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    "2024-08-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 05 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos cinco dias de junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 17ª sessão ordinária, de 27 de maio de 2024, da 16ª sessão ordinária, de 22 de maio de 2024 e da 15ª sessão virtual, de 20 a 24 de maio de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. Por fim, a Presidência reportou-se à Sessão Especial, realizada em 27/05/24, que apreciou as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2023, a fim de registrar os nomes de 4 (quatro) servidores da Coordenadora Setorial de Contas de Governo Estadual (CSC-ESTADUAL), da Sub-Contas, da Secretária-Geral de Controle Externo (SGE), que, com dedicação e competência, também debruçaram-se sobre as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, e que, por um lapso, não foram mencionados naquela ocasião. Assim, a Presidência propôs ao colegiado que também fossem consignados elogios nos assentamentos funcionais dos seguintes servidores: Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, Wallace Rodrigues Pimentel, Wellerson Ernani Costa Luiz e Cláudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos; sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência solicitado ao Subsecretário das Sessões que fossem os elogios encaminhados para os assentamentos dos servidores.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Presidência comunicou que, tendo em vista o afastamento do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, procederia à redistribuição dos processos de prestação de Contas de Governo de Município relativas ao exercício de 2023, bem como na próxima sessão ordinária, de 12/06/2024, seriam redistribuídos os processos de Prestação de Contas de Governo relativas ao exercício de 2024, frisando que, em ambas as redistribuições, seriam observadas as regras estabelecidas no art. 239 do Regimento Interno. No que concerne ao exercício de 2023, considerando que havia 91 (noventa e um) municípios para 7 (sete) relatores, incluindo Conselheiros Titulares e Substitutos, após a redistribuição, haveria 5 (cinco) Conselheiros relatando 15 (quinze) municípios cada, e 1 (um) Conselheiro relatando 16 (dezesseis) municípios. Em seguida, esclareceu que, quanto ao procedimento de redistribuição, inicialmente, seria sorteado o Conselheiro que relataria 16 (dezesseis) processos de Contas de Governo. Logo após, seriam retirados dos atuais Relatores tantos municípios quantos fossem necessários para que cada um deles ficassem com 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) processos. Na etapa seguinte, seriam reunidos em uma mesma urna os municípios retirados dos atuais Relatores no passo anterior e os 22 (vinte e dois) municípios que estavam sob a relatoria do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, e, por fim, esses municípios reunidos seriam distribuídos, mediante sorteio manual, aos Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Prosseguiu dizendo que, na hipótese de as contas de determinado município serem sorteadas para Conselheiro-Substituto que as tivesse relatado no exercício imediatamente anterior, ou seja, de 2022, um novo sorteio seria realizado como forma de garantir o rodízio de que trata o § 1º do art. 239 do Regimento Interno. Após tais esclarecimentos, passou-se à redistribuição, tendo a Presidência solicitado ao Subsecretário das Sessões que fosse sorteado o Conselheiro a quem caberia a relatoria das Contas de Governo de 16 (dezesseis) municípios, tendo sido sorteado o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Logo em seguida, procedeu-se ao sorteio de redistribuição dos processos de Prestação de Contas de Governo de Município relativas ao exercício de 2023, cujo resultado consta na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº Processo 222687-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rogério Martins Lisboa - período de 01/01 a 13/04, 27/04 a 09/12 e 21/12 a 31/12 - e Sr. Eduardo Reina Gomes de Oliveira -período de 14/04 a 26/04 e 10/12 a 20/12) constante da pauta de devolução da Presidência, de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rogério Martins Lisboa (prefeito), e de seu procurador habilitado, Dr. Rafael Alves de Oliveira, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 209525-0/2019 (Representação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), igualmente constante da pauta de devolução da Presidência, de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prefeitura de Nova Iguaçu, e de seu procurador habilitado, Dr. Vinícius Carballo de Souza Ribeiro. A Presidência esclareceu que se tratava de uma devolução de vista, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, oferecido voto em sessão virtual de 18/03/24, havendo solicitado vista conjunta dos autos os Conselheiros Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman; e, em sessão plenária de 10/04/24, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolvera os autos com o oferecimento de voto-revisor, ocasião em que o Relator solicitara mais prazo para análise do processo. Transcorrido o prazo para devolução da vista pelo Segundo-Revisor, Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o feito retornou a julgamento em pauta de devolução sem qualquer apreciação de mérito pela Presidência. Assim, a Presidência elucidou que, como já haviam sido oferecidos votos no referido processo, não caberia sustentação oral, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado. Diante do exposto, o patrono, de maneira breve, apresentou questão nova, e, em seguida, apenas acompanhou a deliberação. Tendo a palavra, a Primeira-Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, manteve seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 10/04/24, pelo acolhimento parcial da defesa, notificação para defesa, comunicações com determinações, expedição de ofício e retorno. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, convolou sua proposta de decisão em voto e em seguida o retirou, acompanhando a Primeira-Revisora; sendo o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman aprovado por unanimidade; consignadas as suspeições do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 218780-6/22 (Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada no Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, atuando, também, em causa própria e de sua procuradora habilitada, Dra. Gabriela Francisco da Silva, as quais, após leitura do relatório, procederam à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora votou pela rejeição das razões de defesa, irregularidade das contas e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiado o voto proferido pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 23 processos. 08 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nA Presidência registrou que, após o decurso do prazo previsto no art. 274, § 1º, do Regimento Interno, incluiu em pauta de devolução treze processos em que houvera pedido de vista pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Destacou que estes processos estavam sendo restituídos ao Plenário para prolação das respectivas decisões dos acórdãos sem manifestação da Presidência quanto ao mérito. Dessa forma, foram os votos proferidos pelos Relatores aprovados por unanimidade nos seguintes Processos TCE-RJ nos: 217561-8/2012 (Contrato - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento e comunicação para que tome ciência da decisão, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco;107161-4/2023 (Representação da SGE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou pelo conhecimento do recurso, provimento parcial e comunicação; 231094-0/2022 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou por comunicações, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; 204968-7/2017 (Contrato - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou pela confirmação da tutela provisória, não acolhimento, ilegalidade, aplicação de multa e comunicação, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; 244213-1/2022 (Denúncia - Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual votou pela manutenção do sigilo, manutenção da decisão, notificação para defesa, comunicação e determinação, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; 207108-2/2013 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Queimados), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual votou pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento e comunicação. No relato dos Processos TCE-RJ nos 262034-5/2023 e 261827-3/2023 (Denúncias - Prefeitura Municipal de Maricá), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, este ressaltou que o assunto trazido pela Revisora era extremamente importante para esta Corte, solicitando atenção dos demais Conselheiros, uma vez que se iniciaria uma nova etapa dali para frente, levando em consideração que o Corpo Instrutivo desta Corte de Contas empreendera um exame de admissibilidade abordando o tema, até então, não visitado no âmbito do Plenário. Assim, o Relator, pediu vênia à eminente Revisora, para manter os termos dos seus votos proferidos, como forma de proporcionar a apreciação de entendimentos distintos para fim de julgamento e, assim, garantir a salutar discussão da matéria. Aduziu que lhe parecia pertinente, tão somente, consignar que adotara a interpretação do corpo instrutivo que fora ratificada pelo Ministério Público de Contas, a qual encontrara acolhimento no Supremo Tribunal Federal e em doutrina, conquanto admitisse a controvérsia sobre o tema, conforme exposto pela Revisora. Prosseguiu dizendo que já adiantaria aos seus ilustres pares que, caso vencido, cederia ao entendimento do Plenário com amparo no princípio da colegialidade, de modo que as decisões desta Corte de Conta guardassem uniformidade e, em última análise, oferecessem a necessária segurança jurídica ao seu jurisdicionado. Portanto, para fim de discussão e ampla apreciação da matéria, o Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, manteve os votos, registrados em sessão plenária virtual de 19/02/24, pelo não conhecimento, manutenção do sigilo, comunicação e arquivamento; havendo a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, mantido o voto-revisor, registrado em sessão plenária de 13/03/24, pelo conhecimento, manutenção do caráter sigiloso, comunicações, ciência e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Revisora, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. No relato do Processo TCE-RJ nº 222687-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nova Iguaçu - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rogério Martins Lisboa - período de 01.01 a 13.04, 27.04 a 09.12 e 21.12 a 31.12 - e Sr. Eduardo Reina Gomes de Oliveira -período de 14.04 a 26.04 e 10.12 a 20.12), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual havia sido apregoado o nome do requerente, Sr. Rogério Martins Lisboa (prefeito), e de seu procurador habilitado, Dr. Rafael Alves de Oliveira, restando evidenciada a ausência do interessado e de seu patrono, o Relator solicitou prazo de uma sessão para melhor análise. No relato do Processo TCE-RJ nº 228402-9/2014 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Valença), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, este solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. No relato do Processo TCE-RJ nº 818282-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação - Prefeitura Municipal de Japeri), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esta votou pela ilegalidade, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial e comunicação ao jurisdicionado, tendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Por fim, no relato do Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representações - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esta solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 109902-9/2014, votando pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 214381-8/2022 (Consulta - Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, tendo a Presidência parabenizado a Revisora pela excelência do voto proferido, seguido pelos Senhores Conselheiros Márcio Henrique Cruz Pacheco e José Maurício de Lima Nolasco, e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, os quais, igualmente, congratularam a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo B desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 251121-3/2022. Na sequência, ressaltou que estava devolvendo sete processos, sem voto-revisor, nos quais cingia controvérsia quanto à definição da natureza do prazo disposto no art. 125, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, registrando que, em um primeiro momento, havia se inclinado a adotar a natureza decadencial ao referido prazo, na linha de tese inaugurada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual, na sessão anterior, revisitara a sua própria tese, passando a acompanhar a tese da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Esclareceu que, na ocasião, solicitara vistas para também revisitar a matéria, e, diante dos argumentos esgrimidos pelas Excelentíssimas Conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andrea Siqueira Martins, convenceu-se de que o melhor entendimento era o de conferir a natureza de prescrição ao prazo do artigo em voga. Prosseguiu dizendo que naqueles termos não remanesciam quaisquer dúvidas acerca da incidência do prazo prescricional quinquenal sobre as pretensões punitivas e ressarcitórias do Tribunal de Contas. Nada obstante, consignou, desde logo, que, em apenas um ponto, muito o preocupava o entendimento que vinha sendo adotado, inclusive na Corte de Contas, no sentido de que o prazo prescricional pudesse ser interrompido por uma quantidade indefinida de vezes, ensejando, em alguns casos, o retorno por vias transversas da já rechaçada tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento. Frisou que não se poderia aceitar que, em decorrência de inúmeras interrupções do lapso temporal, do lapso prescricional, um determinado processo tramitasse indefinidamente. Aduziu, como referência, que a Segunda Turma do STF vinha reconhecendo, em recentes decisões, a incidência do “princípio da unicidade da interrupção prescricional” previsto no artigo 202, caput, do Código Civil, no que se refere às pretensões punitivas e ressarcitórias do TCU, de modo a afastar, na prática, a tese da imprescritibilidade das apurações levadas a efeito pelo TCU, citando, ainda, como exemplo, os Mandados de Segurança (MS) nos 37941, 38627 e 38223. Por fim, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco ressaltou que, por ora, não revisitaria o tema, restringindo-se a jogar luz nessa questão importante que há muito vinha sendo tratada. Dessa forma, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 806135-0/2015 (Recurso de Reconsideração / Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias - exercício de 2014) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual, em sessão plenária de 11/09/23, votara pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 06/12/23, pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por cinco votos a um, nos termos do voto da Relatora, acompanhando-a os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votou em razão de estar atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 265723-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício - Câmara Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 02/10/2023, pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas, comunicação ao jurisdicionado, condenação em débito, cobrança judicial do débito / multa, expedição de ofício, deferimento do pedido de parcelamento de débito, regularidade, ressalva, determinação e quitação; havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 07/02/24, pelo reconhecimento da decadência, comunicação e arquivamento, tendo Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da Relatora, acompanhando-a os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou sua declaração de voto, registrada em 03/04/24, e acompanhou a Relatora, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votou em razão de estar atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 809229-0/2016 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício: 2015) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual, em sessão plenária de 08/11/23, votara pela recepção como recurso de reconsideração, não seguimento do recurso de reconsideração, comunicação, deferimento, irregularidade, condenação em débito, regularidade das contas dos responsáveis pela tesouraria com quitação plena e expedição de ofício ao MP; havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 31/01/24, pelo reconhecimento da decadência, comunicação e arquivamento, tendo Tribunal deliberado, por cinco votos a um, nos termos do voto da Relatora, acompanhando-a os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou sua declaração de voto, registrada em 03/04/24, e acompanhou a Relatora, vencido o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votou em razão de estar atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 212664-1/2017 (Prestações de Contas Ordenadores de Despesa - Instituto de Previdência Social de Magé - exercício: 2016) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 15/05/24, pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas, determinação ao jurisdicionado, ciência ao atual responsável pelo controle interno, aplicação de multa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 235594-8/2022 (Tomadas de Contas - Prefeitura Municipal de Itaguaí) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual, em sessão plenária de 22/05/24, votara pela irregularidade das contas, condenação em débito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 219734-7/2015 (Tomada de Contas - Câmara Municipal de Miguel Pereira) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual, em sessão plenária de 27/05/2024, havia retirado seu voto, registrado em sessão plenária de 29/04/24, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 27/05/24, pela extinção parcial, comunicação para que tome ciência da decisão, rejeição da defesa, acolhimento das razões de defesa e comunicação ao jurisdicionado, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 224482-3/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2014) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual, em sessão plenária virtual de 22/05/24, votara pela irregularidade, condenação em débito, comunicação, determinação e regularidade das contas com ressalva e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco saudou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela dedicação que este tivera em estudar o tema e pelas ponderações trazidas quanto à prescrição, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco agradecido a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por ter colocado luz a esta temática da prescrição e decadência, ressalvando, apenas, que em determinado momento fosse oportuno revisitar a tese da teoria da imprescritibilidade, que estava sendo debatida no STF e demais Cortes. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 223030-6/2022 (Representação - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), votando pelo sobrestamento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Em pauta ordinária de informações reservadas, relatou os Processo TCE-RJ nos 237260-5/2023 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) e 242155-1/2023 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), votando pela procedência, conhecimento, procedência parcial, confirmação da tutela provisória, declaração de ilegalidade, comunicação, determinação, anulação, recomendação, levantamento do caráter sigiloso, anexação e arquivamento; e 228573-5/2023 (Denúncia - Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu) pela comunicação, determinação e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco em todos. Consignou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia no Processo TCE-RJ nº114535-7/2018.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - RESSORTEIO DAS CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Armação dos Búzios, Cardoso Moreira, Comendador Levy Gasparian, Italva, Japeri, Laje do Muriaé, Mendes, Nova Iguaçu, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Sapucaia, Seropédica, Trajano de Moraes e Volta Redonda. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: \r\n\r\nArraial do Cabo, Conceição de Macabu, Duas Barras, Iguaba Grande, Maricá, Miguel Pereira, Natividade, Nilópolis, Nova Friburgo, Rio Claro, Rio das Ostras, São Gonçalo, São João de Meriti, Silva Jardim e Três Rios. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO: Aperibé, Araruama, Barra do Piraí, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Itaperuna, Macuco, Magé, Miracema, Niterói, Porciúncula, Rio das Flores, Teresópolis, Valença e Varre-Sai. (16)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Barra Mansa, Carapebus, Casimiro de Abreu, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaocara, Paraíba do Sul, Paraty, Petrópolis, Quissamã, Rio Bonito, São Fidélis, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Tanguá e Vassouras. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Angra dos Reis, Bom Jesus do Itabapoana, Cordeiro, Duque de Caxias, Itatiaia, Mangaratiba, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Porto Real, Queimados, Resende, São José de Ubá, Santa Maria Madalena e Saquarema. (15)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Areal, Belford Roxo, Bom Jardim, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Guapimirim, Itaboraí, Macaé, Mesquita, Piraí, Quatis, São Francisco de Itabapoana e Sumidouro. (15)\r\n\r\nANEXO B - Consulta\r\n\r\nProcesso 214381-8/2022 (Prefeitura Municipal de Petrópolis) tratando de Consulta formulada pelo Procurador-Geral do Município de Petrópolis, acerca da Lei Municipal nº 8.301/2022, que “dispõe sobre a autorização ao município para contratar a criação de ativos não fungíveis, no sentido de viabilizar doações e dá outras providências”. A Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: a) A natureza jurídica dos tokens não fungíveis (NFTs) é de título de propriedade digital, consubstanciado em uma certificação que confere, por intermédio da tecnologia blockchain, o caráter de infungibilidade a determinado ativo subjacente. Em determinados casos os NFTs podem assumir a natureza jurídica específica de um valor mobiliário, dependendo da essência econômica dos direitos conferidos aos seus titulares. Nesse caso, por se tratar de matéria específica que não se encontra no âmbito da especialização jurídico-funcional deste Tribunal de Contas, em caso de dúvida específica quanto ao ponto, eventual consulta deve ser dirigida à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); b) A contratação de consultoria técnica para a criação, registro e gestão dos ativos não fungíveis pela Administração Pública deve, em regra, ser realizada mediante licitação, sendo esta inexigível apenas quando houver inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o que deve ser aferido no caso concreto; c) A contratação direta de consultoria técnica para a criação, registro e gestão dos ativos não fungíveis pela Administração Pública, via inexigibilidade de licitação, somente é possível caso demonstrada, no caso concreto, a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, sendo inviável definir a priori se a hipótese é de inexigibilidade de licitação; d) Com base no conteúdo inserto na Lei Municipal nº 8.301/2022, em princípio a alienação dos ativos não fungíveis deve ser realizada por meio de leilão operacionalizado pela pessoa jurídica contratada pela Administração Pública ou por parceiros. No entanto, caso haja previsão normativa que autorize a alienação de ativos não fungíveis (NFTs) diretamente pela Administração Pública, em regra a alienação deve se dar mediante licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em modalidade a ser estabelecida diante das particularidades do caso concreto, a partir da definição da natureza do ativo representado pelo NFT; e) A contratação de consultoria técnica especializada na criação de ativos não fungíveis pode, a princípio, ser contabilizada no elemento de despesa orçamentária 35 (serviços de consultoria), conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público; f) A contratação de consultoria técnica especializada na gestão de ativos não fungíveis pode, a princípio, ser contabilizada no elemento de despesa orçamentária 35 (serviços de consultoria), conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público; g) De acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 8.301/2022, a competência para a regulamentação da criação, gestão e alienação dos ativos não fungíveis (NFTs) pela Administração Pública do Município de Petrópolis é do próprio Poder Executivo Municipal, mediante ato infralegal; no entanto, alerta-se para a necessidade de acompanhamento a respeito da evolução na regulação sobre o tema, atentando-se para futuras inovações legislativas no âmbito federal, seja por uma lei geral que discipline os NFTs, seja por normas específicas expedidas no âmbito da CVM ou do BACEN. h) O eventual enquadramento das atividades de criação, gestão e alienação dos NFTs como exercício direto de atividade econômica pelo Município imporia ao ente o atendimento dos requisitos previstos no art. 173, caput e parágrafos da Constituição da República, bem como afastaria a incidência da Lei nº 14.133/2021, estando eventuais contratações sujeitas ao regramento específico das empresas estatais, podendo impactar, ainda, o regime de contabilidade aplicável. Nesse caso, algumas das questões suscitadas neste voto poderão ser revisitadas por esta Corte, em especial os quesitos formulados nos itens “b”, “c”, “d”, “e” e “f” supra. II - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-4/2023 - Interessado: SGE - Acórdão: 33394/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-7/2018 - Interessado: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 33423/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 33420/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-9/2014 (E-04/068/540/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Acórdão: 33421/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-7/2008 - Interessado: COSERTEP-COOP MISTA SERV TEC PROFIS - Acórdão: 33422/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109902-9/2014 - Interessado: RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Acórdão: 33404/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-3/2015 - Interessados: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, CARLOS LOPES DE ALMEIDA LAGE, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, EDILSON WINCKLER MOREIRA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Acórdão: 33415/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Interessados: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, CARMEN ALIANE IZIDRO DA SILVA - Acórdão: 33419/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2022 - Interessado: CAD PREVIDÊNCIA - Acórdão: 33412/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806135-0/2015 - Interessados: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO, KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA - Acórdão: 33418/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-8/2022 (19958/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 33416/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-1/2017 - Interessados: NILDA LAUREANO DE ABREU, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 33413/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-0/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 33417/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-4/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 33405/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-2/2013 (17/61/2009) - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 33396/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247164-7/2023 (27301/2022) - Interessado: LUANA VINAGRE MANO - Acórdão: 33409/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Interessado: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - Acórdão: 33398/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245744-9/2023 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Acórdão: 33403/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-6/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 33410/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117032-9/2023 - Acórdão: 33407/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116749-7/2023 - Acórdão: 33406/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-7/2017 - Acórdão: 33395/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-0/2022 - Acórdão: 33399/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-6/2022 - Acórdão: 33425/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261827-3/2023 - Acórdão: 33401/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262034-5/2023 - Acórdão: 33402/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-7/2015 - Acórdão: 33452/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-5/2023 - Acórdão: 33426/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242155-1/2023 - Acórdão: 33427/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-5/2023 - Acórdão: 33428/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-0/2019 - Acórdão: 33397/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-0/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-1/2024 - Acórdão: 33408/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-8/2022 - Acórdão: 33411/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255659-0/2023 - Acórdão: 33429/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-5/2017 - Acórdão: 33431/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-6/2023 - Acórdão: 33430/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-1/2022 - Acórdão: 33400/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261608-5/2023 - Acórdão: 33424/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-9/2014 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nId: 2583768"
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                    "2583780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033412/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218780-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD PREVIDÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas da responsável Senhora PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583780"
                    ],
                    "2583781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033413/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212664-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: NILDA LAUREANO DE ABREU, VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2016 a 08/04/2016\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando os atos praticados com grave infração à norma legal, conforme retratado no Voto condutor, praticados pela Sra. Nilda Laureano Abreu;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Nilda Laureano Abreu, gestora do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 01/01/2016 a 08/04/2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: 09/04/2016 a 31/12/2016\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando os atos praticados com grave infração à norma legal, conforme retratado no Voto condutor, praticados pela Sra. Sandra Rodrigues da Silva;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, gestora do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 09/04/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n14.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2016 a 08/04/2016\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando os atos praticados com grave infração à norma legal, conforme retratado no Voto condutor, praticados pelo Sr. Vagner Dias Bastos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Vagner Dias Bastos, tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 01/01/2016 a 08/04/2016.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n15.4 - PERIODO DOS FATOS: 09/04/2016 a 31/12/2016\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando os atos praticados com grave infração à norma legal, conforme retratado no Voto condutor, praticados pela Sra. Juliana de Oliveira Nogueira;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, gestora do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 01/01/2016 a 08/04/2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica a irregularidade das Contas; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vagner Dias Bastos, responsável pela tesouraria do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.800 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.704,44 (doze mil setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica a irregularidade das Contas; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Juliana de oliveira nogueira, responsável pela tesouraria do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, no montante de 2.800 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: NILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n18.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica a irregularidade das Contas; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Nilda Laureano Abreu, gestora do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro do Fundo de Previdência Social de Magé, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores, Sras. Nilda Laureano Abreu, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sandra Rodrigues da Silva, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e dos tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01/2016 a 08/04/2016, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica a irregularidade das Contas; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sandra Rodrigues da Silva, gestora do Fundo de Previdência Social de Magé no período de 09/04/2016 a 31/12/2016, no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem Imputação de Débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583781"
                    ],
                    "2583782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033415/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224482-3/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, CARLOS LOPES DE ALMEIDA LAGE,LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE,EDILSON WINCKLER MOREIRA,ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAIMUNDO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e REGULARIDADE, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 15.032,2695 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2014 a 31/12/2014\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro nas alíneas “a” e “b”, inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de subsídios pagos e recebidos no exercício de 2014 em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época e descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n14.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e MARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n16.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JAN CARLOS DE ALMEIDA e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n18.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e LUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CLEBER ANTÔNIO DA SILVA e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO DA SILVA GODINHO e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO MACEDO DIAS e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: HELIO SEVERINO DE AZEVEDO e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: JAIRO MAGNO DE CASTRO e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 195.419,5035 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\n26.4 - VALOR: 15.032,2695 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.205,92 (sessenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Jorge Eduardo de Britto Rabha, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2014, SOLIDARIAMENTE com os ex-edis elencados no voto, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 15 dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 15032,2695 UFIR-RJ, em razão do dano ao erário decorrente de subsídios pago/recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583782"
                    ],
                    "2583783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033416/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235594-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2013 a 31/03/2015\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/04/2015 a 22/09/2015\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n14.4 - PERIODO DOS FATOS: 02/12/2013 a 01/04/2015\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA e LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 105.671,18 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 479.461,85 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito do Município de Itaguaí de 01/01/2013 a 31/03/2015, e a Sra. Andréa Moreira da Costa Lima, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí de 02/12/2013 a 01/04/2015, SOLIDARIAMENTE, no valor de R$ 479.461,85 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 105.671,18 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n16.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/04/2015 a 27/10/2015\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA, LUCIANO CARVALHO MOTA e PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 44.396,91 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 201.442,10 (duzentos e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito do Município de Itaguaí de 01/01/2013 a 31/03/2015; a Sra. Andréa Moreira da Costa Lima, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí de 02/12/2013 a 01/04/2015; e o Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí de 01/04/2015 a 27/10/2015, SOLIDARIAMENTE, no valor de R$ 201.442,10 (duzentos e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), equivalentes, nesta data, a 44.396,91 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA, LUCIANO CARVALHO MOTA, PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.940,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.805,81 (oito mil oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito do Município de Itaguaí de 01/01/2013 a 31/03/2015; a Sra. Andréa Moreira da Costa Lima, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí de 02/12/2013 a 01/04/2015; o Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí de 01/04/2015 a 27/10/2015; e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, Prefeito do Município de Itaguaí de 01/04/2015 até o distrato da locação, SOLIDARIAMENTE, no valor de R$ 8.805,81 (oito mil oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos), equivalentes, nesta data, a 1.940,76 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à verificação de que o imóvel não foi destinado à finalidade prevista, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583783"
