{
    "2024-08-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2589859": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nPHMB\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n12772/2024\r\n\r\nId: 2589859"
                    ],
                    "2589677": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18708/2024\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nMARCIO MAGALHAES DIAS\r\n\r\nCGC 18714/2024\r\n\r\n073.526.837-12\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 18710/2024\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2589677"
                    ],
                    "2588086": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14368/2024\r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15156/2024\r\n\r\n101755-9/23\r\n\r\nFACULDADE SABOR REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16329/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101697-6/12\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17358/2024\r\n\r\n101697-6/12\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17359/2024\r\n\r\n101697-6/12\r\n\r\nJOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17365/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102682-5/24\r\n\r\nCONSORCIO RIO PARKING CARIOCA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15640/2024\r\n\r\n103752-4/11\r\n\r\nERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n17695/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241060-8/12\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15151/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nDILCEA DE BRAGANÇA QUINTANILHA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16188/2024\r\n\r\nId: 2588086"
                    ],
                    "2589860": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nFERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n10591/2024\r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nGABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n10593/2024\r\n\r\nId: 2589860"
                    ],
                    "2589626": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.903-6/2022 - APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por LOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.750-4/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nId: 2589626"
                    ],
                    "2589854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.013-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON DA SILVA (Advogado: Dr. Zairo Lara Filho - OAB/RJ n° 12.860) e por DÉCIO ALMEIDA DA SILVA (Advogado: Dr. Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB/RJ n° 62.325) e por MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO (Advogado: Dr. Ubiratan Tibúrcio Guedes - OAB/RJ n° 23.674) e por MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO (Advogado: Dr. Felipe Kertesz Renault Pinto - OAB/RJ n° 140.937) e por ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA (Advogado: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ n° 122.220) e por MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO e por JOÃO JORGE DE SOUZA (Advogado: Dr. Luís Cesário de Miranda Marques - OAB/RJ n° 52.494) e por KLÉBER DOS SANTOS MARTINS e por CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA (Advogados: Dr. Ary Jose Lage de Oliveira - OAB/RJ nº 133.416 e Dra. Vanessa Rodrigues da Silva - OAB/RJ n° 201.926) e por FABIANO DUARTE LOPES (Advogado: Dr. Carlos Augusto Rodrigues dos Santos - OAB/RJ nº 221.150)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.050-8/2014 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por SV TRANSPORTES LTDA. (Advogado: Dr. Randolpho Martino Júnior - OAB/MG nº 72.561)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.195-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por ALEXANDRE FELIX BARBOSA (Advogado: Dr. Marcos Barros Espínola - OAB/RJ nº 81.879)\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.948-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS EDUARDO CAMINHA (Advogados: Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ n° 54.288 e Dra. Vanessa Cristina Garcia de Oliveira - OAB/RJ n° 215.497)\r\n\r\nId: 2589854"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2589662": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-6/2022 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2589662"
                    ],
                    "2589861": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17964/2024\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17967/2024\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17970/2024\r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17972/2024\r\n\r\nId: 2589861"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2589663": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 566ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima sexagésima sexta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, retirou o Processo TCE-RJ nº 301172-9/2024 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 300587-7/2022 (Concurso Público - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução que altera a Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público para o provimento de cargos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com previsão de preenchimento de 40 (quarenta) vagas e a formação de cadastro de reserva; no qual votou pela aprovação, encaminhamento e restituição, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300587-7/2022 - Acórdão: 63845/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2589663"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2589925": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.399-9/2024 - Fixados os proventos da servidora GEOVANA JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 02/102978, aposentada pelo Ato Executivo \r\n\r\nnº 26.298, de 09/07/2024, na importância de R$ 35.707,02 (trinta e cinco mil setecentos e sete reais e dois centavos), a contar de 10/07/2024, conforme proposta de fixação\r\n\r\nde proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 12/08/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na \r\n\r\nLei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2589925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2589873": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 52/2022. PROCESSO Nº 300366-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 52/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. VALOR: R$ 719.789,40 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). PRAZO: de 28/09/2024 a 27/09/2025. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), e Pedro Alcantara de Carvalho Neto, Matr. 02/3673 (Gestor Técnico, CAP). FISCALIZAÇÃO: Marciél Briganti, Matr. nº 02/4264 (Fiscal, CAP) e Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, Matr. nº 02/3408 (Fiscal Substituto, CAP). \r\n\r\nId: 2589873"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2589926": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.605-8/2023 - IGOR BEZERRA MACHADO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005108. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordena doria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20%, a partir de 04/10/2023 e ao de 25%, a partir de 26/04/2024.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.843-0/2022 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/003391. Considerando averbação cuja autorização foi publicada no DOERJ de 23/07/2024, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP de R$ 8.174,17 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e dezessete centavos) a ser efetuado em parcela única ao servidor, referente ao cálculo de atrasados de valores de adicional por tempo de serviço em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.079-8/2024 - MARCELO PIRES DE PINHO, matrícula 02/003492. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2589926"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2589960": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 1712 de 2022 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 507,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ PEDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor JOSÉ PEDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 30 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 508,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA CÉU SILVA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE á ilustríssima Psicóloga CÉU SILVA CAVALCANTI por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 542 de 2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 509,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 71, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI/PISOS SALARIAIS/NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.652,80 (um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos): para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII - R$ 1.713,70 (um mil e setecentos e treze reais e setenta centavos): para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendei ras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII - R$ 1.835,55 (um mil e oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos): para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);\r\n\r\nIV - R$ 2.223,92 (dois mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV - R$ 3.354,15 (três mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), bem como os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos em eletrotécnica, marinheiro de esportes e recreio; fotógrafos (CBO 2618-05); Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15) E;\r\n\r\nVI - R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para enfermeiros (CBO 2235); R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais) para os técnicos de enfermagem (CBO 3222-05) e de R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) para os auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30) e parteiras. Os valores citados são devidos à jornada de 30 horas semanais.\r\n\r\nVII - R$ 4.217,02 (quatro mil e duzentos e dezessete reais e dois centavos): para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Estatísticos (CBO 2112); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611); Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 5º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições da Lei nº 7.898, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 304, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2589960"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2589961": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4073/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FRIENDS PUB.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Friends Pub, situado na Rua Presidente Backer nº.09 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 242020-045.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá mais de 10 anos o Friends Pub é uma instituição em Icaraí, posição que manteve mesmo com a migração em massa dos bares do bairro para a Rua Nóbrega e redondezas. Bar casual em ambiente descontraído, o local continua uma opção confiável para tomar uma cerveja, drinks e comer petiscos com o melhor tempero da cidade. Provavelmente a melhor escolha para quem está próximo da praia e procura algum lugar para relaxar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4074/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BERBIGÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Berbigão, situado na Av. Carlos Ermelindo Marins, 1275 - Jurujuba, Niterói - RJ, 24370-195.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRestaurante tradicional de Niterói, com uma ótima comida, excelente atendimento, ótimo ambiente com boas opções no cardápio. Com uma experiência de mais de 20 anos, o restaurante Berbigão é especializado em frutos do mar, oferecendo também um cardápio de aves, carnes, camarão, salada, sardinha, casquinha de siri, mexilhões, bolinho de bacalhau, bolinho de siri, porção, frango, polvo, manjubinha, batata frita, arroz, pastel, pirão, bobo, moqueca, estrogonofe, Strogonoff, risoto, espaguete, Caldeirada, posta, lagosta, lula, siri, suco, refrigerante, vinho espumante, bebidas entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE MALBEK.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Malbek, situado na Rua Cinco de Julho nº.305 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 24220-110.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante Malbek há mais de 12 anos, traz um novo conceito para a gastronomia niteroiense. O Menu à La Carte, com diversos cortes de carnes nobres, pode ser saboreado tanto no almoço quanto jantar. Localizado à Rua Cinco de Julho, o espaço realça um clima aconchegante e acolhedor. Além de restaurante, funciona ainda como empório, onde o cliente pode comprar carnes, vinhos e produtos para fazer bonito em casa! Destaque para o Espaço VIP Malbek, ambiente, reservado, agradável e convidativo, para comemoração de aniversários e demais datas importantes, de forma exclusiva, especial e com qualidade única.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE VILA TOSCANA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Vila Toscana, situado na Estrada Franscico da Cruz Nunes nº.9052 - Itaipu - NIterói - R, CEP 24.350-310 e na Rua Comendador Queiroz nº.86 - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 24230-220.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá mais de 10 anos o tradicional restaurante de Niterói o Villa Toscana, localizado em Itaipu e Icaraí, recebe vários Niteroienses no seu dia a dia, também é um restaurante petfriendly na área externa. Apresenta um serviço de primeira e uma carta de opções mais sofisticada. A carta de vinho oferece opção de vários países. \r\n\r\nAs classificações altas deste restaurante seriam impossíveis sem os funcionários amigáveis. O serviço veloz é algo que visitantes destacam nos comentários. A atmosfera exótica é presente nesse lugar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4077/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONDUTA HOSPITALAR QUE PROÍBA A AMAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a qualquer unidade hospitalar, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prática de qualquer conduta que proíba, impeça ou dificulte a amamentação de recém-nascidos e lactentes por suas mães, durante o período de internação ou atendimento médico.\r\n\r\nParágrafo único. A amamentação só poderá ser impedida ou restringida quando houver contraindicação médica expressa e fundamentada em laudo emitido por profissional habilitado, considerando a saúde da mãe e/ou da criança.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se condutas proibidas nos termos desta Lei:\r\n\r\nI - Impedir ou dificultar o acesso da mãe ao recém-nascido ou lactente internado, com o intuito de restringir a amamentação;\r\n\r\nII - Negar ou restringir o fornecimento de informações e orientações sobre a prática da amamentação, bem como sobre os benefícios do aleitamento materno;\r\n\r\nIII - Promover a substituição do leite materno por fórmulas lácteas ou outros alimentos, sem justificativa médica comprovada e sem o consentimento expresso da mãe;\r\n\r\nIV - Pressionar ou coagir a mãe a interromper a amamentação, por qualquer motivo que não seja devidamente fundamentado em critérios médicos e com o consentimento expresso da mãe;\r\n\r\nV - Criar obstáculos ou dificuldades para a mãe que deseja amamentar seu filho, como a falta de privacidade, de local adequado ou de apoio profissional.\r\n\r\nArt. 3º As unidades hospitalares deverão adotar as seguintes medidas para garantir o cumprimento desta Lei:\r\n\r\nI - Assegurar o livre acesso da mãe ao recém-nascido ou lactente internado, em todos os momentos, para fins de amamentação;\r\n\r\nII - Disponibilizar ambiente adequado e privativo para a amamentação, quando solicitado pela mãe;\r\n\r\nIII - Oferecer apoio e orientação profissional à mãe sobre a prática da amamentação, incluindo informações sobre técnicas de amamentação, posições adequadas e manejo de dificuldades;\r\n\r\nIV - Capacitar seus profissionais de saúde sobre a importância da amamentação e sobre as disposições desta Lei;\r\n\r\nV - Informar, de forma clara e acessível, as mães sobre seus direitos relacionados à amamentação, previstos nesta Lei e em outras normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a unidade hospitalar infratora às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 1000 UFIRs a 10000 UFIRs;\r\n\r\nArt. 5º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade sanitária competente, após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa garantir o direito à amamentação, reconhecido como fundamental para a saúde e o desenvolvimento do recém-nascido e da criança, conforme estabelecido no art. 10, inc. VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nA amamentação é um ato de amor e cuidado, que fortalece o vínculo entre mãe e filho, além de oferecer inúmeros benefícios à saúde de ambos. O leite materno é o alimento mais completo e adequado para o bebê, proporcionando proteção contra doenças, desenvolvimento cognitivo e emocional saudável, além de reduzir o risco de obesidade, diabetes e outras doenças crônicas.\r\n\r\nNo entanto, apesar da importância da amamentação ser amplamente reconhecida, ainda existem casos em que mães são impedidas ou desencorajadas a amamentar seus filhos em unidades hospitalares, por motivos diversos, como falta de informação, preconceito ou desconhecimento dos direitos da mulher.\r\n\r\nEssa situação é inaceitável e configura uma violação aos direitos da criança e da mãe, previstos no ECA e em outras normas legais. A amamentação é um direito inalienável da mulher e do bebê, que deve ser respeitado e protegido em todas as circunstâncias, inclusive durante o período de internação hospitalar.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposta busca vedar qualquer conduta hospitalar que proíba, impeça ou dificulte a amamentação, estabelecendo medidas claras para garantir o livre exercício desse direito por todas as mães.\r\n\r\nPor tais razões, acreditamos que a aprovação desta Lei representará um importante avanço na proteção à saúde da criança e da mulher, promovendo a cultura da amamentação e o respeito aos direitos fundamentais da família. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4078/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE FARMÁCIAS E DROGARIAS CONCEDAM DESCONTOS A TODOS INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado aos supermercados, farmácias e drogarias condicionar a concessão de descontos, oferecidos por meio de clubes de vantagens ou em loja física, mediante entrega de quaisquer dados pessoais pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, a saber:\r\n\r\nI. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nII. Registro Geral - RG;\r\n\r\nIII. Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de que trata a Lei, caso queiram obter qualquer tipo de dado pessoal do consumidor, deverão cumprir as regras estabelecidas no art. 7° da Lei Federal n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\n§1° O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelos titulares.\r\n\r\n§2° O estabelecimento que obteve o consentimento referido no §1° que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros particulares e/ou entes públicos deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas na LGPD.\r\n\r\n§3° O consentimento previsto no §1º deste artigo deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre comprovadamente a manifestação de vontade do titular.\r\n\r\n§4° O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.\r\n\r\nArt. 3º A violação do disposto nesta Lei sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa inicial no valor de 315 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro- UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A reincidência no descumprimento condicionará o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento escalonado da multa (2ª vez - 2x; 3ª vez - 3x; etc.).\r\n\r\nArt. 4° Nos supermercados, farmácias e drogarias, deverão ser afixados avisos contendo os dizeres \"ESTE ESTABELECIMENTO CONCEDE DESCONTOS A TODOS INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva garantir a igualdade de acesso a descontos e promoções em farmácias e drogarias, independentemente da disposição do consumidor em fornecer seus dados pessoais. Atualmente, é comum que estabelecimentos condicionem descontos à ade são a programas de fidelidade ou ao fornecimento de informações como CPF, RG ou número de cartão de saúde. Essa prática, embora vantajosa para as empresas em termos de coleta de dados para marketing e personalização de ofertas, pode gerar exclusão e constrangimento para aqueles que não desejam compartilhar suas informações.\r\n\r\nA proposta busca equilibrar os interesses comerciais com o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, assegurando que todos os consumidores tenham acesso às mesmas oportunidades de economia, sem serem coagidos a abrir mão de sua privacidade. Ao estabelecer que os descontos devem ser concedidos a todos, independentemente do fornecimento de dados, o projeto promove a igualdade de tratamento e evita a discriminação daqueles que optam por não participar de programas de fidelidade ou fornecer seus dados.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reforça a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exigindo que os estabelecimentos que desejam coletar dados pessoais dos consumidores sigam rigorosamente suas normas, incluindo a obtenção de consentimento livre, informado e específico para cada finalidade de tratamento. Essa medida visa garantir a transparência e o controle dos titulares sobre seus dados, evitando o uso indevido e abusivo de informações pessoais.\r\n\r\nA proposta também prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento da lei, com valores progressivos em caso de reincidência, visando coibir práticas abusivas e garantir a efetividade da legislação. A obrigatoriedade de afixar avisos informando sobre o direito ao desconto sem fornecimento de dados pessoais reforça a transparência e o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos.\r\n\r\nEm suma, este projeto de lei busca proteger o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos consumidores, garantindo a igualdade de acesso a descontos e promoções em farmácias e drogarias, sem comprometer os legítimos interesses comerciais dos estabelecimentos. Ao equilibrar esses interesses e reforçar a aplicação da LGPD, a proposta contribui para a construção de um ambiente de consumo mais justo, transparente e respeitoso com a privacidade dos cidadãos.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos que esse Projeto de Lei é essencial à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4079/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa Cozinha Comunitária em Conjuntos Habitacionais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito social à alimentação adequada e saudável à população em situação de insegurança alimentar e nutricional residente em conjuntos habitacionais.\r\n\r\nArtigo 2º - As Cozinhas Comunitárias serão equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionando no mínimo 5 dias na semana, em locais estratégicos dentro dos conjuntos habitacionais.\r\n\r\nArtigo 3º - As Cozinhas Comunitárias deverão:\r\n\r\nI - Oferecer refeições saudáveis, balanceadas e culturalmente adequadas, elaboradas com preferência por alimentos produzidos pela agricultura familiar e por empreendedores familiares rurais, priorizando a produção local;\r\n\r\nII - Desenvolver atividades de inclusão social e produtiva, como oficinas de capacitação profissional, educação alimentar e nutricional, e ações de geração de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - Promover o fortalecimento da ação coletiva, da participação cidadã e da identidade comunitária;\r\n\r\nIV - Articular-se com outros equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, como Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares, e com as redes de assistência social e saúde, a fim de garantir a integralidade do atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArtigo 4º - O público-alvo das Cozinhas Comunitárias será constituído prioritariamente por:\r\n\r\nI - Famílias e indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, com renda per capita igual ou inferior a 1 salário-mínimo nacional;\r\n\r\nII - Beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou inscritos no CAD-Único;\r\n\r\nIII - Pessoas em situação de rua;\r\n\r\nIV - Idosos, crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nV - Outros grupos sociais vulneráveis à fome e à insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArtigo 5º - O acesso aos serviços das Cozinhas Comunitárias será universal e gratuito.\r\n\r\nArtigo 6º - A gestão e manutenção das Cozinhas Comunitárias serão de responsabilidade dos municípios ou do Estado, em parceria com organizações da sociedade civil e com a participação da comunidade dos conjuntos habitacionais.\r\n\r\nArtigo 7º - A equipe mínima de cada Cozinha Comunitária deverá ser composta por:\r\n\r\nI - Nutricionista;\r\n\r\nII - Assistente social;\r\n\r\nIII - Cozinheiros e auxiliares de cozinha;\r\n\r\nIV - Outros profissionais, conforme a necessidade e a capacidade de cada equipamento.\r\n\r\nArtigo 8º - Os recursos necessários para a implantação, funcionamento e manutenção das Cozinhas Comunitárias serão provenientes de:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias do Estado e dos municípios;\r\n\r\nII - Transferências voluntárias da União;\r\n\r\nIII - Doações de pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\nIV - Outras fontes de recursos, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa garantir o direito social à alimentação adequada e saudável à população em situação de insegurança alimentar e nutricional residente em conjuntos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que, além de oferecer refeições saudáveis e acessíveis à população em situação de vulnerabilidade social, promovem a inclusão social e produtiva, o fortalecimento da ação coletiva e da identidade comunitária, e a educação alimentar e nutricional.\r\n\r\nA implantação de Cozinhas Comunitárias em conjuntos habitacionais contribuirá para a redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional, a promoção da saúde e da qualidade de vida da população, e o desenvolvimento social e econômico das comunidades locais.\r\n\r\nO Mandato Popular do Deputado Yuri fez um estudo de impacto orçamentário para implementação das Cozinhas Comunitárias:\r\n\r\nValor de Custo mensal da Cozinha Comunitária - R$ 1.000,00\r\n\r\nValor de Custo Mensal para 92 Cozinhas Comunitárias (1 para cada município do Estado) - R$ 92.000,00\r\n\r\nValor de Custo Anual das Cozinhas Comunitárias - R$ 1.104.000,00\r\n\r\nReceita bruta total projetada pelo Estado do RJ para 2025 - R$ 136,34 bilhões\r\n\r\nCom base nessas informações, é possível inferir que o custo anual de implantação e manutenção de 92 Cozinhas Comunitárias, sendo uma para cada município do Estado, corresponde a apenas 0,0008% da receita bruta projetada para o ano de 2025 do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra a viabilidade econômica da presente proposta.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4080/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CHORO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Choro, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 23 - DIA DO CHORO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional do Choro é comemorado em 23 de abril, em homenagem à data de nascimento de Pixinguinha, uma das figuras mais importantes da música popular brasileira, e em especial do choro.\r\n\r\nO choro é gênero musical considerado mais brasileiro. De acordo com o Dicionário Cravo Albin da Música Popular Brasileira, o ritmo teria nascido em 1870, na cidade do Rio de Janeiro, especificamente, em rodas de música nos bairros da Cidade Nova, Catete, Rocha, Andaraí, Tijuca, Estácio e nas vilas do centro antigo.\r\n\r\nSegundo o Iphan, o termo choro viria da maneira chorosa de se tocar as músicas estrangeiras no final do século XIX e seus apreciadores chamavam a manifestação cultural de música de fazer chorar.\r\n\r\nO choro conta com nomes de artistas que contribuíram para a popularização e, posteriormente, a preservação do choro ao longo dos anos. Entre os nomes mais famosos por trás das melodias estão Pixinguinha, Waldir Azevedo, Jacob do Bandolim e Altamiro Carrilho e os contemporâneos Paulinho da Viola, os irmãos Hamilton de Holanda e Fernando César, além do já referido Reco do Bandolim, presidente do Clube do Choro de Brasília, fundado em 1977, e que inaugurou, em 1997, em Brasília, a Escola Brasileira de Choro Raphael Rabello, a primeira do gênero, em todo o país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4081/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO DAS PESSOAS CEGAS A MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS EQUIPADAS COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Educação; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece diretrizes para garantir o acesso de pessoas cegas a máquinas fotográficas equipadas com inteligência artificial - IA, visando promover a inclusão social, cultural e digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.- 2º - Para os efeitos desta lei consideram-se:\r\n\r\nI - pessoas cegas: aquelas que possuem cegueira total ou parcial, conforme definição legal vigente;\r\n\r\nII - máquinas fotográficas equipadas com inteligência artificial: dispositivos fotográficos que utilizam tecnologias de IA para auxiliar na captura de imagens e descrição visual.\r\n\r\nArt. 3º - As máquinas fotográficas com IA acessíveis às pessoas cegas deverão ser disponibilizadas nos seguintes locais:\r\n\r\nI - instituições de ensino;\r\n\r\nII - eventos culturais, sociais, museus, galerias de arte e bibliotecas;\r\n\r\nIII - pontos turísticos e de interesse público.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a implementação de máquinas fotográficas equipadas com IA em órgãos e equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - As máquinas fotográficas equipadas com IA deverão possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - descrição verbal das cenas capturadas, identificando pessoas, objetos e cenários;\r\n\r\nII - orientação auditiva para auxiliar na focalização e enquadramento das imagens;\r\n\r\nIII - interface de voz interativa para facilitar a navegação e configuração do dispositivo; e\r\n\r\nIV- conectividade com dispositivos móveis e aplicativos de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover campanhas de conscientização sobre a importância do acesso das pessoas cegas a tecnologias fotográficas com IA, bem como programas de capacitação para o uso desses dispositivos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo promover a inclusão das pessoas cegas no universo da fotografia, utilizando a tecnologia de inteligência artificial como ferramenta de acessibilidade. A fotografia é uma forma poderosa de expressão e comunicação, e este projeto de lei visa assegurar que as pessoas cegas possam participar plenamente dessa atividade.\r\n\r\nSegundo o estudo do último censo do IBGE, em torno de 25% da população do Estado - equivalente a 6,32 milhões de habitantes - estão enquadrados nessa categoria, são mais de 1,5 milhão de pessoas.\r\n\r\nEsses dados destacam a necessidade urgente de políticas públicas que promovam a inclusão dessas pessoas, garantindo-lhes acesso a tecnologias que possam facilitar sua participação plena na sociedade.\r\n\r\nA disponibilização de máquinas fotográficas com inteligência artificial em locais públicos e culturais contribuirá significativamente para a inclusão social e cultural das pessoas cegas, oferecendo-lhes novas formas de interação e expressão. \r\n\r\nComo avanço da inteligência artificial, é possível desenvolver máquinas fotográficas que forneçam descrições auditivas das cenas capturadas, permitindo que pessoas cegas compreendam e se envolvam com o conteúdo visual. \r\n\r\nAlém disso, a orientação auditiva e a interface de voz interativa facilitarão o uso dessas tecnologias, promovendo maior autonomia e inclusão. A disponibilização dessas máquinas em instituições de ensino, centros culturais, eventos e pontos turísticos permitirá uma maior participação das pessoas cegas em atividades culturais e sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4082/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a exposição e comercialização de instrumentos perfurocortantes em supermercados e demais estabelecimentos comerciais, com o intuito de garantir a segurança dos consumidores e funcionários.\r\n\r\nArt. 2º - Para aplicação desta Lei, consideram-se instrumentos perfurocortantes aqueles que possuem lâminas ou pontas afiadas, tais como:\r\n\r\nI - facas;\r\n\r\nII - estiletes;\r\n\r\nIII - tesouras;\r\n\r\nIV - navalhas;\r\n\r\nV - canivetes;\r\n\r\nVI - qualquer outro objeto que possa ser utilizado para perfurar ou cortar.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais, incluindo supermercados, deverão:\r\n\r\nI - manter todos os instrumentos perfurocortantes em áreas de acesso restrito ou protegidos por embalagens adequadas que impeçam o contato direto com as lâminas ou pontas afiadas;\r\n\r\nII - garantir que os instrumentos perfurocortantes estejam expostos de maneira segura, em vitrines ou estantes fechadas, de modo a prevenir acidentes; e\r\n\r\nIII - informar claramente os consumidores sobre os riscos associados ao manuseio de instrumentos perfurocortantes por meio de sinalização adequada e visível.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e das autoridades sanitárias municipais e estaduais.\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento comercial às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa que será estabelecida de acordo com a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exposição e venda de instrumentos perfurocortantes de fácil acessibilidade em supermercados e demais estabelecimentos comerciais têm se tornado uma preocupação crescente para a segurança pública. Estes itens, que incluem facas, estiletes, tesouras, entre outros, possuem lâminas ou pontas afiadas que podem causar sérios acidentes se manuseados de forma inadequada.\r\n\r\nA disponibilização desses objetos ao alcance direto dos consumidores representa um risco significativo, especialmente em locais de grande circulação como supermercados. Crianças, por exemplo, podem facilmente alcançar esses itens e sofrer cortes ou perfurações. Além disso, a exposição inadequada pode resultar em acidentes entre os próprios clientes durante o manuseio e escolha dos produtos.\r\n\r\nOs funcionários dos estabelecimentos também estão expostos a riscos ao organizar e reabastecer as prateleiras onde esses instrumentos são mantidos. A falta de proteção adequada pode levar a acidentes de trabalho, ocasionando ferimentos e afastamentos, além de possíveis ações trabalhistas contra os empregadores.\r\n\r\nOutro aspecto crítico é a questão da segurança pública. Instrumentos perfurocortantes em exposição desprotegida podem ser facilmente furtados e utilizados para fins ilícitos, como agressões e outros crimes violentos. A restrição no acesso a esses itens pode, portanto, contribuir para a redução da criminalidade.\r\n\r\nDiversos incidentes registrados em diferentes partes do país ilustram a gravidade da situação. Relatos de crianças que se feriram ao manusear facas deixadas em prateleiras acessíveis e casos de agressões utilizando estiletes furtados de supermercados são apenas alguns exemplos. \r\n\r\nDados de órgãos de saúde e segurança pública indicam um aumento nos acidentes domésticos e crimes envolvendo instrumentos perfurocortante, reforçando a necessidade de medidas regulatórias.\r\n\r\nCaso Recente: Supermercado Guanabara de Vila Isabel\r\n\r\nEm janeiro de 2024, um incidente trágico ocorreu no Supermercado Guanabara de Vila Isabel, onde um trabalhador foi morto a facadas ao tentar impedir um furto. O presidente do Sindicato dos Comerciários, Márcio Ayer, destacou a necessidade de medidas para proteger tanto os funcionários quanto os clientes, incluindo a abertura de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o acompanhamento psicológico dos envolvidos.\r\n\r\nDiante desse cenário, torna-se imprescindível que haja uma regulamentação específica para a exposição e comercialização desses instrumentos. A obrigatoriedade de proteção adequada em embalagens e a restrição ao acesso direto podem prevenir acidentes e melhorar a segurança nos ambientes comerciais. \r\n\r\nPortanto, diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei, que visa a promover a segurança da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4083/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE INFECTADO PELO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV).\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV). \r\n\r\nArtigo 2.º A Política terá como objetivo a implementação e o manejo dos casos confirmados, a prevenção, o enfrentamento, o diagnóstico e o tratamento eficaz do MPXV, pelos seguintes meios: \r\n\r\nI - orientar os serviços de saúde para atuação na identificação, na notificação, no manejo oportuno e nas medidas de prevenção e controle, de modo a mitigar a transmissão do MPXV; \r\n\r\nII - atualizar os serviços de saúde com base nas evidências técnicas e científicas sobre o tema; \r\n\r\nIII - atualizar os profissionais de saúde quanto ao manejo clínico da infecção humana pelo MPXV; \r\n\r\nIV - dispor os fluxos de manejo clínico e operacional da MPXV; \r\n\r\nV - apresentar medidas individuais e coletivas de prevenção e controle da transmissão do MPXV; \r\n\r\nVI - avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação recomendados; \r\n\r\nVII - identificar com celeridade os quadros suspeitos; \r\n\r\nVIII - controlar o fluxo de pacientes nos serviços de saúde, visando reduzir a exposição de outros usuários; \r\n\r\nIX - evitar fluxo cruzado com os ambientes que realizam assistência de população vulnerável; \r\n\r\nX - implantar medidas de controle para acesso de trabalhadores de saúde e, quando autorizados, dos visitantes em áreas de isolamento; \r\n\r\nXI - definir práticas seguras para paramentação e desparamentação; \r\n\r\nXII - promover a capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o MPXV; \r\n\r\nXIII - conscientizar a rede escolar e a comunidade sobre o MPXV, para a detecção e tratamento precoce; \r\n\r\nXIV - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu centro; \r\n\r\nXV - estimular pesquisas cientificas acerca do MPXV; \r\n\r\nXVI - reforçar a obrigatoriedade da notificação dos casos de MPXV, pelos serviços de saúde públicos e privados, para a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXVII - monitorar o tempo entre o diagnóstico do paciente infectado pelo MPXV e o primeiro tratamento recebido nos serviços de saúde públicos e privados; \r\n\r\nXVIII - fomentar a formação de centros regionais, integrados às redes local e macrorregional de atenção à saúde, para diagnóstico precoce de MPXV; e \r\n\r\nXIX - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família.\r\n\r\nArtigo 3.º São diretrizes da Política instituída por esta Lei: \r\n\r\nI - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde desses pacientes; \r\n\r\nII - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às pessoas com o diagnóstico do MPXV; \r\n\r\nIII - equidade no atendimento através de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o acesso ao serviço especializado que cada paciente necessite; \r\n\r\nIV - inclusão e participação plena e efetiva de todas as esferas de saúde governamentais e não governamentais, inclusive universidades, para adoção de procedimentos que proporcionem melhor qualidade de vida durante e após o tratamento; \r\n\r\nV - acesso à rede de regulação, preferencialmente as unidades habilitadas para o enfrentamento do MPXV; e \r\n\r\nVI - acesso à rede de apoio assistencial em instituições habilitadas, sejam nos serviços de saúde pública ou privada.\r\n\r\nArtigo 4.º São instrumentos da Política instituída por esta Lei: \r\n\r\nI - linha de cuidado complementar para os pacientes com a enfermidade e suas necessidades de tratamento; \r\n\r\nII - processos de regulação, como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família e na desospitalização; \r\n\r\nIII - serviços habilitados no enfrentamento ao MPXV; \r\n\r\nIV - sistema informatizado como plataforma estadual única e transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados pelo MPXV; \r\n\r\nV - serviço de apoio, após a confirmação da enfermidade, e manejo clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as melhores evidências científicas; e \r\n\r\nVI - habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo o acesso do paciente com MPXV aos serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArtigo 5.º O monitoramento dos contatos de casos suspeitos deve ser realizado a cada 24h (vinte e quatro horas), observando a ocorrência de sintomas do MPXV, até a reavaliação clínica com os resultados dos exames laboratoriais confirmatórios, com aferição de temperatura 2 (duas) vezes ao dia, realizada pelo paciente ou familiar e comunicado ao serviço de saúde. \r\n\r\n§ 1.º Se o resultado do exame do caso suspeito seja negativo/não detectável, recomenda-se a interrupção do monitoramento do contato. \r\n\r\n§ 2.º Se o resultado do exame do caso suspeito seja positivo/detectável, recomenda-se a manutenção do monitoramento do contato por um período de 21 (vinte e um) dias, desde o último contato com o paciente. \r\n\r\n§ 3.º Não há necessidade de isolamento dos contatos assintomáticos. \r\n\r\n§ 4.º Em caso de contactantes com sintomas sistêmicos e sem lesão cutânea, considerar isolamento e coleta de swab de orofaringe. \r\n\r\n§ 5.º Caso um contato apresente lesões mucocutâneas, o fluxo para casos suspeitos deve ser seguido. \r\n\r\nArtigo 6.º Os pacientes infectados pelo MPXV que fazem parte da população vulnerável (gestantes, crianças menores de 8 anos e imunossuprimidos) precisam de uma atenção diferenciada, devido ao maior risco de agravamento do quadro clínico, e necessitam de monitoramento diário, pelos serviços de saúde, até a remissão dos sinais e sintomas, bem como a epitelização da pele. \r\n\r\nArtigo 7.º Os critérios para internação são avaliados a partir do momento do diagnóstico e no monitoramento, onde os pacientes devem ser analisados em relação à presença de sinais e sintomas de gravidade. \r\n\r\nParágrafo único. A internação hospitalar deve ser considerada nas seguintes situações: \r\n\r\nI - sepse; \r\n\r\nII - erupções cutâneas múltiplas com infecção bacteriana secundária; \r\n\r\nIII - lesão extensa em mucosa oral, limitando a alimentação e a hidratação via oral; \r\n\r\nIV - lesão extensa em mucosa anal/retal, evoluindo com quadro hemorrágico e/ou infeccioso secundário à ulceração; \r\n\r\nV - rebaixamento agudo do nível de consciência ou confusão mental; \r\n\r\nVI - dispneia aguda; \r\n\r\nVII - linfonodomegalia cervical com disfagia; \r\n\r\nVIII - desidratação; \r\n\r\nIX - lesões cutâneas coalescentes afetando mais de 10% (dez por cento) da superfície corporal total; e\r\n\r\nX - número de erupções cutâneas, de 100 (cem) ou mais para a população em geral e de 25 (vinte e cinco) ou mais lesões para a população vulnerável (gestantes, imunossuprimidos e crianças com menos de 8 oito anos de idade). \r\n\r\nArtigo 8.º Orientações para os casos em que seja possível o isolamento domiciliar: \r\n\r\nI - pacientes que apresentarem sinais ou sintomas sugestivos do MPXV (casos suspeitos, prováveis ou confirmados) devem realizar isolamento domiciliar; \r\n\r\nII - casos suspeitos, devem permanecer em isolamento domiciliar até a liberação do resultado dos exames laboratoriais confirmatórios para a infecção, quando serão reavaliados pela equipe de assistência e reorientados em relação à necessidade de continuidade ou não do isolamento; e \r\n\r\nIII - casos confirmados e prováveis, devem permanecer em isolamento domiciliar até a remissão completa dos sinais e sintomas, com desaparecimento das crostas e epitelização da pele. \r\n\r\nArtigo 9.º Dos procedimentos e cuidados preventivos de proteção aos trabalhadores de saúde, em especial, ao corpo de enfermagem: \r\n\r\nI - dispensador de preparação alcoólica a 70% (setenta por cento) e lavatório/pia com dispensador de sabonete líquido, suporte para papel toalha, papel toalha, lixeira impermeável, lavável e com tampa com abertura sem contato manual; \r\n\r\nII - equipamento de proteção individual (EPI) apropriado; e \r\n\r\nIII - mobiliário para guarda de EPI e recipiente apropriado para descarte dos referidos equipamentos de proteção individual. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de contaminação do profissional de saúde, o mesmo deverá ser afastado das atividades e imediatamente encaminhado ao atendimento clínico para seu tratamento prioritário, sem prejuízos de toda e qualquer ordem. \r\n\r\nArtigo 10. O atendimento ao paciente será, preferencialmente, organizado em rede de assistência integral, com implantação de uma linha de cuidado para o enfrentamento e tratamento do MPXV baseada em modelos assistenciais de cuidado integral ao paciente, integração dinâmica com os serviços habilitados, definição de fluxos e pactuações. \r\n\r\nArtigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV). \r\n\r\nO MPXV foi identificado pela primeira vez em 1958. Ele causa uma zoonose viral, ou seja, uma doença transmitida entre pessoas e animais. A \"'varíola dos macacos\", como era então chamada essa doença, foi identificada pela primeira vez justamente em colônias de macacos.\r\n\r\nHoje, porém, já sabemos que a infecção que recebeu o mais alto nível de alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS) na última semana também pode ser transmitida por roedores, como esquilos, e outros mamíferos, como até mesmo o cão doméstico. Por isso a mudança de nome.\r\n\r\nCom a rápida disseminação da doença para 72 (setenta e dois) países, em 23 de julho de 2022, a OMS declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) para aumentar a vigilância e implementar medidas de saúde pública para conter a transmissão global da doença. \r\n\r\nEm 2023, o número de casos fora da África diminuiu, com notificações esporádicas, e, em 10 de maio de 2023, a OMS declarou o fim dessa declaração de emergência. \r\n\r\nNo Brasil, entre 2022 e 2024, foram notificados 12.215 (doze mil duzentos e quinze) casos confirmados e prováveis de MPXV, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nRecentemente, um imigrante esteve retido no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, e precisou ser isolado por suspeita de MPXV Fonte: https://www.nsctotal.com.br/noticias/imigrante-retido-em-aeroporto-de-sp-e-isolado-em-hotel-por-suspeita-de-mpox acessado em 28 de agosto de 2024. O Ministério da Saúde foi notificado sobre o caso e aguarda os exames para saber se o passageiro de fato está com a doença, enquanto isso, o imigrante está isolado em um hotel. A ausência de protocolos para atuar nesses casos pode agravar a situação, caso haja a disseminação da doença. \r\n\r\nAssim, considerando o crescente número casos de MPXV, o surgimento da nova variante altamente transmissível Clado Ib, e a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESP II), que aciona um alerta global, a presente Proposição busca prevenir, controlar e intensificar ações de vigilância para o controle da doença. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4084/2024\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESTADUAL DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar”, com o objetivo de identificar e valorizar os produtos provenientes da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais, promover sua comercialização e fortalecer a economia local.\r\n\r\nParágrafo único - É facultado aos agricultores familiares, associações e cooperativas que forem agraciados com o Selo Estadual da Produção Familiar, utilizar tal certificado no rótulo, embalagens e nas peças publicitárias de seus produtos. \r\n\r\nArt. 2º - Para receber o “Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar”, os alimentos deverão necessariamente ter sua origem da agricultura familiar, e atenderem aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Sejam provenientes de unidades e grupos organizados da agricultura familiar ou de povos e comunidades tradicionais, conforme definido pela legislação federal vigente; \r\n\r\nII - Respeitem as práticas de sustentabilidade socioambiental, cultural e econômica;\r\n\r\nIII - Atendam às normas de segurança alimentar e sanitária vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de concessão do “Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar” deverá ser requerido pela pessoa ou grupo interessado, ficando condicionada sua emissão ao atendimento dos requisitos desta lei e aqueles definidos por regulamentação estadual.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) será responsável por regulamentar, conceder e monitorar o uso do Selo da Produção da Agricultura.\r\n\r\nArt. 5º - O Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de certificação.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), promoverá campanhas de divulgação e conscientização sobre o Selo da Produção da Agricultura Familiar, visando sensibilizar os consumidores sobre a importância de adquirir produtos com essa certificação.\r\n\r\nArt. 7º - Os produtos que obtiverem o Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar ~deverão ter prioridade nos programas e políticas e compras institucionais estaduais \r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com municípios, instituições de ensino, cooperativas e organizações não governamentais para promover e apoiar a implementação do Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará os dispositivos necessários para execução desta lei.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a criação do Selo Estadual da Produção da Agricultura Familiar no Estado do Rio de Janeiro, uma iniciativa de extrema importância para o reconhecimento e valorização dos produtos provenientes da agricultura familiar. \r\n\r\nA agricultura familiar é fundamental para a segurança alimentar, a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do Estado.\r\n\r\nCom a criação deste selo, busca-se dar maior visibilidade aos produtos da agricultura familiar, promovendo sua comercialização e incentivando a população a consumir produtos de origem local, com garantia de qualidade e respeito às práticas sustentáveis. Além disso, o selo contribuirá para fortalecer a economia local, apoiar os pequenos produtores e preservar as tradições culturais ligadas ao Campo.\r\n\r\nA agricultura familiar é a base da economia de 90% dos municípios com até 20 mil habitantes, segundo o último Censo Agropecuário. A maior parte da mandioca, feijão, leite e suínos consumidos no país é proveniente da agricultura familiar, além de frutas e hortaliças. Portanto, o selo da agricultura familiar vem como uma importante ferramenta para potencializar experiências que contribuem para a soberania e segurança alimentar da população. \r\n\r\nA certificação já existe no âmbito federal, através do Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf), que identifica a origem e fornece as características dos produtos da agricultura familiar, tendo por finalidade o fortalecimento das identidades social e produtiva dos vários segmentos da agricultura familiar perante os consumidores e o público em geral.\r\n\r\nPor fim, o projeto também busca integrar as políticas públicas de fomento à agricultura familiar, garantindo que os produtos certificados tenham prioridade em programas de aquisição por parte do poder público, fortalecendo assim toda a cadeia produtiva.\r\n\r\nReconhecido o valor desse segmento e dada a sua importância é que propomos o presente projeto de lei, para o qual contamos com o apoio irrestrito dos nossos nobres pares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4085/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7667 DE 28 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde;\r\n\r\ne de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm .28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei reconhece, aos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a possibilidade da realização de exames na rede pública estadual de saúde, requisitados por profissionais de saúde que prestem serviço no âmbito privado.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7.667, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único e dos seus respectivos incisos, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ………………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de exames emitidas legalmente por profissional de saúde no exercício regular da profissão, atuando na rede privada de saúde, poderão ser reconhecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS, para realização dos respectivos procedimentos, cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;\r\n\r\nII - ter o exame sido requisitado por profissional de saúde, no exercício regular da profissão;\r\n\r\nIII - estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas ou com a relação especifica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e\r\n\r\nIV - ser o exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa possibilitar, ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de exames na rede pública estadual requisitados por profissionais de saúde em atendimento particular. Neste sentido reza a Constituição Estadual: “É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando [...], os serviços de saúde[…]” (art. 1º, parágrafo único).\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de preceito de inteligência abrangente, por sua natureza de direito e garantia fundamental, interpretado ampla e teleologicamente como direito social, de primeira geração, tanto quanto se permite ao paciente usuário do SUS realizar seus exames requisitados na rede pública em clínicas e laboratórios privados, às expensas particulares, não há que se obstar que, uma vez atendido por médico da rede privada, o paciente possa recorrer à rede pública para a realização de exames e procedimentos afins.\r\n\r\nHá inclusive, sob o parecer exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, Parecer CREMEB nº 10/2022 (Ementa) neste sentido: \r\n\r\nAutonomia Médica. Solicitação e prescrição em formulário do SUS. A autonomia médica prevista no Código de Ética Médica autoriza aos médicos a prescreverem medicamentos, solicitar exames/intervenções para os pacientes, independente do financiador do sistema de saúde, respeitando-se no SUS, como regra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Pelas normas do Sistema Único de Saúde as prescrições feitas em formulários do serviço privado ou do próprio médico podem ser aceitas pela gestão. Entretanto, quanto à solicitação de exames/intervenções é necessária a definição do gestor local. (grifamos)\r\n\r\nTrata-se de proposição que encontra escopo na legislação federal pertinente, em espelho ao que preceitua legislações de outros entes federativos (ex. Lei nº 3.785/2021 do Estado do Acre, que “Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado”), no intuito de garantir a universalidade e a integralidade do di reito fundamental à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais [...] a saúde,[...]\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nXII - [...], proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n[…]\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nCom efeito, a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado (art. 1º), prescreve:\r\n\r\nArt. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.\r\n\r\nEm regulamentação aos referidos preceitos, preceitua o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011:\r\n\r\nArt. 7º. Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - população usuária das ações e serviços;\r\n\r\nIII - rol de ações e serviços que serão ofertados; e\r\n\r\nIV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.\r\n\r\nArt. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.\r\n\r\nArt. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde[…]\r\n\r\n(Sublinhamos)\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, tratando-se de expressão de direito fundamental pressuposto e garantido simetricamente e que, por questões administrativas, demanda por previsão legal específica, inclusive considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se este projeto de alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a política já implementada de forma geral, sugere-se a entrada em vigor na data da publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1934/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2024\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao nosso Pedro da Conceição da Silva, mais conhecido como o Pedrinho do Mercadão. Um brasileiro de coração e alma, nascido em 17 de junho de 1963, no vibrante bairro de Madureira, Rio de Janeiro. Foi ali, em meio ao calor humano e ao pulsar da vida carioca, que Pedro passou os primeiros 30 anos de sua vida. Desde muito jovem, caminhou ao lado de seu pai pelo mundo do comércio varejista, aprendendo os segredos e as paixões do ofício.\r\n\r\nPedro iniciou seus estudos em Direito na renomada Universidade Gama Filho, onde o conhecimento adquirido e a disciplina acadêmica moldaram seu caráter e visão de mundo, mas a paixão e a vocação pelo comércio venceu. Pedro deixa o direito para mergulhar no varejo.\r\n\r\nEm 2019, Pedro foi eleito Presidente da Associação Comercial do Condomínio do Entreposto Mercado, braço social do Mercadão de Madureira, função que desempenha com dedicação e maestria até hoje. Sua gestão captou recursos e muitas doações que foram usadas em prol de brasileiros em momentos de grande dor e perdas. Sua liderança carismática e sua visão estratégica conquistaram a admiração e o respeito de todos.\r\n\r\nO ano de 2023 marcou mais um capítulo importante na história de Pedro, quando foi eleito Síndico Geral do Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro. Sua trajetória é um testemunho de compromisso, trabalho árduo e amor pela comunidade, atributos que fazem de Pedro da Conceição da Silva uma figura inesquecível e inspiradora para todos nós. \r\n\r\nPai orgulhoso de duas filhas, casado com Luzia de Almeida há 32 anos, Pedro é um exemplo de liderança em nossa cidade.\r\n\r\nAssim sendo, apresento este projeto de resolução para apreciação a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2024\r\n\r\nINSTITUI A CARTILHA DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DA ALERJ CONTEMPLANDO AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído a Cartilha dos Direitos da Mulher no âmbito da ALERJ, com finalidade de divulgar as legislações federal e do Estado do Rio de Janeiro de maior relevância que contemplem as mulheres, bem como orientações quanto aos seus direitos em especial nos casos de violação aos mesmos. \r\n\r\nArt. 2º. A Cartilha dos Direitos da Mulher terá as seguintes abordagens, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:\r\n\r\nI - apresentar os direitos das mulheres através da divulgação das legislações mais relevantes que contemplem as mulheres, com vistas a conscientização das mesmas sobre a importância de conhecerem seus direitos;\r\n\r\nII- propor a contextualização do cenário, conceitos, dados e indicadores que permitem a identificação de violações aos seus direitos; \r\n\r\nIII- publicizar as legislações vigentes de maior protagonismo que assegurem e promovam o amplo conhecimento das mulheres, em especial a Lei Federal 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e as demais Leis Estaduais;\r\n\r\nIV- inserir a participação feminina na sociedade nas pautas e agendas públicas ampliando o número de mulheres conhecedoras das legislações, empoderando-as;\r\n\r\nVI- viabilizar a divulgação da Cartilha dos Direitos da Mulher através da realização de ciclo de palestras, seminários e cursos de formação que envolvam as mulheres;\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Legislativo deverá confeccionar, distribuir e divulgar a Cartilha dos Direitos da Mulher, bem como guias, material formativo e informativo, ou outros meios de divulgação sobre mecanismos que viabilizem a divulgação da cartilha;\r\n\r\nArt. 4º. Garantir ampla divulgação da Cartilha dos Direitos da Mulher ou outros meios, consoante o item, assegurando a efetividade desse direito pelo Poder Público, fomentando a leitura, a participação sobre o tema, ampliando o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão;\r\n\r\nArt. 5º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Resolução, a ALERJ poderá firmar parcerias com os entes públicos e privados.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe salientar que de os primórdios de 1917, a mulher era considerada relativamente incapaz enquanto casada e dependia da autorização do marido para trabalhar, aceitar herança, viajar, sem direito a voto e participação política, portanto impossibilitada de galgar espaços que possibilitassem a ampliação de seus poderes e interlocução junto a sociedade.\r\n\r\nNo decorrer dos anos na sua incansável busca pela conquista destes espaços vem se destinando a um protagonismo maior, assim como uma participação mais ativa na Sociedade, sendo contemplada por um escopo cada vez maior de legislações vigentes que a submetem a proteção, tornando-se alvo de um olhar atencioso para as legislaturas. \r\n\r\nPor certo, a Cartilha da Mulher significa um impacto relevante na conscientização das Mulheres quanto as leis de maior importância que contemplam seus direitos e as acolhem, sendo portanto de extrema relevância para a agenda pública, uma vez que trará em forma de um compêndio toda a legislação necessária para publicizar as legislações que acolhem às mulheres. No mais, cabe ressaltar que a ALERJ, produtora de leis tem a responsabilidade de publicizar as legislações vigentes de maior protagonismo que garantam o direito das mulheres, assim como incentivo e participação feminina nas pautas e agendas públicas.\r\n\r\nDesta forma, a proposição do presente Projeto de Resolução vem ao encontro das demandas atuais para a inserção das legislações no cotidiano das mulheres.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 380/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA 2º E DA 3º PARCELA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se inciso II do §3º do artigo 1º da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a segunda referente a 50% (cinquenta por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do §1º, pagos até 31 de dezembro de 2024;\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso III do §3º do artigo 1º da Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021 dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Ja neiro. O texto legal autoriza um reajuste anual com base na inflação acumulada do ano anterior, com o pagamento nos seguintes termos: a primeira referente a 50% (cinquenta por cento) no primeiro bimestre de 2022; a segunda referente a 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro bimestre de 2023; e a terceira parcela referente a 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro bimestre de 2024. Ocorre que apenas a primeira parcela foi paga, estando as demais em atraso, portanto o projeto em análise altera a Lei 9.436/2021 para que seja efetivado o pagamento, concomitantemente das duas parcelas em atraso e assim corrigir a injustiça com os servidores do estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido o Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 4019/2024, de minha autoria, que “DENOMINA COMO “ESTAÇÃO PRAÇA XV - SILVIO SANTOS” A ESTAÇÃO DE BARCAS DA PRAÇA XV, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.08.2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro å Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ. que seja concedido Regime de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 4020/2024, de minha autoria, que “DENOMINA COMO \"TRAJETO SILVIO SANTOS\", O PERCURSO REALIZADO PELO TRADICIONAL BONDE DE SANTA TERESA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Flávio Serafini, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Th Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 642/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, AO PROJETO DE LEI Nº 253/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 642/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DE ACESSO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM UNIDADES DO DEGASE, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS E EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\", ao Projeto de Lei nº 253/2019, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Samuel Malafaia, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL N° 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL N° 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, por tratarem de matéria correlata ou idêntica, tendo este último PL (253/2019) abordado diretamente a matéria da proposição que se pretende anexar, tendo ainda a prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA \r\n\r\nOFICIO CPI Nº 132/2024\r\n\r\nEm, 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO (RESOLUÇÃO Nº 33/2023), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 54 (cinquenta e quatro) dias de 23.08.2024 a 15.10.2024.\r\n\r\nNo caso atual, o período eleitoral justifica tal solicitação, já que os vários temas levados a debate, os depoimentos a serem prestados por órgãos e entidades do Estado, e a requisição de documentos não poderão ser plenamente desenvolvidos no período, comprometendo a elaboração de um relatório propositivo que consiga atingir o objetivo proposto pela CPI.\r\n\r\nNa oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência as nossas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Relator; VAL CEASA, BRAZÃO, membros efetivos; FILIPPE POUBEL, Membro Suplente.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n3807 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas à Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, Sra. Caroline Alves da Costa, as medidas necessárias para a implantação de uma unidade da Faetec no município de Japeri.\r\n\r\n3808 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no bairro Banco de Areia, no município de Mesquita.\r\n\r\n3809 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no município de Japeri.\r\n\r\n3810 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a execução de medidas necessárias para o conserto da placa com o nome da cidade de Mesquita na RJ-081, Via Light.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3811 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias urgentes para aumentar a margem para compra de carro novo para PCD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO TIEGO SANTOS TH JOIAS\r\n\r\n3812 - SOLICITA ao Sr. Flavio Lopes, Diretor de Serviços Urbanos, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Comlurb, que adote as medidas necessárias à poda da arvore localizada na Estrada dos Três Rios Nº 2825, Jacarepaguá, garantido a segurança dos moradores e a saúde da própria árvore.\r\n\r\n3813 - SOLICITA ao Sr. Flavio Lopes, Diretor de Serviços Urbanos, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Comlurb, que adote as medidas necessárias à poda da arvore localizada na rua Comandante Rubens Silva Nº 539, Jacarepaguá para garantir a segurança e o bem-estar da população.\r\n\r\n3814 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias para a modernização e conservação total (reforma em geral), da Praça localizada na Rua Serra Dantas, Anil, Jacarepaguá, promovendo um ambiente mais seguro e acolhedor para os moradores da região\r\n\r\n3815 - SOLICITA ao Sr. Flavio Lopes, Diretor de Serviços Urbanos, da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Comlurb, que adote as medidas necessárias à poda da arvore localizada na Av. das Alagoas, Nº 1159, Jacarepaguá, garantido a segurança dos moradores e a saúde da própria árvore.\r\n\r\nId: 2589961"
