodrigues, Luciano Silva dos Santos, Lucimar Mafra Loureiro, Luís Augusto Genesio, Luís Cláudio Bento de Oliveira, Luis Garcia Nunes, Luiz Augusto Gaiani da Cunha, Luiz Eduardo Fonseca de Souza, Luiz Felipe Peroba do Espirito Santo, Luiz Raimundo Paes Júnior, Luzinete Francelina de Jesus, Luzinete Sousa Pinheiro, Maicon Quirino, Mailon Rodrigues Cravo da Silva, Marcelo Barbosa Moreira, Marcelo Caputo, Marcelo Nunes Costa, Marcelo Orlando Ferreira Filho, Marcelo Pinto Magalhães, Marcio Henrique Lopes da Silva, Márcio José Ramos de Oliveira, Marcio Lima Avolio, Márcio Silva Marins, Marcos Antonio Aparecido Pereira, Marcos Antonio Fiore Junior, Marcos Ferreira de Oliveira, Marcos Vinicios Teodoro Muniz, Marcus Vinicius Alvarenga, Maria Betania da Silva Matos Barbosa, Maria Cristina Soares Nunes, Maria do Socorro Julião Nunes, Maria José da Silva, Maria Jose Leonel Del Rei, Mariana Manduca, Marilene Viana Alves, Mário Cordeiro, Marlon Moreira da Silva, Mary Lane Martins de Souza, Matheus Barriquello da Silva, Matheus Mendes Silva, Matheus Rodrigues de Souza, Mauricio de Deus dos Santos, Mauro José Fernandes, Mauro Vialle, Mayara Kelrin Paulino dos Santos Oliveira, Mayara Silva de Oliveira, Michel Tobias de Jesus, Michelle Silva de Oliveira, Milton da Silva Maia, Mirian Soares Machado, Moisés Batista de Araujo, Murilo Silva Araujo, Nacilio Queiroz dos Santos Filho, Natália Cristina Domingues Vannucci dos Santos, Natalia de Souza Silva, Natalino Silva, Natállia Ferreira Silva, Natielle Gomes Batista, Niedja Gonçalves Almeida, Nilson Araujo da Corrente, Norberto da Rocha Trindade, Orlando Gonçalves Candeira Filho, Oséas Messias da Silva, Paloma de Fátima Rosa, Paula de Albuquerque do Nascimento, Paulo Henrique Ferreira, Paulo Henrique Melo Cerqueira, Paulo Henrique Prado Andrade, Pedro Aparecido Santos, Pedro Henrique Silva Corteze, Pedro Henrique Vieira Soares, Pedro Henrique Vogler Hermogenes, Phillipe Henrique de Sousa, Príscila Peixoto Cardoso Mendes, Rafael de Mello Cardoso, Rafael de Oliveira Gomes, Rafael Diego Rodrigues, Rafael Lemos Mariano, Rafael Lima do Nascimento, Rafael Rangel de Melo Silva, Rafaella Figueiredo Ribeiro Marques, Ramiro Ribamar de Carvalho, Ramon Martins Oliveira, Raphael Braga Nazario, Raphael Reguengo Pereira, Raphaella Vitória Souza da Silva, Raquel Aparecida Caldeira Mendes Silva, Raquel Ribeiro Rodrigues Sousa, Raquel Valverde de Santana, Reginaldo José da Silva, Reginaldo Rosa do Rosário, Renan dos Santos Paulino, Renan Silva Brito, Renata de Mattos Fernandes Santos, Renata Rodrigues da Silva, Renato Aparecido Pereira da Silva, Renato dos Santos Giannelli, Renato Galvão de Sousa, Renato José da Silva, Rene Trombani Neto, Reniê Muquim dos Santos, Ricardo Moreira Martins, Robert José Ribeiro da Silva, Roberto Batista da Silva, Roberto Custódio do Nascimento, Roberto de Oliveira Santos, Roberto Monteiro de Vasconcelos, Roberto Soares Cardoso Júnior, Robson Alves da Silva, Robson Bernardo da Silva, Robson dos Santos Francisco, Robson Gianni Ribeiro Moraes, Rodolfo da Silva Miguel, Rodrigo Antunes de Mello, Rodrigo Daniel Cardoso, Rodrigo de Sena Souza, Rodrigo Vilela da Silva, Romário dos Passos da Silva, Roselaine Alves de Souza Principe, Rosilene Caputo, Rosimar Corrêa da Costa, Rosimere Magliano de Sa, Rosimeri da Cruz Custódio Ramos, Rosivani de Oliveira Lima, Rozeney Inácio Pereira, Ruan Alexandre da Silva, Rudman Dias Silva, Rui Rezende Mendonça, Ruth Ribeiro dos Santos, Samara Rosa de Jesus Amorim, Samuel de Sou sa Gomes, Sandro Gabriel Moraes da Silva, Sergio Almeida Souza, Sergio José Fernandes, Sergio Roberto Almeida de Oliveira, Shirley Cidalia Freitas de Oliveira, Sidnei Soares dos Santos, Silney Oliveira de Lima, Silvia Helena Fernandes Soares Leal, Sílvio César de Moura, Silvio Marcelo Garcia Ferreira, Simão Alves de Oliveira, Simone Cristina Caldas da Rocha, Suelem Cristina da Silva de Azevedo, Sulamitha Silva da Costa, Tássio Lucas da Silva, Tatiane Oliveira dos Santos, Télcio Luís Batista Gonçalves, Teresa Cristina Martins, Tereza de Jesus Pereira Dias, Thaiane Santiago Monteiro, Thamires Cristina Carneiro da Silva, Thiago da Silva Salles, Thiago de Barros Moreira, Thiago Lúcio Soares Mira, Thiago Oliveira dos Santos, Thuani Lourdes dos Santos Rebello, Tiego de Oliveira Santos, Tuane Moreira Santos Barbosa, Tuany Rodolfo Silva, Uallef Assis Gomes, Ubirajara Linhares da Silva, Ubiratan Teodoro da Silva, Ulisses de Oliveira Moura, Vagner Dias da Conceição, Valéria Antonucci Velozo, Valmir Xisto dos Santos, Vanessa Affonso dos Santos, Vanessa Beda Maciel, Vanessa Schindvain Santana, Vanessa Silva Santos, Vanusa dos Santos Paixão, Verônica Fernandes Ribeiro, Vinicius Felix Xavier dos Santos, Virgínia Rafael Alves Pereira, Vitor Machado Bonafé, Viviane Avelina dos Santos, Viviane de Andrade Freitas Souza, Viviane dos Santos Rodrigues Pereira, Viviane Gomes Sousa, Wagner Henriques Mello, Walas Coutinho da Silva, Walteir Silva Pereira, Wando da Silva dos Santos, Welington de Oliveira Rodrigues, Wellington dos Santos França, Wellington Silva do Nascimento, Wendel da Silva Soleano, Wesley Leandro de Moraes, William Filipe Pereira Gonçalves, William Gonçalves Pereira de Lima, Williams Augusto dos Santos Alves, Willian Ferreira Machado, Wilson Alves Machado, Wilson da Silva Junior, Yonara Alves Garcia, Zenilda Teixeira de Santana, Zenio Leonardo da Silva Garcia. Secretária: Solange Pereira Carvalho, Reg. 782/99, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 e Profª Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira, Matr.: 942530-7 Metro III. \r\n\r\nId: 1565878"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V. E. DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio, 2011 - Bárbara Barcelos Pereira da Silva, Carlos Henrique Oliveira da Cunha,Evandro de Jesus Porto Carneiro, Genilson Alves, Thales Henrique de Almeida, Vanessa da Silva Calixto. 2012 - Bruno Neves de Macedo, Elisamar Lima e Silva Ferreira, Fabiano Alves Ferreira, Flávia de Brites Durvalino, Gabriel de Mesquita Almeida, Igor César Castilho da Silva, Jessica Leal Rangel, Laura Kauana Viana Rodrigues, Letícia Cristina Cabral Gomes, Luan Welliston Silva Mendes, Rafael Reis de Oliveira, Victor Hugo da Silva Souza. 2013 - Amauri Alexsander Gonçalves, Bráuli Fidelis de Souza, Carlos Eduardo Silva dos Santos, Carlos Roberto Rocha Braga Junior, Daniel Garcia Alves, Douglas da Silva Soares, Douglas Júlio Batista da Silva, Flávia Aparecida Ferreira, Geovane Coelho Veloso, Hitalo Pereira Domingos, Isadora Nascimento Peixoto, João Carlos Teixeira Ferraz, Leonardo Bichuli de Faria Sacramento da Silva, Leonardo Moura da Silva Ferreira, Luan de Souza e Silva, Luiz Carlos da Silva Nolasco, Luz Marina Aparecida Dias Cândido da Silva, Maria das Graças Fortunato da Silva, Nilson dos Reis Alves, Pablo Alessandro do Amaral Lopes, Raphael Werneck Guimarães, Renan da Silva Maciel Pinheiro, Rikson dos Reis Castro, Rogério Braga Cesar, Ronaldo de Oliveira Barbosa, Rômulo Ednaldo Sá, Rodrigo Garcia Ferreira, Rodrigo Gonçalves de Aquino, Ronaldo de Oliveira Barbosa, Rosimery Enes, Samuel Ferreira de Carvalho, Silvana de Souza Conceição da Silva, Simone Dutra Lopes, Siovanne Christian Honorato Machado de Moraes, Sonia Maria de Almeida Guedes,Thálissom Pereira Jardim, Valdineia Coutinho Rosa, Vyctor Eduardo Brandão da Silva, Viviane Lourenço de Oliveira, Yago Neves Filippo Pereira. Retificação do nome do aluno concluinte do Ensino Médio, ano de 2013, Onde se lê Ygor Vitor Honório Bittencourtt publicado no D.O do dia 09/08/2013, pág. 14, leia-se Ygor Vitor Honório Bittencourt. Secretária Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001, Diretora Marilza Teixeira de Abreu, Mec: 1313. \r\n\r\nId: 1578165"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191-0004/10\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM: 1996 - Roseli Pereira Vergilio Gomes. 1998 - Renata Silva de Abreu 1999 - Eliana dos Santos Conceição Lima ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO EM: 2007- Élida Faria de Souza 2009 - André Barros Frizon. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM (COMPLEMENTAÇÃO) EM: 1999 - Deise Lúcide Lima da Silva. 2002 - Maria Inez dos Santos. 2003 - Elane de Carvalho Guimarães dos Santos, Rogéria Barboza dos Santos. 2008 - Adriana Campos dos Santos, Nely Gabriel. 2011 - Pollyanna Cunha Gonçalves da Rocha. 2012 - Marcirio Barbosa Marins, Rafael Salles de Abreu. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM: 2003 - Wagner de Assis Costa - 2008 - Mary Cristina Marins da Silva Costa. 2009 - Nilceia Aparecida de Faria Bernardino, Patricia Benjamim de Jesus Santos. 2010 - Elisabeth Alves de Oliveira, Fernanda Estephanin Polidoro, Maria Rosa Garcia Venerabile, Nathalia Simas Tannuri, Rosemary de Souza Visconde, Scarlat Martins Graça. 2011 - Bruna Estevam de Lima, Eliana Souza da Silva, Géssica Caroline Duarte dos Reis, Lívia de Azevedo Corrêa, Rita de Cassia dos Santos Barreto. 2012 - Aline Soares de Souza, Alysson Daniel Sampaio de Castro, Ana Paula Pinto de Carvalho, Daiana Bahia Dantas, Ducrea Rosa Cavalcante da Silva, Jéssica Barbosa da Silva, Laurides Barreto da Silva Poubel, Magali de Sousa Nascimento, Maria Valéria de Andrade Maracajá, Patrícia Placida da Costa, Rosane dos Santos Pimenta Calais, Rose Mary Silva Lima Maia, Sandra Maria da Cunha, Suelen Rubio Azeredo Signé, Tatiana Guimarães Santana, Valeria Cristina Ferreira Martins de Lima.\r\n\r\nId: 1583646"
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                            "J KAYO Ind Com e Serv Ltda ME\r\n\r\nCNPJ 74.064.122/0001-88\r\n\r\nEXTRAVIO : Comunica o extravio de seus livros fiscais a seguir: Reg de Util. De Docum. Fiscais e Termo de Ocorrências nº 01 e 02; Registro de Entradas nº 01; Registro de Saidas nº 01; Registro de Apuração ICMS nº 01; Registro Apuração ISS nº 02; Registro de Ocorrências ISS nº 01; Livro Inspeção do Trabalho nº 01\r\n\r\nId: 1582152"
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “VARD NITERÓI S.A.”, CNPJ 01.143.390/0001-11, Inscrição Estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói - RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13/1617363-3\r\n\r\n19/08/2013\r\n\r\n84159090\r\n\r\n13/1605020-5\r\n\r\n16/08/2013\r\n\r\n85399090\r\n\r\n13/1423328-0\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\n84212990\r\n\r\n13/1638666-1\r\n\r\n21/08/2013\r\n\r\n84733099;85176279\r\n\r\n13/1705277-5\r\n\r\n30/08/2013\r\n\r\n85078000\r\n\r\n13/1577100-6\r\n\r\n13/08/2013\r\n\r\n85392910;85364900;85389090\r\n\r\n13/1617497-4\r\n\r\n19/08/2013\r\n\r\n49019900\r\n\r\n13/1677513-7\r\n\r\n27/08/2013\r\n\r\n84799090;84798999;73269090;\r\n\r\n73151290;90328981;85044010;\r\n\r\n85068090;40169990;84834090;\r\n\r\n73181500;73182200\r\n\r\n13/1687881-5\r\n\r\n28/08/2013\r\n\r\n73269090;73110000;73181500;\r\n\r\n73182200;40169990;59090000;\r\n\r\n39269090;85369090\r\n\r\n13/1697378-8\r\n\r\n29/08/2013\r\n\r\n73269090;40169300;73079100\r\n\r\n13/1575438-1\r\n\r\n13/08/2013\r\n\r\n73045190\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1584741"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.067/2013 \r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA 150 PESSOAS.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de novembro de 2013, às 09h30min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:00 as 09:30 horas\r\n\r\nValor do edital para retirada no local: 01 resma de papel A4, preferencialmente folhas recicladas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ger.compras@hotmail.com, rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nPedro Paulo de oliveira Prado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1584733. A faturar por empenho"
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                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2013\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA 80 CRIANÇAS, NA RUA MIGUEL GOMES DE SOUZA, BAIRRO BOA VISTA II, BARRA MANSA. 2-DATA: 21 de Novembro de 2013, às 09:00 horas, na SUSESP. 3- VALOR ESTIMADO: R$ 600.055,65 (seiscentos mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). VALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 10 (dez) CD'Rs. Os Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP, na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nANTONIO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1584437. A faturar por empenho"
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            "Município de Natividade": {
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                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2013\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO PARA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO DE ITENS DE AÇOUGUE EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 de novembro de 2013 às 08h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 13h00min e 17h00min.\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPortaria GP nº. 282/2010\r\n\r\nId: 1584258. A faturar por empenho"
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                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2013\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO PARA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO DE PRODUTOS DE HORTIFRUTI EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 de novembro de 2013 às 10h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 13h00min e 17h00min.\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPortaria GP nº. 282/2010\r\n\r\nId: 1584259. A faturar por empenho"
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                        "1584262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2013\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO PARA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO DE ITENS DE SUPERMERCADO COM ITENS EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 13 de novembro de 2013 às 09h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 13h00min e 17h00min.\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPortaria GP nº. 282/2010\r\n\r\nId: 1584262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583830": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 09/2013\r\n\r\nO Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública, Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado que trata o Edital nº 001/2012, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à sede do CODESP, situado à Rua Intendente Franklin Rabello, nº 8, Sindicato, Natividade/RJ para apresentarem os documentos e habilitações exigidas de seus respectivos cargos constantes no item 9.2 do edital, a saber:\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n13 Juliana Monteiro de Avell\r\n\r\nAuxiliar de Limpeza\r\n\r\n32 Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n33 Maria Aparecida Marques de Souza\r\n\r\nDentista ESF\r\n\r\n20 Ivone Sá Menezes Freitas\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n3 Jéssyka Michaelle Dias da Silva Medeiros\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal na convocação expedida pelo CODESP implicará na desistência do classificado, podendo O CODESP convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nNatividade (RJ), 29 de Outubro de 2013\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Toledo - Presidente do Codesp\r\n\r\nId: 1583830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583831": [
                            "IV - Atos",
                            "CODESP CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA Nº. 026/2013\r\n\r\nO Presidente do Codesp, no uso das atribuições que lhes são autorizadas pelas Leis Municipais nº 1921/2010, criada pelo município de Porciúncula e a Lei nº 493/2010, criada pelo município de Natividade, de Organização e Estrutura do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Saúde Pública. Resolve:\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado 001/2012, homologado através da Portaria nº 002/2012 publicado no Diário Oficial do Estado edição nº. 238 de 28 de dezembro de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as convocações foram realizadas por veículo de comunicação Jornal, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a declaração formal de desistência do(a) candidato(a) 188001726 Renata Felix Gonçalves França cargo de Auxiliar de Limpeza.\r\n\r\nArt. 1. º - Tornar pública a DESISTÊNCIA de 188001726 Renata Felix Gonçalves França cargo de Auxiliar de Limpeza. \r\n\r\nArt. 2. º - Esta portaria entra em vigor na presente data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nMunicípio de Natividade - RJ, 08 de Outubro de 2013.\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Toledo\r\n\r\nPresidente do Codesp\r\n\r\nId: 1583831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583832": [
                            "IV - Atos",
                            "CODESP CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nPortaria Nº. 027/2013\r\n\r\nO Presidente do Codesp, no uso das atribuições que lhes são autorizadas pelas Leis Municipais nº 1921/2010, criada pelo município de Porciúncula e a Lei nº 493/2010, criada pelo município de Natividade, de Organização e Estrutura do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública. Resolve:\r\n\r\nCONSIDERANDO, a aprovação e a classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, realizado em 14/10/2012, homologado através do Decreto nº. 002/2012 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/12/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO, aprovação, classificação e convocação dos candidatos para preenchimento das vagas abertas no aludido certame;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que as convocações foram realizadas por Aviso de Recebimento AR, através dos correios conforme prevê o edital 001/2012 e através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO, o não comparecimento dentro do prazo legal estabelecido. RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Tornar pública a DESCLASSIFICAÇÃO de Guilherme Pereira Martins convocado para o cargo Auxiliar de Limpeza, Lizbeth Aparecida Valeriote Cerqueira convocada para o cargo de Nutricionista, Lucas Ribeiro da Silva convocado para o cargo de Dentista ESF, Merici de Fátima Machado convocada para o cargo de Agente de Endemias. \r\n\r\nArt. 2. º - Esta portaria entra em vigor na presente data.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nMunicípio de Natividade - RJ, 29 de Outubro de 2013.\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Toledo\r\n\r\nPresidente do Codesp\r\n\r\nId: 1583832. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584495": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2013\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção do CISP (Centro Integrado de Segurança Pública) na Estrada Francisco da Cruz Nunes, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 06 (seis) de dezembro de 2013, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2006. Niterói, 30 de outubro de 2013. Guilherme Pessanha Ribeiro - p/Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 1584495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584496": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2013\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de prédio para futura UMEI (Unidade Municipal de Ensino Infantil) no bairro Piratininga no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 09 (nove) de dezembro de 2013, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2006. Niterói, 30 de outubro de 2013. Guilherme Pessanha Ribeiro - p/Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 1584496. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nCOMUNICADO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nRDC PRESENCIAL 02/13\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nComunicamos que fica anulada a licitação supra citada. Objeto: “Execução de Obras de Contenção de Encosta - Petrópolis/RJ - Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres - Termo de Compromisso n° 0396.117-90/2012 / Ministério das Cidades / Caixa”. Petrópolis, 29 de OUTUBRO de 2013. VILMA MENDES DE SÁ COTRIM - PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nId: 1584575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°38.2013\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para os departamentos e dependências do Centro de Esportes e Lazer para a Terceira Idade. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0561/2013/16.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Queimados, Rua Hortência, 254 - Centro, nesta, das 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/11/2013 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1584705. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584234": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 1769 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N0 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012... \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n304\r\n\r\n102.11.06.182.0042.2.168\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n319\r\n\r\n102.11.24.722.0040.2.287\r\n\r\nManutenção e Ampliação do Sistema Municipal de Telecomunicações.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n5.320,00\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10, provêm de anulação da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n298\r\n\r\n102.11.06.126.0030.2.293\r\n\r\nInformatização Administrativa e Gerencial da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n300\r\n\r\n102.11.06.182.0013.2.048\r\n\r\nAções Emergenciais de Defesa Civil na sede e nos Distritos.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n308\r\n\r\n102.11.06.182.0042.2.168\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n314\r\n\r\n102.11.24.722.0040.2.149\r\n\r\nRestauração e Manutenção de Sistema de Retransmissão de Sinais de TV.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n5.320,00\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 1770 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N0 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012... \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n39\r\n\r\n102.4.04.122.0042.2.159\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nArt. 20 - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10, provêm de anulação da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n57\r\n\r\n102.4.26.782.0042.2.199\r\n\r\nManutenção e funcionamento da Frota de Veículos Leves e Pesados.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEspécie: Contrato nº 007/2013\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena-RJ\r\n\r\nContratada: NB de Friburgo Comércio de Papéis LTDA\r\n\r\nObjeto: Compra de Material de Escritório, pelo prazo de 06 meses, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, conforme processo administrativo n° 078/13. \r\n\r\nValor: R$ 7.752,52(sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nFundamento: artigo 24 II da Lei 8.666/93\r\n\r\nVigência: Início em 20/09/2013, com término em 20/03/ 2014.\r\n\r\nData de Assinatura: 20/09/2013\r\n\r\nAssinam: Pela Câmara Municipal de Santa Maria Madalena: Carlos Alberto de Matos Botelho - Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena. Pela NB de Friburgo Comércio de Papéis LTDA: Rafael Teixeira Guimarães\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de setembro 2013.\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEspécie: Contrato nº 012/2013\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena-RJ\r\n\r\nContratada: João Vitor Bardasson da Silva Neves\r\n\r\nObjeto: A prestação de serviços consistente na confecção de 50 faixas de 4 m de cumprimento x 70 cm de altura em lona com corte eletrônico em vinil, para divulgação de ações de interesse administrativo e social da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, conforme Processo Administrativo n° 0115/13. \r\n\r\nValor: R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nFundamento: artigo 24 II da Lei 8.666/93\r\n\r\nVigência: Início em 09/10/2013, com término em 09/04/ 2014.\r\n\r\nData de Assinatura: 09/10/2013\r\n\r\nAssinam: Pela Câmara Municipal de Santa Maria Madalena: Carlos Alberto de Matos Botelho - Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena. Pela João Vitor Bardasson da Silva Neves: João Vitor Bardasson da Silva Neves. \r\n\r\nSanta Maria Madalena 09 de outubro de 2013\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N0 037/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a partir da presente data, o Senhor LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA, como Responsável pela Fiscalização da Execução de todos os Contratos celebrados pela Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 01 de Outubro de 2013.\r\n\r\nAfixe-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N0 038/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a partir da presente data, a Senhora GABRIELA FARIA JULIACE, como Responsável pelo Setor de Almoxarifado e Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 01 de Outubro de 2013.\r\n\r\nAfixe-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N0 039/2013.\r\n\r\nCria Comissão para Proceder Levantamento dos Bens Patrimoniais na Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR uma Comissão específica para promover o levantamento geral dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena identificando os bens cadastrados, não cadastrados e inservíveis. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nPresidente: GABRIELA FARIA JULIACE; \r\n\r\nVice Presidente: ELEDILSON DUARTE RIBEIRO; e \r\n\r\nMembro: LUIZ ANTÔNIO GORNE BUENO.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão encaminhará ao Setor Patrimonial no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, relatório específico para as incorporações, baixas em razão do levantamento promovido, detalhadamente pormenorizando a situação física e jurídica dos bens.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período uma única vez.\r\n\r\nArt. 4º - Os Bens Inservíveis identificados pela comissão serão encaminhados ao Setor Patrimonial do Legislativo para a respectiva baixa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 16 de Outubro de 2013.\r\n\r\nAfixe-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 1584234"
                        ],
                        "1584568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2013\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de estantes de aço. Tipo menor preço por item. Data: 13/11/2013, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. Obs: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1584568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.197/2013\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.086/2013\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Oxigênio Medicinal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.085/13.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 13/11/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nAntonio Celso Felippe - Pregoeiro\r\n\r\noficio 086\r\n\r\noficio 086\r\n\r\nId: 1584666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1583947": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nDivisão de Licitação- Aviso de Edital\r\n\r\nEdital nº006/13-Tomada de Preços nº 006/13- Processo Administrativo nº1096/2013. A Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 14 de novembro de 2013 às 14horas, licitação na modalidade Tomada de Preços tipo “Menor Preço” referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia móvel local, longa distância nacional e comunicações de dados banda (4G), com respectivos aparelhos em comodato, para um contrato de 12 (doze) meses, para esta Casa Legislativa.Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefones (24) 4009-2206 e 4009-2284. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nLuciene Meireles de Abreu- Chefe de Divisão de Licitação-Mat.1047\r\n\r\nCâmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nDivisão de Licitação- Aviso de Edital\r\n\r\nEdital nº007/13-Tomada de Preços nº 007/13- Processo Administrativo nº1654/2013. A Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 14 de novembro de 2013 às 16horas, licitação na modalidade Tomada de Preços tipo “Menor Preço” referente a contratação de pessoa jurídica, visando a aquisição de 02 (dois) automóveis para esta Casa Legislativa.Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefones (24) 4009-2206 e 4009-2284. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nLuciene Meireles de Abreu- Chefe de Divisão de Licitação-Mat.1047\r\n\r\nId: 1583947. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1584347": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 027/2013\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna público o cancelamento do Pregão Presencial 027/2013, processo administrativo 9160/2013 que objetiva a contratação de serviço de transporte interno de passageiros, para transportar alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antônio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1584347. Empenho"
                        ],
                        "1584193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2013/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rouparia hospitalar (lençol, travesseiro, fronha, toalha, campo cirúrgico, traçado e capote cirúrgico), para o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19 de novembro de 2013, às 15:00 horas.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª das Graças, Volta Redonda/RJ, \r\n\r\nTelefax: (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdital: portalvr.com/licitação/FMS.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS\r\n\r\nId: 1584193. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1584601": [
                            "IIIF - TRT - Provimentos",
                            "PROVIMENTO CONJUNTO Nº 1/2013\r\n\r\nDispõe sobre praças e leilões em Hastas Públicas Unificadas e revoga os Provimentos Conjuntos nº 2, de 3 de agosto de 2011, e nº 1, de 9 de julho de 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE e a CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações relativas ao Processo de Execução, introduzidas ao Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006; \r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa, da economia processual e da concentração de atos, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e que é responsabilidade desta Instituição valer-se de meios eficazes e céleres para o integral cumprimento das decisões dos seus órgãos jurisdicionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se abreviar os processos em fase de execução, divulgar amplamente as expropriações judiciais e intensificar as arrematações; \r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades criadas no curso das execuções quando da nomeação de fiel depositário nos casos de recusa do executado, de não aceitação do exequente ou de condições especiais dos bens penhorados, tornando muitas vezes necessária a sua remoção; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as reiteradas manifestações dos senhores leiloeiros, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCapítulo I \r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º Os bens constritos em execução pelas Varas do Trabalho da Capital serão reunidos e alienados em hasta pública unificada, podendo o mesmo se dar nas unidades do interior, mediante solicitação dos Juízos locais.\r\n\r\nArt. 2º A hasta pública unificada será presidida por um Juiz do Trabalho Substituto, integrante da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, da Secretaria-Geral Judiciária ou designado pela Corregedoria do Tribunal, sem prejuízo das suas demais atribuições jurisdicionais. \r\n\r\nParágrafo único. O Juiz do Trabalho designado para presidir a hasta pública será considerado auxiliar das Varas do Trabalho participantes, apenas no tocante aos atos relativos à hasta pública.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Desembargador do Trabalho Coordenador da CAEP determinar as datas e horários para a realização do ato.\r\n\r\nArt. 4º À Seção de Hastas Públicas - SECHAS, subordinado à Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, caberá a execução dos serviços administrativos necessários à realização das hastas públicas unificadas. \r\n\r\nArt. 5º Caberá às Secretarias das Varas do Trabalho participantes: \r\n\r\nI - arrolar os bens que serão levados à alienação;\r\n\r\nII - elaborar os editais de praça e de leilão e publicá-los, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando as partes e encaminhando à SECHAS cópias dos respectivos editais e dos cálculos contendo os créditos individualizados e atualizados de cada processo, até a data da hasta pública, mantendo os processos na Vara do Trabalho de origem;\r\n\r\nIII - informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados; \r\n\r\nIV - manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, quanto aos nomes e endereços das partes; \r\n\r\nV - comprovar a desafetação do bem que esteja à disposição de juízo falimentar, cujo registro da penhora da Justiça do Trabalho seja anterior à data da quebra;\r\n\r\nVI - praticar todos os demais atos que se fizerem necessários.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os incidentes posteriores à hasta pública serão apreciados e decididos pelo Juízo da execução. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Hasta\r\n\r\nArt. 6º A hasta pública unificada será realizada nas dependências do Fórum da Rua do Lavradio, quando se tratar de processos relativos às Varas do Trabalho da Capital, na sede das Varas do Trabalho do interior ou, excepcionalmente, em local determinado pelo Juiz designado para presidi-la. \r\n\r\nArt. 7º Compete ao Juiz designado para presidir a hasta pública: \r\n\r\nI - determinar a inclusão do processo em pauta de conciliação antes do primeiro ato de expropriação ou a requerimento dos interessados, desde que não prejudique a realização da hasta pública;\r\n\r\nII - decidir os incidentes processuais que digam respeito somente aos atos relativos à expropriação; \r\n\r\nIII - receber e determinar o encaminhamento ao Juízo da execução, para deliberações, das petições e demais expedientes relativos aos processos em pauta; \r\n\r\nIV - fiscalizar a atividade do leiloeiro e manter a ordem no decorrer da realização da hasta. \r\n\r\nArt. 8º Os bens serão anunciados um a um, indicados os valores da avaliação e do lanço mínimo, nas condições e estado em que se encontrem, conforme descrição constante do lote anunciado no respectivo edital. \r\n\r\n§ 1º Os lançadores deverão efetuar o cadastro, antecipadamente, via e-mail, junto à SECHAS ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local da hasta pública. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar, no dia designado para a hasta, documento de identificação pessoal. \r\n\r\n§ 2º Estão impedidas de participar da hasta pública, além daquelas definidas na lei, as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, bem como aquelas que criaram embaraços, como arrematantes, em processo de quaisquer das Varas do Trabalho da Primeira Região, bem como, ainda, as que não realizaram o cadastro referido no parágrafo 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução, antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em hasta pública unificada na condição de arrematante, mas com preferência na hipótese de igualar o maior lance.\r\n\r\n§ 4º Serão admitidos os lances apresentados de forma eletrônica, quando se tratar de sessão on line, ou na própria hasta, de \"viva voz\" ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. \r\n\r\n§ 5º Os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser, na mesma data e a critério do Juiz designado para presidir a hasta pública, novamente apregoados ao final, mantida, nessa hipótese, a regra prevista no parágrafo anterior. Ao Juiz que preside o ato incumbirá propor lance mínimo. \r\n\r\nArt. 9º O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, a título de sinal, e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro. \r\n\r\n§ 1º O sinal será recolhido através de guia de depósito em conta do Juízo da execução. A comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo de execução. \r\n\r\n§ 2º O restante do preço deverá ser pago em vinte e quatro horas após a hasta, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia emitida por ocasião da hasta. \r\n\r\n§ 3º Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo, perderá o sinal dado a favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. \r\n\r\nArt. 10. Se a arrematação se der pelo credor e se o valor do lance for superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença, em três dias contados da hasta, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação ou, então, de se atribuí-la ao licitante concorrente, na hipótese prevista no art. 8º, § 3º, parte final, deste Provimento.\r\n\r\nParágrafo único. Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar a comissão do leiloeiro, na forma prevista no parágrafo 1º, segunda parte, do artigo anterior, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.\r\n\r\nArt. 11. Apenas na hipótese de bem imóvel será admitido lance para pagamento parcelado, porém mediante depósito, no ato da arrematação, de sinal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lance.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão admitidas parcelas inferiores a 1/10 (um décimo) do saldo do valor da arrematação, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel, nos termos do parágrafo 1º do art. 690 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 12. O bem que tenha sido objeto de várias penhoras sujeitar-se-á a uma única venda judicial em hasta pública, observada a precedência legal, de acordo com o disposto no art. 711 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nArt. 13. Os autos negativos de praça e leilão serão emitidos ao final e subscritos pelo leiloeiro e pelo Juiz que presidir a sessão; os autos de arrematação, emitidos no ato, serão assinados apenas pelo leiloeiro e pelo arrematante, a quem será entregue cópia, e depois encaminhados à consideração do Juiz da execução. \r\n\r\nArt. 14. O resultado da hasta pública e eventuais incidentes serão circunstanciados em ata, no encerramento dos trabalhos, subscrita pelo Juiz designado para presidir a hasta pública e pelo leiloeiro. \r\n\r\nArt. 15. Não serão levados à hasta os bens em relação aos quais o Juízo da execução comunicar a suspensão da alienação, por escrito, até as 17h do dia anterior ao evento.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo leiloeiro\r\n\r\nArt. 16. Os leiloeiros interessados em promover a hasta pública unificada deverão providenciar o credenciamento junto à Presidência deste Tribunal, ao Juízo da execução ou à Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual - CAEP, e só atuarão após assinar compromisso.\r\n\r\nArt. 17. São requisitos essenciais para o credenciamento do leiloeiro: \r\n\r\nI - declaração escrita, com firma reconhecida, de que atende todas as exigências do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932; \r\n\r\nII - apresentação de currículo de sua atuação como leiloeiro; \r\n\r\nIII - comprovação de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na atividade de leiloeiro, mediante certidão expedida há, no máximo, trinta dias.\r\n\r\nArt. 18. É recomendável que o leiloeiro apresente:\r\n\r\nI - comprovação de inscrição junto à Previdência Social e à Receita Federal, acompanhada de certidão negativa de débitos; \r\n\r\nII - declaração com firma reconhecida, sob as penas da lei, de não ser cônjuge ou convivente, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, de juiz integrante dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; \r\n\r\nIII - declaração de que dispõe de depósito ou galpões cobertos, destinados à guarda e conservação dos bens removidos, com área suficiente para atender ao movimento judiciário das Varas do Trabalho da Primeira Região; \r\n\r\nIV - declaração de que possui sistema informatizado de controle dos bens removidos, com fotos e especificações, para disponibilização de consulta on line pelo Tribunal, e condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, dentre outros, publicações em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e mala direta;\r\n\r\nV - apresentação de cópias reprográficas autenticadas de documento oficial de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como comprovante de residência atualizado e certidões atualizadas negativas de antecedentes criminais nas esferas estadual e federal. \r\n\r\nArt. 19. Da relação de leiloeiros credenciados e em situação regular, atuarão os indicados pelos Juízos da execução ou, na omissão, os demais relacionados pela Presidência e pela CAEP, um de cada vez, observado o critério do rodízio e a ordem do protocolo de entrega de documentos para credenciamento. \r\n\r\nParágrafo único. Um dos leiloeiros credenciados, preferencialmente aquele que se incumbirá da hasta seguinte, será nomeado pelo Juízo da execução para remover bens e atuar como depositário judicial, caso necessário. \r\n\r\nArt. 20. Incumbe ao leiloeiro: \r\n\r\nI - Pessoalmente: \r\n\r\na) providenciar ampla divulgação da hasta e comunicar à SECHAS, por escrito, até sete dias antes do ato, todos os procedimentos e meios para tanto utilizados; \r\n\r\nb) fazer publicar no edital de alienação judicial a descrição do bem penhorado com suas características e, tratando-se de imóvel, a respectiva situação e divisas, com remissão à matrícula e registros;\r\n\r\nc) fazer constar do edital de hasta pública o valor do bem, o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes, bem como publicar, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;\r\n\r\nd) publicar, no edital, o dia e a hora de realização da praça e/ou do leilão; \r\n\r\ne) remover, armazenar e zelar pelos bens, sempre que o Juízo da execução assim o determinar, caso em que assumirá, mediante compromisso, a condição e os deveres de depositário judicial; \r\n\r\nf) responder, de imediato, a todas as indagações formuladas pelos Juízos da execução e, na impossibilidade, justificá-la; \r\n\r\ng) comparecer ao local da hasta pública que estiver a seu cargo com antecedência mínima de uma hora;\r\n\r\nh) observar a ordem cronológica dos editais; \r\n\r\ni) permitir a visitação pública dos bens removidos, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira; \r\n\r\nj) exibir, no ato da hasta pública, as fotos digitais dos bens, se delas dispuser; \r\n\r\nl) comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens; \r\n\r\nm) excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o Juiz da execução; \r\n\r\nn) participar imediatamente ao Juiz da execução qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido, mesmo após a realização da hasta pública, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes, com perda da remuneração que lhe for devida; \r\n\r\n) comparecer a todas as reuniões e eventos designados pela SECHAS; \r\n\r\np) manter seus dados cadastrais atualizados;\r\n\r\nq) atuar com lisura e atentar para o bom e fiel cumprimento de seu mister.\r\n\r\nII - Através de equipe por ele previamente designada, retirar e entregar expedientes pertinentes ao procedimento da hasta pública nas Varas do Trabalho de toda a Primeira Região, bem como no Setor de Hastas Públicas\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo implicará o descredenciamento.\r\n\r\nArt. 21. O leiloeiro deverá comunicar à SECHAS, com antecedência mínima de quinze dias, a impossibilidade de comparecer à hasta, ou enviar ao ato do pregão preposto, devidamente credenciado. \r\n\r\n§ 1º Se não for possível ao leiloeiro comunicar a ausência a tempo, o Juiz designado para presidir a hasta pública determinará que seja efetuado pregão por servidor da SECHAS ou indicado pela Coordenação da CAEP, hipótese em que a comissão do leiloeiro ficará limitada às despesas com divulgação e outras relativas à realização da sessão, comprovadas documentalmente à SECHAS, no prazo improrrogável de cinco dias após a realização da hasta pública, sob pena de perder o valor investido. \r\n\r\n§ 2º A ausência do leiloeiro oficial deverá ser justificada documentalmente, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias após a realização da hasta pública, sob pena de descredenciamento, cabendo ao Juiz designado para presidir a hasta pública, por decisão fundamentada, aceitar ou não a justificativa apresentada pelo leiloeiro ausente. \r\n\r\n§ 3º Comunicada previamente a ausência, a SECHAS designará, para a hasta, o leiloeiro que se seguir na relação de credenciamento. \r\n\r\nArt. 22. O leiloeiro descredenciado, que haja removido bens por determinação do Juízo da execução, prestará contas, na forma do artigo 19, I, \"a\", deste Provimento, e depositará os bens removidos no local indicado pelo Juízo da execução, sem constar, contudo, de listagem para novas nomeações.\r\n\r\nArt. 23. As despesas decorrentes de armazenagem e as relativas à remoção, guarda e conservação dos bens serão acrescidas à execução. Cumprirá ao leiloeiro, para cômputo no montante da dívida e reembolso, juntar, aos autos do processo, os recibos respectivos. \r\n\r\n§ 1º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas referidas no caput poderão ser deduzidas do produto da arrematação. \r\n\r\n§ 2º O executado suportará o total das despesas previstas neste artigo, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento ou remição. \r\n\r\nArt. 24. Constituirá remuneração do leiloeiro: \r\n\r\nI - comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; \r\n\r\nII - comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002. \r\n\r\n§ 1º O percentual referido no inciso I poderá ser reduzido, para alguns ou todos os lotes, a critério do Juiz da Execução, hipótese em que tal condição deverá constar do edital de convocação do certame. \r\n\r\n§ 2º No caso de resultado negativo da hasta pública, a cobrança das despesas com o procedimento, apuradas na forma do artigo anterior, far-se-á nos autos do processo de execução, incorporado tal crédito à dívida do executado.\r\n\r\n§ 3º Anulada a arrematação, o arrematante será ressarcido do valor pago ao leiloeiro a título de comissão, observada a mesma regra do parágrafo anterior. \r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 25. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento Conjunto nº 2, de 3 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 5 de agosto de 2011, e o Provimento Conjunto nº 1, de 9 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de julho de 2012. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORA DO TRABALHO ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nCorregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1584601"
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                            "PORTARIA Nº 252/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 58 do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria Nº 124, de 29 de abril de 2013, divulgou as férias dos Desembargadores compreendidas entre 1º de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Emenda Regimental Nº 19, de 6 de dezembro de 2012, deu nova redação ao mencionado artigo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPublicar a escala de férias dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de junho de 2014.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESEMBARGADOR/\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFÉRIAS/\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nCélio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\n10ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n8ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nEnoque Ribeiro dos Santos \r\n\r\n5ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nJosé Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n6ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n30/01 a 28/02\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n9ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nJosé Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\n9ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\n8ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n31/01 a 01/03 \r\n\r\nLuiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n4ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n8ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMarcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n6ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/12/13 a 05/01\r\n\r\n06/01 a 04/02\r\n\r\nMarcos Antonio Palácio\r\n\r\n3ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n27/01 a 25/02 \r\n\r\nMery Bucker Caminha\r\n\r\n1ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMirian Lippi Pacheco\r\n\r\n5ª Turma / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n01/01 a 30/01\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n4ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n13/01 a 11/02\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva\r\n\r\n4ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n02/01 a 31/01\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n6ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nRildo Albuquerque Mousinho de Brito\r\n\r\n3ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n5ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n10ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n08/01 a 06/02\r\n\r\nValmir de Araújo Carvalho\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nVolia Bonfim Cassar\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nTheocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª Turma / Presidente SEDI I e II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDESEMBARGADOR/\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFÉRIAS/\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nCélio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\n10ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n8ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nEnoque Ribeiro dos Santos \r\n\r\n5ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n7/01 a 05/02\r\n\r\nJosé Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n6ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n30/01 a 28/02\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n9ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nJosé Geraldo da Fonseca\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n03/02 a 04/03\r\n\r\nJosé Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\n9ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nJosé Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n06/02 a 07/03\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n5ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n03/02 a 04/03\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\n8ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n31/01 a 01/03 \r\n\r\nLuiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n4ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n8ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMarcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n6ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n06/01 a 04/02\r\n\r\nMarcos Antonio Palácio\r\n\r\n3ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n27/01 a 25/02 \r\n\r\nMery Bucker Caminha\r\n\r\n1ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia\r\n\r\n4ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n13/01 a 11/02\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n6ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nRildo Albuquerque Mousinho de Brito\r\n\r\n3ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n5ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n10ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n08/01 a 06/02\r\n\r\nValmir de Araújo Carvalho\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nVolia Bonfim Cassar\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nTheocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n6ª Turma / Presidente SEDI I e II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/01 a 05/02\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDESEMBARGADOR/\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFÉRIAS/\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n10ª Turma / SEDI\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nCarlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nF\r\n\r\n17/03 a 15/04\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n8ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n06/03 a 04/04\r\n\r\nFernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\n2ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n9ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n06/03 a 04/04\r\n\r\nJosé Geraldo da Fonseca\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n03/02 a 04/03\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nJosé Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n1ª Turma / Órgão Especial\r\n\r\nF\r\n\r\n06/02 a 07/03\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco\r\n\r\n5ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n03/02 a 04/03\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\n8ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n31/01 a 01/03\r\n\r\nMaria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n17/03 a 15/04\r\n\r\nMario Sergio M Pinheiro\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nNelson Thomaz Braga\r\n\r\n6ª Turma / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nRogério Lucas Martins\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nTania da Silva Garcia\r\n\r\n4ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDESEMBARGADOR/\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFÉRIAS/\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n10ª Turma / SEDI\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nCarlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nF\r\n\r\n17/03 a 15/04\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n9ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n24/04 a 23/05\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n8ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n06/03 a 04/04\r\n\r\nFernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\n2ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n3ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n01/04 a 30/04\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n9ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n06/03 a 04/04\r\n\r\nJosé Geraldo da Fonseca\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nLuiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n4ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n22/04 a 21/05\r\n\r\nMaria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n17/03 a 15/04\r\n\r\nMario Sergio M Pinheiro\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nNelson Thomaz Braga\r\n\r\n6ª Turma / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nRogério Lucas Martins\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n8ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n24/04 a 23/05\r\n\r\nTania da Silva Garcia\r\n\r\n4ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n10/03 a 08/04\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDESEMBARGADOR/\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFÉRIAS/\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n4ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n02/05 a 31/05\r\n\r\nAngela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n9ª Turma / SEDI-I \r\n\r\nF\r\n\r\n06/05 a 04/06\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n9ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n24/04 a 23/05\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira\r\n\r\n8ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n20/05 a 18/06\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n8ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n20/05 a 18/06\r\n\r\nEvandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nFlavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n10ª Turma / SEDIC \r\n\r\nF\r\n\r\n07/05 a 05/06\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n3ª Turma / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmin\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nJorge F. Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n19/05 a 17/06\r\n\r\nJosé Antonio Piton\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/05 a 05/06\r\n\r\nLuiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n4ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n22/04 a 21/05\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n10ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n02/05 a 31/05\r\n\r\nMarcos Antonio Palacio\r\n\r\n3ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n26/05 a 24/06\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n8ª Turma / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n24/04 a 23/05\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDESEMBARGADOR/\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFÉRIAS/\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAna Maria Soares de Moraes\r\n\r\nCorregedora / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n04/06 a 03/07\r\n\r\nAngela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n9ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n06/05 a 04/06\r\n\r\nBruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n23/06 a 22/07\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira\r\n\r\n8ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n20/05 a 18/06\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho \r\n\r\n8ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n20/05 a 18/06\r\n\r\nEvandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\n7ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nFlávio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n10ª Turma / SEDIC\r\n\r\nF\r\n\r\n07/05 a 05/06\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n3ª Turma / ÓE\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmin\r\n\r\n1ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n05/05 a 03/06\r\n\r\nJosé Antonio Piton\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n07/05 a 05/06\r\n\r\nJorge F. Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª Turma / OE\r\n\r\nF\r\n\r\n19/05 a 17/06\r\n\r\nMarcos Antonio Palacio\r\n\r\n3ª Turma / SEDI-I\r\n\r\nF\r\n\r\n26/05 a 24/06\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar\r\n\r\n2ª Turma / SEDI-II\r\n\r\nF\r\n\r\n02/06 a 01/07\r\n\r\nLegenda: F - FÉRIAS\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1583936"
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                        "1584600": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 253/2013\r\n\r\n(Altera a Portaria nº 69/2013)\r\n\r\nAltera a Portaria nº 69/2013, de 18 de março de 2013, que delega competências em matéria de pessoal ao Diretor-Geral, ao Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal e ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a constante necessidade de melhor distribuir as competências em matéria de pessoal, visando facilitar a descentralização administrativa em observância aos princípios da eficiência e celeridade processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos do processo DGA-05/05.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 2º da Portaria nº 69/2013, de 18 de março de 2013, acrescido de mais quatro incisos, numerados como XI, XII, XIII e XIV, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º .................................................................................................\r\n\r\nXI - deferir a aplicação do cálculo da contribuição previdenciária;\r\n\r\nXII - visar as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas para ex-magistrados e ex-servidores, na forma da legislação previdenciária;\r\n\r\nXIII - determinar a suspensão do pagamento de servidor na hipótese de ausência in justificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo da devida instauração do processo administrativo disciplinar na forma da lei;\r\n\r\nXIV - determinar a suspensão do pagamento de magistrados e servidores inativos e de beneficiários de pensão por morte com atraso de recadastramento superior a 30 (trinta) dias consecutivos.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a alínea \"a\" do inciso VI do artigo 2º da Portaria nº 69/2013, de 18 de março de 2013 .\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 1584600"
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            "Diretoria-Geral": {
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                        "1584534": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nAna Lúcia Pires Giordano \r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nCleybson Ferraz Cascimiro\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos do ato conjunto GP-CR2/2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nCarlos Eduardo Matias Pereira\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nEstevão de Figueiredo Cellin\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nFabiane Ferreira da Silva\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nMarcia Lima da Costa Novaes\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nMarcelle Herzog Motta\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nMastrângelo Correa da Silva\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nRenata Pinheiro Carneiro\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nRita Engrácia Bezerra Dantas\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nVictor Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAssistente Secretário-FC5-GRACO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nResende\r\n\r\n04/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\nApoio Correicional nos termos de Resolução Adm. 12/2011.\r\n\r\n4,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1584534"
                        ],
                        "1584566": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a fim de tornar sem efeito a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), publicada em 29/10/2013, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nCristina Bernado Neves\r\n\r\nDiretora de Secretaria- CJ3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n30/out/13\r\n\r\n31/out/13\r\n\r\nFórum EAD do Poder Judiciário\r\n\r\n1,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1584566"
                        ],
                        "1584412": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nRepublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), publicada em 30/10/2013, retificando o item “destino”, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha Reis\r\n\r\nAssistente de Diretor de VT- FC-5\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n11/10/13\r\n\r\n11/10/13\r\n\r\nPalestra sobre \"Gestão Resíduos\"\r\n\r\n0,5\r\n\r\nRobson Teixeira da Silva\r\n\r\nTécnico Jud. / Agente de Segurança\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n21/10/13\r\n\r\n25/10/13\r\n\r\nPrograma de reciclagem p/ agentes de segurança - 2013\r\n\r\n4,5\r\n\r\nJulio Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\nTécnico Jud. / Agente de Segurança\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\n\"Programa de reciclagem para agentes de segurança-2013\"\r\n\r\n5,5\r\n\r\nCarlos Alexandre Lima Caleja\r\n\r\nTécnico Jud. / Agente de Segurança\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\n\"Programa de reciclagem para agentes de segurança-2013\"\r\n\r\n5,5\r\n\r\nValdir Romão de Brito\r\n\r\nTécnico Jud. / Agente de Segurança\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\n\"Programa de reciclagem para agentes de segurança-2013\"\r\n\r\n5,5\r\n\r\nLuiz Carlos Vasconcelos\r\n\r\nTécnico Jud. / Agente de Segurança\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03/11/13\r\n\r\n08/11/13\r\n\r\n\"Programa de reciclagem para agentes de segurança-2013\"\r\n\r\n5,5\r\n\r\nWelington Reis Soares\r\n\r\nTécnico Jud. / Agente de Segurança\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n03/11/13\r\n\r\n09/11/13\r\n\r\n\"Programa de reciclagem para agentes de segurança-2013\"\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1584412"
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                        "1584444": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nCarlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\nDesembargador Prersidente\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBelém/PA\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\n20/11/2013\r\n\r\nVII Encontro Nacional do Poder Judiciário\r\n\r\n2,5\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior\r\n\r\nDesembargador\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBelém/PA\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\n20/11/2013\r\n\r\nVII Encontro Nacional do Poder Judiciário\r\n\r\n2,5\r\n\r\nJorge Ribas L. de Souza\r\n\r\nFC3-Assist. Adm.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n6/11/2013\r\n\r\n8/11/2013\r\n\r\nReunião do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis\r\n\r\n2,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1584444"
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                        "1584498": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nPublique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 21/2013, a concessão de diária(s) ao(s) beneficiário(s) abaixo relacionado(s), conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2013. À CFIN para prosseguir. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/\r\n\r\nFunção\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nData inicial\r\n\r\nData de retorno\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nMoyses Bronstein\r\n\r\nAssistente do Diretor Geral-CJ1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMacaé, Cabo Frio, Araruama e Maricá\r\n\r\n06/11/13\r\n\r\n07/11/13\r\n\r\nRealizar Visitas nas VT's \r\n\r\n1,5\r\n\r\nMaria Cristina Chaves Cardoso Kronenberger\r\n\r\nDiretora Secretaria - CJ3\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n11/10/13\r\n\r\n11/10/13\r\n\r\nTreinamento \"Gestão de Resíduos\". \r\n\r\n0,5\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pires Bittencourt\r\n\r\nDiretora da SOF\r\n\r\nId: 1584498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "1583300": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de outubro de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador-Chefe Substituto Fábio Goulart Villela e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 41, com a seguinte redação: \"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n0168300-22.2007.5.01.0261 - RO (Relator Desembargador José Nascimento Araujo Netto - julgado por unanimidade em 14.05.2013)\r\n\r\n0001951-69.2010.5.01.0246 - RO (Relator Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro - julgado por unanimidade em 05.02.2013)\r\n\r\n0000118-23.2011.5.01.0006 - RO (Relator Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro - julgado por unanimidade em 22.01.2013)\r\n\r\n0000045-51.2012.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado por unanimidade em 12.12.2012)\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n0000434-39.2011.5.01.0005 - RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Vólia Bomfim Cassar - julgado por unanimidade em 12.03.2013)\r\n\r\n0001384-15.2011.5.01.0016 - RO (Relatora Desembargadora Marcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 18.02.2013)\r\n\r\n0000186-06.2010.5.01.0071 - RO (Relatora Desembargadora Marcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0000692-39.2011.5.01.0461 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 29.08.2012)\r\n\r\n4ª Turma:\r\n\r\n0000844-31.2011.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001899-77.2010.5.01.0471 - RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - julgado por unanimidade em 11.12.2012)\r\n\r\n0000278-38.2010.5.01.0053 - RO (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 21.11.2012)\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0000255-65.2012.5.01.0007 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 19.02.2013)\r\n\r\n0001553-63.2011.5.01.0028 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001319-85.2010.5.01.0038 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n0001720-57.2010.5.01.0241 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 04.12.2012)\r\n\r\n0001373-54.2010.5.01.0037 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 03.12.2012)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\n0001293-06.2010.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador José Antônio Piton - julgado por unanimidade em 09.05.2013)\r\n\r\n0001142-80.2011.5.01.0202 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho - julgado por unanimidade em 18.03.2013)\r\n\r\n0001295-35.2010.5.01.0401 - RO (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga - julgado por unanimidade em 22.02.2013)\r\n\r\n0001499-83.2011.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador Marcos Cavalcante - julgado por unanimidade em 20.02.2013)\r\n\r\n0001802-44.2010.5.01.0482 - RO (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga - julgado por unanimidade em 23.01.2013)\r\n\r\n0001061-19.2011.5.01.0013 - RO (Relator Desembargador Marcos Cavalcante - julgado por unanimidade em 12.12.2012)\r\n\r\n0000239-67.2010.5.01.0012 - RO (Relatora Juíza Convocada Vólia Bomfim Cassar - julgado por unanimidade em 16.05.2012)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0001648-22.2010.5.01.0451 - RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha - julgado por unanimidade em 10.12.2012)\r\n\r\n0086500-46.2009.5.01.0052 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 09.01.2013)\r\n\r\n0001471-23.2011.5.01.0225 - RO (Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - julgado por unanimidade em 05.12.2012)\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0001004-87.2010.5.01.0222 - RO (Relatora Juíza Convocada Gisele Bondim Lopes Ribeiro - julgado por unanimidade em 19.02.2013)\r\n\r\n0144900-72.2009.5.01.0078 - RO (Relator Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001541-84.2011.5.01.0081 - RO (Relatora Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - julgado por unanimidade em 22.01.2013)\r\n\r\n0000025-82.2011.5.01.0225 - RO (Relator Juiz Convocado Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 11.12.2012)\r\n\r\n0000449-15.2012.5.01.0056 - RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em 18.12.2012)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\n0001365-10.2011.5.01.0048 - RO (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa - julgado por unanimidade em 23.01.2013)\r\n\r\n0001395-92.2010.5.01.0076 - RO (Relator Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em 12.12.2012)\r\n\r\n0031000-19.2009.5.01.0044 - RO (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa - julgado por unanimidade em 05.12.2012)\r\n\r\n0000172-34.2012.5.01.0206 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 28.11.2012)\r\n\r\n0000700-16.2011.5.01.0461 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 21.11.2012)\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de outubro de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador-Chefe Substituto Fábio Goulart Villela e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 42, com a seguinte redação: \"COBRANÇA DE METAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma: \r\n\r\n0001431-25.2010.5.01.0080-RO (Relator Desembargador José Nascimento Araújo Netto , julgado por unanimidade em 23.10.2012);\r\n\r\n0000601-36.2010.5.01.0023-RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 25.09.2012);\r\n\r\n0000785-47.2010.5.01.0037-RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 22.06.2011);\r\n\r\n0046400-31.2009.5.01.0058-RO (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 07.12.2010).\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n0000042-87.2012.5.01.0224-RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Vólia Bomfim Cassar, julgado por unanimidade em 03.04.2013);\r\n\r\n0001558-96.2010.5.01.0262-RO (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, julgado por unanimidade em 02.10.2012);\r\n\r\n0034800-39.2006.5.01.0245-RO (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, julgado por unanimidade em 07.03.2012).\r\n\r\n4ª Turma:\r\n\r\n0037900-28.2009.5.01.0073-RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, julgado por unanimidade em 13.03.2012);\r\n\r\n0000330-89.2010.5.01.0067-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Álvaro Luiz Carvalho Moreira, julgado por unanimidade, em 07.02.2012);\r\n\r\n0060400-69.2007.5.01.0005-RO (Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, julgado por unanimidade em 02.05.2011);\r\n\r\n0016500-02.2008.5.01.0005-RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello, julgado por unanimidade, em 22.03.2011).\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0000123-45.2011.5.01.0006-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 29.10.2012);\r\n\r\n0136700-78.2008.5.01.0024-RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia, julgado por unanimidade em 08.09.2010);\r\n\r\n01697-2006-068-01-00-9-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 01.12.2009).\r\n\r\n6ª Turma: \r\n\r\n0149600-81.2009.5.01.0049-RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges, julgado por unanimidade em 31.08.2011);\r\n\r\n0046400-43.2005.5.01.0067-RO (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 26.07.2010);\r\n\r\n0108000-57.2007.5.01.0047-RO (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo , julgado por unanimidade em 24.05.2010);\r\n\r\n0016500-81.2008.5.01.0011-RO (Relator Desembargador Alexandre Agua Belmonte, julgado por unanimidade em 15.03.2010).\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0147800-21.2008.5.01.0027-RO (Relator Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 12.01.2011);\r\n\r\n0082900-17.2009.5.01.0246-RO (Relator Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, julgado por unanimidade em 29.09.2010);\r\n\r\n0183000-77.2007.5.01.0301-RO (Relator Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva , julgado por unanimidade em 16.06.2010).\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0000056-49.2011.5.01.0081-RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 23.10.2012);\r\n\r\n0028000-24.2009.5.01.0072-RO (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, julgado por unanimidade em 24.07.2012);\r\n\r\n0109900-71.2008.5.01.0037-RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 06.12.2011);\r\n\r\n0116500-45.2008.5.01.0058-RO (Relator Desembargador Alberto Forte Gil, julgado por unanimidade em 15.03.2011).\r\n\r\n9ª Turma:\r\n\r\n0002839-72.2010.5.01.0461-RO (Relatora Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, julgado por unanimidade em 12.06.2012);\r\n\r\n0140100-25.2008.5.01.0243-RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 28.03.2011);\r\n\r\n00257-2009-077-01-00-8-RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, julgado por unanimidade em 1º.12.2009).\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de outubro de 2013, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador-Chefe Substituto Fábio Goulart Villela e dos Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Marcos Palacio, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro e Enoque Ribeiro dos Santos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição da SÚMULA Nº 43, com a seguinte redação: \"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.\"\r\n\r\nJulgados precedentes:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n0001823-37.2010.5.01.0541 - RO (Relator Desembargador José Nascimento Araujo Netto - julgado por unanimidade em 26.06.2013)\r\n\r\n0001581-47.2011.5.01.0055 - RO (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - julgado por unanimidade em 14.05.2013)\r\n\r\n0000059-85.2011.5.01.0054 - RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n0002059-98.2011.5.01.0461 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 19.06.2013)\r\n\r\n0000898-09.2012.5.01.0432 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 22.05.2013)\r\n\r\n0000186-06.2010.5.01.0071 - RO (Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0116400-48.2009.5.01.0481 - RO (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Volia Bomfim Cassar - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n0000692-39.2011.5.01.0461 - RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida C. Magalhães - julgado por unanimidade em 29.08.2012)\r\n\r\n4ª Turma:\r\n\r\n0000243-33.2012.5.01.0013 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 25.06.2013)\r\n\r\n0000844-31.2011.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0000278-38.2010.5.01.0053 - RO (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em 21.11.2012)\r\n\r\n5ª Turma:\r\n\r\n0000479-91.2012.5.01.0010 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 04.06.2013)\r\n\r\n0000862-26.2011.5.01.0068 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 06.05.2013)\r\n\r\n0001553-63.2011.5.01.0028 - RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes - julgado por unanimidade em 29.01.2013)\r\n\r\n0001319-85.2010.5.01.0038 - RO (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco - julgado por unanimidade em 15.01.2013)\r\n\r\n0001373-54.2010.5.01.0037 - RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em 03.12.2012)\r\n\r\n6ª Turma:\r\n\r\n0001293-06.2010.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador José Antônio Piton - julgado por unanimidade em 09.05.2013)\r\n\r\n0001142-80.2011.5.01.0202 - RO (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho - julgado por unanimidade em 18.03.2013)\r\n\r\n0001097-10.2011.5.01.0321 - RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em 06.06.2012)\r\n\r\n7ª Turma:\r\n\r\n0001349-30.2012.5.01.0207 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 26.06.2013)\r\n\r\n0086500-46.2009.5.01.0052 - RO (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em 09.01.2013)\r\n\r\n0001648-22.2010.5.01.0451 - RO (Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha - julgado por unanimidade em 10.12.2012 )\r\n\r\n8ª Turma:\r\n\r\n0086400-79.2008.5.01.0035 - RO (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - julgado por unanimidade em 02.07.2013)\r\n\r\n0000461-93.2011.5.01.0531 - RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em 19.02.2013)\r\n\r\n0001541-84.2011.5.01.0081 - RO (Relatora Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - julgado por unanimidade em 22.01.2013)\r\n\r\n10ª Turma:\r\n\r\n0001828-29.2012.5.01.0205 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em 10.07.2013)\r\n\r\n0000600-17.2012.5.01.0432 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 24.06.2013)\r\n\r\n0000793-63.2012.5.01.0066 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em 29.05.2013)\r\n\r\n0000663-93.2012.5.01.0512 - RO (Relator Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por unanimidade em 17.06.2013)\r\n\r\n0000454-48.2010.5.01.0075 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em 12.06.2013)\r\n\r\n0001042-54.2010.5.01.0431 - RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em 17.04.2013).\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1583300"
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                    "1584185": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPORTARIA Nº 3/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal Pleno, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2013, decidiu, por maioria absoluta, nos autos do Processo PP 0012722-97.2012.5.01.0000, pela instauração de processo administrativo disciplinar em face de Juiz do Trabalho Substituto, nos termos do voto da Desembargadora Corregedora, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 14, § 5º, da Resolução Nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à necessidade de o acórdão que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar ser acompanhado de portaria que contenha a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Órgão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExpedir a presente Portaria, para apuração de possível responsabilidade de Juiz do Trabalho Substituto acerca das seguintes acusações:\r\n\r\na) consulta e interferência no processo 0001900-91.2007.5.01.0075 não submetido à sua apreciação; e\r\n\r\nb) ser pretenso destinatário final do envelope que continha os autos do processo 0001900-91.2007.5.01.0075, estranhos à unidade de lotação, e dinheiro, o qual foi entregue aos cuidados da diretora da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, além de ter faltado com urbanidade com relação a essa servidora,\r\n\r\nconsequentes violações dos deveres funcionais previstos nos artigos 95, parágrafo único, incisos II e IV, da CRFB, 35, IV e VIII, e 36, III, da LOMAN e 4º, 17, 22 e 37 do CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL e eventuais consequências disciplinares de tipificação de advocacia administrativa e ato de improbidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013\r\n\r\nDESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1584185"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral Judiciária": {
                "Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual": {
                    "Divisão de Conciliação": {
                        "Atos": {
                            "1583262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 13 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0081300-62.2008.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Vieira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agte: CONTAX S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: CONTAX S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Agdo: Julio Cesar Vieira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Agdo Agte CONTAX S.A., Agdo Agte Julio Cesar Vieira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h01min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0181900-39.2008.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Gisele Teixeira de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Contax S.A., Agdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h06min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0160600-15.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lucia Canto de Almeida Schueler [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Vanessa Lucia Canto de Almeida Schueler\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h11min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0000810-28.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Meireles [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A. , Réu Contax S.A. , Aut Jaqueline dos Santos Meireles \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h21min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0029800-35.2008.5.01.0036 - AP\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: Rafael Oliveira de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Oliveira de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agte Contax S.A., Agdo Agte Rafael Oliveira de Almeida\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h26min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001162-73.2010.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Rangel Viana [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Rangel Viana, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h31min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0000110-85.2010.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Martha de Melo Aniceto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Martha de Melo Aniceto , Agdo Oi TNL PCS S.A., Agte TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h36min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0042600-27.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan de Sousa Amaral [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A. , Réu Contax S.A. , Aut Edivan de Sousa Amaral \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h41min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0002029-78.2010.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vagner Rudge Brito Neves Ribeiro [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nAgdo: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contax S.A., Agte Vagner Rudge Brito Neves Ribeiro \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h46min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000206-69.2010.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rossine Pedroza Muniz Rohem [Adv. Medson Coutinho Rodrigues Filho (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Contax S.A., Agdo Rossine Pedroza Muniz Rohem\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h51min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0119200-21.2008.5.01.0049 - AP\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agte: Sonia Xavier Canijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Xavier Canijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Agdo Contax S.A. , Agte Agdo Sonia Xavier Canijo \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h56min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0041900-49.2009.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rafael da Silva Martins [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael da Silva Martins , Agte TNL Contax S.A. \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 14h58min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0029500-57.2009.5.01.0030 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Naia Vaccarini Zimmermann [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Naia Vaccarini Zimmermann, Agte TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h01min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0000111-50.2010.5.01.0011 - AP\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Monteiro de Souza de Melo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Contax S.A., Agdo Jaqueline Monteiro de Souza de Melo\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h06min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0115600-83.2008.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Valéria Cristina de Souza Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Tnl Contax S.A., Agdo Tnl Pcs S.A., Agdo Valéria Cristina de Souza Cruz\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h11min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0047900-42.2008.5.01.0067 - AP\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tais Sanches [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Contax S.A., Agdo Tais Sanches\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h16min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0112500-40.2008.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Juçara Caminha de Souza [Adv. Anete Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juçara Caminha de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agte TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h21min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0157900-80.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Silva dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Jonatas Silva dos Santos \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h26min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0000895-43.2010.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)], Agdo: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)], Agdo: Lucia Carlos de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S.A., Agte Contax S.A., Agdo Lucia Carlos de Oliveira, Agdo Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h31min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263.\r\n\r\nProcesso: 0050700-97.2008.5.01.0049 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo de Moura Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Contax S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Citicard S.A., Agdo Contax S.A., Agdo Leonardo de Moura Fernandes\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 13 de novembro de 2013 às 15h36min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nId: 1583262"
                            ],