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                    "2583784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "GeneratorNPOIGenerator Version2.7.1ACÓRDÃO Nº: 033417/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265723-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por quatro votos a um, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO e QUITAÇÃO, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencido o Conselheiro Domingos Inácio Brazão, tendo o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco o restituído sem apresentação de voto revisor e o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirado a sua declaração de voto.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 391.331,02 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.775.586,24 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 259.649,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.178.106,36 (um milhão, cento e setenta e oito mil cento e seis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n14.4 - VALOR: 626.632,42 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.843.219,28 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil duzentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 316.161,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.434.519,12 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU e JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.229,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EDISON NOGUEIRA e JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 4.459,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.232,73 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 23.781,57 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 107.904,12 (cento e sete mil novecentos e quatro reais e doze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ALINE LIMA GUERRA e JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.229,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS e JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 6.688,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.349,09 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n22.4 - VALOR: 39.212,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 177.920,78 (cento e setenta e sete mil novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE e JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 4.459,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.232,73 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e JOSE CARLOS SIMÕES\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.229,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e LUCINEIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 6.688,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.349,09 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e JOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n26.4 - VALOR: 2.229,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e LINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n27.4 - VALOR: 6.688,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.349,09 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n27.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n27.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n27.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n28.4 - VALOR: 6.688,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.349,09 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n28.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n28.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n28.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n29.4 - VALOR: 4.459,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.232,73 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n29.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n29.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n29.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n30.4 - VALOR: 4.459,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.232,73 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n30.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n30.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n30.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n31.4 - VALOR: 6.688,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.349,09 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n31.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n31.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n31.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n32.4 - VALOR: 4.459,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.232,73 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n32.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n32.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n32.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n33.4 - VALOR: 6.688,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.349,09 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n33.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n33.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n33.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: ALINE LIMA GUERRA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n34.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n34.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n34.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n34.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: ALMIR DE ALMEIDA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n35.4 - VALOR: 4.215,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.124,99 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n35.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n35.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n35.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n36.4 - VALOR: 4.215,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.124,99 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n36.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n36.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n36.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALVES COUTINHO e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n37.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n37.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n37.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n37.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DA SILVA DONATO e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n38.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n38.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n38.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n38.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n39.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n39.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n39.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n39.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n40.4 - VALOR: 1.756,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.968,77 (sete mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n40.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n40.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n40.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO BRASIL e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n41.4 - VALOR: 4.215,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.124,99 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n41.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n41.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n41.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS SIMÕES e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n42.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n42.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n42.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n42.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE MORAES LOPES e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n43.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n43.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n43.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n43.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n44.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n44.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n44.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n44.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n45.4 - VALOR: 1.756,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.968,77 (sete mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n45.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n45.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n45.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: LUCINEIA LIMA FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n46.4 - VALOR: 4.215,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.124,99 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n46.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n46.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n46.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS e NATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n47.4 - VALOR: 4.215,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.124,99 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n47.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n47.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n47.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS e RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n48.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n48.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n48.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n48.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS e ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n49.4 - VALOR: 4.215,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.124,99 (dezenove mil cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n49.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n49.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n49.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS e VANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n50.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n50.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n50.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n50.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA e JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n51.4 - VALOR: 2.229,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n51.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n51.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n51.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA e EDISON RAMOS\r\n\r\n52.4 - VALOR: 11.899,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 53.989,79 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n52.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n52.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n52.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS e EDISON RAMOS\r\n\r\n53.4 - VALOR: 38.743,49 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 175.790,84 (cento e setenta e cinco mil setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n53.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n53.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n53.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: ALINE LIMA GUERRA e EDISON RAMOS\r\n\r\n54.4 - VALOR: 26.419,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 119.870,97 (cento e dezenove mil oitocentos e setenta reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n54.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n54.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n54.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU e EDISON RAMOS\r\n\r\n55.4 - VALOR: 15.818,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 71.773,10 (setenta e um mil setecentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n55.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n55.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n55.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: EDISON NOGUEIRA e EDISON RAMOS\r\n\r\n56.4 - VALOR: 11.148 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 50.581,82 (cinquenta mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n56.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n56.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n56.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e FLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n57.4 - VALOR: 3.867,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.549,37 (dezessete mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n57.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n57.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n57.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: EDIMAR TAVARES DA SILVA e EDISON RAMOS\r\n\r\n58.4 - VALOR: 2.229,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.116,36 (dez mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n58.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n58.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n58.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n59.4 - VALOR: 34.309,29 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 155.671,54 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n59.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n59.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n59.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\n60.4 - VALOR: 11.603,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 52.648,02 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n60.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n60.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n60.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n61.4 - VALOR: 13.537,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 61.422,66 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n61.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n61.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n61.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e HAMILTON PAULO BARRETO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n62.4 - VALOR: 7.735,58 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 35.098,65 (trinta e cinco mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n62.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n62.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n62.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE\r\n\r\n63.4 - VALOR: 60.011,37 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 272.289,59 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n63.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n63.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n63.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n64.4 - VALOR: 34.875,65 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 158.241,29 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n64.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n64.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n64.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e JOSE CARLOS SIMÕES\r\n\r\n65.4 - VALOR: 62.284,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 282.605,37 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n65.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n65.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n65.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n66 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n66.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n66.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n66.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n66.4 - VALOR: 26.958,77 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 122.320,03 (cento e vinte e dois mil trezentos e vinte reais e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n66.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n66.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n66.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n67 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n67.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n67.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n67.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e JOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n67.4 - VALOR: 20.798,55 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 94.369,26 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n67.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n67.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n67.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n68 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n68.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n68.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n68.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e LINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n68.4 - VALOR: 74.357,65 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 337.382,97 (trezentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n68.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n68.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n68.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n69 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n69.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n69.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n69.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n69.4 - VALOR: 50.681,52 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 229.957,26 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n69.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n69.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n69.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n70 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n70.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n70.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n70.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.4 - VALOR: 31.399,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 142.467,14 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n70.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n70.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n70.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n71 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n71.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n71.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n71.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e LUCINEIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n71.4 - VALOR: 46.877,91 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 212.699,14 (duzentos e doze mil seiscentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n71.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n71.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n71.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n72 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n72.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n72.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n72.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e MARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n72.4 - VALOR: 1.933,9 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.774,68 (oito mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n72.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n72.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n72.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n73 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n73.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n73.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n73.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\n73.4 - VALOR: 21.113,18 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 95.796,83 (noventa e cinco mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n73.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n73.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n73.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n74 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n74.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n74.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n74.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74.4 - VALOR: 49.987 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 226.806,02 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e seis reais e dois centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n74.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n74.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n74.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n75 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n75.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n75.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n75.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n75.4 - VALOR: 9.887,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 44.860,65 (quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n75.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n75.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n75.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n76 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n76.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n76.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n76.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n76.4 - VALOR: 13.081,9 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 59.356,50 (cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n76.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n76.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n76.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n77 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n77.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n77.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n77.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e NATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n77.4 - VALOR: 16.461,42 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 74.690,40 (setenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n77.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n77.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n77.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n78 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n78.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n78.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n78.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e PEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n78.4 - VALOR: 10.016,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.449,05 (quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n78.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n78.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n78.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n79 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n79.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n79.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n79.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n79.4 - VALOR: 10.659,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 48.366,35 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n79.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n79.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n79.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n80 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n80.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n80.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n80.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e MICHEL ELIZARIO SANTOS\r\n\r\n80.4 - VALOR: 62.804,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 284.964,13 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n80.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n80.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n80.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n81 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n81.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n81.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n81.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n81.4 - VALOR: 13.255,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 60.144,32 (sessenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n81.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n81.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n81.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n82 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n82.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n82.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n82.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n82.4 - VALOR: 4.459,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.232,73 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n82.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n82.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n82.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n83 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n83.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n83.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n83.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n83.4 - VALOR: 59.352,81 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 269.301,50 (duzentos e sessenta e nove mil trezentos e um reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n83.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n83.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n83.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n84 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n84.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n84.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n84.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n84.4 - VALOR: 37.384,55 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 169.624,92 (cento e sessenta e nove mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n84.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n84.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n84.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n85 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n85.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n85.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n85.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e VANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n85.4 - VALOR: 36.538,89 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 165.787,91 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n85.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n85.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n85.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n86 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n86.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n86.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n86.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n86.4 - VALOR: 5.714,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 25.929,67 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n86.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n86.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n86.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n87 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n87.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n87.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n87.3 - RESPONSÁVEL: ALINE LIMA GUERRA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n87.4 - VALOR: 17.374,19 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 78.831,91 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n87.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n87.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n87.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n88 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n88.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n88.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n88.3 - RESPONSÁVEL: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n88.4 - VALOR: 39.212,86 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 177.920,51 (cento e setenta e sete mil novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n88.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n88.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n88.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n89 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n89.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n89.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n89.3 - RESPONSÁVEL: ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n89.4 - VALOR: 6.909,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.349,48 (trinta e um mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n89.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n89.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n89.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n90 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n90.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n90.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n90.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE MELLO COSTA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n90.4 - VALOR: 39.212,86 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 177.920,51 (cento e setenta e sete mil novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n90.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n90.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n90.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n91 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n91.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n91.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n91.3 - RESPONSÁVEL: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n91.4 - VALOR: 32.625,94 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 148.033,68 (cento e quarenta e oito mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n91.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n91.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n91.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n92 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n92.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n92.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n92.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n92.4 - VALOR: 39.111,87 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 177.462,29 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n92.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n92.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n92.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n93 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n93.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n93.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n93.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO BRASIL e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n93.4 - VALOR: 5.383,94 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.428,55 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n93.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n93.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n93.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n94 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n94.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n94.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n94.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n94.4 - VALOR: 36.114,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 163.861,50 (cento e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n94.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n94.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n94.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n95 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n95.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n95.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n95.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n95.4 - VALOR: 6.909,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.349,48 (trinta e um mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n95.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n95.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n95.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n96 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n96.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n96.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n96.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n96.4 - VALOR: 35.758,22 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 162.245,77 (cento e sessenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n96.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n96.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n96.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n97 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n97.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n97.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n97.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n97.4 - VALOR: 28.849,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 130.896,61 (cento e trinta mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n97.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n97.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n97.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n98 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n98.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n98.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n98.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n98.4 - VALOR: 12.394,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 56.236,25 (cinquenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n98.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n98.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n98.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n99 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n99.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n99.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n99.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA DE PINHO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n99.4 - VALOR: 37.485,54 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 170.083,14 (cento e setenta mil e oitenta e três reais e quatorze centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n99.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n99.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n99.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n100 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n100.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n100.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n100.3 - RESPONSÁVEL: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n100.4 - VALOR: 8.838,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 40.104,83 (quarenta mil cento e quatro reais e oitenta e três centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n100.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n100.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n100.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n101 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n101.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n101.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n101.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n101.4 - VALOR: 12.394,21 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 56.236,25 (cinquenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n101.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n101.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n101.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n102 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n102.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n102.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n102.3 - RESPONSÁVEL: PAULINO JOSÉ DIAS NETO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n102.4 - VALOR: 1.828,31 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.295,59 (oito mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n102.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n102.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n102.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n103 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n103.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n103.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n103.3 - RESPONSÁVEL: LUCINEIA LIMA FERREIRA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n103.4 - VALOR: 3.555,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.132,96 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n103.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n103.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n103.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n104 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n104.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n104.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n104.3 - RESPONSÁVEL: NATÁLIA TAVARES DE ANDRADE e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n104.4 - VALOR: 1.727,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.837,37 (sete mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n104.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n104.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n104.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n105 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n105.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n105.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n105.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n105.4 - VALOR: 3.555,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.132,96 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n105.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n105.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n105.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n106 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n106.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n106.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n106.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n106.4 - VALOR: 23.162,09 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 105.093,35 (cento e cinco mil e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n106.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n106.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n106.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n107 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n107.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n107.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n107.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n107.4 - VALOR: 39.111,93 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 177.462,56 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n107.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n107.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n107.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n108 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n108.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n108.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n108.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n108.4 - VALOR: 35.455,31 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 160.871,38 (cento e sessenta mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n108.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n108.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n108.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n109 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n109.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n109.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n109.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n109.4 - VALOR: 34.030,9 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 154.408,40 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e quarenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n109.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n109.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n109.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n110 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n110.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n110.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n110.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e VANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n110.4 - VALOR: 3.555,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.132,96 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n110.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n110.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n110.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n111 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n111.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n111.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n111.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n111.4 - VALOR: 182.831 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 829.559,10 (oitocentos e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n111.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n111.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n111.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n112 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n112.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n112.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n112.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n112.4 - VALOR: 35.758,22 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 162.245,77 (cento e sessenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n112.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n112.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n112.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n113 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n113.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n113.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n113.3 - RESPONSÁVEL: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n113.4 - VALOR: 2.107,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.562,50 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n113.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n113.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n113.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n114 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n114.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n114.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n114.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n114.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n3. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. EDISON RAMOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n115 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n115.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n115.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n115.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n115.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n5. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ADRIANA FERREIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n116 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n116.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n116.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n116.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n116.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n1. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. JOSÉ CARLOS DA COSTA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n117 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n117.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n117.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n117.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n117.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n2. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n118 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n118.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n118.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n118.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n118.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n4. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. PEDRO BERTINO JORGE VAZ, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n119 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n119.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n119.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n119.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n119.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n120 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n120.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n120.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n120.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n120.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. FLÁVIO DA SILVA DONATO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n121 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n121.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n121.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n121.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE\r\n\r\n121.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n23. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. GUSTAVO ADOLPHO DA ROCHA BUSSE, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n122 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n122.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n122.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n122.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n122.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. JOSÉ MARIA DE PINHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n123 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n123.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n123.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n123.3 - RESPONSÁVEL: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n123.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n8. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n124 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n124.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n124.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n124.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO\r\n\r\n124.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n125 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n125.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n125.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n125.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n125.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. CRISTINA MARCIA VEZU, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n126 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n126.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n126.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n126.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n126.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. EDUARDO FERREIRA JORDÃO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n127 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n127.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n127.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n127.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n127.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n7. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ALAN CAMPOS DA COSTA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n128 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n128.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n128.