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                        "ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Deputados e Deputadas, boa tarde, todos que nos assistem pela TV Alerj, os convidados que estão aqui, todos os funcionários da Alerj.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5250/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Abstenção, Deputado Samuel Malafaia, Rosenverg Reis e Danniel Librelon.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6154-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1742-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1934-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente Brazão, boa tarde. Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor desse Projeto tão importante, 1934/2023. Tenho certeza absoluta de que com esse Projeto vamos salvar vidas. \r\n\r\nA dificuldade que os bancos de sangue passam hoje em dia é muito grande. Montando um Projeto itinerante em busca de pessoas que querem fazer a doação de sangue em locais privados, públicos, em comunidades, vai aumentar muito a doação de sangue. Com isso, vamos conseguir abastecer todos os bancos de sangue e não vai mais faltar, de maneira alguma, sangue em hospitais e clínicas.\r\n\r\nÉ um Projeto que vai salvar vidas. Isso é muito importante.\r\n\r\nObrigado a todos que votaram a favor desse Projeto. \r\n\r\nUm abraço, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, nobre Deputado Munir Neto. Está acontecendo muito, em nosso estado, esse problema de falta de sangue nos bancos de sangue. Isso é muito importante.\r\n\r\nO Sr. Deputado Danniel Librelon pede coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2978/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta três recebeu Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis está com o microfone aberto, quer falar?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nNão, Presidente, é só saudade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3065/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1712/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ PEDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 30/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA CÉU SILVA CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, contrário.\r\n\r\nA SRA. INDIA ARMELAU - Sr. Presidente, contrário.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi, autora.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer a sensibilidade da Casa e queria aproveitar o espaço para louvar a trajetória política da Céu. Céu Silva Cavalcante é uma mulher transexual, psicóloga, que comandou uma campanha importante em defesa das pessoas LGBTQIA+ para que tenha um tratamento justo e digno, que respeite tanto a sua orientação sexual quanto a sua identidade de gênero. \r\n\r\nÉ uma mulher valorosíssima, que nasceu em Pernambuco, mas que se erradicou aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde cursou graduação em Psicologia, o seu mestrado e, atualmente, cursa o seu doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro com uma pesquisa que tem um impacto significativo articulado à atenção do Sistema Único de Saúde especialmente para pessoas LGBTQIA+.\r\n\r\nA Céu se destaca por ser a primeira pessoa não cisgênera a presidir um conselho profissional. Ela, atualmente, é Presidenta do Conselho Regional de Psicologia aqui do Estado do Rio de Janeiro e essa Presidência é um marco simbólico na luta pela dignidade e pelo respeito a pessoas transexuais, travestis, mulheres lésbicas. Aproveitando, inclusive, que nós estamos no mês da visibilidade lésbica, homens homossexuais... \r\n\r\nEnfim, parabéns Céu pela sua trajetória, esta Casa reconhece, merecidamente, os seus esforços, no sentido da construção de uma sociedade equânime, justa e diversa que supere todas as formas de intolerância, de preconceito, discriminação e opressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 542/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 837/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para questão de Ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto de Resolução 837/2024, de autoria do Deputado Léo Vieira, concede o diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Samuel Câmara, Presidente Nacional da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil. O Projeto de Resolução 169, de 2023, um ano antes, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, também concede o mesmo diploma ao mesmo pastor Samuel Câmara. \r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. o envio do mesmo à CCJ para verificar a hipótese clara e insofismável da anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Luiz Paulo, a Presidência defere o seu pedido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 71/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a nobre Deputada Dani Balbi .\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas as pessoas presentes. Cumprimento meus colegas Deputados e cumprimento também aquelas e aqueles que nos acompanham pela TV Aler.\r\n\r\nInscrevi-me para discutir especialmente a indicação legislativa que fiz no início da minha legislatura pedindo que o Governador do estado do Rio de Janeiro enviasse para esta Casa matéria que dispõe sobre a o estabelecimento de valores atualizados para a integralização do piso regional do Estado do Rio de Janeiro, popularmente conhecido como salário mínimo estadual. É uma política importantíssima para o fortalecimento da classe trabalhadora de modo geral, e é uma prerrogativa do Poder Executivo apreciada pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nA realidade do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos é calamitosa. Nós sabemos que enfrentamos, pelo menos nos últimos cinco anos, pressões inflacionárias de toda ordem que impactaram especialmente o mercado de trabalho formal e que depreciaram de forma sensível o rendimento das famílias, que são os agentes econômicos mais importantes e vulneráveis. \r\n\r\nPortanto, é muito importante que os Estados para até mesmo promoverem políticas de reaquecimento da economia sejam sensíveis à realidade da recomposição orçamentária das famílias com medidas e mecanismos como esse, da avaliação e reconstrução do piso regional do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo patamares mínimos.\r\n\r\nA defasagem salarial em 2023 era já de tal gravidade, que atualmente as duas primeiras faixas salariais previstas tanto no Inciso I e no Inciso II do artigo primeiro da lei que está em vigor de 2018, a 7898, é menor do que a prevista no piso nacional. Qual é a gravidade disso? O Rio de Janeiro é um dos Estados com maior custo de vida dentre os entes da Federação, ou seja, a classe trabalhadora é extremamente afetada e, por consequência, a roda da economia real começa a ser emperrada, porque os agentes mais dinâmicos da economia que podem ser uma solução, uma ferramenta para o enfrentamento da crise de arrecadação, que vai impactar os Cofres Públicos, também são muito afetados.\r\n\r\nEntão, é muito importante que o governador envie para esta Casa mensagem dispondo sobre a atualização do piso regional. Isso é para que nós possamos ter uma garantia mínima de recebimento e que possa impactar sensivelmente a classe trabalhadora, levando em conta, inclusive, que os índices alarmantes repassados, de acordo com o índice nacional de preços repassados ao consumidor aqui no Rio de Janeiro são maiores do que em algumas cidades grandes, como nas cidades do Estado de São Paulo. A defasagem das menores faixas chega em torno de 40%; ou seja, a classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro tem uma defasagem, desde 2018, especialmente 2019, de 40% - perdeu rendimentos em torno de 40% do seu rendimento médio. Isso afeta quem? Afeta as empregadas domésticas, afeta as trabalhadoras e os trabalhadores que estão na informalidade, afeta especialmente a população preta, pobre, periférica, favelada do Estado do Rio de Janeiro, que ocupa os postos de trabalho mais precarizados e que não vê os seus vencimentos acompanharem o aumento da cesta básica, do custo com eletricidade, do custo de vida altíssimo, que só aumentou nos últimos anos.\r\n\r\nGovernador, é um apelo que as centrais sindicais, que os movimentos de trabalhadoras e trabalhadores, que os sindicatos, que as organizações fazem, além de outras faixas salariais que contemplam trabalhadores, inclusive em nível superior. Eu recebi no meu gabinete também trabalhadores da saúde, técnicos de enfermagem, enfermeiros, fisioterapeutas, que também estão esperando um reajuste, a recomposição das perdas acumuladas nos últimos cinco anos, para que possam se ver os seus vencimentos no mínimo acompanharem o aumento sensível do custo de vida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Concedo aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Dani Balbi, quero me congratular com a sua propositura e dizer que V.Exa. está coberta de razão. \r\n\r\nO governo para o que ele quer, reajusta tudo e mais alguma coisa. O piso salarial está represado há uns quatro anos... Cinco anos, me corrigiu aqui o Deputado Luiz Paulo. É claro que a iniciativa é do Executivo, por isso que V.Exa. fez uma indicação, senão teria feito uma lei, mas é uma indicação que tem toda razão de ser. Quer dizer, você não corrigir por cinco anos alguma coisa, Deputada Marina do MST, significa arrochar, e vai caindo cada vez mais.\r\n\r\nIsso é curioso, porque nós estamos num momento no país em que cresce a renda dos trabalhadores, cresce o emprego. Se fosse exatamente o contrário ia dizer que ninguém aumenta, mas não é o que acontece; os salários têm aumentado, o que é uma boa notícia. Depois de muito tempo, graças a uma série de medidas, sobretudo do governo federal, a economia tem aquecido, o emprego tem aquecido e não justifica esse represamento. \r\n\r\nAssim, venho apoiar V.Exa., que está coberta de razão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Agradeço o aparte ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Concedo aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada, em 2019, o governador, que naquela época estava de plantão, propôs uma recomposição de zero, porque o sonho do governador cassado e do atual é, na verdade, não tocar nesse assunto para o nosso piso regional ficar menor que o salário-mínimo nacional, esse é o objetivo fundamental. Se a gente for cotejar, hoje, possivelmente esses limites já estarão muito próximos, e tem razão V.Exa. De outro lado, se a gente faz essa proposta é vício de iniciativa; então, ficamos demandando e eles não se mexem. Se, pelo menos, eles propusessem, assumissem e mandassem a recomposição em zero por cento, a gente podia aqui emendar para valores compatíveis. \r\n\r\nEntão, tem V.Exa. razão de demandar fortemente essa questão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Agradeço o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSó para concluir, Deputado Luiz Paulo, desde o início da legislatura e por ocasião da assunção na presidência da Comissão de Trabalho, fizemos rodadas intensas e extensas de negociação com as centrais sindicais, com representantes de diversos sindicatos. \r\n\r\nE também tentamos sensibilizar algumas organizações patronais, no sentido de um acordo feito por intermédio do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, que tem a prerrogativa de organizar esse acordo e enviar para o Governo do estado do Rio de Janeiro para que, a partir disso, ele possa estabelecer parâmetros para essa lei. \r\n\r\nMas nós não avançamos, por muitas razões. Uma delas é o enfraquecimento das centrais sindicais e dos sindicatos depois da reforma trabalhista, o que vai impactar nas convenções coletivas que não acompanham a necessária correção, tendo em vista os índices que eu citei aqui, que dão conta de demonstrar o aumento do custo de vida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo eu disse, as empregadas domésticas, as trabalhadoras e os trabalhadores de edifício, técnicos eletricistas e também fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais que tenho recebido no meu gabinete têm demandado e pressionado fortemente para que nós toquemos essa pauta, façamos as correções, enfim. \r\n\r\nConversei com representantes do Dieese e não há justificativa para que nós não fortaleçamos a bandeira em torno da revisão e do reajuste do piso salarial, especialmente para as faixas, para os CBOs que recebem menos e que foram mais afetados, para a melhoria da vida das trabalhadoras e dos trabalhadores, que são uma ferramenta importante para que reaqueçamos a economia fluminense, que deve passar certamente pela valorização da força de trabalho e aumento da renda das trabalhadoras e dos trabalhadores, perseguindo obviamente o menor índice de desemprego e a melhoria de vida da classe trabalhadora. \r\n\r\nEntão, muito obrigada. Fica o nosso apelo, que não é só da nossa mandata, mas que encontra nele voz, força e atuação. Contem sempre conosco. Estaremos sempre firmes, fortes e vigilantes na defesa intransigente dos interesses da classe trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 271/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, o Deputado Carlos Minc, que é mais jovem que eu. Depois, eu. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - O Deputado Luiz Paulo é mais experiente do que eu, mas nós ambos somos decanos junto com o Deputado Átila. Somos um triunvirato de decanos, não é verdade, Deputado Luiz Paulo, cada um por uma razão diferente? \r\n\r\nVou discutir esse projeto. Aliás, eu já discuti até com o Deputado Luiz Paulo, que tem emendas boas sobre isso. Também estava falando sobre isso com a Deputada Elika Takimoto, com a Deputada Martha Rocha, porque também estava preocupado. \r\n\r\nSr. Presidente Brazão, o objetivo do Deputado Rosenverg Reis é bom. Ele quer impedir que haja ataques antissemitas contra clubes, sinagogas etc. Mas comete um erro, quando fala Programa Israel Presente. Israel é o nome de um país. O certo seria, como nós temos programas contra o racismo, um programa contra o antissemitismo, de proteção à comunidade. \r\n\r\nEu por acaso sou o único Deputado judeu desta Assembleia. E claro que eu combato o antissemitismo. Mas, como eu combato o racismo e a islamofobia, também temos que combater todas as formas de preconceito e racismo. \r\n\r\nHá em certos setores um problema em combater o antissemitismo, porque como o governo de Israel tem cometido muitas mortes na Faixa de Gaza, e muitas pessoas acabam confundindo o governo com uma comunidade e têm dificuldade, até pessoas da própria esquerda. Como são críticas, com razão, a coisas que acontecem lá, acabam identificando como se todos os judeus fossem responsáveis por isso. Você não pode, nunca, considerar que a ação de um estado compromete toda aquela comunidade ou aquelas pessoas que têm uma determinada religião. Isso é um erro gravíssimo. Nós temos que combater o antissemitismo, mas não é um programa Israel Presente, até porque Israel é outro país, não pode estar presente aqui. O certo seria ou um programa de Segurança Presente para combater o antissemitismo e os atentados ou um programa de combate ao antissemistismo assim como há programas de combate ao racismo, a islamofobia e aos preconceitos contra todas as religiões evangélicas, católicas, porque há perseguições religiosas, também, em relação a católicos e evangélicos. \r\n\r\nMuito bem. Então, o Deputado Luiz Paulo, ele fez emendas. Algumas dessas emendas vão exatamente no sentido que eu estava falando. É claro que eu não conhecia antes; eu sei disso porque ele me mostrou agora as emendas dele. E eu acho que, ao discutirmos as emendas, nós vamos poder depois aprovar - não vamos votar hoje, porque o Projeto está emendado - e essas emendas vão ser discutidas na CCJ e, seguramente também, Deputado Luiz Paulo, na Comissão que combate o racismo e a intolerância religiosa, e o Projeto será aprovado devidamente ajustado e emendado, mas melhor ouvirmos o Deputado Luiz Paulo, que é quem estudou o Projeto e a ele ofereceu emendas. \r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, nosso mestre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, parte da minha discussão foi abordada pelo Deputado Carlos Minc, que, como ele colocou, é descendente de judeus e tem como bandeira a luta contra qualquer forma de preconceito, principalmente a posição antissemitista que tem. Como eu já sou mais genérico, eu vejo descendência por DNA, eu tenho uma pilha de descendências, inclusive 2% do meu DNA vêm do povo judaico, mas 2% vêm da Serra Leoa; outros por centos vêm de Geórgia. Nós somos uma salada de frutas de DNA, e que bom, porque somos uma civilização. Somos todos misturados. \r\n\r\nMas veja só, a proposta do Deputado Rosenverg Reis, não faz nenhum sentido porque o programa existente se chama Segurança Presente, então, a primeira hipótese é que ele vai criar um programa, ele quer que crie um novo programa, Israel Presente. Quereria eu, então, criar um programa Líbano Presente, porque o Hamas está no Líbano, bombardeia Israel; Israel quer bombardear o Hamas e acaba bombardeando o Líbano. E se é por causa da presença de Jesus, talvez o Líbano, Deputado Fabio Silva não vai me desmentir, talvez seja um dos países em que mais andou Jesus dos seus 30 a 33 anos. É o país que mais tem igrejas históricas, o Líbano. \r\n\r\nEntão, o programa é Segurança Presença e para aplicar o programa Segurança Presente não precisa de Indicação Legislativa; ele faz uma Indicação Simples e diz o seguinte: coloque o Segurança Presente, Sr. Governador, para evitar a criminalidade, perto de sinagogas, escolas, clubes e cemitérios israelitas. Resolveu com uma Indicação Simples. \r\n\r\nMas aí, fiz a emenda modificando a ementa para ele fazer o Segurança Presente e aplicar o Segurança Presente nas sinagogas, escolas, clubes e cemitérios judaicos e de qualquer outra origem, porque é obrigação do Estado proteger de vandalismo e de preconceito todas as etnias sem exceção. Então, é para sair de pauta para merecer uma reflexão melhor, porque essas coisas às vezes, em vez de defender, aguçam mais os problemas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 304/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Meu pela ordem diz respeito à questão da educação. Chamo atenção de vários deputados: Deputado Serafini, Deputada Elika, Deputada Renata, Deputado ecossocialista Jari, Deputada Marina do MST, Deputada Dani Balbi, Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia Jordão, que se preocupam muito com a educação.\r\n\r\nQual é a minha questão? Eu recebi duas comunicações, Presidente Brazão, de professores e diretores da rede estadual. O que eles dizem? Que os corregedores - têm uma corregedoria na Secretaria de Educação - estão aplicando diariamente sanções pesadas aos diretores das escolas, muitas com perda de salário por 45 dias. Está virando uma rotina, e a categoria está apavorada. \r\n\r\nDiz essa pessoa, que já foi diretora não é mais: “Não sou mais diretora, mas sou uma das fundadoras da associação dos diretores. Alguém tem que parar; ajude-me, por favor. Estamos vivendo uma ditadura”.\r\n\r\nO que eu acrescento? Existe, Deputado Luiz Paulo, uma corregedoria. O corregedor não é educador, Deputado Flávio Serafini, mas policial militar. E entre os corregedores há policiais militares. Então, Deputada Marina do MST, nós deputados deveríamos, junto com a liderança do Governo, com a Presidência, com deputados, independentemente de serem da base ou da oposição, rogar que na Secretaria de Educação a corregedoria seja de educadores, de professores, de auditores. Quem vai julgar se os professores estão assim ou assado são policiais militares? Quer dizer, é uma militarização da corregedoria.\r\n\r\nE está impondo frequentemente multas com perda de salário de 45 dias. Quer dizer, o salário já não é nenhuma maravilha, Deputada Renata Souza. Imaginem tirar 45 dias de salário por razões obscuras, sem saber exatamente quais são, por um corregedor que não é professor, que não é alguém da auditoria; é uma pessoa que foi pinçada da polícia para julgar os diretores. E diz que há frequentemente multas, uma rotina, e a categoria está apavorada. \r\n\r\nEu acho que cabe a nós parlamentares, Deputada Dani Balbi, Deputado Flávio, votarmos recursos para a Secretaria de Educação - aliás, nós todos sempre queremos mais recursos, melhores salários, mais escolas mais bem aparelhadas. Mas como os diretores são punidos de uma forma drástica e frequente por pessoas que sequer conhecem o sistema educacional?\r\n\r\nEu não tenho nada contra a Polícia Militar. Mas imaginem se um corregedor da Polícia Militar fosse um professor que não conhecesse absolutamente nada da rotina diária de um PM. Seguramente vários deputados aqui estariam protestando. Então, eu acho que é razoável que este Parlamento, e com isso encerro, peça, Presidente, que a Secretaria tenha juízo, tenha misericórdia, coloque professores na corregedoria e deixe de punir sem razões claras os diretores com 45 dias sem salário. \r\n\r\nEntão, fica aqui a reprodução dessas denúncias que eu recebi e o meu apelo. Não é contra a secretaria, não é contra a educação: é a favor dos professores, a favor dos diretores, a favor de processos que sejam claros, fundamentados por conhecedores do sistema educacional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nosso nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor vai ler o projeto e seguramente vai ser aprovado, mas eu insisto com V.Exa.\r\n\r\nEsse décimo terceiro projeto da pauta, a nossa Comissão de Indicações Legislativas, no meu entendimento, vem dando parecer, muitas vezes, errôneos.\r\n\r\nVeja só: nosso querido irmão, irmão porque não é possível que alguém não goste dele, Deputado Chico Machado quer que o governador implante um programa de Patrulha Rural no município de Casimiro de Abreu e vem, junto, o anteprojeto de lei.\r\n\r\nO programa tem que ser: Programa de Patrulha Rural. Nos municípios, será objeto de indicação simples.\r\n\r\nEntão, esse voto não deveria ser pela TIL, mas pela TIS. \r\n\r\nTemos dezenas de municípios rurais. Se o governador quiser colocar uma patrulha em cada município, ele vai mandar um Projeto de Lei para esta Casa? Só perto de Casimiro de Abreu, o senhor conhece bem, nós temos Macaé, Campos, Rio das Ostras e outros. \r\n\r\nAqui é típico do voto de TIS. Faz a Indicação Simples, é mais rápido, não precisa vir a Plenário, vai direto para o governador. E acabamos por bater o martelo, aprovando, vai para a sanção do governador. Uma perda de tempo, um gasto desnecessário, quando a Indicação Simples é para isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 330/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA LEOPOLDO OSCAR STUTZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nComo o outro, que eu critiquei, nesta, o voto está correto. O governador não precisa mandar Mensagem para nada disso.\r\n\r\nTransforma numa TIS, a deputada faz um ofício para o Sr. Governador no mesmo sentido.\r\n\r\nAqui, só para mostrar, veio o voto certo. Lá, não estava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Correto. Parabéns, nossa nobre Deputada Marina do MST.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a autora, Sra. Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada Sr. Presidente; obrigada, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSó ressaltar, do mérito da nossa Indicação Legislativa, transformada em Indicação Simples, três elementos da importância de encaminhar ao governador do Estado a mensagem dispondo sobre a transformação do Colégio Estadual Leopoldo Oscar Stutz em Centro de Ensino Integrado em Agroecologia Leopoldo Oscar Stutz, localizado no município de Bom Jardim.\r\n\r\nQuero destacar três elementos principais, Presidente. Primeiro, a importância em transformar e valorizar as políticas de educação da agricultura familiar camponesa em todo o nosso estado, principalmente porque tem por base esse tema da escolarização das populações do campo. Então, trazer essa indicação legislativa, mesmo transformada em simples, é para a gente também poder fazer com que a Assembleia Legislativa tenha esse olhar de valorizar as políticas públicas agrárias, com ênfase na agricultura familiar. \r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente, é a gente ressaltar que o acesso e a permanência nas escolas rurais são ainda um dos maiores desafios que nós temos no nosso estado, principalmente em se tratando das mulheres e da juventude. Na grande maioria dos casos, o nosso povo vai para a escola, frequenta até o 5º ano e, depois, tem que sair do campo para ter a possibilidade de estudar e vai para os distritos, para as grandes cidades que são mais próximas. Então, é importante ter esse olhar na direção da importância de ter política pública que garanta principalmente à juventude o acesso à educação no meio rural. \r\n\r\nE o terceiro, Sr. Presidente, é de fato a gente pensar em políticas de melhoria de ensino a ser ofertado aos povos do campo no nosso estado. E, nesse sentido, os desafios que estão sendo preconizados no Plano Nacional de Educação que tem como meta a ser alcançada a elevação da escolaridade e a universalização da educação básica no meio rural, também dialogam com esse desafio. \r\n\r\nEntão, trago principalmente esses três elementos, Sr. Presidente, para valorizarmos essas políticas voltadas para a agricultura familiar, políticas de valorização da produção, da educação, da capacitação e garantias para que o nosso povo do campo tenha de fato acesso aos meios de educação no mundo rural no nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRetorna à autora para elaborar a indicação simples. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - V.Exa. vê que estou prestigiando a sua presidência, fazendo muitas intervenções a pedido do senador Marquinho. \r\n\r\nVou falar rapidamente, Sr. Presidente. Esperei chegar o Deputado Rodrigo Amorim aqui, porque nós discutimos na CCJ hoje um assunto importante que eu trago e que diz respeito a todos os deputados e deputadas. \r\n\r\nAlguns meios de imprensa falaram que a Assembleia Legislativa tinha aprovado a emenda PIX, e isso não é verdade. Foi sobre esse ponto que a CCJ discutiu. O Deputado Luiz Paulo, na CCJ fez até um histórico de como nós chegamos, depois de cinco anos, a aprovar as emendas impositivas, e se referiu a isso tudo no Expediente Inicial. \r\n\r\nO que acontece? As nossas emendas impositivas, Deputado Jari Oliveira, são 0,37% da receita corrente líquida. Isso nada tem a ver com aquele volume de bilhões do Congresso. Outra coisa: as nossas emendas aqui são todas individuais; não tem emenda de comissão, emenda de bancada; são perfeitamente identificadas. Outra coisa: nós somos obrigados a dizer a que ponto do orçamento que a nossa diz respeito. Então, é para um programa; para a educação, para tal programa; para a saúde, para tal programa etc. E elas são rastreáveis. E mesmo quando elas vão para alguma prefeitura, se sabe qual é o deputado, qual é o valor e para que área a prefeitura vai fazer. Portanto, chamar as nossas emendas impositivas de 0,37, quer dizer, não chega a uma unha do dedo mindinho do que é no congresso, que são bilhões e bilhões. \r\n\r\nEu quero dizer que eu pessoalmente sou a favor da posição do Ministro Flávio Dino, depois referendada por todos os ministros do Supremo. Tem mesmo que ter transparência, destinação, rastreabilidade e autoria confirmada. Mas a nossa tem isso tudo. E, além disso tudo, tem um volume que em nada disputa os recursos do executivo.\r\n\r\nPortanto, a comparação não procede. Não é correta. Vários deputados, a Deputada Célia Jordão disse que de manhã teve que dar uma entrevista esclarecendo isso em uma rádio da sua região. Eu também tive que esclarecer isso. \r\n\r\nEntão, foi importante que a CCJ tivesse uma posição, Deputado Fred Pacheco, consensual entre todos os deputados. O Deputado Amorim ficou de falar com o Presidente da Casa para ser uma posição do parlamento, esclarecendo que as nossas emendas impositivas não são emendas pix; são individuais, rastreáveis, com programa identificado, com valor muito pequeno. E, aliás, é a primeira vez que temos isso, é a primeira vez. \r\n\r\nEntão, eu queria trazer essa discussão, porque eu acho que interessa a todos nós. Ficamos cinco anos para conseguir as emendas impositivas, que, cá para nós, ainda são muito pequenininhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Senhor Deputado... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Temos também que aproveitar esse ano, Deputado Luiz Paulo, para que possamos reajustar essa emenda impositiva. Porque na época nós propomos a 8,5 milhões. Nós conseguimos aprovar na gestão passada. Temos que dar os parabéns ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar por aprovar essa emenda na gestão dele, e que possamos ajustar para que possamos ajudar os municípios; os municípios precisam muito dessa ajuda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. \r\n\r\nEntão, eu encerro isso, trazendo para o parlamento a discussão que tivemos hoje na CCJ e foi consensual. O Deputado Luiz Paulo já falou no Expediente Inicial, vai falar agora complementando, talvez o Deputado Rodrigo Amorim queira complementar também, já disse que sim. Porque eu acho que é importante, não comprar guerra com a imprensa, mas esclarecer à opinião pública. Porque quando se diz que a emenda pix é uma coisa, daqui a pouco a Assembleia aprovou a emenda pix. Então, nos põe no mesmo nível daqueles bilhões que vão para não sei onde, sem saber quem mandou, sem saber para o que é, o que realmente é um absurdo. As nossas não assim. Então, temos que esclarecer. Lutamos muito por isso, é uma coisa modesta, rastreável e é injusto comparar isso com aquilo que eu acho que é completamente errado, distorcido e dou razão ao Ministro Flávio Dino, e depois ao pleno do Supremo, tendo falado isso.\r\n\r\nEra isso, Presidente. Seguramente o Deputado Luiz Paulo vai avançar na discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O Deputado Luiz Paulo sabe muito bem isso daí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu já tive o momento de expor detalhadamente essa questão hoje na Comissão de Constituição e Justiça, e no Expediente Inicial, visto que eu era o único orador inscrito, eu detalhei cada item. Mas queria só lembrar, porque uma das coisas que me chocou na matéria é dizer que o plenário aprovou a Lei Complementar que regulamentou a emenda constitucional em 17 segundos. \r\n\r\nSr. Presidente, eu leio todas as pautas, de todas as semanas, e jamais isso acontece se eu não tiver concordância plena, como tenho certeza de que outros parlamentares fazem o mesmo. Se tem um projeto que amadureceu muito tempo nessa Casa, é o das emendas impositivas. E eu vou só dar o cronograma, sem detalhar.\r\n\r\nA emenda constitucional que criou os Artigos 209 e modificou o 210 da Constituição do Estado, que permitiu que a emenda impositiva fosse criada em 0,37% da receita corrente líquida, é de 18 de dezembro de 2019; é a Emenda Constitucional 75/2019. Não era Presidente da Casa o Deputado Bacellar, era Presidente da Casa o Deputado André Ceciliano; Governador não era Cláudio Castro, era Wilson Witzel. Então, só estou falando nomes para dizer o tempo que decorreu: cinco anos. E V.Exa. estava presente, tivemos diversas conversas sobre isso. Teve uma reunião de Colégio de Líderes, que ficou acordado entre os líderes que ia se propor uma Lei Complementar para regulamentar a Emenda Constitucional de 2019; e que as emendas de 2024, o orçamento de 2024, que já estava aprovado, teria emenda impositiva em valores inferiores ao 0,37% da receita corrente líquida.\r\n\r\nE o senhor há de lembrar que havia proposição de 1%, havia proposição de 2%, mas quis o Presidente, com bom-senso, e foi acatado, que não ultrapassasse 0,37% da receita corrente líquida, o que dá dois milhões e setecentos para cada Parlamentar, sendo 30% obrigatoriamente para a Saúde e outros 30% obrigatoriamente para a Educação. Só 40%, que dá R$ 800.000,00 de livre iniciativa. Isto está escrito onde? Na Emenda Constitucional de 2019, Emenda Constitucional 75. Chegou em 10 de maio de 2024, depois da reunião do Colégio de Líderes, o Presidente Bacellar fez a propositura do Projeto de Lei Complementar 27/24. Quatro dias depois, em 14/05/24, ele entrou com o pedido de regime de urgência. A urgência foi aprovada e o projeto veio à pauta dois dias depois, em 16/05/24 para a primeira discussão. Em regime de urgência, sabe V.Exa., que os pareceres foram colhidos em plenário e o projeto era constitucional. Por quê? Lei Complementar regulamentando a Emenda Constitucional do Estado. Foi dado o parecer pela constitucionalidade, as outras comissões votaram favorável, e o projeto saiu de pauta, porque recebeu 22 emendas. \r\n\r\nEntão, os Deputados participaram ativamente, só eu apresentei seis emendas. Saiu de pauta, voltou no dia 06 de maio, desculpe, voltou no dia 04 de junho, foi à pauta colher parecer em 16 de maio. Voltou em segunda, em 04 de junho, 04/06. Recebeu da CCJ, o parecerista não foi o Deputado Rodrigo Amorim, foi o Dr. Serginho, acatando diversas emendas e rejeitando outras - acatou inclusive algumas minhas e, automaticamente, optou por substitutivo, Sr. Presidente, com forma final de redação.\r\n\r\nOra, depois de as Comissões darem os pareceres, vir um substitutivo com forma final de redação, o Presidente tem que submeter a forma final de redação ao Plenário. E, aí, só cabe ao Parlamentar, não pode discutir, não pode emendar, porque já acabou a fase, votar “sim” ou votar “não”. Aí, realmente, em 15 segundos você vota “sim” ou vota “não”, e o projeto foi aprovado. Aí, foi à sanção do Governador e o Governador, dois dias depois, sancionou a Lei Complementar e virou, no dia 06/06, a Lei Complementar 219/2024, que foi publicada no DO em 07 de junho de 2024. Aí a matéria diz assim: “...desrespeitando a decisão do Ministro Flávio.” A decisão do ministro foi em 08/08/2024, dois meses depois. Só se o Plenário fosse composto de 70 videntes para adivinhar o que o ministro iria fazer. E mesmo que tivesse alguma contradição, se resolveria facilmente: é só emendar a emenda constitucional, vir a plenário e modificar. \r\n\r\nEntão, isso aqui é a bem da verdade. \r\n\r\nAí eu pergunto a V.Exa., e concluo, Deputado, antes de ter emenda impositiva, cá entre nós, ainda é uma pretensão porque ainda não foi realizado, ainda está em trâmite, o orçamento, quando era aplicado na parte de investimento, tinha escândalo, tinha corrupção antes de 2024? Evidentemente que sim, aos quilos, e não tinha nenhuma emenda.\r\n\r\nEntão, não é a emenda em si que produz o escândalo, serão os comportamentos anômalos daqueles que estão na gestão que devem ser reprimidos. E eu convido a todos, que assim o desejarem, que leiam a Lei Complementar 219, principalmente, leiam toda, mas principalmente os seus artigos de 16 a 23, que mostra que tem rastreabilidade, que mostra que o município tem que abrir para essas emendas especiais, que eles chamam de “PIX”, uma conta específica; que o Tribunal de Contas do Município vai fiscalizar essas emendas no âmbito do município da capital, o TCM, e o Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar no âmbito dos outros 91 município; que essas emendas todas estarão no Siafi para os Deputados acompanharem. E por aí vai.\r\n\r\nEntão, pode haver desvio, corrupção? Pode, claro que pode, mas que tem mecanismo para fiscalizar, para ter transparência, também tem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Não vou me estender, mas é pertinente, até porque a discussão aconteceu no âmbito da CCJ, hoje, peço, inclusive, escusas a V.Exa. pela ausência da gravata. \r\n\r\nMas o Deputado Carlos Minc falou muito bem, o Deputado Luiz Paulo deu uma aula aqui exatamente como deu na CCJ, sob o ponto de vista cronológico, refutando esse argumento torpe de que foi algo aprovado de forma atabalhoada, em 15 minutos. Uma mentira. Haja vista que foi uma discussão de cinco anos, percorreu várias comissões, recebeu dezenas de emendas, foi pauta de discussão no Colégio de Líderes nesta Casa, foi e voltou do plenário algumas vezes, foi objeto de um Substitutivo, que significa, para aquele que nos ouve, quando as comissões, a CCJ estabelece, como o próprio nome diz, um texto substituindo o texto original da lei, fazendo provar que foi objetivo de intensa discussão.\r\n\r\nQuero dizer com isso, em primeiro lugar, que eu me orgulho da qualidade da discussão de isso ter acontecido no âmbito da CCJ, o que denota uma qualidade do que está sendo discutido na CCJ, e faço uma menção honrosa aqui sobretudo aos Deputados decanos desta Casa, Deputado Carlos Minc e Deputado Luiz Paulo. Isso mostra, em primeiro lugar, a unidade, e foi algo aprovado por unanimidade no Parlamento, todas as vertentes políticas representadas nesta Casa se uniram em prol de algo que está sendo recorrente sob a liderança do Presidente Rodrigo Bacellar e que eu me orgulho muito de fazer parte e transmitir para os colegas, mesmo sendo o plenário um local de embate, mas que é necessário união para o fortalecimento do Poder Legislativo. \r\n\r\nUma emenda parlamentar, para aquele que nos ouve, significa que nós que elaboramos o orçamento do estado temos algumas restrições na execução desse orçamento. A Assembleia Legislativa formata o orçamento, mas não necessariamente nós temos ingerência sobre aquilo que será efetivamente executado ou não. O fato é que as emendas parlamentares aqui no Rio de Janeiro são de caráter individual. Não tem emenda de bancada, não tem emenda temática, não tem emenda para comissões. Portanto, não há discricionariedade. Eu sei muito bem que o que está por trás dessa narrativa que visa a nos denegrir enquanto deputados por parte da imprensa - e ninguém aqui vai se curvar para a imprensa; nós respeitamos a imprensa, mas não nos curvamos a ela -: é tentar incutir na cabeça das pessoas que deputado é ladrão, que deputado está trabalhando com emenda com o “toma lá, dá cá” com o Poder Executivo. \r\n\r\nQuero deixar claro que essas emendas são individuais e impositivas. Portanto, não vai passar pelo crivo do governador adotar ou transferir a emenda do deputado “a”, “b” ou “c”. Até me coloco à disposição, como presidente da comissão mais importante desta Casa, ao lado de todos os colegas, para confrontar o Poder Executivo, se for o caso, exigindo que os 70 deputados tenham, no mesmo momen to do ano, as suas emendas liberadas, deixando claro que não cabe ao Poder Executivo fazer essa discricionariedade. Não cabe ao Poder Executivo impor regra de prazo. “Ah! Fez, mas não está correto, não vai corrigir mais.” Uma “ova”, desculpem a expressão. O Poder Executivo tem que cumprir o que esta Casa determinar sob o ponto de vista das emendas.\r\n\r\nAlém disso, Presidente, é importante dizer que essa crítica tem origem em Brasília, onde se utiliza - e há notícias disso; aliás, foi o que ensejou a manifestação do Supremo Tribunal Federal - a má utilização de emendas para garantir apoio político na Casa Legislativa.\r\n\r\nNão há essa hipótese porque, como eu disse, as emendas são individuais e obrigatórias, impositivas. Então, não há diálogo com o Poder Executivo nesse sentido. Para que todas as emendas sejam implementadas, elas precisam ser enquadradas dentro de um plano de trabalho que está estabelecido no PPA e na LDO. O deputado tem a liberdade de dizer onde vai colocar a emenda, para onde vai, mas é necessário que ele enquadre no plano de trabalho que foi também aprovado nesta Casa. \r\n\r\nTemos instrumentos de controle não só da Assembleia que, em última análise, é o poder capaz de fiscalizar o Executivo, incluindo as contas, porque nós aprovamos as contas ou não, mas que também submetidas - texto nosso -como salvaguarda do dinheiro público, aos Tribunais de Contas.\r\n\r\nEntão, existem todas as ferramentas de controle, e esta Casa não vai se curvar a uma narrativa vil de tentar denegrir ou diminuir o trabalho do Legislativo, porque as emendas são a garantia para aqueles que confiaram em nós, nos deram o voto para representar setores da sociedade, para representar municípios, para representar pautas, e todos nós, independentemente da pauta que abraçamos, somos deputados de todo o Estado do Rio de Janeiro, dos 92 municípios.\r\n\r\nPortanto, é o instrumento adequado para que façamos cumprir, ainda que de uma parcela ínfima, 0.037 da receita advinda de impostos. Fica aqui o nosso compromisso de aumentar ainda mais essas emendas para que possamos fazer jus àquilo que estamos propondo e à defesa incondicional daquelas pautas que defendemos no plenário da Assembleia.\r\n\r\nEntão, está feito o desagravo a essa matéria, e que fique claro que não vamos nos curvar. Vai aumentar o número de emendas. Não aceitamos o tom pejorativo de apelidar as emendas do orçamento - um desrespeito com a população fluminense - de emendas pix, porque foram cinco anos de discussão na Assembleia e tem todo um rito que foi estabelecido por esta Casa para que ela seja implementada.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, deputado presidente da CCJ. Como o presidente falou, é individual. Cada um tem sua responsabilidade a respeito das suas emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, na verdade, venho ao plenário para solicitar que isso conste em Ata do parlamento.\r\n\r\nOntem, fizemos um debate na Casa de um Projeto de Resolução sobre adesão a uma Emenda Constitucional que está tramitando no Senado Federal para ampliar as prerrogativas legislativas dos Estados. Eu declarei o voto contrário da bancada do PSOL e disse que na CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, eu também havia votado contrariamente. Um deputado, posteriormente, me desmentiu dizendo que havia sido uma votação por consenso.\r\n\r\nEu quero ler a Ata do dia 24 de abril de 2024, que, no final, diz que “o Deputado Flávio Serafini solicitou a palavra e lembrou que não estava na reunião passada da comissão, mas teve acesso à minuta da proposta da redação”, o Presidente da CCJ apresentou a minuta e na outra, procedeu a votação, que era nessa que eu estava presente, passada, mais aprofundada do assunto, que ainda não conseguiu fazer uma análise mais aprofundada do assunto, mais atenta, que a referência “material bélico” e também questões de outra natureza como previdência social, por exemplo, gera várias dúvidas a ele e, por isso ele emitiu o voto contrário.\r\n\r\nSó isso, falei ontem que tinha votado contrário, inclusive tinha ficado em dúvida que tinha votado contrário ou se tinha me abstido, mas, votei contrário e no microfone foi dito que não, então, faço só questão que conste em Ata. Aqui no Parlamento a gente às vezes tem tido, na prática, de alguns Deputados quererem desmentir os outros sem ter segurança do que estão falando. Eu nunca faço isso porque eu acho que a gente tem que ter cuidado porque a palavra do outro é uma coisa que a gente tem que respeitar.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação está paralisado há mais de dois meses porque a gente fez aqui nessa Casa um debate que um Deputado apresentou um projeto de lei para mudar as regras de eleição dos membros do conselho para permitir reeleição indefinida. Eu falei que era contrário porque os conselhos são espaço de participação da sociedade assim como no Parlamento o Presidente tem limitação de reeleição, no Governo do Estado, eu entendia que também, no conselho, tinha que ter, debate comum, ideológico, faz parte. Quando chegou aqui, na hora da leitura dos pareceres, eu falei que o projeto estabelecia reeleição indefinida e eu era contra isso. Um Deputado estava online, interrompeu falando que era mentira, que o parecer não dizia isso, que isso e aquilo, que não foi nem o autor do projeto, foi outro Deputado.\r\n\r\nFicou um quiproquó aqui no plenário porque eu falei “olha, não chama de mentiroso porque é isso que o parecer está dizendo”, li o parecer aqui no plenário e o parecer dizia, redondamente, que era permitido fazer inúmeras reeleições, ou seja, infinitas reeleições.\r\n\r\nO projeto saiu de pauta, não teve redação do vencido votada, o que aconteceu? Até agora essa lei não foi votada, uma lei que eu sou contra que permite reeleição ad eternum no Conselho Estadual de Educação, mas, como o Governo está imbuído de reeleger o atual Presidente, o que o Governo fez? Não indicou os seus membros no Conselho Estadual de Educação, então, o Conselho Estadual de Educação não tem quórum, e o Conselho Estadual de Educação, que é órgão normativo, fiscalizador, tem um papel fundamental para o funcionamento do sistema estadual de educação do Rio de Janeiro não está funcionando por quê? Porque se fez uma confusão danada porque o Deputado, ao invés de entrar no mérito da questão, naquela ocasião, o Deputado veio desmentir e criou uma confusão danada.\r\n\r\nEntão, aqui é um parlamento, a gente espera que todos os parlamentares falem a verdade, possam até se confundir em algum momento, dar uma opinião, uma lembrança etc. que não esteja correta, agora, não pode desmentir o outro sem ter certeza.\r\n\r\nEntão, eu fiz questão de ler a Ata só para registrar um tema que é relevante, mas, que eu não considero que seja aqui a arena que ele vai se fazer, vai ser no Congresso Nacional. A gente acabou de ter aprovado agora uma reforma tributária que um dos grandes méritos dela foi mexer na questão do pacto federativo, justamento tirando do Estado autonomia para definir a questão do valor dos tributos para evitar uma guerra fiscal, então, a questão federativa é complexa, em alguns casos é fundamental se avançar na construção de mais autonomia para os estados, em outros casos, não como foi o caso agora da reforma tributária, onde a gente teve a unificação dos impostos nacionais para diminuir a guerra federativa que acabava prejudicando o País como um todo, embora um estado ou outro pudesse levar vantagem, mas, queria, na verdade, destacar a necessidade de, no Parlamento, a gente ter, além do decoro, cortesia no debate em respeito aos colegas porque isso é importante para o nosso debate ser feito em alto nível.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Não fui citado, mas, o tema é um tema pertinente, diz respeito aos trâmites dos trabalhos da Casa, sobretudo ao andamento dos trabalhos da CCJ.\r\n\r\nEu tenho me orgulhado muito da presidência que tenho feito à frente da CCJ, é a presidência da CCJ mais produtiva da história do parlamento fluminense, os números comprovam.\r\n\r\nTodas as quartas-feiras não deixamos de fazer uma sessão sequer nessa legislatura. Estamos batendo recorde de aprovação de projetos em pauta em todas as semanas na CCJ.\r\n\r\nTenho tido, não que eu preciso disso, não vivo de elogios, mas, também, por outro lado, também não me afronto com as vaias, todas as críticas construtivas ou não, elas fazem parte de um crescimento individual, porém, é importante deixar claro e registrar que alguns Deputados, incluindo os do campo da oposição, têm destacado - de forma carinhosa, às vezes até brincando - o trabalho da CCJ. \r\n\r\nEu sou talvez um dos deputados mais combativos no aspecto ideológico, mas tenho tratado a CCJ com toda a independência, permitindo que todo colega, independentemente da matéria, tenha o direito, sendo constitucional, legal, de o seu Projeto avançar, ainda que eu pense o contrário. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, em primeiro lugar, tem que aprender a ser homem, quando discutir com alguém, tem que citar. Estou o citando para o senhor reagir, falar o que bem entender. Em primeiro lugar, o senhor tem que aprender a ser homem aqui dentro, é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto, Sr. Presidente: não sou mentiroso, e V.Exa. é um mentiroso. V.Exa. não tem palavra, é um moleque e não cumpre acordo. Isso não é de hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, sei exatamente o que estou fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Por gentileza, vou cortar o microfone.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sei exatamente o que estou fazendo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele está se descontrolando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Conheço o Regimento Interno desta Casa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele está se descontrolando, como costuma fazer no plenário...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele está se descontrolando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...inclusive no que diz respeito ao aspecto regimental. Topo enfrentar V.Exa. no Conselho de Ética da Casa, sim, porque tenho muitas representações contra o senhor... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem, sim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tem esse hábito de vir aqui e fazer o seu show, o seu circo, mas comigo não vai fazer, ainda mais quando colocar em xeque o trabalho sério que tenho feito na CCJ.\r\n\r\nQuer discutir pauta ideológica; quer defender a droga, o aborto ou essa pouca vergonha que você defende, pouco importa para mim, mas colocar em xeque o meu trabalho e de outros parlamentares, o senhor não vai fazer, ainda que o preço que tenha que pagar seja enfrentá-lo no Conselho de Ética. O senhor é um mentiroso.\r\n\r\nAlém disso...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mentiroso é quem mente... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. mentiu ontem, e eu provei com a Ata...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, me permite a fala...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Provei com a Ata...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não provou bulhufas nenhuma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Olha só, eu vou cortar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou terminar, é só ele não interromper, Presidente.\r\n\r\nVou deixar de forma bem clara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos ter ética.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na CCJ, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Sabe por quê? Estão todos nos assistindo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um minuto, Presidente.\r\n\r\nNa CCJ, apesar de o Deputado Flávio Serafini ser um suplente - portanto, ele não vota, a não ser que um titular não esteja no exercício da titularidade da Comissão -, é um Deputado ausente. O senhor falta muito à CCJ, o senhor quase não vai à CCJ. Ao contrário de outros Deputados, e cito: o Deputado Carlos Minc nunca faltou a uma sessão, o Deputado Luiz Paulo nunca faltou a uma sessão, a representação do PT - seja da Deputada Verônica Lima ou da Deputada Elika Takimoto - jamais faltou a uma sessão. O seu partido e o senhor quase não vão. Vão lá quando é para fazer graça de alguma pauta que lhes interessa, não participam de discussões relevantes para esse parlamento e imediatamente o senhor coloca o seu rabinho entre as pernas e vai embora quando acaba a discussão que o interessa. Ou seja, o senhor não contribui em absolutamente nada, nem aqui nem na CCJ.\r\n\r\nPortanto, de forma democrática, Presidente, tenho o hábito, quando estamos discutindo alguma matéria, de ouvir todos, dar a palavra, porque o Regimento Interno dispõe esse direito. Todos falam o tempo que for necessário na CCJ, até o Deputado Flávio Serafini. Já foi para lá tumultuar algumas vezes, mas teve o direito à fala. \r\n\r\nNesse aspecto, quando estávamos colhendo os votos que foram por unanimidade, sim, porque foi assim que foi feito: “Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Foi aprovada”, o Deputado Flávio Serafini não compunha o quórum naquele momento - porque havia titulares e suplentes suficientes para o quórum; portanto, ele votar ou não pouco importava, porque, como disse, um suplente não vota. Ainda assim tive a decência, o espírito democrático de ouvir o que o senhor estava falando, e o senhor se manifestou dizendo que era contrário. Por lealdade parlamentar a V.Exa. e ao seu partido, permiti que constasse em Ata o seguinte: “O Deputado Flávio Serafini consignou a posição da bancada dele”, mas o seu voto não serviu e não valeu para absolutamente nada, porque o quórum já estava completo, e a votação foi \"sim\" por unanimidade. \r\n\r\nEntão, o senhor dobre a sua língua antes de me chamar de mentiroso, e se para isso tiver que ofendê-lo vou ofendê-lo, ainda que isso implique um processo no Conselho de Ética.\r\n\r\nO senhor tem que ter hombridade e respeito com esse parlamento e com as Comissões. Mesmo o senhor sendo um Deputado relapso e ausente, a CCJ tem funcionado, mesmo contrário ao seu trabalho que só serve para atrapalhar.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer de forma clara. Esse Projeto não tem nada de ideológico. Talvez ele não saiba ler, mas, quando ele coloca um aspecto de algo que já veio de Brasília, de um colegiado de 27 Assembleias Legislativas, eles encrencaram sobre o ponto de vista ideológico ou devem ter tomado chamada do chefe deles dizendo que a pauta arma não é uma pauta que o PSOL pode se manifestar. \r\n\r\nMas quero deixar claro que aqui não tem ninguém ludibriando, o tema arma se refere exclusivamente ao poder bélico, às armas das nossas forças policiais. Ora, como Deputado Estadual vou morrer neste plenário, em primeiro lugar, afirmando a potência, a força do Deputado Estadual legislar, cada vez, cada vez as supremas cortes do Brasil, o Congresso Nacional, as Câmaras de Vereadores tentam apequenar o nosso trabalho enquanto parlamento estadual. E nós, em conjunto aqui, não vamos permitir, mesmo que o PSOL tenha contribuído no seu circo de querer apequenar o parlamento fluminense, o parlamento estadual dos 27 estados que são signatários dessa PEC.\r\n\r\nMas é direito democrático do PSOL discordar e votar como queira, manifestar o seu interesse como queira, e graças ao bom Deus que nós pensamos totalmente diferente. Agora, fazer ladainha, mentira e picuinha no trabalho de uma Comissão, que está dignificando o parlamento fluminense, eu não vou aceitar e se tiver que ir pro confronto eu vou citando o seu nome, como acabei de fazer, porque sou homem pra fazer diferente de V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, direito de resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) O Deputado Rodrigo Amorim acabou de provar que ele é um estúpido, grosseiro e tudo que ele sabe fazer aqui nesse microfone é mostrar essa cara dele agressiva e vazia de conteúdo. Primeiro, ele mostrou que eu tenho razão, está registrado em Ata o meu posicionamento contrário, desde a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, onde se debateu esse tema.\r\n\r\nPor outro lado, ele tem uma característica de ser um duas caras: ele chega na CCJ, tenta se fazer de estadista e fazer um ambiente de diálogo; chega aqui, ele se comporta de uma maneira grosseira e estúpida, por isso muitas vezes, inclusive, comete crimes e por isso foi condenado. O primeiro parlamentar condenado no Brasil por violência política de gênero por, neste parlamento, ter desferido agressões transfóbicas contra uma parlamentar.\r\n\r\nAgora, nesse caso, nesse debate comigo, eu vou explicar para o Deputado, que eu acho que ele não entendeu: existe um debate, que é ideológico, sim, no Brasil e no mundo, que diz respeito a ampliar regulamentações ou diminuir regulamentações. Os liberais, no geral, defendem desregulamentações; os setores mais à esquerda, geralmente, defendem ampliar regulamentações, sobre as relações de trabalho, sobre a questão ambiental, sobre tributos, sobre uma série de questões. Esse é um debate que não é de hoje, é um debate que faz muito tempo que acontece, mas, nesse momento, ele ganhou novo fôlego porque, no Brasil, na última década, cresceu um setor da direita que reivindica de forma mais aberta o liberalismo e parte da agenda liberal defende a desregulamentação de temas que atualmente são nacionalizados no Brasil e a transferência para os estados dessa responsabilidade.\r\n\r\nEntão, é um debate, sim, é um debate, sim, ideológico, que diz respeito sobre um projeto de sociedade, mas o Deputado não conseguiu entender, então eu vou desenhar pra ele e explicar. Esse projeto, necessariamente, representa isso? Não está claro, porque o projeto é genérico, mas ele cita temas que hoje são de competência exclusiva da União e que, na nossa avaliação preliminar, ao repassar uma competência concorrente para os estados pode, sim, significar redução de direitos sociais, pode, sim, significar abertura para flexibilizações que somos contrários.\r\n\r\nNa reunião da CCJ, eu citei a questão previdenciária. Aqui, ontem, eu citei a questão da regulamentação das profissões. Então, não é porque eu sou Deputado que eu vou defender que um tema seja necessariamente definido no parlamento estadual, isso é uma visão egoísta e egocêntrica da política de alguém que não conseguiu crescer o bastante e entender que o mundo não está ligado ao seu umbigo. \r\n\r\nÉ o que o Deputado faz: “Ah, eu sou Deputado Estadual, então eu tenho coragem de defender que todos os temas têm que ser discutidos na Assembleia Estadual”. Deputado, cresça e apareça, tem temas que são de natureza federal, tem temas que são de natureza municipal, não dá para tentar trazer para o parlamento o conjunto dos temas porque não cabe no seu ego de exercício de Deputado de querer mostrar que tem poder.\r\n\r\nEu trouxe para cá, só para corrigir uma informação que foi feita, ontem, por ele equivocadamente, mais uma vez ele transforma isso num show de horrores, de grosseria, de patadas. E mais uma vez eu tento trazer conteúdo, eu tento trazer para o Parlamento um debate. Talvez ele não tenha percebido o conteúdo do debate do projeto que ele trouxe. Talvez ele realmente achasse que era um projeto que não tinha nada de ideológico, mas, já que ele não entendeu, eu me dou o trabalho de explicar, porque eu tenho esperança de que um dia ele vai fazer um debate ideológico no Parlamento com qualidade, fazendo a disputa de ideias e não fazendo agressividade e falando que não é homem, que não é isso, que não é aquilo, achando que aqui é o quê? É concurso de quem é mais machinho? Não saiu da 5ª série: não deixou de falar vai resolver lá fora da escola? Cresça e apareça, Deputado. Aqui é o Parlamento Estadual. Quando V.Exa. ainda era acusado de dar golpe em empresas, funcionário fantasma, aqui neste Parlamento passaram grandes figuras da política brasileira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou inscrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre as duas questões: a primeira que a gente estava falando e a segunda.\r\n\r\nPresidente, quando fiz aqui a cronologia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Serafini, nobre Deputados, só um minuto. \r\n\r\nSerafini, respeite o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que V.Exa. me garantisse a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Serafini, vamos respeitar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serafini só, não; ele está me provocando, Presidente. Os dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos respeitar....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que o senhor garantisse a minha palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está garantida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na listagem que fiz aqui da cronologia das emendas impositivas, só para robustez, eu falei da Emenda Constitucional 75, de 2019, que, posteriormente, foi modificada pela Emenda Constitucional 97, de 2023. O senhor vê que foi uma discussão de cinco anos com duas emendas constitucionais sobre o tema, porque eu tinha omitido a Emenda Constitucional 97, de 2023.