                            "1583269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0196500-82.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Daudt [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Patricia Feitosa Americano (OAB: RJ 151888 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda. [Adv. Patricia Feitosa Americano (OAB: RJ 151888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Réu Rápido Macaense Ltda., Aut Roberto Daudt, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, às 10h30min na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0152300-87.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jardim da Silva [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda. [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)], Réu: Auto Viação 1001 [Adv. Patricia Feitosa Americano (OAB: RJ 151888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001, Aut Marcio Jardim da Silva, Réu Rápido Macaense Ltda., Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, às 10h35min na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0143500-31.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason dos Santos Paulo [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: Heloisa Helena Antunes de Andrade, Réu: Amaury de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jason dos Santos Paulo, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, às 10h40min na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0109000-36.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Candido de Jesus (Espólio de) [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: Auto Viação 1001, Réu: Rápido Macaense Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Candido de Jesus (Espólio de), Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, às 10h45min na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0110500-40.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Rabelo Almeida [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Rabelo Almeida, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 10h50min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0110700-86.2005.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sena de Souza [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda, Réu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Sena de Souza, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 10h55min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0093100-18.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Sergio de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Amaury de Andrade [Adv. Aloysio de Oliveira Arruda (OAB: RJ 83240 - D)], Réu: Heloisa Helena Antunes de Andrade [Adv. Aloysio de Oliveira Arruda (OAB: RJ 83240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaury de Andrade, Réu Heloisa Helena Antunes de Andrade, Aut Samuel Sergio de Oliveira, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0040700-22.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jeronimo Cabral dos Santos [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Marcelo Jeronimo Cabral dos Santos, Réu Rápido Macaense Ltda, Réu Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h05min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0103700-93.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO KANITZ [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LEAO DOURADO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, Réu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO KANITZ, Réu VIACAO LEAO DOURADO LTDA\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h10min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0097900-84.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES RODRIGUES [Adv. Marly de Mattos de Magalhaes (OAB: RJ 53295 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LEAO DOURADO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda, Aut PAULO CESAR MENDES RODRIGUES, Réu Rápido Macaense Ltda, Réu VIACAO LEAO DOURADO LTDA\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h15min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0092500-89.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erval dos Santos [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao do Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erval dos Santos, Réu Viacao do Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h20min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0086300-71.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Ribeiro [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras, Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, Aut Jose Elias Ribeiro, Réu Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h25min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0119700-71.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Maria Lopes Silva [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Maria Lopes Silva, Réu Viacao Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h30min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0103500-86.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Almeida Affonso [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Almeida Affonso\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h35min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0103000-25.2006.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Martins da Silva [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Heloísa Helena Antunes de Andrade [Adv. Telmo Joaquim Nunes (OAB: SP 243668 - D)], Réu: Amaury de Andrade [Adv. Telmo Joaquim Nunes (OAB: SP 243668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaury de Andrade , Réu Heloísa Helena Antunes de Andrade , Aut Valdemir Martins da Silva, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h40min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0225300-57.2004.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS FERREIRA [Adv. Wagner Gil de Souza (OAB: RJ 148423 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO DAS OSTRAS [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RIO DAS OSTRAS, Aut WILLIANS FERREIRA\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h45min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0096000-63.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Martins Alves [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu Rápido Macaense Ltda, Aut Romulo Martins Alves, Réu Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h50min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0102900-65.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Monteiro dos Santos [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Luis Carlos Monteiro dos Santos, Réu Rápido Macaense Ltda., Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 11h55min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0117100-77.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Goncalves de Mello\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Anny Karem Lobitzki (OAB: RJ 161630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, Réu Rápido Macaense Ltda, Réu Viacao Rio das Ostras\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 12h, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0159300-02.2009.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Targino [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)], Aut: Marcela Maria do Amaral [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras LTDA [Adv. Telmo Joaquim Nunes (OAB: SP 243668 - D)], Réu: Auto viação 1001 Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto viação 1001 Ltda., Aut Marcela Maria do Amaral, Réu Rápido Macaense Ltda., Aut Vanessa Lima Targino, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras LTDA\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0203500-36.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Dantas Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Dantas Oliveira, Réu Auto Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h05min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0117800-53.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania Alves de Oliveira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Patricia Feitosa Americano (OAB: RJ 151888 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Patricia Feitosa Americano (OAB: RJ 151888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda, Aut Ivania Alves de Oliveira, Réu Rápido Macaense Ltda, Réu Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h10min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0098200-46.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabricia da Silva Azeredo [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabricia da Silva Azeredo, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h15min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0102600-06.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Ferreira dos Santos [Adv. Ana Lucia Rodrigues Ferraz (OAB: RJ 27362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Jairo da Silva Antunes (OAB: RJ 132294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Ferreira dos Santos, Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu Rápido Macaense Ltda, Réu Viacao Rio das Ostras\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h20min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0151900-73.2005.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelmo Pereira Peixoto [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Pereira Peixoto, Réu Viacao Rio das Ostras\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h25min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0133500-69.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizelma Dantas Laurindo [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda, Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Elizelma Dantas Laurindo, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h30min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0094000-93.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Batista Barroso [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz Batista Barroso\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h35min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0094100-53.2006.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Valci Garcia da Rocha [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado - Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci Garcia da Rocha\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h40min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0097500-70.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Advaldo dos Santos Filho [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo dos Santos Filho\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h45min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0052500-47.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Ramon Silveiras das Neves [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda A/C Victor Silva Couri [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda. [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Pablo Ramon Silveiras das Neves, Réu Rápido Macaense Ltda., Réu Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda A/C Victor Silva Couri\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h50min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nProcesso: 0110400-85.2009.5.01.0431 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Leal [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, Réu Rápido Macaense Ltda, Aut Silvana da Silva Leal, Réu Viacao Leao Dourado Rio das ostras Ltda\r\n\r\ncomparecer no dia 22 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada às 14h55min, na sala de audiências da 02ª VT/CABO FRIO situada na Av. Poeta Vitorino Carriço, 331 - Jardim Olinda - Cabo Frio, RJ. CEP: 28911-070. \r\n\r\nId: 1583269"
                            ],
                            "1584392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 11 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Avenida Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0001780-30.2010.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Paiva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Paiva , Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 09h31min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niteroi, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0001104-48.2011.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ 304 Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silva Oliveira, Réu Supermercado Padrão do Fonseca Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 09h36min, na 1ª Vara do Trabalho de Niteroi, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niteroi, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0145200-21.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR MARINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Nina Maura Ribeiro Fragni (OAB: RJ 69763 - D)], Réu: CLAUDIO PEREIRA DANTAS [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: MARTA CAMARA TORRES DANTAS, Réu: RICARDO CAMARA TORRES DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO PEREIRA DANTAS, Réu CODAN ENGENHARIA LTDA, Aut NEIR MARINHO\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 09h41min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0122800-37.2000.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI ROSANGELA CUSTODIO VARGAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESTETICO MARIA PROSA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira Guerra Werneck (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: VERA LUCIA COELHO LACERDA [Adv. Carlos Vinicius Ramos Rolla (OAB: RJ 131601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ESTETICO MARIA PROSA, Aut SUELI ROSANGELA CUSTODIO VARGAS, Réu VERA LUCIA COELHO LACERDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 09h46min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0013800-97.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MEDEIROS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MEDEIROS JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 09h51min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0110700-07.1987.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: união federal\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Adv. Jose Paulo Pereira (OAB: RJ 35213 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL, Aut MANOEL MARTINS\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 09h56min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0108100-12.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Slama [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Marcos Slama\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h01min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0303700-73.2004.5.01.0241 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELIZABETH ALVIM GUSMAO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nCgto: DILZA FELIZARDO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DILZA FELIZARDO DA SILVA, Cgte ELIZABETH ALVIM GUSMAO\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h06min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0129400-59.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble Indústria e Comércial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco , Réu Procter e Gamble Indústria e Comércial Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h11min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0022300-79.2008.5.01.0241 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalistica Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Mariano da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalistica Alberto S.A., Cgto Janaina Mariano da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h16min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0143000-84.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Roberto Barbosa de Carvalho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Roberto Barbosa de Carvalho, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h21min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0119000-20.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Silva Fernandes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rona Medições e Serviços Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Réu: RKM Medições e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Silva Fernandes, Réu Rona Medições e Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h26min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0129400-93.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rocha de Matos [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rocha de Matos, Réu Net Rio S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h31min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0196800-61.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Castro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Well Stream do Brasil Industria e Servicos Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes de Castro, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Réu Well Stream do Brasil Industria e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h39min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0149000-13.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAMARION DA SILVA BARREIROS ALVES [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut FLAMARION DA SILVA BARREIROS ALVES\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h42min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0360400-74.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CONCEICAO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CONCEICAO, Réu RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h49min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0137400-68.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA GINNARI SATRIANI [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NORMA MARIA GINNARI SATRIANI\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h51min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0001186-45.2012.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: antonio Carlos de Azevedo Braga [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut antonio Carlos de Azevedo Braga, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 10h55min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0001234-04.2012.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Selano [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalvão Siqueira e Construções Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montalvão Siqueira e Construções Ltda. , Aut Wanderlei Selano \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 11h, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0021100-91.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO JOSE LEAL DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Danielle de Albuquerque Farias (OAB: RJ 84583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut EDIO JOSE LEAL DA SILVA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 11h05min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0200500-79.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denir do Amor Divino [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cec Equipamentos Maritimos e Industriais S.A. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cec Equipamentos Maritimos e Industriais S.A., Aut Denir do Amor Divino\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0133100-77.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Mello Alvim [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Rosane de Mello Alvim , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h05min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0301400-85.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SE PRIMA MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: ALBERTO BALASSIANO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: LA SECONDA MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO BALASSIANO, Aut ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES, Réu SE PRIMA MODAS LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h10min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0117500-79.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Hosana da Silva Santana Cordeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Jessica Hosana da Silva Santana Cordeiro, Réu Oi Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h15min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0070300-76.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Moura Pinheiro [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Gerusa Moura Pinheiro\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h20min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0197300-40.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIMAEL VIEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL VIEIRA, Réu Ampla Energia e Serviços S. A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h25min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0193000-69.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA BRAZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: QLF-SERVICOS EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Juliane Almeida Baiense da Silva (OAB: RJ 169613 - D)], Réu: PRONAN SERVICOS TEMP E CONS DE PESSOAL LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONAN SERVICOS TEMP E CONS DE PESSOAL LTDA, Aut ROSANGELA DA SILVA BRAZ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h30min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0302500-41.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE FARIA SOARES (menor) [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: G C COSTA ABATEDOURO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)], Réu: GILBERTO CARVALHO DA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DE FARIA SOARES (menor), Réu G C COSTA ABATEDOURO\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h35min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0184900-13.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeffrey Reis [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Jeffrey Reis \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h40min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0063600-55.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Priscila Silva de Araujo, Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h45min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0245900-39.1994.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO BAPTISA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)], Réu: INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS LTDA - DETENTORA DA MARCA \"CHOCOLATE\" (FLS 193), Réu: OPEL OPERADORA DE LOJAS SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: INTERMARCAS FRANQ DE MARCAS LTDA (DETENTORA DA MARCA CHOCOLATE) - FLS 193 , Réu: NORTEX IGUAÇU COM DE ROUPAS LTDA - FLS 91 [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, Réu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RIBEIRO BAPTISA, Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu NORTEX IGUAÇU COM DE ROUPAS LTDA - FLS 91, Réu OPEL OPERADORA DE LOJAS SA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h50min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0277400-94.1992.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Luis Carlos Martins Lino (OAB: RJ 71732 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO TOLPIAKOW [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: MARLY BIZINOVER LEOPARDI, Réu: MARINA WEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUNO TOLPIAKOW, Aut VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 14h55min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0304900-86.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES CORREIA LOPES [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: AL CAPONE PIZZARIA LTDA, Réu: H.S. Place Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SALES CORREIA LOPES, Réu H.S. Place Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0244800-78.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS S/A [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: CEC MONTAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA, Réu CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS S/A, Réu CEC MONTAGENS LTDA, Joao Alves de Goes\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h05min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0278200-83.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBINADO CINCO DE JULHO [Adv. Fabinho Nei Braga da Silveira Junior (OAB: RJ 85924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS, Réu COMBINADO CINCO DE JULHO\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h10min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0250100-69.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Marques Nunes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niteroi, Aut Ricardo Jose Marques Nunes\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h15min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0001314-02.2011.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Bernasconi Nunes Avenia Puertas [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsu Niterói Veículos e Serviços Ltda. [Adv. Claudio Magalhães (OAB: RJ 98819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natsu Niterói Veículos e Serviços Ltda. , Aut Roberta da Silva Bernasconi Nunes Avenia Puertas \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h20min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0174400-63.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LOPES MIRANDA DE ALMEIDA [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, Aut JANAINA LOPES MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h25min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0089300-38.2004.5.01.0241 - ConPag\r\n\r\nCgte: FOTOPLAN NORTE SHOPPING COM E SERV FOTOGR LTDA [Adv. Marcos Rodrigues Pereira (OAB: RJ 146745 - A)]\r\n\r\nCgto: SIMONE MONTEIRO DA CUNHA [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FOTOPLAN NORTE SHOPPING COM E SERV FOTOGR LTDA, Cgto SIMONE MONTEIRO DA CUNHA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h30min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0130300-86.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLENE ROZA MANARA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)], Réu: Mauro Bueno Gomes, Réu: Marcos José Frossard de Souza , Réu: Cauby Guedes Pinheiro (socio fl 74)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISLENE ROZA MANARA, Réu MERCEARIA OPCAO 626 LTDA \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h35min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0444200-39.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nRéu: VILIJO TRANSPORTES DE MUDANCAS E CARGAS LTDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Réu: JOAQUIM MAGALHAES TEIXEIRA, Réu: IRACEMA MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RENATO RODRIGUES GONCALVES, Réu VILIJO TRANSPORTES DE MUDANCAS E CARGAS LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h40min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0251200-74.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JESUS DOS SANTOS - MENOR [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RC LIGHT N/P, Réu: MUNICIPIO DE NITEROI, Réu: Rosângela Camargo de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL JESUS DOS SANTOS - MENOR, Réu Rosângela Camargo de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h45min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0245100-59.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOUSADA RODRIGUES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut JORGE LOUSADA RODRIGUES\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h50min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0222600-62.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanilda Maria dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzeria Mangiare in Famiglia Ltda [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Réu: Marcia M Franco Restaurante e Pizzaria Ltda - ME [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanilda Maria dos Santos, Réu Marcia M Franco Restaurante e Pizzaria Ltda - ME, Réu Pizzeria Mangiare in Famiglia Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 15h55min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niteroi, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0412500-45.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA PORTELA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut MARIA FERREIRA PORTELA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 16h, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0248700-88.2004.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS DA COSTA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE JOAO BEVILACQUA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)], Réu: VANIA MARIA BEVILACQUA DE SOUZA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nTI: MARCELO CARNAVALLE DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE JOAO BEVILACQUA, Aut LUCIANA MARTINS DA COSTA, MARCELO CARNAVALLE DE ALBUQUERQUE, Réu VANIA MARIA BEVILACQUA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 16h05min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181.\r\n\r\nProcesso: 0412700-47.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 16h10min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0244400-93.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LUIZ DE LIMA NETTO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Aut VICENTE LUIZ DE LIMA NETTO\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 16h15min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0131700-28.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair de Oliveira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rio Bonito [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rio Bonito , Aut Ismair de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 16h20min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nProcesso: 0058000-82.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Azevedo Fernandes Moça [Adv. Priscilla Azevedo Fernandes Moça (OAB: RJ 152870 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kattenbach [Adv. Bianca Menezes Fernandes (OAB: RJ 149868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Kattenbach, Aut Roberta Azevedo Fernandes Moça \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 11 de novembro de 2013, às 16h25min, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na Av. Ernani Amaral Peixoto, 232/1º andar, Centro, Niterói, tel. 2719-3181. \r\n\r\nId: 1584392"
                            ],
                            "1584609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nCAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual\r\n\r\nDivisão de Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 18 de novembro de 2013, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, no 2º andar, ala sul, do edifício-sede deste Tribunal, localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0000965-67.2010.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Merck S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ubiratan Vieira Balbi [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Merck S.A., Agdo Ubiratan Vieira Balbi\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h05min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0216400-79.2009.5.01.0247 - AIRR\r\n\r\nAgte: Churrascaria MFM Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Silva de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Churrascaria MFM Ltda., Agdo Daniel Silva de Oliveira \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h10min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000880-62.2010.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amanda Correia da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amanda Correia da Silva , Agte Claro S.A. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h15min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000810-31.2011.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva (OAB: RJ 137710 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Miguel Tebyriçá de Sá [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Agdo Luis Miguel Tebyriçá de Sá\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h20min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000580-27.2011.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú Unibanco S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor Hugo do Nascimento Noronha [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Itaú Unibanco S.A., Agdo Vitor Hugo do Nascimento Noronha\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h25min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000396-54.2011.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Odebrecht Óleo e Gás LTDA [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eng-Rope Engenharia Ltda [Adv. Emanuelle Cristiane Silva Antunes (OAB: RJ 121874 - D)], Agdo: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Emanuelle Cristiane Silva Antunes (OAB: RJ 121874 - D)], Agdo: Jorge André Vasquez Lundstedt [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eng-Rope Engenharia Ltda, Agdo Jorge André Vasquez Lundstedt, Agte Odebrecht Óleo e Gás LTDA, Agdo Offshore Serviços Tecnicos Ltda \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h30min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000697-81.2011.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kaiskola Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro César Soares dos Santos [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro César Soares dos Santos , Agte Kaiskola Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h35min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001022-18.2011.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: André Luís Silva Ramos [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo André Luís Silva Ramos , Agte Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h40min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001323-97.2011.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pizzaria Dosjosefa Ltda. - Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Basilio [Adv. Francisco Antonio Pereira Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Pizzaria Dosjosefa Ltda. - Parmê, Agdo Rafael Basilio\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h45min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0000056-14.2010.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuários Ltda. [Adv. Nilton Nunes Pereira Júnior (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fábio de Jesus Silva [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fábio de Jesus Silva , Agte Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuários Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h50min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001197-09.2010.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Lyra Reis [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Lyra Reis , Agte Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 09h55min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0114300-81.2009.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fuller Cosmetics Venda Diret de Cosméticos Ltda. [Adv. Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: RJ 95502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. Tupperware [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Fátima Maria de Oliveira Rito [Adv. Patricia Rito Vianna Verly (OAB: RJ 100726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fátima Maria de Oliveira Rito \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 10h na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0017300-13.2008.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pizzaria Parme Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Aurisergio de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Aurisergio de Sousa, Agte Pizzaria Parme Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 10h05min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0071500-39.2009.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ângela Regina de Oliveira dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ângela Regina de Oliveira dos Santos , Agte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 10h10min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001212-47.2011.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviane Pontes de Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União de Lojas Leader S.A., Agdo Viviane Pontes de Araujo\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 10h15min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0001325-49.2010.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Radio e Televisão Record S.A., Agdo Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 10h18min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nProcesso: 0019100-73.2003.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ROGÉRIIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nAgdo: PLANON REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Agdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Agdo: IVANI ALVES CALDEIRA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS ROGÉRIIO DE OLIVEIRA, Agdo CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA, Agdo IVANI ALVES CALDEIRA, Agdo PLANON REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 18 de novembro de 2013 às 10h40min na CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 2º andar, Ala Sul, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, Tel: (21) 2380-6263. \r\n\r\nId: 1584609"
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/10/2013\r\n\r\nProcesso: 0027500-16.2007.5.01.0043 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Paula Teixeira, Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (Massa Falida de), União Federal\r\n\r\nO Desembargador do Trabalho Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (Massa Falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.:407/414:\"..por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento, para determinar a adequação da homologação dos cálculos de fls. 351 ao comando determinado pela coisa julgada, desta vez, observando-se os valores apontados na promoção da Contadoria de fls. 310/320, nos termos do voto da desembargadora relatora.\" Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1584263"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1584482": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0000308-61.2013.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CLAUDETE SILVA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)], Rcdo: CENTRO SOCIAL BOQUEIRÃO E BARRA NOVA ( CSBBN ) [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRO SOCIAL BOQUEIRÃO E BARRA NOVA ( CSBBN ), Rcdo CLAUDETE SILVA MOREIRA DOS SANTOS , Rcte Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 169/171. \"...De todo o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, não conheço do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, por ilegitimidade do recorrente\". \r\n\r\nRio de janeiro; 30 de outubro de 13.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist Administrativo\r\n\r\nId: 1584482"
                            ],
                            "1584521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0141400-27.2009.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Fernando Bonfim da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRcdo: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Rcdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES [Adv. Carlos Eduardo Gabina de Medeiros (OAB: RJ 77775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls. 244. \"...Fica INTIMADA a primeira ré para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de oito dias\". \r\n\r\nRio de janeiro; 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist Administrativo\r\n\r\nId: 1584521"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1581258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001609-84.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Recanto da Tindiba Ltda. [Adv. Sylvio Dias Neto (OAB: RJ 156008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Recanto da Tindiba Ltda., Aut Robson de Lima \r\n\r\nCom razão o peticionante. Sano erro material para qu se entenda como 06/10/2012. \r\n\r\nProcesso: 0156300-95.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Primo da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Primo da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, intimem-se as partes para que apresentem demonstrativo da quantidade de horas extras prestadas, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sob pena de realização de perícia contábil às expensas da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001416-69.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernando Teixeira [Adv. Leandro Botelho Silveira (OAB: RJ 161364 - D)]\r\n\r\nRéu: Mfranco Construções Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Réu: Brasil Warrant Administração de bens e Empresas S.A. [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Fernando Teixeira , Réu Brasil Warrant Administração de bens e Empresas S.A., Réu Mfranco Construções Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias sucessivos, permeados por 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0140500-61.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Eudes Ribom Caldas [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Ribom Caldas, Réu PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nHomologo a arrematação de fls. 189 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0135400-09.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à ré (fls. 399). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135200-65.2000.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERE PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALDENE LTDA, Réu: Alexandre da Silva Cirino, Réu: REDE ALTO GIRO, Réu: Frederico Henrique Gonçalves Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nId: 1581258"
                            ],
                            "1582286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0114500-92.2005.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Serrano [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da Carta de Fiança (fls. 159). \r\n\r\nProcesso: 0001106-97.2012.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Vieira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Renatta Bachini Hamacher (OAB: RJ 85859 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0133100-98.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA COELHO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA COELHO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNotificar reclamante para ciência do desarquivamento e para que venha com cópia da peição protocolada em 28/03/2012. \r\n\r\nProcesso: 0001048-94.2011.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cícero Noce de Paulo Maciel [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Basilio Gravatá (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Cícero Noce de Paulo Maciel, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 259.269,15, correspondente a 20.905.498,00 trs. A cota previdenciária é devida no importe de R$ 41.705,48, correspondente a 3.362.813,62 trs. São devidas custas no importe de R$ 1.439,43. A pensão alimentícia é devida no importe de R$ 86.480,35, correspondente a 6.973.119,57 trs. TOTAL: R$ 388.894,41, correspondente a 31.357.495,91 trs. DEPÓSITOS: R$ 6.628,03. REMANESCENTE: R$ 382.266,38, correspondente a 30.823.061,84 trs. Intimem-se as partes de que é convolado em penhora o depósito recursal de fls. 329, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Cite-se a reclamada da execução, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da diferença de R$ 382.266,38, correspondente a 30.823.061,84 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 420.493,02, correspondente a 33.905.368,02 trs. \r\n\r\nProcesso: 0082100-69.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARATA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A. A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARATA\r\n\r\nIntime-se o autor para impulsionar o feito. \r\n\r\nProcesso: 0036500-15.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARITANIA NERY DOS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Soc Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARITANIA NERY DOS SANTOS, Réu Real e Benemérita Soc Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 216, Intime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0207300-52.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Mariana Neves Cabral Molisani Mendonça (OAB: RJ 150433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para ciência do desarquivamento dos autos, e que ficarão na Secretaria por 10 dias para vista. \r\n\r\nProcesso: 0126300-78.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco de Oliveira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Franfruit Comércio de Frutas Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)], Réu: HELENA PEREIRA TROTTA [Adv. Geisa Brito Teixeira (OAB: RJ 96461 - D)], Réu: AMALIA PANNO SPERANZA, Réu: Raifran Torres Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco de Oliveira, Réu Franfruit Comércio de Frutas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0072700-21.2004.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Cometa 86 LTDA ME [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)], Réu: Laudelina Hastenreiter, Réu: Roberto Hastenreiter Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0000838-43.2011.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Galdina do Nascimento Souza [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MOURA , Réu: WANDERLEA DE SOUZA NOGUEIRA, Réu: Gilson José Freitas Bacci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucia Galdina do Nascimento Souza \r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0120200-93.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL VILLOTE [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: WILTON DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Thais Marques (OAB: RJ 128821 - D)], Aut: ZENITH EMIDIO PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: RJ 136118 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA, Aut JUVENAL VILLOTE, Aut WILTON DE ALMEIDA CRUZ, Aut ZENITH EMIDIO PINTO\r\n\r\nNoptificar reclamante para contestar Embargos à Execução e que se manifeste quanto ao requerimento do advogado Sergio Roberto PAcheco Cury para expedição de Alvará. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-53.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Lopes da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Ponifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemir Lopes da Silva\r\n\r\nVista ao autor, aos cuidados do Sindicato. \r\n\r\nProcesso: 0178000-45.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DELFINA DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: IRINEA GOMES DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ISABEL BRANCO NOGUEIRA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DELFINA DE OLIVEIRA, Aut IRINEA GOMES DA COSTA, Aut ISABEL BRANCO NOGUEIRA, Réu MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0073700-27.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROS PERES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SCH ASSESSORIA CONSULT INFORMAT HOSP SC LTDA [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARROS PERES, Réu SCH ASSESSORIA CONSULT INFORMAT HOSP SC LTDA\r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de atualização, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 84.288,28, correspondente a 6.796.367,671 trs. A Cota Previdenciária é devida no valor de R$ 6.037,94. correspondente a 486.853,6909 trs. São devidas Custas no valor de R$ 519,27. TOTAL: R$ 90.845,49, correspondente a 7.325.091,357 trs. Cite-se a reclamada da execução, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 90.845,49, correspondente a 7.325.091,357 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 99.930,04, correspondentes a 8.057.600,492 trs. \r\n\r\nProcesso: 0094700-44.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Passos Barbosa Silva [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Passos Barbosa Silva\r\n\r\nVista ao autor da Certidão de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 0199700-82.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GERALDO FERREIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GERALDO FERREIRA\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0097600-78.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY JANE TEIXEIRA LIMA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: JAB ENG LTDA A/C JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NET-massa falida , Réu: Joao Malheiros dos Santos Neto, Réu: Jorge Malheiros dos Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Jose Marcos de Lima Belfort\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY JANE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nVista à autora do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0088600-39.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Rodrigues da Silva [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: RJ 143142 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Rodrigues da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0161700-61.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomira dos Santos Oliveira [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Leonardo Quintão Fernandes (OAB: RJ 117001 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, Aut Valdomira dos Santos Oliveira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0001236-24.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vieira Silva [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertechma Tecnologia Ltda. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Réu: Basitech Sistemas de Controle Ltda., Réu: Alusa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Tome Equipamentos e Transportes S.A. [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)], Réu: Galvão Engenharia S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvão Engenharia S.A.\r\n\r\nTendo em vista que o termo do acordo não fez menção de exclusão das demais reclamadas, e as mesmas estando presentes no ato nada requereram, mantenho as demais reclamadas no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0172700-92.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lopes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lopes de Souza\r\n\r\nVista ao autor do recolhimento de IRRF de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 0000303-17.2011.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Carlos Andrade [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim S.A. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: Pedro Barenboim, Réu: Glória Léa Khodari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Carlos Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0016800-19.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Aquino Cesar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nVista à ré do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0002200-27.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA MENEZES ROCHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEIA MENEZES ROCHA\r\n\r\nNotificar reclamante para ciência do depósito nos termos do artigo 884 da CLT, e que se manifeste quanto ao problema do CPF (fls. 968). \r\n\r\nProcesso: 0021800-58.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willyans Alves Santos [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Willyans Alves Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 197 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0137700-89.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriana Rodrigues [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Miriana Rodrigues \r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de atualização, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 13.740,26, correspondente a 1.107.910,363 trs. A Cota Previdenciária é devida no valor de R$ 1.766,27. correspondente a 142.418,6177 trs. As Custas foram devidamente recolhidas às fls. 240.. TOTAL: R$ 15.506,53, correspondente a 1.250.328,98 trs. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Ré: crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 12.728,60, correspondente a 1.026.337,772 trs. A Cota Previdenciária é devida no valor de R$ 1.766,27. correspondente a 142.418,6177 trs. As Custas foram devidamente recolhidas às fls. 240.. TOTAL: R$ 14.494,87, correspondente a 1.168.756,39 trs. Cite-se a 1ª reclamada da execução, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 15.506,53, correspondente a 1.250.328,98 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 17.057,18, correspondentes a 1.375.361,878 trs. Resultando-se negativo o BACEN, intime-se a 2ª reclamada da presente homologação de cálculos para que efetue o pagamento na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000100-26.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência para a homologação do acordo. \r\n\r\nId: 1582286"
                            ],
                            "1582775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001416-40.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rosa Pompeu [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: ROGERIO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Rosa Pompeu\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0001620-16.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Luiz Francisco [Adv. Neidiane Lima dos Santos (OAB: RJ 164121 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Due Fatto [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Due Fatto\r\n\r\nIntime-se a 1ª reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário e as custas judiciais. Prazo de 05 dias, sob pena de Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0001125-69.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Marques Ribeiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Translitoranea Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Marques Ribeiro , Réu Breda Transportes e Turismo Ltda. , Réu Translitoranea Turística Ltda. , Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de atualização, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 36.590,05, correspondente a 2.950.344,139 trs. A Cota Previdenciária é devida no valor de R$ 20.451,96. correspondente a 1.649.090,95 trs. São devidas Custas no valor de R$ 525,50. TOTAL: R$ 57.567,51, correspondente a 4.641.807,424 trs. Citem-se as reclamadas da execução, face à solidariedade existente entre elas, por meio de seus procuradores, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 57.567,51, correspondente a 4.641.807,424 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 63.324,26, correspondentes a 5.105.988,166 trs. \r\n\r\nProcesso: 0001345-67.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pellegrino [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MV Informática Nordeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pellegrino\r\n\r\nIntime-se a parte reclamante para que venha com peças para a formação da Execução Provisória. \r\n\r\nProcesso: 0136500-52.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de) [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nVista à ré do desarquivamnto. \r\n\r\nProcesso: 0094600-26.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faria Caldas [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: Diarios Associados Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Faria Caldas\r\n\r\nVista ao autor do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001195-23.2011.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henry Costa da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henry Costa da Silva\r\n\r\nNotificar o advogado do autor da devolução da notificação da testemunha, devendo conduzi-la, independente de notificação. \r\n\r\nProcesso: 0177900-51.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JORGE PEREIRA GABILAN [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS NOGUEIRA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: LUIZ THADEU DE CARVALHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: SYLVIO CESAR BARROS DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARROS NOGUEIRA, Aut LUIZ THADEU DE CARVALHO, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Aut SERGIO JORGE PEREIRA GABILAN, Aut SYLVIO CESAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nNotifique-se o patrono dos autores para ciência do desarquivamento dos autos e que defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-86.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alcantara Rangel [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 0000162-32.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara Angelica Malta Furtado [Adv. Mariana Mazzei Moura Lins de Araujo (OAB: RJ 135835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda., Réu: De Millus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Angelica Malta Furtado\r\n\r\nQUanto ao requerido de fls. 70, reporto-me ao despacho de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 0125500-70.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIGUEIREDO\r\n\r\nVista ao autor do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000162-32.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara Angelica Malta Furtado [Adv. Mariana Mazzei Moura Lins de Araujo (OAB: RJ 135835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda., Réu: De Millus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Angelica Malta Furtado\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 70, reporto-me ao despacho de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 0001416-40.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rosa Pompeu [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: ROGERIO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Rosa Pompeu\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0146400-88.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Malheiros [Adv. Liliane F B Maia (OAB: RJ 146001 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: OSCAR ARTUR CARDONA ZANIER, Réu: RONALDO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Malheiros\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nId: 1582775"
                            ],
                            "1584031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000997-83.2011.5.01.0053 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Eduardo Costa de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nExdo: MI Montreal Informática Ltda. [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Eduardo Costa de Miranda \r\n\r\nNotificar reclamante para que se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 0001052-97.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Ummen [Adv. Ana Martha Mandetta (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Ummen, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, intimem-se as partes para que apresentem demonstrativo da quantidade de horas extras prestadas, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sob pena de realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0001354-63.2011.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Tonina Alexandre [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A., Aut Vanessa Tonina Alexandre \r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, intimem-se as partes para que apresentem demonstrativo da quantidade de horas extras prestadas, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sob pena de realização de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 0001051-15.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuel de Souza Abrahão [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nNotificar reclamada para ciência dos esclarecimentos do Perito. (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 0037000-86.2001.5.01.0053 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALLACE MAIA [Adv. Margareth de Freitas Bacellar (OAB: RJ 84665 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALLACE MAIA\r\n\r\nIntime-se o autor para diligenciar cerca do cumprimento de fls. 43 e 44. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-28.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia de Souza Medeiros [Adv. Rita Innocenza Provenzano da Costa (OAB: RJ 40584 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Sônia de Souza Medeiros \r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ .181.521,09, correspondente a 14.636.484,07 trs. A cota previdenciária é devida no importe de R$ 69.854,06, correspondente a 5.632.501,637 trs. Os honorários advocatícios são devidos no importe de R$ 31.376,73, correspondente a 2.529.981,551 trs. TOTAL: R$ 282.751,88, correspondente a 22.798.967,26 trs. Intime-se a reclamada, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 282.751,88, correspondente a 22.798.967,26 trs., no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 311.027,07, correspondentes a 25.078.863,99 trs. \r\n\r\nProcesso: 0115300-18.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe José da Silva [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Filipe José da Silva \r\n\r\nVenha o autor com o remédio jurídico adequado, nos termos o artigo 884 CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000349-69.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Prado [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)], Réu: BFG-BRASIL FOODSERVICE GROUP [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BFG-BRASIL FOODSERVICE GROUP, Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Sebastião de Souza Prado \r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o imposto de renda é devido no importe de R$ 973,05, correspondente a 78.459,37 trs. O crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 73.140,35, correspondente a 5.897.483,14 trs. A cota previdenciária é devida no importe de R$ 23.836,86, correspondente a 1.922.023,62 trs. São devidas custas de liquidação no importe de R$ 489,75. TOTAL: R$ 98.440,01, correspondente a 7.937.455,85 trs. DEPÓSITOS: R$ 6.697,82. REMANESCENTE: R$ 91.742,19, correspondente a 7.397.394,44 trs. Intimem-se as partes de que é convolado em penhora o depósito recursal de fls. 344, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Cite-se a reclamada da execução, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da diferença de R$ 91.742,19, correspondente a 7.397.394,44 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 100.916,41, correspondente a 8.137.133,89 trs. \r\n\r\nProcesso: 0001440-97.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Felicissimo Rosa [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio , Aut Tatiana Felicissimo Rosa \r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de atualização, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 4.099,49, correspondente a 330.551,7838 trs. A Cota Previdenciária é devida no valor de R$ 1.751,12, correspondente a 141.197,0366 trs. As Custas foram devidamente recolhidas às fls. 367. Há depósito recursal às fls. 366, com saldo atualizado até 23/10/2013, no valor de R$ 6.664,91, conforme extrato de fls. 380. DEPÓSITO: R$ 6.664,91. TOTAL: R$ 5.850,61, correspondente a 471.748,8203 trs. Intimem-se as partes de que foi convolado em penhora o depósito judicial de fls. 366 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Decorrido o prazo legal in albis, expeçam-se alvarás ao autor, ao INSS e saldo à ré. \r\n\r\nProcesso: 0037000-86.2001.5.01.0053 - ExCCP\r\n\r\nExte: WALLACE MAIA [Adv. Margareth de Freitas Bacellar (OAB: RJ 84665 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALLACE MAIA\r\n\r\nIntime-se o autor para diligenciar acerca do cumprimento de fls. 43 e 44. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000419-86.2012.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Tito [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiare Logística em Transporte Ltda. , Réu: Fato Transporte Ltda EPP [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fato Transporte Ltda EPP\r\n\r\nNotificar reclamada para que se manifeste, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0092700-42.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS CAETANO [Adv. Eliane Andre Lemos Lorega Guimarães (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Soc Portuguesa Beneficiencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARINS CAETANO\r\n\r\nNotificar reclamante para ciência de fls. 304/305. \r\n\r\nProcesso: 0000502-05.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Penedo Leo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nNotificar parte autora para ciência de fls. 141, e para que venha com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0165300-95.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERNANDES SILVA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)], Réu: Maria Aparecida de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERNANDES SILVA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para devolver os autos. \r\n\r\nProcesso: 0000066-12.2013.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Dutra de Oliveira [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Rio Sul Comércio e Serviços Fotográficos Ltda. [Adv. Marcos Rodrigues Pereira (OAB: RJ 146745 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Rio Sul Comércio e Serviços Fotográficos Ltda., Aut Wanderson Dutra de Oliveira \r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 53.200,88, correspondente a 4.289.715,50 trs. A cota previdenciária é devida no importe de R$ 21.103,18, correspondente a 1.701.600,39 trs. São devidas custas no importe de R$ 872,12. TOTAL: R$ 75.176,18, correspondente a 6.061.637,03 trs. Cite-se a reclamada da execução, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 75.176,18, correspondente a 6.061.637,03 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade; Não havendo pagamento no prazo acima concedido, proceda-se BACEN pelo valor acrescido da multa de 10%, do crédito devido, no importe de R$ 82.693,80, correspondente a 6.667.800,73 trs. \r\n\r\nProcesso: 0000440-62.2012.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvis da Silva Trindade [Adv. Jorge Aluizio Nogueira (OAB: RJ 141493 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis da Silva Trindade \r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0043600-55.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Canitello Restaurante LTDA, Réu: Jose Claudio de Couto Freitas, Réu: LILIANE FERNANDES DE ANDRADE, Réu: JOSELIO AZEVEDO FILHO, Réu: MAX MAGNO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0000669-22.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ildo Simões [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda. , Réu RW Connect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nIntime-se a reclamada através de seu advogado, para que venha com a diferença devida ao autor de R$ 16.585,49, já deduzido o valor do depósito recursal. Prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0005600-20.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RITA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Rafael Fonseca de Albergaria (OAB: MG 104178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO RITA\r\n\r\nIntime-se o autor a fim de diligenciar acerca do cumprimento de fls. 292. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000872-52.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação, Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000837-92.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Rodrigues Pitta [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Priscilla Vasconcellos Vasques (OAB: RJ 139408 - D)], Réu: EDUARDO DOS REIS CARNEIRO GOSLING, Réu: STRATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTIC. SA, Réu: QUALIS EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Rodrigues Pitta, Réu Telelistas Região 1 Ltda. \r\n\r\nQuanto ao requerido na petição de fls. 280/281, reporto-me ao despacho de fls. 249. Venha o autor com o endereço de Eduardo dos Reis Carneiro Gosling. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001198-41.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muriel Gonçalves Oliveira [Adv. Raphael Luiz Peixoto Athayde (OAB: RJ 132802 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentine Studio de Beleza e Estética Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Sirius Estudio de Beleza Ltda. [Adv. Barbara Ferrari Vieira Dourado (OAB: RJ 156770 - D)], Réu: Camilla s Beleza e Estética Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camilla s Beleza e Estética Ltda., Aut Muriel Gonçalves Oliveira , Réu Sirius Estudio de Beleza Ltda., Réu Valentine Studio de Beleza e Estética Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0001273-80.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mattos Gonçalves Junior [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubek Engenharia Projetos e Construções Ltda., Réu: L Bekman Diniz Engenharia Projetos Construções e Reformas Ltda. [Adv. Deisimar Batista dos Reis (OAB: RJ 159495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mattos Gonçalves Junior \r\n\r\nNotificar Reclamante para ciência do parcelamento (fls. 71), do depósito (fls. 75) e que se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 0072700-45.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro do Nascimento Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda - N/P Ruy Massapust [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: Rubem Massopust, Réu: Ruy Massopust\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro do Nascimento Santos\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0091700-70.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organização de Serviços Ltda [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Réu: Bellini Faria Junior, Réu: Tania Elguezabal Faria, Réu: Claudete Dias Toshiaki Koga [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0001408-92.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A., Aut Leonardo Francisco da Silva\r\n\r\nPor corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de atualização, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 813,63, correspondente a 65.604,95277 trs. A Cota Previdenciária é devida no valor de R$ 252,78, correspondente a 20.382,26216 trs. São devidas Custas no valor de R$ 105,45. Há depósito judicial às fls. 103, com saldo atualizado até 22/10/2013, no valor de R$ 5.305,00, conforme extrato de fls. 111. DEPÓSITO: R$ 5.305,00. TOTAL: R$ 1.171,86, correspondente a 94.489,90321 trs. Intimem-se as partes de que foi convolado em penhora o depósito judicial de fls. 103 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Decorrido o prazo legal in albis, expeçam-se alvarás ao autor, ao INSS, à Fazenda Nacional (CUSTAS) e saldo à ré. \r\n\r\nId: 1584031"
                            ],
                            "1584573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000223-82.2013.5.01.0053 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Aurélio Siciliano [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nVista à Ré dos cálculos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008300-76.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO DIAS GLORIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pelo autor às fls. 436. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProcesso: 0000411-12.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio dos Santos Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Red Far Ltda. , Réu: IEDA DOS SANTOS SILVA, Réu: Marcos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio dos Santos Pereira\r\n\r\nIntime-se o autor para apontar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº 14/2012. \r\n\r\nProcesso: 0089500-27.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXINA MACIEL FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro X Quatro Lazer e Servicos LTDA EPP, Réu: Carlos Alberto Moura Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXINA MACIEL FERNANDES\r\n\r\nNotificar reclamante para ciência do depósito (art. 884 CLT). \r\n\r\nProcesso: 0099500-23.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LADI QUEIROZ [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda [Adv. Thaís Fonseca e Costa (OAB: RJ 160248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LADI QUEIROZ\r\n\r\nNotificar reclamante para ciência do depósito (artigo 884 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 0001444-71.2011.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Santos Bernardo [Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior (OAB: RJ 125935 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se o réu, através de seu advogado, para que venha com o pagamento de R$ 9.781,05, nos termos do artigo 475-J do CPC, além da multa de 1% do valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 0151000-60.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correia de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correia de Sa\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0162400-42.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nIntime-se a parte reclamante para que se manifeste quanto ao requerimento de fls. 536/543. \r\n\r\nProcesso: 0001664-35.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Amaral Almeida [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia Nacional de Seguros [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Amaral Almeida \r\n\r\nVenha o autor com os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0192500-58.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILDA ROCHA CAPUTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HILDA ROCHA CAPUTO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 1584573"
                            ],
                            "1584630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001265-06.2012.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Brites Cristino [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Brites Cristino, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nNotificar parte reclamante para ciência de fls. 105. \r\n\r\nId: 1584630"
                            ],
                            "1582284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/10/2013\r\n\r\n0000804-34.2012.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdir Ferreira de Souza\r\n\r\nExecutado: Ana Claudia Borges Ramos,Insteligás Instalações Ltda.,Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Claudia Borges Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 412.592,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000819-37.2011.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria do Carmo dos Santos Filha\r\n\r\nExecutado: Alexandre Inacio de Vasconcelos Borges de Almada Lobo Azenha,Food Emporium Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Inacio de Vasconcelos Borges de Almada Lobo Azenha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.183,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001404-89.2011.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alex Santos de Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: Francisco Cláudio de Siqueira Júnior,LGL In Life Promotora de Vendas Ltda.,CARLOS AUGUSTO DANTAS DE SIQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Cláudio de Siqueira Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1582284"
                            ],
                            "1582774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/10/2013\r\n\r\n0001469-84.2011.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Teixeira Sousa\r\n\r\nExecutado: Choperia 8000 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Choperia 8000 Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77.678,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001106-97.2011.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Diogo da Silva Mendes \r\n\r\nExecutado: Wilson Rocha da Silva,Congenere Empresa Vigilancia e Segurança Ltda. ,ROBERTO DOS SANTOS ALVES,Eliana Pereira de Souza Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson Rocha da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.942,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001582-04.2011.5.01.0032 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivan Paes de Souza\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos Rigo Rocha,Vise Vigilância e Segurança LTDA,Rede Globo S/A,Ricardo Ribeiro Seabra\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos Rigo Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.580,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Ribeiro Seabra,Vise Vigilância e Segurança LTDA,Rede Globo S/A,Ricardo Ribeiro Seabra\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Ribeiro Seabra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.580,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1582774"
                            ],
                            "1584030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/10/2013\r\n\r\n0000215-42.2012.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Martins Pereira\r\n\r\nExecutado: GR Telecom e Serviços Ltda.,Net Worker Engenharia ,Vivo S.A.,Sematel Sema Engenharia de Telecomunicações Ltda.,Nextel Telecomunicações Ltda.,GR Telecom e Serviços Ltda. n/p Diogo Rebouças,Ranahal Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado GR Telecom e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.297,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000766-90.2010.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josimar Correa da Cunha\r\n\r\nExecutado: MARCELO STORANI PACHECO,Centro Educacional Henry Dunant S/C Ltda.,Anna Maria Storani,Mauro Storani Pacheco\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO STORANI PACHECO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.422,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000176-79.2011.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Thamires Roque Gorne\r\n\r\nExecutado: Erviton Luiz Teixeira da Silva,Buscacred Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Erviton Luiz Teixeira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.462,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0117200-02.2009.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Osnir Conrado de Souza \r\n\r\nExecutado: Carmen Rosa de Carvalho Linhares Roiz,Dinalur Comércio de Alimentos Ltda.,Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.,José Alexandre Galiaço Roiz\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmen Rosa de Carvalho Linhares Roiz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.330,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1584030"
                            ],
                            "1584572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/10/2013\r\n\r\n0000489-43.2011.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeane Santos dos Reis\r\n\r\nExecutado: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.,El Shaddai Service 192 Ltda. ME,Jacyra Haliceria Alves Cassano,Naney do Carmo Cesar,El Shaddai Service 192 Ltda. ME N/P Sócio Naney do Carmo Cesar,El Shaddai Service 192 Ltda. ME N/P Sócio Jacyra Haliceria Alves Cassano\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.928,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0000906-56.2012.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Fernando Diogo Neto\r\n\r\nExecutado: Antitese Ltda.,José Torós,Ricardo Gomes Torós\r\n\r\nPelo presente fica citado Antitese Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.003,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Gomes Torós,José Torós,Ricardo Gomes Torós\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Gomes Torós, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.003,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1584572"
                            ],
                            "1582285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/10/2013\r\n\r\nProcesso: 0170900-34.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN FERREIRA\r\n\r\nRéu: Jeanlus Industria e Comercio Ltda , Aylton Vieira da Costa, Francisco Torres Martins de Carvalho, Luiz Torres Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Aylton Vieira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 142 e 250 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. Decorrido o prazo in albis sewrá expedido alvará ao autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1582285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "1583822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0160800-81.2005.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira Pacheco Junior [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Rodrigues ME, Réu: ROSANGELA DE CARVALHO RODRIGUES, Réu: PROCAPAS TUNING SOM E ACESSORIOS LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira Pacheco Junior\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0096100-91.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Gilson Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0053900-06.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Lacouth Braga de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)], Réu: R.PEREIRA CURSO E COLEGIO - COLEGIO FENIX\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein, Aut Lilian Lacouth Braga de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0000465-78.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Magalhães Peixoto [Adv. Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça (OAB: RJ 165299 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra e Cia Iguaçuana Ltda [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Magalhães Peixoto , Réu Pedra e Cia Iguaçuana Ltda\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0002010-86.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Araújo [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Araújo , Réu Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0155900-60.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CHAGAS DE LIMA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CHAGAS DE LIMA, Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0015600-82.2001.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0064600-41.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Ferreira de Souza [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Kit Ferragens Ltda [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)], Réu: GENILTON GONÇALVES , Réu: ELY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kit Ferragens Ltda, Aut Maicon Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0001362-09.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzanira Gomes Arouche [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: A M de Paula - ME [Adv. Ana Claudia de Souza (OAB: RJ 161417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M de Paula - ME \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 0000156-91.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carreiro [Adv. Monica Ferrett Olivieri (OAB: RJ 161083 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ SOS Injeções Eletrônicas Ltda. - ME , Réu: MJCC GAS NATURAL LTDA [Adv. Samira Braga Pereira Diniz (OAB: RJ 170472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carreiro , Réu MJCC GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0139600-81.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS BRENNO GREGÓRIO DA SILVA - REPRESENTADO POR FABIANA GREGORIO DA ROSA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: KATIANE FRANCO DA SILVA - REPRESENTADO POR KATIA FERREIRA FRANCO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: DELTRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA, Réu: CLIMEPTRAN LTDA, Réu: ALTRAN CLINICA MEDIXCA E PSICOLOGICA LTDA [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria (OAB: RJ 80739 - D)], Réu: SANCTRAN MED - CLINICA DE AVALIAÇÃO MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIANE FRANCO DA SILVA - REPRESENTADO POR KATIA FERREIRA FRANCO, Aut MATHEUS BRENNO GREGÓRIO DA SILVA - REPRESENTADO POR FABIANA GREGORIO DA ROSA\r\n\r\nInformar com qual dos réus deseja conciliar. \r\n\r\nProcesso: 0001354-66.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Ribeiro de Oliveira Clementino [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Souza Borges Ltda [Adv. Leonardo William de Oliveira Dias (OAB: RJ 129666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Ribeiro de Oliveira Clementino , Réu Centro Educacional Souza Borges Ltda\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0000834-38.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Borges Ramos [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Embelmar Empresa de Encartuchamento e Envasamento Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embelmar Empresa de Encartuchamento e Envasamento Ltda., Aut Sabrina Borges Ramos\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0058400-47.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Canayar Serviços de Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Silva Ferreira, Réu Canayar Serviços de Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0139600-81.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS BRENNO GREGÓRIO DA SILVA - REPRESENTADO POR FABIANA GREGORIO DA ROSA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)], Aut: KATIANE FRANCO DA SILVA - REPRESENTADO POR KATIA FERREIRA FRANCO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: DELTRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA, Réu: CLIMEPTRAN LTDA, Réu: ALTRAN CLINICA MEDIXCA E PSICOLOGICA LTDA [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria (OAB: RJ 80739 - D)], Réu: SANCTRAN MED - CLINICA DE AVALIAÇÃO MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTRAN CLINICA MEDIXCA E PSICOLOGICA LTDA, Aut KATIANE FRANCO DA SILVA - REPRESENTADO POR KATIA FERREIRA FRANCO, Aut MATHEUS BRENNO GREGÓRIO DA SILVA - REPRESENTADO POR FABIANA GREGORIO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191/192: IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE \r\n\r\nProcesso: 0002027-59.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Bahiano Ribeiro [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Fabio Amorim da Rocha (OAB: RJ 67539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Bahiano Ribeiro\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidação, fornecendo cópias para as reclamadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs valores de contribuição previdenciária e imposto de renda devem ser individualizados e deduzidos das parcelas de natureza salariais sobre quais incidem. \r\n\r\nProcesso: 0030400-86.1999.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINA PAULINA DE LIMA PARA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE SANTANA BAPTISTA [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)], Réu: ANDRE DE SANTANA BAPTISTA, Réu: MARCA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINA PAULINA DE LIMA PARA, GENIAL VEÍCULOS LTDA, Réu RENATO DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0070700-41.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbeiro Benis [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviço de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domênica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbeiro Benis, Réu Relacom Serviço de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 418/419, sendo a ré ao pagamento do valor atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001259-36.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Augusto da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogênia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogênia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000215-11.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advaldo Silva Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Sai de Baixo Modas Ltda. [Adv. Jorge Tomaz de Aquino Junior (OAB: RJ 117661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advaldo Silva Pereira , Réu Shopping Sai de Baixo Modas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nId: 1583822"
                            ],
                            "1583823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0091100-23.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO VALIM DA CRUZ LTDA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE EDUCACAO VALIM DA CRUZ LTDA, Aut SIMONE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0161200-03.2002.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE SILVA DOS ANJOS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MARCOS RICHARDSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0001579-52.2011.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Gonçalves de Freitas [Adv. Alcimar dos Santos Alves (OAB: RJ 153013 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcilit Artefatos de Cimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gonçalves de Freitas \r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0106800-97.2006.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro Marinho [Adv. Valéria Vieira Cerqueira (OAB: RJ 162444 - D)]\r\n\r\nRéu: D C A OLIVEIRA CABELEIREIRO [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)], Réu: DENISE DE CASTRO ALVAREZ OLIVEIRA, Réu: KALVINO ALKYR DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro Marinho, Réu D C A OLIVEIRA CABELEIREIRO\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0162100-78.2005.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Christhiani Karla Coutinho de Lyra Saraiva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Furtado Oliveira Ltda [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Furtado Oliveira Ltda, Aut Christhiani Karla Coutinho de Lyra Saraiva\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0002084-43.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Viana de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Calçados de Iguaçu Ltda. [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Viana de Oliveira, Réu LL Calçados de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0000595-34.2012.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fontes [Adv. Jose de Lemos Moraes (OAB: RJ 66351 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Carla Ramos Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imunitec Dedetização Técnica Ltda., Aut Paulo Cesar Fontes\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0072400-86.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Alves das Neves de Luna [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Alves das Neves de Luna, Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0084200-92.2000.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILSON FRANCA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILSON FRANCA FERREIRA, Réu VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0152300-84.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Castro [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda., Aut Valcir da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0000122-82.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Lopes da Silva [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Gabrielle Alves Ltda. [Adv. Juliana de Oliveira Cavalcanti (OAB: RJ 156093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Gabrielle Alves Ltda., Aut Talita Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0174600-40.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem de Aquino Machado [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: F P S da Silva Móveis e Decorações ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F P S da Silva Móveis e Decorações ME, Aut Rubem de Aquino Machado\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0000144-09.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Medeiros [Adv. José Ricardo da Silva Nascimento (OAB: RJ 119023 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários da Aroma do Campo - AFAC [Adv. Raphael Melo da Cunha (OAB: RJ 114278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários da Aroma do Campo - AFAC, Aut Flávio de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0119100-57.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Gulineli Ferreira [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas Particulares [Adv. Silvana da Silva Ribeiro (OAB: RJ 138378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda., Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas Particulares, Aut Nathalia Gulineli Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0000543-38.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Aragão dos Santos Junior [Adv. Debora Ribeiro Duarte (OAB: RJ 155545 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Carla Ramos Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Aragão dos Santos Junior , Réu Imunitec Dedetização Técnica Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nProcesso: 0001296-29.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Mendonça Ferreira [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educação Evangélica Almeida Barros Ltda. [Adv. Antonio Sobrinho Brasileiro Filho (OAB: RJ 154246 - D)], Réu: Colégio Evangélico Almeida Barros [Adv. Antonio Sobrinho Brasileiro Filho (OAB: RJ 154246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Mendonça Ferreira, Réu Colégio Evangélico Almeida Barros, Réu Instituto Educação Evangélica Almeida Barros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,Leilão Público marcado para o dia 14/11/2013, a partir das 13:00 horas,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Governador Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas. \r\n\r\nId: 1583823"
                            ],
                            "1583886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0210000-18.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrtes Vilan de Sousa Silva [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurion Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: W T G Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centurion Informática Ltda., Réu H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Myrtes Vilan de Sousa Silva, Réu W T G Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 15:00 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente in timacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000002-05.2012.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel José dos Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Serviços em Madeira Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)], Réu: TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)], Réu: JAUDEIR WASHIINGTON CASTILHO DE SOUZA, Réu: JOÃO BATISTA DE SOUZA [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOÃO BATISTA DE SOUZA , Aut Manoel José dos Santos, Réu Souza Serviços em Madeira Ltda., Réu TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 14:30 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000657-74.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Braga de Nasare [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: Aym Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Eliane Santos Souza Teixeira (OAB: RJ 140344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aym Comércio de Roupas Ltda. , Aut Leticia Braga de Nasare \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 14:35 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000101-43.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barbosa de Araújo [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Marquês Rollo Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marquês Rollo Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Pedro Barbosa de Araújo, Réu Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, às 14:30 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0249300-84.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Serviços de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Marco Antonio Ferreira dos Santos , Réu Serdele Serviços de Eletricidade Ltda. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 15:05 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001969-56.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Jesus [Adv. Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça (OAB: RJ 165299 - D)]\r\n\r\nRéu: Planitas Indústria e Comércio da Construção Civil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Gafisa S. A. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Jesus, Réu Gafisa S. A., Réu Município de Mesquita, Réu Planitas Indústria e Comércio da Construção Civil Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 14:55 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001510-54.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivo Moraes da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI, Aut Neivo Moraes da Silva\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 14:40 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001054-70.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Branco Mariano de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: G V de Oliveira Mercearia [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G V de Oliveira Mercearia , Aut Silvana Branco Mariano de Souza \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, às 15:00 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001744-65.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Paula Albino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijouser Bijouterias Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijouser Bijouterias Ltda., Aut Israel de Paula Albino\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente proferida nos Embargos Declaratórios, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174900-12.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ESTEVAO [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)], Réu: WALLACE GOMES DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO, Aut PAULO HENRIQUE ESTEVAO\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, às 14:45 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001819-41.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Soares Machado [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Vila Verde Ltda. [Adv. Juliana Kryssia Lopes Maia (OAB: RJ 124735 - D)], Réu: DOMINGOS BARBOSA LOPES, Réu: MARIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Vila Verde Ltda., Aut Roberto Carlos Soares Machado\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 15:10 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0130500-49.1999.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO RIBEIRO NATARIO [Adv. Marcelle Cardoso Calixto (OAB: RJ 161772 - D)], Réu: Bel Estação dos Cereais Mercearia e Lanchonete ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS, Réu MARCO ANTONIO RIBEIRO NATARIO\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, às 14:40 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0095700-82.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Carvalho Pacheco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Thalita Ltda. [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)], Réu: MARCAS DO OLHAR OTICA LTDA, Réu: COB CENTRO OTICO BARAO LTDA, Réu: BOA IMAGEM OTICA LTDA, Réu: CENTRO OTICO DE PARACAMBI LTDA, Réu: CENTRO OTICO JUSCELINO LTDA, Réu: CENTRO OTICO BELFORD ROXO LTDA, Réu: CENTRO OTICO DE NILOPOLIS LTDA, Réu: CLARA VISÃO ÓTICAS DE BELFORD ROXO LTDA ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara Thalita Ltda., Réu CLARA VISÃO ÓTICAS DE BELFORD ROXO LTDA ME, Aut Vilmar Carvalho Pacheco\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 14:45 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000978-12.2012.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Antônio da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Thiama do Manhoso [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Thiama do Manhoso, Aut Vanderlei Antônio da Silva\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 15:15 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001068-88.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Peres [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE , Aut Luiz Carlos da Silva Peres , Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, às 14:50 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001735-06.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Valéria Mendonça de Stefano [Adv. Vitor França de Lima (OAB: RJ 162748 - D)]\r\n\r\nRéu: NF ESTÉTICA , Réu: Maria Luisa Gonzaga Prazeres \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Valéria Mendonça de Stefano \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 19/11/2013, às 14:50 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0126800-84.2007.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Barcellos Goncalves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R. GOLDEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, Réu: RAFAELLA CAMERA DIAS, Réu: ALLAN DELON TEIXIRA DIAS FRAGA [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Barcellos Goncalves, Réu ALLAN DELON TEIXIRA DIAS FRAGA\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, 14:35 às hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0002194-08.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santana Barbosa [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Reginaldo Informações Comerciais Ltda. - ME [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santana Barbosa , Réu Rodrigues e Reginaldo Informações Comerciais Ltda. - ME \r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente proferida na sentença, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-02.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José Gomes da Mota [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José Gomes da Mota, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 03/12/2013, às 14:55 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nId: 1583886"