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n128.3 - RESPONSÁVEL: EDIMAR TAVARES DA SILVA\r\n\r\n128.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. EDIMAR TAVARES DA SILVA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n129 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n129.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n129.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n129.3 - RESPONSÁVEL: ALINE LIMA GUERRA\r\n\r\n129.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n6. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. ALINE LIMA GUERRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n130 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n130.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n130.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n130.3 - RESPONSÁVEL: EDISON NOGUEIRA\r\n\r\n130.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. EDISON NOGUEIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n131 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n131.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n131.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n131.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n131.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. FLÁVO CARVALHO VASCONCELLOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n132 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n132.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n132.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n132.3 - RESPONSÁVEL: ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n132.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n9. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ALOYSIO JOSE DANTAS DA CRUZ, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n133 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n133.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n133.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n133.3 - RESPONSÁVEL: ALMIR DE ALMEIDA\r\n\r\n133.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n11. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ALMIR DE ALMEIDA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n134 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n134.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n134.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n134.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n134.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n135 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n135.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n135.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n135.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n135.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n10. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ANDRE DE MELLO COSTA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n136 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n136.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n136.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n136.3 - RESPONSÁVEL: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS\r\n\r\n136.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n137 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n137.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n137.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n137.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n137.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n29. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. JOSÉ CLÁUDIO BRASIL, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n138 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n138.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n138.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n138.3 - RESPONSÁVEL: HAMILTON PAULO BARRETO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n138.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n25. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. HAMILTON PAULO B. DOS SANTOS FILHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n139 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n139.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n139.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n139.3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\n139.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. FREDERICO ANTONIO C. DE MORAES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n140 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n140.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n140.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n140.3 - RESPONSÁVEL: HAMILTON PAULO BARRETO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n140.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n24. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n141 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n141.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n141.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n141.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n141.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n26. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. HUMBERTO ALVES COUTINHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n142 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n142.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n142.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n142.3 - RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS SIMÕES\r\n\r\n142.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. JOSÉ CARLOS SIMÕES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n143 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n143.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n143.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n143.3 - RESPONSÁVEL: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n143.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n144 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n144.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n144.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n144.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n144.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n33. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nes tes autos, de responsabilidade do Sr. JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n145 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n145.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n145.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n145.3 - RESPONSÁVEL: LUCINEIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n145.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. LUCINEIA LIMA FERREIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n146 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n146.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n146.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n146.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n146.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. MARCELLE MORAES LOPES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n147 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n147.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n147.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n147.3 - RESPONSÁVEL: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\n147.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MESSIAS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n148 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n148.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n148.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n148.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n148.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n149 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n149.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n149.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n149.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n149.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. MONICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n150 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n150.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n150.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n150.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n150.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. LINS CESAR DIAS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n151 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n151.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n151.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n151.3 - RESPONSÁVEL: MICHEL ELIZARIO SANTOS\r\n\r\n151.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. MICHEL ELIZIARIO SANTOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n152 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n152.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n152.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n152.3 - RESPONSÁVEL: NATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n152.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. NATALIA TAVARES DE ANDRADE, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n153 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n153.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n153.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n153.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n153.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. PEDRO HENRIQUE ALVES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n154 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n154.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n154.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n154.3 - RESPONSÁVEL: RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n154.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n155 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n155.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n155.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n155.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n155.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n156 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n156.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n156.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n156.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n156.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n45. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. RODRIGO SANTOS BONDIM, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n157 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n157.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n157.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n157.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n157.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. SIDNEY MARCELLO FILHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n158 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n158.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n158.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n158.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n158.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. VANESSA PACHECO KUTIANSKI, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n159 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n159.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n159.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n159.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n159.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. VITOR TENORIO SANTOS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n160 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n160.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n160.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n160.3 - RESPONSÁVEL: PAULINO JOSÉ DIAS NETO\r\n\r\n160.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. PAULINO JOSÉ DIAS NETO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n161 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n161.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n161.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n161.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n161.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583784"
                    ],
                    "2583785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033419/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809229-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, CARMEN ALIANE IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por cinco votos a um, por RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO com NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos termos do voto da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o Conselheiro Domingos Ignácio Brazão e tendo o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco o restituído sem apresentação de voto revisor e o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirado a sua declaração de voto.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2015 a 31/12/2015\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2015, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do injustificado dano ao erário, decorrente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela condenação em débito ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HELIO SEVERINO DE AZEVEDO e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Hélio Severino de Azevedo SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLEBER ANTÔNIO DA SILVA e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Cleber Antônio da Silva SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO MACEDO DIAS e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Fábio Macedo Dias SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO DA SILVA GODINHO e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Eduardo da Silva Godinho SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JAIRO MAGNO DE CASTRO e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Jairo Magno de Castro SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Jorge Eduardo de Brito Rabba SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. José Antônio Azevedo Gomes SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: LUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n22.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Luis Cláudio Pereira das Dores SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO e THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n23.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO e MARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n24.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO a Sra. Maria do Carmo Aguiar SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO e CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\n25.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 83.285,95 (oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO a Sra. Cassia Pereira Caldellas SOLIDARIAMENTE ao ordenador de despesas, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583785"
                    ],
                    "2583686": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1365/2024\r\n\r\n092.333.717-27\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1568/2024\r\n\r\n092.333.717-27\r\n\r\nALINE MARIA SAMPAIO CORDEIRO GIOVANNINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1349/2024\r\n\r\n017.849.247-76\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1455/2024\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1681/2024\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1370/2024\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1573/2024\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\n208274-9/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16771/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208275-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16773/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208298-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16778/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208292-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16779/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211764-7/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16816/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208303-6/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16818/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208307-2/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16827/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208272-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16828/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208269-4/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16829/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208306-8/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16831/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208305-4/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16851/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208299-9/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16877/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208332-7/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16878/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1441/2024\r\n\r\n023.522.797-80\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1667/2024\r\n\r\n023.522.797-80\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1637/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1640/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1459/2024\r\n\r\n010.725.647-93\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1463/2024\r\n\r\n010.725.647-93\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1466/2024\r\n\r\n010.725.647-93\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1685/2024\r\n\r\n010.725.647-93\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1689/2024\r\n\r\n010.725.647-93\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA MOREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1692/2024\r\n\r\n010.725.647-93\r\n\r\n107013-1/2023\r\n\r\nARY PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 16825/2024\r\n\r\n023.124.507-63\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1429/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1643/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n214490-1/2020\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 16807/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\nBRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1544/2024\r\n\r\n382.584.248-74\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS GIOVANINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1460/2024\r\n\r\n135.337.177-80\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS GIOVANINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1462/2024\r\n\r\n135.337.177-80\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS GIOVANINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1686/2024\r\n\r\n135.337.177-80\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS GIOVANINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1688/2024\r\n\r\n135.337.177-80\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARROS MACHADO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1496/2024\r\n\r\n060.350.367-59\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARROS MACHADO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1728/2024\r\n\r\n060.350.367-59\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIOS LEMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1401/2024\r\n\r\n054.096.307-00\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIOS LEMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1609/2024\r\n\r\n054.096.307-00\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1513/2024\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1745/2024\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\nCAROLINE LOPES QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1694/2024\r\n\r\n151.496.347-78\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1331/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1528/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\nCLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1447/2024\r\n\r\n075.494.997-48\r\n\r\nCLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1673/2024\r\n\r\n075.494.997-48\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1368/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1571/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nDANIEL SAINT CLAIR DE MORAIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1361/2024\r\n\r\n120.771.417-86\r\n\r\nDANIEL SAINT CLAIR DE MORAIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1564/2024\r\n\r\n120.771.417-86\r\n\r\nDANILO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1503/2024\r\n\r\n129.027.887-38\r\n\r\nDANILO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1735/2024\r\n\r\n129.027.887-38\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 16852/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\nDIEGO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1648/2024\r\n\r\n107.878.427-29\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1471/2024\r\n\r\n143.303.367-40\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1701/2024\r\n\r\n143.303.367-40\r\n\r\n204765-0/2024\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\nCGC 16833/2024\r\n\r\n029.661.357-60\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1477/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1478/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1484/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1708/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1709/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1715/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELSON REBELO BARBOSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1385/2024\r\n\r\n044.595.187-75\r\n\r\nELSON REBELO BARBOSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1589/2024\r\n\r\n044.595.187-75\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1332/2024\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1529/2024\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\nFABIANA CERQUEIRA DA SILVA ABREU\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1653/2024\r\n\r\n100.619.927-63\r\n\r\nFAGNER AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1450/2024\r\n\r\n094.339.057-50\r\n\r\nFAGNER AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1676/2024\r\n\r\n094.339.057-50\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1345/2024\r\n\r\n081.729.707-30\r\n\r\n202824-8/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 16798/2024\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1472/2024\r\n\r\n116.899.237-09\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1702/2024\r\n\r\n116.899.237-09\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1364/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1367/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1567/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1570/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1594/2024\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1394/2024\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1601/2024\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\nGIRLAINE DE OLIVEIRA BENEVENUTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1433/2024\r\n\r\n106.178.707-99\r\n\r\nGIRLAINE DE OLIVEIRA BENEVENUTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1647/2024\r\n\r\n106.178.707-99\r\n\r\nGRACIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1476/2024\r\n\r\n087.054.997-98\r\n\r\nGRACIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1481/2024\r\n\r\n087.054.997-98\r\n\r\nGRACIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1482/2024\r\n\r\n087.054.997-98\r\n\r\nGRACIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1707/2024\r\n\r\n087.054.997-98\r\n\r\nGRACIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1712/2024\r\n\r\n087.054.997-98\r\n\r\nGRACIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1713/2024\r\n\r\n087.054.997-98\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1412/2024\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1620/2024\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1486/2024\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1717/2024\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nJOÃO CARLOS RABELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1458/2024\r\n\r\n740.125.687-87\r\n\r\nJOÃO CARLOS RABELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1684/2024\r\n\r\n740.125.687-87\r\n\r\nJONAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1339/2024\r\n\r\n955.884.267-20\r\n\r\nJONAS EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1539/2024\r\n\r\n955.884.267-20\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1642/2024\r\n\r\n244.902.611-87\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1371/2024\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1574/2024\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\nJOSE RENATO DA GAMA BARANDIER JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1641/2024\r\n\r\n081.474.237-80\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1387/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1389/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1390/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1591/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1593/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1595/2024\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nKAREN DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1695/2024\r\n\r\n147.587.147-38\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1454/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1680/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKATIA MARIA RAMOS SILVERIO ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1514/2024\r\n\r\n828.403.347-04\r\n\r\nKATIA MARIA RAMOS SILVERIO ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1746/2024\r\n\r\n828.403.347-04\r\n\r\nLUANNA DERLYANI BRANCO DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1474/2024\r\n\r\n054.464.837-40\r\n\r\nLUANNA DERLYANI BRANCO DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1704/2024\r\n\r\n054.464.837-40\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1356/2024\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1558/2024\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\nLUCIANA LANDIM SOFFIATI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1449/2024\r\n\r\n102.125.207-76\r\n\r\nLUCIANA LANDIM SOFFIATI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1675/2024\r\n\r\n102.125.207-76\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LIMA DA CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1560/2024\r\n\r\n099.876.767-07\r\n\r\n226529-2/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 16855/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n226637-5/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 16872/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1470/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1699/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\nMARCELO ALVES DE MENEZES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1399/2024\r\n\r\n035.494.147-06\r\n\r\nMARCELO ALVES DE MENEZES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1607/2024\r\n\r\n035.494.147-06\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1373/2024\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1576/2024\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1330/2024\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1527/2024\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1480/2024\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1711/2024\r\n\r\n048.360.896-38\r\n\r\n107013-1/2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 16821/2024\r\n\r\n806.662.137-04\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1325/2024\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1520/2024\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\nMAX DE LIMA CARIELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1340/2024\r\n\r\n003.184.107-45\r\n\r\nMAX DE LIMA CARIELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1540/2024\r\n\r\n003.184.107-45\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1328/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1524/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n217803-1/2024\r\n\r\nNILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nCGC 16888/2024\r\n\r\n054.702.167-48\r\n\r\nORLANDO LINO PINHEIRO PORTUGAL JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1350/2024\r\n\r\n841.900.277-15\r\n\r\nORLANDO LINO PINHEIRO PORTUGAL JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1551/2024\r\n\r\n841.900.277-15\r\n\r\nOSVALDIR GERALDO DENADAI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1511/2024\r\n\r\n753.738.158-53\r\n\r\nOSVALDIR GERALDO DENADAI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1743/2024\r\n\r\n753.738.158-53\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1485/2024\r\n\r\n872.283.607-10\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1716/2024\r\n\r\n872.283.607-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1495/2024\r\n\r\n499.212.237-04\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1727/2024\r\n\r\n499.212.237-04\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1341/2024\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1541/2024\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1452/2024\r\n\r\n141.820.817-57\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1678/2024\r\n\r\n141.820.817-57\r\n\r\nPRISCILA VAZ DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1357/2024\r\n\r\n095.918.897-55\r\n\r\nPRISCILA VAZ DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1559/2024\r\n\r\n095.918.897-55\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1492/2024\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1724/2024\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\nRAPHAEL COUTO ROMAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1398/2024\r\n\r\n093.127.917-88\r\n\r\nRAPHAEL COUTO ROMAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1605/2024\r\n\r\n093.127.917-88\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1338/2024\r\n\r\n104.498.937-82\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1538/2024\r\n\r\n104.498.937-82\r\n\r\n212094-2/2018\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 16866/2024\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 16841/2024\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 16843/2024\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 16849/2024\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\nRICARDO CAMPOS PASSOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1657/2024\r\n\r\n007.655.817-79\r\n\r\nRICHARD EQUEL CRESPO BRAGANCA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1381/2024\r\n\r\n090.859.647-25\r\n\r\nRICHARD EQUEL CRESPO BRAGANCA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1584/2024\r\n\r\n090.859.647-25\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1372/2024\r\n\r\n079.647.527-07\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1575/2024\r\n\r\n079.647.527-07\r\n\r\n102711-2/2024\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 16854/2024\r\n\r\n086.610.327-92\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1487/2024\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1719/2024\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\n214490-1/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 16815/2024\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1383/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1587/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\nROMULO ALVES BULHOES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1461/2024\r\n\r\n020.514.657-03\r\n\r\nROMULO ALVES BULHOES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1687/2024\r\n\r\n020.514.657-03\r\n\r\nROSILANE ROCHA BARCELOS TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1352/2024\r\n\r\n030.672.007-80\r\n\r\nROSILANE ROCHA BARCELOS TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1554/2024\r\n\r\n030.672.007-80\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCGC 16840/2024\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCGC 16845/2024\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1421/2024\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1630/2024\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nTELMA COUTO ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1380/2024\r\n\r\n887.763.447-20\r\n\r\nTELMA COUTO ALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1583/2024\r\n\r\n887.763.447-20\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1358/2024\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1359/2024\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1362/2024\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1561/2024\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1562/2024\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1565/2024\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nTHIAGO VITAL ABREU DAVID\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1388/2024\r\n\r\n102.869.217-07\r\n\r\nTHIAGO VITAL ABREU DAVID\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1592/2024\r\n\r\n102.869.217-07\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1426/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1636/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n225133-2/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 16835/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1369/2024\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1374/2024\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1375/2024\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1572/2024\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1577/2024\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1578/2024\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nWILLIAM SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1334/2024\r\n\r\n103.704.677-36\r\n\r\nWILLIAM SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1531/2024\r\n\r\n103.704.677-36\r\n\r\nId: 2583686"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-3/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-4/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-9/2010 - Interessado: PREFEITURA CARAPEBUS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-8/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-7/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-9/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONCALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270652-3/2002 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271910-8/2001 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271911-2/2001 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-9/2018 - Interessado: INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENCA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-1/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-5/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-2/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO FIDELIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-1/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-3/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-7/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108946-8/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-0/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-1/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-4/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128895-1/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128896-5/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128898-3/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-1/2024 - Decisões: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-7/2024 - Decisões: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2583709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2583861": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 301.388-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: conjugação de esforços entre os signatários para a oferta de atividades de de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 31.07.2024. FISCAL Rachel Constant Vergara Mann, Matr 02/4486(CGT). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade, Matr 02/4766 (CGT). GESTOR TÉCNICO: José Sigberto da Silva Junior, Matr 02/3774. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 02/3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, Matr 02/4984 (CGA).\r\n\r\nId: 2583861"
                        ],
                        "2583871": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 301.347-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: conjugação de esforços entre os signatários para a oferta de atividades de de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 01.08.2024. FISCAL Rachel Constant Vergara Mann, Matr 02/4486(CGT). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade, Matr 02/4766 (CGT). GESTOR TÉCNICO: José Sigberto da Silva Junior, Matr 02/3774. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 02/3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, Matr 02/4984 (CGA).\r\n\r\nId: 2583871"
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                    }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