\r\n\r\nAgora, vamos ao tema dessa disputa em plenário sob o ponto de vista constitucional, sob o ponto de vista federativo. A primeira Constituição Brasileira e todas elas se modulam principalmente na Constituição americana. Os Estados Unidos são uma Federação e pa ra aprovar a Constituição americana tiveram, naquela época, os congressistas e os defensores da Carta Magna de lá que aprovar - antes de o Congresso aprovar - em todas as unidades da Federação, porque os Estados Unidos são uma Federação, união de Estados. Por isso a Constituição americana permite que Estados legislem sobre temas que a União também legisla, como, por exemplo, a questão criminal; aqui citada: tem Estado que tem pena de morte, tem outro Estado que não tem. Este é o modelo americano.\r\n\r\nA Constituição de 88, a Constituição Cidadã, escreveu no seu primeiro artigo que nós somos a República Federativa do Brasil. República Federativa do Brasil é composta dos municípios, dos Estados e da União. Na prática, o que se vê ano após ano, e a reforma tributária é testemunha disso, é que nós somos a República Unitária do Brasil. Tudo que a gente imaginar, menos uma Federação, e não é por causa disso que eu sou liberal. Estou longe de ser liberal. Acho que há competências que devem ser exclusivas da União; outras, têm que ser dos estados; e outras, têm que ser dos municípios.\r\n\r\nO que o Deputado Rodrigo Amorim trouxe como notícia, antes de ter esse projeto de resolução, que ele tinha participado de uma reunião da Unale - não sei se o Deputado Flávio Serafini estava presente ou não a essa reunião, não tinha nada em pauta -, e nessa reunião os estados estavam se agregando para apoiar uma emenda constitucional, que ia tramitar no Congresso Nacional, para algumas áreas serem também de competência dos estados para legislar. Não é ampla, geral e restrita, e quem vai dizer isso é o Congresso Nacional, não são as assembleias legislativas. Dito isso, tirou-se uma posição de que esse apoio à Unale seria benéfico para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para o Estado brasileiro. Cá entre nós, com toda clareza, estamos espremidos: sobre a grande maioria das questões só pode legislar a União, sobre a outra parte só podem legislar os municípios, e nós estamos espremidos. Por isso, a CCJ tem um volume de trabalho imenso e, volta e meia, o que vem à pauta é a invasão de competência de tudo. Ficou de ser apresentado um projeto de resolução que, no fundo, é uma declaração de intenção de que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está apoiando a Unale, e os congressistas que queiram diversificar mais as possibilidades legislativas dos poderes legislativos estaduais - é isso que veio à pauta. \r\n\r\nEvidentemente, a votação que cabe na CCJ não é de mérito, mas se é constitucional ou não. Ora, Presidente, a decisão se é constitucional ou não só pode ser uma: é a constitucional. Por quê? O que o Congresso Nacional vai fazer? Alterar a Constituição Federal. Quem que fez a Constituição Federal de 1988? O Congresso Nacional. Por via de consequência, ele pode modificar. Então, sob o ponto de vista constitucional só tem um voto: é constitucional; o voto da inconstitucionalidade não tem fundamento, é um voto vazio. Agora, quando vem a plenário é mérito; se é mérito, o deputado pode votar a favor ou contra, é mérito, é livre, vote contra ou vote a favor, e é assim sempre. Nesse caso específico, o Deputado Flávio Serafini votou contra. São duas coisas distintas: a CCJ votou que o projeto de resolução era constitucional e o parlamento aqui votou favorável, com o voto divergente, contrário. Voto de que eu discordo profundamente, mas é um direito do deputado fazê-lo, até porque muitas vezes eu voto contra e fico solitariamente votando.\r\n\r\nA reforma tributária, Sr. Presidente, se ela tem uma coisa boa - e não é a centralização, que é ruim - é que o tributo vai ser cobrado no destino, e esse caso nos favorece muito. A segunda coisa boa, que o Deputado Flávio Serafini também defende, é que dá um basta nos incentivos fiscais, que já somam 20 bilhões de reais. \r\n\r\nA centralização dos impostos não é positiva, Sr. Presidente. O senhor há de lembrar, até porque o senhor já passou dos 40 anos, que na Constituição de 88 foi criado a favor dos municípios, o Deputado Amorim também já passou dos 40 e há de lembrar, o ISS, sabe por quê? O ISS não arrecadava nada em 88. Então, vamos dar o ISS para o município. O ICMS fica com o Estado e 25% vão para os municípios. O IPTU é do município, e ele já leva o ISS. \r\n\r\nSó que tem que o ISS, ao longo dessas décadas, virou um imposto para as grandes capitais, excepcionalmente. Aí já veio a União e já juntou o ISS com o ICMS, criando um novo imposto. \r\n\r\nEntão Sr. Presidente, a centralização de poder não tem se mostrado positiva para o nosso País, independentemente de concepção ideológica. Essa concentração de poder, e temos que nos abstrair de um governo, pois todos os governos fazem com que os estados e municípios fiquem de pires na mão. \r\n\r\nQual é a nossa grande luta agora? Diminuir os juros dos empréstimos. Esse estorvo, essa apropriação indébita de 4% de juros reais mais IPCA. E quem cuida disso e taxa os estados e municípios? É a União. \r\n\r\nEntão, eu estou entrando nessa discussão porque, evidentemente, há necessidade de se ter uma posição absolutamente racional sobre isso. É direito sagrado do parlamentar votar como ele quiser e bem entender. Mas quero mostrar com clareza também: CCJ é forma. É constitucional ou não. E mérito é aqui no plenário ou nas comissões permanentes. \r\n\r\nE aí, faço dois registros, para concluir, Sr. Presidente. O Deputado Rodrigo Amorim, quando conduz a reunião da CCJ, o faz de forma absolutamente democrática. Tanto é que eu sempre na intimidade brinco com ele: lá na CCJ ele usa o CPF. Aqui no plenário, ele usa o CNPJ. \r\n\r\nE também, diga se de passagem, o Deputado Flávio Serafini, quando está presente substituindo o titular na CCJ, faz as suas sustentações com absoluta lisura. Estou falando de CCJ. E quem se excede lá muitas vezes, a Deputada Elika Takimoto é testemunha como hoje, sou eu e o Deputado Carlos Minc, porque usamos da nossa idade para ficar um pilhando o outro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4274/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DA CIÊNCIA DA UFRJ, LOCALIZADA NA RUA LAURO MÜLLER, N.º 3, BAIRRO DE BOTAFOGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado, presidente, Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (pausa) \r\n\r\nDeputado Tande Vieira. (pausa) \r\n\r\nDeputado Munir Neto, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Co missão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo a CCJ, pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu me enrolei aqui com o botão da câmera. Vou ficar mais esperta aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada, Deputada Franciane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno (pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, sempre presente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Só não sou do Segurança Presente, mas o meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje cedo, como estamos no período eleitoral, estava acompanhando o meu candidato a vereador aqui na capital em uma caminhada no entorno do aeroporto Santos Dumont. E como vocês sabem, como é divulgado pela grande imprensa, temos feito um trabalho de fiscalização, principalmente para com a máfia do reboque, a indústria da multa. \r\n\r\nE eu estava conversando com os taxistas, conversando com os motoristas de aplicativo e ouvindo a demanda de cada um deles. E no momento em que eu estava conversando com os motoristas de aplicativo, eles falando da arbitrariedade praticada pela Guarda Municipal na capital do Rio de Janeiro, eis que eu encontrei, e fui alvo dessa arbitrariedade da Guarda Municipal, hoje, na capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, o Eduardo Paes montou, através da sua milícia do Seop, e aí obrigando a Guarda Municipal - eu sei que muitos guardas cumprem porque essas ordens vêm desse secretário, vêm do próprio Eduardo Paes -, que é a arrecadação, que é arrecadar. \r\n\r\nE aí, eu vi um carro da Guarda Municipal, Presidente, passar com um telefone celular ligado em vídeo, filmando todos os veículos que estavam parados ali para depois multar esses veículos. Isso é totalmente ilegal, até porque o artigo 271, do CTB, reza o seguinte: “sanada a irregularidade no local, o veículo é liberado”. \r\n\r\nE aí, os veículos estão parados, se estivessem estacionados ou não em local proibido, ele tem que ser primeiro orientado e depois tomar as providências. Porém, Sr. Presidente, eu fui interpelar uns desses guardas; fui lá questionar, perguntar; cheguei na maior educação, Sr. Presidente. Boa tarde, eu queria saber realmente por que desse tipo de fiscalização, partindo da premissa que ocorrem muitas arbitrariedades. Sr. Presidente, eu fui pego de surpresa com a ignorância de um guarda municipal. E aí, me identifiquei, ele continuou tentando ser ignorante e eu fiz o questionamento. \r\n\r\nEstou aqui, Sr. Presidente, no Parlamento, eleito, chancelado, tutelado pelo povo; fui eleito para representar o povo, os interesses da população, lutar sempre contra a perseguição ao trabalhador. E aí, Sr. Presidente, fui pego de surpresa pela falta de educação desse guarda municipal. Eu não quero generalizar que são todos assim, porém, aquele foi desse jeito. E eu vou publicar o vídeo nas minhas redes sociais. Porque a todo momento eu questionava o parâmetro daquela fiscalização, a forma arbitrária com que eles tratam os motoristas de aplicativo. Parece aquela brincadeira de criança: polícia e ladrão, pique e pega. Por quê? Os guardas vêm ameaçando e botando os motoristas de aplicativo para correr, enxotando os caras. Pelo amor de Deus! Ali são chefes de família, pais de família, que usam o seu instrumento, que é o veículo, para levar o pão de cada dia para sua casa. Só que, você conversando com os motoristas, eles me mostraram nas relações 10, 12 multas em 15 dias, cara. Quem sustenta isso? É inaceitável isso, cara. É algo que não é permissível.\r\n\r\nPorque, imagina você em 15 dias tomar 12 multas, 12 multas. E aí, as multas agora chegam numa velocidade imensa, diferente quando um paciente está na fila da UPA, que demora três, quatro horas. As multas estão chegando em 30 minutos Em 30 minutos as outras a as multas já estão no sistema para perturbar o trabalhador.\r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui meu repúdio à forma grosseira com que alguns guardas municipais tratam o cidadão, porque estavam diante de um parlamentar, mas independente de estar ali como parlamentar ou não, eu sou um ser humano comum como qualquer outro. Aí imagina aquele cidadão que talvez não tenha tanto esclarecimento, a forma que eles tratam, a forma arbitrária, grosseira. E é assim que vem acontecendo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica aqui o meu repúdio ao Sr. Eduardo Paes, porque esse Prefeito não gosta de ambulante, não gosto de mototáxi, não gosta de moto Uber, gosto de motorista de aplicativo, nem de taxista, ele gosta de alguns apaniguados que babam o ovo dele, os famosos Menudos, ao quais ele protege, porém trabalhador o Sr. Eduardo Paes não gosta no Rio de Janeiro. Vejam as perseguições. Nós temos um episódio das mercadorias sendo tomadas pelos Seop, a perseguição aos motoristas.\r\n\r\nEntão, Presidente, fica o meu repúdio e alerto à população o seguinte nós estamos em ano de eleição, é um ano muito importante para o futuro do nosso Rio de Janeiro. Fica um alerta para que a população se atente a essas perseguições que vêm acontecendo ao longo dos anos no governo do Eduardo Paes, e chegou o momento de dar um basta nessas perseguições.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, nosso nobre Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só para registrar rapidamente a presença de professores concursados que estão reivindicando serem convocados pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma carência de quase 20 mil turmas faltando algum professor em sala de aula. Nós denunciamos ao Ministério Público, isso levou à convocação de quase três mil professores concursados, mas isso é pouco, tem uma fila com mais milhares professores esperando serem concursados. A Seeduc agora iniciou um processo de migração de ampliação da carga horária dos atuais professores, mas esse processo de migração, que aliás está sendo feito de forma muito atrapalhada, não se confunde com a convocação dos profissionais concursados. Eles são fundamentais, porque a migração é para reduzir a GLP, a hora extra do professor que tapa buraco das carências da Seeduc, mas mesmo com a migração, que vai conseguir suprir parte da GLP, nós precisamos de mais professores. E é um absurdo que eles não estejam sendo convocados. \r\n\r\nNós já fizemos uma nova notificação ao Ministério Público solicitando que o termo de ajuste de conduta seja cumprido, porque o Governo Cláudio Castro além de incompetente, além de corrupto, é inimigo da Educação e nós vamos lutar para que vocês sejam convocados.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei acarretará a apreensão e a aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro UFIR-RJ por unidade do produto medicamentoso destinados a castração química de cães e gatos encontrada no estabelecimento e também por animal, ao profissional responsável pelo procedimento e ao estabelecimento em que for realizado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o Artigo 22-A à Lei nº 8.057, de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22-A-Fica vedada a castração química de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por castração química, o procedimento não invasivo, que promove alterações definitivas nas estruturas do aparelho reprodutor masculino de cães e gatos e, consequentemente, leva à redução total ou parcial da produção de espermatozóides, o que causa disfunção reprodutiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 4º Em regime de excepcionalidade, a castração química de cães será permitida mediante indicação formal de médico veterinário, devidamente cadastrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), apontando os motivos de indicação para tal procedimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANCA PRESENTE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade, nas proximidades de sinagogas, escolas, clubes e cemitérios judaicos e de qualquer outra origem.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2589962"
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FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 428/2019, QUE \"DETERMINA A PARADA OBRIGATÓRIA EM OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA, CONHECIDAS COMO \"BLITZ\" POLICIAL BEM COMO EM OPERAÇÃO DA LEI SECA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ORDEM, DE MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR QUE TRANSPORTE PASSAGEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que determina a parada obrigatória em operação de blitz policial bem como em operação de lei seca, independente de qualquer ordem, de motocicleta, motoneta e ciclomotor que transporte de passageiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o nobre Deputado que \"A blitz é o procedimento utilizado realizar a fiscalização de trânsito no Brasil. É sinônimo de uma operação policial de fiscalização surpresa. Ou seja, sem aviso prévio de horário ou local. Além disso, fato público e notório que as operações da lei seca possuem o intuito não só fiscalizar a embriaguez ao volante e infrações e crimes no trânsito, mas flagrar outras irregularidades como um veículo roubado ou carga de contrabando, assim como a blitz policial.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEntre outras medidas, a presente proposição se propõe penalizar o condutor e seu passageiro o que, por si, torna o projeto de lei inexequível.\r\n\r\nPor outro lado, determinar a parada obrigatória dos veículos supracitados compromete a efetividade das atividades inerentes aos agentes de segurança pública.\r\n\r\nFaz-se necessário, ainda, apontar a inconstitucionalidade do art. 3° da presente proposição já que contraria a Súmula nº 11 da CCJ, por estabelecer fonte de custeio genérica:\r\n\r\n\"INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSegundo a tese fixada \"Consequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: 'Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário', por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal.\"\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\"\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\"\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n\"INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.\"\r\n\r\nSegundo a tese fixada, \"projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.\"\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 428/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 428/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 3897/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA INFLUENCIANDO O FUTURO\", EM PARCERIA COM AS FAETECS, VISANDO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS A DAR APOIO À CRIAÇÃO DE CONTEÚDO PARA INTERNET\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marcelo Dino, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Influenciando o Futuro em parceria com a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, \"a\" e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEm recente entendimento colegiado por esta Comissão, restou pacificado que projetos autorizativos que versem sobre matéria que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, como ocorre na presente proposição, devem ser transformados em indicação simples ou indicação legislativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esbarrando apenas no óbice do vício de iniciativa outrora elencado.\r\n\r\nAssim, tal projeto deverá ser transformado em indicação simples.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3897/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1174/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a inclusão de nutricionista e fisioterapeuta nos centros de tratamento oncológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir a inclusão de nutricionistas e fisioterapeutas nas unidades de assistência de alta complexidade (UNACON), nos centros de assistência de alta complexidade em oncologia (CACON), nos centros de diagnósticos e nas demais unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse aspecto, o objetivo é melhorar a qualidade de vida de quem está em tratamento oncológico, através de exercício físico, reabilitação e nutrição. Estudos recentes evidenciam que a presença da equipe multiprofissional fomenta a qualidade de vida, adesão ao tratamento e controle de sintomas, reduzindo, inclusive, o tempo para realização de exames e tratamentos complexos.\r\n\r\nAlém disso, por se tratar de questão atinente ao direito à saúde, a proposta em tela está de acordo com o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nNão se pode olvidar, ainda, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que garante, entre outros, a defesa do bem-estar físico dos cidadãos, o que é abrangida, de forma inequívoca, pela proposta legislativa em tela. Assim, segue o dispositivo da mencionada lei:\r\n\r\n\"Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.\r\n\r\nParágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1174/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1174/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1597/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR EM ATÉ (NOVENTA POR CENTO) 90% O VALOR DAS TAXAS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO E DE INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAME A VEÍCULOS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE LOCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6235/2022, que autoriza o Poder Executivo a reduzir em até (noventa por cento) 90% o valor das taxas de primeiro emplacamento e de inclusão e baixa de gravame a veículos com a finalidade específica de locação, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a reduzir em até (noventa por cento) 90% o valor das taxas de primeiro emplacamento e de inclusão e baixa de gravame a veículos com a finalidade específica de locação, na forma em que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede \"a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita\".\r\n\r\nRegistra-se, ademais, que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, \"b\", do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1597/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1597/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2233/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCURSO PARA SELECIONAR PROJETOS DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AS ÁREAS DE SEGURANÇA, ABERTO AO PÚBLICO EXTERNO, MEDIANTE PREMIAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2233/2023, que autoriza o Poder Executivo a promover concurso para selecionar projetos de tecnologia e inteligência artificial para as áreas de segurança, aberto ao público externo, mediante premiação, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a promover concurso para selecionar projetos de tecnologia e inteligência artificial para as áreas de segurança, aberto ao público externo, mediante premiação, na forma que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2420/2023, O QUAL \"DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 2420/2023, onde fica denominada \"Estrada Padre Bruno\" a Estrada do Amapá, localizada entre a Ponte do Rio Iguaçu e a intersecção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e de iniciativa da comunidade católica local, concedendo nome do Padre Bruno a esse logradouro urbano, em homenagem a quem se dedicou a ajudar a população dos bairros Amapá em Caxias e Lote XV em Belford Roxo.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do presente Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação: \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome \"Estrada Padre Bruno\" a Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a intersecção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de Lei 2420/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\n\"Art. Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Estrada Padre Bruno\" a Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a intersecção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias\".\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2420/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2420/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2023, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRA DE CHICO BUARQUE DE HOLANDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, onde pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"Obra Chico Buarque de Holanda\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"Obra de Chico Buarque de Holanda\", considerado com um dos maiores nomes na música brasileira, é cantor, compositor, violinista, dramaturgo, escritor e ator, possuindo vasta coleção de obras de sucesso, oriundo da cidade do Rio de Janeiro, capital de nosso Estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 2568/2023 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DE CHICO BUARQUE DE HOLANDA\"\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao projeto de lei nº 2568/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2568/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que visa assegurar a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, baseada no gênero, seja a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise. Tendo observado que está em vigor a Lei Estadual nº 9236/2021, fruto do projeto de lei nº 272/2019, de autoria da Deputada subscritora da presente proposição, que trata sobre a prioridade da emissão dos documentos que ali se menciona, já o presente projeto trata da segunda via da emissão de documentos de identificação civil.\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto de lei está em perfeitas condições de ser analisada pelo plenário desta Casa Legislativa. Apresentaremos uma emenda, com o fito em suprimir o §3º do artigo 1º do presente, uma vez que trata de despesas ao Executivo sem a devida fonte de custeio.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 1º do projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2883/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2926/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que pretende regulamentar os meios de pagamento nos estacionamentos rotativos de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA presente proposta visa estipular quais mecanismos de pagamentos serão aceitos nos estacionamentos rotativos em âmbito estadual.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra em matéria de competência privativa da união, ao legislar sobre direito comercial, conforme estabelece o art. 22, I da Constituição Federal, que citamos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\"\r\n\r\nAdemais o assunto abordado na proposição em tela afronta o princípio da livre iniciativa e ordem econômica, pois pretende regulamentar quais meios de pagamento os estabelecimentos devem obrigatoriamente aceitar, deste modo, mencionamos o art. 170 de nossa Constituição Federal:\r\n\r\n\" Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.\"\r\n\r\nAlém do mais, é de entendimento do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade sobre o tema, nestes termos:\r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (Art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2926/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2926/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3152/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir o Circuito Alerj de Corrida Verão e Inverno, a ser comemorado, anualmente, no 2º domingo dos meses de março e setembro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de março de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei visa alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3152/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3152/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A \"BAIXA\" DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANTIGOS E SEM LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa estabelecer um procedimento célere e eficaz para a baixa de veículos automotores antigos e sem licenciamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, apesar de meritória, verifica-se que possui vício de inconstitucionalidade, pois almeja estabelecer novo procedimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), para a emissão de baixa de veículos automotores antigos e sem licenciamento. Ocorre que tal alteração é de competência privativa do Governador do Estado do Rio de janeiro, conforme previsto no Art. 145, inciso VI, alínea a) da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. In verbis:\r\n\r\n\"Art. 145 Compete privativamente ao Governo do Estado:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\"\r\n\r\nAdemais, a proposição do nobre Deputado Anderson Moraes preconiza sanar problemas que ocorrem quando os cidadãos não estão mais em posse dos veículos, bem como visa desburocratizar o processo de baixa de veículos além de manter atualizado o registro nacional de veículos atualizado. Entretanto, invade competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, com intuito de salvar a proposição da nobre colega, diante do mérito louvável desta proposição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3245/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3245/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2024, QUE \"INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Professor Josemar, que pretende criar Lei de Enfrentamento à Emergência Climática nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que sejam instalados aparelhos de ar-condicionado nas salas de aulas, espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa das escolas da rede estadual de ensino para melhor desenvolvimento do corpo discente e docente.\r\n\r\nE, pela existência da Lei Estadual n° 8.712 de 24 de janeiro de 2020, que trata de tema relacionado a proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 3449/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N° 8.712 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 3449/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Adicione-se o art. 1A a Lei Estadual n° 8.712 de 24 de janeiro de 2020, que passa a constar com a seguinte emenda:\r\n\r\n\"Art. 1A- São objetivos da presente lei:\r\n\r\nI - Minimizar os efeitos, na educação pública, da emergência climática geradora de altas temperaturas;\r\n\r\nIl - Garantir o pleno direito à educação dos estudantes da rede pública de ensino;\r\n\r\nIll- Garantir aos profissionais da educação condições de trabalho compatíveis com a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - Preservar a saúde da comunidade escolar.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 3449/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 3°, 4° 5°, 6°, 7°,8°,9° e 10 do Projeto de Lei n° 3449/2024.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3449/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, na 22a Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 3449/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3725/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, no ato da contratação de profissionais que atuem em Centros de Atendimento Especializado para pessoas com deficiência- PcD, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de junho de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, as pessoas portadoras de deficiência. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme previsão da Constituição Federal/88:\r\n\r\n\"Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\"\r\n\r\nAssim, a exigência da certidão negativa de antecedentes criminais busca prevenir a ocorrência de violência contra pessoas com deficiência- PcD, ao impedir que pessoas com histórico criminal atuem em centros de atendimento especializado.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n\"Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\" \r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3725/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3725/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Presidente; Carlos Minc, membro efetivo; Professor Josemar e Renan Jordy, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária do colegiado, nos termos do Edital publicado em vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e quatro. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Em seguida, anunciou a pauta, cujas matérias elencam-se a seguir. PROJETO DE LEI N.º 1558/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Autoria: Deputado Rodrigo Bacellar. Relator: Deputado Jorge Felippe Neto, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 3403/2020, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PI RATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Autor: Deputado Gustavo Schmidt Relator: Deputado Carlos Minc, (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS); PROJETO DE LEI N.º 3404/2020, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Autor: Deputado Gustavo Schmidt, Relator: Deputado Carlos Minc, (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS); PROJETO DE LEI N.º 1837/2020, QUE \"DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURISTICO NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985\", Autores: Deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Relator: Deputado Claudio Caiado, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 1409/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO/ASBESTO NAS INSTALÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Autor: Deputado Carlos Minc, Relator: Deputado Carlos Caiado, (FAVORÁVEL); PROJETO DE LEI N.º 329/2023, QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\". Autor: Deputado Jorge Felippe Neto, Relator: Deputado Claudio Caiado, (FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA); PROJETO DE LEI N.º 1747/2023, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Autor: Deputado Tande Vieira, Relator: Deputado Claudio Caiado, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) e PROJETO DE LEI N.º 1787/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA. Autor: Deputado Rosenverg Reis, Relator: Deputado Claudio Caiado, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). Ações de Fiscalização liberadas, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ; Monte Alto, Arraial do Cabo - RJ; Parque Estadual do Desengano, Santa Maria Madalena - RJ; Parque Estadual dos Três Picos, Friburgo - RJ; Lagoa de Cima, Campos- RJ e Fazenda Boa Lembrança - Barra do Pirai - RJ. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade, todos os itens a serem apreciados. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Ordinária, da qual, para constar, eu, Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, matrícula 201.843-0, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a)Ygor Leonardo de Oliveira Andrade, Secretário, Matrícula 201.843-0; (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quarto, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023 e com edital de convocação publicado em 09/08/2024, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho, membro efetivo e do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou os itens constantes na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições, deliberação da participação em audiência pública da Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e o envio de um ofício de manifestação de interesse, referente ao Processo ALERJ nº 5375/2024. Dessa forma, solicitou ao Deputado Giovani Ratinho que lesse os pareceres dos projetos de lei elencados no edital. De relatoria do Deputado Rosenverg Reis. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04, E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 08, 09 E 10. Projeto de Lei nº 4155/2021, do Deputado Léo Vieira, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº 6330/2022, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1129/2023, do Deputado Samuel Malafaia, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2354/2023, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. De sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 439/2019, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de lei 5093/2021, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 912/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2365/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. De relatoria do Deputado Marcio Canella. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2306/2016, do Deputado Fabio Silva, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA 02 DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 05 E 06; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Projeto de Lei nº 543/2019, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado Leo Vieira, parecer FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 01; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 03 E 04. Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1306/2023, do Deputado Julio Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1537/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 2504/2023, do Deputado Cláudio Caiado, parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, Vossa Excelência, Deputado Dionísio Lins, colocou em votação o segundo e o terceiro item da ordem do dia: Deliberação de Ofício de Manifestação de interesse, referente ao Processo ALERJ nº 5375/2024 e participação da Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na audiência pública sobre a Violação dos Direitos da Pessoa Idosa nos Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que foi aprovado por todos. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, treze de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 33/2023)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e quatro, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delarolli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Brazão, Val Ceasa, Yuri, Tande Vieira, membros efetivos e Thiago Rangel e Filippe Poubel, membros suplentes. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da sessão seria deliberar a suspensão dos trabalhos durante o período eleitoral, indo do dia vinte e três de agosto a quinze de outubro de dois mil e vinte e quatro. Em seguida, colocou a proposta em votação, tendo a mesma sido aprovada por todos os participantes. Ao final, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2024. (a)João Car los dos Santos Barreto - Secretário (a)Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2589963"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2494/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12710/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANYNE THAYNÁ DA CONCEIÇÃO CAPRINI DE SOUZA, matrícula nº 432.920-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de VICTÓRIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA DIAS PERES DE CASTRO, matrícula nº 432.921-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Araujo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2493/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 30/08/2024, MARIA LÚCIA CAUTIERO HORTA JARDIM, matrícula nº 428.195-2, do cargo em comissão de Superintendente I, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.08.2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.08.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3523/2023 - EUGENIO AYRES MOREIRA\r\n\r\n24204/2023 - PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM\r\n\r\n25943/2023 - MONIQUE FRIAS DE SALVO SOARES\r\n\r\n1165/2024 - FLAVIO PAULA DA COSTA\r\n\r\n6281/2024 - RAFAEL PATRICK DE SALLES TEIXEIRA\r\n\r\n6325/2024 - ELIZABETH CAVALCANTE LEITE\r\n\r\n6831/2024 - DARAH CELDA TOSCANO SILVA\r\n\r\n6890/2024 - HILDA CRISTINA NATAL NOGUEIRA CARRACENA\r\n\r\n7595/2024 - MARIA MANOELA BON DOS SANTOS\r\n\r\n7726/2024 - JORGELI DE SOUZA FLORES\r\n\r\n8326/2024 - ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO\r\n\r\n8537/2024 - IEZIDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\n8849/2024 - NATHALIA CASEMIRO ALCANTARA\r\n\r\n9161/2024 - TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n9166/2024 - MATHEUS DUTRA LIMA\r\n\r\n9175/2024 - THAIS DA PAIXAO MOTA\r\n\r\n9243/2024 - MARCOS ANTONIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n9843/2024 - JORGE ANTONIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10264/2024 - ANA CAROLINA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10292/2024 - JORGE JUNIOR DE CARVALHO DUARTE DE SA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nEm 27.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*10381/2024 - CARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, INDEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/08/2024.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 339/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora SIMONI MARTINS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 430.987-8, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 340/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA PINTO, matrícula nº 432.082-6, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 341/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Gráfico para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 342/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 432.743-3, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 343/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Atas, Publicações e Anais para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor GUSTAVO LIMA DIAS, matrícula nº 432.420-0, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4917/2024 - BARBARA MELO RIZO MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5956/2024 - LEANDRO MACEDO DUARTE\r\n\r\n6294/2024 - TATIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6327/2024 - AUGUSTUS CEZAR SERVULO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12076/2024 - BRUNO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n12076/2024 - ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n12076/2024 - JORGE DA CONCEIÇÃO MANHÃES\r\n\r\n12076/2024 - GILVANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n12076/2024 - MAIDSON MILIANO DA SILVA\r\n\r\n12076/2024 - VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA\r\n\r\n12076/2024 - KELLY TENÓRIO DA SILVA\r\n\r\n12076/2024 - VANESSA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n12022/2024 - BRUNO DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\n12022/2024 - CRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\n12022/2024 - FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES\r\n\r\n12022/2024 - ISAC NOEL CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n12022/2024 - LEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n12022/2024 - PAULA DA SILVA GOIANO\r\n\r\n12022/2024 - RAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n12022/2024 - ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12022/2024 - ROBERTO PINTO ROCHA\r\n\r\n12022/2024 - RODRIGO RABELO ALVBES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12022/2024 - WALTER LANNES JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2589964"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos requerimentos de inclusão, no D.O. de 23.08.2024, pág. 6, segunda coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 621/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 651/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nId: 2589965"
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                    "2589966": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, BRAZÃO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2024, sexta-feira, às 11 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2024, de Autoria do Deputado André Corrêa, que \"FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2406/2024.\r\n\r\nObjeto: Convênio de Cooperação Educacional, Técnica e Científica firmado entre a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores. \r\n\r\nData de assinatura: 22/07/2024. \r\n\r\nVigência: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos \r\n\r\nmandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2589966"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2589741": [
                    "V - Ata",
                    "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 33.3.0033666-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 15 de agosto de 2024, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social votante, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas anexa (Anexo I). CONVOCAÇÃO: Editais de Convocação publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial” nos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2024. MESA: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretária: Daniela da Silva Boêta. ORDEM DO DIA: EM AGO: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2023, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da diretoria; c) Eleição da Diretoria Executiva nos termos do Art. 9º do Estatuto Social; EM AGE: A) Examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital apresentada pela Administração, no valor de R$ 20.145.000,00 (vinte milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), com a emissão de 210.606 (duzentos e dez mil seiscentos e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos), e 207.514 (duzentos e sete mil quinhentos e quatorze) preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos), a serem subscritas com o aproveitamento da seguinte parcela: a.1) R$ 20.145.000,00 (vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), provenientes da capitalização dos dividendos e juros sobre o capital próprio, após retenção de IRF, que os acionistas de detém de crédito perante a companhia, devidamente comprovados e avaliados por peritos, na forma prevista na legislação em vigor, oportunizando, assim, aos acionistas o exercício do direito de preferência no aumento de capital, nos termos do Art.171 da Lei 6404/76, a contar de 15 de agosto de 2024; bem como definir a destinação de eventuais sobras decorrentes do não exercício do Direito de Preferência pelos acionistas. B) Ratificar a aprovação celebração do contrato compra e venda, para a aquisição da aeronave de asa fixa PILATUS AIRCRAFT LTD, modelo PC-24, número de série 270, matrícula PS-AUG, ano de fabricação 2022 (usada), equipada com 02 (dois) motores Williams International, modelo FJ44-4A-QPM, número de série 295331 e 295332 e seus componentes, partes, equipamentos, aviônicos, acessórios e instalações internas e externas que a compõem, em condição “As-Is, Where-Is”, no valor de US$ 12.000.000,00 (doze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), pela Cia; DELIBERAÇÕES: EM AGO: Após análise e discussão, observando as regras de votação previstas no Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, os Acionistas deliberaram, por unanimidade, sem ressalvas ou restrições: a) Aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023 (“Demonstrações Financeiras”), devidamente publicadas em 08/07/2024 no Jornal Diário Comercial e na página do mesmo jornal na internet, por força dos artigos 289, e 176, §3º, da Lei nº 6.404/76 e, por consequência, aprovada também a Proposta da Administração desta Assembleia Geral, que refletiram a proposta preliminar de destinação do lucro líquido que a Companhia possuía na data das Demonstrações Financeiras; Dessa forma, a seguinte proposta de destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 1.126.642,85 (um milhão, cento e vinte seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais, e oitenta e cinco centavos) que é apresentada formalmente aos acionistas presentes, conforme descriminado a seguir: (i) R$ 56.332,14 (cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e quatorze centavos) destinado à constituição de reserva legal de lucros (5% do lucro líquido); (ii) R$ 267.577,68 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais, e sessenta e oito centavos) destinados à distribuição de dividendos mínimos obrigatórios (15% do lucro após a constituição de reserva de lucros) observada a proporção de participação de cada acionista discriminada abaixo:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nDividendos \r\n\r\nJCP Líquido \r\n\r\nTotal\r\n\r\na distribuir \r\n\r\nCBC AMMO\r\n\r\n251.656,81\r\n\r\n18.658.454,69\r\n\r\n18.910.111,50\r\n\r\nBernardo\r\n\r\n6.502,14\r\n\r\n515.253,36\r\n\r\n521.755,50\r\n\r\nMiriam\r\n\r\n8.589,24\r\n\r\n638.065,26\r\n\r\n646.654,50\r\n\r\nIMBEL\r\n\r\n829,49\r\n\r\n65.649,01\r\n\r\n66.478,50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n267.577,68\r\n\r\n19.877.422,32\r\n\r\n20.145.000,00\r\n\r\nb) Aprovada e mantida a ausência de remuneração da diretoria, nos termos da ata de constituição; c) Aprovada a reeleição dos Diretores Sr. BERNARDO SIMÕES BIRMANN, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº 011686423-2/DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 099.054.297-19, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhem, nº 421, Bloco II, apto. 705, Leblon, CEP 22430-210, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, que toma posse do cargo de Diretor Presidente da Diretoria Executiva da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A., com mandato de 2 (dois) anos, e Sr. LEO EDUARDO DA COSTA HIME, brasileiro, casado, estatístico, portador da Carteira de Identidade nº 2.573.422, expedida pela IFP - RJ, inscrito no CPF sob o nº 244.761.457-87, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 791/501 - Ipanema - Rio de Janeiro., que toma posse do cargo de Diretor Sem Designação Específica da Diretoria Executiva da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A., com mandato de 2 (dois) anos, ou até nova eleição, nos termos do art. 150,§4º, da Lei 6404/76 - termos de posse vide anexos II e III, e nos termos do Art. 9º do Estatuto Social. EM AGE: Após análise e discussão, observando as regras de votação previstas no Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, os Acionistas deliberaram, por unanimidade, sem ressalvas ou restrições: A) Aprovada a proposta de aumento de capital apresentada pela Administração, no valor de R$ 20.145.000,00 (vinte milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), com a emissão de 210.606 (duzentos e dez mil seiscentos e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos), e 207.514 (duzentos e sete mil quinhentos e quatorze) preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos), a serem subscritas com o aproveitamento da seguinte parcela: a.1) R$ 20.145.000,00 (vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), provenientes da capitalização dos dividendos e juros sobre o capital próprio, após retenção de IRF, que os acionistas de detém de crédito perante a companhia, devidamente comprovados e avaliados por peritos, na forma prevista na legislação em vigor, oportunizando, assim, aos acionistas o exercício do direito de preferência no aumento de capital, nos termos do Art.171 da Lei 6404/76, a contar de 15 de agosto de 2024; bem como definir a destinação de eventuais sobras decorrentes do não exercício do Direito de Preferência pelos acionistas. a.2) O preço de emissão proposto obedece ao disposto no art. 170, §1º e inciso II - valor do patrimônio líquido da ação da Lei 6404/76. A proposta se justifica pela necessidade/possibilidade de geração de caixa, na medida em que não ocorrerá o desembolso para pagamento de dividendos, cujos créditos serão utilizados no aumento, possibilitando a utilização do valor do aumento em oportunidades de investimentos futuros, e a possibilidade de expansão da capacidade realização de investimentos da Companhia, garantindo a perenidade e a sustentabilidade econômico-financeira de curto, médio e longo prazos, além da premissa e necessidade de flexibilidade e solidez financeira para a manutenção dos negócios. Já a capitalização da reserva de aumento de capital constituída, decorre de obrigação legal e interesse social, nos termos do art. 200, IV da Lei 6404/76. a.3) Esgotado o prazo de exercício do direito de preferência oportunizado a todos os acionistas, o valor total do aumento de capital será igual à soma das propostas de aumento realizadas pela Diretoria; (i) da proposta da Diretoria composta pela da capitalização dos dividendos e juros sobre o capital próprio, após retenção de IRF; (ii) da quantia que vier a ser integralizada pelos detentores do direito de preferência referente a segunda proposta de aumento apresentada pela diretoria; a.4)Ficará assegurado aos acionistas da Companhia o exercício do direito de preferência, para exercê-lo proporcionalmente ao número de ações que possuírem; a.5) O direito de preferência poderá ser exercido com integralização à vista, no ato da subscrição, observado o prazo máximo de 30 dias, a contar da realização desta Assembleia Geral em 15/08/2024. Poderão exercer o direito de preferência para subscrição das ações do Aumento de Capital os acionistas inscritos no registro da Companhia no dia 15 de agosto de 2024. a.6) Os boletins de subscrição serão devidamente assinados, e o subscritor deverá indicar se, implementando-se a condição de utilização de créditos detidos contra a Cia. a.7) As ações não subscritas no prazo de 30 dias referido acima, constituir-se-ão sobras, serão canceladas, nos termos do art. 171, §8º da Lei 6.404/76. a.8) Às novas ações emitidas serão atribuídos os mesmos direitos conferidos às ações da Companhia atualmente existentes. As ações emitidas participarão, em igualdade de condições, de todos os benefícios, tendo direito integral a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data da respectiva homologação, parcial ou total, do Aumento de Capital. a.9) A diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação do Aumento de Capital ora aprovado. a.10) Será realizada Assembleia Geral para ratificação/homologação dos aumentos de capital propostos, a fim de contabilizar as subscrições decorrentes do exercício do Direito de Preferência a ser exercido pelos acionistas, e realizar as assinaturas dos correspondentes boletins de subscrição, e consolidar o Estatuto Social da Cia. B) Aprovada e ratificada celebração do contrato compra e venda, para aquisição da aeronave de asa fixa PILATUS AIRCRAFT LTD, modelo PC-24, número de série 270, matrícula PS-AUG, ano de fabricação 2022 (usada), equipada com 02 (dois) motores Williams International, modelo FJ44-4A-QPM, número de série 295331 e 295332 e seus componentes, partes, equipamentos, aviônicos, acessórios e instalações internas e externas que a compõem, em condição “As-Is, Where-Is”, no valor de US$ 12.000.000,00 (doze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), pela Cia, datado de 25/07/2024; ENCERRAMENTO: Nada havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e/ou protestos, \r\n\r\ne mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente Ata que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de\r\n\r\nJaneiro, 15 de agosto de 2024. ASS: Bernardo Simões BirmanN - Presidente da mesa; Daniela da Silva Boêta - Secretária; Bernar-\r\n\r\ndo Simões Birmann Acionista; CBC Ammo LLC Acionista; CERTIDÃO: Eu, Daniela da Silva Boêta Secretária da Assembleia, certifico que \r\n\r\na presente AGOE foi registrada na JUCERJA sob o nº 00006402782 em 19/08/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2589741"
                ],
                "2589712": [
                    "V - Ata",
                    "CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.280.176/0001-70 - NIRE 3320619976-4\r\n\r\n22ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade simples com sede na Avenida Niemeyer, nº 2, Loja 101, Parte, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22450-220, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.552.169/0001-88, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Rio de Janeiro sob o nº 93.698, livro A nº 28, neste ato representada por seu administrador, Sr. BERNARDO SIMÕES BIRMANN, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 11686423-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 099.054.297-19, residente e domiciliado à Rua Almirante Guilhem, 421 - Apto. 705 - Bloco 2, Leblon - Rio de Janeiro/RJ, na forma de seu Contrato Social. CHARQUINN LLC, pessoa jurídica, com sede em 2711 Centerville Road, suíte 400, New Castle Country, Delaware-DE 19808, USA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.840.185/0001-82, representada neste ato por seu bastante procurador na República Federativa do Brasil, Sr. Luis Octavio da Motta Veiga, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 26.121, CPF nº 254.704.777-20 domiciliado nesta cidade na Rua Araújo Porto Alegre 70 - gr. 1101, CEP 20030-015, Centro/RJ. Únicos sócios da CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Niemeyer, 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.280.176/0001-70, NIRE JUCERJA nº 3320619976-4, RESOLVEM por mútuo consentimento e no interesse da sociedade, alterar o Contrato Social, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1ª - Estando o capital totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 94.534.965,80 (noventa e quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), dividido em 44.591.965 (quarenta e quarto milhões, quinhentas e noventa e uma, novecentas e sessenta e cinco) quotas, resolvem os sócios, nos termos do artigo 1082, inciso I e artigo 1083 ambos do Código Civil, no interesse da sociedade, reduzir o Capital Social da sociedade no valor de R$ 32.938.217,40 (trinta e dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e dezessete reais, e quarenta centavos), com a absorção de prejuízos acumulados e o respectivo cancelamento de 15.536.895 (quinze milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentas e noventa e cinco) quotas sociais, com a redução proporcional da participação dos sócios quotistas no capital social na seguinte proporção:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nREDUÇÃO QT\r\n\r\nREDUÇÃO R$ \r\n\r\nCHARQUINN LLC\r\n\r\n(12.310.872)\r\n\r\n(26.099.048,64)\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n(3.226.023)\r\n\r\n(6.839.168,76)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(15.536.895)\r\n\r\n(32.938.217,40)\r\n\r\nPU = 2,12\r\n\r\n§ 1º - Reduzido o capital e canceladas as quotas conforme quadro e cláusula acima contratada, o capital social remanescente restará dividido da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nN° DE QUOTAS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCHARQUINN LLC\r\n\r\n23.022.184\r\n\r\n48.807.030,08\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n6.032.886\r\n\r\n12.789.718,32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.055.070\r\n\r\n61.596.748,40\r\n\r\nCLÁUSULA 2ª - Por conseguinte, resolvem ainda os sócios, nos termos do artigo 1082, inciso II e artigo 1084 ambos do Código Civil, e novamente no interesse da sociedade, reduzir o Capital Social da sociedade no valor de R$ 51.000.000,48 (cinquenta e um milhões de reais e quarenta e oito centavos), por estar excessivo em relação ao objeto social da empresa, e resultando, por conseguinte, no cancelamento de 24.056.604 (vinte e quatro milhões, e cinquenta e seis mil, seiscentos e quatro) quotas sociais, com restituição de ativos aos sócios e redução da participação dos sócios quotistas no capital social na seguinte proporção:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nREDUÇÃO QT\r\n\r\nREDUÇÃO R$ \r\n\r\nCHARQUINN LLC\r\n\r\n(19.061.581)\r\n\r\n(40.410.551,72)\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n(4.995.023)\r\n\r\n(10.589.448,76)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(24.056.604)\r\n\r\n(51.000.000,48)\r\n\r\nPU = 2,12\r\n\r\n§ 1º - Reduzido o capital e canceladas as quotas conforme quadro e cláusula acima contratada, o capital social remanescente restará dividido da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nN° DE QUOTAS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCHARQUINN LLC\r\n\r\n3.960.603\r\n\r\n8.396.478,36\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1.037.863\r\n\r\n2.200.269,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.998.466\r\n\r\n10.596.747,92\r\n\r\n§ 2º - Realizada a publicação na forma do art. 1084, §1º do Código Civil. § 3º - Dispensada a apresentação de certidões negativas, consoante o disposto nas Instruções Normativas 25 e 26 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) publicadas em 11 de setembro de 2014. CLÁUSULA 3ª - Em razão das alterações acima, a cláusula 4ª do Contrato Social passa a viger com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ R$ 10.596.747,92 (dez milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa dois centavos), dividido em 4.998.466 (quatro milhões, novecentas e noventa e oito mil, quatrocentas e sessenta e seis) quotas, no valor de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) cada uma subscrita e integralizada, conforme o quadro abaixo:”\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nN° DE QUOTAS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCHARQUINN LLC\r\n\r\n3.960.603\r\n\r\n8.396.478,36\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1.037.863\r\n\r\n2.200.269,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.998.466\r\n\r\n10.596.747,92\r\n\r\nCLÁUSULA 4ª - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e disposições contratuais, ao qual não foram modificadas pelo Instrumento Particular de Alteração Contratual, passando o Contrato Social da CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA., de forma consolidada, e nos termos da Lei 10.406/2002, a viger da seguinte forma: “CONTRATO SOCIAL DA CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA.” Cláusula 1ª - A Sociedade tem por nome empresarial CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Clausula 2ª - A Sociedade tem por objeto social, a participação em outras empresas como acionista ou quotista e administrar recursos próprios e de terceiros, bem como a Prestação de Serviços de consultoria financeira em geral, inclusive, consultoria em reestruturações de sociedades. Cláusula 3ª - A Sociedade tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer outro ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes. Cláusula 4ª - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 10.596.747,92 (dez milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa dois centavos), dividido em 4.998.466 (quatro milhões, novecentas e noventa e oito mil, quatrocentas e sessenta e seis) quotas, no valor de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) cada uma subscrita e integralizada, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nN° DE QUOTAS\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCHARQUINN LLC\r\n\r\n3.960.603\r\n\r\n8.396.478,36\r\n\r\nBSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1.037.863\r\n\r\n2.200.269,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.998.466\r\n\r\n10.596.747,92\r\n\r\nCláusula 5ª - A responsabilidade dos sócios é, na forma da legislação em vigor, limitada à importância total do capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização, nos termos do artigo 1052 do Código Civil. Cláusula 6ª - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado e esta só se dissolverá se assim decidirem os sócios quotistas representando 3/4 do capital social. Cláusula 7ª - A Administração da sociedade será exercida pelo Sr. BERNARDO SIMÕES BIRMANN, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 11686423-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 099.054.297-19, residente e domiciliado à Rua Almirante Guilhem, 421 - Apto. 705 - Bloco 2, Leblon - Rio de Janeiro/RJ, na forma de seu Contrato Social. Cláusula 8º - O Administrador representará ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como em todas as operações condizentes com o objetivo social, inclusive prestando garantias em obrigações de terceiros, podendo assinar qualquer documentos ou contratos de qualquer natureza, mesmo quando importem em responsabilidade ou obrigações da sociedade, inclusive dívidas cambiais, cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros títulos, com exceção da vedação no artigo 1018 do Código Civil. Cláusula 9ª - A sociedade poderá nomear procuradores com poderes especiais e os constantes da cláusula “ad judicia” e “ad negotia”, inclusive para representá-la junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como autarquias e sociedades de economia mista. Salvo as procurações conferidas “ad judicia”, as demais terão prazo de vigência estabelecido no próprio instrumento, não devendo sua validade ultrapassar a 31 de dezembro do ano civil em que tiverem sido outorgadas. Cláusula 10ª - O Administrador terá direito a uma retirada mensal, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada novo ano e vigente para todo o exercício. Cláusula 11ª - Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido o levantamento do balanço do exercício, sendo que os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital. Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação. Cláusula 12ª - As quotas representativas do Capital Social são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso de algum quotista pretender ceder as que possuem. Cláusula 13ª - No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá comunicar, por escrito, ao outro sócio, com uma antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que possa exercer o direito de preferência, e seus haveres lhe serão reembolsados na modalidade que se estabelece neste instrumento. Cláusula 14ª - No caso de falecimento, insolvência ou falência de quaisquer dos sócios, a sociedade não será dissolvida ou extinta, cabendo aos sócios remanescentes determinar o levantamento de um balanço especial na data do evento ocorrido. Os herdeiros do pré-morto, incapacitado ou falido deverão, em 90 (noventa) dias da data do balanço especial, manifestar a sua vontade de serem integrados ou não à sociedade, recebendo os direitos e as obrigações contratuais do pré-morto, incapaz ou falido, ou então, receberão todos os seus haveres, apurados até o balanço especial, em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do balanço especial, devidamente auditado por empresa de auditoria especialmente contratada para essa finalidade. O valor a ser pago será corrigido pelo equivalente à taxa média de rendimentos de Certificados de Depósitos Bancários - CDB's, dos três maiores bancos privados brasileiros. Cláusula 15ª - As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão supridas ou resolvidas com base no Código Civil, em especial concernente à aplicação supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, naquilo que lhe couber. Cláusula 16ª - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, as partes e o Administrador da sociedade firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma obrigando-se a cumpri-lo por si, seus herdeiros e sucessores. Os sócios e o Administrador ratificam sob as penas da Lei, em especial o artigo 1.011 do Código Civil, que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Rio de Janeiro, 21 de agosto 2024. ASS: CHARQUINN LLC p.p Luis Octávio da Motta Veiga Procurador na República Federativa do Brasil BSB PARTICIPAÇÕES LTDA. Bernardo Simões Birmann Administrador CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Bernardo Simões Birmann Administrador da Sociedade Daniela da Silva Boêta OAB/RJ 174.535 Secretária\r\n\r\nId: 2589712"