                            ],
                            "1583887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001566-53.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Ferreira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDeverá a impugnação vir fundamentada com indicação dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordância,sob pena de preclusão(artigo 879 do\r\n\r\nparágrafo 2o.da CLT), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001668-12.2010.5.01.0225 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiseli Costa Coutinho da Silva [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Deiseli Costa Coutinho da Silva\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:00 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000200-23.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA ALVES FERREIRA, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:20 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000315-63.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lira de Araujo [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDeverá a impugnação vir fundamentada com indicação dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordância,sob pena de preclusão(artigo 879 do\r\n\r\nparágrafo 2o.da CLT), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000844-53.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walter Mendes de Medeiros [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Jose Walter Mendes de Medeiros \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 14:35 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0130900-24.2003.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDESIO MILANI TAVARES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDESIO MILANI TAVARES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 14:45 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0064400-05.2005.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Alves [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: PAULO RICARDO GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: LUIS FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: RICARDO GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: RICARDO GIMENES RAUNHEITTI GOMES, Réu: FELIPE GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI GOMES, Réu: SYLVIO JORGE DE OLIVEIRA SHAD, Réu: JOSE ALEXANDRE RAUNHEITTI, Réu: FABIO RAUNHEITTI, Réu: LIDIA GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: LIDIA MARIA GONÇALVES RAUNHEITTI GOMES, Réu: ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI, Réu: BRUNA BARBOSA RAUNHEITTI, Réu: FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI, Réu: FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUAÇU LTDA, Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Marcos Antonio de Souza Alves\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:30 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0002001-90.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corte [Adv. Elizabeth Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119304 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu, Aut Carlos Alberto Corte \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:05 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0085300-43.2004.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE ALKMIM ANDRADE [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: PAULO RICARDO GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: LUIS FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: RICARDO GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: RICARDO GIMENES RAUNHEITTI GOMES, Réu: FELIPE GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI GOMES, Réu: SYLVIO JORGE DE OLIVEIRA SHAD, Réu: JOSE ALEXANDRE RAUNHEITTI , Réu: FABIO RAUNHEITTI , Réu: LIDIA GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: LIDIA MARIA GONÇALVES RAUNHEITTI, Réu: ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI, Réu: BRUNA BARBOSA RAUNHEITTI, Réu: FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI, Réu: FAZENDAS REUNIDAS ITA DE NOVA IGUAÇU LTDA, Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu, Aut MARIA ALICE ALKMIM ANDRADE\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 14:30 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001767-11.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marques [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Marques , Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:15 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0002256-48.2012.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Cutrim Azevedo [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Cutrim Azevedo , Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente proferida na sentença, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002125-10.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guedes de Oliveira [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu, Aut Carlos Henrique Guedes de Oliveira \r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 14:55 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000949-30.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena do Nascimento de Souza [Adv. Cristiana Carvalho de Souza (OAB: RJ 163537 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Marta Helena do Nascimento de Souza\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 14:40 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0092300-21.2009.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Trindade de Souza [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Daniele Trindade de Souza\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:10 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001343-37.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Freitas Vieira [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Ricardo de Freitas Vieira\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 14:50 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0000007-61.2011.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Criscia Nunes Molina [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Criscia Nunes Molina\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:35 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nProcesso: 0001640-44.2010.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Luiz Antonio Pinto\r\n\r\nAs partes deverão comparecer a Audiência de Conciliação nesta MM.Vara do Trabalho, designada para o dia 06/11/2013, às 15:25 hs ,devendo vir munidas de documentos de identificação, o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado,através de Sócio,Diretor ou Empregado registrado e com Carta de Preposto.As partes deverão se fazer acompanhar de Advogados, desp.de fls. Recomenda-se ao(s) Procuradores da(s) parte(s) dar(em) ciencia ao (s) seu(s) constituinte(s) da data da audiencia, uma vez que a presente intimacao esta sendo procedida nos termos do paragrafo Primeiro do Artigo 1o da Recomendacao 001/2011, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nId: 1583887"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1584576": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6569 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6.423/2013 QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o §3º e acrescenta os parágrafos §§4º e 5º no artigo 1º da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Fica também isenta do ITCMD a instituição de usufruto ou qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos reais em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, ou das demais entidades destacadas no § 1° deste artigo, bem como a sua extinção por advento de termo.\r\n\r\n§ 4° - O disposto no § 3° somente se aplica à transmissão de direitos relativos a imóveis e veículos automotores.\r\n\r\n§ 5º - Os donatários, usufrutuários e demais beneficiários mencionados no §1º deste artigo deverão comprovar que a doação está vinculada exclusivamente à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos de 2016, a ser expedida segundo as condições e nos termos de instrumento a ser celebrado conjuntamente com a Secretária de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 2° - O caput do artigo 2° da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paralímpico Internacional, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro e o Patrocinador de veículos, ficam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, a partir da vigência desta Lei e até 31 de dezembro de 2016.” \r\n\r\nArt. 3° - Os incisos I e II do §1°, do artigo 2º, da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\nI - na hipótese de veículo adquirido pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016 através de alienação fiduciária com reserva de domínio, por meio de arrendamento mercantil (leasing), comodato e quaisquer outras formas de arrendamento;\r\n\r\nII - aos demais eventos relacionados às entidades destacadas no caput deste artigo, inclusive na hipótese a que se refere o inciso I do § 1º do mesmo artigo.” \r\n\r\nArt. 4° - Fica acrescentado o inciso III ao § 1° do artigo 2° da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n“§ 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - à utilização dos veículos de propriedade do Patrocinador de veículos pelos entes destacados no §1° do artigo 1° e pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016.”\r\n\r\nArt. 5° - Ficam acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 2°, da Lei nº 6.423, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 3° - A isenção de que trata este artigo fica limitada apenas aos veículos do Patrocinador empregados diretamente na organização dos jogos Rio 2016, mediante emissão de declaração do Comitê Rio 2016.\r\n\r\n§ 4° Entende-se por Patrocinador de veículos o responsável pela cessão ou arrendamento temporário de veículos necessários para organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, independentemente da classificação contratual da operação.”\r\n\r\nArt. 6° - Fica acrescentado o § 2° ao artigo 4° da Lei n° 6.423, de 22 de março de 2013, transformando-se o parágrafo único em § 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4° - (...)\r\n\r\n“§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2º - Fica isento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos o Patrocinador do setor automobilístico que, a qualquer título, ceder veículos ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, na hipótese do inciso III, do § 1º, do artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 7º - Os veículos locados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, Comitê Olímpico Internacional, Comitê Paralímpico Internacional, Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro em virtude de realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, assim como de seus eventos preparatórios, deverão ser emplacados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades e demais pessoas jurídicas beneficiárias das disposições desta lei deverão comprovar, perante a Secretaria de Estado de Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado, a utilização exclusiva dos bens a que esta Lei faz menção para a organização ou a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em até seis meses após o término dos referidos eventos esportivos.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades e demais pessoas jurídicas que não cumprirem com o disposto neste artigo estarão obrigadas ao pagamento do valor do crédito tributário correspondente, acrescido de atualização monetário, juros de mora e multa nos termos da legislação tributária aplicável.”\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa e fará publicar, até o dia 1° de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes: \r\n\r\nI - renúncia fiscal total; \r\n\r\nII - aumento de arrecadação; \r\n\r\nIII - geração de empregos; \r\n\r\nIV - custo das obras de que tratam os Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá o Poder Executivo encaminhar, anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1° de agosto de cada ano, prestações de contas parciais, apresentando os resultados referentes aos incisos I e II deste artigo\". \r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2525/2013\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 45/13\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1584576"
                    ],
                    "1584882": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6570 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (lPVA).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 13 da Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência. (NR)\r\n\r\nParágrafo Único - Advindas à recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:\r\n\r\nI - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;\r\n\r\nII - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.”\r\n\r\nArt. 2° - A Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 13-A:\r\n\r\n\"Art. 13-A Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, o imposto pago será restituído proporcionalmente, excluindo-se o mês da ocorrência, a critério do contribuinte, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte; ou, \r\n\r\nII - mediante a restituição do valor pago, no exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte somente fará jus ao crédito tributário previsto no caput deste artigo se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante à autoridade policial competente. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2330-A/13.\r\n\r\nAutoria do Deputados: Gilberto Palmares e Bernardo Rossi.\r\n\r\nId: 1584882"
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                "Atos": {
                    "1584889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.453 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/141929/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 49 do Capítulo VIII - DO REGISTRO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, o Artigo 94, os §§ 1º e 4º do Artigo 95, o Artigo 99 e o § 1º do Artigo 99-A, todos do Capítulo XVI - DO TRANSPORTE À FRETE, do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art 49 - Para os fins previstos neste Regulamento, o DETRO/RJ manterá registro das empresas transportadoras, que ficarão obrigadas a apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ficha cadastral de permissionário/concessionário e anexos, conforme modelo aprovado pelo DETRO/RJ;\r\n\r\nII - prova de existência legal, com apresentação de instrumento constitutivo arquivado na repartição competente, do qual conste, como objetivo exclusivo, a exploração do transporte coletivo de passageiros numa das categorias fixadas pelo Artigo 15 do Decreto-Lei nº 276, de 22/7/75 e que comprove capital integralizado, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor da frota autorizada da empresa, considerando o veículo tipo adotado na composição tarifária vigorante. No caso de cooperativa, o instrumento constitutivo deverá obrigatoriamente estabelecer a natureza da responsabilidade dos seus cooperados;\r\n\r\nIII - fotocópia de prova de identidade, CPF e comprovante de endereço dos diretores ou sócios gerentes das empresas, bem como comprovante de inscrição destas últimas no CNPJ do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIV - certidão negativa dos Distribuidores Criminais em que fique comprovado não terem sido definitivamente condenados os diretores ou sócios gerentes da empresa pela prática de crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, contra a economia popular e a fé pública e os crimes contra o patrimônio em geral;\r\n\r\nV - prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nVI - balanço contábil e demonstrativo da conta de lucros e perdas do último exercício;\r\n\r\nVII - regularidade de situação militar e eleitoral dos titulares da firma;\r\n\r\nVIII - composição societária com a identificação dos detentores de mais de 20% (vinte por cento) do capital e respectivos cônjuges;\r\n\r\nIX - certidão negativa de débitos trabalhistas (incluído pela Lei nº 12.440/2011);\r\n\r\nX - licença sanitária e licença ambiental. \r\n\r\n§ 1º - A comprovação da inexistência de antecedentes criminais, exigida no item IV deste artigo, far-se-á por certidão fornecida pelas autoridades competentes dos locais onde tiverem domicílio os diretores ou sócios gerentes, nos últimos 5 (cinco) anos, ou dos locais onde houverem sido processados.\r\n\r\n§ 2º - Normas complementares regulamentarão o atendimento dos itens V e VI deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos constantes dos itens V e VI, deverão ser renovados anualmente até o dia 30 do mês de junho, e as alterações estatutárias ou contratuais apresentadas até 30 dias após o seu registro na Junta Comercial.\r\n\r\n§ 4º - O DETRO/RJ, sempre que julgar conveniente, poderá exigir que a transportadora apresente quaisquer dos documentos acima relacionados, em qualquer época.”\r\n\r\n§ 5º - Caso o registro seja feito através de procuração, apresentar original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público com poderes específicos junto ao DETRO/RJ e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando assinada por procurador e/ou advogado. \r\n\r\n§ 6º - Se o requerente for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. \r\n\r\n§ 7º - Quando o titular da empresa for pessoa natural residente e domiciliada no exterior, deverá apresentar fotocópia autenticada de seu documento de identidade, procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação e tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; \r\n\r\n§ 8º - Quando o titular da empresa for estrangeiro, será exigida a identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. Se cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticação em cartório. Se cópia simples, esta será conferida por servidor do DETRO/RJ à vista do original do documento de identidade;\r\n\r\n§ 9º - Quando o titular da empresa for menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá constar da qualificação de titular emancipado o motivo da emancipação.\r\n\r\n§ 10 - No caso de Empresa Individual De Responsabilidade Limitada, deverá constar do ato constitutivo, em cláusula própria, declaração, sob as penas da lei, de que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob efeitos da condenação, que o proíba de exercer a administração. Deverá constar também a designação do administrador ou administradores da empresa, bem como a declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, que pode ser apresentada em ato separado, conforme a Lei Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.”\r\n\r\n“Art 94 - As presentes normas disciplinam os serviços de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, aplicando-se, supletivamente, as exigências fixadas por normas administrativas expedidas pela autarquia.”\r\n\r\n“Art.95 - .....................................................................................\r\n\r\n“§ 1º - Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo o prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, condôminos, empregados, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, não submetido à fixação pela autoridade competente de horários, itinerários e preços, não sendo admitida intermediação de terceiros, na forma da regulamentação expedida pela autarquia.”\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n“§ 4º - Considera-se serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas aquele ajustado diretamente entre o contratante e a transportadora, sendo dispensada inicialmente a emissão de Nota Fiscal desde que apresentado documento hábil comprovando a contratação do serviço, não sendo admitida intermediação de terceiros, na forma da regulamentação expedida pela autarquia.”\r\n\r\n“Art. 99 - As empresas de transporte ou cooperativas interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços a frete deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outras exigências fixadas por norma administrativa: \r\n\r\nI - para fretamento contínuo:\r\n\r\n- as empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade má xima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 3 (três) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\n\r\nc) Apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos. \r\n\r\nd) Para todos os cooperados, proprietários e motoristas dos veículos que serão incorporados, deverá ser apresentada no momento do registro da cooperativa junto ao DETRO/RJ cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade e indicando habilitação nas Categorias “D” ou “E”.\r\n\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n- 400.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n\r\n- 350.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n\r\nII - para fretamento eventual:\r\n\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 3 (três) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\n\r\nc) Apresentar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) cooperados, com seus respectivos veículos. \r\n\r\nd) Para todos os cooperados, proprietários e motoristas dos veículos que serão incorporados, deverá ser apresentada no momento do registro da cooperativa junto ao DETRO/RJ cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade e indicando habilitação nas Categorias “D” ou “E”.\r\n\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n- 350.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n\r\n- 300.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n\r\nIII - para fretamento turístico, além das empresas de transporte e cooperativas, incluem-se as agências de turismo, que deverão atender às disposições abaixo, dentre outras exigências fixadas por normas administrativas:\r\n\r\na) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal, deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 3 (três) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.\r\n\r\nb) As cooperativas e as agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 2 (dois) veículos para as agências de turismo com frota própria e 5 (cinco) veículos para as cooperativas. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 3 (três) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.\r\n\r\nc) Havendo eventualmente demandas de serviços que não possam ser atendidos pelas agências de turismo com seu(s) próprio(s) veículo(s) cadastrado(s) no DETRO/RJ, estas poderão utilizar veículos de empresas transportadoras de turismo já registradas nesta Autarquia, desde que tais veículos estejam igualmente registrados.\r\n\r\nd) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n- 270.000 UFIR-RJ, para transportadoras turísticas; \r\n\r\n- 40.000 UFIR-RJ, para as cooperativas e agências de turismo com frota própria.\r\n\r\ne) Todos deverão comprovar o exercício desta atividade, mediante documentação hábil expedida pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e comprovar ainda que seus veículos estão classificados no mesmo órgão.\r\n\r\nf) No caso de cooperativas, comprovar vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil - OCB e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, além da apresentação de ata do Conselho Fiscal devidamente atualizada e registrada.\r\n\r\ng) As agências de turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares.\r\n\r\nIV - para fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas:\r\n\r\na) ser previamente registrada no DETRO/RJ para a operação do fretamento contínuo ou eventual, ou atender às exigências para registro nestas modalidades;\r\n\r\nb) assumir todas as responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao transportador.\r\n\r\nc) Apresentar apólice de Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 30.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, em conformidade com o disposto no art. 99, inciso I, alínea “a” do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/1981 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 42.868/2011, com os respectivos comprovantes de pagamento, à vista ou das parcelas vencidas;\r\n\r\n§ 1º - As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota, conforme as exigências fixadas por norma administrativa;\r\n\r\n§ 2º - A execução do serviço de fretamento far-se-á mediante autorização, nos termos desta norma e das complementares baixadas pelo DETRO/RJ. \r\n\r\n§ 3º - As empresas de transporte e as cooperativas autorizadas a realizar o fretamento contínuo poderão, mediante prévia autorização do DETRO/RJ, habilitar-se-á:\r\n\r\nI - operar o fretamento eventual, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade;\r\n\r\nII - operar o fretamento turístico, desde que devidamente cadastradas na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e seus veículos classificados no mesmo órgão, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade. (Nova Redação dada pelo Decreto n° 42.868 de 1° de março de 2011)\r\n\r\n§ 4º - O DETRO/RJ manterá registro das operadoras, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couberem, os documentos exigidos no artigo 49 deste regulamento e em suas normas complementares.”\r\n\r\n“Artigo 99-A -..................................................................\r\n\r\n“§ 1º - Os veículos registrados serão submetidos no mínimo a uma vistoria anual obrigatória, que deverá ser requerida pela empresa de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria obedecendo cronograma pré-estabelecido, e a vistorias extraordinárias que forem determinadas, a qualquer tempo, pelo DETRO/RJ.\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1584889"
                    ],
                    "1584911": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.454 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/3174/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Miguel Mesquita Fernandes, ID Funcional nº 4418294-5, da Subsecretaria de Ação Social da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos - SEASDH, para Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, alocando-o à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da mesma Secretaria. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1584911"
                    ],
                    "1584912": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.455 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/556/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 01 (um) cargo em comissão de Presidente, Símbolo VP-1, anteriormente ocupado por Bárbara Machado da Cunha Gomes, ID Funcional nº 5017306-5, do Conselho Estadual de Desportos, em 01 (um) Secretário Executivo, símbolo DG, alocando-o ao Conselho Estadual de Desportos e 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, sendo alocados a SEEL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1584912"
                    ],
                    "1584914": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.456 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R$ 389.399.947,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013; \r\n\r\n- o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.911, de 29 de outubro de 2012, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/167/2013, E-01/004/168/2013, E-08/007/2421/2013, E-09/008/1204/2013 e E-10/004/773/2013, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 389.399.947,92 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, o Fundo Estadual de Saúde - FES, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "1584915": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nLME\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n881.352 \r\n\r\n875.418 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n435.489 \r\n\r\n435.489 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.423 \r\n\r\n26.423 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n433.436 \r\n\r\n427.619 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n210.219 \r\n\r\n204.678 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n23.491.278 \r\n\r\n22.413.132 \r\n\r\nId: 1584915"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1584896": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/050.533/2010,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HEUZENIL SOUZA CORDEIRO, Auxiliar Operacional - Campo, Vínculo 1, do Quadro da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, matrícula nº 010.553-6, com fundamento no artigo 52, I, do Decreto-lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal e artigos 34, caput, 37, caput e Parágrafo Único e 40, XVII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1584896"
                    ],
                    "1584897": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/30875/2010 (inquérito administrativo),\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FERNANDO LUCIANO DE OLIVEIRA ALPARONE, motorista, matrícula nº 224.983-7, com fundamento no artigo 52, inciso II (1ª parte) do Decreto-Lei nº 220/75 e por inobservância aos deveres funcionais instituídos no artigo 39, incisos IV, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1584897"
                    ],
                    "1584891": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/7489/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, e do art. 11 do Decreto nº 24.415, de 26.6.98, o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nTitular: ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nSuplente: ANA MARIA DE AZEVEDO GASPAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI \r\n\r\nSuplente: LENISE MARIA MORAES LOBO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nTitular: GOMERCÍDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\nSuplente: FABRICIO SILVA QUIROGA \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/014/643/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH \r\n\r\nEfetivo: RODRIGO DANTAS SCORZELLI \r\n\r\nSuplente: JEÂNGELO MACHADO CARDOSO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuplente: ROSE RAMOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO SEMERARO RITO \r\n\r\nSuplente: MARIA DAS GRAÇAS FORTES \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/005/1412/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, matrícula nº 048.863-5, do cargo efetivo de Auxiliar Metrológico - Região 1, do Ins tituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, com validade a contar de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nId: 1584891"
                    ],
                    "1584913": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR BARBARA MACHADO DA CUNHA GOMES do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.455, de 30/10/2013), do Conselho Estadual de Desportos - CED, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 1584913"
                    ],
                    "1584890": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-03/022/50/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, os candidatos a seguir relacionados, na classe inicial, para ocuparem cargos efetivos do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e nos termos do Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011, da seguinte forma: \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo- Masculino \r\n\r\n02\r\n\r\n1013616\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo- Masculino\r\n\r\n05\r\n\r\n1051146\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SÁ\r\n\r\nId: 1584890"
                    ],
                    "1584893": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/015019/2009 vol II,\r\n\r\nRESOLVE nomear, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no Anexo deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2008, homologado em 27 de janeiro de 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2008, retroagindo os efeitos das nomeações às datas dos respectivos exercícios. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3031180-7\r\n\r\nTATIANE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n11/07/2012\r\n\r\n3031060-1\r\n\r\nNINA BARBOSA CRUZ\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n3031059-3\r\n\r\nRODRIGO VALADÃO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n3031061-9\r\n\r\nALCILENE DE CARVALHO RIOS\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS 02 - ARARUAMA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n975329-4\r\n\r\nMARCELLA ABREU COSTA\r\n\r\n12/01/2012\r\n\r\n961350-6\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA CUNHA\r\n\r\n14/05/2010\r\n\r\nCENTRO SUL 02 - VASSOURAS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3031360-5\r\n\r\nSILVIO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n25/07/2012\r\n\r\n3031217-7\r\n\r\nSANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n25/07/2012\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n973820-4\r\n\r\nROSANA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n04/10/2011\r\n\r\nMEDIO PARAIBA 01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960729-2\r\n\r\nKARINE CÉSAR RAPOZO COIMBRA\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n971514-5\r\n\r\nCLÁUDIA HELENA DELGADO FERRAZ\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971521-0\r\n\r\nANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\nMEDIO PARAIBA 03 - RESENDE\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n974351-9\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n09/01/2012\r\n\r\nMETROPOLITANA 01 - NOVA IGUACU\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n956809-8\r\n\r\nADRIANE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n967838-4\r\n\r\nBARBARA DA SILVA FELIX\r\n\r\n24/09/2010\r\n\r\n961049-4\r\n\r\nLUIZA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/04/2010\r\n\r\nCIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960582-5\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\n960690-6\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n971526-9\r\n\r\nJOSEANE RÉGIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971442-9\r\n\r\nANA LÚCIA MUDESTO ROSA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971392-6\r\n\r\nMARCELA FERNANDES ARCENIO FERREIRA\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971385-0\r\n\r\nSEBASTIÃO PEIXOTO DIAS\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971423-9\r\n\r\nMARIA ROSÁRIA TOBIAS DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n971438-7\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971391-8\r\n\r\nMICHELE CRISTINE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971551-7\r\n\r\nANA EVELIN TEIXEIRA PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971554-1\r\n\r\nMARCELA MORAES COSTA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971565-7\r\n\r\nKESIA EVELIN SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971580-6\r\n\r\nDENISE FRANCISCA RAMOS\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971590-5\r\n\r\nPATRICIA LIMA SANTANA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971595-4\r\n\r\nLIDIANY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971494-0\r\n\r\nROSIMAR DA COSTA APERIBENSE\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971509-5\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PINTO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971435-5\r\n\r\nDENISE RAMOS GONÇALVES\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973837-8\r\n\r\nCARLA DA SILVA TARSITANO\r\n\r\n06/10/2011\r\n\r\n973533-3\r\n\r\nMÁRCIA LOPES HENRIQUES SOUZA\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n973422-9\r\n\r\nALINE TOMAZINE MARTINS\r\n\r\n05/08/2011\r\n\r\n973522-6\r\n\r\nJOCILENE MARIA DE LIMA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971574-9\r\n\r\nCELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973524-2\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n17/08/2011\r\n\r\n971578-0\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973520-0\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971650-7\r\n\r\nBRUNO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971873-5\r\n\r\nMARTA MARINS DE MORAES\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n971476-7\r\n\r\nJORGE LUIZ FRIAS MOLINA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971473-4\r\n\r\nGUILHERME GALVÃO DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971481-7\r\n\r\nCLAUDIO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973521-8\r\n\r\nSUELEN DA FONSECA ANTUNES\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971644-0\r\n\r\nDANIELLE DE JESUS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971672-1\r\n\r\nGIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971703-4\r\n\r\nELZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971712-5\r\n\r\nCRISTIANE QUEIROZ DE JESUS\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971720-8\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES COUTINHO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971942-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA COELHO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971869-3\r\n\r\nROSE MARY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971455-1\r\n\r\nADRIANA SOARES\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971489-0\r\n\r\nJENIFFER MOLNAR CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971496-5\r\n\r\nFENICIA MAYBE DA COSTA GUSTAVO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971504-6\r\n\r\nFLÁVIA MOTA DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971510-3\r\n\r\nTARCILA MONTE DA SILVEIRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971519-4\r\n\r\nDÉBORA CARMEM DE SOUZA PAULO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973429-4\r\n\r\nNADIA ATTILA MARCELINO\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n971524-4\r\n\r\nGRASIELLI DE AZEVEDO COELHO RODRIGUES\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973545-7\r\n\r\nMÔNICA MARIA GOMES DE MELLO\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n971373-6\r\n\r\nISABELA NASCIMENTO DA SILVEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971375-1\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n973764-4\r\n\r\nCRISTINA MARCOS MONTEIRO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971624-2\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971629-1\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971639-0\r\n\r\nISABEL DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971550-9\r\n\r\nVIVIANE DE ARAÚJO NASCIMENTO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971472-6\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE MELO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971381-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CAMPELO BARACHO\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971396-7\r\n\r\nMÔNICA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n973414-6\r\n\r\nMARIA CECILIA RUSSO COLLYER\r\n\r\n08/08/2011\r\n\r\n973426-0\r\n\r\nPILAR CORDEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n11/08/2011\r\n\r\n971798-4\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n971399-1\r\n\r\nSIMONE EPELBAUM\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971394-2\r\n\r\nVICTÓRIA SOMÕES VALUZUELA\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971410-6\r\n\r\nALINE CHRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/07/2011\r\n\r\n971369-4\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES COELHO\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMETROPOLITANA 02 - SAO GONCALO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n974404-6\r\n\r\nÂNGELA VALLE REGO DE ARAGÃO\r\n\r\n02/01/2012\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n957502-8\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nMETROPOLITANA 03 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n974200-8\r\n\r\nKARLA MENEZES LOPES NIELS\r\n\r\n08/11/2011\r\n\r\nMETROPOLITANA 04 - CAMPO GRANDE\r\n\r\nADMINISTRACAO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n975564-6\r\n\r\nMARCOS AURELIO DO AMARAL DE MENEZES\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960162-6\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DE FARIAS\r\n\r\n16/03/2010\r\n\r\nMETROPOLITANA 05 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n956684-5\r\n\r\nCARLA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n960632-8\r\n\r\nMARLUCE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n967731-1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS DE LIMA\r\n\r\n20/09/2010\r\n\r\n971622-6\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n973651-3\r\n\r\nANA CLAUDIA BATISTA\r\n\r\n26/08/2011\r\n\r\nMETROPOLITANA 06 - ITAGUAI\r\n\r\nLINGUA ESTRANGEIRA-ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960844-9\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n07/04/2010\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n975340-1\r\n\r\nFABÍOLA TELES LOPES\r\n\r\n05/01/2012\r\n\r\nMETROPOLITANA 07 - BELFORD ROXO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3029694-1\r\n\r\nLUIZ CELSO UZÊDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21/05/2012\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n971409-8\r\n\r\nKARINE LEIRA MONTEIRO\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n971395-9\r\n\r\nJOZENILDA RANGEL DE FRANÇA\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n973534-1\r\n\r\nLUCIANA MACHADO LINO DE MOURA\r\n\r\n17/08/2011\r\n\r\n973625-7\r\n\r\nANA CRISTINA PEDRO DA SILVA\r\n\r\n19/08/2011\r\n\r\n971439-5\r\n\r\nSELMA REGINA DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971411-4\r\n\r\nLARISSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13/07/2011\r\n\r\n971379-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971436-1\r\n\r\nROSELENE DUQUE MARTINHO DE AGUIAR\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971400-7\r\n\r\nRENATA PEREIRA DA SILVA SOBREIRA\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n973665-3\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MUNIZ\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n971389-2\r\n\r\nALANA CRILANOVICHS PIRES\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n973223-1\r\n\r\nLÉLIA CLAUDIA BASILIO DE ALMEIDA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971397-5\r\n\r\nDANIELE SOARES DA SILVA\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n971404-9\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n971406-4\r\n\r\nSANDRA DUARTE VASQUES LEANDRO\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n971408-0\r\n\r\nJAIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n971449-4\r\n\r\nCELSO ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971453-6\r\n\r\nDANIELLE ALVES SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971464-3\r\n\r\nFABIANE DE SANTANA FALCI\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971437-9\r\n\r\nPAULA DE FARIAS BARROS\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971555-8\r\n\r\nVIVIANNE SAMPAIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971457-7\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971407-2\r\n\r\nCLÉSIDE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n971451-0\r\n\r\nELISANGELA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971459-3\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971368-6\r\n\r\nCARINA MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971383-5\r\n\r\nCLAUDIA SILVA BEZERRA\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n971403-1\r\n\r\nROZELI LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\nMETROPOLITANA 08 - NITEROI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n954211-9\r\n\r\nDIEGO ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960493-5\r\n\r\nDANIEL SANTANNA LIMA\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\n960707-8\r\n\r\nMARCELO DIAS LYRA JÚNIOR\r\n\r\n05/04/2010\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n974303-0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GARCIA AURNHEIMER\r\n\r\n17/11/2011\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n958779-1\r\n\r\nALDILENE MARINHO CÉSAR\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\n958815-3\r\n\r\nPEDRO BOGOSSIAN PORTO\r\n\r\n22/02/2010\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n958677-7\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS CONTINENTINO\r\n\r\n09/02/2010\r\n\r\nMETROPOLITANA 11 - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960495-0\r\n\r\nFRANCIELLE CARDOSO FONSECA\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960511-4\r\n\r\nDENISE MARIA DO CARMO\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE 01 - CAMPOS DOS GOYTACASES\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3031164-1\r\n\r\nALINE DA SILVA VASQUES\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n3030770-6\r\n\r\nIVONETE HERMINIA DA SILVA REGO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029789-9\r\n\r\nDEOLINDA DA PAZ GADELHA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029837-6\r\n\r\nMARCELLE TINOCO DE VASCONCELOS\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3031652-5\r\n\r\nFABIO MARCHON COUBE\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n971525-1\r\n\r\nANGELA GALLI DE LEMA\r\n\r\n29/07/2011\r\n\r\n3031192-2\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n975444-1\r\n\r\nMARICY ALVES GADIOLI\r\n\r\n20/04/2012\r\n\r\n975445-8\r\n\r\nISSANA TROCILO RODRIGUES\r\n\r\n20/04/2012\r\n\r\n3029852-5\r\n\r\nROSINEIA GOMES DA ROCHA CABRAL\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029839-2\r\n\r\nJOSEUVIRA LEAL MOREIRA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029683-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029797-2\r\n\r\nANA PAULA ANDRADE\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029680-0\r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE 02 - MACAE\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960581-7\r\n\r\nALEX MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3028285-9\r\n\r\nMILAINE SILVA BRANDÃO\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n3029865-7\r\n\r\nAMANDA REGINA BENTES BRUM DE SÁ\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n974320-4\r\n\r\nCINTIA MACHADO CARVALHO\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\n3029687-5\r\n\r\nJOSIMAR DIONYSIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029708-9\r\n\r\nCALINE MALTA DA SILVA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029720-4\r\n\r\nALESSANDRA DE MORAES AMARAL\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3031159-1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PONNE ALMEIDA\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n3030054-5\r\n\r\nANDRÉ CAMARGO DE ARAÚJO BRITO\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n3031165-8\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n975374-0\r\n\r\nZEANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n22/03/2012\r\n\r\n3031156-7\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n3028276-8\r\n\r\nDENISE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n3032733-2\r\n\r\nLUCIA HELENA VALENTIM SOUZA\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n3029718-8\r\n\r\nLUANDA MARIA AMANCIO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029726-1\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3030762-3\r\n\r\nVILMA ROSENDO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029772-5\r\n\r\nDULCINEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3029784-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SÁ DE CARVALHO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3031161-7\r\n\r\nCLAUDIA FREITAS DE ORNELAS\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n3031160-9\r\n\r\nNATÁLIA GABRIELE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n3029685-9\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GOUVÊA DA ROCHA GIMENEZ\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n3028284-2\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n3029907-7\r\n\r\nCINTHIA CAMARGO DE ARAUJO BRITO\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n975424-3\r\n\r\nDENISE MARIA FAGUNDES\r\n\r\n11/04/2012\r\n\r\n967062-1\r\n\r\nCAMILA DA ROCHA FURTADO\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE 03 - SAO FIDELIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960444-8\r\n\r\nALDELANY DE AGUIAR CUNHA FERRAZ\r\n\r\n28/04/2010\r\n\r\n961061-9\r\n\r\nVANIA AMERICO CAPELLO DE SALLES\r\n\r\n29/04/2010\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3031162-5\r\n\r\nLUCIANE NUNES LEAL\r\n\r\n12/07/2012\r\n\r\n3031171-6\r\n\r\nJEOVANI DE LIMA SOUZA CÂNDIDO\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\nSERRANA 01 - CORDEIRO\r\n\r\nCIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n961094-0\r\n\r\nCARLA DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n28/04/2010\r\n\r\nSERRANA 02 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n3030590-8\r\n\r\nJORGE RICARDO ALVES PEDRO\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n971352-0\r\n\r\nSUSANA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n08/07/2011\r\n\r\n971562-4\r\n\r\nMÁRIEN ALVES DA COSTA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n971470-0\r\n\r\nMAÍRA FIGUEIREDO OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\nSERRANA 03 - PETROPOLIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n961017-1\r\n\r\nTANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n961288-8\r\n\r\nRENATA ALMEIDA MORELLI\r\n\r\n10/05/2010\r\n\r\nSERRANA 04 - MAGE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n961396-9\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2010\r\n\r\nLINGUA ESTRANGEIRA-ESPANHOL\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960827-4\r\n\r\nGILVANETE VICENTE DA ROCHA\r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\nSERRANA 05 - RIO BONITO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n960560-1\r\n\r\nQUÉZIA SANT´ANA DA SILVA\r\n\r\n25/03/2010\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/10/2013.\r\n\r\nId: 1584893"
                    ],
                    "1584685": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5826/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público/2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, prorrogado até 03/01/2009, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista aprovação em concurso Público realizado na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nCOORDENADORIA BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949157-2\r\n\r\nVANESSA ALCÂNTARA DE PAULA \r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949152-3\r\n\r\nERCILIA GUIMARÃES MACHARETE DA SILVA\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948484-1\r\n\r\nILSACLEA PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927894-6\r\n\r\nROSANGELA HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n919478-8\r\n\r\nMARCELA MARIA SANTAGUEDA MARQUES\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929749-0\r\n\r\nIARA DE OLIVEIRA EVANGELISTA CARDOSO\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948483-3\r\n\r\nALESSANDRA MARIA FERREIRA DIAS\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933987-0\r\n\r\nMARCO AURELIO SOARES ALVES\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n934102-5\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n29/06/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n891412-9\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n891416-0\r\n\r\nMARGARIDA MARIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948825-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SÁ CAMPOS\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929797-9\r\n\r\nELIANE ALMEIDA BALONECKER SIQUEIRA\r\n\r\n24/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n921858-7\r\n\r\nCASSIA VALQUIRIA NASCIMENTO DA VEIGA PINTO COUTO\r\n\r\n23/05/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948806-5\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948819-8\r\n\r\nLUCIANA ARLEU VIEIRA\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n946370-4\r\n\r\nWAGNER SIDNEY DA SILVA ROTTA\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948787-7\r\n\r\nLUIS FERNANDO MENEZES JUNIOR\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n925994-6\r\n\r\nSHEILA MARIA LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933681-9\r\n\r\nFRANCISCO GENÁRIO SALES DA SILVA\r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n929724-3\r\n\r\nKELEN FERNANDES DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n929872-0\r\n\r\nCAMILA DE MELO SANTOS\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n933875-7\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n919813-6\r\n\r\nMARIA GRACINDA VIEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n918102-5\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n913346-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n925641-3\r\n\r\nALAN JORGE CIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n925196-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CORREA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n919686-6\r\n\r\nGRAYCIMAIRA TELES FERNANDES\r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\n935527-2\r\n\r\nALINE DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\n918185-0\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO P. DE AGUIAR\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925109-1\r\n\r\nMONICA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933129-9\r\n\r\nDANIELE PENELLAS FERREIRA\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933955-7\r\n\r\nHELOISA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n06/06/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928475-3\r\n\r\nMUNIQUE HENDERSON BERTONI\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n916268-6\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948784-4\r\n\r\nFÁTIMA LÚCIA DE SOUSA\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915656-3\r\n\r\nFERNANDA MARA BOTELHO NEVES\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\n919278-2\r\n\r\nJOSÉ LÁZARO PORTO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA METROPOLITANA XI\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n946392-8\r\n\r\nDANIELE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n946334-0\r\n\r\nOSVALDO CARLOS DE LIMA\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925789-0\r\n\r\nERNESTO SALIM ASSUMPÇÃO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n938658-2\r\n\r\nJUCELIA SOARES CUNHA SANTOS\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948526-9\r\n\r\nREGINA MARTINS ALVES\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925611-6\r\n\r\nMARCUS PAULO LUGO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n938761-4\r\n\r\nANTONIETA RODRIGUES DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928934-9\r\n\r\nCLARA TEREZINHA DA SILVA\r\n\r\n26/06/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA SERRANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948546-7\r\n\r\nCLAUDIA ESPOSITO MARTONGELLI\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n934991-1\r\n\r\nROSANGELA NERES DE CASTRO\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\nId: 1584685"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1584916": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 618903-2, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2013, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roseli Rufino de Almeida, ID Funcional nº 618937-7. Processo nº E-12/080/1205/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2013.\r\n\r\nId: 1584916"
                    ],
                    "1584910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/3505/2013 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Divisão de Execução Orçamentária e Finanças da Subsecretaria de Estado de Gestão da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1584910"
                    ],
                    "1584107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6856/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Art. 1º, § 1º, Inciso II, do decreto 42.843 de 16.02.2013, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, ROSAURA MARIA CARDOSO DO AMARAL, ID Funcional nº 40402169, Professor Docente II, para exercer o cargo de Subsecretária de Educação e Cultura na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6349/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011, quanto à disposição do servidor estadual da SEEDUC, LUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, ID Funcional nº 42078121, matrícula nº 942544-8, Professor Inspetor Escolar, para exercer o cargo de Secretário do Ambiente na Prefeitura Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7837/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, ANITA VERRI DA SILVA, ID Funcional nº 33101027, matrícula nº 249.977-0, Professor Docente II, para a Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8138/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011, quanto à disposição da servidora estadual da SEEDUC, SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS, ID Funcional nº 5738032, matrícula nº 5003755-5, Servente, a Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2748/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, ELISETE MOREIRA BATISTA COSTA, ID Funcional nº 37803816, matrícula nº 1208608-8, Professor Docente II com a servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, LILIANE RIBEIRO MOREIRA, matrícula nº 9939, Professor Docente II - 35horas - G. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1960/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, CARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES, ID Funcional nº 25977728, matrícula nº 804671-6, Professor Docente II com o servidor da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, ALCINO LUIS PEDROSA CAVICHE, matrícula nº 3820-1, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3696/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, JURAMARA CRUZ DA SILVA, ID Funcional nº 38913208, matrícula nº 804.834-0, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Macaé, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO REIS GUEDES, matrícula nº 6519, Professor Docente A III-P.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2233/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, REGINA MÁRCIA RAMOS, ID Funcional nº 5452065, matrícula nº 239.691-9, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, ALEXANDRE LODRÃO JÚNIOR, matrícula nº 3912, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1838/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, AINY RIBEIRO MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 39390969, matrícula nº 246822-1, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Itaperuna, ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº QP-MEC 102/006, Professor de 1º Grau.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3038/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, DANIELY PELICIONI AZEREDO, ID Funcional nº 35452366, matrícula nº 5.252.143-2, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, DIONIR ALVES DA SILVA, matrícula nº 16762, Professor II - 35 horas - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2515/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, ALBA RODRIGUES CRUZ, ID Funcional nº 36832154, matrícula nº 5.011.314-1, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, FÁTIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA, matrícula nº 13148-3, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2516/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, SERLY DE MATTOS NUNES LINO, ID Funcional nº 39472710, matrícula nº 805799-4, Professor Docente I,I com a servidora da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, ADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, matrícula nº 13155-0, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6205/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, ARLENE MARIA MACHADO, ID Funcional nº 37276663, matrícula nº 803.744-2, Professor Docente II, com o servidor da Prefeitura Municipal de Itaboraí, MARCOS ANTÔNIO CORREIA NOGUEIRA, matrícula nº 2474, Professor Docente II B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1627/2013 - AUTORIZO quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, ELIZABETHE GOMES PINHEIRO, ID Funcional nº 37480758, matrícula nº 292.431-4, Professor Docente II, com a servidora da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, ADRIANA MONTEIRO LYRA SANTANA, matrícula nº 02838, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4361/2012 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013, no sentido de atender a solicitação de fls. 32.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/189/2013 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 29 de abril de 2013, no sentido de atender a solicitação de fls. 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/469/2013 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2013, no sentido de atender a solicitação de fls. 25.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1550/2013\r\n\r\nOnde se lê:...para exerce o cargo de Secretária de Educação e Cultura...\r\n\r\nLeia-se:...para exercer o cargo de Coordenadora de Captação de Recursos...\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/3324/2013\r\n\r\nOnde se lê:...para o Ministério da Justiça/ 2ª Circunscrição de Serviço Militar/CML/1ª RM/EB...\r\n\r\nLeia-se:...para o Ministério da Defesa/2ª Circunscrição de Serviço Militar/CML/1ª RM/EB... \r\n\r\nId: 1584107"
                    ],
                    "1584711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/515.238/2012 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/515.238/2012, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 88/89), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, RETIFICO a decisão por mim proferida aos 30 de julho de 2013 e veiculada na Imprensa Oficial em 31.07.2013.\r\n\r\nNada obstante tal retificação, DEFIRO o pedido de compensação dos Precatórios nºs 2006.01186-8 e 2009.101074-9, pelo valor de R$ 947.031,44 (novecentos e quarenta e sete mil trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010. \r\n\r\nId: 1584711"
                    ],
                    "1584686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38087/2012 - CONSIDERO excluída, a indicação do imóvel situado na Avenida Randolpho Penna nº 442, Jatobá, Município de Paraíba do Sul/RJ, do Termo de Cessão de Uso ASJU/SEE nº 35/03, lavrado em 29/12/2003 (fls. 14/33, deste processo administrativo), e AUTORIZO a lavratura de dois Termos de Cessão de Uso de partes do imóvel, o primeiro relativo a 08 (oito) salas no interior do CIEP, em favor da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o segundo referente a todas as dependências restantes do citado CIEP, em favor da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, a título gratuito e por tempo indeterminado, com fundamento no artigo 40 §2º da Lei nº 08/77.\r\n\r\nAPROVO as minutas dos Termos de Cessão de Uso de fls. 63/74, onde constam como cedente o Estado do Rio de Janeiro e como cessionárias a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10288/2011 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07 e suas alterações, a lavratura Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso nº 29, lavrado em 26/06/2012, no livro C-12/SUBPA, fls. 150 a 155 (fls. 35/40 - deste processo administrativo), com o objetivo de retificar a cláusula primeira, que trata do objeto, para agora constar o endereço do imóvel, como sendo Avenida Celso Kelly nº 57, Piratininga, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 1584686"
                    ],
                    "1583641": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1558/2013 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Fe deral nº 8.666/93, em favor do servidor RONALDO GONÇALVES DA SILVA, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1583641"
                    ],
                    "1583642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1557/2013 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor PAULO MACHADO FALCONI, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1583642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1582849": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 352 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas, \r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor MARCUS SIMONINI FERREIRA, ID Funcional nº 06177476, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Procuradoria Geral da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos, da Procuradora-Geral FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID Funcional nº. 42182417.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº. 311, de 01 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2013\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1582849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1582857": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 353 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORA DESIGNADA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o processo nº E-12/020.211/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabriella Dias Maia Santoro, ID Funcional nº 19074379, como responsável pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, em substituição à servidora Silvana Monteiro da Silva, ID Funcional nº 05644461, designada pela Portaria AGENERSA nº 304/2013.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessado os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2013 \r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1582857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584359": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2244/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.923,07 (três mil novecentos e vinte e três reais e sete centavos), a favor do servidor Marcio de Figueiredo Aragão, matr. 24/004.461-0, relativo a triênios, tendo em vista averbação de tempo de serviço, referente ao período de 25 de junho a 31 de dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 1584359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584365": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.10.2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/859/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora LUCIANA SILVA TAMBURINI, ID Funcional 43476392.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/066/27768/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional 43840612.\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/1001/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786.\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nSUBSTITUI a Sindicante ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional 41930169, designada no D.O. de 07.10.2013, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/008/81/2013 e Apenso E-12/061/6343/2013, pelo servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/8346/2013 e Apenso E-12/012/1053/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/737/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional 43339310.\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/77/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/064/9024/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786.\r\n\r\nSUBSTITUI a Sindicante ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional 41930169, designada no D.O. de 11.10.2013, para apurar os fatos contidos no processo administrativo nº E-12/073/1869/2013, pelo servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 4644786, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, concluir o feito.\r\n\r\nId: 1584365. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584363": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CARDOSO, Registro Nacional nº 00048876416, PGU 31.501.652-3, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514816/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de UILSON DE ALMEIDA, Registro Nacional nº 00178586794, PGU 31.391.241-6, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E-12/341673/2011.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JÚLIO CÉSAR VIEIRA, Registro Nacional nº 00278573779, PGU 31.493.316-6, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida irregularmente. Proc. nº E-12/061/3109/2013.\r\n\r\nId: 1584363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584364": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nCONCEDE credenciamento ao Centro de Formação de Condutores ESTRELA DO GALO BRANCO LTDA ME, registro DH AB/874, com endereço funcional na Rua Boqueirão Pequeno, 2612, Loja A, lote 136, Galo Branco - São Gonçalo/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/067/638/2013.\r\n\r\nId: 1584364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584366": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9847/2013 - SILVESTRE MARTINHO DA SILVA, matr. 24/001.167-6, ID Funcional nº 20670842. DEFIRO o abono de permanência a partir de julho de 2013, até a data de publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 1584366. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584360": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE-12/062/077279/2013, 05/DETRAN/RECDP/039515/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056828/2013, 05/DETRAN/RECDP/037773/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059189/2013, 05/DETRAN/RECDP/042649/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082389/2013, 05/DETRAN/RECDP/043091/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/054224/2013, 05/DETRAN/RECDP/037208/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080177/2013, 05/DETRAN/RECDP/042572/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/060150/2013, 05/DETRAN/RECDP/043346/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080183/2013, 05/DETRAN/RECDP/042581/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/072250/2013, 05/DETRAN/RECDP/044742/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/057911/2013, 05/DETRAN/RECDP/043893/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062984/2013, 05/DETRAN/RECDP/037772/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077670/2013, 05/DETRAN/RECDP/040882/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nEXT-PMCF/7491/2013, 05/DETRAN/RECDP/044415/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059188/2013, 05/DETRAN/RECDP/042086/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077138/2013, 05/DETRAN/RECDP/039201/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082416/2013, 05/DETRAN/RECDP/043163/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077659/2013, 05/DETRAN/RECDP/040862/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/045850/2013, 05/DETRAN/RECDP/035656/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/019/001498/2013, 05/DETRAN/RECDP/043839/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082633/2013, 05/DETRAN/RECDP/043653/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077743/2013, 05/DETRAN/RECDP/041318/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/067085/2013, 05/DETRAN/RECDP/037418/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/062/51821/2013, 05/DETRAN/RECDP/039049/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062764/2013, 05/DETRAN/RECDP/041597/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059310/2013, 05/DETRAN/RECDP/040663/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077552/2013, 05/DETRAN/RECDP/040504/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077283/2013, 05/DETRAN/RECDP/039521/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074586/2013, 05/DETRAN/RECDP/036923/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE-12/062/056817/2013, 05/DETRAN/RECDP/041859/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077281/2013, 05/DETRAN/RECDP/039519/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077228/2013, 05/DETRAN/RECDP/039240/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/075135/2013, 05/DETRAN/RECDP/038976/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059380/2013, 05/DETRAN/RECDP/039863/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077377/2013, 05/DETRAN/RECDP/039818/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/064/009458/2013, 05/DETRAN/RECDP/039485/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/063/002149/2013, 05/DETRAN/RECDP/043933/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE09/963716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/041226/2006 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/054223/2013, 05/DETRAN/RECDP/037211/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059437/2013, 05/DETRAN/RECDP/039497/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077364/2013, 05/DETRAN/RECDP/039786/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\n\r\nE-12/062/033419/2013, 05/DETRAN/RECDP/047266/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/065788/2013, 05/DETRAN/RECDP/047259/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/060321/2013, 05/DETRAN/RECDP/047258/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/068/006967/2013, 05/DETRAN/RECDP/047256/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/012/001240/2013, 05/DETRAN/RECDP/047254/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/059773/2013, 05/DETRAN/RECDP/047253/2013 (Deferido);\r\n\r\nE12/224005/2012, 05/DETRAN/RECDP/047252/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/064325/2013, 05/DETRAN/RECDP/047264/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/064592/2013, 05/DETRAN/RECDP/047263/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/058691/2013, 05/DETRAN/RECDP/047273/2013 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE-12/066/062495/2013, 05/DETRAN/RECDP/047241/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/066093/2013, 05/DETRAN/RECDP/047236/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/060330/2013, 05/DETRAN/RECDP/047240/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/057/000177/2013, 05/DETRAN/RECDP/047248/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/061354/2013, 05/DETRAN/RECDP/047233/2013 (Deferido);\r\n\r\nE12/235941/2009, 05/DETRAN/RECDP/005314/2009 (Deferido);\r\n\r\nE-12/028/000672/2013, 05/DETRAN/RECDP/047237/2013 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\n\r\nE-12/066/057565/2013, 05/DETRAN/RECDP/047276/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/063701/2013, 05/DETRAN/RECDP/047277/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/066801/2013, 05/DETRAN/RECDP/047280/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/059987/2013, 05/DETRAN/RECDP/047282/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/060267/2013, 05/DETRAN/RECDP/047279/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/060015/2013, 05/DETRAN/RECDP/047285/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/059344/2013, 05/DETRAN/RECDP/047286/2013 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE-12/062/056729/2013, 05/DETRAN/RECDP/038409/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077601/2013, 05/DETRAN/RECDP/040623/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/080042/2013, 05/DETRAN/RECDP/042292/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080173/2013, 05/DETRAN/RECDP/042559/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082642/2013, 05/DETRAN/RECDP/043699/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077599/2013, 05/DETRAN/RECDP/040620/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082623/2013, 05/DETRAN/RECDP/043629/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077567/2013, 05/DETRAN/RECDP/040558/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077529/2013, 05/DETRAN/RECDP/040436/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056429/2013, 05/DETRAN/RECDP/038824/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082657/2013, 05/DETRAN/RECDP/043765/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059777/2013, 05/DETRAN/RECDP/040643/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/082640/2013, 05/DETRAN/RECDP/043695/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/080242/2013, 05/DETRAN/RECDP/042678/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/080250/2013, 05/DETRAN/RECDP/042697/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/068417/2013, 05/DETRAN/RECDP/041369/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/057927/2013, 05/DETRAN/RECDP/044124/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/040884/2013, 05/DETRAN/RECDP/038650/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/069535/2013, 05/DETRAN/RECDP/039603/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/058250/2013, 05/DETRAN/RECDP/046992/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/017/002320/2013, 05/DETRAN/RECDP/042861/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/054244/2013, 05/DETRAN/RECDP/039586/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077482/2013, 05/DETRAN/RECDP/040197/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/044285/2013, 05/DETRAN/RECDP/038441/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062898/2013, 05/DETRAN/RECDP/043304/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE-12/062/074692/2013, 05/DETRAN/RECDP/037244/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059763/2013, 05/DETRAN/RECDP/041385/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062996/2013, 05/DETRAN/RECDP/042180/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080225/2013, 05/DETRAN/RECDP/042639/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056688/2013, 05/DETRAN/RECDP/044744/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/069264/2013, 05/DETRAN/RECDP/044180/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059746/2013, 05/DETRAN/RECDP/039878/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/060826/2013, 05/DETRAN/RECDP/044458/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079959/2013, 05/DETRAN/RECDP/042089/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/068732/2013, 05/DETRAN/RECDP/040696/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080224/2013, 05/DETRAN/RECDP/042638/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/052153/2013, 05/DETRAN/RECDP/032220/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062652/2013, 05/DETRAN/RECDP/035974/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077762/2013, 05/DETRAN/RECDP/041413/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/045542/2013, 05/DETRAN/RECDP/040961/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/067100/2013, 05/DETRAN/RECDP/038289/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075975/2013, 05/DETRAN/RECDP/039047/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056852/2013, 05/DETRAN/RECDP/042303/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077736/2013, 05/DETRAN/RECDP/041276/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/286039/2011, 05/DETRAN/RECDP/038257/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/045927/2013, 05/DETRAN/RECDP/040745/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077418/2013, 05/DETRAN/RECDP/039894/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/075113/2013, 05/DETRAN/RECDP/038911/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/067120/2013, 05/DETRAN/RECDP/042706/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE-12/062/062921/2013, 05/DETRAN/RECDP/037480/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/048539/2013, 05/DETRAN/RECDP/042891/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/029448/2013, 05/DETRAN/RECDP/038750/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059169/2013, 05/DETRAN/RECDP/035486/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077119/2013, 05/DETRAN/RECDP/039166/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080170/2013, 05/DETRAN/RECDP/042555/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080111/2013, 05/DETRAN/RECDP/042396/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080071/2013, 05/DETRAN/RECDP/042316/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339611/2011, 05/DETRAN/RECDP/035371/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080285/2013, 05/DETRAN/RECDP/042770/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/056659/2013, 05/DETRAN/RECDP/036926/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059778/2013, 05/DETRAN/RECDP/040645/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/051883/2013, 05/DETRAN/RECDP/040571/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/064/018639/2013, 05/DETRAN/RECDP/044448/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074584/2013, 05/DETRAN/RECDP/036920/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079707/2013, 05/DETRAN/RECDP/041604/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062925/2013, 05/DETRAN/RECDP/044388/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/067/000712/2013, 05/DETRAN/RECDP/045953/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062976/2013, 05/DETRAN/RECDP/042668/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/043297/2013, 05/DETRAN/RECDP/033981/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082448/2013, 05/DETRAN/RECDP/043254/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077414/2013, 05/DETRAN/RECDP/039887/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077746/2013, 05/DETRAN/RECDP/041329/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077338/2013, 05/DETRAN/RECDP/039697/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059673/2013, 05/DETRAN/RECDP/040583/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE-12/062/079872/2013, 05/DETRAN/RECDP/041823/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077467/2013, 05/DETRAN/RECDP/040088/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079960/2013, 05/DETRAN/RECDP/042090/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082687/2013, 05/DETRAN/RECDP/043841/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059265/2013, 05/DETRAN/RECDP/037173/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077657/2013, 05/DETRAN/RECDP/040844/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/067061/2013, 05/DETRAN/RECDP/042692/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074666/2013, 05/DETRAN/RECDP/037159/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079889/2013, 05/DETRAN/RECDP/041854/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/084927/2013, 05/DETRAN/RECDP/044464/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079871/2013, 05/DETRAN/RECDP/041822/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/014/001977/2013, 05/DETRAN/RECDP/043887/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074986/2013, 05/DETRAN/RECDP/038484/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/063973/2013, 05/DETRAN/RECDP/042272/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075971/2013, 05/DETRAN/RECDP/039042/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/069769/2013, 05/DETRAN/RECDP/042820/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/067300/2013, 05/DETRAN/RECDP/043072/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082649/2013, 05/DETRAN/RECDP/043731/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056596/2013, 05/DETRAN/RECDP/040356/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075969/2013, 05/DETRAN/RECDP/039030/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079937/2013, 05/DETRAN/RECDP/042046/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/065/001850/2013, 05/DETRAN/RECDP/044455/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056822/2013, 05/DETRAN/RECDP/037982/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074617/2013, 05/DETRAN/RECDP/037000/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059765/2013, 05/DETRAN/RECDP/041372/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075115/2013, 05/DETRAN/RECDP/038917/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082383/2013, 05/DETRAN/RECDP/043050/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077142/2013, 05/DETRAN/RECDP/039208/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056555/2013, 05/DETRAN/RECDP/043210/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080025/2013, 05/DETRAN/RECDP/042246/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/051526/2013, 05/DETRAN/RECDP/042419/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074592/2013, 05/DETRAN/RECDP/036947/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080129/2013, 05/DETRAN/RECDP/042432/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/084900/2013, 05/DETRAN/RECDP/044370/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE-12/062/080158/2013, 05/DETRAN/RECDP/042526/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/080159/2013, 05/DETRAN/RECDP/042527/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077139/2013, 05/DETRAN/RECDP/039202/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/049354/2013, 05/DETRAN/RECDP/042015/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080303/2013, 05/DETRAN/RECDP/042816/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/057917/2013, 05/DETRAN/RECDP/044022/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/056502/2013, 05/DETRAN/RECDP/036936/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077502/2013, 05/DETRAN/RECDP/040253/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059782/2013, 05/DETRAN/RECDP/040647/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062640/2013, 05/DETRAN/RECDP/040146/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080172/2013, 05/DETRAN/RECDP/042558/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077462/2013, 05/DETRAN/RECDP/040080/2013 (Indeferido);\r\n\r\nDETRANES/63741695/13, 05/DETRAN/RECDP/044347/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/082440/2013, 05/DETRAN/RECDP/043235/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077339/2013, 05/DETRAN/RECDP/039700/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059773/2013, 05/DETRAN/RECDP/040635/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077227/2013, 05/DETRAN/RECDP/039239/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/018662/2013, 05/DETRAN/RECDP/041368/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075033/2013, 05/DETRAN/RECDP/038648/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/072391/2013, 05/DETRAN/RECDP/036214/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062682/2013, 05/DETRAN/RECDP/039774/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/061917/2013, 05/DETRAN/RECDP/044469/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082641/2013, 05/DETRAN/RECDP/043698/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/066739/2013, 05/DETRAN/RECDP/040700/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/057008/2013, 05/DETRAN/RECDP/042171/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082335/2013, 05/DETRAN/RECDP/042947/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\n\r\nE-12/062/077413/2013, 05/DETRAN/RECDP/039886/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/002272/2013, 05/DETRAN/RECDP/042201/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077556/2013, 05/DETRAN/RECDP/040521/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/064/020353/2013, 05/DETRAN/RECDP/043585/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059190/2013, 05/DETRAN/RECDP/042087/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/040281/2013, 05/DETRAN/RECDP/017821/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062707/2013, 05/DETRAN/RECDP/039768/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/055525/2013, 05/DETRAN/RECDP/044442/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/082396/2013, 05/DETRAN/RECDP/043112/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077333/2013, 05/DETRAN/RECDP/039683/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075968/2013, 05/DETRAN/RECDP/039028/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/079712/2013, 05/DETRAN/RECDP/041626/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056847/2013, 05/DETRAN/RECDP/036496/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/057564/2013, 05/DETRAN/RECDP/044310/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/084805/2013, 05/DETRAN/RECDP/044080/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074628/2013, 05/DETRAN/RECDP/037024/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/065/001780/2013, 05/DETRAN/RECDP/039205/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077346/2013, 05/DETRAN/RECDP/039726/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/080174/2013, 05/DETRAN/RECDP/042560/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/052062/2013, 05/DETRAN/RECDP/042954/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI077/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE-12/062/074932/2013, 05/DETRAN/RECDP/038225/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075046/2013, 05/DETRAN/RECDP/038704/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077230/2013, 05/DETRAN/RECDP/039242/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/061738/2013, 05/DETRAN/RECDP/042444/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056767/2013, 05/DETRAN/RECDP/040151/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074685/2013, 05/DETRAN/RECDP/037213/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059187/2013, 05/DETRAN/RECDP/042647/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/066/038346/2013, 05/DETRAN/RECDP/036560/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/049548/2013, 05/DETRAN/RECDP/038149/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077501/2013, 05/DETRAN/RECDP/040252/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/048967/2013, 05/DETRAN/RECDP/030482/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/058669/2013, 05/DETRAN/RECDP/043212/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/072358/2013, 05/DETRAN/RECDP/036103/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074872/2013, 05/DETRAN/RECDP/037984/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056632/2013, 05/DETRAN/RECDP/036785/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059303/2013, 05/DETRAN/RECDP/040634/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077222/2013, 05/DETRAN/RECDP/039223/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074615/2013, 05/DETRAN/RECDP/036995/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/052014/2013, 05/DETRAN/RECDP/038165/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059107/2013, 05/DETRAN/RECDP/038113/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/067161/2013, 05/DETRAN/RECDP/040872/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077379/2013, 05/DETRAN/RECDP/039821/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/074781/2013, 05/DETRAN/RECDP/037526/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\n\r\nE-12/062/077642/2013, 05/DETRAN/RECDP/040807/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074916/2013, 05/DETRAN/RECDP/038160/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077750/2013, 05/DETRAN/RECDP/041340/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074691/2013, 05/DETRAN/RECDP/037241/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074910/2013, 05/DETRAN/RECDP/038137/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059488/2013, 05/DETRAN/RECDP/042771/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059779/2013, 05/DETRAN/RECDP/040639/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/026181/2013, 05/DETRAN/RECDP/026303/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/014/000089/2013, 05/DETRAN/RECDP/002708/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/058828/2013, 05/DETRAN/RECDP/037533/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077427/2013, 05/DETRAN/RECDP/039905/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/063051/2013, 05/DETRAN/RECDP/041810/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074922/2013, 05/DETRAN/RECDP/038181/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/569331/2012, 05/DETRAN/RECDP/002848/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/066/045896/2013, 05/DETRAN/RECDP/038145/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056546/2013, 05/DETRAN/RECDP/036806/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/056548/2013, 05/DETRAN/RECDP/038099/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/069578/2013, 05/DETRAN/RECDP/042294/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075825/2013, 05/DETRAN/RECDP/039020/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075132/2013, 05/DETRAN/RECDP/038964/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/042271/2013, 05/DETRAN/RECDP/030317/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074926/2013, 05/DETRAN/RECDP/038197/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/072415/2013, 05/DETRAN/RECDP/036281/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/069899/2013, 05/DETRAN/RECDP/042670/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077718/2013, 05/DETRAN/RECDP/041204/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062605/2013, 05/DETRAN/RECDP/039321/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE-12/062/077489/2013, 05/DETRAN/RECDP/040210/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077684/2013, 05/DETRAN/RECDP/040974/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/542551/2011, 05/DETRAN/RECDP/027387/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059357/2013, 05/DETRAN/RECDP/039013/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059656/2013, 05/DETRAN/RECDP/039009/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/062897/2013, 05/DETRAN/RECDP/039615/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/052251/2013, 05/DETRAN/RECDP/034632/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/074722/2013, 05/DETRAN/RECDP/037350/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/056668/2013, 05/DETRAN/RECDP/041780/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074651/2013, 05/DETRAN/RECDP/037111/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075976/2013, 05/DETRAN/RECDP/039054/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077247/2013, 05/DETRAN/RECDP/039318/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/077602/2013, 05/DETRAN/RECDP/040624/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/077268/2013, 05/DETRAN/RECDP/039490/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059320/2013, 05/DETRAN/RECDP/040648/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/072519/2013, 05/DETRAN/RECDP/036660/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074983/2013, 05/DETRAN/RECDP/038477/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074827/2013, 05/DETRAN/RECDP/037771/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059172/2013, 05/DETRAN/RECDP/041351/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059249/2013, 05/DETRAN/RECDP/039565/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074982/2013, 05/DETRAN/RECDP/038468/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074895/2013, 05/DETRAN/RECDP/038072/2013 (Deferido);\r\n\r\nE-12/062/062648/2013, 05/DETRAN/RECDP/042322/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059783/2013, 05/DETRAN/RECDP/040637/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/075106/2013, 05/DETRAN/RECDP/038879/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/059483/2013, 05/DETRAN/RECDP/038728/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/074928/2013, 05/DETRAN/RECDP/038209/2013 (Deferido).