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                    "2583973": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Móvel Veterinária.\r\n\r\nO programa, de acordo com a redação da proposição, pretende atender os donos de animais de estimação de baixa renda e sem condições de realizar consultas, exames, tratamentos, vacinas e procedimentos, além de orientar e aconselhar sobre epidemias e doenças que se manifestam e possam contaminar as pessoas.\r\n\r\nEmbora meritória a matéria apresentada, não pode prosperar, uma vez já se encontrar em vigor a Lei nº 9.851, de 12 de setembro de 2022, que “autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do Rio de Janeiro - SAMUV/RJ - para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento no Estado do Rio de Janeiro e de atendimento vete”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3287/2014 é pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2204/2016 “AUTORIZA A CEDAE A REALIZAR DISTRATO, DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE ASSIM OPTAREM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autorizada a realizar distrato, dos serviços de água e esgoto, com os municípios da Baixada Fluminense que assim optarem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo autorizar a CEDAE a realizar o distrato dos serviços de água e esgoto com os municípios da Baixada Fluminense que assim optarem.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que os Municípios da Baixada Fluminense são atendidos pela Águas do Rio e não mais pela CEDAE, ocorrendo a \"perda de oportunidade conforme inciso I do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - Por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2204/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2204/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o direito à utilização de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar o direito à utilização de espaços públicos e privados, por pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana como práticas relacionadas aos processos de segurança e soberania alimentar, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à democratização de práticas e espaços, servindo tanto para o abastecimento de órgãos estaduais, municipais, bem como da população dos \r\n\r\nEmbora meritória a matéria apresentada, o projeto de lei não pode prosperar, uma vez já se encontrar disciplinado pela Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019, que “dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências” e pela Lei nº 9.879/2022, de 13 de outubro de 2022, que “dispõe sobre o programa de capacitação \"horta acolhedora urbana\", com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua às práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em estado de vulnerabilidade social, e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2687/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2687/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2021, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores da Emenda nº 01: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores da Emenda nº 02: Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nAutores da Emenda nº 03: Deputados MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores da Emenda nº 04: Deputados MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores das Emendas nºs 05 e 06: Deputados MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores da Emenda nº 07: Deputados RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores da Emenda nº 08: Deputados DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutores das Emendas nºs 09 e 10: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01,07,09 E 10; E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 10 (dez) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3827/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm plenário, foram apresentadas 10 (dez) emendas que, após a análise do seu mérito, merecem prosperar as emendas de nºs 01, 07, 09 e 10, pois aprimoram a redação a proposta, sendo contrário as demais emendas, com subemenda, suprimindo o art. 4º.\r\n\r\nSUBEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o art. 4º do presente projeto de lei.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 07, 09 E 10, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 3827/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 07, 09 E 10, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 3827/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3837/2021, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que estabelece medidas de equidade e transparência no âmbito das juntas administrativas de recursos de infrações do DETRAN/RJ.\r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “a presente proposição visa revestir de maior imparcialidade e eficiência as decisões das juntas recursais de infrações de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, promovendo-se maior rotatividade e autonomia no corpo de membros das JARIs, com o condão de aperfeiçoar o sistema recursal de penalidades de trânsito do Estado que, em geral, conforme se verifica nas publicações de suas atas, promovem decisões amplamente favoráveis a manutenção das infrações e, pouco favoráveis aos recorrentes.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória ao vedar a recondução dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de infrações do DETRAN/RJ - JARIs/DETRAN-RJ.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 421/2015, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÃNSITO DO ESTADO.”\r\n\r\nMister esclarecer que a proposição supramencionada já limita, em seu art. 5º, a duração dos mandatos dos membros das juntas administrativas de recursos de infrações do DETRAN/RJ:\r\n\r\n“Art. 5º - O mandato dos membros das Juntas Administrativas será de, no mínimo, um ano e, no máximo, dois anos.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3837/2021 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 421/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3837/2021 ao Projeto de Lei nº 421/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4441/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO CNH POPULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4441/2021, que dispõe sobre a criação do programa público CNH popular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação do programa público CNH popular, com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas em referido Projeto de Lei\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 4033/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4441/2021 ao Projeto de Lei nº 4033/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4441/2021 ao Projeto de Lei nº 4033/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4518/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA OU TROCA DE MEDIDORES, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4518/2021, que dispõe sobre a proibição da retirada ou troca de medidores, sem prévia comunicação ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a proibição da retirada ou troca de medidores, sem prévia comunicação ao consumidor, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4518/2021 ao Projeto de Lei nº 1920/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4518/2021 ao Projeto de Lei nº 1920//2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4823/2021, QUE “OBRIGA AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE REALIZEM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, A DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O ATENDIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Marcelo Cabeleireiro e Marcelo Dino, que obriga as clínicas veterinárias, pet shops outros estabelecimentos similares, que realizem tratamento médico veterinário, a denunciarem aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, asseveram os Ilustres deputados que “em 2020, a pandemia foi responsável por impulsionar o crescimento do número de maus tratos contra animais. Segundo dados da agência Fiquem Sabendo, a DEAP - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) registrou um aumento de 81,5% nas denúncias de violência contra animais no Estado de São Paulo entre os meses de janeiro a julho deste ano. A comparação foi feita em relação ao mesmo período de 2019.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 8043, de 04 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4823/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4823/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4826/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra a fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre Deputado que “O presente projeto de lei tem o firme objetivo de promover justa convivência e boa saúde mental e física dos animais domésticos que nos rodeiam, assim se faz necessário que o estado através de suas competências, traga para si esta discussão junto com a sociedade.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que muitos dos que tem animais domésticos não zelam por estes, causando desconforto não só à eles, mas à toda a sociedade.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIgualmente, a Lei nº 8.057, de 19 de julho de 2018, “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4826/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4826/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5350/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL''.\r\n\r\nAutores: Deputadas ALANA PASSOS e CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.281 DE 25 DE MAIO DE 2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2022, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o prosseguimento do projeto restou prejudicado pela Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, que institui o regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV -, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 5350/2022, pela Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5350/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5785/2022, QUE “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA/ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é autorizar o Poder Executivo a considerar a carga horária e as gratificações dos Diretores Gerais, Diretores Adjuntos, e membros da Equipe técnico pedagógica e administrativa, das escolas públicas estaduais, que assim optarem, para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 12 de abril de 2022 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nEntretanto, visando um melhor aproveitamento da técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Altera a Lei 9.584, de 03 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a considerar a carga horária e as gratificações dos Diretores Gerais, Diretores Adjuntos, e membros da Equipe técnico pedagógica e administrativa das escolas públicas estaduais, que assim optarem, para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, consideram-se como membros da Equipe técnico pedagógica os professores que ocuparem as seguintes funções: \r\n\r\n(i) Diretor Geral, \r\n\r\n(ii) Diretor Adjunto, \r\n\r\n(iii) Coordenador,\r\n\r\n(iv) Orientador Pedagógico,\r\n\r\n(v) secretário escolar, e\r\n\r\n(vi)agente de pessoal.\r\n\r\nArt. 2º Os Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e os membros da Equipe técnico pedagógica/administrativa, que atuam com carga horária de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, poderão optar pela ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, independente de carência em suas disciplinas de origem, enquanto estiverem no exercício das funções mencionadas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5785/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5785/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 6270/2022, QUE “FICA RENOVADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI 6439 DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE VENCE NO ANO DE 2023, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR E RENOVAR A FROTA DE CAMINHÕES NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “fica renovado o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro, da Lei 6.439 de 26 de abril de 2013, que vence no ano de 2023, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de caminhões no Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende renovar o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei 6.439 de 26 de abril de 2013, que vence no ano de 2023, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de caminhões no Estado.\r\n\r\nEmbora meritória, a matéria apresentada não pode prosperar encontrando-se prejudicada de acordo com o inciso I do art.143 do Regimento Interno.\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - Por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6270/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABBILIDADE do Projeto de Lei nº 6270/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 226/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PRECISAM SER RECOMPOSTAS NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que versa sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, que encontra óbice na iniciativa legislativa, pode ser superado se o projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis:\r\n\r\n“Art. 98 Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único - As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;”\r\n\r\nTal entendimento encontra-se sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nDiante do exposto, por estar a matéria eivada por vício de iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 226/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA SIMPLES do Projeto de Lei nº 226/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 695/2023, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro. \r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que é uma forma de reconhecimento e valorização do papel desempenhado por tais profissionais na sociedade. Como conselheiros, eles têm a responsabilidade de aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética, o que é de grande importância para muitos cidadãos. \r\n\r\nAlém disso, a instituição desse dia comemorativo pode ajudar a aumentar a visibilidade e a conscientização sobre a importância do trabalho realizado pelos conselheiros cristãos, bem como promover a troca de ideias e experiências entre os profissionais da área, o que por si já é um avanço para a sociedade fluminense. \r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a presente proposição, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO\", a ser celebrado no dia 31 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam a aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 695/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 695/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 759/2023, QUE “CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que cria o programa para proteção de mãe, pais e responsáveis pelas pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) e dá outras providências. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir programa de proteção as mães, pais e responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 23, II da Constituição da República. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nAssim, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º da propositura.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 759/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 774/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Júlio Rocha, que dispõe sobre a criação e uso de formulário on-line para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa apresentada destaca que “...o presente Projeto tem por criar o Formulário on-line para o Mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no estado do Rio de Janeiro. Registre-se que o link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista...”\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar a Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão nas redes públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista nas Leis Estaduais de n.ºs 9395 de 2021 e 10.074, de 2023), que, respectivamente, “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” e a “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 774/2023, pelas Leis Estaduais de nºs 9.395/21 e 10.074/2023.notes:///032564F7004FD90D/C8AA0900025FEEF6032564EC0060DFFF/797F92709F57025C03258A76006A98CA\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABBILIDADE do Projeto de Lei nº 774/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA e TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1194/2023, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o programa de prevenção e controle do diabetes nas escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro. Encontra-se anexada à presente proposição o Projeto de Lei nº 1276/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, com similar intuito, razão pela qual é agora realizada, nos pontos cabíveis, a análise conjunta de referidas proposições, como forma de aglutinação das propostas apresentas.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, a matéria ora apresentada encontra-se parcialmente regulamentada pela anterior Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, conforme, inclusive, identificado no anexo Projeto de Lei nº 1276/2023. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada com vistas à alteração da anterior Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1194/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1194/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1194/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica instituído nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, com o objetivo de conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar o diagnóstico precoce mediante exames para identificação de Diabetes Melitus tipo 1 e 2.\r\n\r\n§ 1º É vedado qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.\r\n\r\n§ 2º O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedado qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola;\r\n\r\n§ 3º Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de Ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação, que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 4º As atividades do Programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, decorrente da Semana Estadual de Atenção ao Diabetes, instituída pela Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, bem como o Dia Mundial do Diabetes no dia 14 de novembro.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1194/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Efetuar pesquisas e criar banco de dados estatísticos visando orientar as ações governamentais no aperfeiçoamento do diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio integrantes da rede de ensino do Estado;\r\n\r\nII - Detectar, através de exames preventivos, a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\n\r\nIII - Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\n\r\nIV - Identificar, cadastrar e acompanhar crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de diabetes, bem como encaminhar os casos identificados para o devido tratamento na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nV - Conscientizar os pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas públicas e privadas, quanto aos sintomas e gravidade da doença, por meio de palestras, distribuição de cartilhas ou folhetos, afixação de cartazes e outros meios ou recursos para a ampla divulgação da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e como agir em situações de emergência, a importância dos exercícios físicos e da educação alimentar na prevenção das complicações decorrentes, entre outros temas pertinentes;\r\n\r\nVI - Orientar as Instituições de Ensino para garantir aos alunos diagnosticados com diabetes uma alimentação adequada às suas necessidades especiais, bem como para garantir a prática de exercícios físicos recomendados para os diagnosticados e os cuidados que devem ser adotados na prática da atividade física com os mesmos.\r\n\r\nVII - Desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes em cada unidade escolar.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei nº 1194/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA e Tande Vieira\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, com o objetivo de conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar o diagnóstico precoce mediante exames para identificação de Diabetes Melitus tipo 1 e 2.\r\n\r\n§ 1º - É vedado qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.\r\n\r\n§ 2º - O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedado qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola;\r\n\r\n§ 3º - Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de Ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação, que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - As atividades do Programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, decorrente da Semana Estadual de Atenção ao Diabetes, instituída pela Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, bem como o Dia Mundial do Diabetes no dia 14 de novembro.”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Efetuar pesquisas e criar banco de dados estatísticos visando orientar as ações governamentais no aperfeiçoamento do diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio integrantes da rede de ensino do Estado;\r\n\r\nII - Detectar, através de exames preventivos, a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\n\r\nIII - Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\n\r\nIV - Identificar, cadastrar e acompanhar crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de diabetes, bem como encaminhar os casos identificados para o devido tratamento na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nV - Conscientizar os pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas públicas e privadas, quanto aos sintomas e gravidade da doença, por meio de palestras, distribuição de cartilhas ou folhetos, afixação de cartazes e outros meios ou recursos para a ampla divulgação da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e como agir em situações de emergência, a importância dos exercícios físicos e da educação alimentar na prevenção das complicações decorrentes, entre outros temas pertinentes;\r\n\r\nVI - Orientar as Instituições de Ensino para garantir aos alunos diagnosticados com diabetes uma alimentação adequada às suas necessidades especiais, bem como para garantir a prática de exercícios físicos recomendados para os diagnosticados e os cuidados que devem ser adotados na prática da atividade física com os mesmos.\r\n\r\nVII - Desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes em cada unidade escolar.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Emendas nº 01, nº 02 e nº 03)\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO (Emenda nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02, Nº 03 E Nº 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente relatório refere-se à análise de quatro emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1608/2016. Este projeto versa sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dentro de prazo máximo definido.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs quatro emendas de plenário apresentadas visam aprimorar a proposta original, ajustando-a de forma a melhor atender as necessidades e aos interesses dos idosos.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02, Nº 03 E Nº 04, ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02, Nº 03 E Nº 04 ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019 QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (Emenda nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente relatório refere-se à análise de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019, que versa sobre a restrição do uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, visa aprimorar a proposta original, informando os consumidores, de forma clara e direta, alertando o risco do uso por crianças e adolescentes, dos produtos comercializados que possuam em sua composição substância bórax.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO (Emendas nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04)\r\n\r\nLUIZ PAULO E LUCINHA (Emendas nº 05 e nº 06)\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO (Emenda nº 07)\r\n\r\nANDERSON MORAES (Emendas nº 08, nº 09 e nº 10)\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de dez emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1605/2019, que institui o programa de formação para enfrentamento da violência contra as estudantes, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos/violência, no âmbito das escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, tendo em vista que o projeto é uma ação importante para minimização de danos, trazendo informações e formação aos gestores, educadores, funcionários e demais pessoas da comunidade escolar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça analisou de forma detalhada as emendas que foram apresentadas, concluindo por um substitutivo, que aprimorou a iniciativa. Desta maneira, apresento o meu parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1605/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1605/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5906/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa imunidade em dia nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando ajustar a redação da presente proposição para que possa prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5906/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6428/2022, QUE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a aplicação do teste de HTLV no adolescente infrator e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição aborda um tema de extrema importância ao propor a aplicação do teste de HTLV ao adolescente infrator, desde que concordem.\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, não tem cura, muitas vezes, os pacientes que são infectados com o vírus não apresentam sintomas. Sendo assim, a aplicação do teste permitirá a prevenção de novos contágios e que seja ofertado, aos casos positivos, o tratamento adequado.\r\n\r\nEm consonância, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para que a proposição possa tramitar e obter êxito no ambiente jurídico. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6428/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS CRIANÇAS E A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Dr. SERGINHO (Emenda nº 01)\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Crianças e a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Felipinho Ravis, foi favorável à emenda de plenário, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 21 de fevereiro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2023, que objetiva modificar o anexo que trata das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para dar destaque ao Dia da Criança e a Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois possui o intuito de proporcionar o debate para a adoção de políticas públicas que asseguram direitos e bem-estar à infância e à adolescência. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 146/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 146/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 557/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Brasão, que altera a redação da Lei nº 8.552/2019, de 08 de outubro de 2019, que disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, pois permitirá que pessoas com deficiência, pessoas com crianças de colo e pessoas com bagagens possam escolher o veículo nas empresas de transporte particular por aplicativo.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda, aprimorando a redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 557/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 557/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2023, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES ÀS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que estabelece medidas de segurança ao acesso de visitantes às unidades escolares públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à criança e ao adolescente.\r\n\r\nA segurança e o bem-estar das crianças e dos adolescentes são questões de extrema relevância e prioridade para esta comissão. Nesse sentido, a proposta em discussão assume um papel crucial ao propor um protocolo estruturado para o controle de acesso às escolas, visando a proteção desses grupos vulneráveis. Isso inclui procedimentos como coletar dados de identificação de visitantes e exigir autorização prévia para prestadores de serviços, buscando garantir um ambiente escolar mais seguro e prevenir situações de risco. \r\n\r\nA justificativa apresentada pelo autor ressalta o compromisso do Estado em proteger os mais vulneráveis, o que está alinhado com os princípios e objetivos desta comissão. Assim, dada a importância do presente projeto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 924/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 924/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2023, QUE ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei N° 9119, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a realização prévia de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, pois a realização do teste de glicemia capilar preventivo nas crianças ajuda no diagnóstico e no tratamento de maneira eficaz, já que é um exame sanguíneo que oferece resultado imediato acerca da concentração de glicose nos vasos capilares da polpa digital. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 991/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei Estadual nº 1.805, de 27 de março de 1991.\r\n\r\nO parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, de relatoria do Deputado Otoni de Paula Pai, foi favorável, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 09 de maio de 2024 por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição possui o intuito de modificar a Lei Estadual nº 1.805, de 27 de Março de 1991, em especial, quanto ao termo intitulado na lei, de “deficiente” ao termo “pessoa com deficiência”; bem como alterar a expressão “sexagenário” por “pessoa idosa”.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que a adequação da linguagem também é uma forma de demonstrar empatia e respeito, o termo “pessoa com deficiência” é utilizado desde a definição aprovada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU, visando excluir terminologias que incitem a segregação e a exclusão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1886/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1886/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e dezessete minutos, realizou-se a décima oitava reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco; Luiz Paulo; Guilherme Delaroli; Elika Takimoto; Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: a) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli aprovado na 12ª RO da CCJ, em 15/05/2024: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020). Após discussão e votação, o recurso foi indeferido, mantendo-se o parecer inicial pela PREJUDICABILIDADE; b) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino aprovado na 12ª RO da CCJ, em 15/05/2024: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido, mantendo-se o parecer inicial pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; C) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER aprovado na 7ª RE da CCJ, em 30/04/2024: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023. (retirado da pauta da 13ª RO de 22/05/2024) Após discussão e votação, o recurso foi indeferido, mantendo-se o parecer inicial pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023; d) PROJETO DE LEI Nº 5922/2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Fred Pacheco: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sob sua relatoria; e a EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO”. Esta última a pedido do relator Deputado Fred Pacheco. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI N° 2506/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA O “PROGRAMA AUDIOVISUAL COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA”, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3457/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDDE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6044/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 7174/2015 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2983/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4838/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APA A FLORESTA DA TIJUCA, INCLUINDO A ÁREA DE AMORTECIMENTO, TOTALIZANDO O PERÍMETRO TOTAL DE 88,89KM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 695/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2691/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3432/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS COM AVISO DE PROIBIDO FUMAR CIGARRO, INCLUINDO A PROIBIÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU CIGARROS ELETRÔNICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 241/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveira, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1858/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, a relatora Deputada Elika Takimoto solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2098/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2139/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flavio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2546/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER da Deputada Elika Takimoto: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc emitiu voto em separado pela PREJUDICABILIDADE, sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Vinicius Cozzolini, Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo e Fred Pacheco. Após contagem dos votos, o parecer pela PREJUDICABILIDADE venceu, tornando o Deputado Carlos Minc em Relator do Vencido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2765/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTI PULADAS.” PARECER da Deputada Elika Takimoto: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, a relatora, Deputada Elika Takimoto, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3349/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3162/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura de alguns itens da pauta com pedido de inversão: PROJETO DE LEI Nº 2038/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar, Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1483/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O SELO “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3491/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2696/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3185/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO O AMÉRICA FOOTBALL CLUB.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1194/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5731/2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1934/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O TERMO DE ACORDO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5252/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA ILHA GRANDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 226/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PRECISAM SER RECOMPOSTAS NO ESTADO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 339/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JUNTO AOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1627/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O POLICIAL MILITAR.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, India Armelau e Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR:” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2904/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO DE RACHA OU ROLEZINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3243/2024, de autoria do Deputado Fabio F Silva, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ESPECIALIZADO NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES COMERCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1453/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO JUNTO A REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DOS EXOESQUELETOS ROBÓTICOS PARA AUXILIAR NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1727/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.” (retirado de pauta pelo autor - 33ª RO de 2023) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2019; PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023; PROJETO DE LEI Nº 3837/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 421/2015; PROJETO DE LEI Nº 2666/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DE BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1281/2019; PROJETO DE LEI Nº 2906/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2023; PROJETO DE LEI Nº 4441/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO CNH POPULAR.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4033/2021; PROJETO DE LEI Nº 4518/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA OU TROCA DE MEDIDORES, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1920/2020; PROJETO DE LEI Nº 2418/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator, Deputado Vinicius Cozzolino, o PROJETO DE LEI Nº 3350/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL.” (pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Dr. Serginho - 3ª RE de 2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021); PROJETO DE LEI Nº 2029/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA A LEI “ENTREGA NA PORTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator - 2ª RO de 2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE (INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 247/2023); PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator - 33ª RO de 2023) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator, Deputado Dr. Serginho, o PROJETO DE LEI Nº 1091/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E PROTETORES DOS ANIMAIS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 774/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.395, de 2021; 10.074, de 2023); PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.851, de 12 de setembro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2204/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CEDAE A REALIZAR DISTRATO, DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE ASSIM OPTAREM.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda de objeto - Art. 143 do RI da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 2687/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nº 8.366, de 2019 e 9.879, de 2022); PROJETO DE LEI Nº 6270/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA RENOVADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI 6439 DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE VENCE NO ANO DE 2023, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR E RENOVAR A FROTA DE CAMINHÕES NO ESTADO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda de objeto - Art. 143 do RI da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 4823/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro e Marcelo Dino, que “OBRIGA AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE REALIZEM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, A DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O ATENDIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018); PROJETO DE LEI Nº 4826/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002); PROJETO DE LEI Nº 2200/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E AFINS, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA ATENDIDA, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.374, de 10 de abril de 2019; Lei nº 6.437, de 15 de abril de 2013). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a sessão ordinária para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e oito minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ACS'S E ACE'S DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 18 dias de junho de dois mil e vinte e quatro às dez horas, no 21º andar, sala 2109, no Edifício Lúcio Costa, com sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, presencialmente, reuniu-se a Frente Parlamentar em epígrafe, instituída pela Resolução nº 26/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado Professor Josemar. Dando início a sessão, sua Excelência, o Senhor Deputado Professor Josemar, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, informando que o objetivo da reunião versou sobre atuação da Frente Parlamentar em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. O Senhor Deputado Professor Josemar passou a palavra para que as pessoas presentes na reunião pudessem se apresentar, a reunião contou com a presença da Sra. Laís Lopes e Sr. Juliano Niklevicz, ambos assessores do Deputado Professor Josemar, Sra. Leila Magalhães e Cristiane Toledo, ambas assessoras do Deputado Munir Neto, Sr. Thulio Benvenuti, assessor do Deputado Yuri, Sra. Vanessa Boechat, assessora da Deputada Martha Rocha, Sra. Bruna Scisinio, assessora do Deputado Vitor Júnior, Sra. Marcia Nobua, assessora da Deputada Dani Balbi, Sr. Enilton Felipe, diretor do Sinsprev, Sr. Wanderley Moreno Barcelos, Base do Sinsprev, Sra. Maria Celina, Diretora da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), a Sra. Mayara Alves, Advogada do SIMACS, SINDACES e SINDACSE, a Sra. Milena dos Santos Lopes, Diretora do FENARAS (Fórum Nacional de Representação dos Agentes de Saúde), a Sra. Elca Machado, Sra. Regina Machado e a Sra. Ana Angélica, ambas representando o SINDACES de Belford Roxo, a Sra. Márcia Pereira, a Sra. Alcineia Soares e a Sra. Monica Miranda, ambas representando o SINDACSE de Duque de Caxias e o Sr. Roberto Cezar, representando o sindicato de São Pedro da Aldeia que participou remotamente. Dando continuidade a reunião o Senhor Deputado Professor Josemar abriu o debate detalhando as razões pelas quais essa frente parlamentar foi estabelecida, enfatizando a importância da atuação em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Prosseguindo o debate onde cada representante presente teve a oportunidade de expor as necessidades específicas de seus respectivos municípios. Foram discutidos vários pontos, sendo importante mencionar a urgência em desprecarizar as formas de contratação nos municípios, garantir o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme a Emenda Constitucional nº 120, além de assegurar o pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ficou evidente durante as falas a unanimidade quanto à relevância da atuação da Frente parlamentar fiscalizando os municípios, cobrando que as leis sejam respeitadas, e que esses profissionais tenham melhores condições de trabalho. Após um debate construtivo e esclarecedor, caminhamos para o final da reunião com o compromisso de oficiar à prefeitura de Caxias solicitando esclarecimento sobre a situação dos ACS, mapeamento detalhado dos ACS e ACE, traçar um calendário de fiscalização nos municípios, oficiar os municípios acerca do pagamento do piso e insalubridade, oficiar os Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acerca do repasse federal aos municípios que não repassam de forma correta ao profissionais, bem como em promover o diálogo legislativo necessário para o avanço das políticas de incentivo à categoria. Nada mais havendo a tratar o Deputado Professor Josemar declarou encerrada a sessão. Edifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024. Professor Josemar, Coordenador.