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                    "V - Ata",
                    "CCL ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.185.027/0001-79 - NIRE 332.1106113-9\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócios Realizada em 15 de julho de 2024. Data, hora e local: em 15 de julho de 2024, às 10.00 horas, na sede social da Sociedade, reuniram-se os sócios administradores RODRIGO FONSECA DA COSTA, brasileiro, empresário, maior, portador da carteira de identidade ne 11.599.253-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o n° 080.859.757-42 e GABRIELA PETRILLO DA SILVA, brasileira, fisioterapeuta, maior, portadora da carteira de identidade nº 1069854361, inscrita no CPF sob o nº 013.072.287-12, e os sócios cotistas LUCAS PETRILLO DA COSTA, brasileiro, estudante, menor impúbere, solteiro, portador da carteira de identidade nº 26.865.400-1, inscrito no CPF sob o nº 156.855.987-93, CAIO PETRILLO DA COSTA, brasileiro, estudante, menor impúbere, solteiro, portador da carteira de identidade nº 30.081.982-8, inscrito no CPF sob o nº 156.856.207-13, CLARA PETRILLO DA COSTA, brasileira, solteira, menor impúbere, portadora da carteira de identidade nº 33.514.183-4, inscrita no CPF sob o nº 205.030.077-81, todos representados pelos seus genitores, RODRIGO FONSECA DA COSTA e GABRIELA PETRILLO DA SILVA, todos residentes e domiciliados na Rua Escritor Elie Wiesel 315, casa 13, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22790-672. Convocação e Publicacões: dispensada a comprovação da publicação dos anúncios de que trata o parágrafo 3º do artigo 1.152 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), nos termos do parágrafo 22 do artigo 1.072 da mesma Lei. Ordem do dia: deliberar sobre a redução do capital social com a devolução das cotas em relação ao valor do imóvel na proporção de 650.000 (seiscentos e cinquenta mil cotas) para RODRIGO FONSECA DA COSTA e 650.000 (seiscentos e cinquenta mil) cotas para GABRIELA PETRILLO DA SILVA, totalizando, assim, 1.300.000 (um milhão e trezentas mil) cotas, logo, R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), tendo em vista que o bem apontado não teve a sua titularidade de fato transferida para Sociedade, caracterizando-se, portanto, um capital excessivo em relação ao objeto da Sociedade. Deliberação Tomada por Unanimidade: Resgate de capital e reducão do capital social - Os sócios aprovam, por unanimidade, a redução de capital com o retorno das cotas na proporção de 650.000 (seiscentos e cinquenta mil) cotas para RODRIGO FONSECA DA COSTA e 650.000 (seiscentos e cinquenta mil) cotas para GABRIELA PETRILLO DA SILVA, totalizando, assim, 1.300.000 (um milhão e trezentas mil) cotas, logo, R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) pelos motivos expostos conforme determinado na Ordem do dia. Lavratura e leitura da ata - Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e esta ata foi lida, achada conforme, aprovada e pela presente assinada. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2024. Rodrigo Fonseca da Costa, Lucas Petrillo da Costa, Clara Petrillo da Costa, Gabriela Petrillo da Costa e Caio Petrillo da Costa.\r\n\r\nId: 2589851"
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                    "VINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 11.079.478/0001-75 / NIRE 33208445681\r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA \r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 28 de agosto de 2024, lavrada em forma de sumário:\r\n\r\n1. Data, hora e local. No dia 28 de agosto de 2024, às 10 horas, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº. 336, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22431-002 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença. Dispensada na forma do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil em razão da presença dos sócios da Sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr. Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 3.1. Primeiramente, os Sócios constataram que o capital social da Sociedade é de R$ 15.848.233,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais), dividido em 15.848.233 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e três) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 3.2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil. 3.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 9.000.000 (nove milhões) de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, representativas do capital social da Sociedade, com a restituição do valor das quotas canceladas aos Sócios, nos termos da parte final do caput do artigo 1.084 do Código Civil. 3.4. Em razão da redução de capital ora deliberada, a Sócia aprova a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente ata de Reunião dos Sócios, nos termos do artigo 1.084 no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3.5. Os Sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 3.6. Por fim, os Sócios autorizam a diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. Mesa: SERGIO PASSOS RIBEIRO - Presidente; ROBERTO LEUZINGER - Secretário. Sócios: VINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA. (representada por seus diretores, os Srs. Roberto Leuzinger e Sergio Passos Ribeiro). GILBERTO SAYÃO DA SILVA\r\n\r\nId: 2589770"
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                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 04 de setembro de 2024, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Urca Comercializadora de Gás Natural S.A. (“Urca Gás”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito do “Termo de Emissão de Nota Comercial Escritural” (“Termo de Emissão de Notas Comerciais”), junto ao Banco Guanabara S.A. (CNPJ/MF sob n.º 31.880.826/0001-16) (“Banco Guanabara”), que figurará na qualidade de estruturador, registrador e agente de liquidação (“Aval BYK”), cujas características principais são: (a) valor do principal R$ 20.218.000,00 (vinte milhões e duzentos e dezoito mil reais); (b) forma e prazo de pagamento: 4 (quatro) parcelas, sendo os vencimentos em 27/09/2024, 28/10/2024; 28/11/2024 e 27/12/2024; (c) Agente Fiduciário: Oliveira Trust DTVM S.A. (CNPJ: 36.113.876/0001-91); (d) Central Depositária de Valores Mobiliários: Laqus Depositária de Valores Mobiliários S.A. (CNPJ: 33.268.302/0001-02); (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00 (mil reais); e (f) garantias: aval da Companhia, em conjunto com a OAK Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Companhia” em conjunto denominadas simplesmente “Avalistas”) (“Emissão de Notas Comerciais”). (ii) a celebração, pela Companhia, do Termo de Emissão de Notas Comerciais, para outorga do Aval BYK; e (iii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta \r\n\r\nreunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados \r\n\r\npela administração da Companhia com relação a tais matérias. Rio\r\n\r\nde Janeiro, 27 de agosto de 2024. Bernardo Simões Birmann - Dire-\r\n\r\ntor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2589259"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.705.901/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB004798, que altera o endereço da Sede para Rua Nicolau Zulo, nº 75, loja 02 - Centro - Carapebus - RJ, alteram as condições de validade nº 6, 7 e 8 da Licença de Operação nº IN050972, conforme informações constantes no processo. (Processo n°: E-07/002.103476/2018).\r\n\r\nId: 2588331"
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            "Relações de Concluintes": {
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                    "2589794": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 2º SEMESTRE/2023: Alexandre João Lourenço, Ana Claudia Rosa Golombiewski de Oliveira, Clívia Matias de Oliveira, Eliana Duarte Moreira, Fernando Alves Mendes Ferreira Junior, Francisco Vicente da Silva, Heboly Donizete de Souza Peixe, João Vitor Bianco Ferraz Paes, Joseli Freitas de Souza, Keven Nikolas dos Santos Barozzi, Lidiane Luiza Vicente, Mauro Roberto de Vasconcellos Borges, Rita de Cassia Maciel Marins da Silva, Tatiane dos Santos de Paula, Thiago Erthal Azevedo, Vinicius Matos, Wagner Perrout Pereira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2024: Thyago Martins Xavier da Rosa. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2023: Carollina Dominguez de Medeiros. 2024: Adilson José Malta, Alan Paulo de Souza Aguiar, Alessandro Conceição de Souza, Alex Curvello de Andrade, Alexander Triani Guerra, Alexandre Domingos de Souza, Aline Paula da Silva, Amanda Cruz Silva de Oliveira, Ana Luisa Romualdo da Silva, Ana Paula Neves, Anderson Carlos Paiva de Oliveira, Anderson Cristovam da Silva Gomes, André Luiz Fernandes Gomes, Antonio Ignacio Dias Neto, Arthur Cordeiro Costa, Arthur da Silva Braga, Beatriz Batista de Santana Jandre, Bernardo de Mesquita Borges, Bianca Guimarães Venâncio de Souza, Bruna Ribeiro da Silva, Bruna de Oliveira Nogueira, Caio Marinho Gomes, Camila Alves Rangel, Camila Jane Silva da Cruz, Camilli da Silva Siqueira, Carla de Souza Vieira Bernardo, Carmilene dos Santos Freitas, Caroline Simonetti Bernardes, Cerlita Macedo de Arruda, Christiane Barbosa de Melo, Cibele de Sousa Xavier, Claudio Martins Caetano, Cleisson Domingos Ferreira, Cristina Gomes, Davi Guimarães Felix, Denise da Silva Felix, Diogo Martins Jorge, Edilane dos Santos Meloni, Edson Luis da Silva, Elisangela dos Santos Cruz de Andrade, Elson Costa de Araujo, Elzicarla de Araujo Borges Pinto, Fabio da Silva, Felipe Espessote da Silva, Flávia Fernanda Coelho de Oliveira, Francisco Joilson Veras Brito, Francisco João da Silva, Fábio César Gomes da Silva, Gelson Odilon Filho, Gelson da Silva Cezario, Heberti Luis Medeiros Campista, Hilma da Silva, Hugo Cesar Cortes Coutinho, Igor Mendes Goulart, Igor de Mesquita Gomes, Iranildo Raiol, Isabelle Cristina Nunes da Silva, Isabelle Soares Coelho, Jamirían Ferreira de Mello, Jeane Marcia de Souza Alexandre, Jessica Gomes Fernandes, Jocimere dos Santos, Jorge Luiz Corrêa, Josilene Ribeiro Rodrigues, Josimara Aparecida Torres Santos, José Augusto Rodrigues, José Carlos Valim Vieira, João Carlos Rodolfo, João Paulo Ferreira de Oliveira, João Pedro Ribeiro Romão, João Pedro do Lago Machado, João Victor Sohett de Lima, João Vitor Mangefeste de Rezende, Juliete Lima de Barros, Júlia Correa Santos de Oliveira, Kaio Gabriel Alves de Oliveira, Kelly Soares Bianchini, Laiane Sousa Silva, Lais Alves dos Santos, Laisa da Silva Carvalho, Lenise Pinto de Almeida, Leonardo Ceraso Freires, Leonardo de Oliveira, Lindsey de Cassia Chulvis, Lucas Evangelista da Silva, Lucas Feliciano Cinti, Luiz Angelo Macedo do Nascimento, Luiz Gustavo da Silva Assis, Luíz Guilherme Silva de Souza, Lídia Vitória Rodrigues Oliveira, Marcela de Araújo Valentim, Marcia da Silva Cardoso, Marcio Silva Gonçalves, Marcos Suel Castro da Silva, Maria Eduarda de Castro Souza Braga, Maria Graciene Soares, Maria Izabel Pinto do Prado, Maria Vitoria Fernandes e Silva, Maria Vitória Vasconcelos Gama, Maria das Graças Oliveira da Silva, Mateus Alessandre da Silva, Mateus Henrique Sampaio Miguel, Melissa Lorena Ferreira da Silva, Natalino Oliveira da Silva Castro, Naza Evangelista dos Santos, Nelson da Silva Martins, Paloma Dayana Simão da Silva, Pamela Christine de Medeiros Pereira, Patrick Logan Bôa Morte de Carvalho, Patrícia Cristina Corrêa de Almeida, Paulo Ricardo Ribeiro Tavares, Pedro Robson da Silva Costa, Rafael Marques Sagnori, Rafael Thomaz Rodrigues, Raiana Maria Abreu Silva, Raquel Alves Souza, Raquel Rebeca de Carvalho Silva, Raquel Sena da Silva, Renato Penha Monteiro Andrade, Robson Ferreira da Silva, Robson Gregorio de Souza, Robson da Silva Oliveira, Rodrigo Paulo de Brito Santos Cunha Ribeiro, Samaria de Oliveira Silva, Samuelson Ribeiro Corrêa Biondini, Stefane da Silva Benevenuto, Stéphano Igor Candreva dos Santos, Sulamita Vianna Nunes, Tatiane da Conceição Pereira Borges, Vania Freitas da Silva, Verlan Marinho do Amor Divino, Vinicius Constantino dos Santos, Vinícius de Oliveira Silva, Vitor de Barcelos Junca, Viviane Benata Ximenes, Wallace Silvano Pereira Vicente, Wallace Willian Machado Bispo, Wilmer William da Costa Soares Major, Yago Alves Miranda. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2589794"
                    ],
                    "2589524": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "BRASIL TÉCNICO\r\n\r\nCNPJ nº 09.202.894/0001-77\r\n\r\nO DIRETOR DA BRASIL TÉCNICO/ESCOLA TÉCNICA DE CAM-\r\n\r\nPOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33531285, torna pública a listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS,NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, ANO-2023/2: Mikaely de Oliveira da Silva; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE DE EDUCA ÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/2: Alecsandro Ribeiro Rocha; Debora Souza de Olivieira; Jefferson Vasconcellos Azeredo; Rose Meireles da Silva; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/2: Adriane Côrtes Estef Candido Pereira; Emmanuel de Souza Andrade; Isabela Almeida Santos; Yuri Oliveira Ribeiro Pessanha; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2023/2: Felipe Souza da Silva; 2024/2: André Luiz Virgilio Soares Júnior; João Gilberto Vitorino de Menezes; Pablo Viana Faria; Thiago dos Santos Conrado; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/1: Patrick Souza dos Santos; 2024/2: Alisson Ruan da Silva Gomes; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO-2024/1: Leonardo Barcellos da Silva; ANO-2024/2: Alex Sandro da Silva Manhães Júnior; Alex Sandro Rodrigues Abreu; Artur Cardoso da Silva; Fernando Barreto Siqueira; Gladson Henrique Raymundo Gomes; Ítalo Medeiros de Souza Guimarães; José Felipe Rangel Batista; José Siqueira Netto; Luciano Gomes de Souza; Lucas Paulino da \r\n\r\nSilva; Luis Gabriel Cardoso Terra; Marcelo da Silva Barreto; Pedro Henrique Mendes Lima; Rafael da Silveira Dias; Vinicius da Silva\r\n\r\nPedrosa Manhães; Walker de Souza Carvalho, retifica o nome do seguinte aluno publicado no no DOERJ de 27/06/2024, pág 1, 3ª coluna: Onde se lê: Janaina da Conceição dos Santos Ribeiro, leia-se: Janaina da Conceição dos Santos Ribeiro Tavares. Diretor Geral: Márcio Soneghet Pertel, designado através do Registro COOIENORTE.CAD06.001536.2023 D.O. 08/05/2024. Pág: 35 3ª coluna. Secretária Escolar: Ildecimir Chaves Pinto, designada através do Registro \r\n\r\nnº 041.SE.14452.177.0613.0422 D.O.08/09/2022. Pág: 16 2ª e 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção \r\n\r\nLima ID: 4328984-3, Suzany Campos Coelho ID: 4328931-2.\r\n\r\nId: 2589524"
                    ],
                    "2589704": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/05/2024: Meyre Dias Duarte Barbosa, Valéria Duarte Malta, Sônia Tucunduva, Thais Solano Duarte, Cristiano Rocha Nassif, Kelly Regina de Lima Paiva.\r\n\r\nId: 2589704"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2589399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO-DE-OBRAS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, NAS BOMBAS E MOTOBOMBAS INSTALADOS NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA'S), ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE'S), ELEVATÓRIAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 4129/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2024, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 13 de setembro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Piraí, 27 de agosto de 2024. Ana Paula Nascimento - Pregoeira\r\n\r\nId: 2589399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2589668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2024- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14780/2023\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para Futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Arbitragem em Campeonatos e Torneios Esportivos para atender a Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, para a execução dos Projetos Esportivos, Eventos Esportivos e Calendário de Eventos, cujas especificações e quantitativos encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2024 às 09h00min até 13 de setembro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13 de setembro de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO’\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15669/2023\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de equipamentos de Linha Branca, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2024 às 09h00min até 12 de setembro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12 de setembro de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3997/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios (LANCHES) para atender as necessidades da Subsecretaria de Esportes e Lazer, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29 de agosto de 2024 às 09h00min até 16 de setembro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16 de setembro de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº: 12165/2021 E APENSO: 12166/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de condicionadores de ar em atendimento as Unidades Escolares existentes no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30 de agosto de 2024 às 09h00min até 17 de setembro de 2024 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17 de setembro de 2024 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria: 0694/2024\r\n\r\nId: 2589668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2589896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 031/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5920/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 031/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de setembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2589896"
                        ],
                        "2589897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 033/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) de 13Kg e 45Kg e de BOTIJA (vasilhame) de 13Kg, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6587/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 033/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de setembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2589897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2589660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGAO ELETRONICO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº:009/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8103/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISÇÃO ACESSÓRIO PARA PROCESSAMENTO DE IMAGEM RADIOLÓGICA: DIGITALIZADOR AGFA (CR 10-X).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 10/09/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos inte-\r\n\r\nressados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal \r\n\r\nde Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://www.gov.br/compas/pt-br (Site de Compras do Governo \r\n\r\nFederal). \r\n\r\nSeropédica - RJ 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2589660"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2590073": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.472 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a Capital da Paracanoagem, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2069/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2590073"
                    ],
                    "2590074": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº10.473 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\nArt. 2º - As ações que auxiliarão a campanha possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - os órgãos competentes da administração pública, as empresas públicas e privadas, as entidades, a sociedade civil, entre outros, poderão participar, por meio de palestras, seminários, cursos, eventos, atividades educativas acerca do tema, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua e para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna;\r\n\r\nII - o incentivo desta conscientização também inclui os meios de comunicação de massa, para que esta Campanha sobre a saúde mental materna tenha maior visibilidade;\r\n\r\nIII - o Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais públicos e privados, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento de políticas públicas adequadas na rede de saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna.\r\n\r\nArt. 3º As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização da saúde mental materna, permitindo o desenvolvimento da Campanha Maio Furta-cor de forma plena.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender, de forma progressiva, o cumprimento das ações de conscientização do Maio Furta-Cor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 771/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Martha Rocha, Célia Jordão, Dionísio Lins, Carla Machado, Renata Souza, Verônica Lima, Franciane Motta, Lucinha, Zeidan, Marina do MST, Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2590074"
                    ],
                    "2590075": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.474 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar sala de apoio para os Agentes da Segurança Pública, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção aos Agentes da Segurança Pública que estiverem conduzindo as pessoas sob a custódia do Estado, quando em atendimento médico-hospitalar nos estabelecimentos de atendimento à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As salas de apoio a serem disponibilizadas poderão ser, preferencialmente, em uma sala já existente nos estabelecimentos de atendimento à saúde.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - resguardar os Agentes da Segurança Pública no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - melhorar a proteção à população em busca de atendimento médico e aos profissionais de saúde que trabalham no local;\r\n\r\nIII - possibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento;\r\n\r\nIV - reservar ambiente seguro para rendimento de plantões;\r\n\r\nV - disponibilizar ambiente para alimentação e higienização dos Agentes de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - As Direções dos estabelecimentos de atendimento à saúde citados nesta lei poderão comunicar, aos superiores hierárquicos, eventuais ocorrências havidas durante a escolta hospitalar, causadas pelas pessoas sob a custódia do Estado ou pelos Agentes da Segurança Pública, durante o atendimento.\r\n\r\nArt. 6º - Os Agentes da Segurança Pública poderão instruir os profissionais da saúde sobre como se portarem em casos de riscos de fuga, agressão, ameaças, resgate ou qualquer outra intercorrência.\r\n\r\nArt. 7º - Os profissionais da saúde também poderão oferecer cursos, instruções e palestras sobre prevenção e cuidados à saúde, essenciais aos Agentes da Segurança Pública que estiverem na condução das pessoas sob a custódia do Estado no ambiente hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5630-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2590075"
                    ],
                    "2590076": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.475 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO NANISMO'”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.319, de 22 de junho 2016, que passa a constar seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual de Conscientização e Luta Frente ao Preconceito Contra às Pessoas do Nanismo', a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1775-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2590076"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2589967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.261 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC NA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE 29 DE MARÇO DE 2023 E DECRETO Nº 49.253, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/001775/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- A substituição, sem aumento de despesas, do representante LUIZ CLAUDIO CHAUVET, ID. Funcional 611852-6, membro efetivo na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo representante THIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA, ID. Funcional 2645962-0.\r\n\r\nArt. 2º- A substituição, sem aumento de despesas, do representante THIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA, ID. Funcional 2645962-0, membro suplente na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil, pela representante SULAMITA GOMES LIMA, ID. Funcional 615498-0.\r\n\r\nArt. 3º- Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 48.435, de 29 de março de 2023, 48.546, de 14 de junho de 2023 e 49.253, de 20 de agosto de 2024, cuja competência é analisar processos administrativos, cujo objeto é a reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos e ex-militares da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2589967"
                    ],
                    "2589973": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.262 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ PARA A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-260003/011508/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50989758\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n50977067\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51288290\r\n\r\nChefe de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2589973"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2589968": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico SEI-140001/055203/2024, e em cumprimento à decisão condenatória proferida na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 0012863-34.2006.8.19.0014 pela 2ª Vara Cível Da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA de SYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES, ex-Professora, com fundamento no art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92, com efeitos a contar de 23/06/2024, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070020/000191/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 16.491 de 14 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 23.289, de 27 de junho de 1997, o Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades/SECID, para mandato de 1 (hum) ano, a contar de 19/09/2023, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP \r\n\r\nTitular: NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS \r\n\r\nSuplente: PHILLIPE CEZAR SILVA ALVARADO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nTitular: GISELA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nSuplente: MICHELLE MARQUES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS\r\n\r\nSuplente: RENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12/08/2024, a servidora SUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50138588, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/126372/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010098/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de renúncia, os mandatos conferidos aos Conselheiros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nPresidente de Câmara:\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO - ID 5024055-2, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 19.01.2023.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\nTitular: MILA DE MENDONÇA FREITAS - ID 5015012-0, designada pelo Decreto de 15 de agosto de 2022, publicado no D.O de 16.08.2022.\r\n\r\nSuplente: CLARISSE ROCHA PINHEIRO - ID 5093691-3, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado no D.O de 22.09.2022.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos Conselheiros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) \r\n\r\nSuplente: MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA - ID 4338183-9, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado no D.O de 22.09.2022. \r\n\r\nRepresentantes da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP/RJ)\r\n\r\nSuplente: BIANCA CRISTINA ALMEIDA - ID 5036091-4, designada pelo Decreto de 21 de julho de 2023, publicado no D.O em 24.07.2023.\r\n\r\nSuplente: RODRIGO LIMA KLEM - ID 4184133-6, designado pelo Decreto de 23 de novembro de 2023, publicado no D.O em 24.11.2023.\r\n\r\n3) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, por motivo de substituição, nos termos do Decreto-Lei 114/75, alterado pela Lei 598/82, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), em substituição e complementando os mandatos anteriormente ocupados, como segue:\r\n\r\nPresidente de Câmara:\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - ID 50223216, em substituição e completando o mandato conferido a Rosana Pereira Raposo, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 19.01.2023.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\n\r\nTitular: MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA - ID 4338183-9, em substituição e completando o mandato conferido a Mila de Mendonça Freitas, designada pelo Decreto de 15 de agosto de 2022, publicado no D.O de 16.08.2022.\r\n\r\nRepresentantes da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP/RJ)\r\n\r\nTitular: BIANCA CRISTINA ALMEIDA - ID 5036091-4, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre de Albuquerque Sá.\r\n\r\nTitular: RODRIGO LIMA KLEM - ID 4184133-6, em substituição e completando o mandato conferido a Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, designado pelo decreto de 29 de julho de 2019, publicado no D.O em 30 de julho de 2019.\r\n\r\nFederação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP/RJ):\r\n\r\nSuplente: CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO - ID 4466965-8, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Lima Klem, designado pelo Decreto de 23 de novembro de 2023, publicado no D.O em 24.11.2023.\r\n\r\n4) RECONDUÇÃO:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\n\r\nTitular: THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO - ID 5019681-2.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\n\r\nTitular: CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA - ID 1982037-2.\r\n\r\nPresidentes de Câmara: \r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA - ID 871065-1.SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO - ID 867993-2.\r\n\r\nId: 2589968"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2589971": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MENDES DE GOUVEA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5084854-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natália Gonçalves do Nascimento, ID Funcional nº 5037505-9. Processo nº SEI-150002/000550/2024.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CARMO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Chislaine Barbosa Chi, ID Funcional nº 4179272-6. Processo nº SEI-150016/131463/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE ARAUJO TARDEM para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Es tado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Romero Ferreira, ID Funcional nº 51487500. Processo nº SEI-150016/135046/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DOS SANTOS ANTONIO TURETA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, ID Funcional n° 4423131-8. Processo nº SEI-150016/132685/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2024, MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN, ID FUNCIONAL Nº 5015048-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/054441/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOS SANTOS CASTRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Vitor Félix Farias, ID Funcional nº 51216027. Processo nº SEI-220004/000804/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2024, NORMA GEAN DIAS DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5145307-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000420/2024.\r\n\r\nNOMEAR GELVANDRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5023288-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Armando Celestino de Lima, ID Funcional nº 5017438-0. Processo nº SEI-030002/009359/2024.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO CELESTINO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5017438-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/009359/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2024, PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRAHÃO, ID FUNCIONAL Nº 637584-7, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para fins de regularização funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-180005/000854/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2024, SÍLVIA PASSAROTO BRAGA DUARTE SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 28792289, do cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para fins de regularização funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-180005/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, RICARDO SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 28788869, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para fins de regularização funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-180005/000856/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, GILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 28793973, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para fins de regularização funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-180005/000853/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de agosto de 2024, MILENE RODRIGUES VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 51406497, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001970/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ABREU PESSOA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Josué Pereira Sobral da Silva, ID Funcional nº 51443708. Processo nº SEI-300002/000362/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELIEZER MARQUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2017974-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002400/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID FUNCIONAL Nº 2499644-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Eliezer Marques de Souza , ID Funcional nº 2017974-0. Processo nº SEI-390002/002400/2024. \r\n\r\nEXONERAR THAIS CALHEIROS DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5145132-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000823/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 06/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009957/2024, fica retificado para JANE MARA ARCÊNIO DE LIMA, ID Funcional n° 4271301-3, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Su perintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000286/2024, fica retificado para 5149873-1, o ID Funcional da servidora NATHALIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO, que foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000286/2024, fica retificado para 5149873-1, o ID Funcional da servidora NATHALIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO, que foi exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2589971"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005219/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Rodrigo Brand Rodrigues, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4395335-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para o TRE-RJ/Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, a contar da data de publicação até o dia 19 de novembro de 2024, e sem ônus para o órgão cessionário, tendo em vista o previsto na Resolução TSE nº 23.523, de 27/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008536/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Antônio César Santos de Oliveira, Assistente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 31516602, matrícula nº 866.932-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009145/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo José Silva Guedes, ID. Funcional 43815472, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2589969"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6671 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/015113/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o (s) Agente (s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado (s) abaixo, para executar (em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nADRIEL NASCIMENTO DA SILVA SARUBI\r\n\r\n5015346-3\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM\r\n\r\nALESSANDRO LORENZETTI SILVA\r\n\r\n5016238-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALEXANDER ROCHA BOUZIN\r\n\r\n2168224-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4416468-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES LAIA\r\n\r\n4401183-0\r\n\r\n2ª UPP / 19º BPM\r\n\r\nANDERSON CAMPOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4377007-0\r\n\r\n2ª UPP / 19º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GARCIA NASCIMENTO\r\n\r\n4422641-1\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n4382807-8\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DOMINGOS\r\n\r\n4249107-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES SOARES\r\n\r\n5015434-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4411891-0\r\n\r\n5ª UPP / 4º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n5030592-1\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nDANIEL LETTIERI\r\n\r\n4378546-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDOUGLAS FRANCO BARBOSA\r\n\r\n5024897-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nDOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n5015240-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nDOUGLAS LINCLN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n5030918-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDMILSON FERREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n2486268-1\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nEDSON FELIPE CORRÊA LOPES\r\n\r\n5025041-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2260325-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n4380663-5\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nELIEZER MELO DA SILVA\r\n\r\n5028878-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFERNANDO LIMA ROCHA\r\n\r\n5036868-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGEORGE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n4423859-2\r\n\r\n2º DPJM\r\n\r\nGEOVANE TEIXEIRA DE BRITOS\r\n\r\n4367858-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA BATISTA\r\n\r\n0593051-0\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DA GAMA\r\n\r\n5005727-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHUMBERTO RODRIGUES FORNELOS\r\n\r\n0593772-8\r\n\r\nBPChq\r\n\r\nIBY DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n4369442-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nIVANILDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4366922-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4402930-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJONAS VIEIRA VERDUGO\r\n\r\n5015328-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJONATHAN DE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n5027370-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE ALBERTO SANTANA COSENZA\r\n\r\n2516995-5\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SOARES BIRAL\r\n\r\n2186424-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE DA SILVA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n5027088-5\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ PINTO LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5018621-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n2195375-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4369881-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLEANDRO NAZARETH DE LIMA\r\n\r\n5026850-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4264798-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n5008218-3\r\n\r\n1ª UPP / 23º BPM\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CARIAS\r\n\r\n4329776-5\r\n\r\n3ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CARIAS\r\n\r\n5030141-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5026606-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUIS UBIRAJARA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n2481852-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2182662-5\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ESTEVES FALCÃO\r\n\r\n2316124-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n5031689-3\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO FONSECA\r\n\r\n4420873-1\r\n\r\n3ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DUTRA\r\n\r\n2345204-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRITO DE JESUS\r\n\r\n5033761-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n5020369-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2344821-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAYRON BRUM PREVATTO\r\n\r\n5020460-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMICHAEL MULLER DA LUZ\r\n\r\n2485336-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMIGUEL PINHEIRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5020184-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMOISES DA HORTA MATHEUS\r\n\r\n5015136-3\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PEREIRA\r\n\r\n5030933-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPETTERSON ALEIXO ALVES\r\n\r\n5011135-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA CUNHA\r\n\r\n4412670-0\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nRENAN GOMES LEONARDO\r\n\r\n5026875-9\r\n\r\n3ª UPP / 4º BPM\r\n\r\nRENAN GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n5017070-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRENATO CALLEGARI BASTOS\r\n\r\n5027002-8\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRENATO NUNES NEVES\r\n\r\n5015370-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO PERES\r\n\r\n4249225-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nRODRIGO GOMES\r\n\r\n5016637-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRONALDO GUEDES DUARTE\r\n\r\n2248386-1\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nSYLVIO DE MAGALHAES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2343714-6\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n4269042-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\n5016783-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTITO DILÊNIO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n4423973-4\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nVANDER FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\n0593995-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\n2479942-4\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nWALLACE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n5009502-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2589707"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6674 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-150016/087181/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação do(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura do Rio de Janeiro, relacionado (s) abaixo, para executação da fiscalização de trânsito, e lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nSERGIO SILVA PUCIARELLI\r\n\r\n634665-0\r\n\r\n4509\r\n\r\nBRUNA SOL FRAGA BATISTA\r\n\r\n6421325\r\n\r\n4759\r\n\r\nRAFAEL AMARAL BOTELHO\r\n\r\n6420710\r\n\r\n4539\r\n\r\nDEBORA CORREA MACHADO\r\n\r\n6419239\r\n\r\n4759\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUNA DA SILVA\r\n\r\n6322517\r\n\r\n4512\r\n\r\nANTONIO FRAGA\r\n\r\n6335421\r\n\r\n3683\r\n\r\nUBIRAJARA JORGE GOMES\r\n\r\n6338902\r\n\r\n4512\r\n\r\nMANOEL PEDRO FERREIRA NETO\r\n\r\n6315471\r\n\r\n3904\r\n\r\nROSANA CRISTINA GOIS CASTRO\r\n\r\n6318320\r\n\r\n3683\r\n\r\nRICARDO FERREIRA CALDEIRA\r\n\r\n6418247\r\n\r\n4759\r\n\r\nLUCIA REGINA OBARA\r\n\r\n6415301\r\n\r\n4759\r\n\r\nJOSE MARIA MENDES\r\n\r\n6346250\r\n\r\n3683\r\n\r\nPAULO ROBERTO VITORINO\r\n\r\n636286\r\n\r\n4509\r\n\r\nFLAVIO ALVES\r\n\r\n6352730\r\n\r\n4122\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2589708"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6675 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/037389/2024, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Manual de Exame de Prática de Direção Veicular, instituído pela Portaria nº Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o grupo de trabalho à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\n\r\n- a necessidade de adaptações no texto da Portaria DETRAN-RJ nº 6641/2024, com o objetivo de garantir a eficiência dos trabalhos a serem executados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Portaria institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de texto normativo, em atualização ao Manual de Exame de Direção Veicular, disciplinado pela Portaria DETRAN-RJ nº 4506/2014.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo às demais atividades desempenhadas no âmbito do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPresidência:\r\n\r\n- Robson Fernandes Pereira Neves, ID Funcional nº 50264680.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Victor Hugo Gonçalves Marques, ID Funcional nº 50319957;\r\n\r\n- Wanderson Moreira Furtado, ID Funcional nº 44232896;\r\n\r\n- Gustavo Rodolfo Ribeiro Armada, ID Funcional nº 20616066;\r\n\r\n- Marcelo Moreira Quintarelli, ID Funcional 50263684;\r\n\r\n- André Luiz da Conceição Martins, ID Funcional nº 43799523.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho promoverá reuniões técnicas para a elaboração do trabalho mencionado nesta Portaria, de acordo com agenda a ser proposta pela Presidência, em comum acordo com os Membros.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do grupo de trabalho poderão participar das reuniões mencionadas no caput deste artigo, seja de forma presencial ou por meio eletrônico, desde que tal participação não interfira nos resultados pretendidos.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões técnicas deverão ocorrer, no mínimo, uma vez a cada 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria, sendo obrigatória a submissão do cronograma à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 4º - Para a execução das atividades previstas nesta Portaria, o Grupo de Trabalho poderá realizar visitas técnicas às áreas de exame de prática de direção veicular, solicitar reuniões com unidades técnicas do DETRAN-RJ, convocar outros servidores, bem como requisitar informações de empresas prestadoras de serviços envolvidas nas atividades relacionadas ao exame de direção veicular.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A minuta parcial do texto normativo, resultante do trabalho do Grupo, deverá ser apresentada à Diretoria de Habilitação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, para revisão do conteúdo e proposição de eventuais alterações, se necessário.\r\n\r\n§ 2º - O texto normativo final deverá ser entregue impreterivelmente dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, para revisão final do conteúdo e posterior encaminhamento da proposta à Presidência do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN-RJ nº 6641/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2589709"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2014 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/061/3808/2018\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6672 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608 DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6670 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608 DE 29 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2589706"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000871/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ESFERA BRASIL LTDA, CNPJ: 41.733.002/0001-77, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro no evento denominado SEMINÁRIO ESFERA - RIO DE JANEIRO - 2024, a se realizar nos dias 30 e 31 de agosto de 2024, no RIO DE JANEIRO, com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); com base no art. 74 caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2589857"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 623 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSEI-150013/000821/2024\r\n\r\n007/2024\r\n\r\nREQUEST GESTÃO EMPRESARIAL E SOLUÇÕES EM T.I. LTDA.\r\n\r\nMayara Araujo Silva - ID. Funcional nº 51503611;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega Dos Santos - ID. Funcional nº 51185024.\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID. Funcional nº 51517639;\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID. Funcional nº 51471922;\r\n\r\nPolyana Sayuri Carvalho Yazaki - ID. Funcional nº 51517027.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2589566"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 321 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 57, DE 15 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no processo nº SEI-120001/004574/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG nº 57, de 15 de junho de 2021, com fulcro no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e no Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidade Gestora: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nGestor de Bens Móveis (Titular): William Cabral Jesus de Oliveira - ID. Funcional nº 5154172-6\r\n\r\nGestor de Bens Móveis (Substituto): Cristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, a Resolução SEPLAG nº 181, de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2589554"
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                    "2589555": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 322 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 162, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA DE FORMA COMPLEMENTAR AO DECRETO Nº 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020,\r\n\r\nA UTILIZAÇÃO DA FROTA TERRESTRE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, e em atenção ao disposto no processo nº SEI-120001/005438/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEPLAG nº 162, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta de forma complementar ao Decreto nº 47.298, de 02/10/2020, a utilização da frota terrestre da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO ÚNICO\r\n\r\nEm atenção ao art. 22, do Decreto 47.298/2020, de 02 de outubro de 2020, ficam designados os servidores abaixo para atuarem como Gestor e Auxiliares de Transporte.\r\n\r\nGestor de Transporte: William Cabral Jesus de Oliveira, ID. Funcional nº 5154172-6;\r\n\r\nAuxiliar de Transporte: Gabriel Pereira Maia, ID. Funcional nº 5137343-2, que substituirá, sem prejuízo de suas atribuições, o Gestor de Transportes em casos de possíveis impedimentos.\r\n\r\nAuxiliar de Transporte: Virgílio Rodrigues de Carvalho, ID. Funcional nº 5143290-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, a Resolução SEPLAG nº 280, de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2589555"
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                    "2589556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o contido no processo nº SEI-120001/005350/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com\r\n\r\n- a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, com previsão na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a determinação para publicação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, com previsão no Art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de Outubro de 2023; e\r\n\r\n- a importância da modernização tecnológica e fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê e Principal Responsável do NSTIC/RJ: Fábio da Silva Siqueira, ID. Funcional nº 4378056-3;\r\n\r\nII - Representante designado pela Alta Administração: Marco Antônio Magalhaes Pacheco Filho, ID. Funcional nº 5007745-7;\r\n\r\nIII - Representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso Queiroga, ID. Funcional nº 2024696-0;\r\n\r\nIV - Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Bruna Munhoz da Gama, ID. Funcional nº 5089578-8;\r\n\r\nV - Representante da área Setorial de Administração e Patrimônio: William Cabral Jesus de Oliveira, ID. Funcional nº 5154172-6;\r\n\r\nVI - Representantes da atividade fim da SEPLAG:\r\n\r\na) Planejamento e Orçamento: Álvaro da Silva e Abrantes, ID. Funcional nº 4393754-3;\r\n\r\nb) Logística: Anderson de Oliveira Verdam, ID. Funcional nº 5113191-9;\r\n\r\nc) Planejamento Estratégico: Alberto Motta França, ID. Funcional nº 5145285-5;\r\n\r\nVII - Secretária do Comitê: Ana Carolina Ferreira Gama, ID. Funcional nº 4328932-0.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da Alta Administração.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 4º - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas e, após revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher suas assinaturas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme artigo 5º, desta resolução;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 6º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 315, de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2589556"
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                    "2589782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160183/000054/2020 - José Augusto da Conceição Pereira, Identidade Funcional n° 5025487-1, detentor do cargo de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/02/2019 a 16/03/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2589782"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/018302/2024 - MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, do Decreto Estadual nº 41.865/09, bem como a EC/90 de 2021.\r\n\r\nId: 2589773"
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MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n5\r\n\r\n00-1065315-2\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1027588-0\r\n\r\nILUSCA CARDOSO E SILVA MANSUR\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n00-1071536-5\r\n\r\nFERNANDA REIS DE SOUZA\r\n\r\n15/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n00-1117668-2\r\n\r\nTEREZINHA ASSIS BITTENCOURT\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n9\r\n\r\n00-1405876-2\r\n\r\nRICARDO MASULLO\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n10\r\n\r\n00-1029521-0\r\n\r\nTHEREZINHA SIQUEIRA DELARUE PEREIRA\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n11\r\n\r\n00-1065706-2\r\n\r\nNELSON SOARES DA ROCHA\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1424552-6\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO BATISTA\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n13\r\n\r\n00-1021237-1\r\n\r\nIERECE GONÇALVES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1018198-0\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO VICTORINO BARBOSA\r\n\r\n16/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n15\r\n\r\n00-1082902-6\r\n\r\nFATIMA MARIA DE SÁ MOTTA\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1136697-8\r\n\r\nANA MARIA LEUZINGER\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1401803-0\r\n\r\nLIDIA NETTO DE SOUSA\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n18\r\n\r\n001088153-0\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS FRADIQUE GRANGEIRO VINGADAS\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n19\r\n\r\n00-1125938-9\r\n\r\nANGELO ROBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE)\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n20\r\n\r\n00-2088153-8\r\n\r\nJORGE GRANGEIRO VINGADAS\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n21\r\n\r\n00-1031801-2\r\n\r\nMARLI GOMES DA SILVA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n22\r\n\r\n00-1261599-3\r\n\r\nDOROTI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n23\r\n\r\n00-1016586-8\r\n\r\nMARIZA MARTINS\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n24\r\n\r\n00-1137618-3\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n31/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n25\r\n\r\n00-1077038-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE TOLEDO\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n26\r\n\r\n00-2077038-4\r\n\r\nFELIPE NERY DE TOLEDO\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n27\r\n\r\n00-252484-9\r\n\r\nGILDA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n28\r\n\r\n00-1012785-0\r\n\r\nMARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUE\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n29\r\n\r\n00-2012785-8\r\n\r\nDALVA MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1115681-7\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1008524-9\r\n\r\nSONIA MARIA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1068918-0\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1139831-0\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n34\r\n\r\n00-1131911-8\r\n\r\nNORMA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n35\r\n\r\n00-1400777-7\r\n\r\nREGINA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n36\r\n\r\n00-1030023-4\r\n\r\nROSA MARIA AMELIO CANTANHEDE\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n37\r\n\r\n00-1117552-8\r\n\r\nVERA LUCIA CASTELAR CHAGAS\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1400955-9\r\n\r\nLENISE COBIAN DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n02/12/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1082139-5\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA IKETANI\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n40\r\n\r\n00-1400904-7\r\n\r\nALZIRA MARQUES TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n41\r\n\r\n00-1063622-3\r\n\r\nIVAN SERGIO REY\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n42\r\n\r\n00-1068551-9\r\n\r\nMARIA LUCIA PINHEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n26/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n43\r\n\r\n00-1122610-7\r\n\r\nMARIOLANDA SOARES PIRES\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n44\r\n\r\n00-1134228-4\r\n\r\nJULIA ARAUJO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n45\r\n\r\n00-1013951-7\r\n\r\nMARIA DO CARMO TRINDADE DA ROCHA\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n46\r\n\r\n00-1040274-1\r\n\r\nFATIMA SANTA FLOR REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1133426-5\r\n\r\nSALUA HOUAISS DANTAS\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1125571-8\r\n\r\nMARINETE DA SILVA XIMENES\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n49\r\n\r\n00-1300985-7\r\n\r\nSILVIA MARIA GASPAR DE PAIVA\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n50\r\n\r\n00-1029491-6\r\n\r\nCID BARBAOSA\r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1079626-6\r\n\r\nAPARECIDA FAUSTINA DA SILVA PIRES\r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n52\r\n\r\n00-1016942-3\r\n\r\nEVANIR CHAMBARELLI ANDRADE\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n53\r\n\r\n00-1403385-6\r\n\r\nMARIA JOSE BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\nId: 2589832"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000398/2024 - b) Relação nominal dos beneficiários excluídos/suspensos na folha de pagamento.\r\n\r\nPeríodo: março de 2024 a agosto de 2024. \r\n\r\nQtde. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO DA EXCLUSÃO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-0207195-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO VELLOSO \r\n\r\nCOD. AFASTAMENTO 58- BLOQ PAGTO - DEVOL BANCÁRIA \r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n2\r\n\r\n00-1040827-6\r\n\r\nNYDIA AVELINO DA SILVA \r\n\r\nCOD. AFASTAMENTO 58- BLOQ PAGTO - DEVOL BANCÁRIA \r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n3\r\n\r\n00-0069205-3\r\n\r\nIZILDA BOSSAM DE CAMPOS \r\n\r\nCOD. AFASTAMENTO 58- BLOQ PAGTO - DEVOL BANCÁRIA \r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n4\r\n\r\n00-2412112-1\r\n\r\nFERNANDO PEDROSA MEISSNER\r\n\r\n24 ANOS \r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n5\r\n\r\n00-0163791-7\r\n\r\nADELINA RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nCOD. AFASTAMENTO 58- BLOQ PAGTO - DEVOL BANCÁRIA\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\nId: 2589833"
                    ],