\r\n\r\nId: 1584360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584361": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\n\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE-12/062/001539/2013, REQ/041076/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\n\r\nE12/679428/2012, REQ/043215/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/048517/2013, REQ/043005/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/017918/2013, REQ/038859/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/022532/2013, REQ/036960/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/502566/2008, REQ/044203/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/679990/2012, REQ/038625/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE12/676608/2012, REQ/041978/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/484265/2007, REQ/044190/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/673979/2012, REQ/036080/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/675014/2012, REQ/039418/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/675221/2012, REQ/042056/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/036562/2013, REQ/035298/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/680321/2012, REQ/039062/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Motoristas.\r\n\r\nE12/679025/2012, REQ/038975/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/029249/2013, REQ/031400/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/014711/2013, REQ/038371/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517552/2008, REQ/039253/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/673138/2012, REQ/038934/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/670454/2011, REQ/046139/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/014624/2013, REQ/036650/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/506327/2008, REQ/047621/2013 (Deferido);\r\n\r\nE12/502928/2008, (Indeferido);\r\n\r\nE12/671639/2012, (Indeferido);\r\n\r\nE12/671818/2012, (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE-12/062/025195/2013, REQ/038790/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/677939/2012, REQ/042866/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/022427/2013, REQ/036827/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/674916/2012, REQ/037995/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/675312/2012, REQ/040083/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/674436/2012, REQ/042210/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/673232/2012, REQ/037092/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/679625/2012, REQ/036027/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/038875/2013, REQ/029684/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/017443/2013, REQ/035221/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/045247/2013, REQ/045189/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/673446/2012, REQ/039919/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/016747/2013, REQ/039120/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/671008/2011, REQ/038411/2013 (Deferido);\r\n\r\nE12/674615/2012, REQ/038769/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/673269/2012, REQ/039380/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/678925/2012, REQ/042838/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/673961/2012, REQ/038408/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE12/676858/2012, REQ/040247/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/028878/2013, REQ/039770/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/674719/2012, REQ/042549/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/023874/2013, REQ/038287/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/019953/2013, REQ/036966/2013 (Deferido);\r\n\r\nE12/679368/2012, REQ/039249/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE-12/062/027941/2013, REQ/035742/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/017123/2013, REQ/036955/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/026816/2013, REQ/039224/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/675804/2012, REQ/042081/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE12/679607/2012, REQ/038633/2013 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do(a) nº: CI078/2013\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/680139/2012, REQ/038407/2013 (Indeferido);\r\n\r\nE-12/062/023971/2013, REQ/036414/2013 (Indeferido).\r\n\r\nId: 1584361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584362": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 30.10.2013, através do (a) CI nº: 077/2013.\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\n\r\nE12/066/61751/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/564277/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58483/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62127/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/59272/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/572236/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58639/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/231252/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64039/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18088/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62179/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61909/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/500745/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62603/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61927/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62134/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58073/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57048/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57490/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/239823/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/063/2422/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57273/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59717/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/068/7108/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/064/20507/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/39652/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/52002/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/229982/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58118/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58917/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58245/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/064/20912/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/541486/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/362107/2009 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57579/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/561/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/064/20434/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63637/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/562/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18552/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58004/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57997/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63787/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62807/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62407/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62581/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/33684/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64265/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/40994/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63667/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63634/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63632/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62628/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66384/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63646/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65603/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62039/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62032/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63674/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66090/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66105/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64305/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64478/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66089/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65607/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64111/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64508/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64072/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64468/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65324/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64075/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65320/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64110/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/60/2013 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\n\r\nE12/066/61973/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60639/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58824/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58690/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60644/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61050/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60205/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60510/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64002/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63998/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/33481/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/325460/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60409/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/562423/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/40808/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61307/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61374/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61274/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/549062/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60587/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60255/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60612/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58880/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/347540/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58023/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60602/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/56674/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/542162/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60630/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60495/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/22758/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/321143/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60615/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57856/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58018/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60634/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/33343/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/40099/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/41131/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/41132/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60096/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60606/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/034/719/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63212/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60259/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60614/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60637/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60640/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60629/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60633/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/545894/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18076/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/25980/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60318/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61601/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63791/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61600/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/549097/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57835/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/550407/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59144/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59139/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62798/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nEXT-03/01/183612/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62809/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/25978/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62850/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66043/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nEXT-PMDC/02642/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nEXT-PMDC/02641/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/48932/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18319/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/54296/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63574/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65310/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65316/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63573/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/54067/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/25977/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/023/1386/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65315/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/548194/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/344211/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/26122/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18653/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/19136/2013 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\n\r\nE12/062/18110/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65941/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65944/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65945/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/32995/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62389/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/352858/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66213/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62596/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61445/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64348/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/564278/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/571135/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/504313/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63886/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/571144/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/66299/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/571132/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61676/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61684/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62845/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57191/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57539/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57569/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/49436/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62146/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63837/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18284/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62449/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65798/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/65940/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/40294/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/40809/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/56514/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/685/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/49475/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/63703/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/54066/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58557/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60027/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61683/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/304874/2008 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58379/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/58535/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/304875/2008 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/528475/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/56760/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59881/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60649/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57787/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57783/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59219/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/57142/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/32997/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/322310/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/54489/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59161/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/064/20914/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59213/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60019/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60211/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/18173/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59809/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/60607/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59815/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62079/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59131/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61605/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61592/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/012/659/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/40792/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62575/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/56443/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/41011/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59121/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/254261/2012 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/276862/2011 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/59216/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/062/42116/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62583/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/64876/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/62452/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nE12/066/61370/2013 (INDEFERIDO);\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 30.10.2013, através do (a) CI nº: 077/2013.\r\n\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr.(a) Presidente.\r\n\r\nE12/066/57200/2013 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 1584362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583603": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.476/2001 - PEDRO DUVANEL CARNEIRO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 293.306-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 24/07/2007 a 21/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50.577/1991 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.410-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 26/08/2006 a 24/08/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.095/1987 - HENRIQUE CESAR LEAL DE LYRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.715-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 31/08/2007 a 28/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/903.996/1996 - ALBERTO IVAN DE FREITAS BRIGGS, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.116-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 06/10/2008 a 04/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.419/2001 - DEBORA CARNEIRO DA CUNHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.864-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 25/07/2007 a 20/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.349/1986 - JOSE ANTONIO PAULO FONSECA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.104-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 17/10/2004 a 15/10/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/2.270/2013 - ELEONORA MARTINS MARINHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.420-7 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado a Secretaria Municipal de Educação, nos períodos de 01/03/88 a 25/12/89 e de 01/01/90 a 04/06/90, totalizando 820 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/1.139/2013 - MARCIO MATHIAS QUINTELLA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.728-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9°, parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/09/88 a 29/07/96, 02/09/96 a 29/11/96, 02/01/97 a 05/02/98, 06/02/98 a 29/10/99, 01/02/00 a 08/02/01, 01/06/01 a 30/11/02, 03/05/04 a 09/01/08, 21/07/08 a 26/08/08, totalizando 6.296 dias de efetivo exercício. Torno sem efeito o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/09/88 a 529/07/96, 02/09/96 a 29/11/96, 02/01/97 a 05/02/98, 06/02/98 a 29/10/99, 01/02/2000 a 08/02/2001, 01/06/2001 a 30/11/2002, 01/04/2004 a 30/04/2004, 03/05/2004 a 09/01/2008, 21/07/2008 a 26/08/2008, totalizando 6.231, conforme despacho de 12/07/2013, publicado no D.O. de 16/07/2013. \r\n\r\nId: 1583603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1584353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2747/2013 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a aprovação da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente à inscrição de 2 (dois) servidores em Workshop “Métricas e Indicadores em RH - construindo uma ponte entre a estratégia, a gestão de pessoas e os resultados organizacionais”, em favor da ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES - EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA-ME, com fulcro no art. 25, do mesmo diploma legal, pelo valor global de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1584353"
                    ],
                    "1583693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/42/2013 - Tendo em vista o interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, através do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro-PMERJ, no ofício nº 5.072/2013, juntado ao processo administrativo E-01/003/42/2013, concedemos a autorização provisória de ocupação nº 13/2013 da área de 1.125,00m² do imóvel localizado na esquina da Avenida Nóbrega Ribeiro com Avenida Pastor Manoel Avelino de Souza, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, com fulcro na autorização provisória de uso gratuito, concedida pela União Federal, na pessoa do Sr. Superintendente Substituto da Superintendência do Patrimônio da União, com fundamentação na Portaria nº 40, de 18/03/2009, e a subdelegação concedida no inciso V do art. 2º da Portaria nº 200, de 29/06/2010, ambas publicadas no D.O.U. de 20/03/2009, seção 2, pag. 43 e de 30/06/2010, seção 2, pags. 75/76.\r\n\r\nFica a Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, desde a presente data, obrigada a guardar, conservar, manter o imóvel e também responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o bem apontado nesta autorização.\r\n\r\nA presente autorização justifica-se pela necessidade da SESEG manter/ instalar no local um Posto de Policiamento Comunitário - PPC/Xerém.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel, na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 08/77, dependerá da celebração do Contrato de Cessão de Uso Gratuito do Imóvel, entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro e posterior autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nId: 1583693"
                    ],
                    "1584012": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 362\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM A VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício SEAPEC/DGAF nº 162/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixos 11 e 02 às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, código 1301. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e nº 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0332\r\n\r\nKPY2970\r\n\r\nMMC/ L200 TRITON\r\n\r\n2013/13\r\n\r\n02-0788\r\n\r\nLTB5005\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0789\r\n\r\nKQK4461\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0790\r\n\r\nKQK4464\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0791\r\n\r\nLSX5396\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0792\r\n\r\nKQK4465\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0793\r\n\r\nLSZ5382\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0794\r\n\r\nKQQ5186\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0795\r\n\r\nKQK4463\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0796\r\n\r\nKQK4462\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0798\r\n\r\nLTH4927\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0799\r\n\r\nLTF4935\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0800\r\n\r\nLTL4971\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0801\r\n\r\nKQO6624\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0802\r\n\r\nKQU2661\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0803\r\n\r\nLTN5034\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0804\r\n\r\nLTD4778\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0805\r\n\r\nKQO6625\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\n02-0807\r\n\r\nLTJ4854\r\n\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\n\r\n2013/14\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 \r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 1584012"
                    ],
                    "1583930": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2010\r\n\r\nLIETTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 01.09.2009.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 01.09.2007.\r\n\r\nId: 1583930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1584335": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/ SSCS Nº 168 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/056.1446/2013,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de treinamento - Media training.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: Outubro 2013 Término: Dezembro de 2013.\r\n\r\nIII - DE: DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Ativid Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 24.950,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 \r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1584335"
                    ],
                    "1584027": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 681 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAltera a Resolução SEFAZ Nº 628/2013, que dispõe sobre a prestação pecuniária eventual - PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto 42.266, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e no processo nº E-04/073/128/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - Altera o caput do art. 2º e os incisos IV e V:\r\n\r\nArt. 2º - Funcionará, no âmbito da PPE, uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, composta por nove (9) Auditores Fiscais da Receita Estadual, assim designados:\r\n\r\nIV- quatro (4) representantes da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), sendo um representante das Inspetorias Especializadas, um das Inspetorias Regionais, preferencialmente do interior, um da Inspetoria do ITD e um da Inspetoria do IPVA;\r\n\r\nV - dois (2) indicados pelo Subsecretário de Estado da Receita.\r\n\r\nII - Altera o § 4º do art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 4º- Se houver a necessidade de votar determinada decisão, cada representante terá direito a um (1) voto.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1584027"
                    ],
                    "1584336": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 58ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira pediu vista ao processo nº E-04/006/1530/2013, sendo-lhe concedido o prazo até o dia 04/11/2013. Os Auditores Fiscais citados no processo acima serão convocados para tomar conhecimento dos autos e se manifestarem a partir de 06/11/2013. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1584336"
                    ],
                    "1582743": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 25/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/216.115/1987 - LUIZ GUARANY CÂMARA FILHO, Agente de Fazenda “B”, Id. Funcional nº 1954057-4. AUTORI ZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente ao período-base de 21/05/1982 a 19/05/1987, 20/05/1987 a 17/05/1992 e de 18/05/1992 a 16/05/1997. \r\n\r\nId: 1582743"
                    ],
                    "1584349": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2013\r\n\r\nRecurso nº 41.272 - Processo nº E-04/057.550/2008 - Inscrição Estadual nº 77.357.092 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.053 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE ACORDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovada a divergência jurisprudencial prevista no art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, inadmissível o recurso interposto ao Conselho Pleno contra decisão cameral unânime. Recurso não conhecido.\r\n\r\nRecurso nº 41.273 - Processo nº E-04/057.551/2008 - Inscrição Estadual nº 77.357.092 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 7.054 - EMENTA: ICMS-FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE ACORDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovada a divergência jurisprudencial prevista no art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, inadmissível o recurso interposto ao Conselho Pleno contra decisão cameral unânime. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 1584349"
                    ],
                    "1584348": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 26 de novembro de 2013, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.166 - Processo nº E-04/061.105/2008 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 39.814 e 39.815 - Processos nºs E-04/065.652/2009 e E-04/065.664/2009 - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 46.013 e 46.014 - Processos nºs E-04/110.212/2011 e E-04/110.239/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 40.320 e 43.267 - Processos nºs E-04/065.217/2010 e E-04/065.209/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.827 (22.142) - Processo nº E-04/177.641/1998 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOLCIM BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1584348"
                    ],
                    "1583689": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2013\r\n\r\n*Recurso nº 47.138 - Processo nº E-04/230.649/2011 - Recorrente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - ME - Recorrida: IRF 42.01 - RESENDE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.022 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DA ESTIMATIVA. A empresa em questão permaneceu ativa junto ao cadastro estadual durante todo o período objeto da Inicial, não tendo o Contribuinte apresentado qualquer prova de que a mesma teria paralisado suas atividades. Muito pelo contrário, foi solicitada alteração de dados cadastrais da Autuada em pleno ano de 2012, como podemos ver pelo documento de fls. 10. Logo, não há como se acatar os argumentos do Recorrente e afastar a cobrança do imposto remanescente neste Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\n\r\nId: 1583689"
                    ],
                    "1583605": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.299ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 16/07/2013\r\n\r\n*Recurso nº 44.957 - Processo nº E-04/062.425/2011 - Recorrente: apolo tubos e equipamentos s/a - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pela nulidade da decisão de 1ª Instância. - Acórdão nº 11.236 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Faz-se necessário a realização de diligência para apuração da verdade material que deve pautar o julgamento na esfera administrativa. DILIGÊNCIA ACOLHIDA.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\n\r\nId: 1583605"
                    ],
                    "1583606": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.302ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07/08/2013\r\n\r\n*Recursos nºs 49.589 e 49.590. - Processos nºs E-04/259.342/2011 e E-04/259.343/2011. - Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.268 e 11.269. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO INIDÔNEO OU CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\n\r\nId: 1583606"
                    ],
                    "1583607": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.303ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 13/08/2013\r\n\r\n*Recursos nºs 46.425 e 46.426. - Processos nºs E-04/241.927/2010 e E-04/241.964/2010. - Recorrente: POSTO BOA VISTA BM LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 11.277 e 11.278. - EMENTA: ICMS-ST - ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE-AEHC - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\n\r\nId: 1583607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1583746": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nAPOSENTA WANDA DE ANDRADE SALLY, Técnico de Documentação, Nível E, ID nº 32410131, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, publicada no D.O.U. de 05/07/2005. Processo nº E-11/004/394/2013.\r\n\r\nId: 1583746. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584345": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1.220 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I JUCERJA / SG nº 021/2013 - Processo nº E-11/006/680/2013,\r\n\r\n- Portaria JUCERJA nº 995, de 28 de janeiro de 2011,\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Paracambi - Processo nº E-11/50.506/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar outorga concedida à servidora do Município de Paracambi, LUCELI DE FÁTIMA FERRAZ, matrícula 36/950, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584240": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nProcesso nº 00-2013/441708-9- Empresa: COPACABANA RIO HOTEL S/A. INDEFERIDO, por ter vícios insanáveis.\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2013/111210-4- Empresa: BUZIOS PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Conforme despacho de fls. 28, e após reiterados pedidos de dilação de prazo (fls. 19/20, 22/23, 25/26, 28/29), todos deferidos, e considerando a exigência simples, de retificação da ata, conforme indicado às fls. 02, por conta da divergência na razão social, a terceira turma indefere o presente processo.\r\n\r\nId: 1584240. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/949/2013 - HOMOLOGO, nos termos da ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 37/2013, referente à aquisição de máquinas protocoladoras e fitas, tendo sido vencedora a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA- EPP, com valor global de R$ 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais) para o lote, conforme ata de julgamento de 17 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1584381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/702/2013 - HOMOLOGO, nos termos da ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 30/2013, referente à aquisição de material de rede lógica, tendo sido vencedora a empresa PHD COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA - EPP, com valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o lote, conforme ata de julgamento de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1584382. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1584793": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 370 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2013”, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2013'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001.581/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: RJ 145 - Restauração com construção de acostamento e 3ª faixa, trecho entroncamento BR 393 (Belvedere/Barra do Piraí), entroncamento RJ -147 (Valença, extensão de 32,5 Km).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2013\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461 4490 11121191 1.835.341,00\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nTotal Geral 1.835.341,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 44.040 de 21 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 371\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 366, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2013”, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2013“ e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.581/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o valor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 366, de 14 de outubro de 2013, de descentralização de crédito orçamentário, cujo objeto refere-se às obras de pavimentação na Es trada Barrinha e acesso à BR 393, nos Municípios de Três Rios e Paraíba do Sul, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR(R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461 4490 11121191 DE: 2.835.341,00\r\n\r\nPARA: 1.000.000,00\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 43.427 de 17 de abril 2012. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 1584793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004899/2013 - TPK TERRAPLENAGEM LTDA., Consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações e pronunciamento da Assessoria de Licitações às fls. 32 e 33 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1584757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004769/2013 - JOSÉ WANDERLEY TORRES DO NASCIMENTO - Em atenção a proposta feita, a mesma não foi aceita uma vez que, não há sustentação do valor pedido em Laudo de Avaliação procedido pelo DNIT. \r\n\r\nId: 1584396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001844/2013 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 042/2013, realizada em 18.10.2013, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma V.W. REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA., Lote Único, serviço de assistência técnica em centrais de ar condicionados do edifício Sede da Fundação DER-RJ, no valor de R$ 132.900,00, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 1583911. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/318/2013 - JOSÉ LUIZ DA SILVA BRUNO, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 248.304-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 18.09.2013, relativa aos períodos de 10.01.1970 a 17.12.1971, 08.01.1972 a 30.11.1973, 01.12.1976 a 30.06.1977, 01.08.1977 a 30.11.1977, 01.01.1978 a 30.09.1978, 01.06.1982 a 30.09.1984, e de 01.01.1985 a 30.09.1987, computando-se 3.844 (três mil oitocentos e quarenta e quatro) dias de serviço privado, desprezando-se o período de 01.10.1987 a 31.05.1988, por ser concomitante com o serviço público.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/317/2013 - JOSÉ LUIZ DA SILVA BRUNO, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 248.304-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativa aos exercícios de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1584011. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584707": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.711/2012 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 073/2013 - ASS-8-DP, realizada em 04/10/2013.\r\n\r\nId: 1584707. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1584501": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nAPOSENTA, com base no art. 1º do Decreto Estadual nº 12.990 de 07/06/89, LAUREN DE JESUS CARBEIRO DE FARIA, identificação funcional nº 2.999.875-1, matrícula nº 815.887-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e o art. 264, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/157/2953/2013.\r\n\r\nId: 1584501"
                    ],
                    "1583808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/70201/2013 (APENSOS: E-32/0248/0006/2004 - E-09/2659/0006/2008 - E-09/1614/0006/2008) - INDEFIRO o pedido de reconsideração, com base na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 1583808"
                    ],
                    "1584316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1344/2013 - AUTORIZO as despesas referentes às adesões às Atas de Registro de Preços nºs 35/2012 e 36/2012, desta SESEG, com base no art. 15 da Lei nº 8.666/93 e Decreto n° 41.135/2008, em favor, respectivamente, das empresas Itália Office Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - CNPJ 01.166.738/0001-96 e Art Base Indústria e Comércio de Móveis e Peças para Escritório Ltda. EPP - CNPJ 06.124.501/0001-66, nos valores de R$ 6.450,15 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos) e R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais), respectivamente.\r\n\r\nId: 1584316"
                    ],
                    "1582723": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/09/2013\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDER DE AQUINO BRASIL, identidade funcional n° 2.927.732-9, matrícula nº 288.762-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/105347/1022/2012.\r\n\r\nId: 1582723"
                    ],
                    "1584351": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29/10/2013\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MÁRIO JOSÉ ZUZARTE BRAVO, identidade funcional n° 2.975.605-7, matrícula nº 180.335-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E- 09/157/3446/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS FERREIRA DA SILVA, identidade funcional n° 2.968.315-7, matrícula nº 806.745-6, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/7280/1702/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR DA SILVA, identidade funcional n° 2.975.382-1, matrícula nº 269.731-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/5422/1142/2012.\r\n\r\nId: 1584351"
                    ],
                    "1582854": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/13\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4977/2013 - RONALDO SEIXAS CARREIRA, - matr. nº 268.673-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 30 dias de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 23/03/84 a 21/03/89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4977/2013 - RONALDO SEIXAS CARREIRA, matr. nº 268.673-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/05/1995, publicado no D.O. nº 90, de 16/05/95, através do processo nº E-09/057/67/702/94, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22/03/89 a 20/03/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4977/2013 - RONALDO SEIXAS CARREIRA, matr. nº 268.673-1- TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/09/13, publicado no D.O. nº 186, de 04/10/2013, através do processo nº E-09/157/4977/2013, que concedeu 240 dias de licença-prêmio em dobro relativa aos períodos-base de 23/03/84 a 21/03/89 e de 22/03/89 a 20/03/94. \r\n\r\nId: 1582854"
                    ],
                    "1583894": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/50/2013 - FLAVIO LEAL BOTELHO, matr. nº 119.578-3, ID Funcional nº 2.986.904-8 - CONCEDO a licença-prêmio, período base de 28/01/2006 a 07/04/2011, 03 meses. \r\n\r\nId: 1583894"
                    ],
                    "1583944": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127547/1540/2011 - ANTONIETA CAMPOS XAVIER, matr.nº 810.898-7, ID n° 3.232.793-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Petrópolis, 397 dias\r\n\r\nPROC. Nº E-09/127547/1540/2011 - ANTONIETA CAMPOS XAVIER, matr.nº 810.898-7, ID n° 3.232.793-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 3.801 dias.\r\n\r\nId: 1583944"
                    ],
                    "1583745": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4689-2013 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID. Funcional 2922722-4 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, 3.869 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4689-2013 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID. Funcional 2922722-4 - TORNO SEM EFEITO as averbações de tempo de serviço de 4.031 dias prestados, respectivamente, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, publicado através do proc. E-09/02194/014-91, no DORJ nº 126, de 04/07/1991, despacho de 01/07/1991, página 18, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 1583745"
                    ],
                    "1583329": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2988/1904/2002 - MARIO DE MOURA BARBOZA JUNIOR, matr. nº 263.112-5, ID Funcional n° 2.949.045-6 - CONCEDO licença-prêmio, período base de 04/05/2002 a 02/05/2007 e 03/05/2007 a 30/04/2012, 6 meses. \r\n\r\nId: 1583329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1583657": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/09/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.199/2013- Pregão Eletrônico nº 002/2013- Objeto: Aquisição de tecidos para confecção de uniformes, conforme especificado na forma do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital). HOMOLOGO a adjudicação dos lotes 1, 2 e 3, no valor de R$ 18.910,00 (dezoito mil novecentos e dez reais). AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da empresa OBRA PRIMA DE PATY DO ALFERES MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA EPP, tendo em vista a reserva de recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes do presente certame.\r\n\r\nId: 1583657. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1583571": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 164 \r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CBMERJ, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040, de 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesa de exercício anterior referente à prestação de serviço de limpeza e desinfecção de ambulâncias do SAMU - 192, ocorrida em 2012, conforme consta no processo nº E-27/128/284/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 24/09/2013 - Término: 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nU0: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0318.2744 - Prestação de Assistência Móvel de Urgência e Emergência \r\n\r\nMA 3390 - Fonte 00 - R$ 80.523,29\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2013 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nSERGIO SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 1583571"
                    ],
                    "1583572": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 174 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Avaliação técnica de arquitetura e engenharia para adaptação, cadastro e reforma do Hospital Estadual Santa Maria e do Instituto Estadual do Tórax Ary Parreiras, objeto do Termo Aditivo nº 01 da Proposta nº 0092/2011, referente à elaboração de projeto para reforma e acréscimo (1º Termo de serviços) em estabelecimentos Assistenciais de Saúde, localizado em diversos municípios, que a preço de junho/2011, conforme solicitado no Ofício EMOP/PRES nº 1297/2013 de 09 de outubro de 2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 17/10/2013 - Término 31/12/2013.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0319.1094 - Construção, reforma e aquisição de material permanente para Unidades de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 00/01/07/22.\r\n\r\nValor: R$ 340.104,60\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOE de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito contar de 17 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 1583572"
                    ],
                    "1583991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2013 relacionadas na listagem do 18º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES n.º 645 de 21/06/2013.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 18º LOTE\r\n\r\nPROCESSO E-08\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n001/1/955/13\r\n\r\nSAPRA LANDAUER\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA\r\n\r\n2012\r\n\r\n55,00\r\n\r\n001/8056/13\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA\r\n\r\nPREST. SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\n2012\r\n\r\n8.622,74\r\n\r\n001/8369/13\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA\r\n\r\nPREST. SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\n2012\r\n\r\n8.622,74\r\n\r\n001/8057/13\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA\r\n\r\nPREST. SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\n2012\r\n\r\n8.622,74\r\n\r\n001/8366/13\r\n\r\nDIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA\r\n\r\nPREST. SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\n2012\r\n\r\n8.622,74\r\n\r\n001/6138/13\r\n\r\nWEBMED \r\n\r\nPREST. SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\n2012\r\n\r\n32.699,12\r\n\r\n001/6140/13\r\n\r\nWEBMED \r\n\r\nPREST. SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\n2012\r\n\r\n120.747,23\r\n\r\n001/3169/13\r\n\r\nRGI \r\n\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\n2012\r\n\r\n1.066.272,12\r\n\r\n001/3170/13\r\n\r\nRGI \r\n\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\n\r\n2012\r\n\r\n1.116.445,42\r\n\r\n001/7070/13\r\n\r\nNP EVENTOS\r\n\r\nPREST. SERV. DE ASSINATURA DE SISTEMAS DE PESQUISA\r\n\r\n2012\r\n\r\n5.992,47\r\n\r\n72184/13\r\n\r\nFACILITY SEGURANÇA\r\n\r\nSEGURANÇA E VIGILÂNCIA\r\n\r\n2011\r\n\r\n1.955,19\r\n\r\n70501/11\r\n\r\nFACILITY SEGURANÇA\r\n\r\nSEGURANÇA E VIGILÂNCIA\r\n\r\n2011\r\n\r\n11.070,74\r\n\r\n74505/11\r\n\r\nFACILITY SEGURANÇA\r\n\r\nSEGURANÇA E VIGILÂNCIA\r\n\r\n2011\r\n\r\n21.735,55\r\n\r\n75173/10\r\n\r\nFACILITY SEGURANÇA\r\n\r\nSEGURANÇA E VIGILÂNCIA\r\n\r\n2010\r\n\r\n9.348,75\r\n\r\n001/5712/13\r\n\r\nABRASCO\r\n\r\nPAG. DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n6.440,00\r\n\r\n001/3898/13\r\n\r\nABRASCO\r\n\r\nPAG. DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n825,00\r\n\r\nId: 1583991"
                    ],
                    "1583992": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2013 relacionadas na listagem do 19º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES n.º 645 de 21/06/2013.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 19º LOTE\r\n\r\nPROCESSO E-08\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n001/11063/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n22.724,86\r\n\r\n001/11062/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n19.656,70\r\n\r\n001/10974/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n4.173,87\r\n\r\n001/11060/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n6.449,69\r\n\r\n001/10972/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n3.706,34\r\n\r\n001/10976/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n1.102,67\r\n\r\n001/11057/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n2.850,59\r\n\r\n001/11058/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n3.606,59\r\n\r\n001/11065/13\r\n\r\nBIOXXI \r\n\r\nSERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\n2012\r\n\r\n2.969,42\r\n\r\nId: 1583992"
                    ],
                    "1583484": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2478 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1564/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular, Cardiologia Intervencionista do Hospital São Francisco de Assis, inscrito no CNES nº 3503496, situado na Rua Conde de Bonfim nº 1033, Bairro Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1583484"
                    ],
                    "1584065": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2486 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAPROVA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE RECEBERÃO A DOAÇÃO DE 22 MOTOCICLETAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB-RJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os 22 Municípios do Estado do Rio de Janeiro que preencheram os critérios para receberem doação de motocicletas pelo Ministério da Saúde, critérios esses estabelecidos pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, e informados na 7ª Reunião da CIB de 2012,\r\n\r\n- a manifestação dos 22 Municípios do estado do Rio de Janeiro, quanto ao interesse em serem beneficiados com a doação de motocicletas pelo Ministério da Saúde, e\r\n\r\n-a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a relação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que receberão os bens mencionados acima, conforme listagem em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProposta de distribuição de motocicletas para os municípios em 2012\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICIPIOS-BR\r\n\r\nNº Imóveis\r\n\r\n1\r\n\r\n330022 - Areal\r\n\r\n3.116\r\n\r\n2\r\n\r\n330095 - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n4.719\r\n\r\n3\r\n\r\n330180 - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n7.485\r\n\r\n4\r\n\r\n330385 - Paty do Alferes\r\n\r\n9.400\r\n\r\n5\r\n\r\n330540 - Sapucaia\r\n\r\n6.053\r\n\r\n6\r\n\r\n330620 - Vassouras\r\n\r\n14.683\r\n\r\n7\r\n\r\n330380 - Parati\r\n\r\n10.946\r\n\r\n8\r\n\r\n330225 - Itatiaia\r\n\r\n14.500\r\n\r\n9\r\n\r\n330395 - Pinheiral\r\n\r\n14.640\r\n\r\n10\r\n\r\n330411 - Porto Real\r\n\r\n6.379\r\n\r\n11\r\n\r\n330412 - Quatis\r\n\r\n5.468\r\n\r\n12\r\n\r\n330440 - Rio Claro\r\n\r\n6.146\r\n\r\n13\r\n\r\n330450 - Rio das Flores\r\n\r\n4.000\r\n\r\n14\r\n\r\n330015 - Aperibé\r\n\r\n6.056\r\n\r\n15\r\n\r\n330300 - Miracema\r\n\r\n13.413\r\n\r\n16\r\n\r\n330093 - Carapebus\r\n\r\n7.223\r\n\r\n17\r\n\r\n330140 - Conceição de Macabu\r\n\r\n10.145\r\n\r\n18\r\n\r\n330415 - Quissamã\r\n\r\n14.167\r\n\r\n19\r\n\r\n330500 - São João da Barra\r\n\r\n36.075\r\n\r\n20\r\n\r\n330110 - Cantagalo\r\n\r\n7.447\r\n\r\n21\r\n\r\n330460 - Santa Maria Madalena\r\n\r\n12.654\r\n\r\n22\r\n\r\n330515 - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n6.850\r\n\r\nCritérios:\r\n\r\n1. Municípios que não foram contemplados com recursos da Portaria nº 2557/2011;\r\n\r\n2. Municípios que realizaram pelo menos dois LIRA em 2012.\r\n\r\nId: 1584065"
                    ],
                    "1584066": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2491 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DE RECURSO PARA A AMPLIAÇÃO DE UBS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/RC/SMS/RC nº 170/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11171092000112001, para liberação da segunda parcela de recurso destinado à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Rio Claro, em conformidade com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584066"
                    ],
                    "1583485": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2490 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAPROVA O ADIANTAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO E HABILITAÇÃO DO CEO JAPUÍBA (TIPO II) NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/10392/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o adiantamento de incentivo financeiro e habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas - Japuíba (CEO- Japuíba) Tipo II, inscrito no CNES nº 7248636, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1583485"
                    ],
                    "1584067": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2492 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR METRO II nº 49/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar as Propostas nº 11249035001/13-028, nº 11249035001/13-029, nº 11249035001/13-030, nº 11249035001/13-031, nº 11249035001/13-032 e nº 11249035001/13-033, referentes à implantação de seis Polos de Academia da Saúde, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584067"
                    ],
                    "1584068": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2493 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/SPA/SMS/SPA nº 68/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 28909604000111002, para liberação da segunda parcela de incentivo referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584068"
                    ],
                    "1584069": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2494 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n°16, de 24 de setembro de 2013, que aprova, ad referendum, as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR METRO II nº 49/2013, e \r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Proposta nº 11249035001/13-024 e nº 11249035001/13-034, referente à construção de UBS Martins Torres e UBS Jacaré respectiva mentes. A UBS Martins Torres será construída na Rua Léo Duarte, 103 - Santa Rosa, e a UBS Jacaré será construída na Estrada do Jacaré, 0, Piratininga, localizados no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584069"
                    ],
                    "1584070": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2495 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n° 16, de 24 de setembro de 2013, que aprova Ad referendum as propostas cadastradas para captação de recursos por Emenda Parlamentar junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS para qualificação das ações de atenção à saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI /SES/AIR/CIR METRO II nº 49/2013, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de outubro de 2013,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11249035001/13-025, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Niterói, localizado na Rua Dr. Luiz Palmier nº 726, Barreto - Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584070"
                    ],
                    "1584228": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 179/2013. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MARAVIROQUE). Detentora do Registro: HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 134/2013. Processo nº E-08/7362/2012. Data de Assinatura: 22/10/2013. Valor total: R$ 282.288,20 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1584228"
                    ],
                    "1584045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/6877/2013 - DEFIRO a remoção da servidora CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA, Enfermeira, matr. nº 865.492-3, ID Funcional nº 31063560,do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Superintendência de Atenção Básica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/7139/2013 - DEFIRO a remoção da servidora PATRICIA GOMES DE SOUZA, Médica-Pediatria, matr. nº 865.297-6, ID Funcional nº 31590438, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Superintendência de Atenção Básica.\r\n\r\nDE 17.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5691/2013 - DEFIRO a remoção da servidora LUCIA MARA AZEVEDO FONSECA, Médica-Anestesiologia, matr. nº 864.037-7, ID Funcional nº 30551773, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/3894/2013 - DEFIRO a remoção do servidor PAULO EDUARDO NUNES CANARIO, Médico-Radiologia, matr. nº 863.868-6, ID Funcional nº 30698324, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Eduardo Rabello.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5208/2013 - DEFIRO a remoção da servidora SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO RABELLO, Médica-Obstetrícia, matr. nº 864.211-8, ID Funcional nº 30550254, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-IASERJ.\r\n\r\nId: 1584045"
                    ],
                    "1584378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600541/2008 - MARIA LUCIA FERREIRA MOTTINHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.648-3, ID.nº 3110778-8, lotada no UP/HEAPN, período base de 25/12/2006 a 23/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/608205/2007 - MARCIA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, Médico, matr. nº 864.411-4, ID.nº 3047455-8, lotada no UP/HEAS, período base de 01/02/2008 a 29/04/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607910/2007 - MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.921-7, ID.nº 3134164-0, lotada no UP/IETAP, período-base de 07/12/2007 a 16/02/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/608209/2007 - MARCIA DORCELINO BRAZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.638-4, ID.nº 3111187-4, lotada no UP/HEAPN, período base de 07/10/2006 a 05/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5856/2013 - MARIZA COSTA PINTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.433-0, ID.nº 3049647-0, lotada no UP/HERF, período base de 09/02/2007 a 08/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604926/2002 - NOEMIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 189.521-8, ID.nº 3038528-8, lotada no UP/HEAS, período base de 23/06/2008 a 21/06/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603984/2009 - ROSENEIDE FERREIRA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.989-1, ID.nº 3110626-9, lotada no UP/HEAPN, período base de 16/10/2006 a 14/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607842/2010 - ROSILANE MENDES CABRAL, Enfermeiro, matr. nº 922.689-5, ID.nº 418848-9, lotada no UP/HEAS, período base de 07/07/2005 a 30/07/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602347/2005 - SILVIO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES, Médico, matr. nº 849.632-5, ID.nº 3234195-4, lotado no UP/HEAS, período base de 27/07/2004 a 24/08/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/6018/2013 - VALDO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, Farmacêutico-Bioquimico, matr. nº 922.878-4, ID.nº 4215625-4, lotado no UP/IETAP, período base de 11/07/2005 a 09/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/605012/2008 - VANDA APARECIDA ORENHA, Assistente Social, matr. nº 866.622-4, ID.nº 3150793-0, lotada na SES/RJ, período base de 09/12/2006 a 21/01/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1584378"
                    ],
                    "1584046": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601140/1986 - DOMENICO PETRILLO, Médico, matr. nº 153.765-3, ID. nº 3196188-6, lotado no SUS/VALENÇA, período-base de 11/10/2006 a 09/10/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/18926/1988 - ELIANE DOS SANTOS ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 207.402-9, ID. nº 3037638-6, lotada no UP/HEAS, período-base de 01/12/2007 a 28/11/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603694/2007 - EDMAR JORGE FEIJÓ, Enfermeiro, matr.nº 865.942-7, ID. nº 3228525-6, lotado no UP/IETAP, período-base de 11/12/2006 a 10/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/600837/1996 - LIGIA CRISTINA SANTOS LINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 297.172-9, ID. nº 3032647-8, lotada no UP/HECC, período-base de 31/07/2006 a 29/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/610105/1991 - LUIZ ANTONIO SILVA DAFLON, Médico, matr. nº 184.122-0, ID. nº 3163435-4, lotado no SUS/CACHOEIRAS DE MACACU, período-base de 20/11/2005 a 18/11/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601858/1999 - NILDA PACHECO GRADI, Auxiliar de Enfermagem, matr. n° 803.192-4, ID. n° 3133377-0,lotada no UP/IETAP,período-base de 22/07/08 a 27/07/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/17483/1988 - PAUL ROBSON MENDONÇA LIMA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 191.432-4, ID. nº 3093956-9, lotado no UP/HESM, período-base de 01/11/2007 a 29/10/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4748/2013 - ROSANE DE ALBUQUERQUE COSTA, Psicólogo, matr. nº 852.082-7, ID. nº 4073754-3, lotada no UP/HEAPN, período-base de 01/09/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/140237/2007 - ROSE MARIA MAZZEI FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.952-3, ID. nº 3035736-5, lotada no UP/HECC, período-base de 24/08/2004 a 22/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602119/1992 - ELIASA DE ALMEIDA COUTO, Farmaceutico, matr. nº 261.029-3, ID.nº 3117475-2, lotada no UP/IEDE, período-base de 10/04/2008 a 08/04/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/606546/1996 - ENEDINA DE SOUZA FEITOSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.471-7,ID.nº 3029607-2, lotada no UP/HECC, período-base de 11/08/2005 a 28/10/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602367/2000 - GLORIA CRISTINA GARCIA DO AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.851-4, ID. nº 3065964-7, lotada no UP/HEAS, período-base de 23/09/2004 a 04/11/2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602287/1999 - GENI ROCHA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.648-0, ID. nº 3065791-1, lotada no UP/HECC, período-base de 27/11/2007 a 24/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601747/2006 - HELOISA HELENA CABRAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.528-0, ID. nº 3076954-0, lotada no UP/HEAS, período-base de 23/01/2008 a 20/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601238/2000 - JULIO CEZAR VIDAL DE ARAUJO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.862-5, ID. nº 3134626-0, lotado no UP/IETAP, período-base de 20/01/2008 a 17/01/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601209/2011 - LEILA DOS SANTOS RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.772-1, ID. nº 3110046-5, lotada no UP/HEAPN, período-base de 17/05/2008 a 15/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM O PERÍODO ACIMA.\r\n\r\nDE 22/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606893/2007 - ANDRE RICARDO LIMA CAPETINI, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.859-2, ID. nº 3150096-0, lotado na SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO, período-base de 16/01/2007 a 14/01/2012. \r\n\r\nDE 23/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604570/2008 - LUCINEIA MACHADO SEPULVIDA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 867.409-5, ID. nº 563843-7, lotada no UP/IEDE, período-base de 15/04/2007 a 12/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2513/2013 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.889-1, ID. nº 4216063-4, lotada no UP/HERF, período-base de 11/04/2008 a 09/04/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/05381/1988 - MARILENE GUEDES CALVET, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 185.159-1, ID. nº 3092573-8, lotada no UP/HESM, período-base de 23/09/2007 a 20/09/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4853/2013 - MAURICIO DE FIGUEREDO NOCCHI, Médico-Cirurgião Geral, matr. nº 915.979-9, ID. nº 4215375-1, lotado no UP/HEAL, período-base de 21/06/2005 a 19/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5745/2013 - MICHEL BEZERRA PONTES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 922.389-2, ID. nº 4215861-3, lotado no UP/HEAPN, período-base de 01/07/2005 a 29/06/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600437/2008 - TÂNIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.169-9, ID. nº 3125197-8, lotada no UP/IEHE, período-base de 22/10/2006 a 20/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/06951/1988 - ZILEIA MARIA DA SILVA SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 192.369-7, ID. nº 3187553-0, lotada no SUS/NOVA IGUAÇU, período-base de 05/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 23/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605139/2002 - MARIA JOSÉ PIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.939-0, ID.nº 3197752-9, lotada no SUS/JAPERI, período-base de 22/10/2005 a 20/10/2010. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nDE 23/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606400/2012 - RONALDO GONZAGA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.079-7, ID.nº 3023616-9, lotado no UP/HEGV, períodos-base de 12/03/1990 a 10/03/1995 e de 17/01/2006 a 15/01/2011 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5142/2013 - RODRIGO OCTAVIO MONTEIRO VALLE, Médico, matr. nº 890.667-9, ID.nº 4181684-6, lotado no UP/HEAL, período-base de 18/11/2003 a 15/11/2008 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nId: 1584046"
                    ],
                    "1584379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605197/2006 - ANA CRISTINA DA SILVA WERGLES, Enfermeiro, matr. nº 851.879-7, ID.nº 3052024-0, lotada no UP/HERF, período base de 12/10/2004 a 10/10/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606084/2006 - ANA CAMILA ARANTES DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.359-6, ID.nº 3139914-2, lotada no UP/IECAC, período base de 28/10/2006 a 05/11/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600728/2007 - EVANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.919-8, ID.nº 3006478-7, lotado no UP/HEAPN, período base de 16/04/2006 a 14/04/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/17528/1988 - ELIZABETH MARTINS D' AVILA, Técnico de Saúde Pública, matr. nº 195.729-9, ID.nº 3094581-0, lotada no UP/HESM, período base de 02/09/2007 a 30/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602304/1999 - GLEIDSON ROBERTO SANTOS COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 812.739-1, ID.nº 3099722-4, lotado no SUS/CARMO, período base de 12/08/2004 a 10/08/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605960/2007 - GISELLE DA ROCHA THOMPSON COELHO, Técnico de Laboratório, matr. nº 867.339-4, ID.nº 563783-0, lotada no UP/HEAPN, período base de 10/06/2007 a 07/06/2012.\r\n\r\nCONCEDO 3 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1584379"
                    ],
                    "1584380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2013\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605001/2007 - PATRICIA DE OLIVEIRA PACHECO, Nutricionista, matr. nº 864.007-0, ID.nº 3073163-1, lotada no UP/HECC, período base de 07/11/2006 a 05/11/2011. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4683/2013 - NELISE GONÇALVES DE FREITAS, Odontólogo, matr. nº 803.199-9, ID.nº 3043884-5, lotada no UP/HEAS, períodos base de 28/02/1996 a 25/02/2001, 26/02/2001 a 24/02/2006 e de 25/02/2006 a 23/02/2011. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1584380"
                    ],
                    "1584032": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2013\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. nº 923.918-7, em serviços internos, burocráticos, fora do contato com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA DE FREITAS GOMES LINS, Professor Docente I, matr. nº 953.314-2, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ NUNES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.027-4, fora do regime de plantão e do contato com detentos, em atividades burocráticas que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELLE VARGAS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 960.974-4, em função extraclasse e próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nENY LINO DA SILVA, Servente, matr. nº 270.079-7, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILDA POLITO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 933.033-3 e 826-701-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJADICELE GONÇALVES GONDRA, Professor Docente I, matr. nº 5.003.684-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA GAMA, Agente Administrativo, matr. nº 5.011.478-4, fora do contato com alunos, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nONALDO PEDRO MERISIO, Professor Docente I, matr. nº 249.260-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARINA GRAVINI, Professor Docente I, matr.nº 831.471-8, em função extraclasse, que não exija ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MACHADO GOMES, Professor Docente I, matr. nº 937.934-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARISE SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 921.745-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA MELO, Professor Docente I, matr. nº 5.006.602-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHIRLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 277.030-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/012/2.502/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADEMIR DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 08/101.648-7, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.779/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 3.711-9, em serviços leves e internos, em local próximo à residência. Proc. nº E-12/061/8.779/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELMA REGINA DIAS, Professor Docente II, matr. nº 249.797-2, em função extraclasse. Proc. nº 08/221.018/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE LUCY DE SOUZA ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 927.686-6 em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.297/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCINEIA TORRES DE ALMEIDA SOARES, Professor Docente II, matr. nº 803.602-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.219/2002. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA SOARES, Merendeira, matr. nº 5.020.243-1, em serviços leves e internos, sem movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/221.427/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMÁRCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 891.433-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/011/2.188/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.565-4, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos que não exijam digitação e movimentos repetitivos de membros superiores. Proc. nº 08/221.037/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 807.062-5 e 919.511-6, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.610.155/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULA DIAS BOECHAT, Servente, matr. nº 1.204.013-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.019/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Professor Docente I, matr. nº 833.544-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.118/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA, Técnico em Enfermagem, matr. nº 264.987-9,fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, uso de escadas ou rampas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/003/5.882/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELSO DANTAS MESQUITA MARTINS, Médico Legista, matr. nº 806-569-0, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.756/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTINA DA GRAÇA CARVALHO MORÃES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.608-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.278/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDAMARIS DAS NEVES DE SANTANA CARDOSO, Merendeira, matr. nº 5.015.569-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.845/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GÓES MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 867.879-9, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, em local próximo à residência. Proc. nº E-21/064/129/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ISABEL ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 827.185-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.025/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHERESINHA DA SILVA PARANGABA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.669-3, em serviços leves e internos e fora do setor de emergência. Proc. nº E-01/601.774/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor, LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, Agente Sócio-Educativo Masculino, matrícula nº 835.738-6, 'concedido através do Ato datado de 24.06.2013, e publicado no Diário Oficial de 23.08.2013. Processo nº E-03/021/1.434/2013\r\n\r\nDE 20.03.2013\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do Servidor, GERALDO MARIA DE OLIVEIRA, Educador Social II, matrícula nº 823.035-1, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-08/221.680/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.04.2013\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2013\r\n\r\nMARCELO GUZZO PORTUGAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Docente II, matr. Nº 292.157-5,...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Docente II, matr. Nº 292.157-5 e Professor Docente I, matr. Nº 917.342-8.\r\n\r\nId: 1584032"
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                    "1584033": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.10.2013\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor RAQUEL SANTOS DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.015.051-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA TEREZINHA COSTA, Professor Docente II, matr. nº 815.494-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFÁTIMA VILA NOVA SCOTELARO, Merendeira, matr. nº 5.021.359-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.010.924-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/016/2.646/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRICARDO DA COSTA LEITE, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.752-3, em serviços internos, fora da atividade operacional-policial, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS FILHO, Instrutor para Disciplina Profissional, matr. nº 221.599-4, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e utilização de escadas e rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VARGAS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 280.460-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMICHELLE RAIDER DOS SANTOS, Professor Docente I, matrs nº 965.399-9 e 927.385-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/011/2.734/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nKÁTIA JACQUES BRAZ, Professor Docente I, matrs nº 844.325-1 e 829.179-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.115/2012. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MANSUR PEREIRA, Servente, matr. nº 5.003.785-2, em atividades que não exijam contato com produtos de limpeza. Proc. nº E-03/11.301.484/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEZIMAR DE FREITAS CORRÊA ASSIS, Professor Docente I, matr. nº 826.128-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.917/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIZIS COSTA BARD, Professor Docente I, matr. nº 945.807-6, em função extraclasse, em, horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-03/1050.1036/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA COSTA, Professor Docente I, matrs nº 926.051-4 e 5.251.987-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-03/001/7.136/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1584033"
                    ],
                    "1584034": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.10.2013\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEIXOTO FRANCISCO, Professor Docente I, matr. nº 952.653-4, em função extraclasse. Proc. nº E-03/004/2.332/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCLARINDA GOMES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.013.072-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/006/2.277/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELZEMAR PAULO SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.647-5, em serviços leves e internos e fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS ANGELO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 835.342-7, em serviços leves e internos, fora do contato com menores cumprindo medidas sócio-educativas em regime fechado e fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nILCA BALBINA MARCELINO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Servente, matr. nº 273.732-8, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSIELE MELO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrs. nº 928.467-0 e 945.543-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/002/308/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 939.799-3, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e próximo à residência, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES, Agente Sócio-Educativo masculino, matr. nº 930.165-6, em serviços leves e internos, fora do contato com menores cumprindo medidas sócio-educativas, em regime fechado. Proc. nº E-03/021/1.563 /2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CABRAL FIGUEIRA, Professor Docente II, matr. nº 292.206-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSÂNGELA DOS SANTOS PEGO DAUMAS, Servente, matr. nº 5.000.009-0, em serviços leves e internos, próximo à residência. Proc. nº E-03/012/2.396/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROLANGILA DA SILVA ANDRADE, Merendeira, matr. nº 276.778-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/003/1.286/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSEMARY BRITO, Professor Docente II, matr. nº 250.850-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERI SILVA, Professor Docente I, matrs. nº 938.826-5, em função extraclasse e em serviços que não exijam esforço visual, e em horário diurno. Proc. nº E-03/004/4.249/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSOLANGE DA ROCHA PAZ ANDRADE, Técnico Laboratorial, matr. nº 390.500-7, em serviços leves e internos, próximo à residência, em atividades que não se exponha a radiação solar. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor FÁTIMA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 928.293-0 e Professor Docente II, matr. nº 248.609-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE, Professor Degase I, matr. nº 181.199-1 e Professor Docente II, Mat. Nº 838.835-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.646/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCÁSSIA JANDIRA SANTOS FERNANDES BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.530-1, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão, e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.999/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEISE MOREIRA DE FARIA, Professor Docente I, matr. nº 825.351-0, em função extraclasse, em atividade que não se exponha a radiação solar, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.059/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSÉ FARIA BRIZO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 08/103.863-0, em serviços leves e internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.685/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO BESSA JULIANO, Inspetor de Polícia, matr. nº 264.007-6, fora da atividade operacional-policial, fora do regime de plantão, em serviços burocráticos que não exijam esforço visual, porte de peso, ortostatismo prolongado, posição sentada por longos períodos, utilização de escadas ou rampas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-09/157/5.045/2013. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Professor Docente I, matrs. nº 921.795-1 e 869.966-2, em função extraclasse, Proc. nº E-08/221.486/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLÚCIA CRISTIANE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.022.718-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.455/2010. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.718-1, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e sem contato com detentos, próximo à residência. Proc. nº E-01/600.777/2005. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1584034"
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                    "1584035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1.037/2013 - MARIA FERNANDA RIBAS MARQUES DA LUZ, Professor Docente I, matr. nº 831.842-0. INDEFERIDO. É caso de licença para tratamento de saúde.\r\n\r\nId: 1584035"
                    ],
                    "1584041": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 1554 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009, e,\r\n\r\n- a Portaria nº 1472 de 15/08/2013, publicada no D.O. nº 154 de 21/08/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para a inclusão de atividade: \r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nVolpharma Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada da Pedra, nº 5200 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.665.928/0001-08\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.875/2012\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar, Armazenar e Expedir Medicamentos; e\r\n\r\nImportar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n317/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1584041"
                    ],
                    "1584042": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1555 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nS M Empreendimentos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Aquidabã, nº 1144 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n44.015.477/0007-01\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/001.2383/2013\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar, Distribuir, Exportar, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n453/2013\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFlor de Maio Pharmacia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Santa Elisa, nº 207, Loja C, parte, fundos - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.699.082/0001-19\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2012\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação:\r\n\r\nGrupo I: Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos/Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n454/2013\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório São Luiz de Teresópolis de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Judith Maurício de Paula, nº 40 - Iúcas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.591.797/0001-98\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/001.585/2013\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n455/2013\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nLaboratório Dr. Homero Soares Ramos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Dr. Alencar Lima, nº 35, Loja 06 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.172.679/0002-00\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/001.1132/2013\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n456/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1584042"
                    ],