\r\n\r\nId: 2583973"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2239/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10523/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10527/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON FEITOSA MELLO, matrícula nº 430.356-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Firmo Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10666/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 430.354-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Manuelle Helena da Silva Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10668/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DO NASCIMENTO BARRADS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.869-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10673/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, JESSICA SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 432.114-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10693/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, MICHELLE PATRICIA TASSINARE, matrícula nº 432.270-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10689/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, JARBAS DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 430.300-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2246/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10690/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, JACQUELINE DAS NEVES SOUZA, matrícula nº 429.831-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2247/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10883/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.870-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Guimarães Vieira Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2248/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10965/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 432.872-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago de Oliveira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2249/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11008/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LYVIA PEREIRA VERÍSSIMO REINOSO, matrícula nº 431.993-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2250/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10692/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, LUIZ CARLOS BREDA, matrícula nº 430.322-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2251/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10694/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, MARIA RAQUEL DA SILVA, matrícula nº 432.513-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2252/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10528/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA LOPES, matrícula nº 430.297-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Barbosa Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2253/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10524/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, WELLINGTON BARBOSA NETO, matrícula nº 428.120-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10698/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO, matrícula nº 430.275-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2255/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10696/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, MARCELO PINTO VOGAS, matrícula nº 430.301-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10667/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Verônica de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2257/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10685/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, DAVID RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 411.550-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2258/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10684/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, ELISANGELA INACIO DA SILVA, matrícula nº 432.069-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2259/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10683/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, ELAINE DA SILVA DIAS DE ALMEIDA, matrícula nº 431.439-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10680/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, CASSIANE CRISTINA SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.100-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2261/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10674/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, ALEXANDRE SALES DA SILVA, matrícula nº 431.554-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2262/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10681/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, CARLOS EDUARDO MATEUS DE FRANÇA, matrícula nº 430.346-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10679/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 430.009-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10676/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, ANDREZA DE SOUZA MOREIRA COELHO, matrícula nº 430.428-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10675/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, AGUINALDO FELIPPE SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 431.923-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10677/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, ALESSANDRA MORENO REIS CORDEIRO, matrícula nº 432.268-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10678/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, BETANIA LOUBACK DANTAS, matrícula nº 430.304-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10707/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, VANDERLAINE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 432.266-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10702/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, WELLESON BORSOI RIBEIRO, matrícula nº 432.305-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10701/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, WALLIS GOMES SANTOS, matrícula nº 431.140-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10699/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 431.851-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10706/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, VICTOR BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 430.274-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10705/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, TATIANE FRANÇA MARTINS, matrícula nº 430.323-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10686/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, DEBORA CRISTINA SOARES FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 432.068-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10688/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, HAROLDO ALVES ARAUJO, matrícula nº 430.497-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10687/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, IVE FERREIRA QUEIROS, matrícula nº 430.593-4, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10691/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, JOCIMAR PIRES DA ROCHA, matrícula nº 430.530-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10695/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, MARCELO MENEZES COSTA, matrícula nº 430.508-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10948/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MARTINS COSTA ARANHA, matrícula nº 432.871-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Augusto Rodrigues Belerique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10697/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Arthur Monteiro, MARCIO LUIS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 409.589-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA DOS SANTOS, matrícula nº 432.089-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS, matrícula nº 432.020-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Carina dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAKELLINE MONTEIRO RANGE, matrícula nº 431.004-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALITA RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 429.923-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA BARBOZA LICURGO, matrícula nº 432.873-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Talita Rodrigues de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11098/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMELA OLIVEIRA DONZA, matrícula nº 432.530-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11097/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA, matrícula nº 430.434-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11096/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL FERREIRA MARTINS, matrícula nº 430.475-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11094/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MENEZES DA SILVA, matrícula nº 430.432- 5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11095/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.116-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11083/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO REZENDE, matrícula nº 402.166-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Santana da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11082/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 432.654-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11084/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 432.654-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Rezende, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11081/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ROBERTO REZENDE, matrícula nº 402.166-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11116/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA DA SILVA DE ARRUDA, matrícula nº 430.217-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2189/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10558/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, matrícula nº 421.785-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2193/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10744/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE GUIMARÃES VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 432.667-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Jéu de Azevedo Fonseca, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2194/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10785/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2200/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10840/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILMAR DOS REIS MIRANDA, matrícula nº 432.860-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Verônica de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2210/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10905/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA NOBREGA ROSA BRANDÃO, matrícula nº 422.479-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Mello Massacesi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2218/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula nº 428.320-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Roseli de Araujo Constantino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2224/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON CAMPANHA DA SILVA, matrícula nº 432.550-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2230/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10908/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DA SILVA BALBINO, matrícula nº 432.865-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique Pequeno Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2237/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10991/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD MARCELO DE PAULA, matrícula nº 428.051-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Valeska Carlos Costa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.08.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°155/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11086/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da dispensa de Fernanda Guacira Araújo Campista.\r\n\r\nEm 31.07.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 154/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10972/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DANIEL LAGE LIMA, matrícula n 308.920-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Partido Progressistas Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da dispensa de Leandro de Matos Oliveira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/08/2024)\r\n\r\nId: 2583974"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2583975": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\"\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6264-A/2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Martha Rocha, que \"DE TERMINA QUE AS INSTITUICÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3000/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2202/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SALÁRIO DE QUEM EXERCE O TRABALHO DE PORTEIRO\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2357/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2764/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"ESTABELECE QUE O ESTUDANTE QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN TERÁ O PERÍODO DE 2 ANOS PARA FINALIZAR TODAS AS EXIGÊNCIAS E CONSEGUIR OBTER O DOCUMENTO\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3121/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2287/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3012/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3628/2024, de autoria do Deputado Brazão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LODO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 631/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que \"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1182/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que \"ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2893/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO SEIGOKAN KARATE DO BRASIL.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODU ÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1751/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1773/2023, de autoria dos Deputados Yuri e Marina do MST, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR PRODUTORES RURAIS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DENOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2000/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATORES, TEATRO E DRAMATURGIA NEGRA - LEI LÉA GARCIA\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2449/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVA CAPELA, SITUADO NA LAPA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2909/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO CONTADOR ELEITORAL.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES\".\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3250/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA DANÇA DO PASSINHO\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2811/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA \"LEI PRINCE\".\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1980/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"AUTORIZA A ADMINISTRAC'AÞO PUìBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATEì A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1643/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"ASSEGURA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3001/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE Á XENOFOBIA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 350/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"TORNA OBRIGATÓRIO NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUSÃO DE UM SETOR DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA CASOS DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2024\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos (sem motorista e sem combustível), sob a forma de registro de preços, para atendimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9349/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: Departamento de Transportes\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01/08/2024 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/08/2024\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor unitário mensal)\r\n\r\nItem 01 - TAGG SERVICES LTDA - R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nItem 02 - TAGG SERVICES LTDA - R$ 7.980,00 (sete mil e novecentos e oitenta reais)\r\n\r\n*O pregoeiro aguardará o prazo recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso \"A democracia e sua crise\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2583975"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2583760": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.831.251/0001-10 - NIRE 333.003.0690-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 2 de julho de 2024, às 10:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Naval S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP 20.030-041, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da acionista única da Companhia, representando assim a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: A acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Alterar a denominação social da Companhia, que passa, doravante, a se chamar QUATRIA NAVAL S.A., com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º. A QUATRIA NAVAL S.A. é uma sociedade empresária por ações, subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e às demais normas aplicáveis. (b) A consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contemplando a alteração mencionada no item acima, conforme texto do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta assentada; e (c) A lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. Assinaturas: Mesa: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Márcio José Pacheco de Mesquita. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio; e Márcio José Pacheco de Mesquita. Confere com o original lavrado em livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa. Márcio José Pacheco de Mesquita - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 09/07/2024 sob nº 00006332865. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário-Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. A QUATRIA NAVAL S.A. é uma sociedade empresária por ações, subordinada ao disposto neste Estatuto Social, à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e às demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Constituem o objeto social da Companhia as atividades de (i) engenharia, construção, montagem, serviços de reparo de navios, e outros produtos da área naval; (ii) construção de plataformas marítimas e módulos de plataformas marítimas para clientes estabelecidos no Brasil e no exterior; (iii) implantação de estaleiros; (iv) conversão de navios, industrialização de módulos e integração para unidade flutuante de produção de petróleo e perfuração de poços; (v) exploração de atividades acessórias ou complementares às atividades acima; e (vi) participação, como sócia ou acionista, no capital de outras companhias e sociedades brasileiras ou estrangeiras, cujas atividades contemplem, individual ou coletivamente, as especificadas anteriormente. Parágrafo Único. As atividades constantes do objeto social da Companhia poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP 20.030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º. O capital social é de R$ 621.896.037,74 (seiscentos e vinte e um milhões, oitocentos e noventa e seis mil e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), dividido em 621.896.038 (seiscentos e vinte e um milhões, oitocentas e noventa e seis mil e trinta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. Parágrafo Segundo. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e pelas leis aplicáveis. SEÇÃO I - DA DIRETORIA: Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei, por este Estatuto Social e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como termo de posse. Parágrafo Terceiro. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência da Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aqueles em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, às normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e à legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia estranhos aos seus objetivos. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; II) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: a) mediante a assinatura individual de um dos integrantes da Diretoria: a.1.) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas; a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial e de representação em processos administrativos da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários; b) mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) dos integrantes da Diretoria, ou assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda, assinatura de 2 (dois) procuradores, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a: b.1) assunção de obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, emissão, aceite e endosso de títulos de crédito; b.3) movimentação de contas correntes da Companhia; b.4) outorga e aceite de garantias a empresas por ela controladas ou a ela coligadas; b.5) alienação e constituição de ônus sobre bens da Companhia, inclusive do ativo não circulante; e b.6) constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante: I) a assinatura individual de 1 (um) dos integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, item “a”; e II) a assinatura conjunta de 02 (dois) integrantes da Diretoria, em relação aos atos previstos no artigo 9º, item “b”. Parágrafo Único. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo, tal prazo, ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações ad judicia e as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo do empreendimento da Companhia ou de suas controladas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 11. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da lei, terá 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral ordinária que se seguir àquela de sua eleição, e terá as funções e competência previstas em lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 12. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada por representantes da acionista da Companhia. Artigo 13. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. Além das matérias que por este Estatuto e por lei, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 15. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; e b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Parágrafo Segundo. Os acionistas poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo Terceiro. A Diretoria poderá propor e a Assembleia Geral aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto. Os dividendos não reclamados dentro de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 18. A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas neste Estatuto Social, na Lei nº 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. Parágrafo Primeiro. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). Parágrafo Segundo. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de 2 (dois) polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. Parágrafo Terceiro. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Parágrafo Quarto. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 (seis) meses, desde que justificadamente. Parágrafo Quinto. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. Parágrafo Sexto. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. Parágrafo Sétimo. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 19. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2024. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa. Márcio José Pacheco de Mesquita - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2583760"
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                    "V - Ata",
                    "NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.650.425/0001-71 - NIRE 33206334521\r\n\r\nResolução da Sócia Única da National Oilwell Varco do Brasil Ltda. tomada em 1º de julho de 2024. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: NOV Holding UK 2 Limited, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Escócia, com sede em Badentoy Crescent, Badentoy Park, Portlethen, Aberdeen AB12 4YD Escócia, Reino Unido, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.467.016/0001-84, neste ato representada por seu procurador, Sr. Mateus Xavier Alves Paiva Monteiro, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 04.124.843-6 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 616.554.227-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, nº 500, sala 2403, Centro, CEP 20031-170, conforme procuração registrada sob o nº 6283519 em sessão de 11 de junho de 2024, nesta mesma repartição, única sócia da sociedade empresária limitada National Oilwell Varco do Brasil Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 500, salas 2401 a 2410, Centro, CEP 20031-170, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.650.425/0001-71, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.2.0633452-1, em sessão de 13 de julho de 1998, e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 6199197, em sessão de 24 de abril de 2024 (“Sociedade”), Resolve o que segue, de acordo com o previsto seu Contrato Social, estando presentes os administradores da Sociedade e o representante da empresa especializada abaixo mencionada: a. Aprovar, em todos os seus termos e condições/ o “Protocolo e Justificação de Incorporação da NOV Intervention And Stimulation Equipment - Aftermarket Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda. pela National Oilwell Varco do Brasil Ltda”., assinado pelos administradores de ambas as sociedades e datado de 1º de julho de 2024, que é o Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); b. Ratificar a contratação, anteriormente realizada pela administração da Sociedade, da empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S Ltda., para avaliar o acervo líquido da sociedade empresária limitada NOV Intervention And Stimulation Equipment - Aftermarket Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., com sede na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, na Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia, nº 1307, área 31, Galpão 2, Fazenda Bela Vista, lmboassica, CEP 27932-355, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.948.965/0001-24, com Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33207218011 (“NOV ISE” ou “Incorporada”); c. Aprovar o Laudo de Avaliação do acervo contábil líquido da NOV ISE, preparado pela empresa especializada acima mencionada, laudo esse que é o Documento II da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade, o qual indica o valor do acervo líquido negativo da NOV ISE, para fins de incorporação, em 1º de julho de 2024, de R$ 136.140.000,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e quarenta mil reais); d. Consignar que o acervo líquido negativo da NOV ISE é recebido pela Sociedade pelo valor acima citado de R$ 136.140.000,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e quarenta mil reais), sendo este valor correspondente ao montante que será utilizado para a redução do capital social da Sociedade, devidamente aceito pela Incorporada, conforme deliberação tomada na sua respectiva Resolução da Sócia Única, realizada nesta mesma data; e. Concretizar, dessa forma, a incorporação da NOV ISE pela Sociedade, segundo os termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Incorporação acima aprovado, a partir da presente data; f. Consignar que (i) a filial da Sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.650.425/0008-48, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33901198835 e localizada na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, na Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia 1307, Área 31, Galpão 2, Fazenda Bela Vista, lmboassica, CEP 27932-355, mesmo endereço da sede da NOV ISE; e (ii) a filial da Sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.650.425/0012-24, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33901947242 e localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 500, sala 2402, parte, Centro, CEP 20031-170, mesmo endereço da filial da NOV ISE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.948.965/0003-96 e registrada na JUCERJA sob o NIRE 33901399369, passam a absorver e suceder as operações dos respectivos estabelecimentos da Incorporada, em virtude da incorporação da NOV ISE, do recebimento de seu acervo líquido e de seus estabelecimentos pela Sociedade. A referida organização foi prevista no “Instrumento Particular de 44ª Alteração do Contrato Social da National Oilwell Varco do Brasil Ltda., para Alteração da Cláusula do Objeto Social; Alteração do Endereço de Filiais; Alteração das Atividades Desempenhadas por Filiais; Abertura de Filial; e Consolidação do Contrato Social.”, datado de 18 de abril de 2024 e registrado na JUCERJA sob o nº 6199197, em sessão de 24 de abril de 2024, que deliberou acerca da preparação da Sociedade para a presente incorporação; g. Consignar que o objeto social da Sociedade não sofrerá alteração em razão da presente incorporação; h. Aprovar, em decorrência das deliberações acima, a redução do capital social da Sociedade, atualmente de R$ 478.790.725,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e vinte e cinco reais), para R$ 342.650.725,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e cinco reais), uma redução, portanto, de R$ 136.140.000,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e quarenta mil reais), representada por 136.140.000 (cento e trinta e seis milhões, cento e quarenta mil) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, as quais serão extintas, em decorrência da incorporação acima aprovada. i. Aprovar, em decorrência das deliberações tomadas acima, a alteração das cláusulas 2ª e 5ª do Contrato Social da Sociedade, as quais passarão a vigorar com a redação prevista no texto da alteração e consolidação do Contrato Social abaixo expressamente aprovada; j. Aprovar o texto do “Instrumento Particular de 45ª Alteração do Contrato Social da National Oilwell Varco do Brasil Ltda., para refletir a Incorporação da NOV Intervention And Stimulation Equipment - Aftermarket Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., com Redução do Capital Social de R$ 478.790.725,00 para R$ 342.650.725,00; mudança na Cláusula que se refere às Filiais; e Consolidação do Contrato Social”, que assinado pela sócia da Sociedade e datado da presente data, será arquivado pelos meios próprios, concomitantemente com esta ata, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; k. Declarar extinta de pleno direito a NOV ISE, tendo sido observadas todas as formalidades legais para tanto; e I. Autorizar os administradores e/ou os procuradores da Sociedade a praticarem todos e quaisquer atos complementares à incorporação, inclusive os registros, arquivamentos e averbações necessários à completa regularização da operação, incluindo os atos relacionados à extinção da NOV ISE, na qualidade de sucessora legal, e a assinarem todos e quaisquer documentos necessários para tal finalidade. Os termos destas resoluções foram aprovados pela sócia única presente, que assina a presente, mediante os respectivos dispositivos de certificação digital. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2024. Presidente da Mesa: Mateus Xavier Alves Paiva Monteiro; Secretária da Mesa: Lívia Souza Borges Leal; p.p. NOV Holding UK 2 Limited, Mateus Xavier Alves Paiva Monteiro. JUCERJA nº 6357026 em 23/07/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2583664"
                ],
                "2583665": [
                    "V - Ata",
                    "NOV INTERVENTION AND STIMULATION EQUIPMENT -\r\n\r\nAFTERMARKET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E \r\n\r\nSERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.948.965/0001-24 - NIRE 33207218011\r\n\r\nResolução da Sócia Única da NOV Intervention And Stimulation Equipment - Aftermarket Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda. tomada em 1º de julho de 2024. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: NOV Holding UK 2 Limited, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Escócia, com sede em Badentoy Crescent, Badentoy Park, Portlethen, Aberdeen AB12 4YD, Escócia, Reino Unido, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.467.016/0001-84, neste ato representada por seu procurador, Sr. Mateus Xavier Alves Paiva Monteiro, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 04.124.843-6 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 616.554.227-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida República do Chile, nº 500, sala 2403, Centro, CEP 20031-170, conforme procuração registrada sob o nº 5612552, em sessão de 4 de agosto de 2023, nesta mesma repartição; única sócia da sociedade empresária limitada NOV Intervention And Stimulation Equipment - Aftermarket Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., com sede na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, na Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia, nº 1307, área 31, Galpão 2, Fazenda Bela Vista/ lmboassica, CEP 27932-355, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.948.965/0001-24, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33207218011, em sessão de 21 de outubro de 2003, e última alteração contratual arquivada perante a JUCERJA sob o nº 6200713, em sessão de 24 de abril de 2024 (“Sociedade”) Resolve o que segue, de acordo com o previsto seu Contrato Social, estando presentes os administradores da Sociedade e o representante da empresa especializada abaixo mencionada: a. Aprovar, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Incorporação da NOV Intervention And Stimulation Equipment - Aftermarket Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda. pela National Oilwell Varco do Brasil Ltda.”, assinado pelos administradores de ambas as sociedades e datado de 1º de julho de 2024, que é o Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); b. Aprovar o Laudo de Avaliação do acervo contábil líquido da Sociedade, preparado pela empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S Ltda., laudo esse que é o Documento II da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Sociedade, o qual indica o valor do acervo líquido negativo da Sociedade, para fins de incorporação, em 1º de julho de 2024, de R$ 136.140.000,00 (cento e trinta e seis milhões, cento e quarenta mil reais); c. Aprovar, definitivamente, a incorporação desta Sociedade, na presente data, pela National Oilwell Varco do Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 500, salas 2401 a 2410, Centro, CEP 20031-170, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.650.425/0001-71, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33206334521, em sessão de 13 de julho de 1998, e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 6199197, em sessão de 24 de abril de 2024 (“Incorporadora”), com base no Protocolo e Justificação de Incorporação acima aprovado; d. Consignar que, em decorrência da incorporação acima aprovada, (i) o estabelecimento sede da Sociedade, localizado na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, na Estrada Piloto Rommel Oliveira Garcia 1307, Área 31, Galpão 2, Fazenda Bela Vista, lmboassica, CEP 27932-355 inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.948.965/0001-24, registrado na JUCERJA sob NIRE 33207218011, e (ii) o estabelecimento filial da Sociedade localizado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 500, sala 2402, parte, Centro, CEP 20031-170, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.948.965/0003-96 e registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.9.01399369, serão absorvidos pela Incorporadora e passarão a ser operados, respectivamente, pelos seus estabelecimentos filiais (i) inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.650.425/0008-48 e registrado na JUCERJA sob o NIRE 33901198835, e (ii) inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.650.425/0012-24 e registrado na JUCERJA sob o NIRE 33901947242, localizados nos mesmos endereços. Ambos os estabelecimentos da Incorporadora ora mencionados foram, respectivamente, alterado e constituído, para este propósito; e. Consignar que, em decorrência da incorporação acima aprovada, fica extinto o estabelecimento filial localizado na Estrada Pública, S/N, Cocuruto, parte, CEP 96225-000, na Cidade de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.948.965/0004-77 e na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul sob o NIRE nº 43920028620; f. Consignar que, após consumadas as devidas providências legais da incorporação, a Sociedade estará extinta de pleno direito; e g. Autorizar os administradores e/ou os procuradores da Sociedade a praticarem todos e quaisquer atos relacionados à incorporação, inclusive os registros, arquivamentos e averbações necessários à efetivação da operação, incluindo os atos relacionados à extinção da Sociedade, e assinarem todos e quaisquer documentos necessários para tal finalidade. Os termos destas resoluções foram aprovados pela sócia única presente, que assina a presente, mediante os respectivos dispositivos de certificação digital. Macaé, 1º de julho de 2024. Presidente da Mesa: Mateus Xavier Alves Paiva Monteiro; Secretária da Mesa: Lívia Souza Borges Leal; p.p. NOV Holding UK 2 Limited, Mateus Xavier Alves Paiva Monteiro. JUCERJA nº 6357016 em 23/07/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2583665"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2583676": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO LAGEENSE RJ 127 LDTA\r\n\r\nCNPJ: 03. 950.921/0001-03\r\n\r\nLicença Ambiental de Operação - LO N.º 003/2024 : Recebeu do Município de Paracambi/RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo N.º 901/2016, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de N.º 003/2024, com validade até 29/07/2031, para operação da atividade de postos de serviços, com o objetivo de comercialização de combustíveis líquidos e gás natural para veículos \r\n\r\nautomotores, possuindo para isto 02 (dois) tanques subterrâneos, \r\n\r\ncom capacidade para 30m³ (20/10m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não-metálica (jaquetado), bicompartimentados, com espaço intersticial e monitoramento eletrônico, localizado na Estrada RJ 127, S/N, KM 10 - Lotes 102/104, no bairro Lages, na cidade de Paracambi/RJ\r\n\r\nId: 2583676"
                        ],
                        "2583587": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0012-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/07/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente às atividades de para a fabricação, limpeza e manutenção de tubos flexíveis umbelicais termoplásticos e atividade portuária de carregamento e descarregamento de tubos flexíveis, acessórios e materiais afins para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Alcides Pereira, parte 01 - Ilha da Conceição no Município de Niterói no período 15/07/2024 a 15/08/2024 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (PD-07/014.458/2017).\r\n\r\nId: 2583587"
                        ],
                        "2583408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0324/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nFI_0325/24\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nFI_0326/24\r\n\r\n17.035.997/0001-18\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2583408"
                        ],
                        "2583801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12620/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n12621/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n12622/2024-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n12623/2024-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n12624/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n12625/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n12688/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de Agosto de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2583801"
                        ],
                        "2583606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.010.133/0001-35 - NIRE: 33.2.1065174-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da G. Noz Empreendimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil e da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade, a participar de reunião geral extraordinária de sócios (“RGE”) da Sociedade, a ser realizada às 9:30h do dia 9 de agosto de 2024 na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 3.500, sala 216, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face dos Srs. Marcelo da Silveira Werneck e Marcello Poltronieiri, na qualidade de ex-administradores da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas, e de eventuais outros partícipes e/ou beneficiários das operações irregulares realizadas em detrimento da Sociedade; (ii) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face do Sr. Alexandre Silveira Cardoso, na qualidade de administrador da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas; (iii) destituição do atual administrador da Sociedade, (iv) eleição de novo administrador da Sociedade; (v) orientação de voto a ser proferido pela Sociedade com relação às alterações na administração das seguintes sociedades investidas: Cascais do Jardim Botânico Pizzaria Ltda., LM Rio Sul Ltda., MJD Catete Delivery Ltda., MJD Gávea Delivery Ltda., MJD Ipanema Delivery Ltda., MJP Barra Restaurante Ltda., MJP Campinas Restaurante Ltda., MJP Recife Restaurante Ltda.; e (vi) orientação de voto para troca de administração e aprovação das ações de responsabilidade, mutadis mutandis, nos mesmos moldes previs-\r\n\r\ntos nos itens (i) e (ii) acima com relação às seguintes sociedades investidas: MJD Barra Delivery Ltda., MJP Botafogo Restaurante Ltda., MJP Niterói Restaurante Ltda., MJP Plaza Niterói Restaurante Ltda., MJP Recreio Restaurante Ltda., MJP Rio Design Barra Restauran-\r\n\r\nte Ltda., MJP Tijuca Restaurante Ltda. e MJ Ventures S.A. O material suporte relativo aos itens (i) a (vi) foi disponibilizado aos sócios an-\r\n\r\ntes da realização da RGE. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Paulo Cesar de Barros Semeghini e Rodrigo de Barros Semeghini, sócios.\r\n\r\nId: 2583606"
                        ],
                        "2583922": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.498.733/0001-48\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Instrutivo n°: CSV-PRO-2023/03614. Termo Aditivo nº 54/2024 ao Contrato n° 40/2023. Data da assinatura: 17/07/24. Partes: Município do Rio de Janeiro/Seconserva e MPE Engenharia e Serviços S.A. Objeto: a) a prorrogação por mais 90 dias corridos, sendo 60 dias na sétima etapa e 30 dias na oitava etapa; b) adequação do cronograma físico-financeiro. Fundamento: Art. 111 e Art. 124 II, “c” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2583922"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2583660": [
                                "V - Convocação",
                                "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 20 de agosto de 2024, na Rua do Rosário nº 01, 12º andar - Centro - RJ, às 9h em primeira convocação e às 10h em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 19, 20, parágrafo 2º; e 21 e seus parágrafos, artigo 23 e seus parágrafos, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Alienação do imóvel localizado na rua Visconde de Inhaúma, nº 107, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP: 20.091-007). Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024. Aloysio Reis - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2583660"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583670": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024/SSP\r\n\r\nProcesso Nº.: SEI-2024-13000783\r\n\r\nObjeto: Procedimento de manifestação de interesse - PMI nº 001/2024/SSP - para a realização de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a operação, manutenção, conservação, ampliação e modernização da estação Rodoviária Vereador Nilton Barbosa no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/LOCAL: Os interessados deverão entregar o REQUERIMENTO em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da publicação do Edital, no endereço: Praça Nilo Peçanha, n.º 186, Centro, Angra dos Reis/RJ - CEP 23900-290, pessoalmente ou enviada por Sedex (o envelope endereçado ao Conselho Gestor de Parcerias Pública e Privada). acompanhado dos documentos do item 5 do Edital.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados em obter o edital impresso, deverão apresentar 01 (um) pendrive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original na Sede da Prefeitura de Angra dos Reis, na Praça Nilo Peçanha, nº 186 - Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 09:00h à 16:00h, ou retirá-lo no site www.angra.rj.gov.br ou ppp.angra.rj.gov.br. Dúvidas: e-mail: angrappp@angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luiz G. A. Pimenta\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Parcerias\r\n\r\nJosé Ricardo Ferreira\r\n\r\nSecretário de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2583670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA N° 008/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MICRODRENAGEM DE VIAS E LOGRADOUROS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa que houve alterações na planilha orçamentária e no valor do edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 05/08/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 19/08/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 19/08/2024 às 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2583858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583833": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO P.E 90024/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90028/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1382/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MATERIAL INSTRUMENTAL ODONTOLÓGICO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/08/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2583833"
                        ],
                        "2583834": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO P.E 90025/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90029/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1403/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/08/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2583834"
                        ],
                        "2583835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DO P.E 90027/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90030/2024\r\n\r\nPROCESSO: 778/2024. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE FRALDAS, ABSORVENTES E OUTROS INSUMOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/08/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2583835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583733": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE CONCORRENCIA\r\n\r\nCONCORRENCIA PMI: 05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 19/000195/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, QUADRA DE ESPORTES E SALÃO DE LUTAS, NA LOCALIDADE DE CIMENTO PARAÍSO - ITALVA/RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 30/08/2024, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nLeonardo Orato Rangel\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2583733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583654": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 17/2024\r\n\r\n(compras.gov 90017/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4098/2024\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contração de empresas fornecedoras de linkis de internet para acesso à rede mundial de computadores - dedicado Full Duplex para cada link. Data da licitação: 28/08/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2583654"
                        ],