                    "2589834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000398/2024 - c) Relação Nominal dos Aposentados e Beneficiários Falecidos.\r\n\r\nPeríodo: março de 2024 a agosto de 2024\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-0077038-8\r\n\r\nJUDITH JOANA NERY DE TOLEDO\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n2\r\n\r\n00-0252484-1\r\n\r\nHELIO ALVES RIBEIRO \r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n3\r\n\r\n00-0088153-2\r\n\r\nHELIO DA SILVEIRA VINGADAS \r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n4\r\n\r\n00-0078859-6\r\n\r\nAMARO CORREA\r\n\r\n18/01/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n5\r\n\r\n00-1003557-4\r\n\r\nZULEIDE BARROS MEDEIROS \r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1085308-3\r\n\r\nYARA MARTINS PEREIRA \r\n\r\n18/11/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n00-1026344-0\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS SARAGOÇA DECEMBRINO\r\n\r\n12/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n8\r\n\r\n00-0021237-3\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n9\r\n\r\n00-1000876-1\r\n\r\nNEYDE FERREIRA ALCOFRA \r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n10\r\n\r\n00-1001058-5\r\n\r\nMARIA AGUEDA SANTOS TAVORA \r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n11\r\n\r\n00-1026468-7\r\n\r\nMAGDA CEZAR STEFANO\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1013145-6\r\n\r\nLYGIA VAZ SAMPAIO \r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n13\r\n\r\n00-0014729-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FILHO \r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1023930-9\r\n\r\nELIZABETH ERNESTA GUERRA PEIXO\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n15\r\n\r\n00-0138592-1\r\n\r\nCASTELINA DE PAULA CAVALERO \r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n16\r\n\r\n00-0031801-4\r\n\r\nLUIZ BARROS PASSOS \r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n17\r\n\r\n00-0424552-8\r\n\r\nMARIA LUCIA MANFREDINI BATISTA\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n18\r\n\r\n00-0044733-4\r\n\r\nTHEREZINHA NEVEA RIBEIRO \r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n19\r\n\r\n00-0131911-0\r\n\r\nJOSE MARIA CORREA \r\n\r\n09/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n20\r\n\r\n00-0020885-0\r\n\r\nMURILO RAMOS \r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n21\r\n\r\n00-1023515-8\r\n\r\nMARIA HELENA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n22\r\n\r\n00-0142158-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BEZERRA \r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n23\r\n\r\n00-1035025-4\r\n\r\nHILDA WISTAK SALVATERRA\r\n\r\n10/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n24\r\n\r\n00-0082902-8\r\n\r\nCARLOS DANTAS DE SANT ANNA\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n25\r\n\r\n00-0017752-7\r\n\r\nAMERICO ALVES RODRIGUES \r\n\r\n12/11/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n26\r\n\r\n00-1048046-5\r\n\r\nALVARO PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n27\r\n\r\n00-0014478-2\r\n\r\nALVARO PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n28\r\n\r\n00-0261599-5\r\n\r\nMILTON GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n29\r\n\r\n00-0068268-2\r\n\r\nPEDRO AIRES CARDOSO BORGES \r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n00-0401803-2\r\n\r\nRUBENS CESAR NERY DE SOUZA\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1072737-8\r\n\r\nMARLENE DE CASTRO SILVA \r\n\r\n02/03/2024\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\n32\r\n\r\n00-0082139-7\r\n\r\nPAULINO NOBORU IKETANI\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1007978-8\r\n\r\nJOSEFA BELARMINA GONCALVES CAMPOS\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n34\r\n\r\n00-0016586-0\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MARTINS \r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n35\r\n\r\n00-0252077-3\r\n\r\nERNESTO DA COSTA MACEDO NETTO \r\n\r\n09/03/2023\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n36\r\n\r\n00-0122408-8\r\n\r\nGEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI\r\n\r\n17/03/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n37\r\n\r\n00-0012785-2\r\n\r\nALVARO AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1179663-8\r\n\r\nMARIZIA MOZZER ROCHA DE AZEVED\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1139580-3\r\n\r\nNEIDA BASTOS FARIA\r\n\r\n07/04/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n40\r\n\r\n00-1220078-8\r\n\r\nMARIZA PERES FREM \r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n41\r\n\r\n00-0134228-6\r\n\r\nLUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n42\r\n\r\n00-0400394-3\r\n\r\nJORGE ALMADA TAVARES \r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n43\r\n\r\n00-2012335-2\r\n\r\nNEUSA MARIA DOS SANTOS MOTTA \r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n44\r\n\r\n00-0423238-5\r\n\r\nSONIA MARIA BRAVIM \r\n\r\n20/01/2023\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n45\r\n\r\n00-0133426-7\r\n\r\nRUVAL QUEIROZ DANTAS\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\n46\r\n\r\n00-0046418-0\r\n\r\nBRANA LILENBAUM \r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n47\r\n\r\n00-0400904-9\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA LEMOS \r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1018414-1\r\n\r\nMARISTELA MEDEIROS \r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n49\r\n\r\n00-0119245-9\r\n\r\nMARILDA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n50\r\n\r\n00-0409642-6\r\n\r\nELISABETE DE GODOI CANELADA \r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1900087-6\r\n\r\nTHEREZINHA DE LOURDES MOREIRA DE PAULA \r\n\r\n06/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n52\r\n\r\n00-3069639-7\r\n\r\nTHELMA CRISTINA ALVES BARRETO \r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n53\r\n\r\n00-0115681-9\r\n\r\nMANOEL LUIZ PEREIRA \r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n54\r\n\r\n00-0008524-1\r\n\r\nBRAHIM JOSE HAMMOUD \r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n55\r\n\r\n00-0117552-0\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS \r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1012629-0\r\n\r\nSHEYLA DE SOUZA PORTELLA \r\n\r\n25/02/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n57\r\n\r\n00-0132594-3\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES CONCEICAO \r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n58\r\n\r\n00-0125571-0\r\n\r\nALMIR DE FARIA XIMENES\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n59\r\n\r\n00-1259926-2\r\n\r\nNADIR VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n60\r\n\r\n00-0068918-2\r\n\r\nGERALDO JOSE GUIDO LEAL \r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n61\r\n\r\n00-1125342-4\r\n\r\nMARLY PINHEIRO ROCHA FERRAZ\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n62\r\n\r\n00-1062758-6\r\n\r\nHELIO FROES CRUZ \r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n63\r\n\r\n00-0166251-9\r\n\r\nJUREMA FARIA BARRETO \r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\n64\r\n\r\n00-1001775-4\r\n\r\nALBA MAIA PRZEWODOWSKI \r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n65\r\n\r\n00-0126020-7\r\n\r\nIRACYR MANHAES BRAGA \r\n\r\n29/03/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n66\r\n\r\n00-1138096-1\r\n\r\nLUCY MONTEIRO DA SILVA BON \r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n67\r\n\r\n00-1137987-2\r\n\r\nMAGNA SALDANHA TORRES \r\n\r\n23/03/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n68\r\n\r\n00-1003042-7\r\n\r\nMARIA TEREZA PEREIRA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n69\r\n\r\n00-0121878-3\r\n\r\nMARIA AMALIA FARIA DE MIRANDA\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n70\r\n\r\n00-1252832-9\r\n\r\nROSA SAMPAIO\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n71\r\n\r\n00-1900907-5\r\n\r\nVERA VIEIRA COELHO \r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n72\r\n\r\n00-1003263-9\r\n\r\nZANNETTE VELASCO DE CASTRO \r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n73\r\n\r\n00-0800406-1\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n74\r\n\r\n00-0400777-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES BARROS\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n75\r\n\r\n00-0021881-8\r\n\r\nCLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA \r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n76\r\n\r\n00-1027391-0\r\n\r\nEDITH CASTRO ARAUJO DE REZENDE \r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n77\r\n\r\n00-0040274-3\r\n\r\nROVACY DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n78\r\n\r\n00-0027596-6\r\n\r\nLUCIANO BRASILINO DE MELO\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n79\r\n\r\n00-0016942-5\r\n\r\nVICTOR EMANUEL NUNES ANDRADE\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n80\r\n\r\n00-1065579-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE SOUSA\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n81\r\n\r\n00-1032255-0\r\n\r\nILDETE VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n13/02/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n82\r\n\r\n00-0013951-9\r\n\r\nSILVIO CORREA DA ROCHA \r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n83\r\n\r\n00-1048542-3\r\n\r\nARIE GERCHON\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\n84\r\n\r\n00-0020273-9\r\n\r\nZORAIDE BARBOSA REIS \r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n85\r\n\r\n00-0403385-8\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA RUIVO\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n86\r\n\r\n00-0255122-4\r\n\r\nPAULO SERGIO GRANADO PARANHOS \r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n87\r\n\r\n00-1107999-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO COUTO DE ARAUJO \r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n88\r\n\r\n00-0029491-8\r\n\r\nVIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA \r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n89\r\n\r\n00-0067229-5\r\n\r\nJOSE CARLOS PACHECO \r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n90\r\n\r\n00-1120626-5\r\n\r\nELZA ESPERON REIS \r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n91\r\n\r\n00-0259616-1\r\n\r\nELCIO CARACILLO \r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n92\r\n\r\n00-0261440-2\r\n\r\nAGNELLO CRUZ JUNIOR \r\n\r\n27/04/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n93\r\n\r\n00-0053465-1\r\n\r\nCARLOS PAREDES DIAS FILHO \r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n94\r\n\r\n00-0068551-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANTONIO SIQUEIRA \r\n\r\n26/05/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n95\r\n\r\n00-0063622-5\r\n\r\nCLICIA FERNANDES REY \r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n96\r\n\r\n00-0138045-0\r\n\r\nALAYDE ALVES DE AZEVEDO \r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n97\r\n\r\n00-0009423-5\r\n\r\nLUCIMAR DA COSTA \r\n\r\n22/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n98\r\n\r\n00-1004472-5\r\n\r\nMARLY NOVAES DE ARAUJO \r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n99\r\n\r\n00-0057223-0\r\n\r\nNEIDE ANCHIETA PINTO \r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n100\r\n\r\n00-0045977-6\r\n\r\nCELIA MARIA XAVIER MARTINS \r\n\r\n15/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n101\r\n\r\n00-1085758-9\r\n\r\nMARIA NADEGE ALENCAR MACIEL\r\n\r\n14/04/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n102\r\n\r\n00-1065242-8\r\n\r\nSONIA LUCIA GALVAO SANTIAGO \r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n103\r\n\r\n00-1019070-0\r\n\r\nMARIA ALICE GUEDES COSTA \r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n104\r\n\r\n00-0122610-9\r\n\r\nCHRISTOVAM COLOMBO PIRES \r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n105\r\n\r\n00-0172294-1\r\n\r\nADEMIR DA CONSOLACAO DA SILVA \r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n106\r\n\r\n00-0068225-2\r\n\r\nJOSE MARIA PEREIRA \r\n\r\n20/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n107\r\n\r\n00-1412503-3\r\n\r\nEDILA DINIZ DA COSTA \r\n\r\n28/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n108\r\n\r\n00-1251828-8\r\n\r\nGUARACI AMORIM \r\n\r\n15/06/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n109\r\n\r\n00-1004286-9\r\n\r\nILMA DIAS BENJAMIM JOSE \r\n\r\n19/06/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n110\r\n\r\n00-1259721-7\r\n\r\nPAULO FUMIMASSA KANASHIRO \r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n111\r\n\r\n00-1133485-1\r\n\r\nINDAIARA DE SOUZA SARAIVA \r\n\r\n18/06/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n112\r\n\r\n00-1097403-8\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA COSTA\r\n\r\n30/05/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n113\r\n\r\n00-0005398-3\r\n\r\nCILIO GONCALVES ALVES \r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n114\r\n\r\n00-0427144-1\r\n\r\nOTAVIO PINHEIRO LOBO \r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n115\r\n\r\n00-0136700-2\r\n\r\nDIVINO SALVADOR DA SILVA \r\n\r\n03/08/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n116\r\n\r\n00-0126748-3\r\n\r\nROSEMBURG DA SILVA VARGAS \r\n\r\n30/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n117\r\n\r\n00-0415421-7\r\n\r\nANA LUCIA MANHAES RANGEL \r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n118\r\n\r\n00-0120189-6\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE MATTOS JUNIOR \r\n\r\n06/08/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\n119\r\n\r\n00-0137588-0\r\n\r\nRITA ANA BASTOS FERNANDES \r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\nId: 2589834"
                    ],
                    "2589837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período.\r\n\r\nPeríodo: 01/02/2024 a 29/02/2024\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,634399\r\n\r\n451.617.517,02\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOVERJ A\r\n\r\n26,645456\r\n\r\n451.804.993,77\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,0830\r\n\r\n0,0839\r\n\r\n98,9272\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,656517\r\n\r\n451.992.548,96\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,1245\r\n\r\n0,1259\r\n\r\n98,8880\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,667583\r\n\r\n452.180.182,93\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,1661\r\n\r\n0,1679\r\n\r\n98,9279\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,678652\r\n\r\n452.367.878,51\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,2077\r\n\r\n0,2099\r\n\r\n98,9518\r\n\r\n09/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,689726\r\n\r\n452.555.652,74\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,2493\r\n\r\n0,2520\r\n\r\n98,9285\r\n\r\n14/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,700805\r\n\r\n452.743.505,62\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,2909\r\n\r\n0,2940\r\n\r\n98,9455\r\n\r\n15/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,711889\r\n\r\n452.931.437,36\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,3325\r\n\r\n0,3361\r\n\r\n98,9288\r\n\r\n16/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,722977\r\n\r\n453.119.447,68\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,3742\r\n\r\n0,3782\r\n\r\n98,9423\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,734069\r\n\r\n453.307.536,97\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,4158\r\n\r\n0,4203\r\n\r\n98,9293\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,745167\r\n\r\n453.495.705,03\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,4575\r\n\r\n0,4625\r\n\r\n98,9189\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,756269\r\n\r\n453.683.951,79\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,4992\r\n\r\n0,5046\r\n\r\n98,9298\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,767375\r\n\r\n453.872.277,71\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,5409\r\n\r\n0,5468\r\n\r\n98,9209\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,778486\r\n\r\n454.060.682,33\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,5827\r\n\r\n0,5890\r\n\r\n98,9303\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,789602\r\n\r\n454.249.165,98\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,6244\r\n\r\n0,6312\r\n\r\n98,9226\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,800723\r\n\r\n454.437.728,66\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,6662\r\n\r\n0,6734\r\n\r\n98,9307\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,811848\r\n\r\n454.626.370,52\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,7080\r\n\r\n0,7156\r\n\r\n98,9379\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,822897\r\n\r\n454.813.715,66\r\n\r\n0,0412\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n98,3293\r\n\r\n0,7495\r\n\r\n0,7579\r\n\r\n98,8916\r\n\r\nId: 2589837"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período.\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2023 a 31/03/2023\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,834032\r\n\r\n455.002.515,40\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,845171\r\n\r\n455.191.394,51\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,878617\r\n\r\n455.758.504,80\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,1661\r\n\r\n0,1679\r\n\r\n98,9279\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,912102\r\n\r\n456.326.284,32\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,2909\r\n\r\n0,2940\r\n\r\n98,9455\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,923273\r\n\r\n456.515.703,27\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,3325\r\n\r\n0,3361\r\n\r\n98,9288\r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,934448\r\n\r\n456.705.201,70\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,3742\r\n\r\n0,3782\r\n\r\n98,9423\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,945629\r\n\r\n456.894.779,29\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,4158\r\n\r\n0,4203\r\n\r\n98,9293\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,956814\r\n\r\n457.084.436,49\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,4575\r\n\r\n0,4625\r\n\r\n98,9189\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,968004\r\n\r\n457.274.173,08\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,4992\r\n\r\n0,5046\r\n\r\n98,9298\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,979198\r\n\r\n457.463.989,07\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,5409\r\n\r\n0,5468\r\n\r\n98,9209\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n26,990398\r\n\r\n457.653.884,84\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,0419\r\n\r\n99,0453\r\n\r\n0,5827\r\n\r\n0,5890\r\n\r\n98,9303\r\n\r\n22/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,001118\r\n\r\n457.835.667,41\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,6226\r\n\r\n0,6294\r\n\r\n98,9196\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,011843\r\n\r\n458.017.522,70\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,6626\r\n\r\n0,6698\r\n\r\n98,9250\r\n\r\n26/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,022573\r\n\r\n458.199.451,01\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,7026\r\n\r\n0,7102\r\n\r\n98,9298\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,033306\r\n\r\n458.381.452,37\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,7426\r\n\r\n0,7507\r\n\r\n98,9210\r\n\r\n28/03/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,043963\r\n\r\n458.562.149,23\r\n\r\n0,0394\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n98,2543\r\n\r\n0,7823\r\n\r\n0,7911\r\n\r\n98,8876\r\n\r\nId: 2589838"
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Acum (%)\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,054705\r\n\r\n458.744.296,49\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,065452\r\n\r\n458.926.516,98\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,076203\r\n\r\n459.108.810,41\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,0794\r\n\r\n0,0803\r\n\r\n98,8792\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,086958\r\n\r\n459.291.177,06\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,1192\r\n\r\n0,1205\r\n\r\n98,9211\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,097717\r\n\r\n459.473.616,98\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,1589\r\n\r\n0,1607\r\n\r\n98,8799\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,108480\r\n\r\n459.656.115,05\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,1987\r\n\r\n0,2009\r\n\r\n98,9049\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,119248\r\n\r\n459.838.686,10\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,2385\r\n\r\n0,2412\r\n\r\n98,8805\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,130019\r\n\r\n460.021.330,44\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,2783\r\n\r\n0,2815\r\n\r\n98,8632\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,140795\r\n\r\n460.204.048,11\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,3182\r\n\r\n0,3217\r\n\r\n98,9120\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,151575\r\n\r\n460.386.839,01\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,3580\r\n\r\n0,3620\r\n\r\n98,8950\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,162360\r\n\r\n460.569.703,33\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,3979\r\n\r\n0,4024\r\n\r\n98,8817\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,173149\r\n\r\n460.752.641,03\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,4377\r\n\r\n0,4427\r\n\r\n98,8705\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,183942\r\n\r\n460.935.652,22\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,4776\r\n\r\n0,4830\r\n\r\n98,8819\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,194739\r\n\r\n461.118.736,75\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,5175\r\n\r\n0,5234\r\n\r\n98,8727\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,205541\r\n\r\n461.301.894,80\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,5575\r\n\r\n0,5638\r\n\r\n98,8825\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,216347\r\n\r\n461.485.126,10\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,5974\r\n\r\n0,6042\r\n\r\n98,8745\r\n\r\n23/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,227158\r\n\r\n461.668.430,88\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,6374\r\n\r\n0,6446\r\n\r\n98,8830\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,237973\r\n\r\n461.851.809,42\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,6773\r\n\r\n0,6850\r\n\r\n98,8759\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,248792\r\n\r\n462.035.261,63\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,7173\r\n\r\n0,7254\r\n\r\n98,8833\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,259615\r\n\r\n462.218.787,15\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,7573\r\n\r\n0,7659\r\n\r\n98,8771\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,270443\r\n\r\n462.402.386,58\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,7974\r\n\r\n0,8064\r\n\r\n98,8839\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,281194\r\n\r\n462.584.677,02\r\n\r\n0,0394\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n98,2543\r\n\r\n0,8371\r\n\r\n0,8469\r\n\r\n98,8428\r\n\r\nId: 2589839"
                    ],
                    "2589840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000398/2024 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período.\r\n\r\nPeríodo: 02/05/2024 a 31/05/2024\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,292030\r\n\r\n462.768.423,66\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n03/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,302871\r\n\r\n462.952.244,14\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,313717\r\n\r\n463.136.138,27\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,0794\r\n\r\n0,0803\r\n\r\n98,8792\r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,324566\r\n\r\n463.320.106,14\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,1192\r\n\r\n0,1205\r\n\r\n98,9211\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,335420\r\n\r\n463.504.147,89\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,1589\r\n\r\n0,1607\r\n\r\n98,8799\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,346278\r\n\r\n463.688.246,73\r\n\r\n0,0397\r\n\r\n0,0401\r\n\r\n99,0024\r\n\r\n0,1987\r\n\r\n0,2009\r\n\r\n98,9049\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,356894\r\n\r\n463.868.255,24\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2376\r\n\r\n0,2403\r\n\r\n98,8764\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,367514\r\n\r\n464.048.334,26\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2765\r\n\r\n0,2797\r\n\r\n98,8559\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,378138\r\n\r\n464.228.483,87\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3155\r\n\r\n0,3190\r\n\r\n98,9028\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,388767\r\n\r\n464.408.704,30\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3544\r\n\r\n0,3584\r\n\r\n98,8839\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,399400\r\n\r\n464.588.995,35\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3934\r\n\r\n0,3978\r\n\r\n98,8939\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,410037\r\n\r\n464.769.356,92\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4323\r\n\r\n0,4373\r\n\r\n98,8566\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,420678\r\n\r\n464.949.789,88\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4713\r\n\r\n0,4767\r\n\r\n98,8672\r\n\r\n21/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,431323\r\n\r\n465.130.293,61\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5103\r\n\r\n0,5162\r\n\r\n98,8570\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,441973\r\n\r\n465.310.868,11\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5494\r\n\r\n0,5556\r\n\r\n98,8840\r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,452626\r\n\r\n465.491.513,37\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5884\r\n\r\n0,5951\r\n\r\n98,8741\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,463284\r\n\r\n465.672.229,51\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6274\r\n\r\n0,6346\r\n\r\n98,8654\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,473946\r\n\r\n465.853.016,52\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6665\r\n\r\n0,6742\r\n\r\n98,8579\r\n\r\n28/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,484612\r\n\r\n466.033.874,31\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7056\r\n\r\n0,7137\r\n\r\n98,8650\r\n\r\n29/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,495283\r\n\r\n466.214.803,28\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7447\r\n\r\n0,7532\r\n\r\n98,8714\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,505876\r\n\r\n466.394.421,97\r\n\r\n0,0385\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,2142\r\n\r\n0,7835\r\n\r\n0,7928\r\n\r\n98,8269\r\n\r\nId: 2589840"
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Acum (%)\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,516555\r\n\r\n466.575.492,72\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,527237\r\n\r\n466.756.634,59\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,537925\r\n\r\n466.937.847,58\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,0776\r\n\r\n0,0785\r\n\r\n98,8535\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,548616\r\n\r\n467.119.131,61\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1165\r\n\r\n0,1178\r\n\r\n98,8964\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,559311\r\n\r\n467.300.486,70\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1553\r\n\r\n0,1571\r\n\r\n98,8542\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,570010\r\n\r\n467.481.897,28\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1942\r\n\r\n0,1965\r\n\r\n98,8295\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,580713\r\n\r\n467.663.378,78\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2331\r\n\r\n0,2358\r\n\r\n98,8549\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,591420\r\n\r\n467.844.931,61\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2720\r\n\r\n0,2752\r\n\r\n98,8372\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,602132\r\n\r\n468.026.555,50\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3110\r\n\r\n0,3145\r\n\r\n98,8871\r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,612847\r\n\r\n468.208.250,86\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3499\r\n\r\n0,3539\r\n\r\n98,8697\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,623567\r\n\r\n468.390.017,49\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3889\r\n\r\n0,3933\r\n\r\n98,8812\r\n\r\n18/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,634291\r\n\r\n468.571.855,34\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4278\r\n\r\n0,4328\r\n\r\n98,8447\r\n\r\n19/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,645019\r\n\r\n468.753.764,36\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4668\r\n\r\n0,4722\r\n\r\n98,8564\r\n\r\n20/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,655752\r\n\r\n468.935.744,63\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5058\r\n\r\n0,5117\r\n\r\n98,8469\r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,666488\r\n\r\n469.117.796,58\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5448\r\n\r\n0,5511\r\n\r\n98,8568\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,677229\r\n\r\n469.299.919,90\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5839\r\n\r\n0,5906\r\n\r\n98,8655\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,687974\r\n\r\n469.482.114,44\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6229\r\n\r\n0,6301\r\n\r\n98,8573\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,698723\r\n\r\n469.664.380,69\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6620\r\n\r\n0,6696\r\n\r\n98,8649\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,709477\r\n\r\n469.846.718,12\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7011\r\n\r\n0,7092\r\n\r\n98,8578\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,720152\r\n\r\n470.027.734,60\r\n\r\n0,0385\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,2142\r\n\r\n0,7399\r\n\r\n0,7487\r\n\r\n98,8246\r\n\r\nId: 2589841"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040002/000398/2024 - Carteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nCEF SISFIN - Administração de Carteiras de Terceiros - Patrimônio Líquido e Rentabilidade por Período.\r\n\r\nPeríodo: 01/07/2024 a 31/07/2024\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,730914\r\n\r\n470.210.215,25\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,741680\r\n\r\n470.392.767,51\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,752451\r\n\r\n470.575.391,36\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,0776\r\n\r\n0,0785\r\n\r\n98,8535\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,763225\r\n\r\n470.758.086,90\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1165\r\n\r\n0,1178\r\n\r\n98,8964\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,774004\r\n\r\n470.940.854,12\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1553\r\n\r\n0,1571\r\n\r\n98,8542\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,784786\r\n\r\n471.123.677,84\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,1942\r\n\r\n0,1965\r\n\r\n98,8295\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,795573\r\n\r\n471.306.573,23\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2331\r\n\r\n0,2358\r\n\r\n98,8549\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,806363\r\n\r\n471.489.540,27\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,2720\r\n\r\n0,2752\r\n\r\n98,8372\r\n\r\n11/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,817158\r\n\r\n471.672.579,20\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3110\r\n\r\n0,3145\r\n\r\n98,8871\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,827957\r\n\r\n471.855.690,02\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3499\r\n\r\n0,3539\r\n\r\n98,8697\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,838760\r\n\r\n472.038.872,59\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,3889\r\n\r\n0,3933\r\n\r\n98,8812\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,849568\r\n\r\n472.222.127,02\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4278\r\n\r\n0,4328\r\n\r\n98,8447\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,860380\r\n\r\n472.405.453,36\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,4668\r\n\r\n0,4722\r\n\r\n98,8564\r\n\r\n18/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,871196\r\n\r\n472.588.851,52\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5058\r\n\r\n0,5117\r\n\r\n98,8469\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,882016\r\n\r\n472.772.321,41\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5448\r\n\r\n0,5511\r\n\r\n98,8568\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,892840\r\n\r\n472.955.863,45\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,5839\r\n\r\n0,5906\r\n\r\n98,8655\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,903669\r\n\r\n473.139.477,44\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6229\r\n\r\n0,6301\r\n\r\n98,8573\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,914502\r\n\r\n473.323.163,39\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,6620\r\n\r\n0,6696\r\n\r\n98,8649\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,925339\r\n\r\n473.506.921,55\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7011\r\n\r\n0,7092\r\n\r\n98,8578\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,936181\r\n\r\n473.690.751,65\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7402\r\n\r\n0,7487\r\n\r\n98,8646\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,947027\r\n\r\n473.874.653,98\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,7793\r\n\r\n0,7883\r\n\r\n98,8583\r\n\r\n30/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,957877\r\n\r\n474.058.628,33\r\n\r\n0,0388\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,9795\r\n\r\n0,8184\r\n\r\n0,8279\r\n\r\n98,8525\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n27,968648\r\n\r\n474.241.274,02\r\n\r\n0,0385\r\n\r\n0,0392\r\n\r\n98,2142\r\n\r\n0,8572\r\n\r\n0,8675\r\n\r\n98,8126\r\n\r\nId: 2589842"
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                    "2589835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000398/2024 - d) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês.\r\n\r\nPeríodo: março de 2024 a agosto de 2024.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 118.408.552,49 \r\n\r\nR$ 118.253.740,04 \r\n\r\nR$ 117.929.151,29 \r\n\r\nR$ 117.461.574,11 \r\n\r\nR$ 117.620.695,55 \r\n\r\nR$ 117.523.744,89 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 259.025,49 \r\n\r\nR$ 266.325,37 \r\n\r\nR$ 258.960,68 \r\n\r\nR$ 258.960,68 \r\n\r\nR$ 258.960,68 \r\n\r\nR$ 267.654,35 \r\n\r\nRenda Mensal Exercício Anterior\r\n\r\nR$ 994.608,97 \r\n\r\nR$ 929.149,19 \r\n\r\nR$ 10.009,23 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.038.075,27 \r\n\r\nR$ 438.288,70 \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 4.411,44 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 9.499,64 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ 14.062,84 \r\n\r\nR$ 18.649,95 \r\n\r\nR$ 75,99 \r\n\r\nR$ 661,40 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 119.680.661,23 \r\n\r\nR$ 119.467.864,55 \r\n\r\nR$ 118.207.696,83 \r\n\r\nR$ 117.721.196,19 \r\n\r\nR$ 118.917.731,50 \r\n\r\nR$ 118.229.687,94 \r\n\r\nAdiantamento 1ª Parcela 13º Salário (anulação) \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 79.781,56 \r\n\r\n-R$ 99.116,58 \r\n\r\n-R$ 50.136,29 \r\n\r\n-R$ 38.036,63 \r\n\r\n-R$ 84.901,12 \r\n\r\n-R$ 53.527,47 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial (anulação)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 148,17 \r\n\r\n-R$ 63,13 \r\n\r\n-R$ 24,22 \r\n\r\n-R$ 24,22 \r\n\r\n-R$ 24,22 \r\n\r\n-R$ 24,22 \r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 11.617,75 \r\n\r\n-R$ 8.794,09 \r\n\r\n-R$ 8.527,68 \r\n\r\n-R$ 8.527,68 \r\n\r\n-R$ 16.795,20 \r\n\r\n-R$ 20.688,98 \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 4.589.460,55 \r\n\r\n-R$ 4.581.675,23 \r\n\r\n-R$ 4.572.078,79 \r\n\r\n-R$ 4.561.766,20 \r\n\r\n-R$ 4.546.458,46 \r\n\r\n-R$ 4.538.518,17 \r\n\r\nContribuição Exercício Anterior (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ 4.356,91 \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 135.670,66 \r\n\r\n-R$ 135.670,66 \r\n\r\n-R$ 135.503,61 \r\n\r\n-R$ 135.503,61 \r\n\r\n-R$ 135.503,61 \r\n\r\n-R$ 134.348,81 \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 114.863.982,54 \r\n\r\nR$ 114.638.187,95 \r\n\r\nR$ 113.441.426,24 \r\n\r\nR$ 112.977.337,85 \r\n\r\nR$ 114.134.048,89 \r\n\r\nR$ 113.482.580,29 \r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 6.928.944,46 \r\n\r\nR$ 6.922.418,46 \r\n\r\nR$ 6.919.780,54 \r\n\r\nR$ 6.915.872,05 \r\n\r\nR$ 6.900.424,85 \r\n\r\nR$ 6.881.024,22 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 6.928.944,46 \r\n\r\nR$ 6.922.418,46 \r\n\r\nR$ 6.919.780,54 \r\n\r\nR$ 6.915.872,05 \r\n\r\nR$ 6.900.424,85 \r\n\r\nR$ 6.881.024,22 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS LEI (anulação)\r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 314.582,10 \r\n\r\n-R$ 314.348,98 \r\n\r\n-R$ 314.217,08 \r\n\r\n-R$ 314.217,08 \r\n\r\n-R$ 312.809,16 \r\n\r\n-R$ 311.942,35 \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\n-R$ 452,79 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 5.488,11 \r\n\r\n-R$ 5.358,02 \r\n\r\n-R$ 5.358,02 \r\n\r\n-R$ 5.358,02 \r\n\r\n-R$ 5.358,02 \r\n\r\n-R$ 5.358,02 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 6.608.091,79 \r\n\r\nR$ 6.601.929,00 \r\n\r\nR$ 6.599.422,98 \r\n\r\nR$ 6.595.514,49 \r\n\r\nR$ 6.581.475,21 \r\n\r\nR$ 6.562.941,39 \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2024\r\n\r\nAbril/2024\r\n\r\nMaio/2024\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\nAgosto/2024\r\n\r\nRenda Mensal Bruta \r\n\r\nR$ 126.609.605,69 \r\n\r\nR$ 126.390.283,01 \r\n\r\nR$ 125.127.477,37 \r\n\r\nR$ 124.637.068,24 \r\n\r\nR$ 125.818.156,35 \r\n\r\nR$ 125.110.712,16 \r\n\r\nDescontos\r\n\r\n-R$ 5.137.531,36 \r\n\r\n-R$ 5.150.166,06 \r\n\r\n-R$ 5.086.628,15 \r\n\r\n-R$ 5.064.215,90 \r\n\r\n-R$ 5.102.632,25 \r\n\r\n-R$ 5.065.190,48 \r\n\r\nDescontos Consignatários + Cotista\r\n\r\n-R$ 3.103.484,12 \r\n\r\n-R$ 3.100.462,02 \r\n\r\n-R$ 3.097.698,72 \r\n\r\n-R$ 3.097.954,59 \r\n\r\n-R$ 3.090.898,01 \r\n\r\n-R$ 3.118.789,06 \r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 17.644.845,05 \r\n\r\n-R$ 17.673.528,97 \r\n\r\n-R$ 17.432.713,26 \r\n\r\n-R$ 17.321.640,07 \r\n\r\n-R$ 17.564.468,09 \r\n\r\n-R$ 17.299.989,16 \r\n\r\nImposto de Renda Exercícios Anteriores \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\n-R$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 100.723.745,16 \r\n\r\nR$ 100.466.125,96 \r\n\r\nR$ 99.510.437,24 \r\n\r\nR$ 99.153.257,68 \r\n\r\nR$ 100.060.158,00 \r\n\r\nR$ 99.626.743,46 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 874.262,39 \r\n\r\nR$ 854.925,38 \r\n\r\nR$ 853.770,37 \r\n\r\nR$ 854.211,42 \r\n\r\nR$ 849.141,74 \r\n\r\nR$ 855.347,88 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 101.598.007,55 \r\n\r\nR$ 101.321.051,34 \r\n\r\nR$ 100.364.207,61 \r\n\r\nR$ 100.007.469,10 \r\n\r\nR$ 100.909.299,74 \r\n\r\nR$ 100.482.091,34 \r\n\r\nId: 2589835"
                    ],
                    "2589826": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 379 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013898/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 fica(m) acrescentada(s) a(s) seguinte(s) mercadoria(s):\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.3.94\r\n\r\nVulcano Energy Drink Plus 2L Pet\r\n\r\n2000\r\n\r\n9,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2589826"
                    ],
                    "2589571": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA/SUBCONT/Nº 29/DE 26 DE AGOSTO DE/2024\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E REMESSA DE NOTAS EXPLICATIVAS DE AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - AJEA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual,\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento contínuo das informações a serem divulgadas em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos para utilização Inscrição Genérica de Ajustes de Exercícios Anteriores no Sistema SIAFE-RIO,\r\n\r\n- que as Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis fornecendo informações adicionais além daquelas apresentadas nas próprias demonstrações, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040004/000159/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos referentes a elaboração, remessa e recepcionamento de Notas Explicativas que têm como objetivo registrar os Ajustes de Exercícios Anteriores nas Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público - DCASP.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta norma conceituam-se como:\r\n\r\nI - Inscrição Genérica - IG: codificação numérica atribuída a determinado item, bem ou favorecido, no SIAFE-Rio, com vistas a evidenciar as informações qualitativas em contas contábeis constantes do Plano de Contas aplicado ao Setor Público - PCASP;\r\n\r\nII - Inscrição Genérica do Tipo AJ Bloqueado - consiste na codificação de inscrição genérica específica para contabilização das contas de ajuste de exercício anteriores pertencentes ao patrimônio líquido da entidade, estando sua utilização condicionada ao envio de Nota Explicativa de AJEA à SUDEC/SUBCONT.\r\n\r\nIII - Notas Explicativas: informações adicionais às apresentadas nas DCASP´s com o objetivo de aprimorar a compreensão e transparência das informações. \r\n\r\nArt. 3º - São alcançados pelas regras estipuladas nesta Portaria, os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único -/As normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As Assessorias de Contabilidade - ASSCON ou equivalentes são responsáveis pela análise do mérito que justificam o registro contábil nas contas de ajuste de exercícios anteriores. Este julgamento deve considerar a conta contábil de ativo ou passivo a ser incorporada ou desincorporada cuja contrapartida seja a conta de AJEA.\r\n\r\nArt. 5º - Os Anexos referentes aos documentos relacionados nesta portaria estão disponíveis no Portal da SUBCONT, sendo:\r\n\r\nI - Anexo I - Inscrições Genéricas do Tipo AJ Sujeitas à Liberação da SUBCONT - relação de IG's que exigem envio de Nota Explicativa de AJEA à SUBCONT para liberação sistêmica de sua utilização.\r\n\r\nII - Anexo II - Modelo de Nota Explicativa de AJEA - documento a ser emitido pela unidade gestora contendo embasamento para realização do ajuste.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos e entidades deverão instruir um único processo administrativo para cada exercício no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ), por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Nota Explicativa para AJEA”, a ser encaminhado à Unidade Administrativa SEFAZ/COOCBAL.\r\n\r\n§1º - Os Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI-RJ deverão formalizar a solicitação descrita no caput do artigo por meio de anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a Unidade Gestora 200700 - SUBCONT/SUDEC - RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS.\r\n\r\n§2º - As Notas Explicativas deverão ser preenchidas diretamente no SEI-RJ, contendo obrigatoriamente, as assinaturas do (a) Titular da Unidade de Contabilidade Analítica e do (a) Ordenador (a) de Despesas, formalmente designados (as).\r\n\r\n§3º - As Notas Explicativas deverão conter como anexo todos os documentos que subsidiem os fatos relatados.\r\n\r\nArt. 7º - Quando se tratar de contabilização de fluxo intraorçamentário deverá conter, nos autos do processo inaugurado pela unidade gestora emitente (UG 1), a manifestação da unidade gestora envolvida na transação (UG 2) sobre o saldo em contrapartida. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que for necessária a emissão de Nota Explicativa pela UG 2, a contabilização do documento de sistema nota patrimonial (NP) deverá ser realizada dentro do mesmo mês de competência em ambas as unidades gestoras.\r\n\r\nArt. 8º - A Contabilização da Nota Patrimonial (NP) de AJEA deverá ser efetuada em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação de desbloqueio pela SUDEC.\r\n\r\n§ 1º - Após contabilização a unidade gestora deverá acostar ao processo o documento da nota patrimonial gerada.\r\n\r\n§ 2º - Novas solicitações para desbloqueio somente serão atendidas após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput do artigo e no § 1º.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Eventuais dúvidas de lançamentos contábeis do AJEA deverão ser remetidas, via COMUNICA, para a UG 200800 - Superintendência de Normas Técnicas - SUNOT.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589571"
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                    "2589862": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 08/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.027 - Processo SEI-040044/000210/2022 - Recorrente: NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo suscitada pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência/perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.004 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INTERDEPÊNDENCIA. PROCESSO DE ENQUADRAMENTO. Descabido o pedido de sobrestamento do processo até a finalização do processo de enquadramento. Inexistência de interdependência. Os fatos geradores são anteriores ao protocolo do pedido. O deferimento ou não do pedido não influenciam na discussão do mérito do presente lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INCABIVEL. A situação fática descrita nos autos, o pedido de diligência com informações adicionais do autuante com regular ciência do contribuinte revestiu o lançamento de todos os elementos de fato e de direito necessários. A solução do contencioso não necessita de conhecimentos técnicos específicos de peritos. Afastada as exigências de pedido de diligência e perícia dos artigos 109 a 111 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, § 4º CTN. AFASTADA. Tratando-se de lançamento de ofício, impõe-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, contagem do dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores ocorridos de janeiro/2017 a junho de 2021. A ciência do auto de infração ocorreu em 05/08/2022. O marco final do prazo decadencial seria 01/01/2023. PRELIMINAR REJEITADA. - DECRETO 44865/12. BENEFÍCIO FISCAL. PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPPS ARTESANAIS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 812/14.DESATENDIMENTO. O benefício somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia subsequente a publicação da Portaria SAF ou por decurso de prazo sem manifestação do órgão, conforme dispõe os artigos 6º, 9º, §§ 1º e 2º. Os fatos geradores relacionados na inicial são anteriores a data do pedido de enquadramento. Desatendidas as exigências da legislação, legitima a exigência do ICMS-ST recolhido e o devido sem a redução da carga tributária prevista no benefício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DEPESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 20/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.144 - Processo SEI-040079/003863/2022 - Recorrente: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.016 - EMENTA. MÉRITO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O Código Tributário Estadual, em seu artigo 173, Incisos I e II, traz a previsão dos acréscimos moratórios que devem ser acrescidos ao crédito tributário recolhido de forma espontânea fora do prazo legal. De acordo com o CTE, não há margem de dúvidas para incidência da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Recorrente: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.017 - EMENTA. MÉRITO. DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO MEDIANTE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO. Não restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte não teria condições de submeter a processo de industrialização as bobinas de aço a fim de obter slitter. Incerteza quanto a infração apontada. Fraude não se presume. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81546 - Processo SEI-040040/000076/2023 - Recorrente: GREEN FRUIT NOVO MILENIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.018 - EMENTA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. ESTABELECIMENTO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. Os materiais de embalagens utilizados para transporte, proteção, e acondicionamento das mercadorias comercializadas pelo estabelecimento do contribuinte que tem como atividade principal o comercio varejista de mercadorias em geral, supermercado, hortifrutigranjeiros, açougue, padaria, entre outras atividades, não se enquadram no conceito de insumos, caracterizando-se como bens de uso e consumo. O direito ao creditamento deve observar o limite temporal previsto nos artigos 26, caput e §2°, 63, inc. I, ambos do Livro I do Decreto 27.427/2000, e artigo 33, inc. I, da LC 87/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.052 - Processo SEI-040036/000379/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82107 - Processo SEI-040040/000965/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNISYS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 82.105 - Processo SEI-040192/000564/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPORTADORA SÃO PIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2589862"
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                "Atos": {
                    "2589669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 6.259 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 350106/003033/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de campanha de investigação geotécnica (sondagem), através da \"ata de registro de preços nº 002/21\", processo nº SEI-170002/000540/2021 nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (HCPM, PPM-SJM, PPM-CAMPOS e DMP) que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica, durante o prazo de vigência deste termo de cooperação técnica e da ata de registro de preço nº 002/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND FR VALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\n3390 230 R$ 18.677,57 (dezoito mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2589669"
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                    "2589644": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.282 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/028328/2024 indica servidor para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 20 de agosto de 2024, o servidor: CB PM RG 104.224 Claudio Gatinho Costa da Silva, ID. Funcional nº 50313509 da DSP - Diretoria de Saúde Operacional. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 064/2022, oriundo do processo nº SEI-350206/000024/2022, firmado com a empresa Empresa LET`S RENT A CAR S/A, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição, a saber:\r\n\r\nGestores do Contrato: \r\n\r\nCB RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos, ID. Funcional nº 5028732-0;\r\n\r\nAlex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: \r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.426 Leticia Souza da Silva de Souto, ID. Funcional nº 4400717-5;\r\n\r\nSGT PM RG 87.654 Willian Morcelli Rodrigues, ID. Funcional nº 4370917-6;\r\n\r\nCB PM RG 96.654 Fabiano Michel Freitas da Silva, ID. Funcional nº 5005779-0 do SASP;\r\n\r\nCB PM RG 104.224 Claudio Gatinho Costa da Silva, ID. Funcional nº 5031350-9 do DSP.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2589644"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.303 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/042163/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de agosto de 2024 os servidores, CAP PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID. Funcional nº 4259340-9; SD PM RG109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID. Funcional nº 5112981-7 e 3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4412576-3 em substituição, MAJ PM LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID. Funcional nº 2446731-6; SD PM MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID. Funcional nº 5129424-9 e CB FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS, ID. Funcional nº 5018829-1 para compor a Comissão do Sexto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.534 VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA, ID. Funcional nº 4259340-9;\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID. Funcional nº 5034388-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 4380038-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4412576-3;\r\n\r\nSD PM RG109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID. Funcional nº 5112981-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de ju lho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2589544"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.304 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/036480/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 14 de agosto de 2024 a servidora, 3° SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID. Funcional nº 43829465 em substituição, 3° SGT PM RG 88.598 FERNANDA MARCOLINO MEGA DE SANT'ANA, ID. Funcional nº 43792634, para compor a Comissão do Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID. Funcional nº 2214267-3;1º SGT PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID. Funcional nº 2252095-3;1º SGT PM RG 70.437 ARLEI BATISTA DE MORAIS, ID. Funcional nº 2158002-2;3º SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID. Funcional nº 43829465;\r\n\r\nSD PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES, ID. Funcional nº 5104088-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2589546"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.305 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350023/018894/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16 de agosto de 2024 os servidores,1º SGT PM RG: 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID. Funcional nº 2242155-6 e 2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS ID. Funcional nº 4269278-4 em substituição, CB PM CARLOS ALBERTO, TAUBE CAROLO, ID. Funcional nº 5019931-5 e CB PM RG: 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID. Funcional nº 5022057-8, para compor a Comissão do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nºSEI-350192/000322/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG: 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, ID. Funcional nº 4326695-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID. Funcional nº 2242155-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4269278-4;\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID. Funcional nº 5025457-0;\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5030368-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2589547"
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                    "2589548": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.306 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350023/018893/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 16 de agosto de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID. Funcional nº 2242155-6 e 2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4269278-4 em substituição, CB PM CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID. Funcional nº 5019931-5 e CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID. Funcional nº 5022057-8, para compor a Comissão do Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG: 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, ID. Funcional nº 4326695-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID. Funcional nº 2242155-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4269278-4;\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID. Funcional nº 5025457-0;\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS; ID. Funcional nº 5030368-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2589548"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.312 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350002/013946/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 14 de julho de 2024 o servidor, MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 2449793-2, em substituição, CAP PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO, ID. Funcional nº 0592867-2, para compor a Comissão da Ajudância Geral, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 2449793-2;\r\n\r\nCB PM RG 88.324 THIAGO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4379021-6;\r\n\r\nCB PM RG 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 4415698-7;\r\n\r\nCB PM RG 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA, ID. Funcional nº 4419508-7;\r\n\r\nCB PM RG 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO, ID. Funcional nº 5079672-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2589545"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE VIANA BRAGA, Subtenente PM, RG 64.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.02.2024. Processo nº SEI-350009/018347/2024.\r\n\r\nAMIR RAMOS ALONSO, Subtenente PM, RG 62.000, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com 31 anos de serviço a contar de 08.04.2024. Processo nº SEI-350007/010288/2024.\r\n\r\nCARLOS LUCIANO DE PAULA PORTELLA, Subtenente PM, RG 61.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.06.2024. Processo nº SEI-350025/028316/2024.\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE BEZERRA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 60.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.07.2024. Processo nº SEI-350025/032248/2024.\r\n\r\nGILSON GRACILIANO DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com 31 anos de serviço a contar de 10.04.2024. Processo nº SEI-350007/010291/2024.\r\n\r\nIVO JOSÉ DE LIMA, Subtenente PM, RG 61.574, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 33 anos de serviço a contar de 27.06.2024. Processo nº SEI-350024/021021/2024.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA AMARAL, Subtenente PM, RG 59.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.12.2023. Processo nº SEI-350021/006178/2024.\r\n\r\nMARCELO POMPEU GLORIA, Subtenente PM, RG 61.721, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 32 anos de serviço a contar de 21.12.2023. Processo nº SEI-350028/007885/2023.\r\n\r\nMARCELO VALIM DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 31 anos de serviço a contar de 07.08.2024. Processo nº SEI-350090/001095/2024.\r\n\r\nMARCOS BRUNO VIEIRA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 61.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com 31 anos de serviço a contar de 24.07.2024. Processo nº SEI-350026/014321/2024.\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVEIRA PORTO, Subtenente PM, RG 62.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com 32 anos de serviço a contar de 31.01.2023. Processo nº SEI-350050/000284/2023.\r\n\r\nWILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço a contar de 17.05.2024. Processo nº SEI-350002/007875/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA GOMES, Subtenente PM, RG 57.705, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço a contar de 09.04.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350023/012013/2024.\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ MAIA DA SILVA, 3° Sargento PM, RG 85.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2009, com 19 anos de serviço a contar de 14.11.2023, data do laudo médico. Processo nº SEI-350090/001734/2023.\r\n\r\nTALES DOS SANTOS PEREIRA, Soldado PM, RG 91.606, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.2011, com mais de 03 anos de serviço a contar de 16.05.2014, em cumprimento a decisão Judicial nº 0316428-20.2016.8.19.0001. Processo nº SEI-350011/000322/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2014 - EDUARDO DE SOUZA NETO, CABO PM da Reserva Remunerada Ex Offício, RG-50.223. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 08/02/2023, o seu tempo de serviço para 21 anos, 04 meses e 22 dias; ou seja, com mais de 21 anos de serviço; na oportunidade, incluir 06 anos, 08 meses e 19 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o artigo 10 inc. IV, artigo 19-A e artigo 41 § 4º, todos da Lei nº 9.537/21 e excluir o artigo 132 § 4º, da Lei nº 443/81 e artigo 5º e 6º, parágrafo único da Lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/0001/2502/2005.\r\n\r\nId: 2589690"
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                    "2589805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024.\r\n\r\nREFORMA a contar de 27/03/2024, data da confirmação do diagnós tico de enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º e 131 § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II da Lei nº 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/05/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, FABIO INÁCIO DA SILVA, CEL PM (RG-46.725) do QOA/Q-I, PRAÇA DE 01.03.86, COM 34 ANOS DE SERVIÇOS, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/002426/2024.\r\n\r\nId: 2589805"
                    ],
                    "2589577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\n*EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 110.166 GLEDYSTON FLORENCIO DA CONCEIÇÃO SILVA, a contar da data de seu falecimento em 06/07/2024, Registrado no Livro 00123, Folha 127, Termo 58445, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Itaboraí - RJ. Processo nº SEI-350023/017484/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2024. \r\n\r\nId: 2589577"
                    ],
                    "2589580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/015810/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2589580"
                    ],
                    "2589655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010868/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa A2M Comércio e Serviços Eireli., CNPJ nº 33.764.824/0001-97 referente à aquisição de Cafeteira para atender as necessidades da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) Ata de Registro de Preço nº 007/2023, cujo órgão gerenciador é a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2589655"
                    ],
                    "2589656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010868/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Ativa Licitações Empreendimentos Comerciais LTDA., CNPJ nº 27.748.454/0001-00 referente à aquisição de Purificador de Água para atender as necessidades da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), Ata de Registro de Preço nº 006/2023, cujo órgão gerenciador é a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2589656"
                    ],
                    "2589657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010868/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Inova Indústria, Comércio e Construções LTDA., CNPJ nº 23.597.017/0001-73, referente à aquisição de Bebedouro para atender as necessidades da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, no valor R$ 1.678,00 (mil seiscentos e setenta e oito reais), Ata de Registro de Preço nº 184/2023 - A, cujo órgão gerenciador é a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2589657"
                    ],
                    "2589658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010868/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Power B Comércio e Serviços Eirelli, CNPJ nº 40.015.702/0001-63), referente à aquisição de Cadeiras Presidente e Diretor para atender as necessidades da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, no valor de R$ 7.796,95 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), Ata de Registro de Preço nº 08/2023, cujo órgão gerenciador é a Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2589658"
                    ],
                    "2589659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010868/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Sofá Center Ind. e Com. de Móveis LTDA., CNPJ nº 03.659.378/0001-90, referente à aquisição de Sofá Sofanete para atender as necessidades da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar, no valor de R$ 15.291,54 (quinze mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), Ata de Registro de Preço nº 09/2023, cujo órgão gerenciador é a Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2589659"
                    ],
                    "2589740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/001084/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 378/23 da FES em favor da empresa: BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ nº 28.345.933/0001-30, com o valor de R$ 21.845,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000174/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 183/23 da SEPM em favor da empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2589740"
                    ],
                    "2589535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000637/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 1° Termo Aditivo que tem como objeto a COMPRA DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, referente aos seguintes contratos: 490/2023 em favor da empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.740.696/0001-92, no valor de R$ 7.648,00 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais); 491/2023 em favor da empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.846.613/0001-03, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 492/2023 em favor da empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.919.350/0001-00, no valor de R$ 630,50 (seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos); 493/2023 em favor da empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.035.010/0001-86, no valor de R$ 7.333,25 (sete mil trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) e 495/2023 em favor da empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), perfazendo o valor total do aditivo de R$ 29.011,75 (vinte e nove mil onze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2589535"