                    "1584043": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1556 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto Estadual RJ nº 41659 de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no D.O. nº 124 de 14/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar os cadastros dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nESTABELECIMENTO:\r\n\r\nDrogaria Expansão Alexandre Ltda-Me.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Praça Santo Antônio, nº 236, Loja - Bacaxá - Saquarema - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.883.551/0001-55\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO:\r\n\r\nRodrigo Vieira Carvalho.\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n11914 \r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n041/2013\r\n\r\nESTABELECIMENTO:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 60, Loja 18 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0165-94\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO:\r\n\r\nTania Aparecida Pessanha Santos.\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n4162 \r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n042/2013\r\n\r\nESTABELECIMENTO:\r\n\r\nDrogaria Via Lagos Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 381 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.092.972/0001-89\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO:\r\n\r\nJosemar Henrique Rabello Júnior.\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n17086 \r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n043/2013\r\n\r\nESTABELECIMENTO:\r\n\r\nDrogaria Carvalho e Guimarães Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 18, Loja - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.250.530/0001-62\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO:\r\n\r\nMaicon Henrique Batista Martins.\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n17768 \r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n044/2013\r\n\r\nESTABELECIMENTO:\r\n\r\nDrogaria Angrense Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua do Comércio, nº 233 - Centro - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.500.361/0001-16\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO:\r\n\r\nIzabela Piske de Barros.\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n14005 \r\n\r\nCADASTRO:\r\n\r\n045/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1584043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1583840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.10.2013\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEISE DA SILVA SALVADOR,Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.628-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/982/2013.\r\n\r\nDE 21.10.2013\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IRINÉA AZEVEDO PINTO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/108.396-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/004/894/2013.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA MOUTINHO FURTADO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/104.762-3, do Quadro I, com base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/989/2013.\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.395-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/809/2013.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EDINEIA CARDOSO DEVEZA DE ANDRADE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.503-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/004/899/2013. \r\n\r\nId: 1583840. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583841": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.10.2013\r\n\r\nATO DE 16.10.2013 - LEISE DA SILVA SALVADOR, matr. 08/101.628-9 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, inerente ao cargo, com base no art. 37, inciso I, da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com a Lei nº 1531/89, c/c o art. 35, da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/982/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94, e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/004/982/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de Lotação e Desempenho, com base no Decreto 37.326/2005 e proc. nº E-01/202.683/1999. Proc nº E-08/004/982/2013.\r\n\r\nDE 21.10.2013\r\n\r\nATO DE 21.10.2013 - IRINEA AZEVEDO PINTO, matr.08/108.396-6- Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, inerente ao cargo, com base no art. 37, inciso I, da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com a Lei nº 1531/89, c/c o art. 35, da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/894/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94, e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/004/894/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de Lotação e Desempenho, com base no Decreto 37.326/2005 e proc. nº E-01/202.683/1999. Proc nº E-08/004/894/2013.\r\n\r\nATO DE 21.10.2013 - ROSANGELA MOUTINHO FURTADO, matr.08/104.762-3 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, inerente ao cargo, com base no art. 37, inciso I, da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com a Lei nº 1531/89, c/c o art. 35, da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/989/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94, e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/004/989/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de Lotação e Desempenho, com base no Decreto 37.326/2005 e proc. nº E-01/202.683/1999. Proc nº E-08/004/989/2013.\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nATO DE 23.10.2013 - MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA, matr.08/103.395-3- Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, inerente ao cargo, com base no art. 37, inciso I, da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com a Lei nº 1531/89, c/c o art. 35, da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/809/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94, e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/04/809/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de Lotação e Desempenho, com base no Decreto 37.326/2005 e proc. nº E-01/202.683/1999. Proc nº E-08/004/809/2013.\r\n\r\nATO DE 23.10.2013 - EDINEIA CARDOSO DEVEZA DE ANDRADE, matr.08/106.503-9 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, inerente ao cargo, com base no art. 37, inciso I, da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com a Lei nº 1531/89, c/c o art. 35, da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/899/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94, e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/04/899/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de Lotação e Desempenho, com base no Decreto 37.326/2005 e proc. nº E-01/202.683/1999. Proc nº E-08/004/899/2013.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de Agente de Pessoal, a vantagem pecuniária incorporada, art. 35, da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/899/2013. \r\n\r\nId: 1583841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 16.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/982/2013 - LEISE DA SILVA SALVADOR, Técnica de Enfermagem, classe A, matr.08/101.628-9 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.198/2005 - ALAYDES BONFIM PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.621-1 - AUTORIZO a refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 29.03.2012, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 21.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/894/2013 - IRINEA AZEVEDO PINTO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/108.396-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/989/2013 - ROSANGELA MOUTINHO FURTADO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/104.762-3.\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM A PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/809/2013 - MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.395-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/899/2013 - EDINEIA CARDOSO DEVEZA DE ANDRADE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.503-9.\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM A PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA. \r\n\r\nId: 1583842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/304.638/1984 - LUIZ ALBERTO PINTO, matr.08/100.429-3, período base de 25.11.2007 a 22.11.2012,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/203.704/2004 - ROSILENE NICA SCATOLINI, matr.08/106.452-9, período base de 15.06.2008 a 13.06.2013,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/311.610/1986 - ANA MARIA DE JESUS, matr.08/104.208-7 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.03.2007 a 21.03.2012, revogando o despacho de 09.07.2007, publicado no D.O. de 17.07.2007, que concedeu licença prêmio de 01.04.2002 a 19.05.2007, em virtude da LTS do ano de 2006, só ter sido registrada na confecção do MTS para nova concessão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/1105/2013 - GILBERTO PASSOS BEZERRA DA SILVA, matr.08/103.330-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 25.09.74 a 18.02.77 e de 16.06.78 a 15.08.78, no total de 934 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1583844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL RIHAM PINHEIRO AMORIM, Gerente Jurídico de Contratos e Procedimentos Administrativos, matrícula 057-0, para substituir eventualmente a Diretora Jurídica. Torna-se sem efeito o ato publicado no D.O. de 25/05/2013. \r\n\r\nId: 1583927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/10/2013\r\n\r\nProcesso E-08/007/002420/2013 - Ratifico o procedimento de Inexigibilidade de licitação n° 017/2013, autorizando a emissão da nota de empenho 2013NE01576, no valor de R$ 1.976,00 (um mil, novecentos e setenta e seis reais), em favor do IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial Ltda, referente à inscrição da funcionária Dayse Cohen no Curso de Formação de Multiplicadores de Treinamento, a ser realizado no período de 21 a 23/10/13 - RJ, com fundamento no artigo 25, Caput da Lei n.º 8666/93.\r\n\r\nId: 1583691. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1584536": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/936/2013.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSÓRCIO INFOVIA II. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e alterar o valor do original do contrato previsto na Cláusula Sexta.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 2.799.033,23 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil trinta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 15/10/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2013. \r\n\r\nId: 1584536"
                    ],
                    "1583965": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/206/2013\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2013\r\n\r\nOBJETO: aquisição de pneus, camaras, protetores e bicos. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/11/2013, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/11/2013, às 14h 30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/128/2013\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2013\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO de preços visando eventual aquisição de viaturas auto cavalo mecânico - ACM\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/11/2013, às 10h 30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 11h.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 8h às 17h, e 6ª feira, das 8h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1583965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1583217": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CIMA ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nMariana da Silva Ferreira - 2010\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Gonçalves Clem - 2000\r\n\r\n3-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Valeria Costa de Oliveira - 2000\r\n\r\nFelipe Ferreira Oliveira - 2005\r\n\r\nRenata Lucia Marinho - 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFelipe Ferreira Oliveira - 2005\r\n\r\n4-COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Souza Oliveira - 2005\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRobson Borges Da Silva - 2010\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca Irene de Freitas - 2002\r\n\r\n7-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nFilipe Lazzaretti Correia - 2004\r\n\r\n8-COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Leal de Oliveira - 1999\r\n\r\n9-CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nLeandro Leal de Oliveira - 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina Cavalcanti Lourenço - 2003\r\n\r\n11-CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJanaina Olegario da Silva dos Santos - 2010\r\n\r\n12-COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nBetânia Jardim de Oliveira - 2000\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Correia Marcelino - 2003\r\n\r\nMargarida Helena Siqueira Mothé - 2004\r\n\r\nThiago Queiroz Simões - 2004\r\n\r\nCamila Alves Candido - 2005\r\n\r\nAlinete de Souza Pinto - 2006\r\n\r\nAna Letícia Gregorio Duarte - 2008\r\n\r\n14-INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nErestes Martins Neto - 2005\r\n\r\n15-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson de Souza Antonio - 2002\r\n\r\n16-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMichael Francisco da Silva - 1998\r\n\r\nId: 1583217"
                    ],
                    "1583315": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aldair Nunes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria das Graças Soares Pinto\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Leandro Barros de Souza\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denise Teixeira de Castro Cunha\r\n\r\n02-Lilian de Assuncao Nunes\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados, no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carolina Régis da Conceição\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Codeco de Souza Motta\r\n\r\n02-Felippe Costa Firme da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Natália dos Santos Lopes\r\n\r\n02-Roberto Nascimento do Prado\r\n\r\n03-Tania Coêlho Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 18-Iverson Rodrigues Moreira\r\n\r\nLeia-se: 18-Iverson Rodrigues Moreira da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 26-Raíssa de Sousa Grandelle\r\n\r\nLeia-se: 26-Raísa de Sousa Grandelle\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Regional Baixadas Litorâneas, Município do Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anderlon Lira Vitorino \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15-Jose Carlos Alves Coelho\r\n\r\n17-Lilian Policarpo da Silva\r\n\r\n19-Luis Carlos Vitorino dos Santos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15-José Carlos Alves Coelho\r\n\r\n17-Lílian Policarpo da Silva\r\n\r\n19-Luís Carlos Vitorino dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Joana de Mendonça Gomes\r\n\r\n02-Luana da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Robson Bejamim da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Lira\r\n\r\n02-Rainne de Lima Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luana de Menezes Marins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hallan da Silva Leal\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andréia Espirito Santo Wandermurem\r\n\r\nLeia-se: 03-Andréia do Espirito Santo Wandermurem\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16-Roberta Barboza Costa Lopes\r\n\r\nLeia-se: 16-Roberta Barboza do Amaral\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bremmer de Azevedo Ladenthin\r\n\r\nLeia-se: 03-Bremmer Azevedo Ladenthin\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Rosana da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cristiane Hipólito Barros\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Souza\r\n\r\n02-Andressa de Queiroz Martins\r\n\r\n03-Áquila Agnis Machado\r\n\r\n04-Eduardo da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Elizabeth Lima dos Santos de Azevedo\r\n\r\n06-Elson Domas Júnior\r\n\r\n07-Jefferson Alberto Vieira da Silva\r\n\r\n08-Natalia Ferraz dos Santos\r\n\r\n09-Patricia Nunes da Silva da Cunha\r\n\r\n10-Roseli Ayres de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Isabela Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Jorge Alexandre de Souza Silva\r\n\r\n03-Matheus Eugênio Santos da Silva\r\n\r\n04-Rosemere dos Santos\r\n\r\n05-Vanessa Luiza Jacinto da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciene Gomes Periard\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Neves Uzai\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA: DE ORIGEM 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathália Miranda da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leticia Pereira Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wesley Neto Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sabrina Eliziario Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jéssica Maria da Silva Lourêdo\r\n\r\n02-Marlon Jefferson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daniela Barboza Peixoto\r\n\r\n02-Diego Goulart Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Pedro Henrique Ferreira de Melo\r\n\r\n02-Willian Felipe de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Vitor Pimenta da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lidervânia Guimarães Painx\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2010\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Luciene Lopes Gouveia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Lucilene Lopes Gouveia da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 05-Darlene da Silva Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 05-Darlene da Silva do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcielio Fernandes Amancio\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Maria Elizabethe dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aluízio Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Valadares de Azevedo\r\n\r\n03-Brenda Santos da Silva\r\n\r\n04-Brendo Henrique das Dôres Coelho\r\n\r\n05-Clotildes de Souza Alves\r\n\r\n06-Daniela Lucia Nascimento de Lima\r\n\r\n07-Eliel Magno da Paixão Nascimento\r\n\r\n08-Éverton Luiz da Silva Costa\r\n\r\n09-João Paulo Macedo da Silva\r\n\r\n10-Kessia Rangel Gonçalves\r\n\r\n11-Leonardo Luna Martins\r\n\r\n12-Lucas Nogueira da Silva\r\n\r\n13-Lucicleide da Silva\r\n\r\n14-Nicanor Gomes da Silva\r\n\r\n15-Priscila de Brito Montozo Ferreira\r\n\r\n16-Rafael Vieira de Assis Leite\r\n\r\n17-Rhayanna Oliveira Coelho da Conceição\r\n\r\n18-Richard Nascimento dos Reis\r\n\r\n19-Romário Antonio da Silva\r\n\r\n20-Roselaine de Abreu Morais\r\n\r\n21-Thiago Guerçon Bandeira\r\n\r\n22-Vania Gomes dos Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Amanda Drumond da Cunha\r\n\r\n02-Amanda Jacua Fonseca\r\n\r\n03-Andrezza Pimentel Leite\r\n\r\n04-Beatriz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n05-Carolina da Apresentação Ribeiro\r\n\r\n06-Caroline da Costa Pianor\r\n\r\n07-Caroline Foffano dos Santos\r\n\r\n08-Cintia Miranda Cunha\r\n\r\n09-Danilo Araujo Ferreira\r\n\r\n10-Danubia Evangelista dos Santos\r\n\r\n11-Dayane Machado da Silva\r\n\r\n12-Debora Paula Menezes Rodrigues\r\n\r\n13-Dominique Andrade de Souza Torres\r\n\r\n14-Eduarda Amara Andrade Guedes da Silva\r\n\r\n15-Erick Kevin Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Giullyanderson dos Santos de Lima\r\n\r\n17-Jéssica Soares de Oliveira\r\n\r\n18-Joingly Rodrigues Gonçalves da Silva\r\n\r\n19-Josileia Barros de Souza\r\n\r\n20-Juliana Fonseca Maciel\r\n\r\n21-Leandro Rodrigues Pereira Filgueiras\r\n\r\n22-Lilian Maria do Nascimento Viana\r\n\r\n23-Lohana Martins Victor Dutra\r\n\r\n24-Marcelle Lara Brito de Paiva\r\n\r\n25-Maria Francidalva Gomes Sabino\r\n\r\n26-Marilia Luiza Souza dos Santos\r\n\r\n27-Ohana Christian Alves dos Santos\r\n\r\n28-Paola Cirlene Batista da Silva\r\n\r\n29-Raquel Gomes de Franca de Jesus\r\n\r\n30-Tainah Ingrid de Melo dos Santos\r\n\r\n31-Thais Barbosa Figueiredo\r\n\r\n32-Thais Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n33-Thamires Ferreira Nunes\r\n\r\n34-Thayane de Souza Silva\r\n\r\n35-Thays Purcino Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aléria Peclat Pinheiro\r\n\r\n02-Aline Tavares França\r\n\r\n03-Daiane de Jesus Oliveira\r\n\r\n04-Luana Costa de Oliveira\r\n\r\n05-Meiren Elem da Silva Nogueira\r\n\r\n06-Noêmia Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Tamires Bernardo do Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Michele Cristina Gomes\r\n\r\nLeia-se: 01-Michele Cristina Gomes Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávia Ferreira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Christian Augusto Ribeiro da Costa\r\n\r\n02-Deivison de Oliveira Cristino\r\n\r\n03-Eduardo Goettnauer Pacheco\r\n\r\n04-Estefania Cassimiro Oliveira\r\n\r\n05-Gabrielle Barbosa da Costa\r\n\r\n06-Hallana Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Jéssica Kenya da Silva Rocha\r\n\r\n08-Josimara Aguiar dos Santos\r\n\r\n09-Taiane Nascimento de Morais\r\n\r\n10-Wallace da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01- Aluizio Assumpção da Silva\r\n\r\n02-Douglas Nascimento Mota Nobre\r\n\r\n03-Jéssica Francisco de Souza\r\n\r\n04-Juliana Alcantara de Lima\r\n\r\n05-Juliana Souza Santana\r\n\r\n06-Marcio Cleser Moraes da Costa Junior\r\n\r\n07-Nayara Cristina Fortunato dos Santos\r\n\r\n08-Paulo Giovani Ribeiro Gama\r\n\r\n09-Paulo Henrique de Sena Rocha\r\n\r\n10-Pedro Henrique Sant'Ana de Araujo\r\n\r\n11-Ricardo Correia da Conceição\r\n\r\n12-Thalis Pereira de Andrade\r\n\r\n13-Waléria Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ailer Medeiros Ribeiro\r\n\r\n02-Andressa Abreu de Araujo\r\n\r\n03-Barbara Christian da Silva\r\n\r\n04-Eucilene de Lima Souza Soares\r\n\r\n05-Francisco Roberto Silva Júnior\r\n\r\n06-Francielle Fontenele Ribeiro Brito\r\n\r\n07-Gustavo de Souza Lopes\r\n\r\n08-Juliana Almeida de Souza\r\n\r\n09-Mayara Costa de Melo Franco\r\n\r\n10-Priscila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Rosiely Lima da Silva\r\n\r\n12-Tamiris Pereira da Silva\r\n\r\n13-Thalita Gonzalez Heiderich de Souza\r\n\r\n14-Úrsula Assunção Gomes da Silva\r\n\r\n15-Valdinei Assumpção Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Monteiro Corrêa\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Franco\r\n\r\n03-Cibele de Freitas Silva\r\n\r\n04-Cristiano da Costa Ferreira\r\n\r\n05-Edinaldo Severino da Silva\r\n\r\n06-Erika Pereira de Souza\r\n\r\n07-Franciane da Silva Santos\r\n\r\n08-Francislene da Costa da Conceição\r\n\r\n09-Maria Nazareth dos Santos Vidal\r\n\r\n10-Marilane Rosa Figueiredo Santos\r\n\r\n11-Natan Laureano Leitão\r\n\r\n12-Suzane de Souza Aguiar\r\n\r\n13-Thamyris Vieira Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex de Abreu de Souza\r\n\r\n02-Fagner Albertini Bruno Novaes\r\n\r\n03-Lucas dos Santos Chagas\r\n\r\n04-Marco Antonio de Miranda Junior\r\n\r\n05-Nara Souza dos Santos\r\n\r\n06-Rosangela Dias da Silva Correa\r\n\r\n07-Silvinha Correia dos Santos\r\n\r\n08-Thyago Oliveira Abreu Silva\r\n\r\n09-Wanderson Paulo Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Laysa Beatriz Cruz Gama\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Silvia Ribeiro de Sá Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bárbara Stella da Fonseca Carvalho\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Silva\r\n\r\n03-Thaís Silva Delgado\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daiana Soares Ferraz\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Dandhara Correia Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alan Moraes Teixeira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Nathan Pereira Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Borges Henriques\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Letícia Garcia Gonçalves\r\n\r\n02-Micarla da Silva Felix\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Teixeira de Oliveira Borges\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Victória da Silva Cortes\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Caroline de Carvalho Codeço Braga\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Clara David Canellas \r\n\r\n02-Bruno Fernando Deodato Santos\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriele de Jesus Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rayllanne Nunes Sousa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Layene Costa de Oliveira Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jociane Freitas da Costa, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 14.06.2011, pag. 23 / 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON III / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cintia Moreira Dias\r\n\r\n02-Douglas Rodrigues Leite\r\n\r\n03-Érica Cristina da Silva Rocha\r\n\r\n04-Fernando da Silva\r\n\r\n05-Gisele de Barros Souza Ferreira\r\n\r\n06-Maria Cecilia da Silva Chaves\r\n\r\n07-Marilane Rita Martins\r\n\r\n08-Rafael Ramos Silva Pereira\r\n\r\n09-Robson Cirino de Oliveira\r\n\r\n10-Simone Tebas da Silva\r\n\r\n11-Thiago Alves Baptista Rodrigues\r\n\r\n12-Vanessa Gabriel de Paula\r\n\r\n13-Welington Vinicius Botelho da Silva\r\n\r\nTURMA: EP - CON III / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Franco\r\n\r\n02-Alessandra Aparecida de Souza Miranda\r\n\r\n03-Aline Andrade Ribeiro\r\n\r\n04-Aline de Oliveira Tolentino\r\n\r\n05-Dilson França da Silva\r\n\r\n06-Edilaine Oliveira Tolentino\r\n\r\n07-Elisangela do Nascimento Caldas\r\n\r\n08-Flávia dos Santos Rocha\r\n\r\n09-Jéssica Carla de Oliveira\r\n\r\n10-Luana Alves da Silva\r\n\r\n11-Patricia de Souza Lima\r\n\r\n12-Priscila de Almeida Lucas\r\n\r\n13-Rafael Nostorio da Silva\r\n\r\n14-Ruth Santos de Almeida\r\n\r\n15-Sanderson Rodrigues Soares\r\n\r\n16-Sarah de Almeida Carvalho\r\n\r\n17-Vanessa Fernanda de Oliveira\r\n\r\n18-Vânia Magalhães dos Santos\r\n\r\n19-Viviane Maria do Nascimento\r\n\r\n20-Walen Dayvid Apolinário Nogueira\r\n\r\nTURMA: EP - CON III / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Marcelino Leite\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Máia\r\n\r\n03-Bárbara de Souza Terra\r\n\r\n04-Denise Rocha de Almeida\r\n\r\n05-Francisco Carlos da Silva\r\n\r\n06-José Eduardo Gomes de Carvalho\r\n\r\n07-Luana da Silva Santos\r\n\r\n08-Lucimar Afonso Rodrigues\r\n\r\n09-Meiryelen Aparecida da Silva\r\n\r\n10-Mônica de Souza Terra\r\n\r\n11-Peterson Roberto de Souza Oliveira\r\n\r\n12-Tallita Gomes Correia de Almeida\r\n\r\n13-Vanderson Lisboa Lemos das Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível Técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - CON III / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glaucia Cristina da Silva Nascimento dos Santos\r\n\r\n02-Weslem Lessa Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 223 NA - ANO: 1997\r\n\r\n01-Leonardo Souza da Matta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - CON III / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thamires Cristina da Silva Cortes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 223 NB ANO: 1995\r\n\r\n01-Adailton da Cruz Perrut\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Kaíke Sereno Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michael Bastos do Couto\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gedson Soares Alvarenga\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Maria Siqueira de Castro da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Santos Rangel\r\n\r\n03-Ana Paula do Nascimento Lima\r\n\r\n04-Ariana Mariano Rodrigues Coelho\r\n\r\n05-Bruno Mota Vieira\r\n\r\n06-Darlan Nascimento Cardoso\r\n\r\n07-Elizangela Correia Bernardes\r\n\r\n08-Elizeth Lopes da Silva Gomes\r\n\r\n09-Fabiano dos Santos Sá\r\n\r\n10-Greiciqueli dos Santos\r\n\r\n11-Izabel Cristina da Silva\r\n\r\n12-Jéssica da Cunha Oliveira\r\n\r\n13-Joseli da Silva Rodrigues Cardoso\r\n\r\n14-Juliana dos Santos Cordovil\r\n\r\n15-Leandro Oliveira da Conceição\r\n\r\n16-Maiza Silvares Corrêa\r\n\r\n17-Marcos Iago Barboza Pinto\r\n\r\n18-Rafael de Oliveira Queiroz\r\n\r\n19-Rafaela da Rocha Ribeiro\r\n\r\n20-Valmir Vieira Barreto\r\n\r\n21-Verônica Camilo D'avila Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Maria Cunha Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Angelo da Silva Santos\r\n\r\n03-Fernando Felipe Pereira Rodriguez Pasapera\r\n\r\n04-Gabriel Rodrigues Mota\r\n\r\n05-Glaciane Serra Pina\r\n\r\n06-Janete Pacheco Torres\r\n\r\n07-Kelly da Silva Corrêa Sá\r\n\r\n08-Kenya Teixeira Nunes\r\n\r\n09-Liliane Linhares da Costa\r\n\r\n10-Lucimar Rodrigues Siqueira\r\n\r\n11-Maria Cristina de Oliveira Vernech\r\n\r\n12-Marilia Batista Rodrigues\r\n\r\n13-Mayara Cardoso Coelho\r\n\r\n14-Raquel da Silva\r\n\r\n15-Ricardo Augusto Pereira Di Lourenço\r\n\r\n16-Tamires da Cruz Lopes\r\n\r\n17-Zelimar Abreu de Souza\r\n\r\n18-Wellington Rocha da Conceição\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alaine Martins Tomé\r\n\r\n02-Alcione Magalhães Cunha\r\n\r\n03-Almerinda Silva Policarpo\r\n\r\n04-André Luiz dos Santos Barros\r\n\r\n05-Caroline Nascimento Rangel\r\n\r\n06-Cristina de Oliveira Guimarães Gama\r\n\r\n07-Eliza Parreiras dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda Cristina de Mira\r\n\r\n09-Graciele Magalhães Cunha Alves \r\n\r\n10-Jonathan de Oliveira Corrêa\r\n\r\n11-Kênia Gonçalves de Morais\r\n\r\n12-Luana Pereira Azevedo\r\n\r\n13-Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Rafael de Oliveira Braga\r\n\r\n15-Ruan Dutra Braga\r\n\r\n16-Zenilda Correia Rodrigues de Azevedo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Odimar Eufrasio de Carvalho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Creusa Alves Crespo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Elias Nazareno da Costa Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carlos Roberto Martins e Silva Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleide Queiroz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriana Costa da Silva \r\n\r\n02-Anderson da Costa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jéssica Telles Moreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cátia Michele da Costa Corrêa\r\n\r\n02-Creusa dos Santos Teodoro Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Batista do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Paula Aparecida de Figueiredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Edivan de Souza Santos\r\n\r\n02-Maykson da Silva Amaral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Letícia de Sá Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Felipe Alves Cardoso\r\n\r\n02-Lucas Cunha Rodrigues\r\n\r\n03-Marciano Barbosa de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michelle Villa Nova Nunes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edilaine Guerra Araujo da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Gabrielly Telles Braga\r\n\r\nLeia-se: 02-Gabrielly Telles Alves\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 18-Margareth da Conceição Santos\r\n\r\nLeia-se: 18-Margareth da Conceição Santos Braga\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rosana Alcantara Penido Vilela\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rosana Alcantara Penido Vilela\r\n\r\nId: 1583315"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1583902": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 11/2013. PARTES: UERJ e a Empresa LUCASCORPS - CONSULTORIA EM ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA. OBJETO: Prorrogação por 30 dias contados de 12/10/2013 a 10/11/2013. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2013. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5680/UERJ/2010. \r\n\r\nId: 1583902. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584310": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - A presente seleção visa à contratação imediata de professor substituto para as seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\nFundamentos da Enfermagem\r\n\r\nAdministração em Enfermagem \r\n\r\nEnfermagem Médica Cirúrgica \r\n\r\nEnfermagem Crítica\r\n\r\nEnfermagem Médico-Cirúrgica\r\n\r\nSaúde Mental e Psiquiátrica\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - A presente seleção visa à contratação imediata de professor substituto para as seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\nFaculdade de Enfermagem:\r\n\r\nÁrea:\r\n\r\nSub-área\r\n\r\nEnfermagem de Saúde Pública\r\n\r\nEnfermagem Médica Cirúrgica\r\n\r\nEnfermagem Clínica\r\n\r\nEnfermagem Intensivista\r\n\r\nEnfermagem Materno-Infantil\r\n\r\nSaúde da Mulher\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNORMAS COMPLEMENTARES AO PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO \r\n\r\nI - A DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENGENHARIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estão abertas as inscrições para processo seletivo de professor substituto, no período de 29 de outubro a 05 de novembro de 2013, das 09 às 12h, na Secretaria da Faculdade de Engenharia, sala 5002, bloco B, do Pavilhão João Lyra Filho, localizado na Rua São Francisco Xavier, no 524 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nI.1 - O candidato deverá apresentar na ocasião a documentação constante do item 3.3 de acordo com o constante no edital geral da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), constante do site da Superintendência de Recursos Humanos - SRH, www.srh.uerj.br\r\n\r\nII - A presente seleção visa a contratação de professor substituto para o Departamento de Engenharia Cartográfica, na área de Engenharia Cartográfica.\r\n\r\nIII - A qualificação requerida e os conteúdos programáticos abrangidos nas Provas de aula encontram-se a seguir discriminados:\r\n\r\nIII. 1 - Área de Engenharia Cartográfica\r\n\r\nQualificação: Graduação em Engenharia Cartográfica ou de Agrimensura.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Engenharia Cartográfica\r\n\r\nConteúdo da prova de aula: A ser definido pela banca examinadora. Como ponto de partida, sugerem-se: Ajustamento de Observações, Métodos de Levantamento, Astronomia Básica e de Posição, Projeções Cartográficas, Seleção de Métodos e Instrumentos Topográficos e Fotogramétricos, Métodos Geodésicos, Cálculo Diferencial e Integral, Equações Diferenciais, Comportamento Espectral de Alvos, Métodos de Extração de Informações, Técnicas de análise visual e digital de Imagens, os assuntos constantes nas ementas das disciplinas Complementos Matemáticos para a Cartografia, Fotogrametria Básica, Fotogrametria Digital e Foto-Triangulação, Teoria do Potencial, Anomalias e Distúrbios da Gravidade, Reduções Gravimétricas, Métodos : Gravimétrico, Sísmico, Magnético, Radiométrico e Elétrico, Banco de Dados, Sistemas de Informações Geográficas, Linguagens de Programação.\r\n\r\nIV - DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS\r\n\r\nNo dia 08 de novembro de 2013 serão divulgados os dias, horários e locais de realização das provas de aula na Secretaria de Graduação da Faculdade de Engenharia.\r\n\r\nV - ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E AVALIAÇÕES ADICIONAIS\r\n\r\nDe 06 de novembro de 2013 a 07 de novembro de 2013.\r\n\r\nVI - DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS - 14 de novembro de 2013\r\n\r\nANEXO I: \r\n\r\nQuadro de pontuação empregado na Avaliação Curricular.\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n100 PONTOS\r\n\r\n1. FORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAté 30 PONTOS\r\n\r\nGraduação ( máximo 2)\r\n\r\n8\r\n\r\nEspecialização (máximo 2)\r\n\r\n2\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n10\r\n\r\nDoutorado em curso\r\n\r\n4\r\n\r\nDoutorado concluído\r\n\r\n12\r\n\r\nPós-Doutorado\r\n\r\n4\r\n\r\n2. PRODUÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAté 20 PONTOS\r\n\r\nProdução Bibliográfica (artigo, livro, capítulos de livros)\r\n\r\nProdução Artística (exposições, curadoria, obras artísticas, outros Produtos artísticos)\r\n\r\nProdução Técnica (patentes, material didático, mapas, outros produtos)\r\n\r\nOrientações ( graduação e pós-graduação)\r\n\r\nParticipação em eventos científicos ( apresentação de trabalho, resumo,trabalho completo)\r\n\r\n3. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nAté 50 PONTOS\r\n\r\nAprovação em Concursos Públicos\r\n\r\nExperiência Profissional em Docência (em todos os níveis)\r\n\r\nExperiência Profissional em Docência (em todos os níveis)\r\n\r\nExperiência Profissional Técnica (atividade profissional relacionada a Área do conhecimento)\r\n\r\nEstágios profissionais\r\n\r\nMonitoria\r\n\r\nBolsas usufruídas em Graduação, Pós-Graduação e outras modalidades\r\n\r\nParticipação em Projetos \r\n\r\nParticipação em Comitês/ Conselhos Profissionais ou Acadêmicos\r\n\r\nId: 1584310. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584005": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 12/11/2013, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR DE TRANSPORTE, no valor estimado de R$ 168.000,00. Processo HUPE nº E-26/008/1056/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 468/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 12/11/2013, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE APARELHO BIPAP PARA O SETOR DE FISIOTERAPIA DO HUPE, no valor estimado de R$ 21.940,00. Processo HUPE nº E-26/008/1046/2013.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 469/2013\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 12/11/2013, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTA-PALETES PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no valor estimado de R$ 230.899,60. Processo HUPE nº E-26/008/873/2013.\r\n\r\nId: 1584005. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584081": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2013\r\n\r\nROSIANY LUZIA VIEIRA MENDES\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao aluno ROBSON TEIXEIRA AMBRÓSIO, CURSO: TÉCNICO EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO EM INFORMÁTICA, ANO: 2013, publicado no D.O. de 24/10/2013, página 36, 2ª coluna.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1977\r\n\r\nROMARIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CÍVIL ANO: 1979\r\n\r\nSUELI VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO MARTINS DE LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNO CESAR DA SILVA COTRIM\r\n\r\nEDSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VARELA DIAS DA CUNHA\r\n\r\nMAYARA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nPAMELA PINTO NEVES\r\n\r\nPATRÍCIA ANDRADES\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE NAZARETH\r\n\r\nPAULA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nPAULO PHILIPPE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA\r\n\r\nPAULO RICARDO VERISSIMO CALDOVINO\r\n\r\nPAULO VICTOR BERNARDO ALVAREZ\r\n\r\nPEDRO COELHO MORAES REGO\r\n\r\nPEDRO DE SOUSA SIQUEIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAGA GALLUZZO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA SOARES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIQUE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MAGALHÃES FIDELIS\r\n\r\nPEDRO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPHILIPP PEDROSA MEISSNER\r\n\r\nPOLLYANNA SOARES LIBERATORI BATISTA\r\n\r\nPRISCILA MESA DIOS\r\n\r\nPRISCILLA CAROLINE DI FRANCIS SILVA\r\n\r\nRAISSA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRAMON COSTA ROSA\r\n\r\nRAMOM DE SOUZA MELLO\r\n\r\nRAPHAEL NETTO CASTELLO BRANCO ROCHA\r\n\r\nRAPHAELE CATARINA CAVALCANTI TARGIANO\r\n\r\nRENAN RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRENATO DE JESUS VALADÃO\r\n\r\nROBERTO CROESY RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nROBERTO DO COUTO MACHADO\r\n\r\nROBERTO MAGALHÃES FERREIRA SOBRINHO JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO BARRETO HENRIQUES\r\n\r\nROMARIO JOSÉ GOMES\r\n\r\nRONALDO ASSIS DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\nRONALDO DA SILVA NICACIO JUNIOR\r\n\r\nSTEVE JAMES FONSECA DA SILVA\r\n\r\nSUELY ROSALES VITORINO DA SILVA\r\n\r\nTATIANA DA SILVA TORRES\r\n\r\nTATIANE MESQUITA DE ARAUJO\r\n\r\nTATIANE PAULA DE JESUS COSTA\r\n\r\nTHAIS LEÃO CARDOSO\r\n\r\nTHALES MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHALES TRABBOLD CAPELLA\r\n\r\nTHALITA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nTHAMIRIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHAMIRYS PEREIRA PITZER\r\n\r\nTHAMYRIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE NUNES DE CASTRO\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA HENLEY DE MATTOS\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO DIAS CABRAL\r\n\r\nTHIAGO LITZKOW VARGAS\r\n\r\nTHUANE CRISTINA TAVARES DE PINHO CARVALHO\r\n\r\nULY SILVA GAMA\r\n\r\nVALTER LUIZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nVANESSA AJAVI ZACCARO ABDALA\r\n\r\nVICTOR ALBERONI GUERRA ALVES MIRANDA\r\n\r\nVICTOR BEN-HUR ALVES PACHÊCO\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA FERREIRA DIAS\r\n\r\nVICTOR HUGO ALMEIDA BIZZO\r\n\r\nVICTOR HUGO PORTUGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVÍCTOR MENDONÇA DE JESUS\r\n\r\nVINICIUS BASILIO BARBOZA\r\n\r\nVITOR HUGO CASTRO CAETANO\r\n\r\nVITOR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nVITÓRIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVLAUDIR DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nWAGNER CÉSAR LEMOS DA SILVA\r\n\r\nWALTER SCHADES PLÁCIDO TEIXEIRA\r\n\r\nWANDERLÉIA BALTHAZAR COUTINHO\r\n\r\nWILDSON MARTINS FILHO\r\n\r\nWILLIAM DIAS ESCARANI DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM RAFAEL FREIRE DE AMORIM\r\n\r\nWINONA EVELYN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nYAGO SOUZA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nYURI DA COSTA EIRAS\r\n\r\nYURI RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2008\r\n\r\nVICTOR HUGO MATHIAS FERREIRA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2011\r\n\r\nYURI COLAÇO SANTORO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nRAISSA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nREBECA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nTHAIANNI RIBEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nTHAÍS VILLELA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nRAUL ALEXANDRE CHAGAS PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYNAN DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nRAMON COSTA ROSA\r\n\r\nROBERTA DA CONCEIÇÃO FREITAS\r\n\r\nROBERTO CROESY RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nYSLLAN EWÉRTHON NUNES DA SILVA MACENA\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nTAUAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAIS LEÃO CARDOSO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO IGNÁCIO\r\n\r\nEBENÉZER VIANA OLIVEIRA\r\n\r\nMAYARA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nPAMELA PINTO NEVES\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE NAZARETH\r\n\r\nPAULA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILLA CAROLINE DI FRANCIS SILVA\r\n\r\nPRISCILA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRAPHAELE CATARINA CAVALCANTI TARGIANO\r\n\r\nRAQUEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRENATO DE JESUS VALADÃO\r\n\r\nTATIANE PAULA DE JESUS COSTA\r\n\r\nTHAIANY RODRIGUES DE SÁ MORAES\r\n\r\nTHAMIRIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nUANDERSON GAMBATI DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nRAFAEL LIOTTI LOPES REY\r\n\r\nROBERTO MAGNO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR CESAR BRANDENBERGER DE CARVALHO\r\n\r\nWALLACE SANT'ANNA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2013\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LIMA BRITTO\r\n\r\nPAULO PHILIPPE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA SOARES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIQUE\r\n\r\nRAPHAEL NETTO CASTELLO BRANCO ROCHA\r\n\r\nSUELY ROSALES VITORINO DA SILVA\r\n\r\nTHALITA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nVITÓRIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN FONSECA FURTADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nWAGNER CÉSAR LEMOS DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON LUCIO DE SOUZA PIRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nLORENA MENDES AZEVEDO\r\n\r\nTATIANE MESQUITA DE ARAUJO\r\n\r\nTATIANE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTHALES MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAMIRYS PEREIRA PITZER\r\n\r\nTHAMYRIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO GREGÓRIO FAGUNDES\r\n\r\nTHIAGO LITZKOW VARGAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nOMAR RANGEL CORTÁS\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MAINOTH\r\n\r\nYURI MARQUES DE FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nSTHER CRISTINA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES CAVALCANTE\r\n\r\nVINICIUS KADAR ALVES RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nRENAN CESAR TEIXEIRA LAURENTINO\r\n\r\nWILLIAM LUCINDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nDAVI JOSÉ PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nPHELIPPE ANTUNES\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRAFAEL LIMA SOARES AGRELOS\r\n\r\nRITA WANDERLEY PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTHAÍS TAVARES GUINDANHA\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nVINICIUS BRAGA GOUVEIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nRENAN MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2013\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nSERGIO REGINALDO DE ASSIS FILHO\r\n\r\nSÉRGIO WALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nROBERTO GUTHEMBERG DE ALBUQUERQUE SOARES JOSÉ\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCESCHI MOREIRA\r\n\r\nTHIAGO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nIGOR COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPATRICIA FERREIRA LEMOS\r\n\r\nTHIAGO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA - ANO: 1996\r\n\r\nMARKÉLLI MORANT LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nINGRID VIANNA DOS SANTOS \r\n\r\nTHIAGO MARTINS MARANHÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nWILISON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nTHAYANA DE SOUSA SALGADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nTHAYANA DE SOUSA SALGADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2010\r\n\r\nREGINA DA SILVA VIANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2011\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/05/1994\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: MARCOS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nLeia-se: MIRIAM CRISTINA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1975\r\n\r\nOnde se lê: SÉRGIO JOSÉ SANTANA\r\n\r\nLeia-se: SERGIO JOSÉ SANTANNA\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 135 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nPIERRE LOPES LAURENTINO\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2011\r\n\r\nPIERRE LOPES LAURENTINO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1990\r\n\r\nOnde se lê: ROBERTO CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLeia-se: ROBERTO CLAUDIO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: DIMITRI TAVARES HENRIQUE ROSSI LADEIRA\r\n\r\nLeia-se: DIMITRI TAVARES HENRIQUES ROSSI LADEIRA\r\n\r\nD.O. 23/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 22- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: JORGE MAURICIO DA ROSA CANSANÇÃO\r\n\r\nLeia-se: JORGE MAURÍCIO DA ROSA CANSANÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2013\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ABREU DE SÁ\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2013\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ABREU DE SÁ\r\n\r\nId: 1584081. A faturar por empenho"
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                            "1584082": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6615/2013\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada e autorizada pelos fabricantes, para prestação de serviços de gerenciamento proativo e corretivo para PLANTAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC, METROPOLITANA, sob a gerência da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 26/11/2013, às 14h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 26/11/2013, às 15h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nDirigidas para MPEs e EPPs:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3248/2013.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo (esmalte, algodão, tinta para tecido, etc.) para os Cursos das Unidades, da Rede FAETEC. \r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 14/11/2013, às 10h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 14/11/2013, às 11h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5969/2013\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo (papel moeda),para confecção de Certificado dos Cursos das Unidades da Rede FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 13/11/2013, às 10h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 13/11/2013, às 11h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 080/2013\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/5968/2013\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo (Selos de Autenticidade) para Segurança dos Certificados dos Cursos da Rede FAETEC. \r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 13/11/2013, às 14h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 13/11/2013, às 15h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 1584082. A faturar por empenho"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1582224": [
                            "I - Edital",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\nSORTEIO PÚBLICO Nº001/2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 19/103.638/2010\r\n\r\nOBJETO: Inscrição para seleção de 60 idosos (as), por meio de\r\n\r\npermissão de uso para ocupação, de 30 unidades na Vila da Melhor Idade, no bairro Tribo, no Município de Conceição de Macabu, RJ, bem como de 240 de idosos (as) para respectivo banco de reserva.\r\n\r\nHABILITAÇÃO: Poderão se inscrever para participar da seleção, idosos (as) que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) tenham mais de 60 (sessenta) anos na data da inscrição;\r\n\r\nb) não sejam casados ou vivam maritalmente em regime de união estável;\r\n\r\nc) residam no município de Conceição de Macabu, RJ, há, pelo menos, 02 (Dois) anos;\r\n\r\nd) possuam renda mensal formal de até (dois) salários mínimos (nacional);\r\n\r\ne) não estejam vinculados, nem tenham sido atendidos por qualquer programa habitacional anteriormente;\r\n\r\nf) não sejam titulares de imóvel em qualquer ente da federação, nem de qualquer direito real sobre imóvel.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser efetuadas, gratuitamente, nos dias 12,13 e 14 de novembro de 2013, no horário de 10h às 16h, no endereço a seguir:\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - Avenida Vitor Sence, s/n. dentro do Terminal Rodoviário, Conceição de Macabu, RJ, CEP: 28740-000\r\n\r\nA relação dos selecionados será publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 03 de dezembro de 2013, bem como, afixada no próprio local da inscrição, na mesma data. \r\n\r\nId: 1582224"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 69/2013 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 38/2013, assinado em 04/06/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. OBJETO: Alteração do Contrato INEA nº 38/2013, com modificação de quantidades, sem alteração no valor do contrato, com acréscimo de aproximadamente 18,59% (dezoito vírgula cinquenta e nove por cento) e com diminuição de 18,59% (dezoito vírgula cinquenta e nove por cento), correspondendo cada modificação, ao valor de R$ 911.517,66 (novecentos e onze mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), de acordo com as obrigações no quadro de modificações de quantidades. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2013. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E- 07/002.05191/2013, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1584386. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1580753": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 68/2013 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2008 - FEEMA, assinado em 07/10/2008. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE. OBJETO: Prorrogar pelo período de 04 (quatro) meses, a contar de 21 de outubro de 2013 o Contrato FEEMA nº 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 07/202.102/2008.\r\n\r\nId: 1580753. Valor: R$ 106,66"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1584305": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 024/2013.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2013, às 10h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (medicamentos).\r\n\r\nCLASSE: 6457, 6499 e 6820.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Código de Despesa: 3390.30.07 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003051/2013.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 31/10/2013 no site: www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 1584305"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1583925": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2013.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA: 11 de novembro de 2013, às 11h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Arame Liso.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: PT 1354.3489.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390 - FR 13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/743/2013.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 31/10/2013 no site: www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 1583925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1583905": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, torna público que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2013.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 12 de Novembro de 2013, às 11:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrico.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: PT 1354.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390 - FR 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/470/2013.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 31/10/2013 no site: www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 1583905. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2013. PARTES: CEASA-RJ E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC. OBJETO: Prestação de serviços de apoio logístico, administrativo e gestão financeira ao projeto “ANÁLISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM PRODUTOS VEGETAIS COMERCIALIZADOS NA CEASA-RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01.11.2013. FUNDAMENTO: Processo n° E-06/002/429/2013. DATA DA ASSINATURA. 29.10.2013.\r\n\r\nId: 1584311. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584315": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 002/2013. PARTES: CEASA-RJ E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA. OBJETO: Destinação correta para os resíduos eletrônicos, gerados ou recolhidos pela CEASA-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses contatos a partir da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Processo n° E-06/002/122/2013. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2013.\r\n\r\nId: 1584315. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1584095": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: II Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2012, celebrado em 20/07/2012. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e a Faculdades Católicas. \r\n\r\nObjeto: acréscimo de 3,2460028% do valor pactuado e adequação do programa de trabalho. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.168/2012.\r\n\r\nId: 1584095"
                        ],
                        "1584098": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 157/2010, assinado em 28/07/2010. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e Fábrica de Música/Sons da Infância. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2013. \r\n\r\nOBJETO: liberação da 3ª parcela e modificação de Plano de Trabalho. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.706/2010.\r\n\r\nId: 1584098"
                        ],
                        "1584097": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Empresa Alves & Filhos Móveis Ltda.-ME. \r\n\r\nOBJETO: aquisição, entrega, montagem e instalação de mobiliários (lotes 01,02,03), para atender ao Projeto Rio Criativo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2013. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.872,00 (noventa e sete mil oitocentos e setenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2013NE00715. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.388/2012. \r\n\r\nId: 1584097"
                        ],
                        "1584874": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*Instrumento: Termo de Concessão nº 41/2013. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Maria Teresa Taquechel Y Saiz.\r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para participação no evento ENCONTRO DAS ARTES COM A DIFERENÇA. \r\n\r\nData de Assinatura: 17/10/2013. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nValor: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNota de Empenho: 2013NE00823. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Chamada Pública nº 006/2013. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001/1195/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2013.\r\n\r\n*Instrumento: Termo de Concessão nº 51/2013. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Jorge Gustavo de Figueiredo Ciriaco. \r\n\r\nObjeto: concessão de apoio financeiro para participação no evento TOKYO EXPERIMENTAL FESTIVAL. \r\n\r\nData de Assinatura: 28/10/2013. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. Valor: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). \r\n\r\nNota de Empenho: 2013NE00870. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Chamada Pública nº 006/2013. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001/1276/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2013.\r\n\r\nId: 1584874"
                        ],
                        "1584096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 29/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: concessão de apoio financeiro para a realização do Projeto Campo Grande. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2013. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2013NE00784. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.516/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2013.\r\n\r\nId: 1584096"
                        ],
                        "1584099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 38/2010\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro Popular de Conspiração Gargarulho.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro Popular de Conspiração Gargarullo.\r\n\r\nId: 1584099"
                        ],
                        "1584487": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/745/2013 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nReforma da Sala Cecília Meireles - Segunda Fase\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Sala Cecília Meireles\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.931.009/0001-40\r\n\r\nSouza Cruz S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 672.000,00\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nId: 1584487"
                        ],
                        "1584369": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1133/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFonchito e a Lua\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSevenx Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1584369"
                        ],
                        "1583937": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1133/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFonchito e a Lua\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSevenx Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1583937"
                        ],
                        "1584279": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o projeto cultural inscrito e aprovado, conforme estabelecido no Edital 01/2013.\r\n\r\nÁrea: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto \r\n\r\nCircuito Cultural, Cidadania e Prevenção no Sul Fluminense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11060440\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCLG Gama Comunicação Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.506.096/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n367.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1584279"
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                        "1584280": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural inscrito na Lei nº 1954/92 através do Decreto nº 44.013/2013, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11060600\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Arte Natural 2013\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa do Conhecimento ONG de Promoção da Identidade Cultural Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.850.911/0001-10\r\n\r\nV- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1584280"
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                        "1583938": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1032/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCrescer e Viver 2013\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrograma Social Crescer e Viver\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nOs valores referentes as parcelas 3 e 4 só poderão ser creditados pela patrocinadora a partir de 2014.\r\n\r\nId: 1583938"
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                        "1584371": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1321/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOff Rio 2013 - Multifestival de Teatro de Três Rios\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSAGRE Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 1584371"
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                        "1584372": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1322/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFile Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFILE - Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nTNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 1584372"
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                        "1584373": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1323/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUma Vida Boa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArrakasta Produções Artísticas Ltda - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.390.783/0001-71\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 186.600,00\r\n\r\nR$ 124.400,00\r\n\r\nId: 1584373"
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                        "1584370": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1032/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCrescer e Viver 2013\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrograma Social Crescer e Viver\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nOs valores referentes as parcelas 3 e 4 só poderão ser creditados pela patrocinadora a partir de 2014.\r\n\r\nId: 1584370"
                        ]
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "1584659": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Banca Examinadora do 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo seguinte candidato:\r\n\r\nRequerimento nº 858/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026546\r\n\r\nAndré Corrêa Meyer Valente Francisco\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Administrativo e mantida a nota obtida em Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 67.\r\n\r\nII - Negar provimento aos recursos dos seguintes candidatos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nRequerimento nº 0845/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027559\r\n\r\nCamilla Teixeira de Assumpção\r\n\r\nRequerimento nº 0865/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026181\r\n\r\nLarissa Motta Dutra Martins\r\n\r\nRequerimento nº 0817/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026869\r\n\r\nRaphael Alves Oldemburg\r\n\r\nRequerimento nº 0787/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026409\r\n\r\nTassiana da Costa Cabral\r\n\r\nRequerimento nº 0885/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027635\r\n\r\nThiago Padilha Paes\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO dos seguintes candidatos na PROVA DISCURSIVA, os quais passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DORJ-I, de 08.10.2013\r\n\r\nRequerimento nº 0763/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026065\r\n\r\nAlencar Miguel de Souza Bastos Neves\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 798/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026167\r\n\r\nAmanda de Paula Teixeira Vairo\r\n\r\nAtribuída notas 60 (sessenta) em Direito Administrativo, 85 (oitenta e cinco) em Direito Processual e mantida a nota obtida em Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 793/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025493\r\n\r\nCarla Christina Arruda da Silva\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 62.\r\n\r\nRequerimento nº 857/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027364\r\n\r\nCarolina Machado Costa\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional e 55 (cinquenta e cinco) em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 796/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027382\r\n\r\nCaroline Sarty Vianna\r\n\r\nAtribuída nota 85 (oitenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 813/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025670\r\n\r\nCristiane Bezerra Periard\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional, 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 746/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025416\r\n\r\nDaniel Carvalho Cardinali\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Administrativo e mantida a nota obtida em Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 62.\r\n\r\nRequerimento nº 786/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026999\r\n\r\nDaniela Rabello da Cunha\r\n\r\nAtribuída nota 65 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 827/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026309\r\n\r\nDiego Carvalho Rosário\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 775/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027084\r\n\r\nGabriela Alonso dos Santos\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Constitucional e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 825/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026262\r\n\r\nGeórgia da Costa Santos Amaral de Malafaia\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 833/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026042\r\n\r\nGleice Rosseti\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 758/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025378\r\n\r\nHenrique Faig Torres Pinto da Rocha\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60\r\n\r\nRequerimento nº 848/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025649\r\n\r\nIlson Alves Júnior\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 877/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/00027197\r\n\r\nJulia Giacomazzi\r\n\r\nAtribuídas notas 40 (quarenta) em Direito Constitucional e 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 62.\r\n\r\nRequerimento nº 769/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027014\r\n\r\nLeonardo Cardoso Ferreira Cordeiro\r\n\r\nAtribuídas notas 40 (quarenta) em Direito Constitucional e 70 (setenta) em Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 831/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026930\r\n\r\nLiliana Farah Teixeira Cisternas\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 762/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026849\r\n\r\nLucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos\r\n\r\nAtribuída nota 70 (setenta) em Direito Constitucional, 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 841/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025320\r\n\r\nMarcio Medeiros de Miranda\r\n\r\nAtribuídas notas 50 (cinquenta) em Direito Constitucional, 55 (cinquen ta e cinco) em Direito Administrativo e 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 757/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025824\r\n\r\nMariana Saavedra Cale da Costa\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 755/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026742\r\n\r\nNayana dos Santos Menezes\r\n\r\nAtribuídas notas 50 (cinquenta) em Direito Constitucional e 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, mantida a nota obtida em Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 821/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026874\r\n\r\nNélio Thadeu da Costa Bastos\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo e mantida a nota obtida em Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 63.\r\n\r\nRequerimento nº 750/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025511\r\n\r\nPedro Paulo Montedonio Rego\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 756/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/00026373\r\n\r\nPriscilla Barbosa da Silva e Silva\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 812/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026531\r\n\r\nRenata Diniz de Alencastro Graça\r\n\r\nAtribuídas notas 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional e 60 (sessenta) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 840/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027498\r\n\r\nUgo Gabriel Barboza Garcia\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional e 45 (quarenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nRequerimento nº 795/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025780\r\n\r\nVera Lucia Costa Neves Iannuzzi\r\n\r\nAtribuídas notas 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional e 70 (setenta) em Direito Administrativo e mantida a nota obtida em Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 62.\r\n\r\nRequerimento nº 826/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025630\r\n\r\nVictor Wong\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 60.\r\n\r\nIV - Dar provimento parcial ao recurso dos seguintes candidatos, mantida sua REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA:\r\n\r\nRequerimento nº 862/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025315\r\n\r\nAtribuída nota 30 (trinta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 22.\r\n\r\nRequerimento nº 780/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/00002541\r\n\r\nAtribuída nota 65 (sessenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 42.\r\n\r\nRequerimento nº 753/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025431\r\n\r\nAtribuída nota 85 (oitenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53.\r\n\r\nRequerimento nº 741/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025462\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nRequerimento nº 863/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025489\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nRequerimento nº 754/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025543\r\n\r\nAtribuídas notas 50 (cinquenta) em Direito Constitucional e 70 (setenta) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57.\r\n\r\nRequerimento nº 792/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025579\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Constitucional e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53.\r\n\r\nRequerimento nº 767/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025711\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Constitucional e 15 (quinze) em Direito Processual Civil e mantida a nota de Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48.\r\n\r\nRequerimento nº 761/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025737\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nRequerimento nº 859/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025766\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53.\r\n\r\nRequerimento nº 776/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025809\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nRequerimento nº 771/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025816\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43.\r\n\r\nRequerimento nº 778/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025868\r\n\r\nAtribuída nota 80 (oitenta) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57.\r\n\r\nRequerimento nº 823/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000025985\r\n\r\nAtribuída nota 35 (trinta e cinco) em Direito Constitucional e mantida a nota obtida em Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 57.\r\n\r\nRequerimento nº 872/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026070\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nRequerimento nº 739/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026265\r\n\r\nAtribuída nota 05 (cinco) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 32.\r\n\r\nRequerimento nº 788/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026308\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43.\r\n\r\nRequerimento nº 781/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026633\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo e 35 (trinta e cinco) em Direito Processual Civil e mantida a nota obtida em Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48.\r\n\r\nRequerimento nº 839/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026816\r\n\r\nAtribuída nota 40 (quarenta) em Direito Constitucional, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nRequerimento nº 774/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000026831\r\n\r\nAtribuída nota 20 (vinte) em Direito Constitucional e mantida a nota obtida em Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48.\r\n\r\nRequerimento nº 842/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027107\r\n\r\nAtribuída nota 60 (sessenta) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nRequerimento nº 785/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027265\r\n\r\nAtribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Processual Civil, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53.\r\n\r\nRequerimento nº 789/2013 - Inscrição nº 2013/RES-05/000027312\r\n\r\nAtribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Administrativo, mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nV - Negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes nºs:\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025296\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025304\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025311\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025323\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025325\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025330\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025331\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025333\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025343\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025344\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025379\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025382\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025394\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025442\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025471\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025476\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025484\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025486\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025553\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025581\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025582\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025599\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025660\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025666\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025688\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025689\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025712\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025720\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025732\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025745\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025758\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025761\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025797\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025803\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025806\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025820\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025821\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025860\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025886\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025899\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025914\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025977\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025988\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000025993\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026023\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026025\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026048\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026079\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026095\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026158\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026188\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026189\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026335\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026345\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026357\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026364\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026383\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026393\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026412\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026425\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026439\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026452\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026472\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026503\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026700\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026731\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026864\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026924\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026932\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026941\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000026962\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027044\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027061\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027074\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027209\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027250\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027274\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027399\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027420\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027455\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027583\r\n\r\nInscrição nº\r\n\r\n2013/RES-05/000027692\r\n\r\nId: 1584659"
                        ],
                        "1584866": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n29º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde de lê:\r\n\r\n28740\r\n\r\nINGRID DE AZEVEDO CRISTINO\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n28386\r\n\r\nISAAC OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n28574\r\n\r\nISABELA MATTOS NAPOLEÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n28740\r\n\r\nINGRID DE AZEVEDO CRISTINO\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n28816\r\n\r\nISAAC PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n28574\r\n\r\nISABELA MATTOS NAPOLEÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 1584866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11448/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EBSCO BRASIL LTDA; no valor de R$ 14.165,76, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11459/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CARL ZEISS DO BRASIL LTDA; no valor de R$ 28.390,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11474/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA; no valor de R$ 13.468,99, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1584194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.10.2013\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/10251/2013\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/10521/2013\r\n\r\nId: 1584308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584309": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602723/2004 - FICAM FIXADOS E REFIXADOS, a contar de 14/09/2004 e 29/03/2012, os proventos mensais de IVO DA GAMA RIBEIRO, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, matr. nº 05902-2, aposentado através da Portaria SRH nº 336/2004, publicado no D.O. de 21/12/2004, tornando sem efeito os despachos de 26/08/2008 e 18/09/2012, publicados no D.O. de 03/09/2008 e de 21/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1636/2012- FICAM FIXADOS, a contar de 01/06/2012, os proventos mensais de ODILIA CANDIDO DA SILVA, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, matr. nº 27763-2, aposentada através da Portaria SRH nº 657/2012, publicado no D.O. de 01/06/2012, tornando sem efeito os despachos de 12/07/2012, publicados no D.O. de 17/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11429/2013 - LÍLIAN TOMOI DA MATTA, matr. nº 36660-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/05/2003 a 20/05/2009, totalizando 2.187 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8188/2013 - GILDA REGINA CORREA PINHEIRO, matr. nº 34309-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Defesa, no período de 01/08/1982 a 06/07/1987, totalizando 1.801 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10901/2013 - CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ FROTA, matr. nº 36865-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 11/07/2005 a 30/06/2013, totalizando 2.912 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10578/2013 - LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO, matr. nº 36580-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Queimados, no período de 10/12/2001 a 04/03/2003, totalizando 450 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10400/2013 - ALEXANDRE PEREZ MARQUES, matr. nº 36033-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Defesa, no período de 30/01/1995 a 15/03/1995, totalizando 45 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10491/2013 - MAURO SÉRGIO DE ARAUJO FARIAS, matr. nº 36256-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Caixa Econômica Federal, no período de 07/10/2002 a 26/05/2012, totalizando 3.520 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10694/2013 - SAMIRA MELETTI DA SILVA GOULART, matr. nº 36847-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/05/2008 a 29/04/2013, totalizando 1.825 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10818/2013 - JOSEVAN NASCIMENTO DE PAULA FILHO, matr. nº 36666-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/05/2004 a 30/06/2005 e 01/07/2005 a 17/08/2005, totalizando 474 dias de exercício; à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/03/2006 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 31/03/2013, totalizando 2.573 dias de exercício. \r\n\r\nId: 1584309. A faturar por empenho"
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                        "1583942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DIRETORIA Nº 18 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo AE-019/Reitoria, de 15/03/91, e de acordo com a determinação do Magnífico Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relativos ao processo nº E-26/007/6183/2013, Registro nº 9457/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Rodrigo Marcelino da Costa Belo, matr. 35002-5; Maria Helena Corga de Araújo Martins, matr. 6578-9; e Marcos Correa Abranches, matr. 32959-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de outubro de 2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 1583942. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1583952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2013\r\n\r\nPAGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 114 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS PARA OS DIRETORES DO ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ... Diretoria de Assentamentos e Projetos - Luiz Robert Pereira de Souza - ID Funcional 4431629-1...\r\n\r\nLeia-se: ... Diretoria de Assentamentos e Projetos - Luiz Roberto Pereira de Souza - ID Funcional 4431629-1...\r\n\r\nId: 1583952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/385//2013 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro No Inciso XIII do Artigo 24 do mesmo diploma legal, a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 01.07.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/014/453//2013 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro No Inciso XIII do Artigo 24 do mesmo diploma legal, a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 15.838,84 (quinze mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2013.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.07.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/014/453//2013 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Inciso XIII do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 15.838,84 (quinze mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2013.\r\n\r\nDE 02.09.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/014/385//2013 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Inciso XIII do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.10.2013.\r\n\r\nId: 1584044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1584238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/728/2012 - AUTORIZO o credenciamento da ASSOCIAÇÃO NOVA CASA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como Posto De Cadastramento de solicitações de Vale Social, nos termos da manifestação da Sra. Coordenadora Geral de Controle e Concessão do Vale Social. \r\n\r\nId: 1584238"
                    ],
                    "1584239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/696/2013 - AUTORIZO o credenciamento do CENTRO DE ATENÇÃO E INVESTIGAÇÃO EM TUBERCULOSE PROF. MAZZINI BUENO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE como Posto de Cadastramento de solicitações de Vale Social para os pacientes atendidos pela Unidade, nos termos do parecer da Coordenadoria Geral de Controle e Concessão do Vale Social. \r\n\r\nId: 1584239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584863": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1130 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 20 DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1033, DE 16/03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até 30 de novembro de 2013, o prazo estabelecido no art. 20 da Portaria DETRO/PRES. Nº 1033, de 16 de março de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1584863. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nProc. nº E-10/005/11433/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...de 31/10/2013 a 04/11/2013...\r\n\r\nLeia-se: ...de 31/10/2013 a 04/11/2013 e 13/11/2013 a 18/11/2013...\r\n\r\nId: 1584493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584341": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 35ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.10007/2013- AI 503656- E-10/005.10008/2013- AI 503657- E-10/005.10338/2013- AI 36285- E-10/005.10339/2013- AI D 23253- E-10/005.10340/2013- AI D 308673- E -10/005.10341/2013- AI D 501544- E-10/005.10342/2013- AI D 308674; Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/005.10336/2013- AI D 22101- E-10/005.10337/2013- AI 501547; Elizabeth Piffer Machado- E-10/005.10417/2013- AI D 503516; PROCESSOS INDEFERIDOS: Paulo Roberto da Conceição Junior- E-10/134.128/2012- AI D 390565; Adão Aurélio Jauvanir Guimarães- E-10/005.5967/2013- AI D 618629; Luiz Claudio Barreto Ribeiro- E-10/005.6291/2013- AI D 618610; Dorimesso Guinâncio da Silva- E-10/0058.7491/2013- AI D 618621; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.10246/2013- AI D 601812 - E-10/005.10939/2013 - AI D 601817- E-10/005.10940/2013- AI D 601816- E-10/005.10941/2013- AI D 629023- E-10/005.10943/2013- AI D 629026- E-10/005.10946/2013- AI D 629034- E-10/005.10947/2013- AI D 629031- E-10/005.10948/2013- AI D 601820- E-10/005.10950/2013- AI D 605365- E-10/005.10951/2013- AI 508842; 125 Expert Service Turismo LTDA-ME -E-10/005.10326/2013- AI D 624418; Viação União LTDA.- E-10/005.10453/2013- AI D 629035- E-10/005.10455/2013- AI D 605341- E-10/005.10457/2013- AI D 628928- E-10/005.11327/2013- AI D 629227- E-10/005.11329/2013- AI D 629199- E-10/005.11332/2013- AI D 629200- E-10/005.11333/2013- AI D 606410- E-10/005.11334/2013- AI D 629284- E-10/005.11335/2013- AI D 606414- E-10/005.11336/2013- AI D 606415; Empresa de Ônibus Sanjoanense Casportur LTDA. - E-10/005.10471/2013- AI D 604112; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.10473/2013 - AI D 604116; Viação Caravele LTDA. - E-10/005.10475/2013- AI D 606192- E-10/005.11292/2013- AI D 606439- E-10/005.11294/2013 - AI D 606423- E-10/005.11323/2013- AI D 606424 - E-10/005.11337/2013- AI D 606426; Master Transporte Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.10497/2013- AI D 623458 - E-10/005.10499/2013 - AI D 359842- E-10/005.10954/2013- AI 508919 - E-10/005.10956/2013 - AI D 629117; Empresa Auto Viação Jurema S.A- E-10/005.10957/2013 - AI D 629114; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005.10963/2013- AI 508840; Auto Viação ABC S.A- E-10/005.10964/2013- AI D 605383 - E-10/005.10970/2013- AI D 629063- E-10/00510971/2013- AI D 629067; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.10976/2013 - AI D 623469; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.11143/2013 - AI D 611951- E-10/005.10849/2013- AI D 624410; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.11144/2013- AI D 629319- E-10/005.11145/2013- AI 509013; Margarete Gaudard Nunes- E-10/005.11153/2013 - AI D 335895; Cavalcanti CIA LTDA.- E-10/005.11158/2013- AI 508917; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.11267/2013- AI D 606443- E-10/005.11268/2013- AI D 606438 - E-10/005.11269/2013 - AI D 606422- E-10/005.10699/2013- AI D 629077- E-10/005.10705/2013- AI D 628966- E-10/005.10706/2013- AI D 628965; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.11279/2013 - AI D 629236 - E-10/005.11280/2013- AI D 606403- E-10/005.11281/2013- AI D 606408- E-10/005.11282/2013 - AI D 606402- E-10/005.11283/2013- AI D 606404 - E-10/005.11284/2013- AI D 606406- E-10/005.11285/2013- AI D 606405- E-10/005.11286/2013- AI D 606407- E-10/005.11287/2013- AI D 629173; Viação Mauá S/A- E-10/005.11288/2013- AI D 606096; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.11289/2013- AI D 606421- E-10/005.11290/2013- AI D 606419- E-10/005.11291/2013- AI D 606420- E-10/005.11299/2013- AI D 625002; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.11295/2013- AI 509008- E-10/005.11296/2013- AI 509007- E-10/005.11298/2013- AI 509006; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.11320/2013- AI D 606429- E-10/005.11321/2013- AI D 606432- E-10/005.11322/2013- AI D 606433- E-10/005.10498/2013- AI D 623460- E-10/005.10500/2013- AI D 628901; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.11325/2013- AI D 629233- E-10/005.10392/2013- AI D 628919- E-10/005.10410/2013 - AI 508837 - E-10/005.10972/2013- AI D 605362; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.11343/2013 - AI D 629166- E-10/005.11347/2013- AI D 629154- E-10/005.11350/2013- AI D 629155; Ronaldo Carlos Targino- E-10/005.11376/2013- AI D 609864; Sandro Soares da Silva- E-010/005.11429/2013- AI D 601828- Waldir Pereira Loureiro- E-10/005.11460/2013- AI D 603618; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA. - E-10/005.10709/2013 - AI D 628999 - E-10/005.10712/2013- AI D 628998- E-10/005.10714/2013- AI D 629082- E-10/005.10715/2013 - AI D 628963 - E-10/005.10718/2013 - AI D 629081- E-010/005.10719/2013- AI D 628974- E-10/005.10720/2013- AI D 628967- E-10/005.10723/2013- AI D 628997- E-10/005.10725/2013- AI D 628962- E-10/005.10726/2013 - AI D 629080 - E-10/005.10727/2013- AI D 628968- E-10/005.10728/2013- AI D 628973- E-10/005.10729/2013 - AI D 629084; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rio ITA LTDA.- E-10/005.11141/2013- AI D 629384- E-10/005.11142/2013 - AI D 629308 - E-10/005.11147/2013 - AI D 629294 - E-10/005.11148/2013 - AI D 629297- E-10/005.11149/2013- AI D 629296- E-10/005.11150/2013- AI D 629305 - E-10/005.11151/2013- AI D 629306.\r\n\r\nId: 1584341. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1584029": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 313 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 140ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 25 de outubro de 2013 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 57.617.478,04 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-07/001/669/13\r\n\r\nAmpliação da capacidade de recalque da Estação Elevatória Parafuso - Copacabana\r\n\r\n4.312.109,46\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/001/692/13\r\n\r\nPrograma Coleta Seletiva Solidária - Assessoria técnica e infraestrutura para programas municipais e coleta seletiva em municípios do ERJ\r\n\r\n7.012.720,80\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/001/694/13\r\n\r\nInstalação e operação de estações hidrometeorológicas\r\n\r\n759.338,56\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/001/696/13\r\n\r\nElab de EIA/RIMA para análise de viabilidade ambiental de sistemas de mitigação cheias rio Muriaé em Itaperuna e Lajes do Muriaé\r\n\r\n1.499.789,28\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/001/697/13\r\n\r\nElaboração do projeto executivo e execução das obras de implantação do Parque Fluvial do Piabanha - Itaipava - Petrópolis\r\n\r\n14.460.529,29\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/001/701/13\r\n\r\nSistema de alarme de enxurradas através de sirenes fixas para o rio Soberbo - município de Guapimirim\r\n\r\n993.000,00\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nE-07/001/703/13\r\n\r\nImplantação de sistema de produção de biogás a partir da fermentação de esterco equino\r\n\r\n211.570,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/001/704/13\r\n\r\nImplantação de sistema de monitoramento do Jardim Gramacho com o uso de 6 (seis) câmaras\r\n\r\n395.386,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/001/710/13\r\n\r\nModa e ecologia na Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n849.999,96\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/001/711/13\r\n\r\nRemoção de macrófitas aquáticas e lixo flutuante de ecobarreiras de diversos cursos d'água contribuintes da Baia de Guanabara\r\n\r\n3.999.534,69\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/001/712/13\r\n\r\nSistema de abastecimento de água para o município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n23.123.500,00\r\n\r\nArt. 2o - Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21.659.415,07\r\n\r\nProjeto Olímpico - Ampliação da rede de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia\r\n\r\nE-07/000.428/11\r\n\r\n3.831.599,35\r\n\r\nDesfazimento de imóveis em faixas de exclusão em diversos municípios da Região Serrana do ERJ\r\n\r\nE-07/000.549/11\r\n\r\n491.125,06\r\n\r\nControle de inundações e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçu/Botas e Sarapui - Drenagem Urbana\r\n\r\nE-07/000.542/07\r\n\r\n970.480,15\r\n\r\nOperação de um sistema de monitoramento hidrometeorológico em tempo real para o ERJ\r\n\r\nE-07/001/505/13\r\n\r\n741.278,30\r\n\r\nEducação ambiental e comunicação do projeto de recuperação do Canal do Fundão\r\n\r\nE-07/000.113/09\r\n\r\n2.685.737,05\r\n\r\nPrograma Ambiente em Ação\r\n\r\nE-07/000.589/11\r\n\r\n4.817.998,60\r\n\r\nEducação ambiental para a sustentabilidade das obras da DIRAM-INEA no ERJ\r\n\r\nE-07/000.661/11\r\n\r\n771.305,20\r\n\r\nEcobuffet\r\n\r\nE-07/000.299/12\r\n\r\n715.670,00\r\n\r\nUniversidade sustentável\r\n\r\nE-07/000.431/12\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1584029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584003": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIA AÍDA VIANA DE PAULA, Ilustrador Científico, matrícula nº 2700119-7, do Quadro I, Classe III Nível G, tendo por base legal o Art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 31/10/2013, Processo nº E-07/002.15778/2013.\r\n\r\nId: 1584003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1584318": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPRORROGA, por 15 (quinze) dias, a contar de 29/10/2013, o prazo para conclusão do processo de Sindicância Sumária nº E-07/002.12933/2013.\r\n\r\nId: 1584318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1583999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15980/2013 - JOSÉ GERALDO ESPOSTI, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 360.388-3 - Averbo o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, pelo período de SEIS MESES no total de 180 (cento e oitenta) dias, de efetivo exercício, na conformidade do disposto no Art. 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1583999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1583988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000576/2013 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM Soluções para Gestão da Informação LTDA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme autorização da Diretora Geral/DGAF, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1583988"