                        "2583653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 14 /2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11137/2023\r\n\r\n(compras.gov 90014/2024)\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 14/2024.\r\n\r\nEm análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento.\r\n\r\nSendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação.\r\n\r\nTendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser alterado. Informações pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br ou pelo link https://codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2583653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583796": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 003/CPL/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/044.825\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FRESAGEM, APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, MICRORREVESTIMENTO (RECAPEAMENTO), CONTEMPLANDO MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM VÁRIOS LOGRADOUROS DE DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO POR GRUPO (LOTE). MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 05/08/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 19/08/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de Agosto de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2583796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583667": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024 - FME\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Secretaria Municipal de Governo/PMP, comunica que fica adiado a abertura do certame licitatório supracitado que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA TROCA DE TELHADO, PROJETO ESTRUTURAL E REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO FADUL FERREIRA, LOCALIZADA NA RUA DAS PALMEIRAS, 853, BAIRRO PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - RJ. Após detida análise das impugnações acolhidas, verificou-se a necessidade de retificações da DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, em virtude das correções, informamos que a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA terá como NOVA DATA/HORA: 27/08/2024 às 10:00 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 001/2024-CPL/SEMED/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3394/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; Data/Hora: 29/08/2024, às 9h; Valor Estimado: R$ 800.324,98 (oitocentos mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo da Chamada Média de Preço; Regime da legislação: Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020,( com alterações da resolução FNDE, nº 20, de 02 de dezembro de 2020, e resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021); Maiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua Nini Cambraia, nº170 - Centro- Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2170.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nSUELI SANTOS GENTIL DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação/SEMED\r\n\r\nId: 2583667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583927": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90016/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 19 de agosto de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90016/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE LENÇOL DE PAPEL HOSPITALAR para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3456/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 22.252,80 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPorto Real, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2583927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 001/2024 - Processo Administrativo nº 240/2024 - Fundo Municipal de Educação\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, para o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de agosto de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2583887"
                        ],
                        "2583914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Lazer\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2024 - Processo de Despesa nº 261/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização e administração de eventos, para todos os atos necessários que permitam a realização da Festa do Macundu, Festa da União e Festa da Padroeira do Município.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de agosto de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2583914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583596": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nFICA SUSPENSO O EDITAL Nº 001/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - COM DATA DE ABERTURA PREVISTO PARA O DIA 13/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE KITS DE ENXOVAL DE BEBÊ. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2583596"
                        ],
                        "2583921": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 030/2024\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e Associação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais - Pro Cultural.OBJETO: Realização, Gestão, e Organização da Exposição Agropecuária de Santo Antônio de Pádua/RJ - “XLIII Expo Pádua”. \r\n\r\nVALOR OFERTADO PELA CONTRATADA: R$ 160.350,00 (cento e sessenta mil e trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA: 26/07/2024.\r\n\r\nId: 2583921"
                        ],
                        "2583602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 018/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 23/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2583602"
                        ],
                        "2583919": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2921/2024. EDITAL 010/2024 - PREGÃO PRESENCIAL de acordo com o art.17, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021. Referente à licitação para GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - “43ª EXPÔ PÁDUA” COM DIREITO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INTEGRAL DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, CAMAROTES, BOXES E BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO (DENTRO DO GALPÃO) E ESPAÇOS.\r\n\r\nTERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 010/2024, referente ao PREGÃO PRESENCIAL, adjudico o objeto à licitante abaixo relacionada, no item em que apresentou o MAIOR lance, conforme relatório em anexo, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. EMPRESA - VALOR-ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PROCULTURAL. R$ 160.350,00 TOTAL R$ 160.350,00 - Santo Antônio de Pádua, 26 de julho de 2024. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2583919"
                        ],
                        "2583600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 017/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO DATA DA LICITAÇÃO: 22/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE TELAS ALAMBRADO. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2583600"
                        ],
                        "2583915": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 015/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 20/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL EXECUÇÃO DE ASSENTAMENTO COM FORNECIMENTO DE PISO INTERTRAVADO. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2583915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\n* CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de proposta da Concorrência Pública nº 023/2023. Objeto: Pavimentação, drenagem pluvial e sinalização viária da Rua Trinca Ferro e outras, no bairro Barra Nova no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 18.641/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 09/08/2024. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 30 de julho de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2583417\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 01/08/2024."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA\r\n\r\nDISPENSA Nº:005/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 25236/2023\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: 1.1. CONRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 400 UNIDADES DE SACO PARA EXUMAÇÃO CONTENDO ZÍPER, ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO E LACRE. PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 08/08/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://www.gov.br/compas/pt-br (Site de Compras do Governo Federal). \r\n\r\nSeropédica - RJ 31 de julho de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2583668"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2583980": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.228 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULA A CONDIÇÃO DE REGRESSO E PERMANÊNCIA NA CORPORAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS MILITARES CONCLUDENTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350001/011620/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o déficit de efetivo existente na Corporação, em razão do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário e que em seu Art. 8º, inciso IV e V, expressa as vedações que restringem a incorporação de novos policiais militares;\r\n\r\n- que o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Administrativos e Especialistas (CH/QOA/QOE) é um programa de formação oferecido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para preparar sargentos e subtenentes para assumirem funções de oficiais dentro da Corporação, sendo essencial para a transição de praças (sargentos e subtenentes) para o Quadro de Oficiais QOA; e\r\n\r\n- a necessidade permanente de otimizar a aplicação do efetivo empregado no policiamento ostensivo, com o intuito de garantir a preservação da ordem pública, bem como garantir a redução dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam impossibilitados de terem suas disposições ou cessões concedidas para todos os Órgãos do Poder Executivo, entes federativos e demais Poderes, os oficiais policiais militares concludentes do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Administrativos e Especialistas pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a partir da data de conclusão do referido curso.\r\n\r\nArt. 2º - Os Oficiais, que à época da matrícula no CHQOA/QOE, estiverem eventualmente na condição de cedidos, serão desadidos por ocasião da matrícula no referido Curso e deverão também permanecer na Corporação por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data de conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2583980"
                    ],
                    "2583985": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.226 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51371286\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n44631677\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n41850645\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51118238\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51167948\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51196263\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51257130\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51451344\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51459850\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51117606\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51240831\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51451239\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51292904\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51339544\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51383659\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51531100\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51371286\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n44631677\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n41850645\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51118238\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51167948\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51196263\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51257130\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51451344\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51459850\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51117606\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51240831\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51451239\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51292904\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51339544\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51383659\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51531100\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51142309\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2583985"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2583983": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto que designou a Secretária de Estado DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5107108-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 12 a 21 de julho de 2024. Processo SEI-180002/001223/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5019113-6, Analista da Fazenda Estadual, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Allan Cristiano dos Santos, ID Funcional nº 5110491-1. Processo nº SEI-040009/001157/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelo da Silveira Ferreira, ID Funcional nº 51514877. Processo nº SEI-180002/001420/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51514877, do cargo de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001419/2024. \r\n\r\nId: 2583983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2583984": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, PRISCILLA AZEVEDO GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51511452, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria do Programa Poupa Tempo, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008847/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51380684, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acessibilidade, da Superintendência de ações da PCD, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008912/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MACHADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERMANO JOSÉ DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIR ANTONIO MARINHO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON COUTINHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ALMEIDA BARBOZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR DILSON JAYME DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CUNHA PINTO FORMAGGERI para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANDIA PEREIRA DE ATHAYDES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015432-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MARIA ALVES NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.202, de 18 de julho de 2024. Processo nº SEI-150010/000261/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4374761-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/118197/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de julho de 2024, publicado no D.O. de 03/07/2024, que nomeou LEON MATIAS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Marllon Tavares Macilon, ID Funcional nº 5148112-0. Processo nº SEI-150016/104701/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDILSO BENEVIDES MOTA, ID FUNCIONL Nº 51482878, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/120381/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51253968, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/119562/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO SOMESOM TAUK, ID FUNCIONAL Nº 4385225-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/020094/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5019113-6, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001157/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, JULIANA DA CRUZ BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51454661, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/001898/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARLA TEIXEIRA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Aguiar da Conceição, ID Funcional nº 5145970-1. Processo nº SEI-030001/062301/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO WENCESLAU DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5017251-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030001/060621/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de julho de 2024, RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5023176-6, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/008396/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AMENDOLA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5035902-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gelvandre de Souza, ID Funcional n° 5023288-6. Processo nº SEI-030002/007943/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, LUIZ FELIPE PIRES DE SOUTO MAIOR, ID FUNCIONAL Nº 5133217-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000375/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ DE CASTRO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 50903241, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, ID Funcional nº 5099116-7. Processo nº SEI-100005/006129/2024.\r\n\r\nEXONERAR VINÍCIUS MONTE CUSTÓDIO, ID FUNCIONAL Nº 5099125-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001870/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE GOMES BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5148668-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013557/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARBOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Gomes Brandão, ID Funcional nº 5148668-7. Processo nº SEI-070002/013608/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ADEMARIO MOTTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51532832, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003814/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ALLISON GUSTAVO CARVALHO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51394910, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003815/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA ELLEN DE ALMEIDA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Santos Dias, ID Funcional nº 4422945-3. Processo nº SEI-180001/002195/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, CAMILLA ROCHA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124083-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA BRAGA DO CARMO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camilla Rocha Nogueira, ID Funcional nº 5124083-1. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ARIANNE FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA PERES, ID FUNCIONAL Nº 5073641-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001423/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51514877, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Arianne Felix da Silva de Oliveira Peres, ID Funcional nº 5073641-8. Processo nº SEI-180002/001424/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARIANNE FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA PERES, ID FUNCIONAL Nº 5073641-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Janan Correa Rimola, ID Funcional nº 51185768. Processo nº SEI-180002/001422/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001421/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MATHEUS SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID Funcional nº 442151-3. Processo nº SEI-310001/002957/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINE ALMEIDA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5113913-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Karoline Otaviano Kruger, ID Funcional nº 4435706-0. Processo nº SEI-310001/002956/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA ROBERTA CASTRO DA SILVA CASCIANO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.214, de 24 de julho de 2024. Processo nº SEI-310001/002951/2024.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4185499-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Enilton Luiz Teixeira Dias, ID Funcional nº 5108895-9. Processo nº SEI-300001/001199/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUISA HELENA FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.214, de 24 de julho de 2024. Processo nº SEI-310001/002950/2024.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 5142792-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000325/2024.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER, ID FUNCIONAL Nº 5137693-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000325/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 5142792-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Sergio Guilherme Ferreira Brauniger, ID Funcional nº 5137693-8. Processo nº SEI-300002/000325/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, LIDIANE DA SILVA ELEUTERIO BERTO, ID FUNCIONAL Nº 5146533-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000567/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, NATHALY ISIS SANTA'ANNA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5147659-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000567/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SOARES BRANDÃO MONTENEGRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional nº 51338165. Processo nº SEI-430002/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, FABIANA ROSADO TRISTÃO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 569565-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001507/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, BRUNO WENCESLAU DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5017251-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001419/2024. \r\n\r\nNOMEAR ELIZÂNGELA MARCELINO DE MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por André Luís Evangelista Ferreira, ID Funcional nº 5134120-4. Processo nº SEI-330005/000731/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 20024\r\n\r\nDECRETO DE 31/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000559/2024, fica esclarecido que a exoneração de SHEILA BOECHAT FERREIRA, ID Funcional Nº 5103872-2, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2583984"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 618 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/008135/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados ara compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 051/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID. Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID. Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID. Funcional nº 5103566-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID. Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5008013-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID. Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 305/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2583735"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 619 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/008135/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 547/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2583736"
                    ],
                    "2583737": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 620 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008765/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 006/2022 firmado com a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5128228-3 em substituição à servidora TATIANA LOBO DA SILVA, ID Funcional nº 51223005-8; LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0 em substituição à servidora TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID Funcional nº 5145868-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 531/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2583737"
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                    "2583738": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 621 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005539/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 03 (três) servidores da Superintendência de Cerimonial e Eventos no curso \"Cerimonial, Protocolo e Recepção de Visitas Oficiais - Internacional, Hábitos e Costumes dos Povos\", em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9 e MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA LOURENÇO, Assessora, ID Funcional nº 1908617-2, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: KATIA REGINA GAMA DE SOUZA, Assessora, ID Funcional nº 4317736-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2583738"
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                    "2583739": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 622 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004514/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 020/2024 firmado com DUN ROBIN HARLEY, BRIGITTE ELFRIEDE HARLEY, GLENN BRIAN HARLEY E GWEN KAREN HARLEY, cujo objeto é a locação temporária de imóvel comercial, sito a Rua São Bento, nº 08 - 17º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, Ajudante II, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, Assistente II, ID Funcional nº 5128575-4 e FELIPE MARQUES GOMES, Assistente II, ID Funcional nº 5148507-9, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, Coordenador, ID Funcional nº 5118827-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2583739"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583846": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/112429/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA VENTURA LTDA, registro DH AB/1343, no endereço funcional Rua Aurelio Figueiredo, nº40 - B, Sala 304 - Campo Grande/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/112443/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA LUCKY LTDA, registro DH AB/1344, no endereço funcional Rua Iriguacu, nº 35 - Bangu/RJ.\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/118035/2024 - DETERMINO a submissão do condutor RONALDO GALDINO DOS SANTOS (Registro Nº 449323224) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos da proposta de transação penal firmado nos autos do processo criminal 0010770-36.2022.8.19.0209; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2583846"
                        ],
                        "2583680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 166 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; no que consta no processo nº SEI-150005/000020/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O., os seguintes membros: \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 5123233-2;\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nMárcia Regina Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 5123233-2;\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Diaz Gimenez, ID. Funcional nº 5151376-5.\r\n\r\nArt. 2º - O agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pela servidora Márcia Regina Leal de Oliveira, ID. Funcional nº 5123233-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de julho de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2583680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2583872": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 297 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000839/2020, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.747.117/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.611.395\r\n\r\nAtividade econômica: Produção de Tubos de Aço com Costura, Produção de outros Tubos de Ferro e Aço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/07/2020, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2583872"
                    ],
                    "2583716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 651 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/024202/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de agosto de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 259,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 224,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nMARCIA C DE A WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício \r\n\r\nId: 2583716"
                    ],
                    "2583865": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.204. - Processo nº SEI-040044/000069/2021. - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.930. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PRO OMISSÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ERROS/OMISSÕES. INEXIGÊNCIA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. ALEGAÇÕES DE CONFISCATORIEDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AFINS. INCOMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 28/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.509, 81.511 e 81.617. - Processos nºs SEI-040224/000701/2023, SEI-040224/001565/2023 e SEI-040224/002879/2023. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.058, 20.059 e 20.060. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.618 e 81.622. - Processos nºs SEI-040224/002866/2023 e SEI-040224/000702/2023. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.076 e 20.078. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A Multa Aplicada Está Perfeitamente de acordo com a Legislação Vigente. Preliminar Rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.358. - Processo nº E-04/211/012543/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.104. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2583865"
                    ],
                    "2583325": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 26/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71.539 - Processo nº E-04/036/228/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira. Após, retirado de pauta por solicitação do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Retomado o julgamento, acorda o Conselho Pleno, em segunda votação, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio material, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. Acórdão nº 11.634 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÂOS APRESENTADOS LEGITIMAM O RECURSO INTERPOSTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Restou evidenciado que o contribuinte comprovou a existência de controvérsia, devidamente instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CABÍVEL APENAS E TÃO SOMENTE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. No caso que ora se apresenta, sequer houve a análise do direito propriamente dito, posto que a autoridade fiscal firmou equivocado entendimento de que esta verificação seria prescindível, na medida em que as aludidas formalidades na escrituração não teriam sido atendidas. Assim, entende este relator, ser cabível apenas e tão somente a penalidade específica relativa ao aproveitamento de créditos extemporâneos, conforme previsão expressa contida no artigo 62-C, inciso VII, item “1”, da Lei 2657/96, que se refere ao descumprimento da formalidade. Jamais a glosa de tais créditos e aplicação de multa proporcional. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO.\r\n\r\nRecurso nº 77.811 - Processo nº E-04/211/14663/2020 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.637 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÕES ELETRÔNICOS. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos Pela Recorrente não comprovam a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nRecurso nº 79.193 - Processo nº SEI-040037/000273/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.642 - EMENTA: CRÉDITO - ICMS. Inadmissível considerar tubos na construção das colunas como insumos resultando em apropriação de ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 03/07/2024\r\n\r\nRecurso nº 76.909 - Processo nº E-04/211/017637/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.649 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS PARA REPARO QUE NÃO RETORNARAM NO PRAZO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 17/07/2024\r\n\r\nRecursos nºs 77.113 e 77.115 - Processos nºs E-04/211/019947/2019 e E-04/211/019888/2019 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.660 e 11.661 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. IMPOSTO E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 24/07/2024\r\n\r\nRecursos nºs 79.087, 79.088 e 79.089 - Processos nºs E-04/211/12856/2021, E-04/211/12861/2021 e E-04/211/12857/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.667, 11.668 e 11.669 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2583325"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.420 - Processo nº SEI-040037/000045/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 19.864 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM POÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.244 - Processo nº E-04/211/014221/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 19.872 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. BENS ADQUIRIDOS POR USUÁRIO OU CONSUMIDOR FINAL. BENS DE USO E CONSUMO. Aquisição de combustível, lubrificantes, peças e partes por transportadora de transporte de cargas na qualidade de consumidor final. Impossibilidade de crédito. Bens de uso e consumo somente dão direito ao crédito de bens entrados a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 18/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.594 - Processo SEI-040224/002268/201 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.892 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NA RETIFICAÇÃO. Questionada a possível alteração do critério jurídico da autuação em razão da exclusão de dispositivo legal do relato do lançamento por meio de procedimento de retificação. A única diferença verificada entre o auto de infração original e o retificado foi a supressão do trecho incorreto, o que em nada alterou o sentido da autuação, pois o original já continha a descrição completa dos fatos e dos dispositivos legais que embasavam a infração. O trecho que fazia menção ao dispositivo legal incorreto claramente destoava das demais informações relatadas e não fazia sentido no contexto apresentado. A sua retirada, portanto, não foi capaz de gerar qualquer prejuízo à compreensão da infração. Somente haveria de se falar em alteração do critério jurídico se tivessem sido acrescentados fundamentos adicionais à autuação, o que não é o caso. Nenhuma informação foi acrescentada ou alterada na retificação do lançamento, apenas excluído o parágrafo impertinente. Procedimento de retificação expressamente previsto no art. 222 do CTE (Dec.-Lei nº 5/75) e art. 49 do RPAT (Decreto nº 2.473/79). Conclui-se que a retificação apontada não resultou na alteração do critério jurídico nem na nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA.A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA.ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei nº 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 09/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.885 - Processo nº E-04/211/012809/2020 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.907 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BISCOITOS E BOLACHAS DE CONSUMO POPULAR. Auto de infração lavrado por deixar de reter o ICMS relativo a operações de saída internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A linha de biscoitos Nesfit não se enquadra no conceito de produtos “de consumo popular”, uma vez que sua composição e proposta de mercado a diferencia dos biscoitos do tipo maisena, água e sal, maria ou cream cracker. Os produtos objeto da autuação não se enquadram na exceção prevista no subitem 23.7.5 do anexo I do Livro II do RICMS/RJ, razão pela qual a substituição tributária se aplica a essas operações, sendo devidos ICMS-ST, FECP-ST e multa proporcional, com base nos dispositivos legais indicados na inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.715 - Processo E-04/034/001030/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.908 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, é suficiente a sobressair a infração, entendida pela fiscalização como cometida pela Recorrente. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.345 - Processo nº E-04/017/000687/2016 - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que representará também a posição do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 19.917 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É demonstrada no julgado recorrido a análise cuidadosa das argumentações apresentadas pelo contribuinte, as quais, estas sim, são demasiadamente rasas e sem qualquer lastro probatório hábil a afastar a exigência em tela. Nessa razão, fica claro que o julgador a quo se atentou em constatar o conhecido limite autorizado de 0,6%, previsto na Portaria DNC nº 26/92 e, ainda assim, refutar a alegação de evaporação, perdas na descarga, inexatidão do equipamento de medição do limite le gal da bomba de abastecimento ante a absoluta inexistência de meios de prova. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMITIR OU ENTREGAR DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. VARIAÇÃO DE VOLUME ACIMA DO LIMITE DE LITROS PERMITIDO. Restou constatada a saída a mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através da Tabela de Ganhos e Perdas superiores a 0,6%. Conforme pontuado acima, é notória a escassez de documentação probatória formulada pelo recorrente fato que, por si só, distancia os argumentos de mérito apresentados pela parte. Portanto, à luz do disposto no art. 142 do CTN, ao realizar a contagens físicas da mercadoria e constatar a falta de emissão dos documentos fiscais relativos aos ganhos superiores a 0,6%, deve proceder com o lançamento fiscal, em razão da infração ao exposto no Art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 23/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.672 - Processo nº E-04/039/000307/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.530 - Processo SEI-0400013/000053/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.929 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 06/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.107 - Processo nº E-04/211/023936/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.932 - EMENTA: INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PROVAS DA INFRAÇÃO. O auto de infração contém, além dos dispositivos legais questionados pela Recorrente, a indicação de fundamentos legais especificamente aplicáveis ao caso, no campo 5, subcampo “complemento” e no campo 4 “relato”. Contém ainda a completa descrição dos fatos ocorridos em seu relato, bem como planilha demonstrativa nos seus anexos. Tais fundamentos de fato e de direito, analisados em conjunto, são suficientes para caracterizar a infração. Assim, não foi verificada na situação apontada qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Auto de Infração lavrado por debitar-se a menor do ICMS nas saídas por transferência para estabelecimentos da mesma empresa, pois a base de cálculo utilizada teria sido inferior ao valor de entrada mais recente da mercadoria, prevista no art. 8º, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/12. Considerando que o contribuinte tratou as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa em questão como operações tributadas, procedimento que está de acordo com as normas gerais que estabelecem a incidência do imposto nessa situação (art. 12, inc. I da LC nº 87/96 com redação anterior à LC nº 204/23 e art. 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96) na época dos fatos geradores, e que o critério adotado para apontar as divergências está correto, então a fiscalização logrou êxito demonstrar que o imposto foi debitado a menor ao não observar o critério de fixação da base de cálculo previsto art. 8º, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/12, nos itens de documentos fiscais relacionados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 81.655 - Processo nº SEI-040038/000143/2022 - Recorrente: PROCTWR GAMBLE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.933 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. Com relação à alegada ausência de fundamentação legal, o auto de infração contém, além dos dispositivos legais questionados pela Recorrente, a indicação de fundamentos legais especificamente aplicáveis ao caso, bem como a completa descrição dos fatos ocorridos em seu relato. Tais fundamentos de fato e de direito, analisados em conjunto, são suficientes para caracterizar a infração. Quanto à alegada contradição entre o período da infração indicado no relato e o período indicado no quadro demonstrativo da multa formal - modelo 03, consta no relato que o fato gerador da obrigação acessória descumprida teria sido considerado como sendo o dia da entrega efetiva dos arquivos EFD originais. Portanto, as datas dos fatos geradores se encontram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em incerteza. Assim, não foi verificada nas situações apontadas qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ART. 136 CTN. De acordo com o princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), a intenção do agente ou a consequência do ato não são critérios determinantes na caracterização da infração tributária. Embora o referido artigo admita exceções à responsabilidade objetiva, mediante disposição legal expressa, tais exceções não estão presentes no caso em análise. A multa prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12, não faz menção expressa à necessidade de dolo ou culpa para sua aplicação. Portanto, a análise do elemento subjetivo não é cabível, conforme estabelece o princípio da responsabilidade objetiva. A aplicação do art. 112 do CTN, que preconiza a interpretação mais benéfica ao acusado em matéria de infrações tributárias, não é pertinente neste caso, uma vez que a comprovação de dolo ou má-fé não é requisito para a caracterização da infração em questão. Logo, tal elemento é incapaz de gerar qualquer dúvida interpretativa que justifique a aplicação de multa mais suave, ou mesmo afastar a sua aplicação. Conclui-se que a não ocorrência de conduta dolosa ou de prejuízo ao erário não são critérios relevantes para a caracterização da infração ora discutida. Diante da constatação nos autos de que a autuada retificou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) que continham dados omissos ou incorretos, relacionados ao bloco G (CIAP), dentro do prazo estabelecido pela primeira intimação, mantém-se a exigência da multa formal, conforme fundamentos apresentados na peça inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 20/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.486 - Processo nº SEI-040440/000094/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.950 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 11/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.503 - Processo nº SEI-040192/002084/2022 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.974 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. Deve ser mantida a exigência de ICMS e multa proporcional ante o não recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido ao ERJ em operação interestadual, promovida pelo contribuinte, com destino a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. Na hipótese, a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, segundo os ditames do 4°, inc. VI, da lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.046 - Processo nº E-04/211/0032527/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme DI Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.975 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os bens abarcados pelo lançamento, configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.986 - Processo nº SEI-040035/000228/2023 - Recorrente: HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDIO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.979 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Apesar de a impugnação ter sido apresentada pelo sistema SEI a não pelo ADRJ, conforme dispõe o artigo primeiro da Resolução SEFAZ 278\\2021, a apresentação tempestiva, ainda que em plataforma equivocada é motivo relevante à luz do artigo 253 do Decreto-lei 05\\75 para acolher a impugnação ao lançamento em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.871- Processo nº SEI-040224/005055/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MASCARELLO - CARROCERIA E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81.902 - Processo nº SEI-040040/000374/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 16/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.419 - Processo nº SEI-040036/000111/2023 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.992 - EMENTA: \r\n\r\nICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Para fins de creditamento do ICMS deve ser observada a regra prevista na legislação tributária. Inobstante a legislação prever uma regra de recolhimento do imposto no caso de serviços de comunicação não medido em que prestador e tomador se localizam em unidades federadas distintas, a regra de creditamento não segue a mesma sistemática. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.943 - Processo nº SEI-040224/005857/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.943 - Processo nº SEI-040037/000046/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81.904 - Processo nº SEI-040037/000075/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2583604"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 13 de agosto de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.621 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012352/2021- Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Ana Cristina de Castro Ferreira, OAB/SP n.° 165.417. \r\n\r\nRecurso nº 81.707 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/000280/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NEYLA CRAVEN - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 82.024 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/002223/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL E OUTROS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecursos nºs 81.578 e 81.579 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040036/000152/2023 e SEI-040036/000172/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2583854"