                    ],
                    "2589869": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015040/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de CLAUDIO CESAR GOMES ROCHA, 1º SGT PM RG 58.333.\r\n\r\nId: 2589869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2589684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, identidade funcional nº 571.075-8, matrícula nº 3.119.484-8, Perito Papiloscopista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º e 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360006/002403/2024.\r\n\r\nId: 2589684"
                    ],
                    "2589686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA VILMAR LEANDRO DIAS FERREIRA, identidade funcional nº 571.388-9, matrícula nº 889.147-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360064/000033/2023.\r\n\r\nId: 2589686"
                    ],
                    "2589700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000320/2024- Tendo em vista a Justificativa apresentada pelo Sr. Diretor do Departamento Geral de Contratações e Convênios index 81586490, AUTORIZO a contratação em favor da empresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.543.975/0001-55, no valor global de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações\r\n\r\nId: 2589700"
                    ],
                    "2589637": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00207/2024, de natureza punitiva, em desfavor do servidor GILBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Investigador de Polícia, ID. Funcional nº 29628644, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no expediente 12215-1404/2023. Processo nº SEI-360025/003324/2024.\r\n\r\nId: 2589637"
                    ],
                    "2589642": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor BRENO WOHL BRUNO, ID. Funcional nº 50214233, a sanção de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto nos artigos 14, XXXV c.c artigo 10, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75 (Estatuto dos Policiais Civis do ERJ). SAD 017-06208/2022. Processo nº SEI-360025/003325/2024.\r\n\r\nId: 2589642"
                    ],
                    "2589667": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00206/2024, de natureza punitiva, em desfavor do servidor Policial Civil UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS, matrícula nº 8526451, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no expediente 5153/1404/2024. Processo nº SEI-360025/003328/2024.\r\n\r\nId: 2589667"
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                    "2589675": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), à servidora ROBERTA OLIVEIRA LENZI, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.925-1, a sanção de 16 (dezesseis) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. SAD 404-00195/2022. Processo nº SEI-360025/001094/2024.\r\n\r\nId: 2589675"
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                    "2589651": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003326/2024 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO da SAD 404-00283/2019, com fulcro no artigo 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2589651"
                    ],
                    "2589661": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003327/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00152/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2589661"
                    ],
                    "2589672": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003329/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00193/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2589672"
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                    "2589742": [
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                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006279/2024 - ADILSON HENRIQUES GUIMARÃES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5033227-9 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002787/2024 - CLARISSA RIBEIRO HUGUET, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5021833-6 - período base: 05/12/2018 a 30/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003911/2024 - JOSE MAURICIO BUENO BONIN, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2984482-7 - período base: 28/04/2019 a 25/04/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006368/2024 - LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA XAVIER DE BRITO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022760-2 - período base: 20/02/2019 a 18/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002800/2024 - LUIZ FERNANDO ESTEVES FERREIRA DE CARVALHO, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, ID. Funcional nº 2967954-0 - período base: 23/09/2018 a 21/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000220/2024 - PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2918114-3 - períodos base: 24/06/2011 a 21/06/2016; 22/06/2016 a 20/06/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002337/2024 - RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2981406-5 - períodos base: 01/08/2019 a 29/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000140/2023 - TIAGO MENDONÇA BATISTA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 595271-9 - períodos base: 06/11/2002 a 04/11/2007; 05/11/2007 a 02/11/2012; 03/11/2012 a 01/11/2017; 02/11/2017 a 30/10/2022, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002398/2024 - WALLACE SILVA DE PAULA LEITE, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 2938177-0 - períodos base: 27/09/2012 a 25/09/2017; 26/09/2017 a 24/09/2022, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2589737"
                    ],
                    "2589572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005787/2024 - DAYANA GALDEANO DE OLIVIERA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50220411 - período - base: 10/04/2019 a 07/04/2024 - 03 meses. CONCEDO a Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005817/2024 - MARCOS AURÉLIO DE O. FREITAS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 41775279 - período - base: 11/06/2015 a 18/07/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005980/2024 - PAULO CESAR BARBOSA LISBOA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº50330730 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001832/2024 - CRISTIANE TEIXEIRA SOUZA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 50987003 - período - base: 05/02/2019 a 03/02/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000453/2024 - FERNANDO DE OLIVEIRA GOMES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50330047 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000248/2024 - JOAO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 43209270 - períodos - base: 29/01/2013 a 06/02/2018 e 07/02/2018 a 05/02/2023 - 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000463/2024 - WAGNER CESAR CARVALHO DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 43515231 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000463/2024 - JOANA HAYDE DE MESQUITA LIMA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50217461 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002373/2024 - JORGE ANDRADE PINTO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 29456355 - períodos - base: 25/06/2015 a 22/06/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006051/2024 - MARINA SARUDY MARQUES DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 44331541 - períodos - base: 06/12/2013 a 30/01/2019 e 31/01/2019 a 08/04/2024 - 06 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001835/2024 - RENATO CARDOSO DE MATOS - INVESTIGADOR POLICIAL - ID. Funcional nº 50751832 - período - base: 08/10/2015 a 05/10/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006280/2024 - LUCIANA MARCIEL BRAGA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 50986775 - período - base: 05/02/2019 a 03/02/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000860/2024 - VINICIUS PECORARO MARTINS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50331817 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2589572"
                    ],
                    "2589743": [
                        "I - Despacho",
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                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Despacho",
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                    "2589789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal de PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077390/2024.\r\n\r\nId: 2589789"
                    ],
                    "2589797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002720/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001868/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074545/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/076406/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028819/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031430/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046625/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2589797"
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                    "2589793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088644/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088895/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088998/2024.\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089149/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089773/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IVAN SILVA JUNIOR, ID 19639651. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081286/2024.\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/085223/2024.\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088134/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082019/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID 42530610. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086366/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081964/2024.\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089213/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082411/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088297/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088875/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088839/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/045975/2024.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/046697/2024.\r\n\r\nDE 18.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/048490/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082537/2024.\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082648/2024.\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089677/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/085917/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 50000047. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071856/2024.\r\n\r\nId: 2589793"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTHIAGO BICACO JOÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131915 Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43716130, Subdiretor;\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131290, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43555080, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182623, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. nº 50094157, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008846, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912860, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19903723, Chefe da Seção de Turma III; e\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19907729, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/001015/2023.\r\n\r\nId: 2589598"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546765, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 509883571, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nDIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099310, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43227643, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218151, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5903904, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nROGÉRIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011685, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/091452/2024.\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 2589790"
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                        "I - Ato",
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                    "2589855": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053/111/2018- BRUNO BANDEIRA GONÇALVES E SILVA ID. 50098900 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000008/2022-ANDRÉ LUIZ PINTO DOS SANTOS ID. 20097999 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/07/2019 a 18/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076614/2024-CARLOS SILVA JUNIOR ID. 50008730 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/07/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/085/027/2017-NATALIA PEREIRA RAMOS ID. 43935702 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2015 a 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/923181/2010-ALLAN BARBOSA DA SILVA ID. 42191220 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/12/2017 a 04/12/2022.\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000498/2021-LUIZ AUGUSTO DE SANT ANNA GOMES FILHO ID. 20023537 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/07/2018 a 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/980.075/99- MARCELO PINTO DA SILVA ID. 19668864 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/07/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071433/2024-DOUGLAS DE LIMA MICHAELI ID. 50227815 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/05/2019 a 23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000005/2023-EDUARDO MARCHON LEAO ID. 50132113 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/02/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº 21/088/100097/2018-THIAGO PEREIRA LAPORT ID. 50129210 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.231/99-ERALDO DE SOUZA IGNÁCIO ID. 20065531 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2019 a 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088077/2024-ALAN STELLET AGUIRRE ID. 50910400 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000572/2021-DANIEL MELO DO NASCIMENTO ID. 43715532 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/08/2018 a 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/053/120/2019-TATIANA DE ARAUJO BARRADAS FERNANDES ID. 50098209 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/07/2019 a 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/923.118/09-RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO ID. 41960807 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/926.067/2011-VINICIUS BORBA BRITO, ID 42697611. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/01/2024.\r\n\r\nId: 2589855"
                    ],
                    "2589601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057524/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2589601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2589559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001390/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 171/23, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MONITOR INTERATIVO, por estar conforme a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RIBEIRO APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EIRELI (25.040.889/0001-61), vencedora do certame com valor total de R$ 196.452,00(cento e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000053/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 070/23 cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ROUPA ÚMIDA DE PROTEÇÃO PARA ATIVIDADES AQUÁTICAS, LUVAS E BOTAS DE NEOPRENE, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como vencedora as empresas ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP (81.571.010/0001-89), vencedora Lote 1 - Id.: 154494 com proposta no valor unitário de R$ 889,80 (oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos); RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI (15.453.449/0005-06), vencedora Lote 2 com proposta nos respectivos valores unitários: R$ 1.066,50 (um mil sessenta e seis reais e cinquenta centavos) - Id.: 113495, R$ 161,20 (cento e sessenta e um reais e vinte centavos) - Id.: 120103 e R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) - Id.: 163021. O Lote 03 foi fracassado.\r\n\r\nId: 2589559"
                    ],
                    "2589604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/000095/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do processo nº SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, com o seguinte prestador: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 40.294.225/0002-01.\r\n\r\nId: 2589604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2589729": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 389 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Danielle Vargas Silva Baltazar, ID: 8648040, como Gestora do Contrato nº 033/2024, que tem por objeto a contratação de instituição especializada para a realização de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080001/028479/2023.\r\n\r\n§1º: Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Suzane Gattass de Paula Corrêa, ID: 19693834.\r\n\r\n§2º: Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Sibelle Nogueira Buonora, ID 25858033 e Juliana Romualdo Nascimento da Silva, ID: 50018175.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2589729"
                    ],
                    "2589730": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 391 DE 21 DE agosto DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID: 5114891-9 como Gestor do Contrato nº 043/2024, que tem por objeto a contratação de renovação dos serviços de suporte técnico e garantia para a solução de infraestrutura convergente para datacenter - hiperconvergência, constituída por componentes de processamento, armazenamento, conectividade, virtualização e sistema de gerenciamento centralizado, bem como a prestação de serviços técnicos especializados, referente ao processo administrativo SEI-080001/002985/2024.\r\n\r\n§1º: Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID: 5136540-5.\r\n\r\n§2º: Fica designado como Fiscal Substituto, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID: 5128002-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2589730"
                    ],
                    "2589714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nATO DE 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-08/001/030311/2019, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do servidor Francisco Carlos Duarte Azevedo, matrícula n° 4.542-7, ID n° 3197338-8, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 106,057/2022, ofício PRS/SSE/CGC 7283/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 18/02/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 22/02/2022 - FRANCISCO CARLOS DUARTE AZEVEDO, Enfermeiro, matrícula nº 4.542-7, ID. n° 3197338-8, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 18/02/2022, publicado no D.O. de 22/02/2022. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 106.057-8/2022. Ofício PRS/SSE/CGC 7283/2023 a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.188,88; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 1.913,33; no Total R$ 5.102,21. Processo:SEI-08/001/030311/2019.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007086/2022 fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) Isabella Piazza, matrícula n° 261.078-0, ID n° 3232054-0, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 100.441-3/2023, ofício PRS/SSE/CGC 7242/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01-09/2022 - ISABELLA PIAZZA, Farmacêutico, matrícula nº 261.078-0, ID. n° 3232054-0, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 24/08/2022, publicado no D.O. de 01/09/2022. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 100.441-3/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 7242/2023 a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 2.305,06; no Total R$ 6.146,82. Processo:SEI-080001/007086/2022.\r\n\r\nId: 2589714"
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                    "2589715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.055.567-6, ID Funcional nº 5024148-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/055932/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA FERREIRA BARBOSA, Professor Docente II, matricula nº 5.024.903-6, ID Funcional nº 3391517-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001708/2021.\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA ALONSO, Professor Docente I, matricula nº 918.343-5, ID Funcional nº 4203792-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000130/2021.\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.174-3, ID Funcional nº 5021780-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360004/000434/2024.\r\n\r\nILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 929.666-6, ID Funcional nº 4201151-5, em local próximo à residência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 030038/001386/2020.\r\n\r\nJOANA D ARC FERNANDES PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.334-3, ID Funcional nº 3045466-2, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020673/2024.\r\n\r\nLUCIENE ESTEVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.494-2, ID Funcional nº 559970-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004157/2021.\r\n\r\nMARCIA REGINA LOPES MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.321-7, ID Funcional nº 3066094-7, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/1566/2016.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CONRADO PORTELLA, Professor Docente I, matricula nº 954.103-8 e nº 841.881-6, ID Funcional nº 3581724-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/3285/2017.\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 937.022-2, ID Funcional nº 4318225-9, em local próximo à residência, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/000854/2020.\r\n\r\nSIMONE DE FRANCA RIBEIRO, Odontólogo, matricula nº 865.615-9, ID Funcional nº 563458-0, fora de plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/023209/2024.\r\n\r\nSIMONE FRANCO DE SOUZA MENDONCA, Professor Docente I, matricula nº 832.477-4, ID Funcional nº 3737584-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/016091/2024.\r\n\r\nSORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 954.231-7, ID Funcional nº 3591744-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060274/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ROSA MARIA CUBA RICHE, Professor Associado, matricula nº 33.719-6, ID Funcional nº 2539942-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/029868/2024.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses,” na readaptação do servidor, ANGGELICA PINTO DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.065.868-6 e nº 958.260-2, ID Funcional nº 4375212-8, concedida através do Ato datado de 09/08/2023 e publicado no Diário Oficial nº 154 de 18/08/2023. Processo nº SEI-030001/052085/2024.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma” na readaptação anterior do servidor AUGUSTA DINIZ AMARAL, Inspetor de Polícia, matricula nº 969.934-9, ID Funcional nº 4320852-5, concedida através do Ato datado de 10/01/2023 e publicado no Diário Oficial de 18/01/2023. Processo nº SEI-360117/000010/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno” na readaptação do servidor CELSO DE SOUZA BARROS, Inspetor de Polícia, matricula nº 809.353-6, ID Funcional nº 2962956-0, concedida através do Ato datado de 24/05/2024 e publicado no Diário Oficial nº 099 de 04/06/2024. Processo nº SEI-360006/001397/2024.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno, em local próximo à residência” na readaptação do servidor MARCELO GUIMARAES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.134-3, ID. Funcional nº 571376-5, concedida através do Ato datado de 14/06/2024 e publicado no Diário Oficial nº 110 de 19/06/2024. Processo nº SEI-360009/005310/2024.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividades internas sem contato habitual com o assistido,” na readaptação do servidor PAULA FARIAS DOS SANTOS, Técnico Universitário II, matricula nº 31.457-5, ID Funcional nº 2570014-6, concedida através do Ato datado de 11/07/2024 e publicado no Diário Oficial nº 138 de 29/07/2024. Processo nº SEI-260006/036375/2024.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, FABIANA TRAJANO DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 955.052-6, ID Funcional nº 4327048-4, concedida através do Ato datado de 26/12/2023 e publicado no Diário Oficial de 03/01/2024. Processo nº SEI-030001/064974/2024.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, TITO MARCOS DOMINGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 935.075-2, ID Funcional nº 4283368-0, concedida através do Ato datado de 01/03/2024 e publicado no Diário Oficial nº 046 de 11/03/2024. Processo nº SEI-030001/059342/2024.\r\n\r\nId: 2589715"
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SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALEX SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 918.478-9, ID Funcional nº 4203940-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nISRAEL SOARES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.791-2, ID Funcional nº 5000972-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nLEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.987-1, ID Funcional nº 4385777-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nOLGA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.292-9, ID Funcional nº 3088347-4, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA MOUZA MOTA PERES, Inspetor de Alunos, matricula nº 3.058.287-8, ID Funcional nº 5025934-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO DA SILVA, Arquiteto, matricula nº 360.133-3 e Professor Assistente, matricula nº 39.724-0, ID Funcional nº 4421585-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nAMANDA DE FATIMA TORRES DE MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 939.649-0, ID Funcional nº 4303765-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nAMANDA DE FATIMA TORRES DE MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 970.242-4, ID Funcional nº 4303765-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 963.544-2, ID Funcional nº 4382484-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, sem dirigir veículos automotores, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS CONCEICAO, Professor Docente I, matricula nº 950.733-6, ID Funcional nº 4348460-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS CONCEICAO, Professor Docente I, vínculo 2, ID Funcional nº 4348460-3, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nCLEONICE NUNES DOS SANTOS LEAL, Professor Docente I, matricula nº 961.478-5, ID Funcional nº 4262626-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nFATIMA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 928.293-0 e Professor docente II, matricula nº 248.609-0, ID Funcional nº 3946455-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nGEOVANIA VIANA NERIS, Professor Docente I, matricula nº 929.084-2, ID Funcional nº 3662368-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nLECI ANDRADE FRANCISCO, Auxiliar De Enfermagem, matricula nº 851.601-5, ID Funcional nº 3050313-2, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nNEDIANA MARTINS ROMAO, Professor Docente II, matricula nº 5.024.785-7, ID Funcional nº 3682208-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nROSANA SOUZA LOBO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 975.218-9 e nº 934.387-2, ID Funcional nº 4210071-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nSIMONE CONCEICAO APARECIDA FERREIRA LIMA, Agente Administrativo, matricula nº 5.002.277-1, ID Funcional nº 3756168-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MAURO DA SILVA VIEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.969-2, ID Funcional nº 565762-8, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.881-5, ID Funcional nº 5012592-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nHERICA CRISTINA CALDAS DO NASCIMENTO, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 222.180-2, ID Funcional nº 2076304-2, em local próximo à residência, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nLETICIA MARIA SILVA MESSIAS, Professor Docente I, matricula nº 3.036.974-8 e nº 915.406-3, ID Funcional nº 4250334-5, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL PEREIRA, Enfermeiro, matricula nº 867.427-7, ID Funcional nº 563857-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.076.021-9, ID Funcional nº 5037207-6, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/025581/2024.\r\n\r\nId: 2589716"
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Processo nº SEI-030001/059914/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, Professor docente I, matricula nº 914.912-1, ID Funcional nº 4192365-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042\\000478\\2022.\r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES, Professor Docente I, matricula nº 915.259-6, ID Funcional nº 4215933-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000741/2022.\r\n\r\nALIPIO TERRA PEREIRA NETO, Professor Docente I, matricula nº 913.584-9 e nº 920.861-2, ID Funcional nº 4191775-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/1902/2016\r\n\r\nANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 943.416-8, ID Funcional nº 4194351-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000238/2022.\r\n\r\nCARMEN LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 817.290-0, ID Funcional nº 1982217-0, fora de plantão, em local próximo à residência, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030022/004473/2021.\r\n\r\nCELIA HENRIQUES PEPICON, Professor Docente I, matricula nº 838.173-3 e nº 845.841-6, ID Funcional nº 4022465-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4714/2014.\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 3.031.149-2 e Professor Faetec I, matricula nº 225.939-8, ID Funcional nº 4405047-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000863/2022 e nº SEI-260005/006207/2023.\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 861.358-0, ID Funcional nº 1984126-4, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/001122/2022.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.801-2, ID Funcional nº 4284669-2, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/008326/2024.\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 5.005.985-6, ID Funcional nº 573923-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002646/2020.\r\n\r\nMARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 953.979-2, ID Funcional nº 4257086-7, em local próximo à residência, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001260/2022.\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.075.291-9, ID Funcional nº 5036820-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/002254/2020.\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES SALINO, Professor Docente I, matricula nº 913.431-3, ID Funcional nº 4190375-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000108/2021.\r\n\r\nODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 844.379-8, ID Funcional nº 4002215-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000369/2022.\r\n\r\nOLGA SUELI DE OLIVEIRA PALHETA , Professor docente I, matricula nº 828.055-4, ID Funcional nº 3309084-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/056679/2024.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 833.146-4, ID Funcional nº 3693217-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001139/2021.\r\n\r\nRENATA MAZZA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 9.611.04-7, ID Funcional nº 4383273-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000854/2022.\r\n\r\nROSANA GONCALVES DE ALCANTARA, Professor Docente I, matricula nº 912.202-9 e nº 3.059.624-1, ID Funcional nº 4200359-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/858/2017.\r\n\r\nROSEANE SILVA LOPES RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.197-9 e nº 919.683-3, ID Funcional nº 4200224-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001523/2021.\r\n\r\nSILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 841.893-1, ID Funcional nº 3428855-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221059/2010.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, JACQUELINE DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matricula nº 5.025.318-6, ID Funcional nº 3768419-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2534/2017.\r\n\r\nId: 2589717"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009284/2024 - BRENO VICENTE SAVINO, Médico, Id. Funcional: 3140145-7, Matrícula: 813214-4, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Providência Social, no período de 09/05/1988 a 08/06/1989, num total de 396 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023659/2024 - ELIANE DONNER DE DRUMMOND ALVES, Médico, Id. Funcional nº 3152216-5, Matrícula nº 867026-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1994 a 20/02/1995, 21/02/1995 a 09/10/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996 e 05/03/1997 a 31/12/1998 num total de 1.308 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023658/2024 - ELIANE DONNER DE DRUMMOND ALVES, Médico, Id. Funcional nº 3152216-5, Matrícula nº 867026-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/01/1999 a 01/08/2001 e desprezando-se a pedido da requerente, o período de 19/12/1996 a 31/12/1998 num total de 943 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080001/020610/2024 - OTACIR DE SOUZA MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3163297-1, Matrícula nº 287532-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1987 a 01/01/1988 e 01/07/1988 a 30/09/1988, num total de 331 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023049/2024 - PETRONIO VIEIRA ORNELLAS, Técnico em Enfermagem, Id. Funcional: 3184346-8, Matrícula: 298398-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado junto ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no período de 03/02/1982 a 31/01/1983, num total de 363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/603985/1997 - SERGIO MATOS DE SOUZA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31550150 - Vínc 01 - AUTORIZO a contagem em dobro da licença prêmio não gozada, a pedido do servidor de 03 (três) meses referente ao período base de 18/02/1991 a 16/02/1996, totalizando o tempo de 180 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022001/2024 - RAQUEL PEREIRA MAIA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 32333374 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020915/2024 - TATIANA BESSA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem Id. Funcional nº 5635810 - Vínculo 01.\r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2589724"
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                    "2589725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/002386/2024 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTANNA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A-XII” matrícula nº 802.447-3. ID nº 3230515-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/011773/2023 - FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 287.396-6. ID nº 3017073-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2589725"
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                    "2589726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006104/2022\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n287.396-6\r\n\r\n3017073-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2020\r\n\r\nId: 2589726"
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                    "2589727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021104/2023 - ANA CLAUDIA MAMEDE WIERING DE BARROS, Médico - Pediatria/Neonatologia, classe “A-XII” matrícula nº 808.954-2. ID nº 3200023-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2103/A/2018 - CARLOS HUMBERTO LONGOBARDI DE VILHENA, Médico - Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 180.526-6. ID nº 3195268-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004969/2024 - ELIDA MARTA SANTOS, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 259.279-8. ID nº 3199624-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000912/2023 - HILDA BRANDÃO PINHO TRAJANO, Médico - Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 808.962-5. ID nº 3043568-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605828/2007 - LÊDA MORENO DE AZEVEDO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A” matrícula nº 198.856-7. ID nº 868764-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 462,92; no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C 47/2005, combinado com o art. 2° da E.C 90/2021, a partir de 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2589727"
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                    "2589723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004951/2024 - FELIPE BARBOSA BARROS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.944-6, ID Funcional nº 3079493-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001920/2024 - PEDRO MARCOS ALVES DE SOUSA DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.201-4, ID Funcional nº 5021683-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018465/2024 - SIMONE RIBEIRO BARROS ANDRE, Professor Docente I, matricula nº 927.619-7, ID Funcional nº 4254919-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2589723"
                    ],
                    "2589728": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4015 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/025300/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.513/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2589728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1880/2024 - DESIGNA ANDRÉ LIMA GERMANO, Coordenador de Análise de Desempenho, ID. Funcional nº 5141697-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de gozo de licença maternidade, a servidora Michelle Henrique da Silva Araújo, ID. Funcional nº 5111781-9, Gerente de Escritório de Projetos e Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/019018/2024.\r\n\r\nId: 2589558"
                        ],
                        "2589810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000434/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 165/2024, no valor total R$ 41.364,00 (quarenta e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais), em favor da empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de BOLSA DE COLETA DE AMOSTRA insumos imprescindíveis para suprir à demanda do Programa Estadual de Transplante, unidade de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 81118481, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2589810"
                        ],
                        "2589811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000507/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 164/2024, no valor total R$ 2.274.748,69 (dois milhões duzentos e setenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MARCAPASSOS E INSUMOS - Lotes: 1, 2 e 4, necessários para suprir à demanda do Serviço de Estimulação Cardíaca Artificial do Instituto Estadual De Cardiologia Aloyzio De Castro (IECAC) e demais Unidades geridas por esta Fundação, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 81717288, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2589811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2589636": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 384 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE BERNARDO DE VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/069169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Roberto Conegundes Salvador, ID. Funcional nº 4024164-5 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CE Bernardo de Vasconcelos, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Eloá Alexandre dos Santos Damasceno, ID. Funcional nº 4382699-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 385 DE 27 DE agosto DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP-134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\n- a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024; e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/069015/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Rafael dos Santos Linhares, ID. Funcional nº 4330638-1 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do CIEP-134 Vereador José Lopes de Araújo, em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Flávio Gomes de Almeida, ID. Funcional nº 4348586-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2589636"
                    ],
                    "2589681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ANOR RODRIGUES DA COSTA, Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34679960, vínculo 01, matrícula 832.876-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/023078/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUIMARAES, Professor Docente II, 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39992411, vínculo 02, matrícula 248.456-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/070030/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40210758, vínculo 01, matrícula 5.019.505-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/060579/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA FONSECA DE CARVALHO SILVA, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35473800, vínculo 01, matrícula 839.519-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/059394/2024.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA SUELY FERNANDES DE SOUZA, de Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 38914956, vínculo 02, matrícula 831.339-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/059472/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JORGIA VALENTINA CANELA DIAS, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40030660, vínculo 02, matrícula 838.322-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/059075/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NOEMI ESTEVES LISBOA, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40273342, vínculo 02, matrícula 839.614-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/056367/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA MARIA SALOMAO, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35817844, vínculo 01, matrícula 827.012-6, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/050251/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HELEN MARIA PIERRE DA SILVA VASQUES, Professor Docente I,18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36682560, vínculo 02, matrícula 828.374-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86). Processo nº SEI-030001/049956/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL MARIA DE SOUZA PEIXOTO CASSIANO, Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40634140, vínculo 01, matrícula 834.448-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/041046/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA ALVES SOARES, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35345845, vínculo 01, matrícula 829.502-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030036/003511/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO DAVID, Professor Docente II, 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40316459, vínculo 02, matrícula 805.739-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030037/001151/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINEA LIMA GONCALVES, Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 35374276, vínculo 01, matrícula 829.999-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/008590/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANAQUEL GONCALVES ALBUQUERQUE, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34077413, vínculo 01, matrícula 5.009.544-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/029095/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40274861, vínculo 02, matrícula 832.718-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/038367/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE MENDONCA GOMES, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38124378, vínculo 01, matrícula 830.975-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/021827/2024.\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34510850, vínculo 01, matrícula 5.023.228-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/030157/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HELEN NOGUEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37127810, vínculo 01, matrícula 235.416-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/053863/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade funcional 40452441, vínculo 02, matrícula 238.363-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/048201/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL DIVINO DA SILVA, Encarregado, nível I, Identidade funcional 35203870, vínculo 01, matrícula 5.001.451-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/047451/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN GONZALEZ LOPES, Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35483920, vínculo 01, matrícula 5.019.081-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,.fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/046152/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GENILCE VERDAN DOS SANTOS, Professor Docente II, 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34609032, vínculo 01, matrícula 293.005-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/022895/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLARA JULIAO RIBAS, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40150763, vínculo 02, matrícula 837.549-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/007584/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA BARCELLOS LOPES VIEIRA, de Professor Docente II, 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39167755, vínculo 01, matrícula 244.245-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030042/002514/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA LIMA GOMES, Professor Docente II, 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36090069, vínculo 01, matrícula 291.541-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,66 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030035/005503/2023.\r\n\r\nId: 2589681"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, Professor Docente II, 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 32616635, Vínculo 01, matrícula nº 294.250-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030036/002545/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA INES FIRME VIEIRA, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 32800975, Vínculo 01, matrícula nº 833.037-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/003108/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, 40h, nível D, referência 8, ID. Funcional nº 37963210, Vínculo 01, matrícula nº 5.252.054-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível D, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 40 % de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 2.488,26. Processo nº SEI-030001/000102/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 32880677, Vínculo 01, matrícula nº 832.982-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1.026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018085/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 35203161, Vínculo 01, matrícula nº 161.244-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/065572/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NILSON RIBEIRO DA CONCEICAO, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40206360, Vínculo 02, matrícula nº 833.778-4, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/042630/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA HELENA VIEIRA DA COSTA AQUINO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40094359, Vínculo 02, matrícula nº 1.208.645-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/042120/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 02/08/2024, MARIA ALICE AREIAS DA FONTE, Professor Docente I, 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 35939249, Vínculo 02, matrícula nº 926.581-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/001956/2021.\r\n\r\nId: 2589703"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-03/002/624/2018 - MARIA SANTA ALVES BOQUERONE, matrícula n° 804.317-6, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID Funcional nº 35105178/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nId: 2589848"
                    ],
                    "2589666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI E-03/005/3873/2015 - MARIA EMILIA SICILIANO MONTANO, matrícula n° 247.982-2, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID Funcional nº 33549737/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2015 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 2589666"
                    ],
                    "2589652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 09/08/2024, publicado no D.O. de 12/08/2024, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/066586/2024.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/070785/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551618-6; TATIANE DA SILVA LACERDA TINOCO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3384188-8 e MILA DE OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50282743, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2589652"
                    ],
                    "2589553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.010/2005 - SUELI CHAGAS COSTA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 515.404-2, período base de 22/08/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.474/2011 - LUCILDA LOPES TREIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.301-9, período base de 26/08/2019 a 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.402/2008 - TANIA GYURKOVITS RABELLO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.316-7, período base de 23/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.503/2015 - RENATA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.534-7, período base de 06/06/2019 a 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.646/2023 - MARIANA CARDOSO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.561-8, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.957/2017 - ÇLÓVIS ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.390-9, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/860/2018 - ELIZABETH SATÍLIO QUIRINO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.262-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071.860/2024 - JOÃO LUIZ BEAUCLAIR ELEUTÉRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.367-3, período base de 04/09/2013 a 03/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.613/2021 - MICHELY RODRIGUES PEREIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.134-2, período base de 26/08/2019 a 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.033/2006 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.000.212-0, período base de 19/07/2019 a 18/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.117/1999 - SANTA GUIMARÃES KLERCH, Merendeira, mat. nº 5.003.249-9, período base de 07/03/2019 a 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.186/2003 - VERA LÚCIA DA MOTTA LOPES, Merendeira, mat. nº 5.003.253-1, período base de 26/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072.983/2024 - VINICIUS MAIA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.706-8, períodos base de 27/03/2008 a 26/03/2013 e de 25/05/2017 a 24/05/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.007/2022 - LUIZ CLAUDIO SOARES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. 917.394-9, períodos base de 27/02/2007 a 26/02/2012; de 27/02/2012 a 17/03/2017 e de 18/03/2017 a 17/03/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2589553"
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                    "2589711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070409/2024 - LUCIMAR DE OLIVEIRA LIMA GOMES CAJAZEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0936365-6, ID. Funcional n° 42573548/2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2589711"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 117 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001565/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE de CABO FRIO, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/nº, Porto do Carro, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 22/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 4.610.810,03\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 5.865.922,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.476.732,63\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024 \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2589568"
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 703 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/015641/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... UO:40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nLeia-se: UO: 4061 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nUG: 406100 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nId: 2589552"
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                        "2589820": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIA BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nINDICA o servidor JADSON MARTINS ALVES, mat. 41.790-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DIDÁTICO DE QUÍMICA ORGÂNICA - LDQO. Processo n° SEI-260006/038179/2024.\r\n\r\nId: 2589820"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nINDICA a servidora CAROLINA DOMINGOS MIRANDA, mat. 41.264-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENAÇÃO DE QUALIDADE - COOQUAL. Processo n° SEI-260006/031605/2024.\r\n\r\nId: 2589821"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nINDICA a servidora ANA CAROLINA MATHEUS DOMINGOS DA SILVA, mat. 41.026-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DEPFIN. Processo n° SEI-260006/031605/2024.\r\n\r\nId: 2589822"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nINDICA o servidor DIEGO ANUNCIAÇÃO ALMEIDA, mat. 37.442-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO DE ALMOXARIFADO - SERVALMO. Processo n° SEI-260006/031605/2024.\r\n\r\nId: 2589823"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nINDICA a servidora ANA CAROLINA TEIXEIRA REGO, mat. 37.618-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO DE COMPLIANCE E CONTROLE INTERNO - SERVCCI. Processo n° SEI-260006/031605/2024.\r\n\r\nId: 2589824"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nINDICA a servidora MÁRCIA MAGALHÃES, mat. 38.033-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela\r\n\r\nDIBENM e localizados no SERVIÇO DE HOTELARIA - SERVHOT Processo n° SEI-260006/031605/2024.\r\n\r\nId: 2589825"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007798/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, relativo a nota fiscal 000007884, emitida em 23/02/2023, do Contrato 069/2022 celebrado com essa FAETEC, no valor de R$ 107.124,70 (cento e sete mil cento e vinte e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2589764"
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                        "2589705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060823/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 80.217,74 em nome de ROZIMERI DE OLIVEIRA CAVALCANTI, CPF 916.265.017-34, conforme Certidão 51 (75081882).\r\n\r\nId: 2589705"
                        ],
                        "2589754": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1113/2024 - EXONERA, a pedido, o servidor FÁBIO COSTA CANDIDO, matr. 36.695-5, ID 44543808, vínculo 1, ocupante do cargo de Técnico Universitário II - Técnico em Informática, lotado na FCM/FCM, do quadro de servidores da UERJ a contar de 27/08/2024. - Processo nº SEI-260006/037086/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1114/2024 - EXONERA, a pedido, o servidor DANIEL RIBERA VAINFAS, matr. 40.739-5, ID 51291657, vínculo 1, ocupante do cargo de Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no HUPE/SCG, do quadro de servidores da UERJ a contar de 26/08/2024. - Processo nº SEI-260006/036965/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1115/2024 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário III/Manutenção, por motivo de falecimento do servidor JORGE LUIZ FERREIRA, matr. 05.369-4, ID 25326600, vínculo 1, com lotação na PREFEI/ELÉTRICA, ocorrido em 11/08/2024 - Processo nº SEI-260006/036910/2024.\r\n\r\nId: 2589754"
                        ],
                        "2589755": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 040/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLE, matr. nº 33.712-1, ID: 2542871-3, os Docentes FABIO VIEIRA DE ARAUJO - UERJ; MARCELO GUERRA SANTOS - UERJ; RICARDO TADEU SANTORI - UERJ, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/032464/2024.\r\n\r\nId: 2589755"
                        ],
                        "2589778": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 1002/2024 - CARLOS GUSTAVO CAMILLO PEREIRA, matr. nº 42.807-8, a referida Portaria FICA APOSTILADA para constar que onde se lê: “...e lotação no Departamento de Química e Ambiental - FAT na vaga de ANDRÉ CRIM VALENTE.\", leia-se: “...e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE, na vaga de ANDRÉ CRIM VALENTE.”. Processo nº SEI-260006/032700/2024.\r\n\r\nId: 2589778"
                        ],
                        "2589766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052303/2007 - MARINA SATIKA SUZUKI, ID. Funcional nº 641333-1, Professor Associado, período de 01/07/2009 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 30/06/2019 e de 01/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/421/2019 - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, ID. Funcional nº 641211-4, Professor Titular, período de 03/05/2014 a 02/05/2019 e de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/101010/2018 - MARLON GOMES NEY, ID. Funcional nº 4255008-4, Professor Associado, período de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/052551/2004 - SORAYA RANGEL DE CRESPO AGUIAR, ID. Funcional nº 641340-4, PNM - Administrativa, período de 01/07/2019 a 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053478/2005 - MARCIA ADRIANA DA SILVA CARVALHO DUTRA, ID. Funcional nº 641440-0, PNM - Audio Visual, período de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052453/2007 - MAURICIO FALCÃO AGUIAR, ID. Funcional nº 4145078-7, PNM - Administrativa, período de 31/07/2018 a 23/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053247/2007 - MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, ID. Funcional nº 641814-7, PNE - Administração, período de 11/12/2017 a 10/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/1829/2015 - VANILDO SILVEIRA, ID Funcional nº 4272815-0, Professor Associado, período de 04/05/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051627/2007 - ADEGILDO ROSSI PAIXÃO FILHO, ID. Funcional nº 4145127-9, PNE - Campo, período de 15/10/2018 a 14/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2589766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2589696": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1776 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS N. 1389 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-10/001/499/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução SETRANS n. 1389 de 11 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para a apuração de responsabilidade pela paralisação do sistema teleférico do Alemão:\r\n\r\nI - RENATO FELIX NEVES, ID. Matrícula nº 99.000.899.\r\n\r\nII - CARLOS ANDRÉ FERREIRA, Matrícula nº 03.007.216.\r\n\r\nIII - JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES, Matrícula nº 03.006.642.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reiniciando-se a contagem do prazo constante no artigo 2º da Resolução SETRANS n. 1389 de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2589696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589650": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 100 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000216/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria nº 041, de 11 de março de 2024 (doc. 70059463), que trata da descentralização da execução do crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 22/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2589650"
                        ],
                        "2589808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001350/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81371093).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000479/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI Nº 81621497).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010928/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81627282), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011252/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81416838).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011254/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81536337).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012628/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81585714).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012629/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81612549).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013537/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81587771).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000629/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI Nº 81536822).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000866/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°81536525).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003987/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°77161475).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004853/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (81161655) e parecer jurídico (81664075), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Marcos Aurélio Alberigi, registro RJ 110.002.\r\n\r\nId: 2589808"
                        ],