                    ],
                    "1583867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001796/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 1106, e de seus rótulos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003740/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 1134, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 15.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003739/2013 - LEONARDO FARJADO WERNECK. DEFIRO o recurso referente ao Auto de Infração n.° 038/2013\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 16.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002760/2013 - R. FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA ME - AUTORIZO a transferência de responsabilidade do estabelecimento W.G. SOUZA RIBEIRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para R. FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA ME, pelo Programa Prosperar.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003102/2011 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINGUIÇAS DOM FAROL LTDA - SIE 1210. - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Cortes congelados de pato - meio peito semidefumado(magret).\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000674/2009 - VICTOR MARTUCHELLI FILHO. -. AUTORIZO o cancelamento do registro Prosperar n° 044, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 17.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002764/2013 - R. FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA ME. AUTORIZO o registro do produto Lingüiça de carne suína.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001698/2003 - JÚLIO CÉSAR DA COSTA ME - SIE 977- AUTORIZO o registro e a alteração do rótulo dos produtos listados à fls. 95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002958/2012 - COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO a transferência de responsabilidade do estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUES MAS COMERCIAL DE CARNES LTDA ME para COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003950/2013 - COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA. AUTORIZO o registro dos produtos Jerked Beef. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004566/2013 - R.R. FABRICAÇÃO DE LINGÜIÇA LTDA ME - SIE 1181. AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 98. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002416/2012 - FRIGORÍFICO M. COUTO LTDA - AUTORIZO a transferência de responsabilidade do estabelecimento SUINOBOM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA para FRIGORÍFICO M. COUTO LTDA.\r\n\r\nId: 1583867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1583620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/001/381/2013 - Consoante manifestação da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, às fls. 17, conjugada com a manifestação da Douta Assessoria Jurídica da SEDRAP, às fls. 20 a 22, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, caput, RATIFICO, de acordo com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) anual, em favor da EDITORA NDJ LTDA, CNPJ 54.102.785/0001-32.\r\n\r\nId: 1583620"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1584100": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG N° 27 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SEC nº 527, de 12/06/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2013, instituída pela Portaria DGAF nº 85, de 07/03/2013, que passa a ser integrada pelo servidor Sérgio da Silva Medeiros, ID 4322101-7, em substituição ao servidor Elpídio Miguel da Silva Filho. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\n\r\nMARIO LUIZ BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nPORTARIA SSPG N° 28 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SEC nº 527, de 12/06/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2012, instituída pela Portaria DGAF nº 30, de 17/05/2012, que passa a ser integrada pelos servidores Sérgio da Silva Medeiros, ID 4322101-7 e Paulo José de Carvalho Costa, ID 4418668-1, em substituição aos servidores Fábio Menezes de Oliveira e Ana Maria de Souza Sophia. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\n\r\nMARIO LUIZ BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nId: 1584100"
                        ],
                        "1584101": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSPG N° 29 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATO Nº 001/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SEC nº 527, de 12/06/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2012, instituída pela Portaria DGAF nº 19, de 18/01/2012, que passa a ser integrada pelos servidores Phelipe Baptista de Britto, ID 4272445-7 e Thiago Jorge e Silva Carvalho, ID 4404716-9, em substituição aos servidores Sérgio da Silva Medeiros e Vinicius Mendes Lucena.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZUGLIANI\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nId: 1584101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1583879": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 530 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nCONCESSÃO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO AO SERVIDOR ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, NOS TERMOS DO ART. 3, ALINEA “D” DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do processo administrativo nº E-23/001/2651/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, servidor público estadual, matrícula nº 5013150-8, o auxílio adoção criado pelo programa “Um Lar para Mim”, nos termos do art. 3º, alíneas “d”, referente a guarda provisória da infante ANA LUZ GUIMARAES MOREIRA FILGUEIRA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1583879"
                    ],
                    "1583443": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 30 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\nCRIA CÂMARA TÉCNICA PARA A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS PARA REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB/SUAS e, considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Câmara Técnica para definição de parâmetros para a regionalização dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os representantes do órgão gestor estadual e do Colegiado Estadual de Gestores municipais de Assistência Social (COEGEMAS) para compor a presente Câmara Técnica:\r\n\r\nI- Pelo Órgão Gestor Estadual - SEASDH\r\n\r\nAna Paula Jacinto dos Santos Corrêa\r\n\r\nJordana da Silva Marinho\r\n\r\nJuana Oliveira Alvim\r\n\r\nVanda Lúcia Martins dos Santos\r\n\r\nLeonardo Pecoraro Costa\r\n\r\nMonique Melo de Sousa Pinheiro\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\na) Representantes da Região Metropolitana:\r\n\r\nMaricá: Laura Maria Vieira da Costa\r\n\r\nNiterói: Ubirajara Bento Marques\r\n\r\nRio de Janeiro: Olga Maria Salgado\r\n\r\nb) Representantes da Região Serrana:\r\n\r\nBom Jardim: Regina Bergamo Monnerat\r\n\r\nCarmo: Ozeas de Souza Ramos\r\n\r\nNova Friburgo: Simone de Almeida Pinto\r\n\r\nc) Representantes da Região das Baixadas Litorâneas:\r\n\r\nCabo Frio: Márcia Cardoso de Assunção\r\n\r\nRio Bonito: Rosemary Cruz Cerqueira\r\n\r\nd) Representante da Região Norte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra: Denise Marília Esteves\r\n\r\ne) Representante da Região Noroeste Fluminense:\r\n\r\nItaocara: Ercineia Cabral Aguiar Ferreira\r\n\r\nArt. 3º- A Câmara Técnica deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua criação, as contribuições acerca da temática, bem como estabelecer diretrizes para a regionalização dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2013\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 1583443"
                    ],
                    "1583460": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 31 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB).\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB/SUAS, e após apreciação e resoluções tomadas no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 10 de setembro de 2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Apresentar as alterações na composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2013 a 2015, a saber:\r\n\r\nI- Pelo Órgão Gestor Estadual - SEASDH\r\n\r\nTitular: Nelma de Azeredo\r\n\r\nSuplente: Helena Ferreira de Lima\r\n\r\nTitular: Heloisa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\nSuplente: Mônica de Moraes Duriez\r\n\r\nTitular: Vanda Lúcia Martins dos Santos\r\n\r\nSuplente: Tânia Brasil de Menezes\r\n\r\nTitular: Marli Silva Câmara de Freitas\r\n\r\nSuplente: Teresa Cristina Consentino\r\n\r\nTitular: Giácomo Correa dos Reis\r\n\r\nSuplente: Maria Terezinha da Silva Faria\r\n\r\nTitular: Helena Ferreira de Lima\r\n\r\nSuplente: Isabel Cavalcante Godinho\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Olga Maria Salgado\r\n\r\nMunicípio Suplente de São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Nivaldo Mulin\r\n\r\nMunicípio Titular Nova Friburgo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Simone de Almeida Pinto\r\n\r\nMunicípio Suplente Niterói\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Ubirajara Bento Marques\r\n\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sandra Regina Siqueira Coelho\r\n\r\nMunicípio Suplente Japeri\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO\r\n\r\nRepresentante: Maria Auxiliadora do Nascimento\r\n\r\nMunicípio Titular Armação dos Búzios\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Claudia de Jesus de Melo Carrilho\r\n\r\nMunicípio Suplente Quissamã\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Derly Barbosa Rodrigues\r\n\r\nMunicípio Titular de Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Magda Wellida Jardim Dalloz Zanon\r\n\r\nMunicípio Suplente Sumidouro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Caroline Torres de Moura Felgueiras\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sonia Maria de Sousa Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Quatis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Rosana Luiza de Bem Aldeia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2013\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 1583460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1584170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/879/2013 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2013 - Objeto: Aquisição de Equipamentos de Lavanderia, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital, Termo de Referência e Anexos, no valor total de R$ 78.812,00 (setenta e oito mil oitocentos e doze reais), a empresa Comercial Betta Ltda - Autorizo a despesas.\r\n\r\nId: 1584170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1584400": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do Ato datado de 18/01/2010, publicado no DOERJ de 21/01/2010, que designou a servidora VANESSA RIBEIRO DIAS, Assessor, símbolo DAS-7, ID Funcional nº 42718228, para, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em substituição ao servidor Antônio José Peixoto de Almeida, acompanhar e fiscalizar a execução da prestação do serviço de fornecimento de vale-transporte para os servidores em exercício na Sede, Representação no Distrito Federal e nas Procuradorias Regionais desta Procuradoria Geral do Estado, haja vista o ato de exoneração publicada no D.O. de 17 de setembro de 2013.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato RICARDO NUNES DE CASTRO, para cumprir estágio experimental no cargo de Técnico de Assistente de Procuradoria, na Gerência de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão, pelo prazo de 06 (seis) meses, com validade a contar de 21 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato PAULO FRAIZ MAUDONNET, para cumprir estágio experimental no cargo de Técnico de Superior de Procuradoria, na Procuradoria Previdenciária, pelo prazo de 06 (seis) meses, com validade a contar de 21 de outubro de 2013.\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata MARINA DELL'ORTO CARVALHO MARTINS, para cumprir estágio experimental no cargo de Técnico de Superior de Procuradoria, na Procuradoria da Dívida Ativa, pelo prazo de 06 (seis) meses, com validade a contar de 21 de outubro de 2013.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, Assistente Jurídico de Categoria Especial, ID Funcional nº 20213638, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 09/08/2013 - Processo nº E-14/001.015750/2013.\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA MUGLIA QUENTAL, Assistente Jurídico de Categoria Especial, ID Funcional nº 32406690, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 23/07/2013, ficando concedido o benefício da Lei Federal nº 7.713/1988, c/c a Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 22 de outubro de 2013, ALINE CARDOSO DÓRIA DANTAS, ID Funcional nº 44193700, do cargo de Técnico Superior de Procuradoria de 3ª Categoria, da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº E-14/001.025416/2013.\r\n\r\nId: 1584400"
                    ],
                    "1584399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.001568/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, louvado nas informações de fls. 121, da Diretoria de Gestão, referente às despesas geradas a partir da implantação do SIGRH-maio/2012, no valor de R$ 72.988,44 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30.10.2013.\r\n\r\nId: 1584399"
                    ],
                    "1583679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.009270/2013 - Pregão PGE/RJ nº 16/2013. HOMOLOGO a Licitação nº 16/2013, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente à aquisição de móveis em marcenaria, cujo objeto foi adjudicado à empresa MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, no valor total de R$ 46.599,00 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e nove reais). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2013.\r\n\r\nId: 1583679"
                    ],
                    "1584402": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013544/2005 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, ID nº 19208510. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 03.03.2001 a 01.03.2006 e de 02.03.2006 a 28.02.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024866/2013 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID nº 43348270. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31.07.2008 a 28.07.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024357/2013 - JOSÉ JOAQUIM CERQUEIRA FERREIRA, CPF nº 435.509.087-68. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls. 09. DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 1.597,94 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 23.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007026/1995 - MARIA CECILIA COURI, Procurador do Estado, ID nº 19208936. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 18/10/2008 a 15/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002228/2013 - FERNANDO FRÓES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID nº 43348122. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 23/09/2013 a 07/10/2013 (15 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001704/2013 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID nº 43872123. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 09/09/2013 a 08/10/2013 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/056079/2013 - MAURÍCIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID nº 43872158. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 12/09/2013 a 11/10/2013 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008212/2013 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID nº 19226616. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 26/08/2013 a 09/10/2013 (45 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006644/2013 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID nº 19211244. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 24/09/2013 a 08/10/2013 (15 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000009/2013 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID nº 43871623. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 18/10/2013 a 01/11/2013 (15 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002477/2013 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID nº 19234872. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 23/09/2013 a 18/10/2013 (26 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000350/2013 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID nº 19231440. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 18/09/2013 a 17/10/2013 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004200/2013 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID nº 19222475. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 02/10/2013 a 11/10/2013 (10 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004200/2013 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID nº 19222475. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 15/08/2013 a 29/08/2013 (15 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004040/2013 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, ID nº 19223870. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 26/08/2013 a 24/09/2013 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.001210/2013 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, Procurador do Estado, ID nº 19225377. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 18/09/2013 a 17/10/2013 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002812/2013 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID nº 19234759. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 19/09/2013 a 03/10/2013 (15 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1584402"
                    ],
                    "1584401": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezessete de outubro do ano de dois mil e treze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº s 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº E-14/001.0213216/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nMembros \r\n\r\nNÁDIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1584401"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1584876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: A adesão do Município de Itaperuna ao Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir da data da assinatura, prorrogáveis por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Convenentes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/082/67/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Seropédica.\r\n\r\nOBJETO: A adesão do Município de Seropédica ao Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) a partir da data da assinatura, prorrogáveis por novo (s) e igual (is) período (s), a critério dos Convenentes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 669.600,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-09/082/45/2013.\r\n\r\nId: 1584876"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1584811": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONSÓRCIO ELMO-AZVI. \r\n\r\nOBJETO: O objeto deste Primeiro Termo Aditivo visa alterar a forma de pagamento junto às empresas consorciadas, de acordo com o ato de constituição do Consórcio, cabendo a AZVI S/A DO BRASIL o percentual de 90%(noventa por cento) e a ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA o percentual de 10%(dez por cento);\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/300/2012. \r\n\r\nId: 1584811"
                        ],
                        "1584337": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2013\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados no Pregão Eletrônico número 010/2013 - SEGURO AERONÁUTICO que encontra-se disponível nos sites www.subsecretariamilitar.rj.gov.br e www.compras.com.br a Errata de número VII referente ao referido Certame. Processo nº E-13/001/1392/2013.\r\n\r\nId: 1584337"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584827": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em cumprimento a decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento do Processo nº 0053474-7.20138.19.0000, pelo Exmo. Sr. Desembargador César Cury, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as Deliberações AGENERSA nº 1.795/2013 e AGENERSA nº 1.796/2013, publicadas no Diário Oficial de 30 de outubro de 2013, estão suspensas. Ressalte-se também a suspensão dos Processos nºs E-12/020.523/2012 e E-12/020.522/2012, conforme decisão proferida. \r\n\r\nId: 1584827. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584367": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6674/2013 - P.E. Nº 86/2013.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de removedor.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12.11.2013, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12.11.2013, às 14h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12.11.2013, às 14:30h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1584367. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584701": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente, estabelecido pela Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial de 30 de junho 2006, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I, por ordem de classificação, de acordo com o cargo, para, na data ali indicada, no horário de 10h às 17h, comparecerem ao prédio sede da Loteria do Estado, no Setor de Pessoal, situado na Rua Sete de Setembro nº 170, Centro, Rio de Janeiro, portando os documentos relacionados no ANEXO II. Os candidatos aprovados para o cargo de Operador Lotérico ficam, ainda, obrigados à apresentação dos requisitos constantes do Edital nº 01/2010 de abertura das vagas, indicados no ANEXO III. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos para efeito de autenticação. O candidato deverá apresentar os exames médicos relacionados no ANEXO IV durante a perícia médica, que será realizada de acordo com o constante do ANEXO V.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nData da apresentação: 05/11/2013\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS EM VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O CARGO DE OPERADOR LOTÉRICO:\r\n\r\nClassificado em 52° lugar: MARCOS AURELIO CERVANTES RODRIGUES - 816.005-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento dos requisitos básicos para investidura no cargo\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identificação e CPF\r\n\r\ne) Documento de Inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) Declaração de que não possui antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\ng) Certidão de Conclusão e/ou Diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nh) Parecer da Perícia Médica atestando a aptidão física e mental para o exercício do cargo, inclusive comprovando a inexistência de deficiência incompatível com as atribuições do mesmo.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComprovação dos Requisitos constantes do Edital do Concurso \r\n\r\nCandidatos aprovados para o cargo de:\r\n\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n\r\nDiploma ou Certificado de conclusão de curso de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) Hemograma completo + VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nh) Esquema vacinal antitetânico atualizado\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDa realização da Perícia Médica\r\n\r\nDia: 04/11/2013 - 08:00 horas, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nLocal: Rua Olinda Ellis, nº 170, Centro, Campo Grande, RJ.\r\n\r\nMARCOS AURELIO CERVANTES RODRIGUES - 816.005-8\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/LOTERJ/699/2008\r\n\r\nId: 1584701. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584186": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 100/2013, assinado em 24.10.2013, ao Contrato nº 210014/2010. PARTES: PRODERJ e a União dos Servidores do Estado e Município do Rio de Janeiro - USEM-RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/661600/2010.\r\n\r\nId: 1584186. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1583683": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Município de Silva Jardim. \r\n\r\nOBJETO: Oferta e realização dos módulos do Programa de Capacitação PPA para técnicos municipais, como instrumento de apoio à elaboração e à implementação dos planos plurianuais municipais para o período 2014-2017 e a construção de Agendas de Desenvolvimento Territorial.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Cada partícipe arcará com as despesas ou custos operacionais de suas obrigações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/034/17/2013.\r\n\r\nId: 1583683"
                        ],
                        "1584102": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-02/201.677/2008 (19-12), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora DÉBORA FONSECA LEAL DANTAS, Identificação Funcional nº 3964342-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.782-3 - Vínculo 1, e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 844.880-5 - Vínculo 2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1584102"
                        ],
                        "1583870": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-07/SUBPA, Fls: 135 a 137; TERMO nº 33. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóvel situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 95, Município de Rio Bonito/RJ. Rerratificação: Da Cláusula Primeira do Termo de Entrega e Recebimento nº 30, lavrado no livro E-02/DPI, fls 089 a 093, visando excluir o referido imóvel da utilização pelo usuário. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2013; PROCESSO Nº E-01/004/1294/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-14/SUBPA, Fls: 058 a 065; TERMO nº 11. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito. OBJETO: Os imóveis situados na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 95 e Área Remanescente de 158,70m2, na Rua Quinze de Novembro, esquina com a Rua Desmbargador Itabaiana de Oliveira, Centro, Município de Rio Bonito/RJ. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2013. PROCESSO Nº E-01/004/1294/2013.\r\n\r\nId: 1583870"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584274": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br sob o número abaixo indicado, o Pregão Presencial especificado: \r\n\r\nPP nº 003/2013. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de construção do Portal Corporativo da Fundação CEPERJ. Processo nº E01/007/1126/13. Abertura: 11/11/2013, às 13:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Av. Carlos Peixoto, 54 - 6º andar - Sala 603.\r\n\r\nId: 1584274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 056/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e a EMPRESA MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Contrato de fornecimento de 2.100 pacotes de 500 gramas de café torrado e moído, 5.000 pacotes de 1000 gramas de açúcar e 250 frascos de 200 ml de adoçante, com entrega de parcelada. VALOR TOTAL: R$ 22.568,00 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2013. PRAZO: A vigência será de 12 (doze) meses a partir dessa publicação. NOTA DE EMPENHO: 2013NE00659. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1538/2013.\r\n\r\nId: 1584376. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584377": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica notificado Sr. Otto da Silva Pollitano, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Pedreira, n° 125 (Ant. 31) - Cascadura, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supra mencionado implicará da adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/317104/2009. \r\n\r\nId: 1584377. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1583555": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 220/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES.\r\n\r\nRua Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA RODRIGUES REPRESENTACOES\r\n\r\nCNPJ 31.965.890/0001-08 Processo nº E-04/000/702037/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.855140-0, de 16/02/1995.\r\n\r\nId: 1583555"
                        ],
                        "1583544": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 216/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nI B G INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.913.192Processo nº E-04/000/156253/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.126662-4, de 21/09/2000\r\n\r\nValor reclamado: 24.758,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEXANS BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.047.360Processo nº E-04/000/574124/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.660738-6, de 05/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 397.700,59 UFIR-RJ. \r\n\r\nId: 1583544"
                        ],
                        "1583551": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação a auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 219/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.101.092/0001-76Processo nº E-04/000/147110/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.944880-4, de 24/06/1998\r\n\r\nValor reclamado: 8.483,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nCPF 759.715.267-15Processo nº E-04/000/040344/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.296125-2, de 20/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nSONO REM\r\n\r\nCNPJ 13.317.125/0001-91Processo nº E-04/000/045018/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.314422-1, de 04/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: 489,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nANTONIO MARCOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 443.145.233-87Processo nº E-04/000/047785/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.322920-4, de 29/05/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nMARCELO FERNANDES M DA SILVA\r\n\r\nCPF 780.564.867-04Processo nº E-04/000/047928/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392265-9, de 28/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: 458,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nRCD EQUIPAMENTOS BLINDADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .912.628/0001-63Processo nº E-04/000/259344/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.358298-2, de 06/11/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.095,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOUZA E REZENDE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 13.500.846/0001-32Processo nº E-04/000/257822/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.327499-4, de 29/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nST FILM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.929.969/0001-03Processo nº E-04/000/254271/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.309771-8, de 05/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: 1.909,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nTC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.896.003/0003-42Processo nº E-04/000/256171/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.320638-4, de 21/04/2011\r\n\r\nValor reclamado: 13.794,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1583551"
                        ],
                        "1583522": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 213/2013.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEW TUVALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.875.887Processo nº E-04/000/237007/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.249935-2, de 26/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.227,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEW TUVALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.875.887Processo nº E-04/000/237009/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.015256-3, de 26/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 265,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nBOX MAX COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.177.478Processo nº E-04/000/578456/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.043719-2, de 25/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 2.799,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.460.060Processo nº E-04/000/044997/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.319893-8, de 26/04/2011\r\n\r\nValor reclamado: 27.389,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUSHOCK SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.573.260Processo nº E-04/000/201365/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.583847-9, de 10/07/1992\r\n\r\nValor reclamado: 9.686,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1583522"
                        ],
                        "1583547": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado de que é considerado desistente da impugnação interposta ao auto de infração respectivo. Os motivos da desistência estão consignados nos correspondentes processos administrativos.\r\n\r\nA cobrança do crédito tributário reclamado seguirá seu curso com a imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 217/2013.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHOTEIS OTHON S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.305.641 Processo nº E-04/000/147833/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.325840-1, de 08/06/2011.\r\n\r\nValor reclamado: 6.527,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1583547"
                        ],
                        "1583542": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 215/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.860.378Processo nº E-04/000/058598/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.328900-0, de 15/07/2011\r\n\r\nValor reclamado: 296.931,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.805.749Processo nº E-04/000/255904/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024518-5, de 29/03/2011\r\n\r\nValor reclamado: 361,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOINHO GLOBO ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.224.382Processo nº E-04/000/106301/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233749-5, de 13/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 272.518,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1583542"
                        ],
                        "1583548": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelos motivos constantes no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. Número de controle 218/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES.\r\n\r\nRua Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEDRO DA ROCHA GOMIDE\r\n\r\nCPF 12.569.127-00 Processo nº E-04/000/118976/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000370-3, de 30/06/1998.\r\n\r\nValor reclamado: 7.730,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1583548"
                        ],
                        "1583532": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Terceira Câmara- CC.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 214/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOUZA CRUZ TRADING S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.822.917Processo nº E-04/000/435223/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.514874-7, de 10/09/1991\r\n\r\nValor reclamado: 4.388,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.927.034Processo nº E-04/000/073074/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225347-8, de 28/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: 122.789,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 1583532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1584736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001898-000-7. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Adilene Cavalcanti de Amorim com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Andreia Cavalcanti de Deus e Luiz Fernando da Rocha Moreira. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11.10.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1569/2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001542-000-0. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Ana Paula Cardoso de Oliveira da Silva com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Romildo Jose da Silva e Jessica Rafaely da Silva Alves. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23.08.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1221/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001544-000-1. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Romildo Jose da Silva com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Ana Paula Cardoso de Oliveira da Silva, Leandro Teofilo da Silva e Jessica Rafaely da Silva Alves. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23.08.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1223/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001822-000-2. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Jesse Correa Pereira com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Sirlei Carlos Lima Barbosa e Ednalva Florencio Barbosa. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1577/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001823-000-8. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Ednalva Florencio Barbosa com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Sirlei Carlos Lima Barbosa, Ednalva Florencio Barbosa e Jesse Correa Pereira. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26.09.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1575/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001824-000-3. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Sirlei Carlos Lima Barbosa com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Ednalva Florencio Barbosa, Sirlei Carlos Lima Barbosa e Jesse Correa Pereira. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26.09.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1576/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001838-000-0. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Raquel Gomes Andrade com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTE: Glaucia Severina Gomes. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 8 (oito) meses. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26.09.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1570/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001844-000-2. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Giovanni Castro da Silva com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Jacqueline Rita de Albuquerque, Vanessa de Sousa de Santana e Marcos Paulo Ferreira de Santana. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26.09.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1567/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001845-000-8. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Vanessa de Sousa de Santana com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Jacqueline Rita de Albuquerque e Giovanni Castro da Silva. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26.09.2013. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1566/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2013. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 000001899-000-2. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Luiz Fernando da Rocha Moreira com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Andrea Cavalcanti de Deus e Adilene Cavalcanti de Amorim. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 09.10.2013 FUNDAMENTO: Processo nº E-11/002/1568/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2013. \r\n\r\nId: 1584736"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 04/2013. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e a Escola Superior de Propaganda e Marketing- ESPM. OBJETO: Concessão de estágio profissional. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2013. VALOR: Não Oneroso. PROCESSO Nº E-11/002/1594/2013.\r\n\r\nId: 1584368. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GE Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 08 (oito) vagas de estacionamento no imóvel localizado na Rua do Acre, nº 108 - Centro - Rio de Janeiro, com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas por dia.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 53.433,60 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 4.452,80 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2013 a 20/09/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/555/2013.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Adriana Claro Ribeiro Amaral - Mat. 0700102-7, Francisco Eduardo dos Santos Gomes - Mat. 0700070-6 e Bruno Pimentel Moreira - Mat. 0700005-2.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2013.\r\n\r\nId: 1584004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1581930": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula da Leiloeira Pública LEONICE FIXER (nº 102), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2013/397053-1, deferido por Decisão Singular de 03.09.2013, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n° 5856, em 03.09.2013. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932. \r\n\r\nId: 1581930. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento de débito referente aos meses de janeiro a maio/2013.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.582,45 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nEMPENHOS NºS 2012NE01306, de 24/10/2012 e 2013NE01073, de 23/09/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/005/693/2013.\r\n\r\nId: 1584383. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1583980": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN024885, com validade até 23 de outubro de 2015, para realizar obra de instalação e construção do Centro de Observação Criminológica-COC e do Batalhão Prisional Especial, no interior do Complexo Penitenciário de Gericinó, na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/n, Bangu, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-07/002.2444/2013.\r\n\r\nId: 1583980"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584358": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.521.870/0001-25\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LI nº 888/2012, com validade de 02 (dois) anos a partir de 04.10.2012, referente as obras do PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-165, TRECHO PARATI-CUNHA, segmento inserido no interior do PARNA BOCAINA-PNSB /ICMBio, município de Parati, com extensão de 9,40 km. \r\n\r\n(Processo IBAMA nº 02001.003937/2008-18). \r\n\r\nGRU nº 00000000020063369 de 02.10.12, valor R$ 32.272,53.\r\n\r\nGRU nº 00000000020063372 de 02.10.12, valor R$ 22.400,00.\r\n\r\nId: 1584358. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE de Locação nº 070/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: LOCATÁRIA, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, e LOCADOR, o Sr. JOÃO FRANCISCO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: \"LOCAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DO BAIANO, S/N, LOTE 30, QUADRA \"P\", CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.414/2013 (DL nº 035/2013).\r\n\r\nId: 1584388. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584389": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE de Locação nº 071/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: LOCATÁRIA, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, e LOCADORA, a Sra. JORDECI VIANA CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: \"LOCAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA HERMETERIO LUIZ ANTUNES, 33, CASA 01, CONJUNTO VOTORANTIM, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.200,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.353/2013 (DL nº 036/2013).\r\n\r\nId: 1584389. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584390": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE de Locação nº 069/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: LOCATÁRIA, a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, e LOCADOR, o Sr. JÚLIO CESAR TRAVASSOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: \"LOCAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA NOVA BELÉM, 245, BAIRRO ADRIANA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n\r\nPRAZO: 30 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 04/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.421/2013 (DL nº 037/2013).\r\n\r\nId: 1584390. A faturar por empenho"
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                            "1584391": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 080/2013 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LAO INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE 130 KIT'S DE MEDIÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE HIDRÔMETROS DO TIPO WOLTMANN DN 3\" E 4\" - MARCA LAO \".\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.002,00.\r\n\r\nASSINATURA: 22/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.357/2013 (IL nº 001/2013).\r\n\r\nId: 1584391. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912243868.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRSILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação da vigência do contrato\".\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.227,40.\r\n\r\nASSINATURA: 07/10/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.133/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 08/10/2013.\r\n\r\nId: 1584387. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL CN N° 201/2013 - ASS-8-DP.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de 02 (dois) terrenos de propriedade da CEDAE, localizados no município do Rio de Janeiro - RJ - lotes 1 e 2.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 1583622. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1584320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E SARNELLI REDES DE SEGURANÇA LTDA.-ME. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (Rua Alfredo Becker nº 290, no Município de Macaé), COMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX/DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (Av. Quintino Bocaiuva s/nº, em Charitas, no Município de Niterói); 4º GRUPAMENTO MARÍTIMO (Estrada Francisco da Cruz Nunes s/nº, em Itaipu, Município de Niterói); e 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (Estrada do Contorno, Km 23, no Município de DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 313.718,73 (trezentos e treze mil setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos). PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.001.351/2013. DATA: 18/10/2013.\r\n\r\nId: 1584320. A faturar por empenho"
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                            "1584213": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 015/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de execução de serviços de elaboração de Projetos e Orçamento para restauro e revitalização do Prédio Sede da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/402.413/12. DATA: 08/10/2013.\r\n\r\nId: 1584213. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1584374": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2013, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA TEMPO FRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega e instalação do objeto previsto no item 1.1 da Cláusula Primeira do Contrato supra, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 21/09/2013 (inclusive), findando-se em 20/10/2013. ASSINADO EM: 22/10/2013. PROCESSO Nº E-09/008/920/13. \r\n\r\nId: 1584374"
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                        "1584375": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2012, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA., OBJETO: Modificar a Cláusula Primeira do Contrato supra no tange ao quantitativo de sacos removidos mensalmente, modificar o regime de execução do serviço, aumentando a frequência do número de coletas semanais, bem como acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato previsto na Cláusula Sexta. VALOR: R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais). PROCESSO Nº E-09/0825/0004/2012. ASSINADO EM: 11/06/2013.\r\n\r\nId: 1584375"
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                        "1584282": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que o Pregão Eletrônico nº 64/2013 foi remarcado, e será realizado no Portal SIGA, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/498/2013 - PE N° 064/2013.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 12.11.2013, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 12.11.2013, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos tipo furgão para atender às unidades de polícia técnico-científica da PCERJ.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09 às 17h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax: (21) 2276-6536/2334-9303.\r\n\r\nId: 1584282"
                        ],
                        "1584202": [
                            "I - Aviso",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n3º TRIMESTRE DE 2013\r\n\r\nI - O presente Relatório Trimestral com base nas comunicações recebidas, relativas a policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 3º Trimestre de 2013, em comparação com o mesmo período em 2012.\r\n\r\nII - No terceiro Trimestre de 2013, foram recebidas 973 comunicações referentes a 140 elogios (40 à PM e 100 à PC) e 833 reclamações diversas (635 contra a PM e 198) contra a PC); A analise com o mesmo período do ano de 2012, demonstrou que houve um acréscimo de 42 comunicações, de elogios; (23 à PM e 19 à PC) e um acréscimo 411 reclamações diversas, sendo contra á ( PM)e 81 contra à (PC); \r\n\r\nIII - Do total de 833 reclamações, 76% referem-se à PM e 24% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (36% dos casos), qualidade de atendimento (26% dos casos) e infração disciplinar (5% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (48% dos casos), prevaricação (5% dos casos) e infração disciplinar (2% dos casos); A análise com o mesmo período de 2012, demonstrou que houve, em média, um acréscimo respectivo em relação a quase todas as naturezas das comunicações acima expostas;; \r\n\r\nV - Do total das reclamações referentes a casos de violência contra a pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2012 demonstrou, que houve um acréscimo nas reclamações.\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 7% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 74% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia, neste trimestre, e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 19 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2012 demonstrou, que houve um decréscimo de 4%;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 0 (zero) foram punidos em consequência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 0 (zero) Policiais Militares e 0 (zero) Policiais Civis; A análise com o mesmo período do ano de 2012 demonstrou, que foram mantidos os mesmos parâmetros para a Policia Militar, e Polícia Civil;\r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 3º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 11% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 3º trimestre, 14% confirmaram-se;\r\n\r\nXI - Do total das comunicações do 3º trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 4% confirmaram-se; \r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 38% são anônimas; \r\n\r\nXIII - Do total das comunicações do 3º trimestre, que resultaram confirmadas 39% são anônimas; \r\n\r\nXIV - Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 47% são anônimas e 53% são identificadas, dentre estas 69% foram feitas por homens e 31 % por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2012 demonstrou, que houve um decréscimo de 5% nas anônimas e um acréscimo de igual valor nas identificadas;\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 31%, 14% e 3% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível superior (27% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 41 e 60 anos de idade (23% dos casos), \r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 88% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 12% a Oficiais, entretanto, 0% das punições foram impostas a Praças e 0% a Oficiais: A análise com o mesmo período do ano de 2012, demonstrou, que houve um acréscimo de 18(dezoito) unidades, nos procedimentos instaurados e uma igualdade nas punições impostas, \r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 50% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 50% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 0% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 0% foram impostas a Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2012, demonstrou, que houve um acréscimo de 3 (três) unidades, nos procedimentos instaurados e uma igualdade nas punições impostas,\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 2 Inquéritos Policiais Militares, 1 Sindicâncias, 21 Averiguações, 0 Conselhos de Disciplina, 2 Comissões de Revisão Disciplinar e 0 Conselhos de Justificação, resultando em 0 punições contra Oficiais e 0 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 2 Inquéritos Policiais e 10 Sindicâncias Sumárias, resultando em 0 punições contra Agentes e 0 contra Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2012 demonstrou, que houve uma igualdade nas punições impostas relativas a Policiais Militares e Policiais Civis; \r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no art. 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 3º trimestre, o período compreendido entre julho e setembro de 2013;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (1.119) maior que o total de comunicações (973) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que uma única comunicação pode conter mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 7 atendimentos pessoais, equivalentes a 1% das comunicações recebidas neste período (973 comunicações) e dentro deste total, 47% foram anônimas e 53% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 209 Circulares Internas e 749 ofícios, totalizando 958 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 213 Atendimentos, encaminhados a outros Órgãos e para prestar informações diversas, sendo 88 por telefone e 125 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 01 de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a atendimentos para prestar informações diversas. E a partir de 20 de agosto de 2013, encaminhados a outros Órgãos.\r\n\r\nOBS: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nLuiz Sérgio Wigderowitz, Procurador de Justiça.\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nLeila Abrahão\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nLuís Sarti Neto, Delegado de Polícia.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nJorge Ismael Ferreira Horsae, Coronel PM.\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nÉlson Haubrichs Batista, Coronel PM.\r\n\r\nAssessoria de Atendimento\r\n\r\nLuciana Paes de Carvalho Nunes\r\n\r\nAssistência de Informática e Estatística\r\n\r\nJorge Marinho de Souza, Inspetor de Polícia.\r\n\r\nAndré Pedroso da Silva, CB PM.\r\n\r\nSetor de Atendimento \r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nFrancisco Huebiston Torres da Silva\r\n\r\nRenata Santiago Amorim dos Santos\r\n\r\nFernanda Abrahão Câmara\r\n\r\nSimone Beatriz Ferreira\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nAline Pereira Lima, SGT PM\r\n\r\nJaqueline Abreu de Souza, SGT PM.\r\n\r\nMaurício Guimarães Desiderati, Subtenente PM.\r\n\r\nRodolfo Augusto de Salles, CB PM.\r\n\r\nMaria Inês Rocha Pinheiro Moreira, CB PM.\r\n\r\nRoberto Jorge Cardoso da Costa, SGT PM.\r\n\r\nSetor Protocolo e Transporte\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares, CB PM.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós, CB PM.\r\n\r\nMarco Antônio de Rosário Queiroz, SGT PM.\r\n\r\nRenato Borges Figueiredo, SGT PM. \r\n\r\nRodrigo de Almeida Groppo, CB PM.\r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner, CB PM.\r\n\r\nMarcos Vinicius Cunha Ramiro, CB PM.\r\n\r\nCarlos Antonio Barros da Silva, SGT PM.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1584202"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2103\r\n\r\nA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dra. MARTHA MESQUITA DA ROCHA, Presidenta da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a retificação do Edital publicado no D.O. nº 195, Parte I, de 17/10/2013, fls 81/92 (Classificação dos candidatos considerados aprovados na Prova de Conhecimentos daquele certame), como se segue, mantido o que demais se contém no precitado Edital:\r\n\r\nLista 2 - CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, APROVADOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEsp.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0706288-5\r\n\r\nGUILHERME RIBACK CAVALCANTI\r\n\r\n64,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0700020-0\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n2\r\n\r\n0700924-0\r\n\r\nFELIPE NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n50,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n3\r\n\r\n0705098-4\r\n\r\nLETICIA MACHADO MORAES ALVARENGA RABELO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n4\r\n\r\n0702837-7\r\n\r\nRAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n5\r\n\r\n0706018-1\r\n\r\nMARINA DE ASSIS MOURA NAVARRO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n6\r\n\r\n0706309-1\r\n\r\nWALDSYLVIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n7\r\n\r\n0707702-5\r\n\r\nLIVIA PINTO PINHEIRO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n8\r\n\r\n0701551-8\r\n\r\nWILTON DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n47,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n9\r\n\r\n0701841-0\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DA FONSECA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n10\r\n\r\n0708215-0\r\n\r\nMILENA BORTOLINI HELL\r\n\r\n38,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n11\r\n\r\n0705653-2\r\n\r\nFELIPE PEDRO FROTTE\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n12\r\n\r\n0700922-4\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n13\r\n\r\n0707530-8\r\n\r\nEDUARDO PISANI RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n14\r\n\r\n0704779-7\r\n\r\nANDRE GARCIA PEREIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n15\r\n\r\n0706562-0\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME SA DOS SANTOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n16\r\n\r\n0702342-1\r\n\r\nRAFAEL MASCARENHAS FALCI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n17\r\n\r\n0705646-0\r\n\r\nNICOLE CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n18\r\n\r\n0705249-9\r\n\r\nJORGE MACEDO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n19\r\n\r\nLista 5 - CLASSIFICAÇÃO, POR ESPECIALIDADE, DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, APROVADOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS:\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Biologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0705098-4\r\n\r\nLETICIA MACHADO MORAES ALVARENGA RABELO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0702837-7\r\n\r\nRAMON GABRIEL DE MELO CARROCINO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\n2\r\n\r\n0707702-5\r\n\r\nLIVIA PINTO PINHEIRO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n3\r\n\r\n0702342-1\r\n\r\nRAFAEL MASCARENHAS FALCI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n4\r\n\r\n0705646-0\r\n\r\nNICOLE CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia da Computação / Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0706288-5\r\n\r\nGUILHERME RIBACK CAVALCANTI\r\n\r\n64,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0705653-2\r\n\r\nFELIPE PEDRO FROTTE\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0701551-8\r\n\r\nWILTON DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n47,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n62,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0708215-0\r\n\r\nMILENA BORTOLINI HELL\r\n\r\n38,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2\r\n\r\n0705249-9\r\n\r\nJORGE MACEDO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia Mecânica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0704779-7\r\n\r\nANDRE GARCIA PEREIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0706562-0\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME SA DOS SANTOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Engenharia Química / Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0700020-0\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Física\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0700924-0\r\n\r\nFELIPE NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n50,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0700922-4\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n2\r\n\r\nCargo: Perito Criminal - Medicina Veterinária\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nPort.\r\n\r\nFinal\r\n\r\nClassif.\r\n\r\n0706018-1\r\n\r\nMARINA DE ASSIS MOURA NAVARRO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n1\r\n\r\n0706309-1\r\n\r\nWALDSYLVIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n2\r\n\r\n0701841-0\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DA FONSECA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n3\r\n\r\n0707530-8\r\n\r\nEDUARDO PISANI RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 1584819"
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                            "I - Aviso",
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9269.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante BIANCA ANACLETO CARDOSO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9271.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ANDREY DO NASCIMENTO, no curso de DIREITO, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9272.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALINE MARTINS VIRIATO ALVES DO NASCIMENTO, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a interveniência da UNIVERSIDADE FACHA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9273.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante GUILHERME MATTOS DE CARVALHO NUNES, no curso de LETRAS, com a interveniência da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9274.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LÍVIA NOGUEIRA GEMAL NEMER, no curso de DIREITO, com a interveniência da CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9275.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante PÃMELA NUNES OSÓRIO, no curso de DIREITO, com a interveniência da FACULDADE IBMEC.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9276.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LETÍCIA FERREIRA HAMMES, no curso de DIREITO, com a interveniência da UFRJ\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9277.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MICHELLLE MATTOS NUNES, no curso de ENFERMAGEM, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9278.\r\n\r\nDATA: 29/10/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante SILVANI MORAES SOUZA, no curso de DIREITO, com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1584332"
                        ],
                        "1584340": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2013\r\n\r\nPROCESSO No E-21/025/73/2013\r\n\r\nDATA: 13/11/2013 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2013 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos em Geral (frigobar) para 50 Unidades Ambulatoriais e Hospitalares Prisionais.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (caixa) caneta esferográfica, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 516.\r\n\r\nId: 1584340"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1584859": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.1055/2013\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/10/2013, às 10h\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/11/2013, às 09h45min.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 11/11/2013, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lotes.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Elétrica, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 1 do Edital).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 56.981,15(cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e quinze centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.santacabrini.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão, situada na Rua Machado de Assis, nº 40 - Flamengo/RJ, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 1584859. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1583793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: serviço de seleção, contratação de empresa especializada na prestação de serviço de inscrição, elaboração, aplicação e correção de provas, visando ao preenchimento de vagas dos programas de Residência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 25/10/2013 a 24/08/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 463.112,34 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e doze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8499/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso VIII, combinado com o art. 26, parágrafo único e por toda Legislação aplicável à espécie e pelas disposições que a completarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente termo, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 de Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nId: 1583793"
                        ],
                        "1584040": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: supressão de aproximadamente 28,56% (vinte e oito inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), referente ao HEAT e HERF em face da implantação da OSS.\r\n\r\nVALOR: valor mensal de R$ 13.327,37 (treze mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/4482/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Comodato \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e WEB MED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: de 07/04/2013 à 06/04/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/10325/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 579 a 585 do Código Civil.\r\n\r\nId: 1584040"
                        ],
                        "1584357": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BROMETO DE TIOTRÓPIO), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3504/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar (POLTRONA RECLINÁVEL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2382/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico (TERMO-HIGRÔMETRO DIGITAL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4455/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (APTAMIL PEPTI), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2104/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDROGENOTARTARATO RIVASTIGMINA), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7657/2012\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2013, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PAPEL TERMO SENSÍVEL, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3950/2011\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/11/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/11/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1584357"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1584091": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n14.10.2013\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 23 de setembro de 2013, CLAUDIA DE BARROS, ID Funcional nº 50082086, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001/3247/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 23 de setembro de 2013, DEIBSON MORAES DE CARVALHO, ID Funcional nº 44115482, do cargo de Técnico Médio do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001/3285/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 23 de setembro de 2013, MARINA SILVA FONSECA, ID Funcional nº 50076639, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001/3255/2013.\r\n\r\nDE 24.10.2013\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do Núcleo da Comarca de Magé, no período de 19.10.2013 a 31.10.2013, em razão do gozo de licença médica pela Exma. Defensora Pública Titular.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA e Dra. ELOINA DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Cabo Frio, no período de 15.10.2013 a 22.10.2013, em razão do gozo de licença nojo pela Exma. Defensora Pública Titular.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON para atuar na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e na DP do Núcleo Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 24.10.2013 a 31.10.2013, CESSANDO a sua designação anterior para atuar na 1ª DP da Vara de Infância e Juventude/ Núcleo de Defesa dos Direitos de Crianças, Adolescentes e Idosos e na 2ª DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo, no mesmo período.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 2ª Vara de Família, da Comarca de Itaboraí, no período de 24.10.2013 a 31.10.2013, CESSANDO a sua designação anterior para atuar na DP do Núcleo Cível da Comarca de Itaboraí, no mesmo período.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo, no período de 24.10.2013 a 31.10.2013.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª DP da Vara de Infância e Juventude/ Núcleo de Defesa dos Direitos de Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de São Gonçalo, no período de 24.10.2013 a 31.10.2013, CESSANDO a sua designação anterior para atuar na DP da 3ª Vara Cível - Regional Alcântara, no mesmo período.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO e Dra. MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES para atuarem no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 27.10.2013, domingo, às 18:30 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.10.2013, sábado, na Comarca de São Sebastião do Alto, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETTO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2013, segunda-feira, na DP da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2013, segunda-feira, na DP da 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETTO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO para atuar na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, no período de 19.10.2013 a 31.10.2013.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO para atuar na DP do Núcleo da Comarca de Magé, no período de 19.10.2013 a 31.10.2013, em razão do gozo de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar na DP da Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adjunto e na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 15.10.2013 a 22.10.2013, em razão do gozo de licença nojo.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, no período de 23.10.2013 a 31.10.2013, em razão do gozo de licença médica.\r\n\r\nDE 25.10.2013\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Dra. VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES e Dr. ROGERIO DOS REIS DEVISATE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na 1ª DP Criminal junto ao STF / STJ, no período de 27.09.2013 a 31.10.2013, em razão do gozo de licença médica pelo Exmo. Defensor Público Titular.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. MONICA ALMEIDA MOTA e Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na DP da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 22.10.2013 a 30.10.2013, em razão do gozo de licença médica pela Exma. Defensora Pública Titular.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 5ª DP do NUSPEN, no período de 20.10.2013 a 26.10.2013, em razão do gozo de licença médica pela Exma. Defensora Pública Titular.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.08.2013, sábado, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, em decorrência do ATO MI/315 do TJRJ, na DP da Comarca de Itaipava, excluindo o DP ALEXANDRE BARBOSA AIRES anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLOVIS BOTELHO para atuar na 1ª DP Criminal junto ao STF / STJ, no período de 27.09.2013 a 31.10.2013.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA LISBOA AMIM para atuar na DP da 11ª Vara de Fazenda Pública e na DP da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 22.10.2013 a 30.10.2013, em razão do gozo de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA LINS E SILVA NEY para atuar na 5ª DP e na 39ª DP do NUSPEN, no período de 20.10.2013 a 26.10.2013, em razão do gozo de licença médica.\r\n\r\nId: 1584091"
                    ],
                    "1584131": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.10.2013\r\n\r\nAPROVA a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de NOVEMBRO de 2013:\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ORGAO ESPECIAL - CIVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO RABE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO \r\n\r\nDesignado: YONE CORTES DE CASTRO MANSO \r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA (CORREGEDOR GERAL) \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n- 3ª DP DA 3ª VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nORGAOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES \r\n\r\n00011 - 2ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (READAPTAÇÃO - LICENÇA MEDICA DE 01 A 08 DE NOVEMBRO)\r\n\r\nDesignado: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (DE 09 A 30 - OBSERVADOS OS LIMITES DA READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\n00012 - 3ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\n00013 - 4ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (LICENÇA MEDICA - DE 01 A 29)\r\n\r\nDesignado: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (DIA 30)\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES (DE 01 A 29)\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM (DE 01 A 29)\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE (DE 01 A 29)\r\n\r\n00014 - 5ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00015 - 6ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU (LICENCA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO \r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nORGAOS JUNTO ÀS CAMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO (ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS)\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO \r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR \r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES \r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n3ª DP - 3ª CAMARA CRIMINAL - TJ \r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI \r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA \r\n\r\n3ª DP - 4ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA \r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO \r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO \r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE \r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nDesignado: CARMEN LUCIA DO PASSO (OBSERVADOS OS LIMITES DA READAPTAÇAO)\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA \r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n3ª DP - 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇAO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA) \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇAO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN \r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES \r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMERICO LUIZ DIOGO GRILO \r\n\r\nDesignado: AMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nORGAOS JUNTO ÀS CAMARAS CIVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO \r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO \r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY \r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO \r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO \r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO \r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SA SEGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS DE 01 A 25)\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO (DE 26 A 30)\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA (DE 01 A 25)\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA (AFASTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL)\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS \r\n\r\nDesignado: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS \r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BATISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BATISTA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON \r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA \r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA \r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA \r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA \r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDP - 21ª/22ª CAMARAS CIVEIS - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDP - 24ª/26ª - CAMARAS CIVEIS - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG \r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO ANTUNES\r\n\r\nDP - 23ª/25ª/27ª - CAMARAS CIVEIS - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA \r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDP- TURMA RECURSAL FAZENDARIA\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nORGAOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAMIAO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ) \r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇAO - FERIAS)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO \r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA \r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES (ASSESSORA DA OUVIDORIA)\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇAO)\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA\r\n\r\nREGIAO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTAO NOTURNO\r\n\r\nCOORDENADORA: THAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAISA GUERREIRO DE SOUZA (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nDesignado: DANIELA VIEIRA SCHLEGEL (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO) \r\n\r\nDesignado: ELIANE ARESE MARTINEZ CAL (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CIVEIS \r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR \r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO \r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS (LICENÇA MEDICA DE 01 A 06)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS (DE 07 A 30)\r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (DE 01 A 06)\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID (FÉRIAS DE 01 A 15) \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA (DE 01 A 15)\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN \r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO (DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR DE JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOAO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOAO \r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO \r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO \r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇAO - LICENÇA MEDICA DE 01 A 09)\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR DE JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR DE JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA \r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDP - 51ª/52ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR \r\n\r\nDesignado: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES \r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JURI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR \r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO \r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDONIO \r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO \r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA \r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA \r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA \r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (DE 01 A 03)\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (DE 01 A 03)\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY (DE 01 A 15)\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO \r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO \r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n11034 -1ª DP - I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PELO AUTOR DO FATO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n2ª DP - I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PELA VITIMA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI Designado: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\n3ª DP - I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n4ª DP - I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA \r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA \r\n\r\n11039 - DP- 35ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (DE 01 A 15)\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES MORAES \r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES \r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY \r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY \r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO \r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO \r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT (LICENÇA MEDICA)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO \r\n\r\n18921 - DP - 42ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\n18922 - DP - 43ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\n11010 - DP - I /IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO \r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO \r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALERIA TARANTO (AFASTADA PARA ESG)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇAO) \r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (OBSERVADOS OS LIMITES DA READAPTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA \r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA \r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK \r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE (ASSESSORA DE REESTRUTURAÇAO) \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCOPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCOPIO SILVA \r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN \r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN \r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY \r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK \r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK \r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA \r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDP - 8ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO \r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA \r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA \r\n\r\nDesignado: ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA \r\n\r\n10524 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS \r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\nDP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDP - I, II E III JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10801 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: TADEU ANTONIO VALVERDE \r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE \r\n\r\nDesignado: TADEU ANTONIO VALVERDE \r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (COORDENADORA DO CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO \r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO \r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO \r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES \r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO \r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO \r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (COORDENADORA DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO CIVIL)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE \r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEAO SANTOS (FERIAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE \r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA \r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON \r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nDP - V JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL \r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\n11407 - NUCLEO DE FAMILIA DE ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA \r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA \r\n\r\n- DP - NUCLEO CIVEL DE ANCHIETA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA \r\n\r\n11411 - NUCLEO BOTAFOGO \r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\n11401 - NUCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES\r\n\r\n- NUCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n11420 - NUCLEO IRAJA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n11460 - DP - NUCLEO CIVEL DE PILARES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nDP - NUCLEO FAMILIA DE PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11403 - NUCLEO CIVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA SOARES \r\n\r\nDesignado: VALERIA SOARES \r\n\r\n- NUCLEO FAMILIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NUCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL JAICK RAPOZO (COORDENADOR DO NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA - FERIAS) \r\n\r\nDesignado: PAULA KAYAT DIREITO (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n11405 - NUCLEO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - DP - NUCLEO CIVEL DE VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAMILIA DE VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDP - NUCLEO POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\nNUSPEN - NUCLEO DO SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nCoordenador: FELIPE LIMA DE ALMEIDA - FERIAS\r\n\r\nSubcoordenador: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA \r\n\r\nSubcoordenador: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO \r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA \r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA \r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA \r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY \r\n\r\nDesignado: MARIANA LINS E SILVA NEY \r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR \r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO \r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO \r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA \r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA \r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA \r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES \r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA \r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO \r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO \r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA LAGE SANTOS \r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS \r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA \r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: Marcelo campos picanço \r\n\r\nDesignado: Marcelo campos picanço \r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMELIA SPARANO \r\n\r\nDesignado: MARIA AMELIA SPARANO \r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA \r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA \r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (DIRETOR GERAL DO CEJUR)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n36ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n37ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n38ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA \r\n\r\n39ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: MARIANA LINS E SILVA NEY \r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR \r\n\r\n40ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO \r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA \r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\n41ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n42ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\n43ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\n44ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO \r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS \r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n45ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMELIA SPARANO \r\n\r\nDesignado: Marcelo campos picanço \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n46ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA Designado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n47ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\n48ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\n49ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n50ª DP -SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n32913 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO DO INTERIOR\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n- 2ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO DO INTERIOR\r\n\r\nTITULAR: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES \r\n\r\nDesignado: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO DO INTERIOR\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES \r\n\r\nSubcoordenadores: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES e RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\n11435 - 1ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS \r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS \r\n\r\n11436 - 2ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO \r\n\r\n11437 - 3ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\n11439 - 5ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\n11440 - 6ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO \r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHEIRAL ELIAS (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO- READAPTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n8ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n9ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES \r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES \r\n\r\n11ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO \r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO \r\n\r\n12ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n13ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS \r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA Designado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n15ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\n16ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO Designado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES \r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nNUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadores: LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH Subcoordenadores: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS \r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES \r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA (2ª SUBDEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (FÉRIAS DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES (DE 16 A 30)\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\n6ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (DEPARTAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\n7ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\n8ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\n9ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n10ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (DE 