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO \r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nCONCEDE à MARLI VIEIRA ROSA DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DE CARVALHO, matrícula 1119988-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2024. Processos nºs SEI-040014/015302/2024 e SEI-040014/015303/2024.\r\n\r\nId: 2583657"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 20/09/2023, JOSE MAURO XAVIER, Agente de Atividades Agropecuárias, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ID. Funcional nº 19340540, Vínculo 1, matrícula n° 140338-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-020007/004666/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 5772/2010 - R$ 2.693,70;\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 1.616,22;\r\n\r\nProventos - R$ 4.309,92.\r\n\r\nId: 2583786"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000236/2023 - Beneficiário PALTUEL VAICBERG, ID. Funcional nº 5127873-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040137/000348/2023 - Beneficiária ALICE DOS ANJOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5084698-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \"\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018587/2024 - Beneficiária MARTA JANETE DA CRUZ EURICO, ID. Funcional nº 5112058-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016236/2024 - Beneficiária AURIENE SOUZA DE PAULA, ID. Funcional nº 5144401-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000518/2023 - Beneficiário HERVAL RIVALDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5138468-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016949/2024 - Beneficiária MARIA JOSE MELLO LIMA BRANDAO, ID. Funcional nº 4263212-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000709/2023 - Beneficiária SANDRA XAVIER DA ROCHA, ID. Funcional nº 5073757-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020138/2024 - Beneficiário ANDERSON FELICIANO SILVA GUIMARAES, ID. Funcional nº 4243438-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016754/2024 - Beneficiária CLAUDIA MARIZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5081155-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000579/2023 - Beneficiário LUIZ NACARATE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5086350-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016949/2024 - Beneficiária MARIA JOSE MELLO LIMA BRANDAO, ID. Funcional nº 4263212-9. DEFIRO o pe dido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022660/2024 - Beneficiário JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4433245-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023385/2024 - Beneficiária MARIA LUCIA BIZERRA DE FARIAS, ID. Funcional nº 5149431-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023056/2024 - Beneficiária GILDA ANDREA DA ROCHA BARBOSA, ID. Funcional nº 1296571-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2583677"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/009/000417/2013 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MATHEUS FELIPE FILGUEIRAS RAMOS ALVES SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GALIANO RAMOS ALVES, ID. Funcional nº 4291052-8 da ALERJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/704827/2004 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LILIAN NUNES DA COSTA ABREU, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE OLIVEIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 159941-0 da SEPOL, uma vez que o requerente contraiu matrimônio, não podendo ser habilitado a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.133/2019 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JESSICA RODRIGUES DA SILVA SUZANA FERNANDES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 4326700-9 da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.205/2020 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JAINERE CANDIDO ROJAS, na qualidade de VIÚVA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ALFREDO ROJAS REA, ID. Funcional nº 2114242-4 do IASERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.264/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DORACY DUARTE DE CASTRO, na qualidade de COTISTA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILBERTO SYLVIO DE CASTRO, ID. Funcional nº 3904963-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/301067/2008 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LUCIMAR DE CARVALHO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL DE CARVALHO, ID. Funcional nº 441302-4 do DER-RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/711740/2006 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, EDINA DOURADO ACHINELIS, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado REYNALDO ACHINELIS, ID. Funcional nº 733957-7 da SEPOL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/135.569/2020 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ELZA PEREIRA NETTO, na qualidade de VIÚVA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 3006225-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/016.354/2016 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA ELISA TEIXEIRA MORAES, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ALBERTO MACHADO, ID. Funcional nº 58295-6 da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/144.67/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LARISSA RIBEIRO AZEVEDO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA ANGELICA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 3763854-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2583678"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040137/000625/2023 - Beneficiária VIVIANE SODRE NUNES, ID. Funcional nº 5121418-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Lei nºs 7.713/ 88 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 25/07/224\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024785/2024 - Beneficiária SILVIA REGINA DE OLIVEIRA FERRARI, ID. Funcional nº 5109506-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000621/2022 - Beneficiária ANNA MARIA DA SILVA TORRENTES, ID. Funcional nº 1687491-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Lei nºs 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021411/2024 - Beneficiário IDENOR SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5122587-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000845/2023 - Beneficiária IVONE FERREIRA GONÇALVES ALHO, ID. Funcional nº 4455880-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2583679"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 296 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - AGERIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Proc. n° SEI-220009/000043/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor a Comissão de Credenciamento relativamente ao Edital de Credenciamento nº 001/2021, cujo objeto, resumidamente, é a contratação de prestação de serviços de Correspondentes de crédito, nos termos da Resolução Nº 4.935/2021 do Conselho Monetário Nacional, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros responsáveis pelo processamento de pedidos de esclarecimento, de impugnação e de recursos, pelo processamento da homologação, das publicações e da contratação administrativa:\r\n\r\n-RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - mat. nº 175\r\n\r\n-GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - mat. n° 287\r\n\r\n-TATIANA PALMEIRIM DE SOUSA - mat. n° 344\r\n\r\n-IZABEL CASTRO DE ARAUJO DA SILVA - mat. nº 410\r\n\r\nMembros responsáveis pela avaliação de documentos dos participantes:\r\n\r\n-BRUNO MACHADO PINTO BRAVO - mat. nº 180\r\n\r\n-BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - mat. nº 202\r\n\r\n-CAMILA CRISTINA SILVA TRINDADE - mat. nº 395\r\n\r\n-CARLOS GUILHERME GOMES PEREIRA - mat. nº 179\r\n\r\n-JOÃO PEDRO RIVAS OLIZ GARDEL DE ALEMAR - mat. nº 396\r\n\r\n-MARCELO DE SOUSA ROSOSTOLATO - mat. nº 201\r\n\r\n-MARIANA RODRIGUES TEIXEIRA NUNES - mat. nº 412\r\n\r\n-RAUL MARTINS PALERMO - mat. nº 286\r\n\r\n-VIVIAN GASPARELLO MATIAS - mat. nº 398\r\n\r\n-LUCIANA LIMA MAXIQUEIRA - mat. nº 148\r\n\r\n-PATRICIA REIS GUIMARAES - mat. nº 228\r\n\r\n-OSMAR JOSE FERREIRA DOS SANTOS - mat. nº 289\r\n\r\n-LUIZ GUSTAVO GOMES DE ALMEIDAARAUJO - mat. nº 375\r\n\r\n-BRUNO MELO ALVES - mat. nº 384\r\n\r\n-GRACIELA PAVECK AYUB - mat. nº 222\r\n\r\n-LUIS GUSTAVO TORRES DA SILVA - mat. nº 206\r\n\r\n-ELEN MARY DE SOUZA CANTO - mat. nº 441\r\n\r\n-PÂMELA MILHARES WALDMANN - mat. nº 445\r\n\r\n-CHRISTIANE RESENDE NETTO - mat. nº 429\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos e/ou situações não previstas na presente Portaria serão resolvidos pela autoridade competente da AgeRio, com auxílio de todos os membros da Comissão de Credenciamento, na forma do Edital.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário, em especial a Portaria AgeRio/PR PO nº 215/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583857"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.073 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/005620/2024, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4354536-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05956765\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARIO DAINEZI FERREIRA\r\n\r\n22257683\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ\r\n\r\n2310835-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 de janeiro de 2020, páginas 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 de março de 2020, páginas 50 a 52 e Bol da PM nº 088, de 20 de maio de 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2583662"
                    ],
                    "2583661": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.074 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS, ID. Funcional nº 2288137-9;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO, ID. Funcional nº 4256378-0;\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4352410-9;\r\n\r\nMAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS, ID. Funcional nº 4398448-7;\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES, ID. Funcional nº 4398782-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID. Funcional nº 4276050-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2276528-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS, ID. Funcional nº 593276-9;\r\n\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, ID. Funcional nº 4328370-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS, ID. Funcional nº 4320723-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO ID. Funcional nº 4404587-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO, ID. Funcional nº 4409371-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4410175-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS, ID. Funcional nº 4410458-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL, ID. Funcional nº 4420942-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ, ID. Funcional nº 4424396-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5005473-2;\r\n\r\nCB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA, ID. Funcional nº 5019922-6;\r\n\r\nCB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS, ID. Funcional nº 5030160-8;\r\n\r\nCB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO, ID. Funcional nº 5031079-8;\r\n\r\nSD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA, ID. Funcional nº 4454671-8.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL, ID. Funcional nº 4189298-4, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Caber a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa; valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2583661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6195 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/001860/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 08 de julho de 2024, a servidora: MAJ PM 82455 FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID Funcional 42593859, da DIT, como Gestora do instrumento contratual n° 007/2024, oriundo do Processo SEI-350011/001654/2024, firmado com a empresa GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA e o 1º TEN PM RG 104590 JHONATAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID Funcional 50343874, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2583710"
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Funcional nº 23007044;\r\n\r\nCB PM RG 102352 FELIPE DIAS PACHECO, ID. Funcional nº 50269666;\r\n\r\nSD PM RG 110313 JEFERSON SANT´ANA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51203448.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2583696"
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                    "2583721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS GUILHERME BARCELOS DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 63.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 26/04/2024. Processo nº SEI-350025/022179/2024;\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR, Subtenente PM, RG 64.121, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-350090/000400/2024;\r\n\r\nFÁBIO NOGUEIRA CARREIRA, 1º Sargento PM, RG 72.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 11/01/2024. Processo nº SEI-350028/000246/2024;\r\n\r\nGUSTAVO RABELO CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 61.416, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-350025/023480/2024;\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MACHADO, Subtenente PM, RG 61.018, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350010/014497/2024;\r\n\r\nWANDERSON ALMEIDA RANGEL, Subtenente PM, RG 56.546, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com 31 anos de serviço, a contar de 29/01/2024. Processo nº SEI-350010/001088/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOÃO MARCELO PAULA NUNES, 3º Sargento PM, RG 85.520, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 19 anos de serviço, a contar de 11/04/2024. Processo nº SEI-350010/012099/2024;\r\n\r\nJONAS GOMES DE ARAÚJO FILHO, 1º Sargento PM, RG 63.130, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 11/08/2022, em cumprimento a decisão judicial nº 00116732-06.2001.8.19.0054. Processo nº SEI-350109/005407/2023.\r\n\r\nId: 2583721"
                    ],
                    "2583837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3° SGT PM 85.532 RAFAEL WOLFGRAMM DIAS, a contar da data de seu falecimento em 16/06/2024, Registrado no Livro C-127, Folha 222, Termo 41522, expedida pelo UNIDADE INTERLIGADA 9º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350014/012981/2024.\r\n\r\nId: 2583837"
                    ],
                    "2583617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, LORRAN BORGES DOS SANTOS PIMENTA, Id. Funcional nº 509227760, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/022111/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, THIAGO DE MATTOS LESSA, Id. Funcional nº 51450771, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/022130/2024.\r\n\r\nId: 2583617"
                    ],
                    "2583842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/027191/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/042002/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/043326/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023815/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/015421/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/024762/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/012141/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/046282/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/045212/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021785/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024897/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025357/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022243/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022453/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2583842"
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                    "2583838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000216/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.838 RENATO DA SILVA COSTA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000388/2024 - AUTORIZO a disposição do 3ª SGT PM RG 96.435 MARIANE MARTINS FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DAS, para a ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Renata Souza, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000434/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.538 ALESSANDRO LOPES DO AMARAL TAVARES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CAES, para a ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Renata Souza, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2583838"
                    ],
                    "2583586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001278/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 93.323 LUIS CLAUDIO MENDES DE LACERDA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 1º UPP/5ºBPM, para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000215/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 90.113 Luiz Moreno Dias, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000406/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.053 CLEYTON ARAUJO PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002286/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 80161 LEANDRO NICOLAU RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 32º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2583586"
                    ],
                    "2583840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001620/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.349 DANIEL DE JESUS PERRUT...\r\n\r\nOnde se lê: … para a Corregedoria Geral do Estado a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Operações e Investigações da Superintendência de Investigações Especializadas - SUPIES ...\r\n\r\nLeia-se: … para a Controladoria Geral do Estado a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Operações e Investigações da Superintendência de Investigações Especializadas - SUPIES, da Corregedoria Geral do Estado ...\r\n\r\nId: 2583840"
                    ],
                    "2583906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/032925/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2583906"
                    ],
                    "2583659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003562/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2024, os proventos de JOSÉ MONTEIRO DE MESQUITA, SUBTEN PM RG 31.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011954/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2020, os proventos de JURANDIR AMORIM DE SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 32.938\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006858/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2024, os proventos de EMILSON FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 33.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003148/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2024, os proventos de FLÁVIO ARAÚJO DE MELO, SUBTEN PM RG 43.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005500/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2024, os proventos de JOÃO BATISTA NASCIMENTO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 49.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006149/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE GOMES MOREIRA, SUBTEN PM RG 50.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002852/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de SANDRO ROSA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 55.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/015831/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de ALEXANDRE GOIS GUEDES, SUBTEN PM RG 62.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001714/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2017, os proventos de JORGE RODRIGUES DA SILVA, 1º SGT PM RG 35.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012576/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de ERLI DA SILVA CRUZ, 2º SGT PM RG 1/12.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006021/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2024, os proventos de JURACY DA COSTA FREITAS, 2º SGT PM RG 27.361.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020613/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2023, os proventos de EDSON PEREIRA LOPES, 3º SGT PM RG 20.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008412/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de JOSÉ MARCELINO DE SOUZA, 3º SGT PM RG 23.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010072/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2024, os proventos de JURANDIR GABRIEL, 3º SGT PM RG 27.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006675/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2022, os proventos de GILSON SARDENBERG PESTANA, CB PM RG 24.074.\r\n\r\nId: 2583659"
                    ],
                    "2583682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000534/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2024, os proventos de ANALINY CAROPRESE TOLEDO, CEL PM RG 54.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000401/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2024, os proventos de HUMBERTO JOSÉ DE MATOS, SUBTEN PM RG 62.099\r\n\r\nId: 2583682"
                    ],
                    "2583612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE PESSOAL\r\n\r\nDE 31/07//2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019233/2024 - CONCEDO o Abono Permanência à Servidora Civil Estatutária Neide Maria de Brito Lira, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.593-9, ID. Funcional nº 246129791, com fulcro na Resolução SESEG nº 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 01 de julho de 2019. \r\n\r\nId: 2583612"
                    ],
                    "2583588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007970/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de JOSÉ ELÍSIO DE CARVALHO NETO, SUBTEN PM RG 1/08.661.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000467/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2016, os proventos de CLAUDIO JOSÉ DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 30.476.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012570/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO, SUBTEN PM RG 32.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000279/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2024, os proventos de JOSÉ CARLOS DA SILVA ABRÃO, SUBTEN PM RG 37.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000403/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de ROBERTO GUIDA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 41.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007724/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de INEIVALDO SILVA DE FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 47.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012407/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de JOSÉ RONALDO RODRIGUES FERNANDES, SUBTEN PM RG 56.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002508/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de REYNALDO BARCELLOS RODRIGUES JUNIOR, SUBTEN PM RG 57.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/004431/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos de CLAUDIO MARZO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/010677/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2024, os proventos de MARCELO ALMEIDA DOMINGOS, SUBTEN PM RG 63.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009196/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2024, os proventos de OTÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 28.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000682/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de NELSON ZANGRANDO MESSERY, 2º SGT PM RG 45.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/007586/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2024, os proventos de RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 84.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021065/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2024, os proventos de PAULO BARBOSA SILVA, 3º SGT PM RG 11.715.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004391/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de OLAVO TEIXEIRA LIMA, 3º SGT PM RG 14.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006652/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de HELIO SARTORI, CB PM RG 22.087.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009731/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2019, os proventos de WENDELL COSTA TIMOTHEO, SD PM RG 102.795.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350070/004884/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... FIXADOS ..., com validade a contar de 14.03.2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... FIXADOS ..., com validade a contar de 14.03.2023 ...\r\n\r\nId: 2583588"
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                    "2583674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-350006/004383/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ nº 27.748.454/0001-00, referente à Aquisição de Bebedouros e Purificadores para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 5.880,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta reais), Ata de Registro de preço SRP nº 0037/2024/510100-01.\r\n\r\nId: 2583674"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003954/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 1.117,99 (um mil cento e dezessete reais e noventa e nove centavos), referente à aquisição de lavadora ultrassônica, conforme o Contrato nº 025/2023-DGO e AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350008/003954/2024, em consonância com o prescrito no art. 64 da Lei nº 4320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, desde que tenha sido certificado pelo Setor de Contabilidade competente à conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2583666"
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                    "2583711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000726/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 1° Termo Aditivo ao Contrato n°477/2023, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIO COM A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, em favor da Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.086.552/0001-15, dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 410.289,00 (quatrocentos e dez mil duzentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2583711"
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                    "2583862": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2023. PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ40.828.905/0002-50, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7; 3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40. 828.905/0002-50, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição. \r\n\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\nCOINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0002-50, \r\n\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita sob CNPJ 40.828.905/0002-50, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2583862"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLÁUDIO CORREA CANAAN, identidade funcional nº 2.928.405-8, matrícula nº 810.835-9, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/004265/2024.\r\n\r\nId: 2583804"
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                    "2583864": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nATO DE 23/12/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 241, de 27/12/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.625-1/2024, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CARLOS EDUARDO YEGROS DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.978.662-2, matrícula nº 260.371-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360298/002743/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000497/2024.\r\n\r\nId: 2583864"
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                    "2583797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do SERAS, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018, processo nº SEI-360008/001645/2024:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH, ID. Funcional nº 42697603, Presidente;\r\n\r\nMARA LUCIA BAIENCE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41772962, Secretaria;\r\n\r\nBRUNO GOMES FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5647622.\r\n\r\nId: 2583797"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001728/2024 - Sr(a). LILIAN CRISTINA MALHEIROS VAZ, CPF nº 008.420.177-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2583599"
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                    "2583635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005386/2024 - ANDRÉ LUIZ SILVA HENRIQUES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.022.022-5 - 185 dias à Prefeitura Municipal de Vassouras. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002372/2024 - ROBSON CÉZAR DIAS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4.177.547-3 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário na Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2583635"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2583750": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 04 FSC/UERJ \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000372/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: prorrogar pelo período de 90 (noventa) dias, com base no art. 17º da AEDA 011/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2024 - Término: 31/10/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100.\r\n\r\nValor: R$ 2.687.218,89 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezoitos reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora - UERJ\r\n\r\nId: 2583750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2583878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/000029/2024, LEANDRO SARLO DA ROCHA, RG 24.431, a contar de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/009287/2024, SERGIO NUNES ALVES, RG 23.991, Id Funcional 25853686, a contar de 10 de março de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2583878"
                    ],
                    "2583879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/014049/2024, TAZUKO HASHIMOTO DOS SANTOS, CPF.: 140.848.211-87.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2583879"
                    ],
                    "2583704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000162/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA., CNPJ nº 35.963.479/0001-46, no valor de R$ 32.310,00 (trinta e dois mil trezentos e dez reais), visando a aquisição de 10 vagas para o curso: E-SOCIAL no âmbito da adm. pública: prática e demonstração no ambiente oficial, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2583704"
                    ],
                    "2583625": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Subtenente BM RR Q00/90 GILBERTO CORREIA, RG 13.770, ID. Funcional nº 0025987550, a contar de 14/06/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 130/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o processo nº SEI-270044/000746/2024.\r\n\r\nId: 2583625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2583815": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.266 \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/024656/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos e material para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, oriundos de recursos de por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R$ 2.956.242,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2583815"
                    ],
                    "2583816": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.268 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/001196/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recursos destinados a atender as exigências da Coordenação de Inspeção e Fiscalização de Medicamentos - ANVISA/SUVISA, visando o retorno às atividades produtivas e a emissão dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação do IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 6.100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens adquiridos pelo Instituto ou bens imateriais produtos de pesquisas por este realizados, ainda que haja utilização dos recursos descentralizados, não sejam repassados à SES-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2583816"
                    ],
                    "2583881": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3353 DE 01 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROJETOS ESTRATÉGICOS ASSISTENCIAIS HUPE/UERJ/SES, ADVINDOS DAS PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/023064/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual 42.436/2010 e pela Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n\r\n- os Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES;\r\n\r\n- as Resoluções Conjuntas SES/UERJ, constante no Processo SEI n° 260007/003178/2024; e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Resoluções Conjuntas SES/UERJ, cujo objeto é a execução dos Projetos Estratégicos Assistenciais HUPE/UERJ/SES, a saber:\r\n\r\nI - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.210 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nII - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.211 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nIII - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.212 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nIV- RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.213 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nV - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.214 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nVI - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.215 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nVII - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.216 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nVIII - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.217 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nIX - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.218 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nX - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.219 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nXI - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.220 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nXII - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.221 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nXIII - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.222 DE 08 DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\nXIV - RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.223 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização será composta pelos servidores:\r\n\r\nI - Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0 (GESTOR);\r\n\r\nII - Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4 (FISCAL);\r\n\r\nIII - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2 (FISCAL);\r\n\r\nIV - Fabrício de Souza Oliveira - Id Funcional nº 4368359-2 (FISCAL);\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2583881"
                    ],
                    "2583809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora DULCE SARMENTO TAVARES JATOBÁ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.987-2, ID. Funcional nº 3145555-7 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/002805/2023.\r\n\r\nId: 2583809"
                    ],
                    "2583810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/1182/2016\r\n\r\nJOSIANE SANTOS COSTA TORRES\r\n\r\n30150353\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/11/2013 A 16/11/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/05/2017.\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600255/2002\r\n\r\nJEFFERSON AZEVEDO COE\r\n\r\n30150353\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/11/2013 A 16/11/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/04/2023.\r\n\r\nId: 2583810"