                        "2589570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001578/2024 - Com base no parecer da área técnica (78738346/78895302), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço do serviço complementar Niterói - Saquarema (via RJ-106) AC, de código 108032005, operado pela empresa Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108).\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006310/2024 - COOPER CASH CAR - Coop. De Prop. E Mot. De Veíc. Para Locação, Fret. E Transp. Turístico do estado do RJ (RJ-720): Com base no parecer da área técnica (80702682) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMB 6040 (RJ-720.001) e o cancelamento do registro do cooperado ANTELMO CORREIA GONÇALVES, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003304/2024 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica (80821878) e da área técnica (80676713) - AUTORIZO a empresa MC RIO TRANSPORTES LTDA., nome fantasia \"MC RIO\", inscrita no CNPJ sob o n° 26.496.748/0001-10, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-687, e utilizando o veículo LQG2G74, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000474/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81480350).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000475/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81407925).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000477/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81707209).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004783/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (81716894/81741340)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008049/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81709121), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade do recurso de 1ª instância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009537/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81587522).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001541/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81325817).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004444/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81523926).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004448/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81515692).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009667/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81695856).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010929/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81418776).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011256/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81217257).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011659/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81292514).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011670/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81330994).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011671/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81325327).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011673/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI- 81477742).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012528/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81591550).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012627/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81589912).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013057/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81662262).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013379/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81603841).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013380/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI- 81522880).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013536/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81625547).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013569/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81528065).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000372/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81275328), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000865/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81497089).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000632/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI-81470744).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006595/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (81465478)\r\n\r\nId: 2589570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2589769": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.729 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000017/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa ÁGUAS SERRA DO TIROL LTDA. para operação da atividade de captação de água mineral, proveniente de 2 (dois) poços tubulares profundos, Georreferenciado pelas coordenadas UTM (SIRGAS2000) 23K 796040.26 E / 7640887.91 N e 795943.32 E / 7640924.78 N, com vazão total de 18,2 m³/h. em uma poligonal de 49,5 hectares, Processo ANM 890.003/2016, localizado na Rodovia RJ 116 km 12, Fazenda das Flores, Venda das Flores, Município de Miracema,\r\n\r\n- a Portaria de Lavra Nº 392/SGM/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, outorgando para concessão para lavrar de Água Potável de Mesa e Água Mineral,\r\n\r\n- que obras de construção das casas de proteção da captação e da área de proteção obedeceram às especificações e normais técnicas estabelecidas através da Portaria DNPM /ANM 374, de 01/10/2009 e da Norma Técnica nº 001/2009,\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece a possibilidade de definição de outros estudos - que não o EIA/RIMA - quando verificado tecnicamente que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente,\r\n\r\n- que de acordo com a NOP-INEA-46, a atividade com código 01.01.06 (Captação e Envase de Água Mineral) é classificada como de porte MINIMO e potencial poluidor DESPREZÍVEL, conforme NOP-INEA-46, a empresa é enquadrada como de DESPREZÍVEL - CLASSE 1ª,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio a Análise de Instrumento de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/2554/2024, da SERVLBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ÁGUAS SERRA DO TIROL LTDA. para operação da atividade de captação de água mineral, proveniente de 2 (dois) poços tubulares profundos, Georreferenciado pelas coordenadas UTM (SIRGAS2000) 23K 796040.26 E / 7640887.91 N e 795943.32 E / 7640924.78 N, com vazão total de 18,2 m³/h. em uma poligonal de 49,5 hectares, Processo ANM 890.003/2016, localizado na Rodovia RJ 116 km 12, Fazenda das Flores, Venda das Flores, Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa que apresente os Estudos Ambientais pertinentes a serem solicitados pelo INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2589769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003544/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2024, do tipo menor preço global por Lote, cujo objeto versa sobre a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', a cargo da empresa “PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA”, inscrita sob o CNPJ Nº 17.144.710/0001-98, no valor de R$ 80.908.294,56 (oitenta milhões, novecentos e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2589567"
                        ],
                        "2589850": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.5135/2015- TORNA SEM EFEITO o despacho da Gerente de 14/04/2023, publicado DOERJ de 18/04/2023, às fls 31 e 32, PROCESSO Nº SEI-E-07/002.5135/2015, tendo em vista a necessidade de recalcular o tempo de efetivo exercício em razão da fruição de Licença sem Vencimentos. Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 43479480, Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/11/2015 a 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2589850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2589542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020001/003796/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea \"f\" da Lei 14133/2021, em favor da FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA DO AGRONEGOCIO FUNDEPAG, CNPJ: 50.276.237/0001-78, no valor de R$ 5.560,00 (Cinco mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2024.\r\n\r\nId: 2589542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000279/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024, em favor da empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 9.700.000,00 (nove milhões, setecentos mil reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, hidro sanitárias, combate a incêndio, sistemas civis e prediais, áreas verdes, edificações, equipamentos e obras em geral, no âmbito interno da CEASA-RJ Unidade I - IRAJÁ e nos Bancos de Alimentos da CEASA São Gonçalo e dos Mercados Produtores de Nova Friburgo, Paty do Alferes e Itaocara.\r\n\r\nId: 2589831"
                        ],
                        "2589843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000304/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2024, em favor da empresa DB2 ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 2.648.639,70 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta centavos), referente à contratação de empresa especializada em serviços de operação de estação de tratamento de esgotos na CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2589843"
                        ],
                        "2589689": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 544 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000102/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. de Aquisição de equipamentos de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAnderson Euzebio de Souza - ID. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMichele Perpetuo Hemerly Bastos - ID. Funcional nº 438014-7;\r\n\r\nAlessandra do Nascimento Gonçalves - ID. Funcional nº 51535548;\r\n\r\nCarllota Barros Botta Pereira - ID. Funcional nº 5147242-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2589689"
                        ],
                        "2589847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/00054/2023 - RECONHEÇO a dívida relativa a prestação de serviços com telefonia móvel, em favor da empresa Claro S/A, referente aos meses de dezembro/2022 e de outubro a dezembro/2023 que perfaz o total de R$ 16.574,33(dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000284/2021 - RECONHEÇO a dívida relativa a prestação de serviços de fornecimento de Link da rede GOV para os Centros de Pesquisa da PESAGRO-RIO, em favor da empresa Claro S/A, referente ao período de setembro a dezembro do exercício de 2023, que perfaz o total de R$ 51.148,71(cinquenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), face cumprimento de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 020003/000028/2023 - RECONHEÇO a dívida, referente a prestação de serviços de fornecimento água e esgoto, em favor empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, relativa ao período de outubro a dezembro do exercício de 2023, que perfaz o valor de R$ 23.823,25 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000579/2021- RECONHEÇO a Dívida referente serviços de fornecimento de Link da rede GOV para a Sede da PESAGRO-RIO, em favor da Claro S/A, no valor total de R$ 12.644,73(doze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) relativa ao período de setembro a dezembro do exercício de 2023, face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000036/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a prestação de serviços com fornecimento de gás, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG/Naturgy, relativa ao período de outubro a dezembro do exercício de 2023, que perfaz o total de R$ 2.974,32 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/001116/2023 - RECONHEÇO a dívida relativo a despesa com serviços de telefonia fixa, em favor da empresa OI S/A - Telemar Norte Leste S/A, que perfaz o valor de R$ 12.487,40(doze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), referentes aos meses de maio a outubro de 2022, face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 020003/000022/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S/A - ENEL, que perfaz o valor de R$ 31.728,13(trinta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos) relativa ao período de outubro, novembro e dezembro de 2023, face adoção de todos os atos que se faziam necessários.\r\n\r\nId: 2589847"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2589870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001160/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 51106892, CPF 084.850.747-93, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia ao exercício de 2022/2023, no valor total de R$ 3.490,57 (três mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2589870"
                    ],
                    "2589871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000545/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID Funcional nº 50874179, CPF 154.468.287-55, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia ao exercício de 2023 , no valor total de R$ 25.132,16 (Vinte e cinco mil, cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2589871"
                    ],
                    "2589872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001158/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de MARIANA GARCIA PINTO, ID Funcional nº 50078658, CPF 113.098.597-01, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia ao exercício de 2023/2024 , no valor total de R$ 6.666,66 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2589872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589691": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 502 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE FROTA E SUPLENTE PARA OS FINS QUE ME MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; \r\n\r\n- o disposto no artigo 117 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor de Frota e Suplente (Substituto): \r\n\r\nEndrius Vinicius Viana de Oliveira, ID. Funcional nº 5136903-6, Gestor de Transportes; \r\n\r\nFilipe Teixeira Ferreira, ID. Funcional nº 5118849-0, Suplente do Gestor de Transportes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2589691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2589560": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E O DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH /EMOP N° 131 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000071/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros visando atender a despesas com o reajuste da 18º medição, referente ao mês de dezembro/2023, do contrato nº 025/2022, firmado entre a empresa de Obras Públicas do Estado e a empresa Construverde Construções e Serviço Eireli, para a execução de obras para a reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero nº 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/08/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n\r\n1761122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 3.976,42\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2589560"
                    ],
                    "2589863": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 871 DE 28 AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI E-23/001/2074/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Lucibel da Silva Andrade, ID Funcional n° 3632628-3, em razão do acolhimento de Carla Beatriz Andrade de Souza, com fulcro no artigo 3°, \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação a adotanda é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2589863"
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                    "2589864": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 872 DE 28 AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/003879/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção, em caráter provisório, a Rosana Gonçalves de Alcantara, ID Funcional nº 4200359-8, em razão da guarda provisória de Lorran Miguel Pimentel, com fulcro no artigo 3°, \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 30/08/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 11/11/2024, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2589864"
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                    "2589564": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E O DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP N° 130 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/000860/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros visando atender a despesas com o reajuste da 19º medição, referente ao mês de abril/2024, do contrato nº 025/2022, firmado entre a empresa de Obras Públicas do Estado e a empresa Construverde Construções e Serviço Eireli, para a execução de obras para a reforma do imóvel situado à Av. Ministro Edgard Romero nº 364 - Madureira/Rio de Janeiro, visando a reabertura do restaurante popular de Madureira (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/08/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n\r\n1761122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 25.894,11\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2589564"
                    ],
                    "2589783": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA V DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2024 - CONSEA / RJ.\r\n\r\nAo vigésimo setimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Ordinária do CONSEA/RJ no horário de 14:41min horas deu início a Plenária Ordinária, que teve como pontos de pauta: 1-Balanço da Gestão atual do CONSEA/RJ; 2-Eleição de Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva para nova gestão do CONSEA/RJ; 3 - Apresentação sobre o Programa Cozinhas Solidárias; 4-Novo edital do PAA no ERJ, e 5 - Informes Gerais. Estiveram Presentes na reunião os seguintes conselheiros/as da Sociedade Civil: 1-Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (Centro de Ação Comunitária - CEDAC); 2- Sra. Renata Santos Pereira Machado e Sra. Marcella Sulis (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ); 3- Sra. Fabiana Bom Kraemer (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ); 4- Sra. Cristina Helena do Couto ( Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4); 5-Sra. Fernanda Chaves de Oliveira ( Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN); 6-Sr. Rinaldo Gonçalves de Araújo ( Comunidade Religiosa Ebege Orum Semzala Onde Ataio Terreiro Caribe - TERREIRO); 7-Sr. Adherbal Rabello Júnior ( Associação Pescador Desportivo Lutando pela Vida - APDLPV); 8-Sra. Solange da Silva Brito e Sr. Johari Oliveira da Silva (Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ); 9-Sra. Márcia Oliveira do Nascimento (União de Negros pela Igualdade - UNEGRO); 10-Sra. Valdineia Ferreira Costa (Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA); 11-Sr. Luiz Antunes da Penha (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL); 12-Sra. Ana Paula Pinto de Souza (Ação da Cidadania); 13-Sra. Telma Regina Simões Castello Branco e Sra. Regina Maria de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira (Coletivo de SAN); 14-Sra. Maria de Lourdes Cruz Bolis (Pastoral da Criança); 15-Sra. Margarete Carvalho Teixeira (União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP);15- Sra. Murriel da Silva Carneiro (Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU); 16-Sr. Carlos Frederico Bom Kraemer (INTECSOL- Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária); 17-Sr. José Ítalo Barbosa de Albuquerque (APAC- Associação dos Produtores Autônomos da Cidade e do Campo) e 18-Sr. Gélson Damas de Albuquerque (Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ) Poder Público:1-Sr. Victor Hugo Miranda da Silva ( Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH); 2-Sra. Luciana de Almeida Pires (Secretaria de Estado de Saúde - SES); 3-Sr. Otávio Cabrera de Leo (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), E 4-Sra. Rosani Torres (Secretaria de Estado de Agricultura e Economia Criativa - SEAPPA) Justificaram: 1-Sra. Maria Isabel Vitorino (Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA), e 2-Sra. Lucia Ferreira de Oliveira (Rede Dom Hélder Câmara - COSOL). Ainda contando com a presença: 1-Sra. Mara Lúcia Araújo Domingos; 2-Sra. Camila Moreira Fonseca; 3-Sra. Mariah Pereira (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN); 4-Sra. Claúdia da Cruz (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH/SUPSAN); 5-Sra. Andreia dos Santos Ozawa (Conselho Municipal de Segurança Alimentar do Rio de Janeiro - COMSEA/RJ) e ainda Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, Nélson Palheta e Tania Mara dos Santos Ramos todos três da Secretaria Executiva do CONSEA. A presidente iniciou a reunião com quórum, e fez a apresentação dos (as) conselheiros (as), instituições e secretaria executiva. Em seguida, passou para o 1º (primeiro) ponto de pauta que foi o balanço da Gestão atual do CONSEA/RJ, o trabalho foi iniciado na pandemia; apresentação das atividades/ações da gestão, que incluiu a participação em reuniões nacionais; encontros; funcionamento das comissões técnicas; participação na comissão de elaboração e monitoramento do PLESAN; as palestras nos anos de 2021 e 2022. Passou a palavra para a vice-presidente que realçou a importância da participação do CONSEA/RJ nas duas comissões de elaboração e, posteriormente, de monitoramento do PLESANS (2023 e 2024). A palavra voltou para a presidente que falou sobre as agendas do CONSEA/RJ já realizadas no ano de 2024 até a presente data: em janeiro de 2024 os monitoramentos efetuados, audiências públicas das cozinhas solidárias na ALERJ, lançamentos dos programas das cozinhas solidárias e composição da nova cesta básica em Brasília, reunião da UNACOOP em Friburgo, com visitas técnicas a produtores locais. Ainda falou sobre algumas ações para os próximos meses de 2024: eleição da nova gestão 2024/2026; participação na Jornada Universitária para a Reforma Agrária na UERJ; assessoramento a municípios; visitas técnicas às cozinhas solidárias. Passou a palavra para a vice-presidente que agradeceu e parabenizou a participação e contribuição dos conselheiros, em seguida foi solicitado que os conselheiros governamentais se dirigissem à sala 653, para escolherem a Secretária-Executiva da CAISANS/RJ, permanecendo os conselheiros e conselheiras da sociedade civil na sala 645, para eleger os cargos de presidente e vice-presidente a gestão de 2024/2026, em torno de 15h. Após se reunirem separadamente, representantes do governo e da sociedade civil retornaram às 15h40m. A presidente passou a palavra para o Sr. Victor Miranda, superintendente da SEDSDH, que informou que a Sra. Rosani Torres foi eleita por unanimidade para ser a Secretária-Executiva do CONSEA/RJ, representando o Poder Público, com a presença das seguintes entidades: 1-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH); 2-Secretaria de Estado de Saúde - SES); 3-Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS), e 4-Secretaria de Estado de Agricultura e Economia Criativa - SEAPPA). Em seguida, foi informado que a sociedade civil também por unanimidade reafirmou como presidente a Sra. Renata Santos Pereira Machado e como vice-presidente a Sra. Telma Regina Simões Castello Branco. As organizações presentes e que votaram: 1-Centro de Ação Comunitária - CEDAC; 2-Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; 3-Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; 4-Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região - CRN-4; 5- Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; 6-Comunidade Religiosa Ebege Orum Semzala Onde Ataio Terreiro Caribe - TERREIRO; 7-Associação Pescador Desportivo Lutando pela Vida - APDLPV; 8-Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências - AMABPJ; 9-União de Negros pela Igualdade - UNEGRO; 10-Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas - ACRARA; 11- Rede Dom Hélder Câmara - COSOL; 12-Ação da Cidadania; 13-Coletivo de SAN; 14-Pastoral da Criança; 15-União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP;15-Rede dos Restaurantes Universitários - REDE RU); 16- INTECSOL- Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária; 17- APAC- Associação dos Produtores Autônomos da Cidade e do Campo, e 18-Associação da Diversidade em Direitos Humanos do Rio de Janeiro - ADDH/RJ. Informada a composição da nova gestão 2024-2026, iniciou-se o 3º (terceiro) ponto de pauta, passando-se a palavra para a Sra. Margarete Teixeira, da UNACOOP, que fez uma apresentação sobre o Programa Cozinhas Solidárias e o banco de alimentos, desde que se cumpram as regras do Banco Nacional. PAA - CONAB - Cozinha Solidária, já estão acontecendo, de 400 (quatrocentas) cozinhas, sendo 300 (trezentas) dessas cozinhas localizadas no município do Rio de Janeiro. E das trezentas, somente cento e poucas possuem CPNJ. O Chapéu Mangueira está querendo segundo a fala da Sra. Margareth: ser o “pulmão” das comunidades da zona sul. O alimenta Cidade, Mesa Brasil - diminuiu a carga. Foi feita uma apresentação no CONSEA/RJ, e este é o papel do conselho em relação a ATA. São 100 (cem) agricultores para 17 (dezessete) municípios. Para a documentação: CPF do agricultor cadastrado; o documento de agricultura familiar que é o principal, e documentação em 03 (três) vias. Assinam 03 (três) pessoas: o presidente e mais 02 (duas) testemunhas. O valor total do projeto é de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). Acreditam-se que não vão conseguir terminar em 02 (dois) anos. Surgiram perguntas sobre as cozinhas. Concluído esse ponto, a palavra voltou para a presidente que passou para o 4º (quarto) ponto de pauta, em que foi informado que o novo edital do PAA no ERJ, requer uma declaração do CONSEA/RJ que gera demanda grande. A palavra foi dada à Sra. Fabiana Kraemer, informou que o Câmara Técnica sobre Produção e Abastecimento fez reunião sobre as cozinhas solidárias e comunitárias, respondeu algumas perguntas sobre essas cozinhas. Depois, palavra voltou para a Sra. Margarete Teixeira, que continuou a sua fala sobre PAA/CONAB/Cozinhas Solidárias. Concluída a fala da Sra. Margarete, a presidente retomou a palavra e fez a seguinte pergunta para o pleno: Que tipo de monitoramento e controle social o CONSEA/RJ quer fazer? E perguntou para a Sra. Margarete Teixeira, quando termina o prazo? A mesma informou que o prazo encerrou dia 21/06/2024, mas a habilitação, permanece. Passou-se, para o 5º (quinto) e último ponto de pauta: Informes Gerais. Passou a palavra para a Sra. Fernanda que falou sobre o informe do evento realizado na FIRJAN, sobre insegurança alimentar e nutricional. Depois, a Sra. Cláudia Cruz, Coordenadora da CAISAN/RJ, falou sobre o levantamento dos equipamentos de SAN, informou que enviaram um formulário para os 92 (noventa e dois) municípios. Desses, apenas 24 (vinte e quatro) ainda não responderam, mas estão dentro do prazo. Todos os municípios precisam responder, mesmo aqueles que não tem a SAN. A palavra passou para Sr. Victor Miranda, superintendente da SEDSDH, que falou sobre vários assuntos, inclusive que o sistema só funciona, caso as adesões estejam funcionando. Depois, a palavra passou para o Sr. Rinaldo e a Sra. Rosa que falaram sobre o projeto Hortas Sagradas, em Vassouras. O projeto tem como objetivo cultivo de temperos e outros mais, principalmente para conhecimento e reconhecimento para as religiões de matriz Africana. Dependendo do tipo de ritual, há ervas com grandes valore econômicos. A palavra retornou para a presidente que informou que a plenária do mês de Julho, agendada para o dia 25/07/2024, às 14hs. Não havendo mais nada a tratar a presidente agradeceu a presença de todos (as) os (as) conselheiros (as) e encerrou a Reunião Ordinária às 16h56m. Nós, Rejane Francisco da Silva Nogueira e Tania Mara dos Santos Ramos lavramos e redigimos a presente ATA que vai assinada pela Presidenta desta Assembleia. Processo nº SEI 310001/003368/2024.\r\n\r\nRENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Segurança \r\n\r\nAlimentar e Nutricional do Rio De Janeiro\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\nSecretaria Executiva Conselho Estadual de Segurança \r\n\r\nAlimentar e Nutricional do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2589783"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 705 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que consta no processo nº SEI-310003/001271/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, objeto do processo administrativo nº SEI-310003/001271/2024, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA, - ID 2867994-6\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA RODRIGUES TALINA - ID 5143890-9\r\n\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA, ID. Funcional nº 2867994-6;\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA RODRIGUES TALINA, ID. Funcional nº 5143890-9;\r\n\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA, ID. Funcional nº 2132668-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e revogará a Portaria FLXIII/PRESI n° 611, de 06 de outubro de 2022, com efeitos a contar de 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 26 de agosto de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2589563"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 48 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430001/004963/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MADALENA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5017484-3, Superintendente de Gestão de Dados e Resultados (SUPGDR), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD), no período de 26/08/2024 a 04/09/2024, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2589565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2589800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001641/2024 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de MONICA DE MAGALHÃES ANDREEW, no valor de R$ 3.012,56 (três mil, doze reais e cinquenta e seis centavos), face ao óbito do ex-servidor Jorge Luiz da Costa Seabra, ID Funcional 723514-3, nos termos do art. 249 do Decreto nº 2479/79, alterado pelo Decreto nº 17.578/92, que estabelece o pagamento do benefício em 15 (quinze) UFERJ's, modificado pelo Decreto nº 21.945/95, que substitui a UFERJ pela UFIR a contar de janeiro de 1996, e em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2589800"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589625": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.288 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho (doc. SEI-80969130), processo nº SEI-330003/001206/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução de serviços no ramo de engenharia, no complexo esportivo da Rocinha, Rio de Janeiro, RJ, localizado à Rua Berta Lutz, n° 84, Rocinha.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4; \r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., retroagindo seus efeitos a partir de 23/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2589625"
                        ],
                        "2589627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.289 DE 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PERÍODO DE 09/09/2024 A 28/09/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no processo nº SEI-330003/001747/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Auditor FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA, ID. Funcional nº 5121053-3, para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ID. Funcional nº 5102634-1, no período compreendido entre 09/09/2024 a 28/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2589627"
                        ],
                        "2589624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002353/2023 - ACOLHO os argumentos apresentados pela Comissão Permanente de Licitação (81777090) e DEFIRO parcialmente o recurso interposto pela empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, declarando inabilitada a licitante CONSTRUTORA ARK LTDA no Procedimento Licitatório n°. 005/2024, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, Município de Macaé\", e DECLARO fracassado o certame em questão.\r\n\r\nId: 2589624"
                        ],
                        "2589763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/020/113/2028 - GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID. Funcional nº 4436018-5. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 20/11/2017 a 24/12/2022.\r\n\r\nId: 2589763"
                        ],
                        "2589780": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 26/08/2024, os servidores: JOSE MILTON ALMEIDA COUTO, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional nº 5118158-4 e ALAN MORAES SOARES, Id Funcional nº 5108627-1, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/001190/2024, a favor do CONSÓRCIO SERRA DE PARACAMBI, relativo ao Contrato nº 013/2024. Processo nº SEI - 330002/001190/2024.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3; RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1 e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC Id Funcional nº 5142871-7, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 460003/000856/2023, a favor da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 041/2023. Processo nº SEI - 460003/000856/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 27/08/2024, os servidores: GLEICE D' LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, Id. Funcional\r\n\r\nnº 5104654-7, como gestora, MARCOS BARBOSA FALQUER, CHEFE DA 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6 e FELIPE DA SILVA \r\n\r\nRODRIGUES, CHEFE DA 10ª ROC, Id Funcional nº 5121788-0, \r\n\r\ninstituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à presta-\r\n\r\nção de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI- 330022/000879/2022, a favor da ENEX CONSTRUÇÕES \r\n\r\nLTDA, relativo ao Contrato nº 021/2023. Processo nº SEI - 330022/000879/2022.\r\n\r\nId: 2589780"
                        ],
                        "2589543": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-17/205.762/2012.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo nº SEI-160002/000416/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo nº SEI-E-17/205.762/2012 ...\r\n\r\nId: 2589543"
                        ],
                        "2589791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/002990/2024- AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta, em favor da empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 03.392.348/0009-17, Valor R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), conforme no Termo de Referência - TR (SEI 71896615), e na Manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 80578840), cujo objeto consiste na \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, URBANOS, INDUSTRIAL E ESPECIAL (INFECTANTES, VEGETATIVOS, ENTULHOS, LÍQUIDOS, GRANULADOS, PASTOSOS E LÂMPADAS\". Fundamentado no art. 75, inciso I da Lei 14.133/21, art. 2º do Decreto n° 48.820/23 e Resolução PGE/RJ nº 5059\r\n\r\nId: 2589791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2589803": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 886 DE 26 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ÓRGÃO SETORIAL DA AGENERSA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 1º da Portaria AGENERSA nº 851 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alessandra Veruschka Duarte Carvalhães Guinancio Coelho, ID. Funcional n° 2447458-4, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 22/07/2024, revogada à Portaria AGENERSA nº 872 de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2589803"
                        ],
                        "2589802": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000028/2024 - Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nSETEMBRO/2024\r\n\r\nDIAS 31/08 e 01/09\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE GOMES SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSÔA (reserva)\r\n\r\nDIAS 07 e 08\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIS ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSÔA (reserva)\r\n\r\nDIAS 14 e 15\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA MONTEIRO ANTUNES DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSÔA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA (reserva)\r\n\r\nDIAS 21 e 22\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO (reserva)\r\n\r\nDIAS 28 e 29\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSÔA\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO (reserva)\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nOUTUBRO / 2024\r\n\r\nDIAS 05 e 06\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA MONTEIRO ANTUNES DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA (reserva)\r\n\r\nDIAS 12 e 13\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES DE FARIA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO (reserva)\r\n\r\nDIAS 19 e 20\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA (reserva)\r\n\r\nDIAS 26, 27 e 28\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE GOMES SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO\r\n\r\nLUIS ALREDO PEREIRA PINTO (reserva)\r\n\r\nId: 2589802"
                        ],
                        "2589804": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006495/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 3.580,00 (três mil, quinhentos e oitenta reais), para participação no 6º Fórum Novo Marco do Saneamento: Desafios, Oportunidades de Negócios e Soluções, em favor da CONCEITO SEMINARIOS E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - CNPJ: 14.244.128/0001-05.\r\n\r\nId: 2589804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002100/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 4.317.698,08 (quatro milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), Nota Fiscal nº 8180, referente ao reequilíbrio econômico-financeiro contratual de todas as medições, 01ª até 14ª Medição de Serviços, no período de 23/05/2022 a 07/10/2023, relativo a execução de obras de recuperação de 86 blocos multifamiliares que compõem o Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, situado na Av. Brasil KM 24, bairro de Acari, município do Rio de Janeiro/RJ, conforme Contrato nº 032/2022.\r\n\r\nId: 2588336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2589678": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 31 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708, de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo nº SEI-460001/000503/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Infratech Engenharia LTDA., que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional nº 5129821-0;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID. Funcional nº 5145781-4;\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria - ID. Funcional nº 5146459-4;\r\n\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID. Funcional nº 5146457-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID. Funcional nº 5141863-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 028, de 28 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2589678"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2589586": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 808 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18/11/94; 22.304, de 27/06/96 e 25.999, de 28/01/2000 e nas Resoluções PGE nºs 159, de 06/05/96; 4.849, de 20/05/2022; 4.921, de 09/02/2023; 4.922, de 09/02/2023; 5.021, de 14/12/2023 e 5.292, de 12/06/2024, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA JÚLIA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nBERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\nDEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\nGABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\nGABRIELLA MERCADANTE MEDEIROS DE MORAES\r\n\r\nJOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nJULIANNA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nKELLY MORENO COIMBRA DA PENHA\r\n\r\nLARISSA GRACELINO RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SALES SOUSA\r\n\r\nMONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI\r\n\r\nRAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nCHARLES JOSE DE OLIVEIRA PINTO FILHO\r\n\r\nÉRICA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nANA VITÓRIA GOMES FORTUNATO\r\n\r\nGIOVANNA BARROS SOUZA BON\r\n\r\nJULLIE LEMOS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\nMARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589586"
                    ],
                    "2589587": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 809 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18/07/2022; 4.945, de 25/04/2023; 5.011, de 30/11/2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA PATARO\r\n\r\nBARBARA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nIGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589587"
                    ],
                    "2589588": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 810 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os convênios firmados com as Instituições \r\n\r\nde Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de \r\n\r\nnível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAMILA LIMA BEZERRA\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMILENA CORDEIRO MORAES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589588"
                    ],
                    "2589589": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 811 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO/FAETERJ-RIO/FAETEC\r\n\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nDIOGO SION FERNANDES SOUZA\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nJAN LUIZ DE FREITAS BARRETO BARBOSA\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nKIM RÔÇAS DE SOUZA ROBERTO\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBRUNNA PEREIRA DO NASCIMENTO MOTTA\r\n\r\nVITORIA CAROLINE DE SOUZA LINHARES\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nNATHAN DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nSÂMIA BARRETO MARTINS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nDIANA DA SILVA PEDRON\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nPEDRO JÚLIO SILVA SUCUPIRA\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nGUILHERME CALHEIROS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nJORGE RENATO DA SILVA MOURA FILHO\r\n\r\n7. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nPAULA LORRAYNE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n8. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJÚLIA D'AVILA DE ALMEIDA\r\n\r\nGESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:\r\n\r\nMATHEUS DUARTE SAMPAIO\r\n\r\nLETRAS-PORTUGUÊS-INGLÊS:\r\n\r\nSTELLA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2589589"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2589868": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa SERIAL SISTEMAS LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à prestação contínua de serviços comuns de engenharia, em manutenção preditiva / preventiva e corretiva, em sistemas de detecção de incêndio, especificados no Anexo H ao edital, com fornecimento de insumos/peças/materiais, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas Unidades localizadas no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, e no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, na forma do detalhamento no Termo de Referência, anexo a este instrumento contratual, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.980,00 (cento e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01267 /2024NE01266 / 2024NE01272 / 2024NE01273.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011724/2021.\r\n\r\nId: 2589868"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589698": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma Eletrônica nº 0039/2024. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de aço carbono 800mm, 900mm e 1000mm.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/09/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/002044/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3832 ou 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2589698"
                            ],
                            "2589892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e HABIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/008265/2023.\r\n\r\nId: 2589892"
                            ],
                            "2589891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 030/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Modificar a localização do Posto de Identificação Civil instalado no Município de São João da Barra, que passará a funcionar em novo imóvel disponibilizado pelo Município, situado à Rua Barão de Barcelos, nº 26, Centro, São João da Barra - RJ, com previsão diária de funcionamento de segunda à sexta-feira, em horário comercial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/042/000007/2019.\r\n\r\nId: 2589891"
                            ],
                            "2589856": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ESFERA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da LOTERJ ao SEMINÁRIO ESFERA RIO DE JANEIRO, que ocorrerá nos dias 30 e 31 de agosto de 2024, no Palácio das Laranjeiras, localizado na Rua Paulo César de Andrade, 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.221-090, e no Copacabana Palace, localizado na Av. Atlântica, 1702 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22021-001, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e no instrumento de contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 dias, contados da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000871/2024.\r\n\r\nId: 2589856"
                            ],
                            "2589680": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001406/2024\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1047995\r\n\r\n02/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nRação para cães adultos carne & cereais- Bonzo purina c/ 18kg\r\n\r\nTOTAL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n18.631.739/0001-67\r\n\r\n1047996\r\n\r\n02/09/2024 as 09:40h\r\n\r\nAlimento completo p/ cães adultos carne& cereais- Coby c/ 18kg\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S.A\r\n\r\n84.046.101/0579-77\r\n\r\n2100428\r\n\r\n02/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nMistura p/ preparo de pão francês - Predileta c/ 25kg\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S.A\r\n\r\n84.046.101/0579-77\r\n\r\n2100428\r\n\r\n02/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nMistura p/ preparo de pão francês - Bunge BTX c/ 25kg\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S.A\r\n\r\n84.046.101/0579-77\r\n\r\n2100428\r\n\r\n02/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nMistura p/ preparo de pão francês - Veramix c/ 25kg\r\n\r\nBELARINA ALIMENTOS S.A\r\n\r\n02.025.334/0005-79\r\n\r\n1047991\r\n\r\n02/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nMistura pronta p/ pão francês - Fornada c/ 25kg\r\n\r\nALTHAIA S.A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n48.344.725/0007-19\r\n\r\n2100005\r\n\r\n03/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nRosuvastatina cálcida 40 - Althaia c/ 30 ud.\r\n\r\nALTHAIA S.A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n48.344.725/0007-19\r\n\r\n2100001\r\n\r\n03/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nMelatonina Fast sublingual/menta- Equaliv gr. Atalaia c/ 120un\r\n\r\nALTHAIA S.A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n48.344.725/0007-19\r\n\r\n2100001\r\n\r\n03/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nMelatonina Fast gotas menta- Equaliv grupo Althaia c/ 30ml\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\n2100007\r\n\r\n03/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nCiprofibrato 100 - Biolab c/ 30un\r\n\r\nBIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\n2100007\r\n\r\n03/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nDoss Colecalciferol 15.000 - Biolab c/ 4un\r\n\r\nBRAINFARMA IND. QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS S.A.\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n2099988\r\n\r\n03/09/2024 as 09:20h\r\n\r\nOrlistate 120 - Neuquimica c/ 42un\r\n\r\nBRAINFARMA IND. QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS S.A.\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n2099988\r\n\r\n03/09/2024 as 09:20h\r\n\r\nMirador cólica p/ cólicas e dores intensas na barriga- Neoquimica c/ 20un\r\n\r\nACHE LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n2099980\r\n\r\n03/09/2024 as 09:20h\r\n\r\nColecalciferol 14.000 Sany D 14.000- Ache c/ 4un\r\n\r\nACHE LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n2099980\r\n\r\n03/09/2024 as 09:20h\r\n\r\nDesloratadina antialérgico coceiras espirros Biosintetica c/ 10un\r\n\r\nCRISTALIA PROD. QUIM. FARM. LTDA.\r\n\r\n44.734.671/0001-51\r\n\r\n2099986\r\n\r\n03/09/2024\r\n\r\nas 09:40h\r\n\r\nKollagenase auxilia na cicatização - Cristália c/ 30g\r\n\r\nCOSMED IND.DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n2099995\r\n\r\n03/09/2024 as 09:40h\r\n\r\nAAS Protect Ácido aceltilsalicílico - Sanofi Medley c/ 30un\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\n2100000\r\n\r\n03/09/2024 as 10:00h\r\n\r\nDiamicron MR 60 gliclazida - Servier c/ 30un\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\n2100000\r\n\r\n03/09/2024 as 10:00h\r\n\r\nDiamicron MR 60 gliclazida - Servier c/ 60un\r\n\r\nDAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n60.874.187/0001-84\r\n\r\n2100009\r\n\r\n03/09/2024 as 10:00h\r\n\r\nLactulona Lactulose 667 Daiichi Sankio c/ 120ml.\r\n\r\nEMS SIGMA PHARMA LTDA.\r\n\r\n00.923.140/0001-31\r\n\r\n2099991\r\n\r\n03/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nSomalgin Cardio Acido Acetilsalicilico100 -EMS c/ 60un\r\n\r\nEMS SIGMA PHARMA LTDA.\r\n\r\n00.923.140/0001-31\r\n\r\n2099991\r\n\r\n03/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nSomalgin Cardio Acido Acetilsalicilico 81 -EMS c/ 60un\r\n\r\nEMS SIGMA PHARMA LTDA.\r\n\r\n00.923.140/0001-31\r\n\r\n2099991\r\n\r\n03/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nSomalgin Cardio Acido Acetilsalicilico 200 - EMS c/ 32un\r\n\r\nEMS SIGMA PHARMA LTDA.\r\n\r\n00.923.140/0001-31\r\n\r\n2099990\r\n\r\n03/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nIsordil Sublingual dimitrato de isossorbida - EMS c/ 30un\r\n\r\nEMS SIGMA PHARMA LTDA.\r\n\r\n00.923.140/0001-31\r\n\r\n2099990\r\n\r\n03/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nKoli D3colecalciferol vitamina D3 50.000ui-EMS c/4un\r\n\r\nEMS IND. FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n2099989\r\n\r\n03/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nComplexo B Polivitaminico B1 B2 B3 B5 B6- EMS c/ 100un \r\n\r\nEMS IND. FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n2099992\r\n\r\n03/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nAcetilcisteina xarope expectorante s/ framboesa- EMS c/ 120ml\r\n\r\nEMS IND. FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n2099992\r\n\r\n03/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nAcetilcisteina 600 s/ laranja - EMS c/ 16un\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\n2099981\r\n\r\n03/09/2024 as 11:10h\r\n\r\nGel hidratante intravaginal- Hidrafemme FQM c/ 24g\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\n2100014\r\n\r\n03/09/2024 as 11:10h\r\n\r\nSuplemento alimentar em capsulas - Imecap face c/ 60un\r\n\r\nLABORATORIO CATARINENSE LTDA.\r\n\r\n84.684.620/0001-87\r\n\r\n2099983\r\n\r\n03/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nMelatonina suplemento alimentar em comprim. - Catarinense c/ 120un\r\n\r\nEUROFARMA LABORATORIOS S.A\r\n\r\n61.190.096/0001-92 \r\n\r\n2099998\r\n\r\n03/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nRuva Rosuvastina calcia 10- eurofarma c/ 30un\r\n\r\nLIBBS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n61.230.314/0005-07 \r\n\r\n2100003\r\n\r\n03/09/2024 as 13:20h\r\n\r\nGel hidratante vaginal - Belamy c/ 8un\r\n\r\nLIBBS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n61.230.314/0001-75 \r\n\r\n2100002\r\n\r\n03/09/2024 as 13:20h\r\n\r\nMuvinlax sabor laranja - Libbs c/ 20un\r\n\r\nMERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n03.560.974/0001-18 \r\n\r\n2099982\r\n\r\n03/09/2024 as 13:50h\r\n\r\nJanuvia fosfato de sitaglipttina monoidratado - MSD c/ 28un\r\n\r\nMERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n45.987.013/0001-34 \r\n\r\n2100011\r\n\r\n03/09/2024 as 13:50h\r\n\r\nNasonex furoato de mometasona 50 -Nasonex c/ 9g\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\n33.069.212/0001-84 \r\n\r\n2100008\r\n\r\n03/09/2024 as 14:20h\r\n\r\nGlifage 500 cloridato de metformina - Merck c/ 30un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2100006\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nCitrato de sildenafila 50 - Medley c/ 4un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2100006\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nTargifor cewin vatamina C infantil s/ laranja- Sanofi c/ 20ml\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2100004\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nDorflex dor e relaxa tensão muscular gotas- Sanofi c/ 20ml\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099999\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nAllegra 120 cloridato depexofenadina- Sanofi c/ 10un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099999\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nAllegra 180 cloridato depexofenadina- Sanofi c/ 10un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099997\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nDesloratadina 0,5 - Medley c/ 100ml\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099997\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nDipirona Monoidratada- Medley c/ 10un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099996\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nPuran T4 levotiroxina sódica 37,5 - Sanofi c/ 30un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099996\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nDulcolax bisacodil 5 - Sanofi Medley c/ 20un\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2099996\r\n\r\n04/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nNootropil piracetam 800 - Sanofi c/ 30un\r\n\r\nOPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA.\r\n\r\n38.391.432/0001-43\r\n\r\n2099993\r\n\r\n04/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nEntrogermina Plus 0+anos - Sanofi c/ 5un\r\n\r\nOPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA.\r\n\r\n38.391.432/0001-43\r\n\r\n2099993\r\n\r\n04/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nEntrogermina criança e adulto saúde gastrointestinal - Sanofi c/ 10un\r\n\r\nOPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA.\r\n\r\n38.391.432/0001-43\r\n\r\n2099993\r\n\r\n04/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nEntrogermina criança e adulto - Sanofi c/ 20un\r\n\r\nMAKROFARMA QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\n2099985\r\n\r\n04/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nCastanha da índia composta - Makrofarma c/ 60un\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\n73.663.650/0001-90\r\n\r\n2100012\r\n\r\n04/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nFosfato de sitagliptina 100 - Ranbaxy c/ 30un\r\n\r\nPF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMP.E DISTRIBUIDORA.\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\n2100013\r\n\r\n04/09/2024 as 10:40h\r\n\r\nPó efervescente imunidade alto teor de vitamina CE zinco+ - Centrum c/ 12n\r\n\r\nSANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2100409\r\n\r\n04/09/2024 as 11:10h\r\n\r\nPantropazol sódico sesqui hidratado20 - Medley c/ 28un\r\n\r\nTRUE MIX IND. COMERCIO DISTR.E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\n10.515.883/0001-26\r\n\r\n2100421\r\n\r\n04/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nTerra vegetal com esterco bovino - Geolia - 15kg\r\n\r\nARKOM MINERAIS LTDA.\r\n\r\n27.276.800/0001-96\r\n\r\n2100422\r\n\r\n04/09/2024 as 13:40h\r\n\r\nAreia lavada - Arckom c/ 20kg\r\n\r\nSAINT-GOBAIN DO BRASIL PROD. INDUSTRIAIS PARA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n61.064.838/0034-00\r\n\r\n2100423\r\n\r\n05/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nBase p/ pisos viniculos laminados cerâmica e carpete- Quartzolit c/ 20kg\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTO S.A\r\n\r\n01.637.895/0065-05\r\n\r\n2100424\r\n\r\n05/09/2024 as 09:40h\r\n\r\nArgamassa colante cinza p/10TPapl.piso e porcelanato- Votomassac/ 20kg\r\n\r\nCERAMIX IND. COM. DE ARGAMASSA E REJUNTES S/A.\r\n\r\n07.293.000/0001-76\r\n\r\n2100425\r\n\r\n05/09/2024 as 10:20h\r\n\r\nArgamassa porcelanato pedras nat. Int. ext. branca- Axton c/ 20kg\r\n\r\nAGROFOODS BRASIL ALIMENTOS S/A\r\n\r\n38.081.947/0001-47\r\n\r\n1047992\r\n\r\n05/09/2024 as 10:50h\r\n\r\nMargarina com sal - Sina Cheff c/ 15kg\r\n\r\nEVERALDO JUNIOR ELLER LTDA.\r\n\r\n05.454.606/0001-10\r\n\r\n2100420\r\n\r\n05/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nCondicionador de solo classe F- Forth c/ 20kg\r\n\r\nMOINHO PAULISTA S/A\r\n\r\n33.390.527/0003-90\r\n\r\n1047990\r\n\r\n05/09/2024 as 13:40h\r\n\r\nMistura para preparo de pão francês - Lena c/ 25kg\r\n\r\nUNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1047947\r\n\r\n06/09/2024 as 08:30h\r\n\r\nMaionese cebola caramelizada-Hellmann`s c/ 335g\r\n\r\nUNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1047947\r\n\r\n06/09/2024 as 08:30h\r\n\r\nA verdadeira maionese-hellmann`s c/ 335g\r\n\r\nUNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1047949\r\n\r\n06/09/2024 as 08:30h\r\n\r\nMaionese alho- Hellmann`s c/ 335g\r\n\r\nUNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1047948\r\n\r\n06/09/2024 as 08:30h\r\n\r\nMaionese Apimentada-Hellmann`s c/ 335g \r\n\r\nUNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1047948\r\n\r\n06/09/2024 as 08:30h\r\n\r\nMainese churrasco - Hellmann`s c/ 335g\r\n\r\nQUIMICA AMPARO LTDA.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1607492\r\n\r\n10/09/2024 as 10:30h\r\n\r\nLimpador de uso geral -Ype c/ 500ml\r\n\r\nLATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1047951\r\n\r\n10/09/2024as 09:40h\r\n\r\nLeite UHT integral - Piracanjuba c/ 1L\r\n\r\nLATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1047951\r\n\r\n10/09/2024as 09:40h\r\n\r\nLeite UHT semidesnatado - Piracanjuba c/ 1L\r\n\r\nGOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047952\r\n\r\n10/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nLeite UHT desnatado - Italac c/ 1L\r\n\r\nGOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047952\r\n\r\n10/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral - Italac c/ 1L\r\n\r\nFRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\n27.497.684/0001-35\r\n\r\n1047954\r\n\r\n10/09/2024 as 15:10 h\r\n\r\nSalsicha - Frisa c/ liq.300g drenado 180g\r\n\r\nM. CARDOSO IND. LOGÍSTICA E DIST. DE ALIM. E BEBIDAS\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n2100404\r\n\r\n10/09/2024as 13:40h\r\n\r\nSuco de laranja integral- Yummy c/ 1L\r\n\r\nINACERES IND. E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n04.522.335/0002-01\r\n\r\n2100403\r\n\r\n10/09/2024as 13:00h\r\n\r\nPalmito de pupunha em conserva- Golden Palm c/ 520g\r\n\r\nOKKER COM. DE PRODUTOS SALI. IMP.EXP.LTDA\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n2100416\r\n\r\n11/09/2024as 09:00h\r\n\r\nAlho frito - Okker c/ 90g\r\n\r\nOKKER COM. DE PRODUTOS SALI. IMP.EXP.LTDA\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n2100416\r\n\r\n11/09/2024as 09:00h\r\n\r\nAlho triturado - Okker c/ 1kg\r\n\r\nOKKER COM. DE PRODUTOS SALI. IMP.EXP.LTDA\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n2100416\r\n\r\n11/09/2024as 09:00h\r\n\r\nCebola picada com sal - Okker c/ 200g\r\n\r\nM. CARDOSO IND. LOGÍSTICA E DIST. DE ALIM. E BEBIDAS\r\n\r\n03.595.329/0002-11\r\n\r\n2100404\r\n\r\n10/09/2024as 13:40h\r\n\r\nSuco de uva 100%sem adições de açucares - Yummy c/ 1L\r\n\r\nAMBEV S/A F JAGHUARIUNA\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2100405\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\nas 14:30h\r\n\r\nSplem. Alim.carb. eletrólitos s/ tangerina- Gatorade c/ 500ml\r\n\r\nBURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n1607493\r\n\r\n10/09/2024 as 11:20h\r\n\r\nLava Louças ODD - Limpano c/ 500ml\r\n\r\nSFORPLAST IND. E COM. LTDA\r\n\r\n56.869.886/0001-69\r\n\r\n2100419\r\n\r\n11/09/2024 as 09:20h\r\n\r\nAbraçadeira de nylon - Sfor c/ 100un\r\n\r\nTEMPERMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n2100415\r\n\r\n11/09/2024 as 09:50h\r\n\r\nAlho torrado - Tempemar c/ 130g\r\n\r\nTEMPERMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n2100415\r\n\r\n11/09/2024 as 09:50h\r\n\r\nAlho picado - Tempemar c/ 400g\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL IND.E COM. DE ALIM. LTDA\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2100414\r\n\r\n11/09/2024as 10:30h\r\n\r\nSnack a base de batatac/ cebola- Ruffles c/ 100g\r\n\r\nSOCOCO S/A IND. DE ALIMETICIAS\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n2100418\r\n\r\n11/09/2024 as 11:10h\r\n\r\nCocada cremosa - Sococo c/ 335g\r\n\r\nPAINERA ALIMENTOS S/A\r\n\r\n61.120.309/0001-00\r\n\r\n1047945\r\n\r\n11/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nCarne bovina sal.curada dess.jerked beef- Paineira c/ 1kg\r\n\r\nVILHETO ALIMENTOS IND. E COM. LTDA\r\n\r\n10.361.097/0001-11\r\n\r\n1047956\r\n\r\n11/09/2024as 13:50h\r\n\r\nCarne bovina sal. curada dess. p/de agulha - Vilheto c/ 1kg\r\n\r\nVILHETO ALIMENTOS IND. E COM. LTDA\r\n\r\n10.361.097/0001-11\r\n\r\n1047956\r\n\r\n11/09/2024as 13:50h\r\n\r\nCarne bovina sal. curada dess. dianteira - Vilheto c/ 2,5kg\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n2100401\r\n\r\n12/09/2024 as 14:10h\r\n\r\nCafé solúvel em pó - Nescafe Gold c/ 40g\r\n\r\nPAINEIRA ALIMENTOS S/A\r\n\r\n61.120.309/0001-00\r\n\r\n1047945\r\n\r\n11/09/2024 as 13:00h\r\n\r\nCarne bovina sal.curada dess.jerked beef traz.- Paineira c/ 1kg\r\n\r\nBETTANIN INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2100417\r\n\r\n12/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nCorda para varal - Esfrebom c/ 10m\r\n\r\nBETTANIN INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2100417\r\n\r\n12/09/2024 as 09:00h\r\n\r\nLenço antimanças lava fácil bettanin- Esfrebom c/ 20un\r\n\r\nDMG PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n1047946\r\n\r\n12/09/2024 as 09:40h\r\n\r\nKetchup - EKMA c/ 950g\r\n\r\nDMG PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n1047946\r\n\r\n12/09/2024 as 09:40h\r\n\r\nKetchup - EKMA c/ 400g\r\n\r\nPLÁTANO BRASIL DIST.EXP. LTDA\r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n2100406\r\n\r\n05/09/2024 as 11:40h\r\n\r\nBarra de fruta c/ cob. De choc. ao leite - Banana brasil caui c/ 72g\r\n\r\nBOMBRIL S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1047943\r\n\r\n12/09/2024 as 10:30h\r\n\r\nPalha de aço media nº 1-Brillo c/ 25g\r\n\r\nTRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A\r\n\r\n63.310.411/0014-18\r\n\r\n2100402\r\n\r\n12/09/2024 as 13:40h\r\n\r\nCafé solúvel granulado descafeinado - três corações c/ 50g\r\n\r\nDA TERRINHA COM. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1607491\r\n\r\n12/09/2024 as 14:30\r\n\r\nOrêgano - Da Terrinha c/ 8g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2589680"
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                            "2589745": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/001407/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nANDRE LUIZ VILODRES DO AMARAL\r\n\r\n911.123.117-34\r\n\r\n294103616088024960\r\n\r\nR$ 191,71\r\n\r\nANTONIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n146.384.417-42\r\n\r\n294103616088028184\r\n\r\nR$ 187,09\r\n\r\nAUTO POSTO ITAOCARA APERIBE LTDA\r\n\r\n07.282.856/0001-46\r\n\r\n294103616104019490\r\n\r\nR$ 229,41\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO COSTA GOES\r\n\r\n49.407.176/0001-51\r\n\r\n294103616096020677\r\n\r\nR$ 157,16\r\n\r\nGABRIELLE VERISSIMO DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n217.189.187-47\r\n\r\n294103616144012152\r\n\r\nR$ 201,62\r\n\r\nHERLON DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n076.460.697-28\r\n\r\n294103616149030078\r\n\r\nR$ 202,05\r\n\r\nLETICIA A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.497.105/0001-30\r\n\r\n294103616088016364\r\n\r\nR$ 216,13\r\n\r\nMERCADAO MINEIRAO LTDA\r\n\r\n30.063.718/0001-98\r\n\r\n294103616133029458\r\n\r\nR$ 410,59\r\n\r\nPEDRO FERREIRA GODINHO NETO\r\n\r\n24.757.237/0001-80\r\n\r\n294103616104014898\r\n\r\nR$ 187,86\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2589745"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2589806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 026/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços - Itens 1,2,3,5 e 6.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.118.858,00 (três milhões cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103 - Gestão de TIC.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.35.02 - Consultoria em TIC, 3390.40.06 - Locação de softwares, 3390.40.20 - Treinamento e capacitação em TIC.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00369 - Consultoria em Tecnologia da Informação e Comunicação e 2024NE00368 - Locação de Softwares e Treinamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000957/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2024.\r\n\r\nId: 2589806"