01 A 15)\r\n\r\n11ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO \r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (DE 01 A 15)\r\n\r\nNUCLEO DE FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nCoordenador: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (FÉRIAS)\r\n\r\nSubcoordenadores: FERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS DE 5 A 14) e SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\n10506 - 1º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS DE 05 A 14) \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES (DE 01 A 04 E DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES (DE 05 A 14)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO (DE 05 A 14)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DE 05 A 14)\r\n\r\n10507 - 2º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA \r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n3ª DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA \r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (PRESIDENTE DA FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n4º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n5º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES (DE 01 A 04 E DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n6º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES (DE 01 A 05 E DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n7º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES (DE 01 A 04 E DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n8º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES (DE 01 A 04 E DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\n9º DP NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA E TUTELA COLETIVA \r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (1ª SUBDEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES (DE 01 A 04 E DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA \r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: SULA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\n11457 - NUCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\n2ª DP NUCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES \r\n\r\n11458 - NUCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS \r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS \r\n\r\n2ª DP - NUCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARAES\r\n\r\n3ª DP - NUCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO\r\n\r\n11459 - NUPOND - NUCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES \r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenador: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nSubcoordenadores: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS e THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO (FÉRIAS)\r\n\r\n11423 - 1ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITACAO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 2ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHEREM (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDAO BOECHAT (DE 01 A 15)\r\n\r\n- 3ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHEREM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\n- 4ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS\r\n\r\n- 5ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHEREM \r\n\r\nDesignado: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDAO BOECHAT \r\n\r\n11432 - 1ª DP NUCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDAO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDAO BOECHAT \r\n\r\nNUDEAMB - NUCLEO DE DEFESAS AMBIENTAIS\r\n\r\nCoordenador: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\n1ª DP - NUDEAMB\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (DE 01 A 15)\r\n\r\nNUDEDH - NUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nSubcoordenadores: ISABELA MONTEIRO MENEZES e JULIANA MOREIRA MENDONÇA (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA \r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES (DE 01 A 15)\r\n\r\n-5ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTITULAR:VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n-6ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTITULAR:VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\nNUDIVERSIS - NUCLEO DE DEFESA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS HOMOAFETIVOS\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n- DP - NUDIVERSIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADAO - CRC\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHOES FIGUEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHOES FIGUEIRA \r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nCoordenadora: ALINE ELISABETH VELHO WILLAUME \r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE \r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE \r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE \r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDP - XVII JECIVEL - BANGU (Realengo)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA \r\n\r\nDP - XVII JECRIM - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO\r\n\r\n18810 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA \r\n\r\n18811 - NUCLEO FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITTO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITTO\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CIVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CIVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESlNI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CIVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CIVEL/ORFAOS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMILIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMILIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDP - IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/I JUIZADO ESPECIAL CIVEL/II JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESlNI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n19218 - NUCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESlNI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: LUISA DE MIRANDA GUEIROS (ASSESSORA DA OUVIDORIA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE \r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CIVEIS - CAMPO GRANDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE \r\n\r\nDP - 5ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDP - 6ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES \r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES \r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA \r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE \r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE \r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA \r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n18924 - 1ª DP - II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (PELO AUTOR DO FATO)\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n2ª DP - II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (PELA VITIMA)\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA \r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA \r\n\r\n18951 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CIVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CIVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CIVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN \r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN \r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n18710 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS (ASSESSORA DA CORREGEDORIA - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n18711 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUA\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (LICENÇA MEDICA DE 01 A 18)\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (DE 19 A 30)\r\n\r\nDesignado: INGRID MODESTO SOARES DA COSTA (DE 01 A 18)\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\n- DP - 5ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\n- DP - 6ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (DE 19 A 30)\r\n\r\nDesignado: INGRID MODESTO SOARES DA COSTA (DE 01 A 18)\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA \r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\n18616 - 3ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SA \r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE \r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO \r\n\r\n1ª DP - III - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO \r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n2ª DP - III - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18607 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS \r\n\r\n18608 - NUCLEO FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUA \r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (COORDENADORA GERAL DO ESTAGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: PAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA \r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA \r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS \r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS \r\n\r\nDP - 3ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA \r\n\r\nDP - 4ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS \r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CIVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1ª DP - VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - PELO AUTOR DO FATO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA (5ª VARA CIVEL DA LEOPOLDINA) (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n2ª DP - VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - PELA VITIMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA \r\n\r\nDesignado: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA \r\n\r\nDP - 4ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO \r\n\r\nDP - 5ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO \r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: PAULO SERGIO SALVADO MORAES \r\n\r\nI\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\n18508 - NUCLEO FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\n18507 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA \r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nNUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\nREGIONAL DO MEIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER \r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER \r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDP - 6ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDP - 7ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO \r\n\r\nDesignado: NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO \r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO \r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAUJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAUJO LAMEGO \r\n\r\n19112 - NUCLEO FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA \r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD \r\n\r\nDesignado: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (COORDENADORA DE INFORMATICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALERIA KELNER\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALERIA KELNER\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CIVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CIVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMILIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMILIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SA VILLAS BOAS (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO) \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA\r\n\r\n19009 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA\r\n\r\n19010 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE \r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LEILA CAIXEIRO OMARI (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO SERGIO SALVADO MORAES \r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RAFAELA SILVA GARCEZ (FÉRIAS)\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE \r\n\r\nREGIAO 1\r\n\r\nCoordenadora: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nSubcoordenador: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilopolis, Nova Iguaçu, Queimados e Sao Joao de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHAES LOPES \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHAES LOPES \r\n\r\nDP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHAES LOPES \r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (COORDENADOR DO NUDEDH E NUDEAMB)\r\n\r\nDesignado: BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCOPIO MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: PAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\n28308 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH (COORDENADORA DO NUDECON) \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCOPIO MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\nDP - INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: PAULA PROCOPIO MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\n28310 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO \r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO \r\n\r\n28311 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JULIANA SALDANHA DE BARROS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SUBCOORDENADOR NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE \r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (FÉRIAS ATE 01/11)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (DE 02/11 A 30/11)\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA (01/11)\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES (01/11)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES (01/11)\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID (01/11)\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n1ª DP JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n2ª DP JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\n23635 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS (SUBCOORDENADORA DO NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n23637 - NUCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n23636 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS (READAPTAÇAO - ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - 1ª DP DE JAPERI \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO JANUARIO NEWTON \r\n\r\n2ª DP DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ANDRADE GIRARDI (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES \r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MESQUITA BARROS (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n25142 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NILOPOLIS\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI \r\n\r\nDesignado: ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI \r\n\r\n25180 - DP - I/II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\nDesignado: ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI\r\n\r\n25171 - NUCLEO DE NILOPOLIS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO (OUTUBRO A DEZEMBRO) \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (LICENÇA MEDICA DE 01 A 23)\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (DE 24 A 30)\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA (DE 01 A 23)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (DE 01 A 23)\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO (DE 01 A 23)\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CIVEIS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA (DE 24 A 30)\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA (SUBCOORDENADORA DO NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES \r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES \r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES \r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\n25463 1ª - DP - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª - DP - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (PELA VITIMA)\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES \r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRE (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ (DE 01 A 15)\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRE \r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRE \r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRE\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (DE 16 A 30)\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRE\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (DE 16 A 30)\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n25453 - NUCLEO CONSUMIDOR/ NUCLEO INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n25452 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT \r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT \r\n\r\n- DP - 2ª VARA CIVEL/ JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOSE DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE DANILO TAVARES LOBATO \r\n\r\nDesignado: JOSE DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n28415 - NUCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO \r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ELIETE COSTA SILVA JARDIM (FÉRIAS DE 01 A 06)\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM (DE 07 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA (DE 01 A 06)\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (ASSESSORA DGA)\r\n\r\nDesignado: MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA (DE 01 A 06)\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM (DE 07 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (DE 02 A 30)\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (LICENÇA MÉDICA NO DIA 01.11.2013) \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (DE 02 A 30)\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO (DIA 01)\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (DE 02 A 30)\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO \r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM (DE 07 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA (DE 01 A 06)\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NUCLEO CONSUMIDOR/ INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n26982 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\nPOUPA TEMPO SAO JOAO DE MERITI \r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (COORDENADORA DO NUDIVERSIS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA FONSECA PINTO (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇÃO) \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO (OUTUBRO A DEZEMBRO) \r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA COIMBRA ALVES \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI \r\n\r\nREGIAO 2\r\n\r\nCoordenadora: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS \r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Niteroi, Mage, Mage-Vila Inhomirim, Sao Gonçalo, Sao Gonçalo-Alcantara e Itaborai\r\n\r\nGUAPIMIRIM \r\n\r\n34490 - DP UNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES (DGA-COORDENADORA DA AÇAO SOCIAL)\r\n\r\nDesignado: RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL\r\n\r\nITABORAI \r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DE 22 A 30)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (DE 01 A 21)\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: NOELE PORTAL CALDAS \r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS \r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JURI/J.V.D.F.M.E.C. ADJ.\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (LICENÇA MEDICA DE 01 A 21)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DE 22 A 30)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (DE 01 A 21)\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES (LICENÇA MATERNIDADE) \r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DE 22 A 30)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (DE 01 A 21)\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS \r\n\r\n33806 - NUCLEO DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA Designado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nNUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS \r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS DA FRANCA SILVA \r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\n34420 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO (DE 03 A 30)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n34460 - NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO (LICENÇA MEDICA DE 01 A 02)\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO (DE 03 A 30)\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO (DE 01 A 02)\r\n\r\nMAGE - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FELIPE LIMA DE ALMEIDA (COORDENADOR DO NUSPEN - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO \r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO \r\n\r\nDP - VARA FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO \r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n34485 - NUCLEO \r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA \r\n\r\nDP- JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO \r\n\r\nNITEROI \r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARAS CIVEIS /FAZENDA \r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARAS CIVEIS \r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: PETRUCIO MALAFAIA VICENTE (CEDIDO PARA O ITERJ)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS \r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n25232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO \r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO \r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA \r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA ALVARIM BARROZO \r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEAO ALVES \r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nDP - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITEROI \r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\n25221 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (ASSESSORIA JURIDICA) \r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n25223 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (NOS LIMITES DE SUA READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25225 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\n25228 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL \r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL \r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO \r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO \r\n\r\nNITEROI - REGIAO OCEANICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CIVEL DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMILIA DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nDesignado: JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\n25243 - NUCLEO DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA \r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA (CHEFE DE GABINETE)\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA \r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA \r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\nDP - 8ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA \r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DUMAS HAHN \r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN \r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN (auxilio)\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: RAMON COUTO JOPPERT (ASSESSOR DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS E ASSUNTOS PARLAMENTARES) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA (ASSESSORIA JURIDICA - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA ALVARIM BARROZO \r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO \r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE/ NUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO (LICENÇA MEDICA DE 01 A 14) \r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO (DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA (DE 01 A 14)\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA \r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA (DE 12 A 30)\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n1ª DP - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (pelo autor do fato)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\n2ª DP - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO \r\n\r\n26851 - NUCLEO CIVEL DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NUCLEO DO CONSUMIDOR DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nNUCLEO FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA \r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA \r\n\r\n26852 - NUCLEO FAMILIA DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI (LICENÇA MEDICA DE 01 A 11)\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI (DE 12 A 30)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA (DE 01 A 11)\r\n\r\nPOUPA TEMPO DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nSAO GONÇALO - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA CARVALHO SCISINIO \r\n\r\nDesignado: LUCIA CARVALHO SCISINIO \r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA SENA DA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO (DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA (DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ (DE 01 A 14)\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ (DE 15 A 30)\r\n\r\nDesignado: LUCIA CARVALHO SCISINIO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D`OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMILIA - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\nDP - NUCLEO CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANDREA SENA DA SILVEIRA \r\n\r\n26858 - NUCLEO FAMILIA REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA \r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 2\r\n\r\n-1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER (FÉRIAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIAO 2\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 2\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 3\r\n\r\nCoordenador: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armaçao dos Buzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, Sao Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA \r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE MILLEM DA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM DA SILVEIRA \r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEAO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32105 - NUCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nARMAÇAO DOS BUZIOS\r\n\r\n39501 - 1ª DP DE ARMAÇAO DOS BUZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n2ª DP DE ARMAÇAO DOS BUZIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP UNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSE RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSE RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA \r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA \r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n- 2ª DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIVIA ALBUQUERQUE FRANCA\r\n\r\n32633 - DP - 1ª VARA FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO \r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\n32651 - DP - NUCLEO CIVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDP - NUCLEO FAMILIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU \r\n\r\n33200 - DP - UNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - UNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RALPH LIMA FONSECA \r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA \r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA \r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n34609 - NUCLEO MARICA\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO \r\n\r\nDesignado: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: ANDERSON MARINOVIC (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA FONKERT RAMOS\r\n\r\n2ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM \r\n\r\n39851 - NUCLEO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA FONKERT RAMOS \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELOINA DE OLIVEIRA \r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: ELOINA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRE DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRE DE SOUZA \r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DARLINGTON BRANT DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LIDIA GOMES NICOLAU\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP UNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: KARINA GONÇALVES JASMIM (FERIAS)\r\n\r\nDesignado: MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS \r\n\r\nREGIAO 4\r\n\r\nCoordenador: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nComarcas: Barra do Pirai, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n32301 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA \r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n32311 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDesignado: JOSE EDUARDO SALGADO \r\n\r\nDesignado: PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32313 - NUCLEO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nTITULAR: JOSE EDUARDO SALGADO \r\n\r\nDesignado: JOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA \r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES \r\n\r\n- DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY \r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABIO GONÇALVES VIEIRA (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY \r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY \r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: GUILHERME GODINHO LOUZADA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BLENIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: BLENIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\n32210 - NUCLEO \r\n\r\nTITULAR: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO \r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP UNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARINA LOWENKRON\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP UNICA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINE XAVIER TASSARA \r\n\r\nDesignado: MARINA LOWENKRON\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n35900 - DP UNICA DE PIRAI\r\n\r\nTITULAR: ANDRE LUIS SILVA REICHEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n35401 - DP UNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CAROLINE XAVIER TASSARA \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDesignado: ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DENISE FIREMAND OLIVEIRA \r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: DENISE FIREMAND OLIVEIRA \r\n\r\n36111 - DP- 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n36121 - DP- 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n36116 - NUCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP UNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PAES FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP UNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOAO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JULIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n38081 NUCLEO DE VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA \r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP \r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP \r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\n- DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOAO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOAO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\n38250- DP 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANDREA SA PEREIRA LOPES \r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA SA PEREIRA LOPES \r\n\r\nDesignado: NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP \r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA QUINHOES FIGUEIRA (COORDENADORA DO CRC)\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38281 - NUCLEO CIVEL/ CONSUMIDOR \r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (COORDENADOR DO NUTH - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI\r\n\r\n38282 - NUCLEO - FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREGIAO 5\r\n\r\nCoordenador: DIOGO DO COUTO ESTEVES \r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Sao Jose do Vale do Rio Preto, Sao Sebastiao do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresopolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM \r\n\r\n32400 - DP UNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MUSSI PONCIANO (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: MANI PEREIRA MELLO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: RENATA ANTAO XAVIER (FERIAS)\r\n\r\nDesignado: LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES\r\n\r\n32751 - DP NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP UNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP UNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP UNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ERICK FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP UNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES \r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES \r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS \r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS \r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS \r\n\r\nDP - VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS \r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP UNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP UNICA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP UNICA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP UNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600- DP - UNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA (NA FORMA DA LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO DE PERMUTA DE TITULARIDADE DE No E-20/001/2914/2013)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n37751 - DP - 1ª DP- VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DE SOUZA LIMA \r\n\r\n-DP - 2ª DP- VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DE SOUZA LIMA \r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL \r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL \r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\n37781 - NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA (LIMINAR PROFERIDA EM PROCESSO DE PERMUTA DE TITULARIDADE DE No E-20/001/2914/2013)\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - UNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nREGIAO 6\r\n\r\nCoordenador: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraiba do Sul, Paty do Alferes, Petropolis, Tres Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP UNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA \r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - UNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP UNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP UNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA RODRIGUES TELES (LICENÇA MATERNIDADE) \r\n\r\nDesignado: ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES \r\n\r\nPARAIBA DO SUL \r\n\r\n35601- DP - VARA CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA \r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP UNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: VERONICA SANTOS CARVALHO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nPETROPOLIS \r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES \r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADILSON KLOH JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR (AFASTADO PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES \r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA (LICENÇA MEDICA) \r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\n35846 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (nos limites de sua readaptação)\r\n\r\nPETROPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CIVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NUCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SA \r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SA \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO \r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO REIS DE NAZARETH \r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.F.M. ADJ\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD \r\n\r\n37909 - NUCLEO TRES RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELLA BARA FERREIRA \r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 6\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (READAPTAÇAO) \r\n\r\nREGIAO 7\r\n\r\nCoordenador: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriae, Miracema, Natividade, Porciuncula, Santo Antonio de Padua e Sao Fidelis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - 1ª DP\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE \r\n\r\n32502 - 2ª DP\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP UNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY \r\n\r\nDesignado: MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP UNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP UNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO \r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: CARLOS DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO \r\n\r\n34007 - NUCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n34200 - DP UNICA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP UNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n36000 - DP UNICA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY \r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SAO FIDELIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\n36702 -2ª DP SAO FIDELIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\nREGIAO 8\r\n\r\nCoordenador: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissama, Conceiçao de Macabu, Macae\r\n\r\nCoordenador: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS DE 01 A 15) \r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Sao Francisco de Itabapoana e Sao Joao da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (DE 01 A 15)\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDP - 5ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (DE 16 A 30)\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RAFAEL MARTINS MERESSI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (DE 16 A 30)\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (DE 01 A 15)\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS (DE 01 A 15)\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS \r\n\r\nDesignado: JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n32915 - DP - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA GRIPP GUIMARAES (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n32917 - DP - NUCLEO DE FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA/TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA GRIPP GUIMARAES (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTODIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS \r\n\r\nDesignado: JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMA\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO CASTRO DE ALMEIDA \r\n\r\nCONCEIÇAO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - UNICA DE CONCEIÇAO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA (AFASTADO DA TITULARIDADE POR DECISAO DO CONSELHO SUPERIOR- EM AUXILIO A REPRESENTAÇAO EM BRASILIA - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WILLIAM AKERMAN GOMES \r\n\r\n2ª DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WILLIAM AKERMAN GOMES \r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - DP - NUCLEO CIVEL DE MACAE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAMILIA DE MACAE\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP UNICA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CAMPOS DE LIMA \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nDP - NUCLEO SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES (NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nREGIAO 9\r\n\r\nCoordenadora: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (LICENÇA MEDICA DE 01 A 27)\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguai, Mangaratiba, Paraty e Seropedica\r\n\r\nANGRA DOS REIS \r\n\r\n32009 - DP - 1ª VARA CIVEL \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE (COORDENADORA DA JUSTIÇA ITINERANTE - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRE BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRE BERNARDES LOPES \r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI/J.V.D.F.M.E.C ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES \r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n32008 - DP - NUCLEO CIVEL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO \r\n\r\nDesignado: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDP - NUCLEO FAMILIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE \r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE \r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CIVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO \r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO \r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (LICENÇA MEDICA DE 01 A 27)\r\n\r\nDesignado: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (DE 28 A 30)\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE (DE 01 A 06)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (DE 01 A 06)\r\n\r\nDesignado: MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA (DE 07 A 27)\r\n\r\nDP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO \r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE \r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NUCLEO CIVEL DE ITAGUAI\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD \r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE DE ITAGUAI \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (DE 28 A 30)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA (DE 07 A 27)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP UNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA (ASSESSORA DA OUVIDORIA)\r\n\r\nDesignado: BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP UNICA DE PARATY \r\n\r\nTITULAR: CARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ORGAO DO PODER JUDICIARIO)\r\n\r\nDesignado: RICHANNE MOTA DE SOUZA (OUTUBRO A DEZEMBRO)\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n39701 - 1ª DP DE SEROPEDICA\r\n\r\nTITULAR: CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR (ASSESSORIA JURIDICA - LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n2ª DP DE SEROPEDICA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA CADORE NUNES BARRETO (COORDENADORA DE ENGENHARIA - FERIAS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE\r\n\r\nCoordenadora: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PUBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FERIAS, LICENÇAS OU COM ALGUMA PARTICULARIDADE:\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU (LICENCA ESPECIAL)\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇAO)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (LICENÇA MEDICA - DE 01 A 29)\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇAO - FERIAS)\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA (CORREGEDOR GERAL)\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA (AFASTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL)\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO (ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS)\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (READAPTAÇAO - LICENÇA MEDICA DE 01 A 08 DE NOVEMBRO)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA)\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES (ASSESSORA DA OUVIDORIA)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS DE 01 a 25)\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA)\r\n\r\nREGIAO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO (FÉRIAS)\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT (LICENÇA MEDICA)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (COORDENADORA DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO CIVIL)\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO (AFASTADA PARA ESG)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (SUBCORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS (ASSESSORA DA CORREGEDORIA - FERIAS)\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA (2ª SUBDEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (COORDENADOR DO NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA - FERIAS)\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (COORDENADORA GERAL DO ESTAGIO FORENSE)\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES (COORDENADORA DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO PUBLICO - FÉRIAS DE 05 A 14)\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES (LICENA ESPECIAL)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (FÉRIAS DE 16 A 30)\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR) \r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (PRESIDENTE DA FESUDEPERJ)\r\n\r\nJELMA WANISE LEAO SANTOS (FERIAS)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (COORDENADOR DO NEAPI)\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID (FÉRIAS DE 01 A 15) \r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇAO) \r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (READAPTAÇAO - ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (ASSESSORA DA OUVIDORIA)\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA (COORDENADORA DE INFORMATICA)\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE (ASSESSORA DE REESTRUTURAÇAO)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (COORDENADORA DA CDEDICA)\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUÇAS DABUL (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (1ª SUBDEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (DEPARTAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇAO - LICENÇA MEDICA DE 01 A 09)\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO (DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (LICENÇA MATERNIDADE) \r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO) \r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (DIRETOR GERAL DO CEJUR)\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (FÉRIAS DE 01 a 25)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 1\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS (SUBCOORDENADORA DO NUDECON)\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇÃO)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SUBCOORDENADOR DO NUSPEN)\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS (READAPTAÇAO - ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLA ANDRADE GIRARDI (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (FÉRIAS DE 01 A 06)\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (ASSESSORA DGA)\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (COORDENADOR DO NUDEDH E NUDEAMB)\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH (COORDENADORA DO NUDECON)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA (LICENÇA MEDICA DE 01 A 23)\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO (FÉRIAS)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (FÉRIAS ATE 01/11)\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA (SUBCOORDENADORA DO NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA - FERIAS)\r\n\r\nREGIAO 2\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (FERIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (FERIAS)\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA (CHEFE DE GABINETE)\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA (ASSESSORIA JURIDICA- FERIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (COORDENADOR DO NUSPEN - FERIAS)\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇAO)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (CEDIDO PARA O ITERJ)\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES (DGA-COORDENADORA DA AÇAO SOCIAL) \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 3\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC (FÉRIAS)\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE (FÉRIAS)\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM (FERIAS)\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARCELO LEAO ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES (FERIAS)\r\n\r\nREGIAO 4\r\n\r\nADRIANA QUINHOES FIGUEIRA (COORDENADORA DO CRC)\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLORIA (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (COORDENADOR DO NUTH - FERIAS)\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL (FÉRIAS)\r\n\r\nANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA (FÉRIAS)\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (COORDENADORA DO NUDIVERSIS)\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO (FÉRIAS)\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT (ASSESSOR DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS E ASSUNTOS PARLAMENTARES) \r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 5\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO (FÉRIAS) \r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS (FÉRIAS)\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 6\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA (FÉRIAS) \r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR (AFASTADO PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA (LICENÇA MEDICA)\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRENATA DUARTE P. FREIRE E SILVA (READAPTAÇAO)\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nREGIAO 7\r\n\r\nREGIAO 8\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA (AFASTADO DA TITULARIDADE POR DECISAO DO CONSELHO SUPERIOR- EM AUXILIO A REPRESENTAÇAO EM BRASILIA - FERIAS)\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI (FÉRIAS)\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS DE 01 A 15)\r\n\r\nREGIAO 9\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE (COORDENADORA DA JUSTIÇA ITINERANTE- FERIAS)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ORGAO DO PODER JUDICIARIO)\r\n\r\nCECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR (ASSESSORIA JURIDICA- LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA (ASSESSORA DA OUVIDORIA)\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES BARRETO (COORDENADORA DE ENGENHARIA - FERIAS)\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO (LICENÇA MEDICA DE 01 A 27)\r\n\r\nDEFENSORES PUBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PUBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ (FÉRIAS)\r\n\r\nANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL (FÉRIAS)\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS (SUBCOORDENADOR DO NUTH)\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMOES (FERIAS)\r\n\r\nCLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nCONRADO CABRAL FERRAZ (AFASTADO PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL (PLANTAO NOTURNO - OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nDANIELE DA SILVA (AFASTADA - GESTANTE - FERIAS)\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES (SUBCOORDENADOR DO NUDECON)\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL (PLANTAO NOTURNO - OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO) \r\n\r\nELOINA DE OLIVEIRA (AFASTADA - GESTANTE)\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE BARBOZA CABRAL (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES (SUBCOORDENADORA DO NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA (SUBCOORDENADORA DO NUDEDH - AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nKAREN SIMOES ROSA E SILVA (FERIAS)\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇÃO)\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINHARES AMIGO (FÉRIAS)\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nPAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nPAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nPAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES (AFASTADA - GESTANTE)\r\n\r\nRACHEL GONÇALVES SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE (FERIAS)\r\n\r\nRAQUEL ANTONIO RAMOS (FÉRIAS)\r\n\r\nREIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDE NEIVA E SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI (COORDENADORA DO NUDEM)\r\n\r\nTHAISA GUERREIRO DE SOUZA (PLANTAO NOTURNO - OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO)\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO (SUBCOORDENADOR DO NUTH - FERIAS)\r\n\r\nSUBSTITUTOS EVENTUAIS\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nINGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nMARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA \r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\nATOS DE 25.10.2013\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de NOVEMBRO DE 2013, nos termos da RESOLUÇÃO nº 430/2007:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJuízos da Capital\r\n\r\nDia 02 - sábado - 2ª Vara de Família da Pavuna - PAULO CESAR BARROSO e PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDia 03 - domingo - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO e REGINA LÚCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDia 09 - sábado - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO e RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nDia 10 - domingo - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD e RENATA CRISTINA FARIA AFFONSO\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 4ª Vara de Órfãos e Sucessões - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO e RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDia 16 - sábado - 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN e RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDia 17 - domingo - 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - RITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA e ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 7ª Vara de Órfãos e Sucessões - KARYME DOS SANTOS PEREIRA VON DER WEID e ROBERTA LUIZA DOERING\r\n\r\nDia 23 - sábado - 8ª Vara de Órfãos e Sucessões - RODRIGO AZAMBUJA MARTINS e RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDia 24 - domingo - 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - RODRIGO GOMES MURTINHO e ROSANA DE FATIMA ROSANA LEAL\r\n\r\nDia 30 - sábado - 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - ROSANA HASSON e ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí\r\n\r\nDia 02 - sábado - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói - JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDia 03 - domingo - Juizado Especial Criminal de Niterói - LILIANE MARIA DA ROCHA\r\n\r\nDia 09 - sábado - 2ª Vara Criminal de São Gonçalo - FABIANA DUMA HANN\r\n\r\nDia 10 - domingo - 3ª Vara Criminal de São Gonçalo - GUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 4ª Vara Criminal de São Gonçalo - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDia 16 - sábado - I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo - LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDia 17 - domingo - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo - NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - Vara Criminal de Itaboraí - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDia 23 - sábado - Vara Criminal de Maricá - RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nDia 24 - domingo - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Maricá - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nDia 30 - sábado - 1ª Vara Cível de Niterói - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\nDia 02 - sábado - Vara Criminal de Araruama - LUIS FELIPE MILLEM DA SILVEIRA\r\n\r\nDia 03 - domingo - Comarca de Iguaba Grande - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDia 09 - sábado - 1ª Vara de Armação de Búzios - ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDia 10 - domingo - 1ª Vara de Rio Bonito - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 1ª Vara de Rio das Ostras - FERNANDA FONKERT RAMOS\r\n\r\nDia 16 - sábado - Comarca de Casimiro de Abreu - MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nDia 17 - domingo - Comarca de Silva Jardim - MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 1ª Vara de Saquarema - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia 23 - sábado - 1ª Vara Cível de Araruama - MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDia 24 - domingo - Juizado Especial Cível de Araruama - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nDia 30 - sábado - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia -ELOINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri\r\n\r\nDia 02 - sábado - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Magé - VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nDia 03 - domingo - Vara de Família de Vila Inhomirim - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES\r\n\r\nDia 09 - sábado - 2ª Vara de Família de Belford Roxo (Ato MI/422) - GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nDia 10 - domingo - 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Belford Roxo (Ato MI/422) - PAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 3ª Vara de Família de Belford Roxo - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDia 16 - sábado - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Queimados - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\nDia 17 - domingo - 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias - RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias - ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE \r\n\r\nDia 23 - sábado - 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias - RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDia 24 - domingo - 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias - RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDia 30 - sábado - I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias - MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\nDia 02 - sábado - 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - ANDRE BERNARDES LOPES \r\n\r\nDia 03 - domingo - Vara Criminal de Angra dos Reis - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 09 - sábado - 2ª Vara de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDia 10 - domingo - Vara Criminal de Itaguaí - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - Comarca de Pinheiral - CAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nDia 16 - sábado - 1ª Vara de Seropédica - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDia 17 - domingo - 2ª Vara de Seropédica - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 1ª Vara Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE \r\n\r\nDia 23 - sábado - Comarca de Mangaratiba - BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI\r\n\r\nDia 24 - domingo - 1ª Vara Cível de Angra dos Reis - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 30 - sábado - Juizado Especial Cível de Angra dos Reis - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\nDia 02 - sábado - 1ª Vara Cível de Teresópolis - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDia 03 - domingo - 2ª Vara Cível de Teresópolis - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDia 09 - sábado - 3ª Vara Cível de Teresópolis - FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDia 10 - domingo - Juizado Especial Cível de Teresópolis - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - Comarca de Miguel Pereira - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nDia 16 - sábado - 1ª Vara de Vassouras - MARCELLA BARA FERREIRA\r\n\r\nDia 17 - domingo - 1ª Vara Cível de Itaipava - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 2ª Vara Cível de Itaipava - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 23 - sábado - Juizado Especial Cível de Itaipava - ANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nDia 24 - domingo - 1ª Vara Criminal de Petrópolis - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDia 30 - sábado - 2ª Vara Criminal de Petrópolis - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\nDia 02 - sábado - 5ª Vara Cível de Volta Redonda - LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\nDia 03 - domingo - 6ª Vara Cível de Volta Redonda - JOAO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDia 09 - sábado - I Juizado Especial Cível de Volta Redonda - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 10 - domingo - II Juizado Especial Cível de Volta Redonda - NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 1ª Vara Cível de Resende - PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nDia 16 - sábado - 2ª Vara Cível de Resende - ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\nDia 17 - domingo - Juizado Especial Cível de Resende - DENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 1ª Vara Criminal de Barra Mansa - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nDia 23 - sábado - 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY \r\n\r\nDia 24 - domingo - 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - ANDREA SA PEREIRA LOPES \r\n\r\nDia 30 - sábado - 2ª Vara Criminal de Volta Redonda - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDia 02 - sábado - 1ª Vara Cível de Nova Friburgo - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\nDia 03 - domingo - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDia 09 - sábado - 3ª Vara Cível de Nova Friburgo - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDia 10 - domingo - I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo -CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 1ª Vara Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDia 16 - sábado - 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Friburgo - JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS\r\n\r\nDia 17 - domingo - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS \r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDia 23 - sábado - Comarca de Bom Jardim - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia 24 - domingo - Comarca de Sumidouro - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA\r\n\r\nDia 30 - sábado - Comarca de Duas Barras - MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva/Cardoso Moreira e Carapebus/Quissamã\r\n\r\nDia 02 - sábado - 2ª Vara Cível de Macaé - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 03 - domingo - 3ª Vara Cível de Macaé - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 09 - sábado - Juizado Especial Cível de Macaé - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nDia 10 - domingo - Vara Criminal de Macaé - WILLIAM AKERMAN GOMES\r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - 1ª Vara de Família de Macaé - RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\nDia 16 - sábado - 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Macaé - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDia 17 - domingo - Comarca de Conceição de Macabu - RICARDO CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - Comarca de São Francisco do Itabapoana - MARIANA CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nDia 23 - sábado - Comarca de Italva / Cardoso Moreira - LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nDia 24 - domingo - Comarca de Carapebus / Quissamã - RICARDO CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDia 30 - sábado - 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDia 02 - sábado - 1ª Vara de Itaperuna - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDia 03 - domingo - Juizado Especial Cível de Itaperuna - MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\nDia 09 - sábado - 2ª Vara de Itaperuna - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\nDia 10 - domingo - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Itaperuna - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDia 15 - sexta-feira - Comarca de Laje do Muriaé - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nDia 16 - sábado - Comarca de Natividade - FERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nDia 17 - domingo - Comarca de Porciúncula - FERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nDia 20 - quarta-feira - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDia 23 - sábado - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nDia 24 - domingo - 1ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nDia 30 - sábado - 2ª Vara de Miracema - VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nOs Defensores Públicos designados na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11 às 18 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11 às 18 horas.\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para os feriados municipais do mês de NOVEMBRO DE 2013, de acordo com o ATO MI/423 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDia 13 - quarta-feira - 3ª Vara Cível de Cabo Frio - MARCELO MACHADO DA COSTA \r\n\r\nDia 22 - sexta-feira - 2ª Vara de Família de Niterói - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nId: 1584131"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3160/13 - ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL, Defensora Pública, matrícula 949.544-1. Fica retificado o estado civil para divorciada, voltando a mesma a assinar o nome de solteira ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3235/13 - ANDREA SÁ PEREIRA LOPES, Defensora Pública, matrícula 969.619-6. Fica alterado o nome da Defensora Pública para ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, e seu estado civil para CASADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3302/2013 - ALESSANDRA SEGRETO CASTRO DA SILVA, Técnico Médio, matrícula 972.943-5. Fica alterado o nome para ALESSANDRA SEGRETO CASTRO GOSAIN e seu estado civil para casada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.113/02 - FABIO BRASIL DE OLIVEIRA Defensor Público - matrícula 836.320-2. DEFIRO férias antigas para o mês de janeiro de 2014, relativas ao 2º período de 2005, considerando que não haverá impacto no mapa de movimentação, por estar afastado do órgão de atuação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.293/06 - MIRIAM GHITA SALMON Defensora Pública matricula 179.809-9. Tendo em vista o que consta no processo, fica concedido à Defensora Pública o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, respectivamente de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005, fazendo jus a 5% de benefício permanência, com validade a contar de 28.03.2008, publicado no D.O. 30/07/2008; 10%, 15%, 20%, em D.O de 28/11/2011; e 25%; D.O. de 22.11.2012. Tornando sem efeito a publicação no D.O. de 15/01/2007, que concedeu o primeiro 5% a contar de 26/10/2006.\r\n\r\nId: 1584089"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 1º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.752/01 - ADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA, Defensora Pública matricula 860.741-8. CONCEDO o direto à percepção de 10%, 15%, 20%, 25%, 30% e 35% de triênios, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.04.01, 02.04.02, 01.04.05, 31.03.08 e 30.03.11 respectivamente, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84. Lei complementar nº 68/90, tornando sem efeito os despachos de fls. 09, 12, 18, 20 e 22. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.130/07 - VERÔNICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública matricula 930.867-7. 20% de Triênio com validade a contar de 15.10.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.804/07 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público matricula 930.814-9. 10%, 15% e 20% de Triênio com validade a contar de 31.08.07, 30.08.10 e 29.08.13, respectivamente, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei complementar nº 68/90, tornando sem efeito os despachos de fls. 08,10 e 13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.750/94 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensora Pública matricula 817.000-3. 50% de Triênio com validade a contar de 15.10.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.278/92 - JORGE DA SILVA NETO Defensor Público matricula 810.426-7. 45% de Triênio com validade a contar de 15.10.2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.154/12 - ISABELA COSTEIRA GALVÃO, Técnico Superior Jurídico matricula 972.864-3. 10% de Triênio com validade a contar de 19.10.2013. \r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.3274/13 - PAULA SOARES JORGE, Técnico Médio matricula 972.941-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a Empresas vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.06.1992 a 31.10.1995, 06.09.1999 a 16.05.2006, 01.03.2008 a 30.04.2010, 01.05.2010 a 23.09.2010 e de 24.09.2010 a 30.09.2010, no total de 4.631 dias, nos termos da Lei 530/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.918/11 - ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública matricula 969.606-3. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de Exercício de Advocacia, do período de 04.03.04 a 25.02.05, no total de 358 dias, com base na Lei Complementar 68/90.\r\n\r\nDE 24/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.859/2012 - Considerando a adjudicação lote único, à empresa CIAC CAMINHÕES LTDA, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 36/12R1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PROJETO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. \r\n\r\nId: 1584124"
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                    "1584106": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 14/10/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/11300/2013 - Eduardo Januário Newton. DEFIRO, na forma da Lei nº 4595/2005.\r\n\r\nDE 15/10/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.654/2007 - Raquel T. de Araujo Ayres.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.602/2002 - Alessandra Rodrigues Papa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.294/2012 - Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/12.170/2007 - Diogo Soares Menezes.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/12.855/2011 - Angélica R. da Silveira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.618/1996 - Marco Antonio da Costa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.228/2010 - Daniel D. de Figueiredo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/12.348/2008 - Manuel G. Sanches Filho.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.777/2005 - Ana Raquel C. de Oliveira.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4595/2005.\r\n\r\nDE 18/10/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/11.330/2011 - Luciana P. Teixeira Motta.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/11.558/2003 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4595/2005.\r\n\r\nDE 21/10/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.458/2012 - Marcella Bara Ferreira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.146/1994 - Maria J. Villa Verde Rutman.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.791/2002 - Alice V. dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.805/1995 - Petrúcio Malafaia Vicente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.177/1990 - André Luiz de F. Souza.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4595/2005.\r\n\r\nDE 23/10/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/10.161/2010 - Felipe Bruno Cambraia. DEFIRO, na forma da Lei nº 4595/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.508/00 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 852.708-7. DEFIRO a suspensão das férias no dia 14 de outubro de 2013, conforme requerido em fls. 53, em razão da necessidade do serviço.\r\n\r\nId: 1584106"
                    ],
                    "1584125": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública matrícula 816.990-6. A Exma. Sra. Defensora Pública requereu o gozo de férias antigas para o mês de OUTUBRO de 2013. Verifica-se, entretanto, que o número de afastamentos já atingiu o máximo possível para o deferido mês sem que prejudique o fechamento de Mapa de Movimentação. Ademais, as limitações impostas pelo teto de acumulação também impedem a atuação nesse regime. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o gozo de um mês de férias antigas requerido às fls. 159.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.946/91 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público matrícula 257.103-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2014 (fls. 105 e 106), excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (janeiro e julho/2014).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.166/11 - VERÔNICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública matrícula 930.867-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio, em razão do término da licença aleitamento, nos períodos de 22.10.2013 a 20.11.2013, 21.11.2013 a 20.12.2013 e de 21.12.2013 a 19.01.2014.\r\n\r\nAdemais, DEFIRO a readequação do gozo de 02 (dois) meses de férias, correspondentes ao 1º e 2º semestres de 2014 (JUNHO e NOVEMBRO), para o período de 20.01.2014 a 18.02.2014 e para o período de 19.02.2014 a 20.03.2014, em razão do término da licença aleitamento, nos termos do art. 7º e parágrafos da Resolução DPGE/RJ nº 571/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.719/87 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensora Pública, matrícula 179.403-1. A Exma. Sra. Defensora Pública requereu o gozo de licença prêmio para o mês de NOVEMBRO de 2013. Verifica-se, entretanto, que o número de afastamentos já atingiu o máximo possível para o referido mês sem que prejudique o fechamento de Mapa de Movimentação. Ademais, as limitações impostas pelo teto de acumulação também impedem a atuação nesse regime. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o gozo de licença prêmio requerido às fls. 76.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.160/07 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Publico matrícula 930.836-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas no 2º período de 2013, para o mês de dezembro/2013 (fls. 66), excluo o requerente da tabela de férias do referindo mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.913/99 - MILENA CRISTIANE LIMEIRA, Defensora Publica, matrícula 816.032-7. A Exma. Sra. Defensora Pública requereu o gozo de licença-prêmio para o mês de NOVEMBRO de 2013. Verifica-se, entretanto, que o número de afastamentos já atingiu o máximo possível para o deferido mês sem que prejudique o fechamento de Mapa de Movimentação. Ademais, as limitações impostas pelo teto de acumulação também impedem a atuação nesse regime. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o gozo de licença prêmio requerido às fls. 36.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.238/95 - SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensora Pública, matrícula 266.916-6. A Exma. Sra. Defensora Pública requereu o gozo de licença-prêmio para o mês de NOVEMBRO de 2013. Verifica-se, entretanto, que o número de afastamentos já atingiu o máximo possível para o referido mês sem que prejudique o fechamento de Mapa de Movimentação. Ademais, as limitações impostas pelo teto de acumulação também impedem a atuação nesse regime. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o gozo de licença prêmio requerido às fls. 18.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensora Pública, matrícula 2.002.933-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2014, para os meses de janeiro e julho/2014 (fls. 181 e 182), excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.617/97 - ROSANA HASSON, Defensora Pública matrícula 820.955-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2014 para os meses de janeiro e agosto/2014 (fls. 127), excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/95 - BRAZ FERNANDO SANTANNA, Defensor Público, matrícula 179.185-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2014 para os meses de abril e dezembro/2014 (fls. 92), excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula 969.578-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 2º períodos de 2014 para os meses de DEZEMBRO/2013 (fls. 40), excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.388/12 - FERNANDA FONKERT RAMOS, Defensora Pública, matrícula 969.612-1. A ilustre Defensora Pública requereu o gozo de dias remanescentes para o mês de NOVEMBRO de 2013. Verifica-se, entretanto, que o número de afastamentos já atingiu o máximo possível para o referido mês sem que prejudique o fechamento de Mapa de Movimentação, sendo de se observar ainda as limitações impostas pelo teto de acumulação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o gozo de um mês de férias antigas requerido às fls. 32.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.994/05 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública matrícula 877.403-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, tendo sido ainda observadas as limitações impostas pelo teto de acumulação, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas para o mês de NOVEMBRO/2013, relativas ao 2º período de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.469/95 - LILIANE MARIA DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 815.797-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º períodos de 2014 para os meses de JANEIRO E JULHO/2014 (fls. 160), excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.239/05 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 877.381-4. Ciente da manifestação de fls. 56. Não obstante, nos termos do art. 9º da Resolução DPGE/RJ nº 571/2011, INDEFIRO o requerimento de renúncia das férias relativas ao 2º período de 2013 previstas para o mês de NOVEMBRO/2013, tendo em vista a intempestividade do requerimento, que não obedeceu à antecedência mínima de 30 (trinta) dias do inicio do mês pretendido. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º período de 2011, excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referido períodos.\r\n\r\nId: 1584125"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1584130": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2013.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e ANTONIO CARLOS SINHORELI RINALDO E DIANA COELHO SINHORELI RINALDO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Marcílio Dias nº 182, Jardim Jalisco, Rezende, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2013.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 122.727,00 (cento e vinte dois mil setecentos e vinte sete reais). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a contar da data de assinatura do presente termo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1716/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2013.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e a EMPRESA VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância desarmada, inclusive com atribuição para o controle de acesso às unidades administrativas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2013.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.997.955,52 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1478/2013.\r\n\r\nId: 1584130"
                    ],
                    "1584108": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2846307. \r\n\r\nPARTES: SEEDUC RJ - RJ ZONA OESTE I e o estudante ALLAN OLIVEIRA SILVA RAMOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2849079. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante ANA CAROLINA LEITE PEREIRA LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838416. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2839624. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante AMANDA MENDONÇA RODRIGUES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2847646. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e a estudante ANA CLARA PASCOTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2845186. \r\n\r\nPARTES: PUC RIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e o estudante ALVARO COSTA DE FARIA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2847679. \r\n\r\nPARTES: PUC RIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e a estudante AURORA MEIRELES LAUREANO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2013 até 13/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2844833. \r\n\r\nPARTES: ANTARES EDUCACIONAL S/A e o estudante BRUNO PARANHOS LATERCA FALCÃO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2843607. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante BRUNO PITANGA DE PAULA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2842604. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ÓRGÃOS e a estudante BRENDA DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2846742. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante BRUNO DA CRUZ SARMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2851533. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e o estudante BERNAD LOPES RIBEIRO B ISNARD.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2846492. \r\n\r\nPARTES: MSB - CENTRO UNIV MOACYR SREDER BASTOS e a estudante BEATRIZ AZEVEDO DIAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2841195. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante CLARISSA ARAUJO DOS ANJOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2828108. \r\n\r\nPARTES: UNIRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ e a estudante CLARISSA VELOZO JACOBINA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2843051. \r\n\r\nPARTES: ANTARES EDUCACIONAL S/A e a estudante CAMILLE MARTINS CARDOSO VIEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2831070. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante CYNTIA DA SILVA GALHOES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2839381. \r\n\r\nPARTES: ANTARES EDUCACIONAL S/A e o estudante CARLOS FERREIRA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2844484. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante DANIELA RICHA SALOMÃO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2845132. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante DANIELA DE OLIVEIRA DAS NEVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2842439. \r\n\r\nPARTES: GALILEO ADM. REC. EDUC. S/A - UNIV. GAMA FILHO e a estudante DANIELLE FERNANDA QUAGLIA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838230. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAI - OMNI e o estudante DANIEL LUCAS TORRES TAVARES VIDAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2843190. \r\n\r\nPARTES: ASOEC - ASSOC. SALGADO DE OLIVEIRA SE ED. E CULTURA e a estudante EVELYN DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2847579. \r\n\r\nPARTES: FACHA - FALCULDADES INTEGRADAS HELIO ALONSO e a estudante FERNANDA DE OLIVEIRA LOURENCO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838296. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante GABRIELLE NICACIO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2844891. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e o estudante HUGO DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 28487616. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante JESSICA ROCHA DOMINGUES CHARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2013 até 13/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2850216. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e a estudante JAQUELINE RIBEIRO SOUSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2013 até 13/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2844778. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e o estudante JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2845343. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUACU e a estudante JHOCYLE LOMEU DA SILVA SOUSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2836676. \r\n\r\nPARTES: ANTARES EDUCACIONAL S/A e o estudante JONATAN AMORIM PINHEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2845068. \r\n\r\nPARTES: COLEGIO LUSO CARIOCA e o estudante JOÃO VICTOR RABELO DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838024. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante JULIANE FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2842017. \r\n\r\nPARTES: ANTARES EDUCACIONAL S/A e o estudante JOSUE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2843794. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante JESSICA DA CUNHA RAMOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2847908. \r\n\r\nPARTES: UNIRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ e a estudante LUISA DE CARVALHO SERFATY.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2848865. \r\n\r\nPARTES: IBMEC RIO - FACULDADE DE ECONÔMIA E FINANÇAS e a estudante LUANA CAMILLA LEDESMA FRACASSIO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2013 até 13/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838083. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante KAREN MAGALHAES GONCALVES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2846483. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante LUISA VIANNA ASSUMPCAO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2836777. \r\n\r\nPARTES: SOC. NILZA CORDEIRO HERDY DE EDU. E CULTURA S/S LTDA e o estudante LEONARDO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2842400. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante MAYRA DA CUNHA VIEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2848836. \r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante MARINA AFONSO SIQUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2013 até 13/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2845093. \r\n\r\nPARTES: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JENEIRO e a estudante MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2829628. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante NATHALYA KRONEMBERGER FORTES NASCIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2842294. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o estudante NYCOLAS PASCHOCAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2837801. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante PAULA SIQUEIRA VENANCIO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2837660. \r\n\r\nPARTES: UGB - CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE e a estudante PRISCILLA PAIVA FAVIERI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2846263. \r\n\r\nPARTES: FAETEC FUND. DE APOIO A ESC. TEC. DO RIO DE JANEIRO e a estudante PAULA CASTRO DA CRUZ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2846466. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante PAULA PEDROSA FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2013 até 13/04/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838297. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o estudante PEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2843734. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e a estudante PATRICIA PATROCINIO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2842479.\r\n\r\nPARTES: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o estudante RENAN LUIZ DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2843076. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE METROP. DE EDUC. CULT. E TEC. DE S. CARLOS e a estudante ROBERTA MOUTINHO DE AGUIAR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2836794. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante REBECA BARBOSA TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2845280. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM e o estudante RAFAEL CARVALHO DE ANDRADE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2838340. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante RAFAELA GOMES FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2839952. \r\n\r\nPARTES: MSB CENTRO UNIV MOACIR SREDER BASTOS e a estudante SHANA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2836449. \r\n\r\nPARTES: ANTARES EDUCACIONAL S/A e o estudante STEFANO SILVA LADAGA MARINHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2840012. \r\n\r\nPARTES: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e o estudante THALES BARROSO MEIRELES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2841980. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante THAINARA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2844862. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante VIVIANE DOS SANTOS FRANCISCO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2013 até 31/03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nId: 1584108"
                    ],
                    "1584175": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores\r\n\r\nDefensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem a Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (Órgão: 10806- DP - 2ª DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital) e o Dr. FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (Órgão: 000 - 4ª DP Regional da Comarca da Capital), em conformidade com o art. 123, parágrafo único da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o décimo dia após a 5ª publicação junto ao Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1584175"
                    ],
                    "1584129": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2013- Repetição.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço total por item.\r\n\r\nDIA: 14/11/2013 HORÁRIO: 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bases discadoras analógicas e headsets.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1539/2013.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/11/2013, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/11/2013, às 10:15 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPGE PE Nº 037/2013-R1.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2013.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Total por Item. \r\n\r\nDIA: 13/11/2013 HORÁRIO: 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2666/2013.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 13/11/2013, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/11/2013, às 10:15 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPGE PE Nº 049/2013.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1584129"
                    ],
                    "1584139": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE torna sem efeito a publicação no D.O. de 13.09.2013, página 02 referente à matrícula nº 132598.\r\n\r\nId: 1584139"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1584854": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 358/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 7.361.280,90 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS\r\n\r\n3.030.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.030.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0070.4736 - GESTAO PLENA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 22050 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n731.280,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n731.280,90 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVIÇOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSOAS\r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\n5.361.280,90 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.361.280,90 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de outubro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1584854"
                    ],
                    "1584855": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 359/2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 244.867,54 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nUO: 01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.031.0067.2263 - APOIO ADM. DA CÂMARA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n44.867,54 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n244.867,54 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇOES\r\n\r\nUG: 010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nUO: 01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.031.0067.2263 - APOIO ADM. DA CÂMARA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES\r\n\r\n17.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n19.867,54 \r\n\r\n1.01.031.0067.2264 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS CÂMARA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n244.867,54 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de outubro de 2013\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1584855"
                    ],
                    "1584843": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Portaria N°3126/2013\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº3758, Nilton Paes da Silva, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°3127/2013\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos I, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº3634, Jurucey Marins Paulo, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°3128/2013\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº7708, Sônia Francisca Chagas Filho, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°3129/2013\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº6946, Mirian Terra de Carvalho, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de outubro de 2013.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1584843"
                    ],