                        ],
                        "2589765": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 02 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 02 de setembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/007331/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/005678/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/120001/005024/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/006357/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/012850/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/016710/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/020351/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040043/000026/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/007012/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/010768/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/013824/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/016960/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/015157/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/003700/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/003246/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/120001/014790/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/018916/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/021798/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/019504/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/220010/000355/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040022/001094/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/018049/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/011952/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/018048/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/024532/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/002491/2017\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/019218/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015882/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/018907/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/008947/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/019108/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/008534/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000480/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/010308/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/015704/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/015693/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/006/003257/2014\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/020811/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/006388/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/011912/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/017233/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/012058/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/014049/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/021164/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/002631/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/016621/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/019964/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/016223/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/013190/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017814/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/000505/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/017609/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/011200/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/015618/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/040/000068/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/020770/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/016226/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/012105/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/020327/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/013840/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/005384/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/019059/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/013467/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/010522/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/020545/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/016714/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008450/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/008934/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/005609/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/018143/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015906/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/015897/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nE04/000/055066/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/020326/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/019934/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/018072/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/016181/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/016212/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2589765"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589631": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ativos de rede para composição de solução de conectividade de data center da JUCERJA, com provimento de serviços de implantação, instalação, configuração, operação assistida e garantia dos equipamentos, de acordo com as especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 26/09/2024, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000758/2023.\r\n\r\nId: 2589631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2589628": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n°376/2024, que visa a aquisição de mobiliário médico-hospitalar.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-350207/000152/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - RG 103365 - ID 5030313-9\r\n\r\nANDRE LUIZ MORAES DA SILVA - RG 109205 - ID 5109100-3\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA ROCHA - RG 94834 - ID 4424127-5\r\n\r\nHPM NIT\r\n\r\nMAJ RG 76694 ALEXANDRA MECENI\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - RG 103365 - ID 5030313-9\r\n\r\nANDRE LUIZ MORAES DA SILVA - RG 109205 - ID 5109100-3\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA ROCHA - RG 94834 - ID 4424127-5 \r\n\r\nHPM NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 76.931 HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA - ID 0563353-2\r\n\r\nCAP PM RG 89.422 SONATA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO - ID 4354081-3\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.271 BERNARDETE OLIVEIRA DE LILMA - ID 2466055-8\r\n\r\nCB PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELITA - ID 5080084-1\r\n\r\nId: 2589786"
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                        "2589713": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e LUIZ ROBERTO GOMES, inscrito no CPF sob o nº 330.584.747-68.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por prazo indeterminado, a contar de 04 de julho de 2024 do Contrato 074/2022, que versa sobre a locação de imóvel destinado a instalação da base da 2ª CIA do 3° BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.537,00 (sessenta mil quinhentos e trinta e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003182/2021.\r\n\r\nId: 2589713"
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                        "2589612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pães Congelados incluindo-se a cedência de equipamentos em comodato (forno elétrico, armários de estufa e bandejas).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.070.326,38.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004329/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2589612"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Armação dos Búzios-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do convênio por 12 (doze) meses, iniciando em 14/08/2024 e finalizando em 14/08/2025, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei, dando-se ao convênio o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 658.246,92 (Seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) por 12 meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004071/2022.\r\n\r\nId: 2589540"
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                        "2589699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de capacitação de servidores do LAB-LD na Pós-Graduação em Investigação Financeira\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 13 (treze) meses, a partir da divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput da Lei 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000320/2024.\r\n\r\nId: 2589699"
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                        "2589640": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do Processo nº SEI-360008/000862/2024, conforme data de despacho de 27/08/2024, a EXCLUSÃO de servidores na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2021, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 27/08/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio Rodrigo Maltarollo Chedid\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\nId: 2589640"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 002/24.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de segurança do trabalho para a elaboração de levantamento cadastral (com entrega de plantas atualizadas) e de plano de prevenção e proteção de combate a incêndio (PPCI), para as unidades prisionais, hospitais penais e demais órgãos operacionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nDATA: 18/09/2024. \r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000030/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2589814"
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                        "2589799": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.060.999/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para ministrar e discutir conhecimentos teóricos e práticos de administração estratégica, gerência, planejamento, controle e execução da Manutenção, associados às técnicas usuais e avançadas, com fiel observância aos sistemas integrados da qualidade, meio ambiente, segurança e saúde, otimização de custos e gestão de recursos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/017481/2024.\r\n\r\nId: 2589799"
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                        "2589946": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Termo de Colaboração SEAP/RJ nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2024, relativo a contratação de Equipe Multidisciplinar que trabalha na Governança dos Escritórios Sociais do CNJ, conforme convênio n. 905145/2020, firmado entre esta SEAP/RJ e a SENAPPEN.\r\n\r\nPRAZO: 04(quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.424,40 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210001/081066/2024.\r\n\r\nId: 2589946"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e a SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.432.517/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, através do Sistema de Registro de Preços - SRP, a prestação de serviço de locação mensal de microcomputadores do tipo Intermediário, com suporte técnico on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade da Contratante.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 311.568,00 (trezentos e onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001742/2024.\r\n\r\nId: 2589573"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAMUSSINO & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AURETERORRENOSCÓPIOS E NEFROSCÓPIO SEMIRRÍGIDO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato valor total (para o Item 01 no valor total de R$ 52.863,72 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) e o Item 02 no valor total de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM PABLO MENDES PIMENTEL, RG: 32.227, ID. Funcional nº 000615086-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM FELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT, RG: 32.450, ID. Funcional nº 003055295-8.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, RG: 41.444, ID. Funcional nº 004317187-7 e CAP BM GUSTAVO PEÇANHA VIEIRA, RG: 41.454, ID. Funcional nº 004185654-6. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1ºTEN BM/TEMP LAÍS RIBEIRO LOPES, RG: 2200.003, ID. Funcional nº 005131161-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001820/2022, PE 174/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 156/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.560,00 (dezoito mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/01 RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RG 28.980, ID. Funcional nº 0006139760.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TENENTE-CORONEL BM QOC/02 SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, RG. 19.143, ID. Funcional nº 611859-3.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM QOS/DENT/00 ANDREA BATALHA COUTINHO, RG 28.403, ID. Funcional nº 0006139299 e MAJ BM QOS/DENT/00 DOMENICA SOARES LEITE, RG 28.427, ID. Funcional nº 0025844733. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/03 LEANDRO DE MOURA DUTRA, RG 29.474, ID. Funcional nº 0041492838.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002475/2024 c/c o Processo nº SEI-270003/001856/2024.\r\n\r\nId: 2589630"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, no período de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.836,20 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020304/2024.\r\n\r\nId: 2589732"
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                        "2589733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em oito de março de 2024 até treze de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 13/12/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.30.06 e 3390.30.07.\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.600.225.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/011107/2021.\r\n\r\nId: 2589733"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1452/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2152 (SEI-81265397). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.798,76 (cento e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012178/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 770/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1181 (SEI-76317573). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.146,80 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010425/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 992/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1538 (SEI-78701170). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.137,16 (oitenta e três mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010986/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1022/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 28/01/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1586 (SEI-78952802). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.616,80 (trinta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014139/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1028/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2024 à 15/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1693 (SEI-79384645). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.790,87 (vinte e um mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009815/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1155/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Santa Cruz, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1774 (SEI-79648363). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013843/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1280/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE) e Centro de Diagnóstico por Imagem do Rio de Janeiro (RIO IMAGEM), no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1894 (SEI-80076671).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.011,80 (seiscentos mil, onze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014261/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1330/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1997 (SEI-80483348). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 377.723,38 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015322/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1223/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CETEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 14/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1857 (SEI-79930894). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.914,09 (vinte e três mil, novecentos e quatorze reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008958/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1293/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1919 (SEI-80173461). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.362,39 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015468/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1467/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 29/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2165 (SEI-81358204). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.504,74 (cento e um mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016013/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1324/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1986 (SEI-80457220). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 372.075,74 (trezentos e setenta e dois mil, setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013931/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1485/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2208 (SEI-81489341). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632.239,40 (seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017526/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1347/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2018 (SEI-80677262). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 334.240,73 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010810/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1309/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 18/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1967 (SEI-80366776). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.720,80 (cinquenta e oito mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008983/2024. \r\n\r\nId: 2589812"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 762/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de 1 nobreak, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1171 (SEI-76149873). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 513,33 (quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009269/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1023/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1581 (SEI-78923683). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.083,26 (cento e sessenta e um mil, oitenta e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012152/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1036/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1610 (SEI-79097132). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015110/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1047/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/02/2024 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1641 (SEI-79210694). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.108,26 (trinta e oito mil, cento e oito reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010252/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1076/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1657 (SEI-79243156). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.363,54 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007372/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1077/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, UPA 24h - Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1723 (SEI-79466860). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 148.036,80 (cento e quarenta e oito mil, trinta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015142/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1281/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1911 (SEI-80116269). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.366,63 (cento e oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014473/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1296/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1918 (SEI-80160095). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 298.122,85 (duzentos e noventa e oito mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016336/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1300/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1924 (SEI-80190656). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 421.461,82 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009298/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1360/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2033 (SEI-80758963).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 148.268,16 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010147/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1411/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2141 (SEI-81195858). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.774.152,24 (seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016684/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1415/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2105 (SEI-81092584). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.946.465,20 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015814/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1573/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 22/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1978 (SEI-80404151). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.105,67 (dezesseis mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011247/2024. \r\n\r\nId: 2589813"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051115/2024\r\n\r\nJoão André Nóbrega Pinheiro - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058823/2024\r\n\r\nTiago de Souza Amaral - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052589/2024\r\n\r\nAlessandra de Carvalho Araujo - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055998/2024\r\n\r\nRodrigo Gomes Teixeira - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057038/2024\r\n\r\nGleice Silva Serrão - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067447/2024\r\n\r\nIsaque Coll de Araujo - 2003\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DELTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054174/2024\r\n\r\nLuiz Henrique Novaes - 1983\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025682/2024\r\n\r\nValdir Pedrosa da Silva - 1981\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055883/2024\r\n\r\nLuiz Carlos Leal Carneiro - 1975\r\n\r\n5 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056070/2024\r\n\r\nGustavo Farias de Sousa - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041913/2024\r\n\r\nElisangela Teixeira de Souza Rodrigues - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059504/2024\r\n\r\nTaís Braga de Oliveira - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056899/2024\r\n\r\nThatiana Dolavale da Costa - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038944/2024\r\n\r\nCarlos Gomes Júnior - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057238/2024\r\n\r\nThiago Dutra Bezerra - 2019\r\n\r\n8 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038788/2024\r\n\r\nEverson Soares Diniz da Silva - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064767/2024\r\n\r\nJoice Barbosa da Silva - 2014\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046141/2024\r\n\r\nAngelica Dias - 2003\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045816/2024\r\n\r\nLucilene Campos Marques - 1991\r\n\r\n11 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071070/2024\r\n\r\nWaldecy Ferreira da Silva - 2005\r\n\r\n12 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066729/2024\r\n\r\nJoão Pedro Cabral David - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066590/2024\r\n\r\nSabrina Gonçalves de Almeida - 2017\r\n\r\n13 - INSTITUTO TORRES PINHEIRO - Niterói\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - METALURGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055157/2024\r\n\r\nRenato Ferreira Felix - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058644/2024\r\n\r\nLaís Campos Portela - 2019\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039650/2024 \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Belem - 2012\r\n\r\n3 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070861/2024 \r\n\r\nRaphael de Paula dos Anjos Faustino - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, ano 2016. Processo nº SEI-030036/006406/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de MAYRON DE JESUS SILVA MATOS, ano 2014. Processo nº SEI-030033/004435/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de DANILLO BRAZ CHELONI, ano 2013. Processo nº SEI-030001/018927/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JORGE LUIZ DE ABREU JUNIOR, ano 2017. Processo nº SEI-030036/006428/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de MARIA JÚLIA BAPTISTA VIEGAS DE OLIVEIRA PAES, ano 2013. Processo nº SEI-030001/011523/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ALEXANDRE LYRA PENTEADO FILHO, ano 2014 - Processo SEI-030001/035892/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, à distância, de Alexandre Vital da Silva, ano 2005 - Processo nº SEI-030001/022179/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DANILO FELIPE DA SILVA, ano 2012 - Processo nº SEI-030040/0038251/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/08/2024.\r\n\r\nId: 2589758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/3372/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ALVARO PORTO SANTANA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43878628, vínculo 02, matrícula 3051312-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/5989/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 5650763, vínculo 03, matrícula 911972-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI- E-03/10011765/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor FERNANDA DA CUNHA NASCIMENTO, Professor Docente I, nível C, referência 3, Identidade Funcional 4188864-2, vínculo 04, matrícula 944882-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/4764/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Professor Docente I, Identidade Funcional 43248004, vínculo 01, matrícula 9403940, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11001022/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HÉRIDA BAPTISTA MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43274625, vínculo 01, matrícula 941.435-0, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/2390/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RAPHAEL TREVISANO DE BARRO, Professor Docente I 30h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 4416935-3, vínculo 03, matrícula 3030606-2, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11403366/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 4196707-0, vínculo 03, matrícula 920.288-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1960/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor THAIS BARTOLOMEU BARCELLOS FERREIRA PASSOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 50256688, vínculo 01, matrícula 3057779-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11001964/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ROSANGELA SERCIO PORTELA DA COSTA, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional 36858331, vínculo 01, matrícula 2488674, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10600194/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 3476067-9, vínculo 02, matrícula 953.745-7, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11 a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2589653"
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Processo nº SEI-030001/065639/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33056404 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Alice Lana dos Santos; Aline Dias Ramos Siqueira; Amanda de Souza Silva; Daniel Souza de Freitas; Fabiola Vitória Andrade Santana; Fernanda da Conceição de Souza; Maria da Anunciação Serra Cutrim; Mariane Braga Alves; Pablo Conceição Silva; Suely Nascimento Gomes. Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID. Funcional nº 4373346-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/001090/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Censo Escolar 33026386 - torna público os nomes dos alunos concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Fabio Gomes da Silva; Jeani Gonçalves Freire. Diretora: Dulce Lene Alves Martins de Moraes, designada no D.O. de 23/01/2015, página 13, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marciley Azevedo Amaral, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID. Funcional nº 4196468-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/072915/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Censo Escolar 33028095 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Adeilton Cassimiro Pereira Junior, Antony Nelson Pereira de Carvalho, Camila Elisa Nogueira Cabral, Camilly Patricio Barbosa, Fábio de Assis Ribeiro da Silva, Higor Rodrigues Lima, Jaquiane da Conceição Fernandes, João Vítor Gomes Tardelli, João Vitor Santos Armond, Karina Silva da Costa Rodrigues, Lucas Gomes Alves, Marcilane Cardoso Machado, Matheus Barbosa Sodré das Dores, Natanael Pereira Davino, Raíssa de Jesus Cerqueira, Rosangela da Silva Santos, Rychard de Souza Barcelos, Sharlan Fonseca Pereira, Thais da Conceição Motta. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no DOERJ de 14/04/2015, \r\n\r\npágina 18, 3ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID. Funcional nº 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005426/2024. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Censo Escolar 33028702 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Alexsandra Lacerda de Justino, Ana Maria Martinez Soares, Ana Raquel Felipe da Silva, Andrey da Silva Caetano, Arlene da Silva Vianna, Camila dos Santos Barbosa, Carla Cristina Andrade do Amaral, João Lenon de Souza Leão, Levy Matheus Costa Soares, Loran Olário dos Reis, Lucineia da Silva Severino de Oliveira, Maraisa do Nascimento Paes Leme, Marcelle da Silva Gama Silva, Naiara dos Santos Primo, Natan Porto da Cunha, Paulo Sergio Corrêa da Silva, Paulo Sergio da Silva Reis, Paulo Vinicius Viveiros da Conceição, Sandra Helena Barros dos Santos, Sebastião Alves Martins, Simone Vitorino Pinheiro, Tania Cristina Vieira de Faria, Thamires Coutinho dos Santos, Thauany Isahias de Miranda, Vinícius Freitas dos Santos. Diretor Helcio Rodrigues Duarte, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 30, ANEXO I, Secretária Escolar Patricia Pinheiro Lima, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Rita de Cassia Oliveira Glória, ID. Funcional nº 3511807-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/001621/2022.\r\n\r\nId: 2589549"
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Ano Letivo - 2024/1º Semestre: Alvaro de Azevedo Rangel da Silva, Ana Beatriz da Silva, Ana Célia Oliveira Ferreira, Ana Paula de Souza Costa, Ana Vitória Adão Oliveira, André Luiz de Souza dos Santos, Ariana de Jesus, Beatriz de Araujo Domingues, Carla Simone da Silva Gomes dos Santos, Celia Mara Rosa Alves, Clarita Souza da Silva, Daniele Oliveira Dias Pessanha, Eleilson Pacheco Vieira Junior, Estéfani Batista Pinheiro, Esther Ponciano da Fonseca, Ingrid Thomaz da Silva, Jaqueline Carmo Lins da Silva, Jayna Gomes Rosas, Jocilane Monteiro Batista Cantionilia, José Cássio Nascimento Gomes, Júlia dos Santos Satiro, Karen Cordeiro da Silva, Karla Esmeralda Macabu Terra, Kelly Marcelino Caetano Silva, Leandro de Aquino Menezes, Leandro Lucas Martins Faria, Lilian Gesteira Coelho, Luana da Silva Alcantara, Ludimila da Conceição dos Santos, Maiara Campos dos Santos Mota, Marcelo Gomes de Freitas, Marcelly Almeida Alves Ribeiro, Maria Eduarda Candido Melo, Maria Eduarda de Souza Barreto, Maria Eduarda Ribeiro, Milena Manhães Vieira da Silva, Natan Silva de Souza, Paulo Ricardo Santos Helena, Raiane Alexandre Waldhelm, Ricardo Lopes Areias Rangel, Rogério de Souza Paixão, Rogério Manhães da Silva Júnior, Rosana Pereira Xavier, Sabrina de Jesus, Scheid Xavier Gomes, Shirlei Azeredo Ribeiro Pessanha, Vitória Quiteria dos Santos, Wanderson da Silva Souza. Diretor: Manuella Pereira Amorim de Campos, designada no DOERJ de 27/05/2021, Página 21, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Livia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4, Suzany Campos Coeho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/012186/2024. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, Censo Escolar número 33008299, nos termos da Deliberação CEE nº 396/2021, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2024 /1º SEMESTRE: Cauã da Silva Almeida; Edilma da Silva de Andrade Machado; Edivaine Fernandes da Silva: Franciele Sabino dos Santos; Francyelle de Jesus Souza Azevedo; Iago da Silva Lopes; Isabela Caixão Catarina; Jéssica de Souza Valério; Joyce Pereira da Conceição; Júlia Vitória da Silva Mello; Karen Conceição de Sá Silva; Lilian de Andrade Machado; Luana da Conceição Barreto; Luciana Gomes da Silva; Maria Eduarda Pereira de Carvalho; Patrícia Barbosa Fernandes; Ronald Nazareth da Silva Alves; Wesley Severiano Vieira. Diretora: Ana Paula Rosa da Silva, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. Funcional nº 4328979-7 e Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0 Processo nº SEI-030001/012556/2024 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, Censo Escolar n° 33094128 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024/ 1º Semestre: Ana Cléia Santos Silva Marques, Celia da Cunha Nogueira da Silva ,Erivelton Barcellos Ribeiro, Juliana Barros da Silva Souza Santana, Ketheelen Cristian Carolina Alves Barboza, Larissa Baltasar Marcelino, Maria Angelica da Silva Peixoto Ribeiro, Natacha Leandro da Silva Monteiro, Thaís Sardinha do Nascimento Campos, responder pelo expediente, Carolina da Silva Pereira, designada no DOERJ de 08/07/2024, Página 16, 1ª Coluna, ID 5012286-0/2, Secretária Escolar: Marisa Bense da Silva, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 4194039-3, e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/005851/2024\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Censo Escolar 33011095, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/1º Semestre: Brenda Pessanha da Silva, Cremilda Bastos Souza, Gabriel Wandick da Conceição de Araújo, Juliana Siqueira Rocha, Kailani do Nascimento Neves, Virgínia de Fátima Freitas de Lima Barreto. Diretor Alexandre Prucoli Rosa, designado no DOERJ de 19/05/2022, Página 34, 2ª coluna, Secretária Escolar Adriana Sá Cruz, designada no DOERJ de 21/07/2023, Página 36, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328938-8 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-8. Processo nº SEI-030001/011336/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024, 1º SEMESTRE: Aparecida Pereira, Daniela Teixeira Souza, Ingrid Aparecida de Souza Gomes Roque Santos, Jocimara da Silva Alves, Leandro da Silva Barreiras, Lecy Lopes Constantino, Thaís Rodrigues de Matos Silvano, Welkis Caetano Pimentel da Silva. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. Funcional nº 4328979-7. Processo nº SEI-030001/016270/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Censo Escolar 33008981, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2024/1º Semestre: Brendo Henrique Pinheiro Gomes, Carlos Antônio de Jesus Santos, Diego dos Santos Lopes, Elaine Rosa Pinheiro, Gabriel Boa Morte Silva, Jeany Carla de Souza Nogueira, Kellen Dias Cordeiro, Kylan Batista Viana, Leonardo dos Santos Vilela, Marley Dias de Jesus, Mateus Marques Marcelino, Monique Soares de Souza Coutinho Stoffele, Tiago Lopes Angelo. Diretora: Cíntia Teles Machado, designado no DOERJ de 05/07/2024, Página 25. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, Página 10, 1° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8 e Tatiana Assumpção Lima, ID. 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Processo nº SEI-030001/021131/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Rosileide Pereira Gomes; no ANO LETIVO DE 2021 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Jonathan Weber Soares Ramos; no ANO LETIVO DE 2022 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Wesley Campos dos Santos; no ANO LETIVO DE 2022 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Lucas Silva Santana; no ANO LETIVO DE 2023 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Rodrigo Bernardo Nunes; no ANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Thiago Augusto Ribeiro Norberto da Silva; no ANO LETIVO DE 2024 - 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Nascimento do Canto, Davani Ferreira da Silva, Peterson Gracy Dias da Silva Araújo. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/058529/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2024 - 1º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2015-2º semestre: Kerolyn da Silva Marques de Souza; Turma de origem: NEJA IV-01/2023-2º semestre: Alice Lopes da Silva. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/058529/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE - Censo Escolar 33064644, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/1° semestre: Alba Valéria da Silva Dias, Antonia Cristina Oliveira de Sousa, Ashley de Lima Ferreira, Aurea Santos Luiz, Carolina Gomes de Souza, Daví dos Santos Riboredo, Gilson de Mattos Domingues Junior, Giulia Soares da Silva Justino, Guilherme Martins de Souza, Karen Santiago Barbosa, Kayke Santana da Silva, Quézia Santos da Silva, Sabrina Oliveira de Araujo, Sabrina Sales Ribeiro, Talita Santos de Araujo. Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Secretário Escolar: Rodrigo Geisteira Camacho Pereira, designado no DOERJ de 22/03/2021, página 48, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9 e Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4. Processo nº SEI-030001/065978/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar 33138648 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021 / 2º semestre: Victor Maciel Borges; Ano 2024 / 1º semestre: Ana Carolina de Souza Nascimento; Diogo Silveira Barbosa; João Vítor Abreu Herculano; Kauã Cardozo de Mendonça; Luiza Assis dos Santos; Priscila Muniz da Silva; Rosane Dolores Costa Barros; Thaina Mendes Alvarenga. Diretora Regina Célia Paranhos, designada no DOERJ DE 29/08/2017, pág. 11, coluna única, Secretário Escolar Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, pág.21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. Funcional nº 4280586-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 4368458-0. Processo nº SEI-030001/010679/2024.\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Carlos José da Silva, Jailton Dantas da Silva, Mônica Linhares Guedes, Wanderci Basso. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Bianca Suhett de Lima, Carlos Daniel de Melo Corrêa, Gilson Romão Amaro de Oliveira, Jéssica Silva de Oliveira, Ricardo da Silva Ferreira. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030001/054291/2024.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Dominique Aguiar Manhães, Edson do Carmo Eduvirges Junior, Gabriel Mantovano Höck, Henry Ayala Brugger Novaes, Joan Ferreira da Silva Pinto, João Guilherme Fábrica Barcelos Alves. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Zelia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4626381-0 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/000842/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Juliana Sanches Araujo, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0801230-50.2023.8.19.0255. Larissa Fernandes Paim, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0801489-45-2023.8.19.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Zélia Moreira de Moraes ID. Funcional nº 4626381-0 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/000842/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA / ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Iara Gomes, Vanuza Maria da Silva. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Zelia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4626381-0 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/000842/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA / ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023, Dayvid da Fonseca Silva, Denise Leal da Silva, Eliane Vieira de Souza, Emerson Florencio de Araujo, Luis Higino da Silva Moura, Marco José Braz da Costa Lago Pinto Coelho, Mareni Estumano Fernandes. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Zelia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 4626381-0 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/000842/2024.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889, Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 44291566 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030001/052387/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 10/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nCarolina Passos Sampaio\r\n\r\nOnde se lê: conclusão 2022.\r\n\r\nLeia-se: conclusão 2023.\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nSamile Vieira Ramos Alves\r\n\r\nOnde lê-se conclusão 2022.\r\n\r\nLeia-se: conclusão 2023.\r\n\r\nId: 2589595"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação dos Termos Aditivos 01 E 02 ao Contrato 21/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retifica-se a Cláusula Segunda do Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 21/2023 e a Cláusula Segunda do Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 21/2023. \r\n\r\nVALOR MENSAL: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009775/2022.\r\n\r\nId: 2589694"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2589605": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato nº 13/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 29/08/2024 até 29/08/2025, totalizando o prazo do contrato em 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.726,56 (dezesseis mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/001244/2021.\r\n\r\nId: 2589605"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589576": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO RIO RONCADOR, EM DUQUE DE CAXIAS”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do Contrato será de 11 (onze) meses, contados a partir de 22/08/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 16.744.017,57 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil dezessete reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009726/2023.\r\n\r\nId: 2589576"
                            ],
                            "2589846": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 2.530.457,24 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente aos serviços realizados no período de 25/03/2022 a 08/03/2023, apurado no processo SEI- 070002/007449/2023, referente ao pagamento do TAC, despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 24320.18.543.0494.5618, Código de Despesa 4490, Fonte 1.7.59.151, do orçamento em vigor conforme autorização contida no Decreto n° 41.995, de 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nVALOR: A Contratante reconhece os encargos devidos à empresa Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda., no total de R$ 2.530.457,24 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) relativo aos serviços prestados, mas não empenhados, liquidados e pagos antes do término da vigência contratual. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007449/2023.\r\n\r\nId: 2589846"
                            ],
                            "2589649": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 35/2022 - INEA.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 1.085.979,22 (um milhão, oitenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme planilha (74058443) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/008260/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor de R$ 1.085.979,22 (um milhão, oitenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme planilha (74058443) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/008260/2023. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008260/2023.\r\n\r\nId: 2589649"
                            ],
                            "2589670": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134039, em 01/03/2024, CONVOCA:\r\n\r\nNOME: WILSON VIETAS BRAGA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 089.144.647-84. \r\n\r\nENDEREÇO: RJ 164, KM 06, SÍTIO PARAÍSO - CANTAGALO/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/009245/2021.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no\r\n\r\nINEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2589670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2589541": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 014/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no Município de Duque de Caxias, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.460.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nId: 2589541"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589818": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.139.006,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001046/2024.\r\n\r\nId: 2589818"
                            ],
                            "2589819": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.099.831,15 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001046/2024.\r\n\r\nId: 2589819"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2589574": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 - 4ª Chamada de Suplentes - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n46097\r\n\r\nCAMILA FERREIRA PORTES 09853280701\r\n\r\n38186786000156\r\n\r\nABF 7307/2023\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2589574"
                        ],
                        "2589575": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS” - 4ª Chamada de Suplentes - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n41869\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n75585456768\r\n\r\nAMT 7366/2023\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2589575"
                        ],
                        "2587255": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002041/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nROCK IN RIO 40 anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nId: 2587255"
                        ],
                        "2589005": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002409/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestra Light da Rocinha\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2589005"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2589887": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos e respectivos Termos Aditivos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado MATRIZ II, situado no bairro de Guaratiba - Rio de Janeiro, firmados em 28/08/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº SEI-E-28/000.610/1994, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador consoante despacho exarado em 26/08/2024 publicado no DOERJ de 27/08/2024 às fls. 02.\r\n\r\nQUADRA 01: Monica Emiliano da Silva e s/m - lote 01 unid. 1A; Lilian Maria de Oliveira dos Santos - lote 02; Maria Silva de Menezes e Sandra Márcia de Menezes Labre - lote 04; Laudecir Alexandre Machado - lote 05; Claudinete Rodrigues dos Santos - lote 06; Carlos Andre Teixeira de Oliveira - lote 07; Josué Lopes de Meneses - lote 09; Cristiane Ferreira Meireles - lote 10; Eliane Figueira de Amorim - lote 11; Leni Pereira Moreira - lote 13; Rosalia de Souza - lote 14; Joice Brito da Silva - lote 15 unid. 1A; Peterson Alves Pereira da Silva - lote 17 unid. 1A; Rayssa Tayrine Alves dos Santos Mello - lote 17 unid. 1B; Pablo de Mattos Abreu - lote 19; Juliana Ferreira de Sousa - lote 20 unid. 1A; Maria Lucia Soares da Mota - lote 20 unid. 2A; Paulo Roberto Souza Goulart e Elaine Gomes Pinheiro Goulart - lote 21; Oscarina Vanderlei da Silva Goulart e s/m - lote 22; Marcus Vinicius Oliveira de Souza e Cintia Monteiro Machado Oliveira de Souza - lote 23; Luiz Carlos de Assunção Chagas - lote 24 unid. 1A; Marisa Rodrigues de Ataides - lote 24 unid. 2A; Vanio da Silva Guimarães - lote 25 unid. 1A; Samuel da Silva Guimarães - lote 25 unid. 1B; Ruan Carlos Antonio Teixeira Ribeiro - lote 26 unid. 1A; Nauto Luiz Costa - lote 28 unid. 1A; Manoel Murgia - lote 29; Carlos Teixeira e Eliane Pinheiro Teixeira - lote 30; Rita de Fatima Rodrigues de Moraes e s/m - lote 31 unid. 1A; Cleide de Araujo Camposo e Valter de Azevedo Camposo - lote 32; Maria Lucia da Cunha Ferreira Domingues - lote 33; Jocilia da Rocha de Sá - lote 34 unid. 1A; Alberto Teixeira e Neusa Prudencio Teixeira - lote 35; Salvador Rangel de Oliveira - lote 36 unid. 2A; Edilberto Rosendo de Lima e Jessica Cristina Batista Pestana de Lima - lote 38 unid. 1A; Kristyan Leocadio Lima - lote 38 unid. 2A; Rita de Cassia Rosendo Lima - lote 38 unid. 2B; Leonardo Telles da Conceição e Claudia Cecilia da Conceição - lote 39 unid. 1A; Jefferson Telles da Conceição Miranda - lote 39 unid. 2A; Hidevigue Marques de Oliveira e Rozani Silva dos Reis Eduardo - lote 39 unid. 3A; Jessica Telles da Conceição Miranda - lote 39 unid. 4A; Jacy Mauro Telles da Conceição - lote 39 unid. 5A; Jose Carlos da Silva e Marcia Maria Ribeiro da Silva - lote 40; Madalena da Silva Bastos - lote 42 unid. 1A; Cristiane da Silva Bastos - lote 42 unid. 2A; Wellington Antonio Teixeira Ribeiro - lote 44; Ana Cristina Teixeira Ribeiro - lote 45; Madalena Rodrigues da Silva de Almeida - lote 46; QUADRA 02: Ruan Santos Pereira - lote 01 unid. 2A; Max do Rego Monteiro Cabral Coutinho e Adriana de Souza Lemos - lote 02 unid. 1A; Francisca Leonarda Nunes Lustosa - lote 03; Adilson Pedro da Silva e Andreia de Azevedo da Silva - lote 04; Andrea Almeida Figueiredo - lote 05 unid. 1A; Davi Conceição de Oliveira - lote 06; Tatiane Barbosa da Silva - lote 07 unid. 1A; Edilene de Barros Barbosa - lote 07 unid. 2A; Alzira Rocha Alves e Priscila Alves da Conceição - lote 09; João de Azevedo Camposo e Eugenia de Azevedo Camposo - lote 10; Maria de Lourdes Belicio Marta - lote 11 unid. 1A; Filipe Belicio da Silva e Telma Rosa Diniz da Silva - lote 11 unid. 2A; Carlos Caetano de Souza - lote 13; Maria Helena Silva Cardoso - lote 15; Josefa Pessoa de Santana - lote 17; Sonia Maria Paula Machado e Silva e Felipe Paula Machado e Silva - lote 18 unid. 1A; Onaldo dos Santos Silva e Ana Paula de Moraes Silva - lote 19; Roberta Pinto Canario da Rocha e Adriano Souza da Rocha - lote 20; Rosinês Eduardo Pereira Martins - lote 21 unid. 1A; Tania Jurema de Assis Pereira e Rosivaldo Pereira - lote 21 unid. 3A; Maria Soares da Silva - lote 22; Aldeni Rodrigues Teixeira Soares e s/m - lote 23; Edileuza Augusta da Silva e Jose Luiz de Souza - lote 24; Oneida Dutra Neves - lote 25 unid. 1A; Leandro Dutra Neves - lote 25 unid. 2A; Veronica Santana de Oliveira Melo e s/m - lote 26; Wilma Soares Fagundes e s/m - lote 27; Luiz Valente Murgia - lote 28; Leonidas Camposo de Azevedo - lote 29 unid. 1A; Veronica Cruz de Freitas - lote 30; Maria Gorete Ferreira de Lima e Jozias Mateus de Lima - lote 31; Virgilio da Silva Brito e s/m - lote 32; Andrea Cristina Ribeiro da Silva e Rogerio Soares da Silva - lote 33; Catarina Jorgina da Silva - lote 34 unid. 1A; Denise Rangel de Oliveira da Cunha e Andre Luis Teixeira da Cunha - lote 35; Rafael Marques e Bruna de Lurdes Silva Siqueira Marques - lote 36; Rogério Fernandes Soares e Edivania de Lima Fernandes Soares - lote 37; Alessandro Francisco da Silva e Amanda da Silva Santos - lote 38; Clélia Ferreira da Silva - lote 39 unid. 1A; Sebastião de Sousa Barros e Teresinha de Jesus Barros - lote 40 unid. 1A; Edival Gonçalves Rocha e Gilçara Teles de Oliveira Rocha - lote 42; Mariana Telles da Conceição - lote 43 unid. 3A; Olavo dos Santos Siqueira - lote 44; Maria Ines Chaves de Oliveira e Benedito Teles de Oliveira - lote 45 unid. 1A; Jessica Cunha de Oliveira - lote 45 unid. 3A; Ligia Fernanda de Oliveira da Silva - lote 46; Dorgival Alves da Silva - lote 47; Maria de Lourdes de Lima da Silva - lote 49; Wallace de Oliveira Soares e Jeniffer Roger de Lima Fernandes Soares - lote 50; Marcelo Jose Nunes e Hellen Sardinha Caetano - lote 51; QUADRA 03: Josefa de Vasconcelos Santos - lote 01 unid. 1A; Alanna Christyne de Oliveira Gonçalves - lote 02 unid. 1A; Gyovanna Nascimento de Assis rep. por Angela Cristina Portugal de Oliveira - lote 02 unid. 2A; Gentil de Oliveira - lote 03 unid. 1A; Marcia Feitosa Ribeiro e Marcio Francisco Ribeiro - lote 04 unid. 1A; Claudia de Assis Feitosa - lote 05 unid. 1A; Leandro Brito da Silva - lote 05 unid. 1B; Geraldo Marques da Silva e s/m - lote 06 unid. 1A; Maria Acacio da Silva - lote 07 unid. 2A; Telma Cezar da Silva Medeiros - lote 09 unid. 1A; Gabriele da Silva Teixeira - lote 09 unid. 2A; Patricia Cezar Rodrigues - lote 09 unid. 3A; Sueli Maria Amorim Alves e s/m - lote 10; Wiliam Cezar da Silva Mattos - lote 11; Arilson Teixeira do Val - lote 14; Ademir Alves de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Vilma da Cunha Ferreira - lote 16 unid. 1A; Tania da Cunha Ferreira - lote 16 unid. 2A; Irani da Cunha Ferreira - lote 16 unid. 3A; Edson da Cunha Ferreira - lote 16 unid. 6A; Andre Gustavo Teixeira do Val - lote 16 unid. 7A; Maria Cristina Portugal de Oliveira Gonçalves - lote 17 unid. 1A; Angela Cristina Portugal de Oliveira - lote 17 unid. 1B; Fabricio Pereira Cordeiro - lote 18; Jose Francisco de Melo - lote 19; Julia Bastos Correa Pinheiro e Ernani Gomes Pinheiro - lote 21; Fernando Elpidio de Souza e Sandra Regina de Freitas de Souza - lote 22; Dejacira Maria de Souza - lote 23; Dulcineia Maria de Souza - lote 24; Jorge Elpidio de Souza e Maria Angela Ribeiro Carvalho de Souza - lote 25; Deolina Maria de Souza - lote 26; Marilene de Jesus Fonseca - lote 31 unid. 1A; Gecilene de Jesus Fonseca Nunes - lote 32 unid. 1A; Reinalda Maria da Silva Nunes - lote 33; José Alves de Souza - lote 35 unid. 1A; Ana Paula Alves de Souza - lote 36 unid. 1A; Elias Pereira dos Santos e Edilene Dias Brito dos Santos - lote 36 unid. 2A; Madalena Camacho de Souza Vannucci - lote 41 unid. 1A; Nilza Medeiros do Couto - lote 42 unid. 1A; Maria Fatima do Couto de Brito - lote 43 unid. 1A; Aparecida Lepotina do Couto - lote 43 unid. 1B; Milene da Silva Couto - lote 43 unid. 1C; Sonia Maria dos Santos Duarte - lote 44; Edgleusa Motta Bernardo - lote 47; Carlos Sergio Alves Moreira e Rosiane Lacerda de Castro Alves Moreira - lote 48; Jose Canuto - lote 49; Leandro Baptista da Silva e Adriana Maria da Mata - lote 50 unid. 1A; Alessandro Baptista da Silva - lote 50 unid. 1B; Josiane de Lima Oliveira - lote 51 unid. 1A; Rosileia de Menezes - lote 53; Fernanda Carolina Furtado Hottum de Melo - lote 55; Valeria Francisco dos Santos da Silveira e Celio Coelho da Silveira - lote 56; Mara Freire de Almeida e s/m - lote 57 unid. 1A; Rita de Cassia Freire de Almeida - lote 57 unid. 1B; Josenilda Alves - lote 58; Sara Jane da Silva de Campos e Wendel Mota de Campos - lote 59; Jucineide Vieira Souza - lote 60 unid. 1A; Flavio Jose dos Anjos - lote 60 unid. 5A; Paulo Roberto Justino de Brito e Edivanea Mendes de Souza - lote 61 unid. 1A; Adenne Meireles da Costa - lote 61 unid. 2A; Janete Maria da Silva - lote 63; Carmem Luzimar de Lima Silva - lote 65; Jose Carlos Alves - lote 66; Vanda Maria de Menezes - lote 67 unid. 1A; Manoelina Maria de Menezes - lote 68 unid. 1A; Cléa Pereira Sant'anna - lote 82; Marcia de Jesus Fonseca e Alessandra Fonseca da Silva - lote 84; Juliana Paes da Silva - lote 94 unid. 1A; Liliana Pereira da Rosa do Val - lote 94 unid. 5A; Guiomar de Oliveira Pisente - lote 96; Margarete Alves de Oliveira - lote 97; Marinete Alves de Oliveira - lote 98; Márcia Pisente Teles - lote 100 unid. 2A; Lucimeire de Oliveira de Menezes - lote 104 unid. 2A; QUADRA 04: Valeria Rodrigues de Brito - lote 01; Vania Fontoura de Brito - lote 02 unid. 1A; Ana Lucia Fontoura de Brito - lote 03 unid. 1A; Luceia da Rocha Lessa - lote 04; Elcy da Rocha Lessa e Flavia de Carvalho Lessa - lote 05; Helson da Rocha Lessa e Selma Elizabete Tailor Gonçalves Lessa - lote 07; Edmilson Soares da Mota - lote 08; Claudia Alves de Souza da Silva - lote 09 unid. 1A; Thaiane Alves de Souza Nascimento - lote 09 unid. 2A; Alexandre Rodrigues Brito - lote 10 unid. 4A; Margarida Mota Guedes - lote 12; Marlene Ferreira Almeida - lote 13; Juvenal Francisco da Silva - lote 14; Iara Machado Mota - lote 15 unid. 2A; Simone Silva Coelho - lote 15 unid. 3A; Igor Machado Mota - lote 15 unid. 4A; Maria das Dores Machado Mota - lote 15 unid. 5A; QUADRA 05: Debora Pinto Canário de Lima - lote 01 unid. 1A; Zilda de Carvalho Pinto - lote 01 unid. 2A; Olivar de Frias - lote 02; Dircileia Braga Pereira e Abelson Azevedo Pereira- lote 03; Evandro Soares da Mota - lote 05; Walmir Perrota Baptista de Souza - lote 06; Iolanda Vieira - lote 07; Gedi Alves de Campos - lote 09 unid. 1A; Marlon Brando da Silva e Catia Felizardo da Silva - lote 11 unid. 1A; Josiene Felizardo da Silva - lote 11 unid. 2A; Verginia Fontes Ferreira - lote 12 unid. 1A; Adriana de Assis Guimarães Passos e Rosinei da Costa Passos - lote 14 unid. 1A; Erli de Assis Guimaraes - lote 14 unid. 2A; Rute Morisco Fontes - lote 15; Isaias Morisco Fontes e Vanda Alves de Campos Fontes - lote 16; Melque Zedeque da Silva - lote 17 unid. 1A; Ingrid Nascimento Ribeiro - lote 18 unid. 1A; Nilson Ribeiro e Gabriel do Nascimento Ribeiro - lote 18 unid. 2A; Pedro Alves de Campos Filho e Loide da Conceição Braga - lote 20 unid. 1A; Jose Teixeira - lote 22; Neuza Gomes da Silva e Antonio Fidelis Sobrinho - lote 23; Benedito Jorge Bathe - lote 24; Flavia Fontes Ferreira - lote 26; Rafaela Saldanha de Brito - lote 27; Elisangela Cristina da Silva e Andre Luis Medeiros do Couto - lote 28; Maria da Gloria do Nascimento Olivieiri - lote 30; Liliane dos Santos Cardoso - lote 31; Severina Francisca de Paula Santos - lote 32 unid. 1A; Rosemére Gonçalves - lote 32 unid. 1B; Paula Ferreira dos Santos - lote 32 unid. 2A; Cleia Ferreira dos Santos - lote 32 unid. 3A; Ilson de Frias e Dulcileia de Oliveira de Frias - lote 34 unid. 1A; Ilma de Frias Ferreira e Vilson Ferreira - lote 34 unid. 2A; Vânia Lúcia de França e Izabele Cristina de França Dutra - lote 35; Luciana da Cunha Lima Morini - lote 37 unid. 1A; Rute Silva do Nascimento Morini e s/m - lote 37 unid. 1B; Yasmin Nunes Santiago - lote 36; Antonio de Melo Filho - lote 38; José Luciano Pequeno da Silva - lote 39 unid. 1A; Geyson de Campos Nicolau - lote 40 unid. 1A; Fabiane de Campos Nicolau - lote 40 unid. 2A; Eliana da Silva Nunes de Oliveira e s/m - lote 41; Alberto Manoel Pinto - lote 42; Jucilene Rosa de Jesus Oliveira - lote 43; Maria Garcia dos Santos - lote 45 unid. 2A; QUADRA 06: Romilson Santana Alves - lote 04 unid. 1A; Carmem da Conceição Campos Ribeiro e Willer Gomes Ribeiro - lote 09 unid. 2A; Ernani Alves de Campos - lote 09 unid. 3A; Sidnei Alves Braga e Lea Jose de Arruda Braga - lote 12 unid. 2A; Dircelene Braga Soares e Paulo Roberto Soares - lote 13 unid. 1A; Juliana Alves Braga do Nascimento - lote 14; Wellington Bernardo da Silva - lote 16 unid. 1A; Graziele Pinto de Frias Dias - lote 18; Rosecleide Alves Pereira Timal e Paulo Cesar da Silva Timal - lote 19; Maria da Gloria da Silva Oliveira - lote 20 unid. 1A; Ilberto Alves Pereira - lote 21; Irineu Oliveira Pereira - lote 22 unid. 1A; Dulcineia Ferreira e Ferreira - lote 25 unid. 1A; João Batista Meireles da Mata - lote 26 unid. 2A; Emanoel Messias de Araujo - lote 27 unid. 5A; Vania Ferreira Nascimento de Moraes - lote 28; Marcelino de Jesus Ferreira e Marcia Barbosa da Silva Ferreira - lote 30; Maria Cristina da Silva Oliveira e s/m - lote 32; Suely Santos Silva - lote 35; Marliete Nascimento da Silva de Souza e s/m - lote 36; Edson de Oliveira Nunes - lote 37 unid. 1A; Wilson de Oliveira Nunes - lote 38 unid. 2A; Luzia Edna da Silva Nunes - lote 39; Renata Silva da Fonseca - lote 40 unid. 2A; Ivo Marcelino da Silva - lote 41; Fabiano de Jesus Albuquerque Junior - lote 42 unid. 1A; Fabiano de Jesus Albuquerque - lote 42 unid. 2A; Carla Trota - lote 44 unid. 1A; Jorge Nivaldo da Conceição e Maria de Fatima Santana Cruz - lote 44 unid. 2A; Paulo Sergio Dias de Souza - lote 45; Sebastião Nivaldo da Conceição - lote 48 unid. 1A; Erlane Rodrigues do Nascimento - lote 48 unid. 2A; Jacirene Fagundes Barbosa - lote 49 unid. 1A; Maria do Amparo Ribeiro - lote 51; Etiane Antunes Canuto e Fabio de Oliveira - lote 52; Rosana dos Santos Bonfim e Carlos Jose de Andrade - lote 53; QUADRA 07: Gizele Vasconcelos de Matos - lote 01; Carlos Alberto Alves - lote 02; Zenilda Cristina da Silva de Almeida - lote 03; Lucas Silvestre Damião da Silva - lote 06; Gustavo Santana de Sa e Marlene Araujo de Brito - lote 07; Benedita Vital de Oliveira - lote 09; Maria Eduarda da Silva Rep. por Maria da Penha da Silva - lote 12; QUADRA 08: Amarildo José Nunes e Fernanda Ribeiro Barbosa - lote 01; Josefa Trajano dos Santos - lote 02 unid. 1A; Nodir Ferreira de Souza - lote 05; Patricia de Oliveira - lote 07; Uanderson Ribeiro Duraes - lote 08; Luciano Ferreira da Silva - lote 09; Tereza Bernarda Moraes - lote 11; Maria Geronimo da Silva - lote 12 unid. 1A; Wilson Geronimo da Silva e Vanderleia Marinho dos Santos Silva - lote 12 unid. 1B; Madalena Rodrigues de Sa - lote 13; Rosineia Pereira da Silva - lote 14; Bruno Feitosa de Oliveira - lote 15 unid. 1A; João Norberto Gomes da Silva - lote 16 unid. 1A; Maria Botelho de Moraes - lote 17; Irenes Ferreira da Silva - lote 19 unid. 1A; Joilce Maria da Silva e Pedro Acacio da Silva - lote 21; Leticia Rosiene Medeiros e Evandro Diniz Medeiros - lote 23; Maria Simone Maia dos Santos e s/m - lote 24; Manoel Galdino Epifânio e Zilda Francisca de Oliveira Epifânio - lote 25; Dulce Neia Remicio de Resende Leandro - lote 27; Vanda Geronimo Gaida - lote 28; Sidney Pacheco - lote 31 unid. 1A; Maria Aparecida Galdino Epifânio e Admilson Custódio - lote 32; Maria Lenice Galdino de Menezes e Jaime Cesar de Menezes - lote 42; Neuza Ferraz Rosa - lote 43 unid. 1A; Maria Madalena Teixeira de Oliveira e Carla Simone Teixeira de Oliveira - lote 45 unid. 1A; QUADRA 09: Maria Lucia Soares - lote 01; José de Arimateia Aragão Junior - lote 02; Elizabeth Ferreira Paz - lote 03; Belmiro Rodrigues Faria Barbosa - lote 05.\r\n\r\nId: 2589635"
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