                    "1584451": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°3141/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1230/13, que nomeou Gecielma Rangel da Costa de Almeida , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de UBS, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3142/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13, Juliana Soroldoni Andrade , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de UBS, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3143/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1355/13 que nomeou Francine Kalil P. de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Assistente Escolar da E.M. Professora Eunícia Ferreira da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3144/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº8.344/13 e Decreto nº 116/13, Sandra Margareth Abreu Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Assistente Escolar da E.M. Professora Eunícia Ferreira da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3145/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1700/13 que nomeou Marina de Nazaré Rodrigues Prestes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Vice-Diretora da CE Professora Olga Linhares Correa, Classificação “C”, Símbolo FG-5, com vigência a contar de 22/09/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3146/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por motivo de falecimento, tornar sem efeito a Portaria 1699/13 que nomeou Joelma Jordão da Silva Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Diretora da CE Professora Olga Linhares Correa, Classificação “C”, Símbolo DAS-9, com vigência a contar de 22/09/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3147/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº8.344/13 e Decreto nº 116/13, Marina de Nazaré Rodrigues Prestes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Diretora da CE Professora Olga Linhares Correa, Classificação “C”, Símbolo DAS-9, com vigência a contar de 22/09/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3148/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº8.344/13 e Decreto nº 116/13, Elizabete Gomes de Assis, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Assistente Escolar da EM Marechal Artur da Costa e Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3149/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria 1616/13 que nomeou Kelyane Almeida dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Vice-Diretora da CE Pq Aurora Classificação “A”, Símbolo FG-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3150/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2536/13, que nomeou Juliana Gomes da Silva Aires de Moraes , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenadora de Imunização, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3151/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 841/13, que nomeou Christiane Ramos do Carmo Pereira , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Gerente de Vigilância Epidemiológica, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3152/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13, Marcus Miguel Haddad Kury , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Gerente de Vigilância Epidemiológica, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3153/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Cesar Luiz Ribeiro de Figueiredo , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo de Odontologia, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 14/10/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3154/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Marco Antônio Pereira , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador de Supervisão Odontológica, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 14/10/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3155/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Márcio Gomes Bueno , para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador de Especialidades Odontológicas, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 14/10/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3156/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 903/13, que nomeou Fernanda Valadão Escudini , para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 14/10/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3157/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8476/13, Fernanda Valadão Escudini , para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Diretor Jurídico de Pessoal, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 14/10/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3158/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13, Danilo Ribeiro Rangel , para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 14/10/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3159/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8385/13, Simonie Henriques Silva , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador do CREAS, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3160/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8385/13, Alessandra Crespo Rosa , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador do CREAS, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3161/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2145/13, que nomeou Raquel Almeida Gonçalves Santos , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador de UADAF e PAA, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3162/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Raquel Almeida Gonçalves Santos , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe de Apoio e Assistência as Comunidades, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3163/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8385/13, Marcia Valéria Soares Assad , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador de PAA e UADAF, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3164/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Karla Pau la Nunes , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador de Estudos Sócio Econômicos, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3165/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Roberto Almeida Sá , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador de Mobilização e Organização Comunitária, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3166/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Kely da Costa Barros , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador de Negociação, Denúncia e Remanejamento, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3167/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Fernando da Silva Simões , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3168/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8476/13, Regina Helena Campista Gomes , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe de Aluguel Social, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3169/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2936/13 que nomeou Emília Rosa Silveira Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Carlos Chagas, Classificação “B”, Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3170/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº8.344/13 e Decreto nº 116/13, Jane Pereira da Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Carlos Chagas, Classificação “B”, Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3171/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1344/13 que nomeou Genaina da Silva Rangel Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Diretora da EM Marlene Henriques Alves, Classificação “B”, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3172/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº8.344/13 e Decreto nº 116/13, Luciana Gonçalves de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Diretora da EM Marlene Henriques Alves, Classificação “B”, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°3173/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13, Genaina da Silva Rangel Pereira , para exercer na Secretaria Municipal dos Direitos do Idoso, o cargo em comissão de Encarregado de Clube, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2013\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1584451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Comunicação Social": {
                "Atos": {
                    "1584837": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Comunicação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2013.107.000006-5-PR, convite nº. 113/13, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a aquisição de materiais e equipamentos de informática, para atender a Secretaria Municipal de Comunicação Social, à licitante vencedora l. barreto almeida - me, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.621.745/0001-80, com o valor total de R$ 78.837,00 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 25 de Outubro de 2013.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação =\r\n\r\nId: 1584837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "1584716": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº. 0113/2013\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRelotar, a servidora KARLA FERREIRA BARBOSA, matrícula n°14299, na função de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Saúde, a contar a data da publicação. \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1584716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1584665": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1584665"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1584715": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº. 0181/2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, a auxiliar de enfermagem, lotada no Hospital Ferreira Machado, unidade de saúde desta Fundação, matricula 26.224, Claudecy Tavares Alves, com efeito a contar de 23/10/2013.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 25 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nDr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1584715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                "Atos": {
                    "1584767": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 031/2013\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de Pessoal para atuar no Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO - 2013, realizado em 20 de outubro de 2013, para contratação por tempo determinado, de acordo com a legislação aplicável, nos termos da à Lei nº 11692/2008, RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 54 de 21 de novembro de 2012, com as alterações operadas pela RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 29/2013 e a Lei Municipal 8.415 de 29 de agosto de 2013, visando a atender ao interesse público.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do referido certame por meio da Portaria SMECE nº 030/2013 publicada em 29/10/2013 no Diário Oficial do Município. \r\n\r\nRESOLVE CONVOCAR os aprovados o Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de Pessoal para atuar no Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO - 2013 para comparecerem, nas datas estipuladas abaixo relacionadas, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a fim de celebrarem o Contrato Temporário sob o Regime Especial de Direito Administrativo.\r\n\r\nDia 31/10/2013 das 09h às 16h - Educador de Ensino Fundamental (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Ciências Naturais, Ciências Humanas, Matemática) - EJA e Educador de Participação Cidadã; Dia 04/11/2013 das 09h às 16h - Educador de Qualificação Profissional (Administração, Telemática, Gestão Pública, Turismo e Hospitalidade), Educador de Acolhimento às Crianças, Intérprete de Libras, Assistente Pedagógico, Assistente Administrativo e Merendeira portando além do Curriculum Vitae ATUALIZADO E COMPROVADO, os se guintes documentos ORIGINAIS e CÓPIAS (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nC.P.F.\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nTítulo de Eleitor com a comprovação de Regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos (menores que 18 anos);\r\n\r\nComprovante de Residência atualizado,\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA MANHAES\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN DE FATIMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nMARILENE MARIANO\r\n\r\n4\r\n\r\nAURIZETE GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SALES NUNES\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nGISLANE BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\nPOLYANA CASTRO DE ABREU CRISANTO\r\n\r\n4\r\n\r\nMAYARA REGINA DA MOTA MAURITY\r\n\r\n5\r\n\r\nROSANE FALCAO MENDES\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZETE CORREA \r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA LETICIA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nTATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nFERNANDA GARCIA FARIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nSILVANA VOLINO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTA CHRISTINE DE C DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nSABRINA BASTOS SOARES\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - MATEMÁTICA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE MANHAES VIANA\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\nCINTIA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLA LUCIANA VIRGILIO CASTRO\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA AVILA\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERREIRA DA SILVA LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\nCLECIA MARIA MORAES ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nRENATA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA ANTONIO\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA RUBIA DA PAIXÃO MANHAES\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - TELEMÁTICA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CAROLINA CORREA MANHAES\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOURO BORGES COELHO\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - TURISMO E HOSPITALIDADE\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA TERRA DA SILVA COUTO\r\n\r\nCargo de EDUCADOR DE ACOLHIMENTO ÀS CRIANÇAS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA DA SILVA PAES\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANGELA DE AMARAL CRUZ PIMENTEL\r\n\r\n3\r\n\r\nEDNA MARIA N. FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nDEYSE MARA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCIA VERONICA A. DE P. OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nRACHEL CALDAS SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nLUCIANE GOMES SOARES RIZZO\r\n\r\n8\r\n\r\nANNE KAROLINE DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n9\r\n\r\nEDNA MARIA BATISTA TRINDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nCargo de TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DE JESUS CLAUDINO\r\n\r\nCargo de ASSISTENTE PEDAGÓGICO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA QUINTANILHA PEREIRA\r\n\r\nCargo de MERENDEIRA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nDENIZE RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nKAROLINE DE BARROS MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nAMANTINA VIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\nROSANE RIBEIRO CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\nJACIRLENE SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nREGINA CLAUDIA DE SOUZA MORAES SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE MELO TELES\r\n\r\n10\r\n\r\nNATALIANE SANTOS DIAS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nMarinéa Abude de Cerqueira Martins\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1584767"
                    ],
                    "1584768": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nProcesso: 2013.103.000443-5-PR\r\n\r\nReferência: Geraldo Lima Laterça \r\n\r\nASSUNTO: Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nEm conformidade com sentença judicial, datada de 24/05/2013 e com o Ofício nº 0020/2013, datado de 09 de agosto de 2013, da Procuradoria Geral do Município, que solicita o cumprimento de acordo judicial, para atender ao Processo de nº 2013.103.000443-5-PR, PRONUNCIO-ME FAVORAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA no valor original de R$ 42.031,58 (quarenta e dois mil, trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao pagamento dos alugueres do imóvel situado à Rua Tenente Coronel Cardoso nº 699, nesta cidade, em nome do Sr. Geraldo Lima Laterça. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nMarinéa Abude de Cerqueira Martins\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMatrícula 6859\r\n\r\nId: 1584768"
                    ],
                    "1584769": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nProcesso: 1567/2012\r\n\r\nReferência: Larissa Nogueira Gomes\r\n\r\nASSUNTO: Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nEm conformidade com o Relatório da Comissão de Auditoria Interna da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, datado de 20 de agosto de 2013 e ainda com o Parecer nº 56/2013, da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, para atender ao Processo de nº 1567/2012, PRONUNCIO-ME FAVORAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA no valor original de R$ 6.671,70(seis mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), correspondente ao pagamento das parcelas de janeiro a dezembro/2012, referente à Bolsa de Estudos do Ensino Superior, concedida a aluna Larissa Nogueira Gomes, através de Convênio firmado com o ISECENSA, inscrito no CNPJ sob o número 028.955.961/0002-50. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2013\r\n\r\nMarinéa Abude de Cerqueira Martins\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMatrícula 6859\r\n\r\nId: 1584769"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura": {
                    "Atos": {
                        "1584836": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2013.105.000053-3-PR, Concorrência Pública nº. 011/13, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a reforma e ampliação da Escola Dr. Luís Sobral - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora construforte engenharia ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.566.943/0001-49, com o valor total de R$ 2.072.092,96 (dois milhões, setenta e dois mil e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 24 de Outubro de 2013.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura=\r\n\r\nId: 1584836"
                        ]
                    },
                    "Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT": {
                        "Atos": {
                            "1584271": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 055/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2013.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes- IMTT, no uso legal de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao IMTT, orientar, modificar atualizar e adaptar o sistema viário às necessidades dos munícipes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar os itinerários dos ônibus e veículos de transporte alternativo das linhas municipais para atender à grande demanda de passageiros durante o dia 02/11/2013- (sábado), Dia de FINADOS, principalmente no Cemitério Municipal do Caju;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, em caráter excepcional, a extensão dos itinerários das linhas urbanas, inclusive transporte alternativo, visando garantir o acesso da população ao Cemitério do Caju, a partir das 07h do dia 02/11/2013, devendo se estender até às 19 h, na seguinte disposição:\r\n\r\nI- Das linhas autorizadas:\r\n\r\na) - Linhas oriundas de Guarus, Eldorado, Codin, Bonsucesso, Cidade Luz, Agrotécnica, Fundão, Santa Rosa, Calabouço, Jardim Carioca, Parque Prazeres, Usina São João, Lagoa das Pedras, Ceasa, Novo Mundo, etc....\r\n\r\nb) - Goytacazes, Donana, Parque Imperial, Jockey, IPS, Capão, Parque Aurora e São Benedito, Parque Oliveira Botelho, etc...\r\n\r\nII- Dos Itinerários:\r\n\r\na) Linhas oriundas de Guarus: \r\n\r\nIDA: seguem itinerário normal até a Ponte General Dutra, Av. XV de Novembro, Avenida Presidente Vargas, Cemitério do Caju. \r\n\r\nVOLTA: Av. Presidente Vargas, Visconde de Alvarenga, Cora de Alvarenga, Rua Max de Vasconcelos, Rua Conselheiro Tomás Coelho, Rua Rocha Leão, Av. XV de novembro, segue itinerário normal.\r\n\r\nb) Linhas oriundas de Goytacazes, Donana, Parque Imperial, Jockey, IPS, Capão, Parque Aurora e São Benedito, etc...:\r\n\r\nIDA - Av. 28 de Março, Av. Visconde do Rio Branco, Av. XV de Novembro, Av. Presidente Vargas, Cemitério do Caju. Visconde de Alvarenga, Cora de Alvarenga, Rua Max de Vasconcelos, Rua Conselheiro Tomás Coelho, Rua Rocha Leão, Av. XV de novembro, segue itinerário normal.\r\n\r\nVOLTA - Av. Presidente Vargas, Visconde de Alvarenga, Cora de Alvarenga, Rua Max de Vasconcelos, Rua Conselheiro Tomás Coelho, Rua Rocha Leão, Av. XV de novembro, segue itinerário normal.\r\n\r\nArt. 3º - A operação modificada no Art. 2º, não deverá acarretar deficiência na operação das linhas originais.\r\n\r\nArt. 4° -As Empresas deverão afixar junto ao pára brisa, as placas indicativas CEMITÉRIO CAJU.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor no período acima mencionado. \r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1584271"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública": {
                "POSTURA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "1584306": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 12 /2013\r\n\r\nO Subsecretário de Fiscalização de Posturas no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nNomear o Fiscal de Urbanismo ANTONIO CARLOS SEABRA JUNIOR , matrícula 6283, como Responsável pela liberação de Alvará, Fiscalização e vistoria de Comércio, revogando qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSubsecretário de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 1584306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1584177": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1584177"
                        ],
                        "1584283": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0101/13\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ALVARO DIAS E TEREZA CASTRO DIAS\r\n\r\nAUTO 0747 - 0748\r\n\r\n-BRUNO DA SILVA LOURENÇO INSC. 3571\r\n\r\nAUTO 0703 - 0704\r\n\r\n-CARLOS E BATISTA PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULO LTDA\r\n\r\nAUTO 1637\r\n\r\n-CAROLINA RISCADO\r\n\r\nAUTO 0706 - 0729 - 0743\r\n\r\n-CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA\r\n\r\nAUTO 0686\r\n\r\n-CONSTRUTORA UNIDA LTDA\r\n\r\nAUTO 1644 - 1645\r\n\r\n-DIDIMO DECIO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nAUTO 1650 - 1635\r\n\r\n- CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1584283"
                        ],
                        "1584284": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0102/2013\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-DOMINGOS MARTINS CHARLES\r\n\r\nAUTO 1619\r\n\r\n-EDUARDO CORRÊA DE LEMOS\r\n\r\nAUTO 0727\r\n\r\n-ELIAS DIB CHACUR\r\n\r\nAUTO 0751\r\n\r\n-FIRMINO DA SILVA SALDANHA\r\n\r\nAUTO 0738\r\n\r\n-GERSON FERNANDES E S/E\r\n\r\nAUTO 1629\r\n\r\n-GUILHERME GUIMARÃES SALVADOR\r\n\r\nAUTO 0742\r\n\r\n-HERBERT SIDNEY NEVES\r\n\r\nAUTO 1620 - 1636\r\n\r\n- CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE OUTUBRO DE 2013. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584284"
                        ],
                        "1584285": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0103/13\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-HERMES SOARES (INSC. 42843)\r\n\r\nAUTO 0740\r\n\r\n-MARCELO DE ANDRADE RODRIGUES E S/M\r\n\r\nAUTO 0728\r\n\r\n-MOYSES MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTO 0730 - 1614\r\n\r\n-PAULO CESAR HENRIQUES GOMES E OUTROS\r\n\r\nAUTO 0745\r\n\r\n-PAULO CESAR HENRIQUES GOMES E OUTROS\r\n\r\nAUTO 0745\r\n\r\n-PAULO MARINS RANGEL E OUTRO\r\n\r\nAUTO 0720 - 0746\r\n\r\n-PROPRIO ESTADUAL GRUPO ESC. 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nAUTO 0707 - 1649\r\n\r\n-UBIRATAN LISANDRO AREAS\r\n\r\nAUTO 0750 \r\n\r\n- CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1584285"
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                        "1584286": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0104/13\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-UBIRATAN LISANDRO AREAS\r\n\r\nAUTO 0750\r\n\r\n-WALDEMAR BERTOLOTTI DA FONSECA\r\n\r\nAUTO 1615 - 1617\r\n\r\n-WILTON RANGEL ROMÃO\r\n\r\nAUTO 0734 - 0736\r\n\r\n- CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584286"
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                        "1584287": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0105/2013\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nProc. Fiscal nº 54.120/13 - Auto nº 15.773/13 - Proc.. Adm. nº 10.186/13-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584287"
                        ],
                        "1584288": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0106/2013\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nProc. Fiscal nº 54.129/13 - Auto nº 15.604/13 - Proc.. Adm. nº 9093/13-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584288"
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                        "1584289": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0107/2013\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-TRANSPORTES F S LTDA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.566/12 - Auto nº 3774/12 - Proc.. Adm. nº 17.988/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1584289"
                        ],
                        "1584290": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0108/2013\r\n\r\nFica a pessoa Fisica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-RAMIRO DA SILVA QUINTANILHA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.550/12 - Auto nº 3772/12 - Proc.. Adm. nº 16.721/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1584290"
                        ],
                        "1584293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0109/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.521/05 - Auto nº 10.870/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321+9\r\n\r\nId: 1584293"
                        ],
                        "1584294": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0110/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.522/05 - Auto nº 10.871/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321+9\r\n\r\nId: 1584294"
                        ],
                        "1584295": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0111/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.523/05 - Auto nº 10.872/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321+9\r\n\r\nId: 1584295"
                        ],
                        "1584296": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0112/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.527/05 - Auto nº 10.876/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321+9\r\n\r\nId: 1584296"
                        ],
                        "1584297": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0113/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.524/05 - Auto nº 10.873/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1584297"
                        ],
                        "1584298": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0114/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.525/05 - Auto nº 10.874/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DA AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584298"
                        ],
                        "1584299": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0115/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.526/05 - Auto nº 10.875/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DA AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584299"
                        ],
                        "1584300": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0116/2013\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, consequentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-SIDIANARA OFRANTE NOGUEIRA \r\n\r\nProc. Fiscal nº 45.520/05 - Auto nº 10.869/05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321+9\r\n\r\nId: 1584300"
                        ],
                        "1584291": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0117/2013\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nProc. Fiscal nº 54.153/13 - Auto nº 15.601/13 - Proc.. Adm. nº 16.941/13-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584291"
                        ],
                        "1584292": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0118/2013\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nProc. Fiscal nº 54.155/13 - Auto nº 15.603/13 - Proc.. Adm. nº 16.940/13-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1584292"
                        ],
                        "1579943": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 1579943"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1584865": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Id: 1584865"
                        ],
                        "1584838": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "Id: 1584838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1584835": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2013, cujo objeto é aquisição de pães diversos, bolos e refrigerantes para atender as Instituições de Acolhimento, dos programas e projetos desenvolvidos pela Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 06(seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITENS\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor unitárioR$ \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPão francês - peso 50 gramasObs.: preço com encargos da distribuição diária\r\n\r\nFabricação própria\r\n\r\n150.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº: 05.650.047/0001-14) \r\n\r\n02\r\n\r\nPão para cachorro quente - pão tipo hot dog, peso líquido de 50 gramas cada unidade.\r\n\r\nObs.: preço com encargos da distribuição quando solicitado \r\n\r\nPão de mel\r\n\r\n10.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nE. M. COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n(CNPJ Nº: 30.110.332/0001-90) \r\n\r\n03\r\n\r\nPão para hamburquer - peso líquido de 50 gramas cada unidade.\r\n\r\nObs.: preço com encargos da distribuição quando solicitado\r\n\r\nFabricação própria\r\n\r\n1.000\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ Nº : 05.650.047/0001-14) \r\n\r\n04\r\n\r\nBolo com sabor artificial de baunilha - Peso de 7kg\r\n\r\nObs.: preço com encargos da distribuição quando solicitado\r\n\r\nFabricação própria\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 77,30\r\n\r\n05\r\n\r\nBolo com sabor artificial de chocolate - Peso de 7kg\r\n\r\nObs.: preço com encargos da distribuição quando solicitado\r\n\r\nFabricação própria\r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n06\r\n\r\nPão de forma fatiado para lanches - pão de leite fatiado tipi sanduíche em embalagem plástica de 400 a 500g.\r\n\r\nObs.: preço com encargos da distribuição quando solicitado\r\n\r\nPanetone\r\n\r\n500\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\nE. M. COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\n(CNPJ Nº : 30.110.332/0001-90) \r\n\r\n07\r\n\r\nRefrigerante de guaraná - garrafa pet de 2 litros\r\n\r\nKuat\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\n08\r\n\r\nRefrigerante de cola - garrafa pet de 2 litros\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\n400\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ Nº : 05.650.047/0001-14) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem N. Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ = Matrícula 24047=\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 014/2013, cujo objeto é fornecimento de leites variados para atender as Instituições de Acolhimento, dos programas e projetos desenvolvidos pela Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 06(seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITENS\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor unitárioR$ \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nLEITE NATURAL UHT INTEGRAL - tipo B, estocável. caixa de 01 litro. \r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n20.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,07\r\n\r\nA.F.M.F. DISTR. DE GÊNEROS ALIM. LTDA (CNPJ Nº: 39.702.519/0001-57) \r\n\r\n02\r\n\r\nLEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL DE 0 A 6 MESES (PARTIDA) - Lata com aproximadamente 400 g\r\n\r\nSIMILAC 1\r\n\r\n150\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 22,50\r\n\r\nW. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) nº. 36.078.616/0001-22 \r\n\r\n03\r\n\r\nLEITE EM PÓ FÓRMULA INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 6 A 36 MESES (SEGUIMENTO) - Lata com aproximadamente 400 g\r\n\r\nSIMILAC 2\r\n\r\n150\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 19,69\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2013.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem N. Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ = Matrícula 24047=\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 015/2013, cujo objeto é aquisição de berços para atender as necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12(doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITENS\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor unitárioR$ \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nBerço de madeira maciça\r\n\r\nFabricação própria\r\n\r\n20\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 1.180,00\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ Nº: 39.240.676/0001-98 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem N. Alves\r\n\r\n=Presidente da FMIJ = Matrícula 24047=\r\n\r\nId: 1584835"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes": {
                    "Atos": {
                        "1584652": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Rui Barbosa Guerra, nº 12 - Bairro Jockey Club, para instalação da Creche Escola Wilson Amaro de Freitas.\r\n\r\nPartes: Maria Eni de Souza Machado e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 06(seis) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.252,45 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) mensais.\r\n\r\nData: 02/09/2013\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Outubro de 2013.\r\n\r\nMarinéa Abude de Cerqueira Martins\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 1584652"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "1584212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 026/2013\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPORTE SEM FRONTEIRAS. \r\n\r\nPARTES: O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPORTE SEM FRONTEIRAS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a concessão pela FUNDAÇÃO de Termo de Contribuição à BENEFICIÁRIA, visa o hipismo feminino, que representará a cidade de Campos dos Goytacazes com a participação nos seguintes campeonatos: CSN Agromen/ CBS Cavalos Novos em Orlândia/SP em outubro, CES Sênior e Cavalos Novos na Sociedade Hípica Brasileira no Rio de Janeiro, CSN Aniversário SHB, em novembro na Sociedade Hípica Brasileira no Rio de Janeiro e Encerramento com saltos na Sociedade Hípica no Rio Janeiro em dezembro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.122.0067.4301.0000\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.90.41\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2013.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Contribuição será R$ 24.120,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte reais), que será repassado em 03 (três) parcelas sucessivas mensais de R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira ser paga até o dia 30 de outubro de 2013 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 09 de outubro de 2013.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 027/2013\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DE KICKBOXING OLÍMPICO DO NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARTES: O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DE KICKBOXING OLÍMPICO DO NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a concessão pela FUNDAÇÃO de Termo de Contribuição à BENEFICIÁRIA, aos atletas da Associação de Kickboxing representarão o município de Campos dos Goytacazes, participando nas competições a nível estadual, nacional e internacional.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:. 27.122.0067.4301.0000\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.90.41\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2013.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Contribuição será R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será repassado em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser paga até o dia 30 de outubro de 2013 e as demais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2013.\r\n\r\nId: 1584212"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1584241": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 251/2013, HOMOLOGO o resultado do convite nº 032/13 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada em segurança eletrônica para o fornecimento e instalação CFTV , nas dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora: AP LOUVAIN SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI inscrita no CNPJ nº 18.404.840/0001-85, com o valor global de R$ 36.876,00 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2013\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 1584241"
                    ],
                    "1584770": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Sistema de Registro de Preços Nº 012/2013\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 012/2013, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13:00h (treze horas) do dia 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resmas de papel A4 (branco) contendo 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nSilvia Cristina Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG.\r\n\r\nId: 1584770"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1584918": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1584918"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1584806": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 outubro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n135158320\r\n\r\n3T&R QUALIFICACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n135086485\r\n\r\n836 SHOPPING DO CARRO LTDA ME \r\n\r\n135023408\r\n\r\nA & P COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n135090687\r\n\r\nA A DE CASTRO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n134469291\r\n\r\nA B FREIRE BICICLETAS ME ME \r\n\r\n135128323\r\n\r\nA BRAGA INFORMATICA ME \r\n\r\n135104440\r\n\r\nA C Q VANNI ROUPAS INFANTIS ME \r\n\r\n135123763\r\n\r\nA C R LARA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n135100020\r\n\r\nA DE L NEVES FRANCA ME \r\n\r\n134813782\r\n\r\nA FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n134929470\r\n\r\nA H K ANTUNES LANCHONETE ME \r\n\r\n135160375\r\n\r\nA L J DANTAS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n135083265\r\n\r\nA M M LEMOS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n135067286\r\n\r\nA R TEIXEIRA COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n135121078\r\n\r\nA S M K REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n134905261\r\n\r\nA S MORAES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n135107334\r\n\r\nA SHERMAN NISENBAUM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EPP \r\n\r\n135105528\r\n\r\nA VEIGA SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135107504\r\n\r\nA VITOR DE ASSIS ACOUGUE ME \r\n\r\n134654161\r\n\r\nA2RJ EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n135019710\r\n\r\nABA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n135149797\r\n\r\nABEL BARBOSA DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n135111633\r\n\r\nACJ COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135144450\r\n\r\nADONAI IMOVEIS RJ LTDA ME \r\n\r\n135112028\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA ROSA ME \r\n\r\n135119995\r\n\r\nADVICCE COMERCIO E DECORACOES LTDA \r\n\r\n135029295\r\n\r\nAF LEBLON RESTAURANTE PIZZARIA LTDA \r\n\r\n134857534\r\n\r\nAJ DOS SANTOS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n134673344\r\n\r\nALBACORA JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n134673379\r\n\r\nALBACORA JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n134906330\r\n\r\nALESSANDRO DA S SOUZA ME \r\n\r\n135102928\r\n\r\nALEXANDRA BENENTI ME \r\n\r\n134883497\r\n\r\nALEXANDRE DOS S CUNHA ME \r\n\r\n134679717\r\n\r\nALIANCA RJ INTERMEDIACAO DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n135156904\r\n\r\nALPHA TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n134853270\r\n\r\nALUMI COMERCIO E SERVICOS EM ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n135104637\r\n\r\nAMPFY COMINICACAO LTDA \r\n\r\n135159709\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n135015359\r\n\r\nAMTI ANDRE & MIGUEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n134920953\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS AMS ME \r\n\r\n135120055\r\n\r\nANDROMEDA PERFUMARIA FINA LTDA ME \r\n\r\n134772474\r\n\r\nANE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n134933907\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n134933923\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n135021243\r\n\r\nAPOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n135081475\r\n\r\nAR PERINI RESTAURANTES ME \r\n\r\n135121604\r\n\r\nARACOIA REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n135146585\r\n\r\nARAUCARIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n135072115\r\n\r\nARCHZ ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n135150000\r\n\r\nART EAT COZINHA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n135088410\r\n\r\nART MILA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n135147727\r\n\r\nARTE ILHA LUSTRES LTDA EPP \r\n\r\n135088976\r\n\r\nARTES RARAS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n135154189\r\n\r\nATELIE DO PAPEL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135120020\r\n\r\nATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n135106320\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n135120098\r\n\r\nATIVA CURSO LIVRE LTDA ME \r\n\r\n135127653\r\n\r\nAUTO CENTER MAIS VOCE LTDA ME \r\n\r\n135154766\r\n\r\nAUTO POSTO GOIAS LTDA ME \r\n\r\n134623827\r\n\r\nAUTO POSTO VALE DE ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n135113245\r\n\r\nAUTO VIACAO CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n135104114\r\n\r\nAVENIDA DE NITEROI BOX LTDA EPP \r\n\r\n135104599\r\n\r\nAZEVEDO E MONTEIRO MONTAGENS DE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n135127696\r\n\r\nB H S CASTRO E CASTRO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n135128943\r\n\r\nB S DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n135129079\r\n\r\nBAIXO IGUACU PNEUS LTDA ME \r\n\r\n135134439\r\n\r\nBAIXO TAQUARA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n134895800\r\n\r\nBALTHINI TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n135160243\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n135092078\r\n\r\nBAPNIAH & SCUSSEL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n135149878\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOVA UBA LTDA ME \r\n\r\n135140315\r\n\r\nBARRACA DI CUMIDA TENDA DI MANGAIO LTDA ME \r\n\r\n134905920\r\n\r\nBASEBRASIL TURISMO LTDA \r\n\r\n135087503\r\n\r\nBASTOS E TAVARES ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n135097720\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n135067529\r\n\r\nBELATAS ESTAMPARIA EIRELI ME \r\n\r\n135141486\r\n\r\nBELEZA NATURAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n135071933\r\n\r\nBELLA BRIM COMERCIO E CONFECCOES DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n135106087\r\n\r\nBEMDITO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n134910516\r\n\r\nBENTES ATELIER E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n135107555\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n135107571\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n135107610\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n135107490\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n135107830\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n135121361\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n134932943\r\n\r\nBJ ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135082811\r\n\r\nBJG BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n135159210\r\n\r\nBLADE CONSTRUCOES E CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n135123461\r\n\r\nBLUE STAR DE HELIOPOLIS VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n135157595\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n135105374\r\n\r\nBONA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n134761790\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n135158761\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n135158710\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n135151309\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n134740009\r\n\r\nBRAVO CAFE LTDA ME \r\n\r\n135020484\r\n\r\nBRENER JOSE ANTUNES LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n135111110\r\n\r\nBRINA E DALVA ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n135134307\r\n\r\nBRUNO ANTUNES DE PINHO ME \r\n\r\n135121647\r\n\r\nBUFFET LE GLO LTDA ME \r\n\r\n135112427\r\n\r\nBUZIPAVA COMERCIO LTDA \r\n\r\n135159610\r\n\r\nC A DA FONSECA ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n135143373\r\n\r\nC C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135040310\r\n\r\nC E ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n134919017\r\n\r\nC M EMERICK STUDIO DE BELEZA ME \r\n\r\n135134552\r\n\r\nC N BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n135089506\r\n\r\nC R DA SILVA CONSTRUCOES E CONCRETAGEM ME \r\n\r\n135128790\r\n\r\nC S C LAU JUNIOR PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n135149517\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n135071879\r\n\r\nCAB ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n134915992\r\n\r\nCAFE E BAR CINELANDIA LTDA ME \r\n\r\n135083095\r\n\r\nCAFE E BAR FLOR DA LAPA LTDA \r\n\r\n134931254\r\n\r\nCAFE RIO POMBA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n135105510\r\n\r\nCANAL INFO SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135123500\r\n\r\nCARIOCA E FLUMINENSE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM 178 LTDA ME \r\n\r\n135121485\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DEJAVITE ARAUJO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS WEB ONDMAND ME \r\n\r\n135083311\r\n\r\nCASA CRUZ ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n135140188\r\n\r\nCASA DO CACHORRAO LTDA ME \r\n\r\n135069661\r\n\r\nCAVALHIERI TRANSPORTE DE EXECUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n135150485\r\n\r\nCECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135111463\r\n\r\nCEIA E MACEDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n135041678\r\n\r\nCELCITE CONSULTORIA & SOLUCOES EM SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135041694\r\n\r\nCELCITE CONSULTORIA & SOLUCOES EM SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135146674\r\n\r\nCEMITERIO JARDIM SULACAP LTDA ME \r\n\r\n135149380\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA \r\n\r\n135156106\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA DELI LUZ LTDA \r\n\r\n135143586\r\n\r\nCENTRO DE LIMPEZA COMERCIO LTDA \r\n\r\n134918657\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA ME \r\n\r\n135015987\r\n\r\nCENTRO MEDICO ALCANCE LTDA \r\n\r\n135121701\r\n\r\nCESAR JUNQUEIRA EIRELI \r\n\r\n134913957\r\n\r\nCFI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n135104874\r\n\r\nCHURRASCARIA STRIBO DE PRATA LTDA ME \r\n\r\n135081416\r\n\r\nCICERO E LUZIA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135123020\r\n\r\nCIDADE NOVA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n135159377\r\n\r\nCIMQUIMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n134912608\r\n\r\nCLASSIC BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n135082145\r\n\r\nCLEMED COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n135079667\r\n\r\nCLICKSUL WEB SOLUTIONS MANUTENCAO EM ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n134879490\r\n\r\nCNX DE JAPERI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n135159873\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN \r\n\r\n135161045\r\n\r\nCOMSERV FRANQUIAS E SERVICOS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n134855248\r\n\r\nCONCORRENCIA ZERO COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n135049814\r\n\r\nCONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n135157099\r\n\r\nCONSORCIO ASDH \r\n\r\n135157846\r\n\r\nCONSORCIO CHEMTECH KROMAV EXACTUM II \r\n\r\n134891392\r\n\r\nCONSTRUTORA R C X E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134682556\r\n\r\nCONTECNICA LTDA \r\n\r\n135092132\r\n\r\nCONTIGUS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n134921313\r\n\r\nCONTIL FARMA LTDA ME \r\n\r\n135099862\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA CNC SESC SENAC NACIONAIS LTDA \r\n\r\n135091624\r\n\r\nCOSMETICOMPRAS LTDA ME \r\n\r\n135140137\r\n\r\nCOSTA DO PETROLEO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS PARA IMPRESSAO E COPIAS LTDA EPP \r\n\r\n135140293\r\n\r\nCOURAO COMERCIO E SERVICOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n135039959\r\n\r\nCRISTIANE PAIM DE SANT ANNA ME \r\n\r\n135112559\r\n\r\nCRISTIANO GOMES AZEVEDO ME \r\n\r\n133959511\r\n\r\nCRM CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n134929616\r\n\r\nCRV COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n135082072\r\n\r\nCULTIVE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n135152097\r\n\r\nCURSO NOTAVEL SERVICO DE EDUCACAO DE PROFISSIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n135098009\r\n\r\nCYNTHIA DEL SE CH ME \r\n\r\n135103061\r\n\r\nD B K R ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n135070970\r\n\r\nD M TOLEDO MERCEARIA E QUITANDA ME \r\n\r\n135089360\r\n\r\nDACNET DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n135121906\r\n\r\nDAFI MOTO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n135083222\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GONCALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n135128188\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA TORRES ME \r\n\r\n134808754\r\n\r\nDANIELE DE PAULA RIBAS \r\n\r\n134808770\r\n\r\nDANIELE DE PAULA RIBAS \r\n\r\n134918061\r\n\r\nDANIELI L BAPTISTA EIRELI ME \r\n\r\n134668146\r\n\r\nDANITEC DESENTUPIDORA LTDA ME \r\n\r\n135121167\r\n\r\nDARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n135024250\r\n\r\nDATAQUANTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n134820401\r\n\r\nDECORAR COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n135128536\r\n\r\nDEGUSTALE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n134817567\r\n\r\nDELGADO & FILHOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n135088461\r\n\r\nDELICIA EM GRAOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n135068258\r\n\r\nDELMA DUARTE GRANJA ME \r\n\r\n135072360\r\n\r\nDELTA EXPRESS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135091772\r\n\r\nDEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n135112230\r\n\r\nDERLEY DAVID REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n134928644\r\n\r\nDG 41 COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n135150809\r\n\r\nDHC SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n135099544\r\n\r\nDI MARRIE COMERCIO DE COMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n134770447\r\n\r\nDIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n134770501\r\n\r\nDIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n135089026\r\n\r\nDISCLORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n135106524\r\n\r\nDMA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n135137543\r\n\r\nDMC TECNOLOGIA E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135082102\r\n\r\nDOLCERIA SENATORE LTDA ME \r\n\r\n135124190\r\n\r\nD'OLIVEIRA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n135124204\r\n\r\nD'OLIVEIRA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n134816129\r\n\r\nDOMINGOS DESIGN RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n135149193\r\n\r\nDRK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n135147379\r\n\r\nDRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n135039797\r\n\r\nDRM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135097924\r\n\r\nDROGAMINAS VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n135039592\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DA FIGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n135101042\r\n\r\nDROGARIA ELICAR DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n135101000\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DE HONORIO GURGEL LTDA ME \r\n\r\n135024668\r\n\r\nDROGARIA PRISMA DE BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n135119065\r\n\r\nDROGARIA SAO LUCAS MA LTDA \r\n\r\n135118824\r\n\r\nDROGARIA SILVA MA LTDA \r\n\r\n135104912\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n134908120\r\n\r\nDROGARIA SOFILHA LTDA \r\n\r\n135129052\r\n\r\nDULCE JOIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n135121019\r\n\r\nE G ALBUQUERQUE ACOUGUE ME \r\n\r\n134832965\r\n\r\nECO TURISMO TRILHA DO OURO LTDA ME \r\n\r\n135100615\r\n\r\nEDITORA FOZ IMPRESSOS E DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n131476580\r\n\r\nEDNETELENE MODAS LTDA \r\n\r\n135103193\r\n\r\nEDUFER BAZAR E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n134940695\r\n\r\nEFFICACIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n135121213\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n135146640\r\n\r\nELETRON S/A \r\n\r\n135021707\r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A \r\n\r\n135082188\r\n\r\nELM LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n135047927\r\n\r\nELOAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n134850866\r\n\r\nEMMX EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n134486889\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA \r\n\r\n135090350\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO TRIANGULO DE XEREM LTDA \r\n\r\n135090598\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO TRIANGULO DE XEREM LTDA \r\n\r\n135155649\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n135121272\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n135152003\r\n\r\nENDO NEURO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n135160430\r\n\r\nENGENHO DO MATO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n134917073\r\n\r\nESANNF SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n134854268\r\n\r\nESPACO CULTURAL IPPON CENTER LTDA ME ME \r\n\r\n135121108\r\n\r\nESPACO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n135149827\r\n\r\nESPOR SPORTS COMUNICACAO E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n135087708\r\n\r\nESTOQUE LOCAL COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n134898257\r\n\r\nEURO77 COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP \r\n\r\n135123593\r\n\r\nEVENTOS PROJEART LTDA ME \r\n\r\n135064325\r\n\r\nEX SOUZA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n134857305\r\n\r\nEXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n135155665\r\n\r\nF & K SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n134774957\r\n\r\nF A MARTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n135129559\r\n\r\nF CHINCHARO TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n135151961\r\n\r\nF J CARDOSO DE SOUZA ACADEMIA ME \r\n\r\n134022580\r\n\r\nF J GONCALVES JUNIOR REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n135162785\r\n\r\nF R MARTINS TRANSPORTES ME \r\n\r\n134002970\r\n\r\nF7 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135041074\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n135143454\r\n\r\nFACILIMP COMERCIO LTDA \r\n\r\n135125855\r\n\r\nFARMACIA AMS LTDA ME \r\n\r\n134917855\r\n\r\nFARMACIA BOM TEMPO LTDA ME \r\n\r\n134770064\r\n\r\nFARMACIA ITIEL LTDA ME \r\n\r\n134800583\r\n\r\nFARMAZEM HOMEOPATIA LTDA \r\n\r\n135112460\r\n\r\nFER SHOPPING ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n134863720\r\n\r\nFLAVIA E EDSON COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n135149061\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135138078\r\n\r\nFMATOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n135100399\r\n\r\nFOCO COMERCIO DE ARTIGOS EROTICOS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n134925114\r\n\r\nFOCO ESTRATEGICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n134884396\r\n\r\nFONSECA E RODRIGUES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n135088801\r\n\r\nFORCE WARE TECNOLOGIA ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135128498\r\n\r\nFOZ DE MACAE S A \r\n\r\n135118611\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA DO REGO FILHO ME \r\n\r\n134797841\r\n\r\nFRATEC FORMACAO TECNICA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n135104653\r\n\r\nFREDERICO MARCAL SERODIO \r\n\r\n135111951\r\n\r\nFRIBURGO BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n134783875\r\n\r\nG S TRINDADE RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n134894340\r\n\r\nG T JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n135159415\r\n\r\nG4 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PLASTICOS E EMBALAGENS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n135092582\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n135150108\r\n\r\nGENEVE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n135112036\r\n\r\nGERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA ME \r\n\r\n134867610\r\n\r\nGIANONI PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n134422180\r\n\r\nGLOCAL CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n135140170\r\n\r\nGOLDLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n135082196\r\n\r\nGOODGABIZO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n135069750\r\n\r\nGP 01 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n135069696\r\n\r\nGP 02 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n135069521\r\n\r\nGP 03 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n134816650\r\n\r\nGPM INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n135107431\r\n\r\nGRAMA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n134919866\r\n\r\nGRAVADORA DOCE HARMONIA LTDA \r\n\r\n135159512\r\n\r\nGREEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n133860183\r\n\r\nGUAIACA PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n135106338\r\n\r\nGUAXAMEM CONSULTORIA E CURSOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n135105315\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n134926633\r\n\r\nH F DE SOUZA COMERCIO DE LAJES ME \r\n\r\n135127246\r\n\r\nHADASSAH SPA LTDA ME \r\n\r\n135048397\r\n\r\nHALLES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n135145759\r\n\r\nHAYLUNA COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n135118760\r\n\r\nHAYTEK LENTES OFTALMICAS LTDA \r\n\r\n135150280\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n135150337\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n135163714\r\n\r\nHCR COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n134931980\r\n\r\nHIGIENIMATICA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n135104459\r\n\r\nHISSE E PARENTE LTDA ME \r\n\r\n135024188\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n135122970\r\n\r\nHUGO BOSS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135091292\r\n\r\nHY ACESSORIOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n135087120\r\n\r\nI M DA SILVA REFEICOES ME \r\n\r\n135097525\r\n\r\nI P MOREIRA DOCES ME \r\n\r\n135155339\r\n\r\nIBANC INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n135153743\r\n\r\nICOARI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n134564502\r\n\r\nIDAMAR CIRILO AMORIM ME \r\n\r\n135036429\r\n\r\nIDEAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n134883357\r\n\r\nIGBT ELEVADORES & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n135140196\r\n\r\nINDUSVAL S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n135149347\r\n\r\nINFOLUCAO SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135146054\r\n\r\nINFOPLUS TELECOMUNICACOES E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n135110017\r\n\r\nINOVE IGUACU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135107857\r\n\r\nINOVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n135081963\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n135106028\r\n\r\nINVENT CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n135155266\r\n\r\nIRACEMA CAMARGO DA SILVA CENTRO DE EDUCACAO ME \r\n\r\n135084482\r\n\r\nIRMAOS CABRAL ARAUJO LTDA \r\n\r\n135134315\r\n\r\nITAPERUNA CORTINAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n134624726\r\n\r\nIZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135040540\r\n\r\nJ C OLIVEIRA AUTO POSTO ME \r\n\r\n135097460\r\n\r\nJ C RAMOS LANCHONETE ME \r\n\r\n134864999\r\n\r\nJ CRESPO SERVICOS & EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n135134242\r\n\r\nJ K MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n134876555\r\n\r\nJ L PESSANHA COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n135104602\r\n\r\nJ S PESSOA COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n135040620\r\n\r\nJ W OLIVEIRA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n135089425\r\n\r\nJACOMIJ DO BRASIL RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n135107938\r\n\r\nJADAC COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n134918576\r\n\r\nJAPEM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135101115\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n134898397\r\n\r\nJEITO DE MULHER BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135121183\r\n\r\nJGA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n134885430\r\n\r\nJOAO CARLOS DA ROCHA LIMA ME \r\n\r\n135083010\r\n\r\nJOAO VICTOR ABRAHAO JENSEN AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO \r\n\r\n135124069\r\n\r\nJORGE ANTONIO COELHO DE SOUZA ME \r\n\r\n135062136\r\n\r\nJOSE ANTONIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ME \r\n\r\n135121027\r\n\r\nJRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135068010\r\n\r\nJUK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n134886780\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n134614356\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n135048079\r\n\r\nKEMA BRASIL LTDA \r\n\r\n135048087\r\n\r\nKEMA BRASIL LTDA \r\n\r\n135048095\r\n\r\nKEMA BRASIL LTDA \r\n\r\n134857631\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME TRAINING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135124131\r\n\r\nKOPIPA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n135124158\r\n\r\nKOPIPA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n135149711\r\n\r\nKOSMOS ENERGY BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n134929675\r\n\r\nKOVALENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n134919661\r\n\r\nKRONEMPAPER PAPELARIA E ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n134786050\r\n\r\nL A VITORIA COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n135150604\r\n\r\nL C P MUNIZ COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS ME \r\n\r\n135089093\r\n\r\nL D COMERCIO VAREJISTA DE GELO E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n135038138\r\n\r\nL DA SILVA BUENO EIRELI ME \r\n\r\n135038022\r\n\r\nL DA SILVA BUENO ME \r\n\r\n135154529\r\n\r\nL F BUFFET CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n135097843\r\n\r\nL HEINZEN REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n135159431\r\n\r\nL M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135106222\r\n\r\nL R M ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n135105277\r\n\r\nL X PARADA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n135103274\r\n\r\nLAFER CURSOS ON LINE LTDA ME \r\n\r\n134926978\r\n\r\nLAJE LONGA VIDA LTDA \r\n\r\n135158966\r\n\r\nLANCHONETE BROTINHO LTDA ME \r\n\r\n135107636\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA SILVA LTDA ME \r\n\r\n135097991\r\n\r\nLASGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n135106591\r\n\r\nLATITUDE ZERO MODA COURO LTDA ME \r\n\r\n134897560\r\n\r\nLAVA JATO IMPERIAL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n134903153\r\n\r\nLAYSE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n135112753\r\n\r\nLDNF COMERCIO E SERVICOS DE INSUMOS PARA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135105242\r\n\r\nLE GROUP CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n134614038\r\n\r\nLEAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n134891449\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n134891384\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n135103690\r\n\r\nLEIAUTE COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n134856449\r\n\r\nLEOBRUM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135105480\r\n\r\nLFB HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n135104955\r\n\r\nLFD COMMERCE LTDA \r\n\r\n135105030\r\n\r\nLFD PARTICIPACOES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n135153492\r\n\r\nLG SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n135124298\r\n\r\nLH COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n135124310\r\n\r\nLH COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n134920872\r\n\r\nLIDER PECAS E SERVICOS AUTO MOTORES LTDA ME \r\n\r\n134686705\r\n\r\nLIMA DE MENDONCA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n135138264\r\n\r\nLITERATUS CODECO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n134806859\r\n\r\nLITORAL DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n135128064\r\n\r\nLMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n135067162\r\n\r\nLNUNES E JRAMOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135158125\r\n\r\nLOC SERVICE LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135150019\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n135018447\r\n\r\nLOPES E POEYS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n135079519\r\n\r\nLOUNGE RUA DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n134894170\r\n\r\nLOUVAIN & CRUZ INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n134756762\r\n\r\nM & S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n135092361\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME \r\n\r\n135129451\r\n\r\nM A NEVES BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n135121094\r\n\r\nM CHAVES FARIA ME \r\n\r\n135099714\r\n\r\nM DAS GRACAS V FERNANDES ME \r\n\r\n135125774\r\n\r\nM H C CENTEIO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n135097606\r\n\r\nM I 2013 ATACADOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n134723988\r\n\r\nM J 2011 ARTE EM LENTES LTDA EPP \r\n\r\n135082170\r\n\r\nM JOSE FERREIRA CONSTRUCAO E REFORMA ME \r\n\r\n135134285\r\n\r\nM P ROCHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ME \r\n\r\n135080940\r\n\r\nMADUREIRA IMPORTADOS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n135102235\r\n\r\nMAGIOLE E SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135156246\r\n\r\nMAKAIA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n135163862\r\n\r\nMAKI DIESIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EPP \r\n\r\n134685571\r\n\r\nMANATEL TELECOM ME \r\n\r\n135088720\r\n\r\nMANTUANO E SILVA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n135085098\r\n\r\nMARCO AURELIO CANDIDO \r\n\r\n134651189\r\n\r\nMARCO AURELIO CANDIDO \r\n\r\n134373170\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n134922506\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n135083214\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL RAMOS ME \r\n\r\n135091144\r\n\r\nMARGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n135086329\r\n\r\nMARTINS LOCACAO E VENDAS DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n135159997\r\n\r\nMAXIMAINVEST SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A \r\n\r\n135121000\r\n\r\nMAZENOR SERVICOS DE PRODUCOES AUDIOVISUAIS EIRELI EPP \r\n\r\n135112176\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n134896750\r\n\r\nMERCEARIA JUKEKA LTDA ME \r\n\r\n134931033\r\n\r\nMERCEARIA LOMANTO JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n135125723\r\n\r\nMERCEARIA O N LTDA ME \r\n\r\n135097746\r\n\r\nMGT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n135149800\r\n\r\nMICROINFO DE XEREM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135013666\r\n\r\nMILTON THIM E SILVA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n135104696\r\n\r\nMKM RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135158370\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n135139996\r\n\r\nMONOSSILABA MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n135104408\r\n\r\nMREIS CONDICIONAMENTO FISICO E RECREACAO LTDA ME \r\n\r\n135113466\r\n\r\nMRO SERVICOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n135153905\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n135152593\r\n\r\nMS DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n134872525\r\n\r\nMSR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n133589676\r\n\r\nMULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n135128919\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD VI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135128897\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD VII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n135128013\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n135128145\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n135159474\r\n\r\nMURIMBINHA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n135112710\r\n\r\nMWB FRIBURGO REPRESENTACOES E SERVICOS DE INSUMOS PARA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135098203\r\n\r\nNASCIMENTO E DIAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135084644\r\n\r\nNATALIA MIRANDA COBUCCI ME \r\n\r\n134919378\r\n\r\nNATYSHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n135100232\r\n\r\nNECESSAIRE REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n134853881\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA \r\n\r\n134904788\r\n\r\nNEWTON SANTOS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n134831713\r\n\r\nNILTON TRALI PEREIRA ME \r\n\r\n135127181\r\n\r\nNITEROI MATERIAL MEDICO E ORTOPEDICO LIMITADA ME \r\n\r\n135061075\r\n\r\nNONNA ELENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135124956\r\n\r\nNOVA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n134856708\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n135111684\r\n\r\nNOVEMA VALVULAS E INSTRUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134886348\r\n\r\nNUTRYTEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n135158192\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n135158273\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n135158303\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n135157994\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n134825756\r\n\r\nOIGRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n134917332\r\n\r\nON TIME RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n135067820\r\n\r\nONDAFLEX COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA ME \r\n\r\n135111870\r\n\r\nONLIGHT RIO ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n135146623\r\n\r\nOPPORTUNITY ANAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n134912888\r\n\r\nORTOMART COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n135018374\r\n\r\nOSTRAS VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n135158117\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A \r\n\r\n135106001\r\n\r\nOTICA ZUCA LTDA \r\n\r\n135126274\r\n\r\nP AFONSO DA SILVA ME \r\n\r\n135128900\r\n\r\nP B BERTUANI PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n134813006\r\n\r\nP Q M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134891465\r\n\r\nP R BARBOZA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n134881435\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA BRANCO REFORMAS E INSTALACOES \r\n\r\n135128560\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MIMOSA DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n135152291\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA FELIPAO OUROPAM LTDA \r\n\r\n134751973\r\n\r\nPADARIA FERNANDES & AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n134914465\r\n\r\nPADARIA FERNANDES & AZEVEDO LTDA \r\n\r\n135098440\r\n\r\nPALADAR REFEICOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n135083192\r\n\r\nPALADINI CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135097967\r\n\r\nPALERMO DEL SE CH MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n134824300\r\n\r\nPAMF MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n135088283\r\n\r\nPAN BRAZILIAN MINERACAO LTDA \r\n\r\n135021189\r\n\r\nPANIFICADORA PAO PARA TODOS LTDA ME \r\n\r\n134908880\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n135151660\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n135151708\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n135128951\r\n\r\nPATMUS PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n134680472\r\n\r\nPATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n134913647\r\n\r\nPAULA ALBERNAZ DUARTE EPP \r\n\r\n134504402\r\n\r\nPAULO DE TARSO RODRIGUES DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n133920739\r\n\r\nPERFECTEC AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n135056640\r\n\r\nPERFIL NEGOCIOS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n134872762\r\n\r\nPET SHOP NOVA NO AR COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n135087252\r\n\r\nPHENIX RIO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n135111790\r\n\r\nPIPA ACESSORIOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n135085160\r\n\r\nPIPEBRAS TUBOS LTDA \r\n\r\n135034035\r\n\r\nPIRATININGA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n135111862\r\n\r\nPITANGUI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n135111242\r\n\r\nPIZATUS DE ICARAI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n135085608\r\n\r\nPIZZA DOC LTDA ME \r\n\r\n134904664\r\n\r\nPLAY VIDEO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n135159326\r\n\r\nPMF ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n135108373\r\n\r\nPOLIARTE & CIA LTDA ME \r\n\r\n135128617\r\n\r\nPOMPEIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n135080150\r\n\r\nPONTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n135111927\r\n\r\nPOSTO 11 ACESSORIOS DE COURO LTDA \r\n\r\n134863623\r\n\r\nPOSTO LUANDA DE IGUACU LTDA \r\n\r\n135112931\r\n\r\nPOUSADA E COMERCIAL DE CACHOEIRA DE MACACU 2014 LTDA ME \r\n\r\n134929276\r\n\r\nPOUSADA RIO LINE LTDA ME \r\n\r\n135099382\r\n\r\nPRATIUTIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n135100623\r\n\r\nPRIMA QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n135157889\r\n\r\nPRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n135127157\r\n\r\nPRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES \r\n\r\n134774647\r\n\r\nPRIMUS REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n135110939\r\n\r\nPRIMUS RESENDE AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n135083230\r\n\r\nPRO MIDIAM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ME \r\n\r\n133968774\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS BAGGIO LTDA ME \r\n\r\n134834526\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n134885376\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n134885457\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n134885473\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n134932730\r\n\r\nQUARESMA SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135157730\r\n\r\nQUEIMADOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n135105234\r\n\r\nQUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n135110262\r\n\r\nR A DOBYENSKI HOTELARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n135089352\r\n\r\nR A GONCALVES PLASTICOS ME \r\n\r\n134921240\r\n\r\nR C A SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n135106044\r\n\r\nR D R DE MADUREIRA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n134414039\r\n\r\nR F LOCACAO E ASSISTENCIA TECNICA DE EMPILHADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n135104742\r\n\r\nR G K R J MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n135060494\r\n\r\nR MELO COMERCIO ME \r\n\r\n134932218\r\n\r\nR MENDES NETO CONSULTORIA ME \r\n\r\n134789725\r\n\r\nR P MATHIAS LTDA ME \r\n\r\n134789687\r\n\r\nR P MATHIAS ME \r\n\r\n135087449\r\n\r\nR V COMERCIO DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n134890337\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n135105005\r\n\r\nRAIGONSEAL COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n135141109\r\n\r\nRANGEL & MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134832990\r\n\r\nRANSIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n134908368\r\n\r\nRAQUEL V DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS E SUPRIMENTOS ME \r\n\r\n135152356\r\n\r\nRCA INSTALACAO CONSERVACAO E MANUTENCAO EM APARELHOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n134936736\r\n\r\nRCR & PINHEIRO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n135140358\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n135140382\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n135140498\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n135118808\r\n\r\nREDE ARARUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135033004\r\n\r\nREFORMMAR PROJETOS REFORMAS E REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n135088313\r\n\r\nREGIANE FERREIRA BARBOZA ME \r\n\r\n135099900\r\n\r\nRELOJOARIA CENTRAL DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n135082706\r\n\r\nRENTAL JET BPMBEAMENTOS SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135071534\r\n\r\nREPRESENTACOES VITAL MELO 2013 LTDA ME \r\n\r\n135082374\r\n\r\nRESTAURANTE CRITERIUNN DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n135128684\r\n\r\nRESTFREE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n134797221\r\n\r\nRGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n135112907\r\n\r\nRGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n134799429\r\n\r\nRIBAS ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n135060427\r\n\r\nRIBEIRO & SILVA TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n135152313\r\n\r\nRIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n135143349\r\n\r\nRIOLIMP COMERCIO LTDA \r\n\r\n135088356\r\n\r\nRIOMIX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n135156793\r\n\r\nRL SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n135135605\r\n\r\nRM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n135123704\r\n\r\nROMERO 55 BIJU BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n134784537\r\n\r\nRONALDO ALVES DA SILVA ME ME \r\n\r\n135036720\r\n\r\nRS RADIER DEFESA SEGURANCA TECNOLOGIA INOVACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n134906438\r\n\r\nRTB CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n134914864\r\n\r\nS A MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n135125588\r\n\r\nS B RODRIGUES JUNIOR DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n135127165\r\n\r\nS R CONSTRUTORA E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n134542371\r\n\r\nS R G ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n134922298\r\n\r\nS VIEIRA DOS SANTOS PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n134869044\r\n\r\nSABORES & TEMPEROS 2000 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n134927010\r\n\r\nSACI DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n135036585\r\n\r\nSADALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n134816358\r\n\r\nSAKURA FLORES LTDA ME \r\n\r\n134905970\r\n\r\nSAMEL SANTA MARIA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n134759346\r\n\r\nSANDERCRIS MODAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n134501314\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\n134501403\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES \r\n\r\n134877870\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES ARAUJO \r\n\r\n134568800\r\n\r\nSANTAROCHA PRESTACAO DE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n135159202\r\n\r\nSARMENTO E NASCIMENTO REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n135085209\r\n\r\nSAWABONA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n135091322\r\n\r\nSAWABONA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n134910532\r\n\r\nSC2 SHOPPING RJ II S A \r\n\r\n135158982\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS S A \r\n\r\n135159008\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS S A \r\n\r\n135036968\r\n\r\nSELECOES DE MADEIRAS S/A \r\n\r\n133791475\r\n\r\nSEMER REPRESENTACAO DE SEMENTES LTDA ME \r\n\r\n134895223\r\n\r\nSERAFINA BRASIL BUSINESS LTDA \r\n\r\n135082722\r\n\r\nSERRALHERIA ART S MODEL ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n134908260\r\n\r\nSEVILHA FESTA LTDA ME \r\n\r\n135049180\r\n\r\nSHIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135126053\r\n\r\nSHINWA REPRESENTACAO COMERCIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135021383\r\n\r\nSHINWA REPRESENTACAO COMERCIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n135061806\r\n\r\nSHOPPING MAQUINAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n134921003\r\n\r\nSILVANA FERNANDES FAUSTINO ME \r\n\r\n134704118\r\n\r\nSILVIO ROBERTO DOS SANTOS CARVALHO ANJOS FEST EIRELI ME \r\n\r\n134868269\r\n\r\nSILVIO S FERREIRA PIZZARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n135105803\r\n\r\nSIMONE R OLIVEIRA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n135129435\r\n\r\nSINAL GRAFICA E SERVICOS DE INSTALACOES PUBLICITARIAS EIRELI ME \r\n\r\n135134382\r\n\r\nSJOAO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n135104351\r\n\r\nSMET COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n135128285\r\n\r\nSOCIALCRED SA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREEENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE \r\n\r\n135146526\r\n\r\nSOFTSERV DESENVOLVIMENTO E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS S/A \r\n\r\n135156505\r\n\r\nSOFTWAY S A \r\n\r\n135156564\r\n\r\nSOFTWAY S A \r\n\r\n135143861\r\n\r\nSOLAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n135123542\r\n\r\nSOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n134891031\r\n\r\nSOMMA COMERCIO DE TECNOLOGIA CORPORATIVA LTDA EPP \r\n\r\n135154367\r\n\r\nSOSSAI ELETROMECANICA LTDA ME ME \r\n\r\n134890116\r\n\r\nSOUZA & RUBIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n134878523\r\n\r\nSOUZIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n135083206\r\n\r\nSPA DO ENSINO ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n134930371\r\n\r\nSPE AREA20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n135128366\r\n\r\nSPE27 SACO DOS LIMOES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n135101034\r\n\r\nSTARCOMEDY PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n134897463\r\n\r\nSTOCKPIX PONTO COM EIRELI \r\n\r\n134932498\r\n\r\nSUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n135068444\r\n\r\nSUOR E DETERMINACAO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n135155100\r\n\r\nSUPERFONES COMERCIO S A \r\n\r\n135068622\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERMIX LTDA \r\n\r\n133802515\r\n\r\nSUZETE ALVARADO DA ROSA CANTINA ME \r\n\r\n135113881\r\n\r\nSWEET GIFT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n135118581\r\n\r\nT M G EVANGELISTA ME \r\n\r\n135140145\r\n\r\nT2M TEST TO MARKET LTDA \r\n\r\n135091438\r\n\r\nTACPARK ROUPAS EIRELI \r\n\r\n135107768\r\n\r\nTECA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n135091101\r\n\r\nTECHNO SHOW LTDA ME \r\n\r\n135079624\r\n\r\nTERRAPLENAGEM SAO JORGE DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n135105366\r\n\r\nTG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n135112923\r\n\r\nTHAYLA DE FRIBURGO MODAS LTDA ME \r\n\r\n135105269\r\n\r\nTOM E SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n135152704\r\n\r\nTOP INVEST EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n134408578\r\n\r\nTOPLEARN SOLUCOES DE TREINAMENTOS E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n134921283\r\n\r\nTOPS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n135157757\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES S/A \r\n\r\n135157439\r\n\r\nTRADICAO S A CREDITO IMOBILIARIO \r\n\r\n134919246\r\n\r\nTRADICAO S A CREDITO IMOBILIARIO \r\n\r\n135158745\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n134795326\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERALDO S/A \r\n\r\n135121620\r\n\r\nTRANSUNIVERSO ADMINISTRADORA DE BENS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n135104807\r\n\r\nTRINCA DE OURO CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n135080320\r\n\r\nTRINDADE COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n135159695\r\n\r\nTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n135041511\r\n\r\nTUIA MACA COMERCIO DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n135105129\r\n\r\nTWOTEC TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n135071658\r\n\r\nUBALDINO RESTAURANTE BAR E CAFE LTDA \r\n\r\n135107997\r\n\r\nUMBRELLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n135152666\r\n\r\nUNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n135149843\r\n\r\nUP GRADE RIO CATERING AND SERVICES LTDA ME \r\n\r\n135160111\r\n\r\nURBANSERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n135134188\r\n\r\nV A L M 2013 PIZZARIA LTDA \r\n\r\n135157226\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n135082692\r\n\r\nVALEU PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n135021618\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n135157820\r\n\r\nVETEL MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME ME \r\n\r\n135149266\r\n\r\nVETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n135150370\r\n\r\nVIA MOVEIS DE RIO DAS OSTRAS LTDA EPP \r\n\r\n135141915\r\n\r\nVICTAL STUDIOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n134902416\r\n\r\nVICTORIA PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n135123135\r\n\r\nVIJAYA COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n135039380\r\n\r\nVILA CORUMBE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n135071321\r\n\r\nVMR COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n135153689\r\n\r\nVPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135151406\r\n\r\nVRE RJ CT LAVRADIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n135150949\r\n\r\nVRE RJ CT LAVRADIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n135151090\r\n\r\nVRE RJ CT LAVRADIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n135084598\r\n\r\nW B SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n135121043\r\n\r\nW G DA SILVA SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n134893778\r\n\r\nW J FARIA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135080070\r\n\r\nW R DE FREITAS LEGALIZACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n134666933\r\n\r\nWED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n135101646\r\n\r\nWED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n135107520\r\n\r\nWIDEVISION TRAINING DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n135104270\r\n\r\nWINGS4YOU ASSESSSORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n135049164\r\n\r\nXAFIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n135018412\r\n\r\nXIMENES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n135149592\r\n\r\nXODO MOURISCO CARIOCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n134892950\r\n\r\nZARROS AUTOLOCADORA LTDA ME \r\n\r\n135090261\r\n\r\nZEBRA PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n135061610\r\n\r\nZERO HORA DE MESQUITA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n134889843\r\n\r\nZI YING BAZAR LTDA ME \r\n\r\n135112540\r\n\r\nZUHAUSE BISTRO CAFE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nId: 1584806"
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                            "Despachos de 30 outubro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1584808"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 30 outubro 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n135080061\r\n\r\n135100470\r\n\r\n135159121\r\n\r\n134869397\r\n\r\n134869443\r\n\r\n135153816\r\n\r\n135066263\r\n\r\n135119324\r\n\r\n135127599\r\n\r\n135116163\r\n\r\n135040795\r\n\r\n135099307\r\n\r\n135104688\r\n\r\n134810996\r\n\r\n134666623\r\n\r\n135086841\r\n\r\n134917812\r\n\r\n134922670\r\n\r\n135102545\r\n\r\n135154642\r\n\r\n135106966\r\n\r\n135020824\r\n\r\n134905105\r\n\r\n134916530\r\n\r\n135082641\r\n\r\n134686810\r\n\r\n134757041\r\n\r\n135123259\r\n\r\n135123151\r\n\r\n134786653\r\n\r\n135163897\r\n\r\n135112575\r\n\r\n134906551\r\n\r\n135072158\r\n\r\n134667654\r\n\r\n135058120\r\n\r\n135081661\r\n\r\n134873238\r\n\r\n135106273\r\n\r\n135158796\r\n\r\n135157269\r\n\r\n135138760\r\n\r\n135144221\r\n\r\n134872908\r\n\r\n134029283\r\n\r\n133957748\r\n\r\n134565380\r\n\r\n135122961\r\n\r\n135099455\r\n\r\n135109604\r\n\r\n135104831\r\n\r\n135100577\r\n\r\n134750896\r\n\r\n135159563\r\n\r\n134892151\r\n\r\n135112818\r\n\r\n135132096\r\n\r\n135091241\r\n\r\n134687230\r\n\r\n134879414\r\n\r\n135083362\r\n\r\n135083370\r\n\r\n135022940\r\n\r\n135069548\r\n\r\n134801482\r\n\r\n133929078\r\n\r\n134783697\r\n\r\n135082943\r\n\r\n134880668\r\n\r\n135112648\r\n\r\n134698398\r\n\r\n135058082\r\n\r\n135146500\r\n\r\n124119107\r\n\r\n124119174\r\n\r\n134906500\r\n\r\n134462564\r\n\r\n134853334\r\n\r\n135152437\r\n\r\n135098270\r\n\r\n135061261\r\n\r\n134931190\r\n\r\n134820886\r\n\r\n135125154\r\n\r\n134805569\r\n\r\n135134528\r\n\r\n134809041\r\n\r\n134800621\r\n\r\n135092566\r\n\r\n134926617\r\n\r\n134043413\r\n\r\n134873068\r\n\r\n135066948\r\n\r\n135158435\r\n\r\n135140307\r\n\r\n135100062\r\n\r\n134912764\r\n\r\n135060451\r\n\r\n135024617\r\n\r\n135136490\r\n\r\n135159156\r\n\r\n135099927\r\n\r\n134930053\r\n\r\n135087228\r\n\r\n135114217\r\n\r\n135084350\r\n\r\n135058058\r\n\r\n135127548\r\n\r\n134817397\r\n\r\n135101107\r\n\r\n135146100\r\n\r\n133923380\r\n\r\n135091462\r\n\r\n135101620\r\n\r\n135142563\r\n\r\n133923479\r\n\r\n134908317\r\n\r\n134781120\r\n\r\n134781139\r\n\r\n135038260\r\n\r\n134800150\r\n\r\n135111617\r\n\r\n135111706\r\n\r\n135103231\r\n\r\n135121310\r\n\r\n131726676\r\n\r\n135123399\r\n\r\n135101026\r\n\r\n135082927\r\n\r\n135114632\r\n\r\n135079330\r\n\r\n135105544\r\n\r\n135160626\r\n\r\n135160340\r\n\r\n135046017\r\n\r\n135158877\r\n\r\n135111501\r\n\r\n135123062\r\n\r\n135123968\r\n\r\n135124549\r\n\r\n135092086\r\n\r\n135127270\r\n\r\n135123070\r\n\r\n135105730\r\n\r\n135098238\r\n\r\n135099218\r\n\r\n135088372\r\n\r\n130874353\r\n\r\n130799858\r\n\r\n135142180\r\n\r\n134905946\r\n\r\n134919769\r\n\r\n135119723\r\n\r\n135023238\r\n\r\n135127122\r\n\r\n135036895\r\n\r\n135087260\r\n\r\n135088755\r\n\r\n135154545\r\n\r\n135020972\r\n\r\n134737610\r\n\r\n135155207\r\n\r\n135150442\r\n\r\n134793560\r\n\r\n135140129\r\n\r\n134846265\r\n\r\n135042020\r\n\r\n134812050\r\n\r\n134030885\r\n\r\n135062586\r\n\r\n135158613\r\n\r\n135103541\r\n\r\n134897552\r\n\r\n134028805\r\n\r\n135156254\r\n\r\n135079683\r\n\r\n135100178\r\n\r\n135149940\r\n\r\n135128374\r\n\r\n135121116\r\n\r\n135128781\r\n\r\n135160090\r\n\r\n134903340\r\n\r\n135153948\r\n\r\n134757572\r\n\r\n135065119\r\n\r\n124265057\r\n\r\n135086744\r\n\r\n134789717\r\n\r\n135121370\r\n\r\n135108756\r\n\r\n135132150\r\n\r\n135097380\r\n\r\n134882385\r\n\r\n135019770\r\n\r\n135020190\r\n\r\n134785592\r\n\r\n135100437\r\n\r\n135153697\r\n\r\n135150183\r\n\r\n135101360\r\n\r\n135018684\r\n\r\n135125472\r\n\r\n135091667\r\n\r\n135018757\r\n\r\n135039878\r\n\r\n135064872\r\n\r\n135064929\r\n\r\n135109817\r\n\r\n135112451\r\n\r\n135104190\r\n\r\n133979202\r\n\r\n134926331\r\n\r\n135123100\r\n\r\n134857240\r\n\r\n134817451\r\n\r\n135110530\r\n\r\n135163560\r\n\r\n135127572\r\n\r\n135080371\r\n\r\n134770820\r\n\r\n134466411\r\n\r\n134931521\r\n\r\n135111943\r\n\r\n135150361\r\n\r\n135135788\r\n\r\n134571622\r\n\r\n135103800\r\n\r\n135143098\r\n\r\n135014867\r\n\r\n134776330\r\n\r\n135031940\r\n\r\n134654897\r\n\r\n135149924\r\n\r\n135149886\r\n\r\n135069793\r\n\r\n134796039\r\n\r\n134796080\r\n\r\n135104890\r\n\r\n134811674\r\n\r\n135065542\r\n\r\n135083150\r\n\r\n134916565\r\n\r\n135098904\r\n\r\n135123496\r\n\r\n134833805\r\n\r\n134680936\r\n\r\n135104106\r\n\r\n134842871\r\n\r\n135128404\r\n\r\n135035821\r\n\r\n135159938\r\n\r\n134889169\r\n\r\n135152178\r\n\r\n135111838\r\n\r\n135021022\r\n\r\n134901851\r\n\r\n134835271\r\n\r\n135108616\r\n\r\n135121817\r\n\r\n134850793\r\n\r\n135119944\r\n\r\n135106435\r\n\r\n135104530\r\n\r\n135154960\r\n\r\n135143276\r\n\r\n135105471\r\n\r\n135105404\r\n\r\n135020000\r\n\r\n135121841\r\n\r\n134896181\r\n\r\n134857968\r\n\r\n135128889\r\n\r\n134876989\r\n\r\n135123577\r\n\r\n135066930\r\n\r\n135100321\r\n\r\n135088038\r\n\r\n134848322\r\n\r\n135104424\r\n\r\n134914155\r\n\r\n135105749\r\n\r\n135058180\r\n\r\n135079560\r\n\r\n134870093\r\n\r\n135048990\r\n\r\n135049008\r\n\r\n134844220\r\n\r\n135112729\r\n\r\n135083249\r\n\r\n135065836\r\n\r\n135066280\r\n\r\n135022819\r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