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                    "2583811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/101080/2005\r\n\r\nAMARIVALDA FRANÇA F DA SILVA\r\n\r\n31698115\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n04/06/2017 A 02/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/601773/2007\r\n\r\nBIANCA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30217253\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n08/04/2017 A 20/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/604338/2006\r\n\r\nCLAUDIA ELENA AZEVEDO\r\n\r\n30611474\r\n\r\nTEC EQUIP MEDICOS E ODONTOLOGICOS\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/604462/1997\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n31453759\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/06/2019 A 16/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/605705/1993\r\n\r\nDALVA JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\n31840337\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n06/02/2017 A 04/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601642/2008\r\n\r\nELAINE VIEIRA BENEVENTE\r\n\r\n5640407\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/10/2014 A 06/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/605542/2006\r\n\r\nJOCENYRA SILVA GOMES DE MOURA\r\n\r\n31357814\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/03/2018 A 07/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/603443/1997\r\n\r\nJUREMA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n31365655\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2017 A 24/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/604180/2005\r\n\r\nLUCIANE GARCIA GONÇALVES\r\n\r\n31061656\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2017 A 05/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/6835/2013\r\n\r\nKATIA CRISTINA SANTOS MAIA\r\n\r\n30513669\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31/12/2014 A 29/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600591/1996\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n30953472\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2016 A 13/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/601519/2005\r\n\r\nMARIA CELIA LISBOA MAURYTI\r\n\r\n30616280\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2011 A 29/07/2016\r\n\r\nSEI E-08/600297/1998\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE SOUSA AMANCIO\r\n\r\n5502080\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/11/2017 A 26/11/2022\r\n\r\nSEI-080001/004777/2023\r\n\r\nMONICA C DA SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\n31349951\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2018 A 18/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/604621/2000\r\n\r\nNEUZA MARIA DE ARAUJO GERALDO\r\n\r\n31363440\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/2014 A 21/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600002/2009\r\n\r\nNILTON ALEXANDRE SIXEL\r\n\r\n41817583\r\n\r\nASSIST ADM DE SAUDE\r\n\r\n04/12/2018 A 02/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/003/4058/2013\r\n\r\nNOEMIA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32436599\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2018 A 22/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/601196/2007\r\n\r\nPATRICIA FREITAS COTA\r\n\r\n30614554\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n31/12/2018 A 21/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/606556/2007\r\n\r\nPATRICIA PINAGEL BARCELLOS\r\n\r\n31346820\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/03/2017 A 22/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/603675/1999\r\n\r\nREGINA LUCIA MOURA MARTINS\r\n\r\n30934150\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2019 A 24/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/604430/2012\r\n\r\nROBERTA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n30495814\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2014 A 07/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/608148/2012\r\n\r\nROSA MARIA DE AZEVEDO G DE CASTRO\r\n\r\n30144353\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/12/2016 A 02/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600950/2001\r\n\r\nROSANGELA DAS NEVES SILVA\r\n\r\n30363969\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n13/05/2015 A 10/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/1232/2017\r\n\r\nROSERMI DOS REIS RONDELLI ALMEIDA\r\n\r\n30336066\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/12/2014 A 26/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/601681/2001\r\n\r\nROSINEA VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\n31417744\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/07/2015 A 01/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/604293/1993\r\n\r\nSANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32348193\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/06/2012 A 01/06/2017\r\n\r\nSEI E-08/18015/1984\r\n\r\nSERGIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30923573\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2015 A 21/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/602441/2007\r\n\r\nSUELY ENDO\r\n\r\n31209840\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/05/2017 A 29/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/604403/2007\r\n\r\nVERONICA MAGALHAES DINIZ\r\n\r\n30958652\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/01/2019 A 02/01/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600848/1996\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\n30305470\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n07/02/2011 A 05/02/2016\r\n\r\nSEI E-08/008/102649/2018\r\n\r\nMARIA EDEA GUERREIRO GEOVANINI\r\n\r\n31549454\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/07/2017 A 07/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/506918/1985\r\n\r\nMARIA LUIZA STEFANI\r\n\r\n30995310\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n29/08/2009 A 27/08/2014\r\n\r\nSEI E-08/603878/2000\r\n\r\nMARA REGINA MIRANDA\r\n\r\n31408729\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/10/2016 A 17/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600935/2001\r\n\r\nONILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30285984\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n25/06/2019 A 22/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/600708/2005\r\n\r\nSOLANGE PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n31105572\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2014 A 20/11/2019\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604642/2000\r\n\r\nELBER GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n30314747\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2015 A 14/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/600255/2002\r\n\r\nJEFFERSON AZEVEDO COE\r\n\r\n30150353\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/11/2018 A 15/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/1182/2016\r\n\r\nJOSIANE SANTOS COSTA TORRES\r\n\r\n42196680\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/10/2016 A 20/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600267/2004\r\n\r\nLUCIE MARIA DA SILVA BAHIA\r\n\r\n30112737\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2014 A 26/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606116/2008\r\n\r\nALINE MIRANDA GESUALDI\r\n\r\n31511058\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n24/08/2013 A 22/08/2018\r\n\r\n23/08/2018 A 21/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/601718/2005\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n30510538\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/2009 A 06/11/2014 \r\n\r\n07/11/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/01679/1988\r\n\r\nCARMEN ADELIA DE MORAES PEDRO\r\n\r\n30406668\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n02/01/2013 A 31/12/2017\r\n\r\n01/01/2018 A 30/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/601704/1999\r\n\r\nCELIA REGINA ROCHA DE LIMA\r\n\r\n30932351\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2013 A 05/02/2018\r\n\r\n06/02/2018 A 04/02/2023\r\n\r\nSEI-080001/021881/2024\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5639760\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2007 A 10/02/2012 \r\n\r\n09/10/2016 A 07/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/5250/2014\r\n\r\nLUCIANA CLAUDIA CARVALHO MATTOS\r\n\r\n42145430\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n03/10/2013 A 01/11/2018\r\n\r\n02/11/2018 A 06/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/603687/2007\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GRAMATICO\r\n\r\n30551668\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/11/2011 A 14/11/2016\r\n\r\n15/11/2016 A 13/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601687/2009\r\n\r\nVERONICA CLEMENTE\r\n\r\n5639344\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/07/2012 A 02/08/2017\r\n\r\n03/08/2017 A 31/08/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604192/1989\r\n\r\nMARIA DA PENHA GONÇALVES\r\n\r\n31656412\r\n\r\nAUX OP SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n27/06/1992 A 25/06/1997\r\n\r\n18/06/1998 A 02/09/2003\r\n\r\n03/11/2005 A 16/11/2010\r\n\r\nSEI E-08/018018/1988\r\n\r\nMARIANGELA VIANA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n31671543\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2007 A 30/12/2011\r\n\r\n31/12/2011 A 28/12/2016\r\n\r\n29/12/2016 A 27/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/23843/1988\r\n\r\nPAULA MARIA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n31814379\r\n\r\nAUX OP SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n21/12/2008 A 19/12/2013 20/12/2013 A 18/12/2018\r\n\r\n19/12/2018 A 17/12/2023\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/020145/2024\r\n\r\nJOSE MARIA PEREIRA\r\n\r\n41817150\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/11/2003 A 18/11/2008\r\n\r\n19/11/2008 A 17/11/2013\r\n\r\n18/11/2013 A 16/11/2018\r\n\r\n17/11/2018 A 15/11/2023\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604549/2003\r\n\r\nGERCI SOARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n30918322\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/11/1994 A 30/10/1999\r\n\r\n31/10/1999 A 28/10/2004\r\n\r\n29/10/2004 A 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009 A 26/10/2014\r\n\r\n27/10/2014 A 25/10/2019\r\n\r\nSEI-080001/019422/2024\r\n\r\nLEILA CONCEIÇAO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n31991360\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/02/1991 A 17/02/1996\r\n\r\n01/03/2000 A 27/02/2005\r\n\r\n28/02/2005 A 26/02/2010\r\n\r\n27/02/2010 A 25/02/2015\r\n\r\n26/02/2015 A 24/02/2020\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/022276/2024\r\n\r\nVALDEMIR MATOS DE SOUZA\r\n\r\n31998640\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/03/1991 A 15/03/1996\r\n\r\n16/03/1996 A 14/03/2001\r\n\r\n15/03/2001 A 13/03/2006\r\n\r\n14/03/2006 A 12/03/2011\r\n\r\n13/03/2011 A 10/03/2016\r\n\r\n11/03/2016 A 09/03/2021\r\n\r\nId: 2583811"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002805/2023 - DULCE SARMENTO TAVARES JATOBÁ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 808.987-2. ID nº 3145555-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.012,72; no total de R$ 2.854,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2583812"
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                    "2583813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000772/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 018/24, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE LAVANDERIA (item 01), em favor da empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 1.407.146,40 (um milhão, quatrocentos e sete mil cen to e quarenta e seis reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2583813"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000306/2024 - RECONHEÇO a dívida, do Exercício encerrado de 2023, no valor total de R$ 1.738,24 (um mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., com base no Art. 16, II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2583578"
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                        "2583730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003094/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 083/2024, no valor total R$ 1.225.260,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGENTE HEMOSTATICO: Itens: 2 e 3), visando atender as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79370374, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003094/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 084/2024, no valor total R$ 44.921,50 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ABAIXADOR LINGUA: Item: 1), visando atender as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79370374, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003094/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 085/2024, no valor total R$ 76.446,00 (setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais), em favor da empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL: Item: 4), visando atender as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79370374, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003094/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 086/2024, no valor total R$ 613.325,75 (seiscentos e treze mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURAS ORTOPEDICA: Itens: 5 e 6), visando atender as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 79370374, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2583730"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEGO ALMEIDA MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4367182-9/1, da função de Secretário do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056234/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA DE SOUZA FIÚZA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4068126-2/2, da função de Secretário do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 11802312594, Município de Cardoso Moreira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061197/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640136-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Condessa do Rio Novo, U.A. 11802313539, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro de Araújo Pires, ID. Funcional nº 4178904-0/2. Processo nº SEI-030001/058683/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 576764-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 11802306603, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/03/2021, publicado no D.O. de 15/03/2021. Processo nº SEI-030001/059205/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/07/2024, SILVANA DE OLIVEIRA GOMES GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4375040-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Coelho da Silva, U.A. 11802312533, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058875/2024.\r\n\r\nDISPENSA DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4284471-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olinto da Gama Botelho, U.A. 11802306585, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2021, publicado no D.O. de 23/03/2021. Processo nº SEI-030001/058450/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DARCILENE DO COUTO TEIXEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3672674-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 11802303580, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058040/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3388563-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/058256/2024.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE GRANJA NICOLAU LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4425680-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Cardoso de Moraes, U.A. 11802314541, Tipo E, Município de São Sebastião do Alto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marlene Alves Vieira, ID 4037174-3/2. Processo nº SEI-030001/057630/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA ALVES DE CASTRO ROMEU, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4325171-4/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802309553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/12/2023, publicado no D.O. de 21/12/2023. Processo nº SEI-030001/062184/2024.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DE OLIVEIRA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3266834-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Tipo D, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jason Montechiari Figueira, ID. Funcional nº 5072855-5/2. Processo nº SEI-030001/062495/2024.\r\n\r\nId: 2583633"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 559273-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/058146/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ISABEL FERNANDES COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4182343-5/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802309529, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/045500/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE BRAUNS LOPES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013384-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 11802306602, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Teixeira Kauss, ID. Funcional nº 5035770-0/1. Processo nº SEI-030001/055405/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JOSÉ RAMOS BASÍLIO PARENTE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390715-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Alvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802312571, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042132/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOSÉ RAMOS BASÍLIO PARENTE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390715-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802312571, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cintia Costa da Silva, ID. Funcional nº 3519671-8/1. Processo nº SEI-030001/042132/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALEX SANDRO DA SILVA TRENTINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3473973-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marília Herzer Gil, ID. Funcional nº 3294448-9/1. Processo nº SEI-030001/060518/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/08/2024, KÁTIA SALLES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3616528-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Maria Pereira das Neves, U.A. 11802301580, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057127/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2024, SYLVIA REGINA RAMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3403736-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Rotary, U.A. 11802311516, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049180/2024.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA FERNANDA FERREIRA FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392126-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Alencar de Oliveira, ID. Funcional nº 5024628-3/2. Processo nº SEI-030001/056698/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILZA DE FREITAS CURVELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4084530-3/1, da função de Secretário do C.E. Olegário Mariano, U.A. 11802306509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036402/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARLUCE RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4283790-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Olegário Mariano, U.A. 11802306509, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nilza de Freitas Curvelo, ID. Funcional nº 4084530-3/1. Processo nº SEI-030001/036402/2024.\r\n\r\nId: 2583611"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA LUCIA MARTINS AUATT, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37788469, vínculo 01, matrícula 826.099-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/053329/2024.\r\n\r\nAPOSENTA THEREZA CRISTINA PRAZERES COSTA REIS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36026581, vínculo 02, matrícula 832.331-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/050500/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MARIA BERNARDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade funcional 43791158, vínculo 01, matrícula 960.652-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/050173/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MAXIMO SILVA DO CARMO GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34199411, vínculo 01, matrícula 832.402-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86). Processo nº SEI-030001/050333/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARISE FASSULO DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40238911, vínculo 01, matrícula 832.987-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/047253/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34850457, vínculo 01, matrícula 5.016.835-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº. SEI-030001/047207/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MYRIAM MANHAES GALIACO IACK, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37853953, vínculo 02, matrícula 804.881-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/046825/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36651567, vínculo 01, matrícula 5.004.539-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/038749/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE CANDIDO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33037167, vínculo 01, matrícula 5.001.064-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/029741/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DE MAGALHAES SANTOS, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34870164, vínculo 01, matrícula 5.015.523-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/028718/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANIA DE FARIA PERCINIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40221865, vínculo 02, matrícula 841.797-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/028165/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 14/07/2024, LUZIA CORLETTO DIAS, Servente, nível I, Identidade funcional 38223910, vínculo 01, matrícula 278.885-9, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/026423/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA, Técnico de Enfermagem, Identidade funcional 19868960, vínculo 02, matrícula 835.365-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/003521/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLEMILDA DE JESUS ARAUJO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 32905270, vínculo 01, matrícula 804.218-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/015097/2024.\r\n\r\nAPOSENTA STELAMARCIA BAPTISTA PENA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35735325, vínculo 02, matrícula 827.147-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030046/001928/2022.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA COELI BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40318435, vínculo 01, matrícula 832.801-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/004029/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 09/07/2024, ANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade funcional 43813941, vínculo 01, matrícula 959.876-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/062126/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA GONCALVES MENEZES VIANA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36167223, vínculo 01, matrícula 291.382-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº. SEI-030001/048676/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA MESQUITA TEIXEIRA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34077278, vínculo 01, matrícula 5.007.673-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/048563/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36035670, vínculo 02, matrícula 832.329-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/048968/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA LUZIA VIANNA DO AMARAL BERMOND NATAL, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 32943083, vínculo 02, matrícula 833.737-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86). Processo nº SEI-030001/048576/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 20/05/2024, ROBERTO MARTINS, Zelador, nível I, Identidade funcional 34467238, vínculo 01, matrícula 5.010.039-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/047227/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE PINHEIRO DE MELLO NEVES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35122765, vínculo 01, matrícula 5.005.942-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/046724/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA MAHLER SOBRAL DE SOUSA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33036667, vínculo 01, matrícula 5.001.786-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/045331/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA ABREU DA SILVA BRANDÃO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33708452, vínculo 02, matrícula 826.502-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/045544/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36082155, vínculo 01, matrícula 824.784-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/032433/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA RIBEIRO DE CARVALHO MATTA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38716950, vínculo 01, matrícula 805.499-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/030061/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR DE ALMEIDA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 37446835, vínculo 02, matrícula 943.234-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/028872/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33307938, vínculo 01, matrícula 5.014.581-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/028084/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EUFRASIA PAIXAO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36953954, vínculo 02, matrícula 828.610-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/027879/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA CRUZ DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37664859, vínculo 01, matrícula 825.948-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/027681/2024.\r\n\r\nId: 2583755"
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Processo nº SEI-030030/006024/2022.\r\n\r\nAPOSENTA IARA VARGAS LEITE DE ALMEIDA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39152030, vínculo 01, matrícula nº 5.012.059-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-E-03/013/1238/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA DAVID CARVALHO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39135640, vínculo 01, matrícula nº 290.052-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-E-03/012/2383/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/000822/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA PEREIRA...\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2022\r\n\r\nTALITA MATOS EVANGELISTA BARCELLOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/002390/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CONCEICÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005152/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nSILVANA VOLINO DE SOUZA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/002961/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA GONÇALVES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004180/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2022\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/001626/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nLUCIENE DE MOURA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006814/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2022\r\n\r\nELIANE MARIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/004005/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nROSELANE BUARQUE DE MACEDO GOMES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006038/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2022\r\n\r\nALMIR RIBEIRO MIGUEL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003817/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nSUELY SIQUEIRA PEÇANHA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006626/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2022\r\n\r\nMARIA CRISTINA BOMFIM PINTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/003222/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nVALDEA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002761/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2022\r\n\r\nSILVIA REGINA LACERDA SILVA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/002770/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nId: 2583798"
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Processo nº SEI-030035/006390/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA DOS SANTOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39988139, vínculo 01, matrícula nº 1.206.238-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030031/002398/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELESTE BELLO PEREIRA SOARES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34775811, vínculo 01, matrícula nº 5.014.315-5, nos termos do art. 4°, caput , § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030039/004900/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE FEITOSA DE MOURA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37053973, vínculo 01, matrícula nº 290.874-7, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030037/003930/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA BOMFIM PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39590275, vínculo 02, matrícula nº 825.401-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/003898/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ODETE NASCIMENTO DE CASTRO, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 36978132, vínculo 01, matrícula nº 805.871-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030037/002512/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36110566, vínculo 01, matrícula nº 275.374-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/003431/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA DA CUNHA MELO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37915215, vínculo 01, matrícula nº 837.122-1, nos termos do art. 3º parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030036/001425/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARCIA GONCALVES FERREIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37420470, vínculo 01, matrícula nº 292.845-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/015916/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37671472, vínculo 01, matrícula nº 292.729-1, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/014707/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DA COSTA MENEZES FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38113562, vínculo 01, matrícula nº 833.018-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/000143/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA VIANA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38129922, vínculo 01, matrícula nº 829.697-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030043/004125/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA LUCIA MOURA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40093433, vínculo 02, matrícula nº 837.913-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/024930/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALUIZIO DA FONSECA, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional nº 39413160, vínculo 01, matrícula nº 271.609-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/024141/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36091880, vínculo 01, matrícula nº 824.835-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/023111/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA SILVA MOURA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32922035, vínculo 01, matrícula nº 832.663-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/017222/2024.\r\n\r\nId: 2583877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/07/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 24/07/2015, e publicado no DOERJ de 29/07/2015, que aposentou MARGARETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Identidade Funcional n° 35975334, vínculo 01, matrícula n° 804749-0, do cargo de Professor Docente II, D, ref. 07, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n°41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo nº SEI-030001/063884/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MASSUEL DOS REIS BERNARDI, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 50353160, vínculo 01, matrícula n° 3072814-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-030001/062887/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLEIDE MARA DIOGO RAMOS, Servente, matrícula n° 15482-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/11/1995. Processo nº SEI-030001/061600/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALDIR FERNANDEZ GONCALVES, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 5565871, vínculo 01, matrícula n° 834462-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2024. Processo nº SEI-030001/062896/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor APARECIDA ARAÚJO LEITÃO RABELLO, Professor Docente I-18h, C, ref. 08, Identidade Funcional n° 39439461, vínculo 01, matrícula n° 831417-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2024. Processo nº SEI-030001/062928/2024.\r\n\r\nId: 2583632"
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                    "2583831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044527/2024 - NEY CARLOS DE ABREU TELLES FILHO, CPF 789.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059682/2024 - DEJAIR GUIMARAES VASCONCELOS, CPF 802.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047210/2024 - MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, CPF 823.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046381/2024 - REJANE MARIA DE QUEIROZ E SILVA, CPF 854.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046227/2024 - FERNANDO PICANCO DE ARAUJO, CPF 453.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046276/2024 - ADRIANE ANDRADE ROSMANINHO, CPF 082.XXX.XXX-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046289/2024 - HANALU NOGUEIRA DA CUNHA, CPF 088.XXX.XXX-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045819/2024 - MARCIA REGINA GAMA CLAUDIO, CPF 025.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045110/2024 - DAVSON DA CONCEIÇÃO BARBOZA, CPF 655.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027044/2024 - MARIA LUCIA CONDE, CPF 005.XXX.XXX-22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027841/2024 - JOSE MARIA DA MOTA FERREIRA, CPF 224.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032526/2024 - MAURICIO HABIB MEDINA, CPF 001.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035723/2024 - VITOR JOSE GUEDES SOARES, CPF 011.XXX.XXX-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037098/2024 - GUSTAVO BARACHO DE OLIVEIRA, CPF 847.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037413/2024 - ULISSES CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF 105.XXX.XXX-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039930/2024 - ANTONIA ZILDA BEZERRA VIANA CUNHA, CPF 056.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046362/2024 - ACYMAR CYPRIANO PINTO, CPF 250.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047055/2024 - DANIELE LOPES DA SILVA, CPF 044.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002432/2021 - ROSILEIA DAS NEVES MORAES, CPF 999.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025982/2024 - EVALDO ALVARO DA SILVA JUNIOR, CPF 007.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027406/2024 - EDRIANA FATIMA DOS SANTOS MOURA RUSSO, CPF 616.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027840/2024 - ANGELA GLORIA DA SILVA RODRIGUES, CPF 867.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034948/2024 - WALTER LUIZ CARNEIRO DE MATTOS PEREIRA, CPF 618.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034758/2024 - RAFAEL MARINS FERES, CPF 155.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036326/2024 - ERNANI DOS SANTOS, CPF 288.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037140/2024 - CARMEN OSANA PIMENTA DO NASCIMENTO AMARAL, CPF 819.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036890/2024 - MARIA XIMENA SIMPSON SEVERO, CPF 045.XXX.XXX-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036901/2024 - RONALDO DOS SANTOS LEAL, CPF 019.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037572/2024 - DIEGO DE ASSIS JANUARIO, CPF 158.XXX.XXX-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037911/2024 - FERNANDA APARECIDA FELIPE DE OLIVEIRA, CPF 090.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038519/2024 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES, CPF 097.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038564/2024 - MARIA TERESA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF 327.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039749/2024 - ELBERT DE MELLO VIDAL, CPF 012.XXX.XXX-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039887/2024 - JOAO CARLOS VINELLI DE MELO, CPF 628.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040217/2024 - ALEXANDRE PEIXOTO SCHWARZ, CPF 670.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040156/2024 - PAULO ROBERTO ALVES, CPF 213.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040916/2024 - DULCE DE FATIMA GONÇALVES DE MORAES, CPF 790.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040988/2024 - LUCIA REGINA DA SILVA, CPF 937.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041883/2024 - PAULO CESAR JORDINO, CPF 574.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042410/2024 - ALINE SILVA CORREA DA VEIGA, CPF 091.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042501/2024 - NATHALIE CARVALHO, CPF 897.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042357/2024 - ILANA COELHO DOS REIS, CPF 014.XXX.XXX-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043091/2024 - LIDICE MARIA BRIGAGAO ALMEIDA, CPF 492.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043468/2024 - VALERIA SILVA LISBOA DA CONCEIÇÃO, CPF 042.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043625/2024 - THASSIA LIMA DUARTE LEAL, CPF 109.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043903/2024 - ALBERTO JOSE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA, CPF 803.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043806/2024 - POLIANA SILVA BRASILEIRO, CPF 095.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044268/2024 - RITA DE CASSIA DO VALE CORDEIRO, CPF 441.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044711/2024 - VALDETE APARECIDA MACHADO NETO, CPF 654.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047011/2024 - THAIS FERREIRA ELIAS DOS SANTOS, CPF 109.XXX.XXX-10.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2583831"
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                    "2583731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000089/2024 - CARLOS MAGNO MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42004268, vínculo 01, matrícula n° 914706-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.448,22 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000256/2024 - ANTONIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5621640, vínculo 05, matrícula n° 912332-4, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,9, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.302,65 (mil trezentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) e complementação de R$ 109,35 (cento e nove reais e trinta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017186/2024 - ANA MARIA MAYR DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40272656, vínculo 02, matrícula n° 845918-2, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.904,76 (mil novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2583731"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/064145/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID. Funcional nº 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/064046/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICHARD FERREIRA, ID. Funcional nº 3467481-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/048269/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE SILVA SANT'ANNA, ID. Funcional nº 5019198-5, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/063779/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 5013823-5, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2583592"
                    ],
                    "2583777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/013703/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 107/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BEATRIZ POLITANO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Stockholm International School”, situada na cidade de Estocolmo, Suécia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/056185/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 140/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILLERMO ANDRES GIL REYES, conforme documentos expedidos pela “U.E.P. Colegio Ciudad Fajardo de Guatire”, situada na cidade de Miranda, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2583777"
                    ],
                    "2583841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100490/2018 - FLAVIO SLADE FARIA, ID Funcional nº 50156128/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/07/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103132/2018 - SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional nº 50135090/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/08/2018 a 06/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50775/2004 - CESAR SILVA SUCUPIRA, ID Funcional nº 19823711/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5387/2011 - LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 39906531/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/05/2017 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008103/2024 - JULIANA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 50177079/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/12/2017 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100946/2018 - LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 13287567/04, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902353/1995 - TERESA SALES MARQUES, ID Funcional nº 35868627/02, Professor Docente II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 22/09/2000 a 21/10/2005; de 22/10/2005 a 24/10/2010; de 25/10/2010 a 24/10/2015 e de 25/10/2015 a 23/11/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2583841"
                    ],
                    "2583863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005020/2023 - JOEL SALES DE ASSIS, Identidade Funcional 36182354/01, matrícula 5002362-1, Encarregado. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/01/1969 a 23/09/1975, num total de 2448 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Base Aérea dos Afonsos (RPPS), como Cabo.\r\n\r\nId: 2583863"
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                    "2583756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051643/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACIRA DE ARAUJO ROZENDO, Merendeira I, Identidade Funcional 36738352, vínculo 01, matrícula 5013460-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051446/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELINA COTRIM DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40479013,vínculo 02, matrícula 834335-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052046/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ZULEIDE DE SOUZA CARVALHO, Servente I, Identidade Funcional 34827838, vínculo 01, matrícula 50191246, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049446/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RUTINA MACEDO DA SILVA KOELLER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39184145,vínculo 01, matrícula 838104-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047724/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40347710, vínculo 01, matrícula 825782-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025939/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 40023265, vínculo 01, matrícula 825512-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048817/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALDINEIA RIBEIRO DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 36531588, vínculo 01, matrícula 5003086-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052761/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALDA CRISTINA FREITAS FERNANDES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38258250,Vínculo 01, matrícula 829704-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049293/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA MARCIA GENASIO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37792253, vínculo 01, matrícula 826058-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052777/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLENE DIAS MACHADO ARAUJO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36184675, vínculo 01, matrícula 5015903-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052380/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DULCELI DA FONSECA GOMES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35303069, vínculo 01, matrícula 5018609-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050134/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA NAZARE DE ALMEIDA MELLO, Datilógrafo I, Identidade Funcional 36156949, vínculo 01, matrícula 5012749-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051435/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELINA COTRIM DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40479013,vínculo 01, matrícula 829549-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2583756"
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                    "2583799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004734/2023 - CARLOS MARCELO CORREA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 35250950, vínculo 01, matrícula n° 831712-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.544,90 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004739/2023 - WASHINGTON WILLIANS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40127168, vínculo 03, matrícula n° 967949-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2945,53 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/937/2019 - RAIMUNDO EDVAR BARROSO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 32803575, vínculo 01, matrícula n° 833516-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8521/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1940,82 (mil novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000822/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA PEREIRA...\r\n\r\nId: 2583799"
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                    "2583830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030038/001324/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora PATRÍCIA BOTELHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43281958.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução/SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/006212/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/1979, à servidora NÉLIA DE PAULA OLIVEIRA, Id. Funcional 32655738, em descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2583830"
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                    "2583845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.501/2004 - ELIENE BITENCOURT DO PRADO, Servente, matrícula nº 5.020.098-9, período base de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.011/2000 - PATRICIA PAIVA TEIXEIRA GOMES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.001.941-3, período base de 30/11/2018 a 15/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.113/2002 - ROSEMERE ALVES PINTO GUERRA, Merendeira, matrícula nº 5.001.891-0, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2767/2014 - SOLANGE AMORIM DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 833.467-4, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050016/2024 - PEDRO OTAVIO CAMPOS CHRISOSTIMO ROMAO SILVA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.051.382-4, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055703/2024 - THAISA DA SILVA GROETAERS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.081.067-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.062/1999 - ANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.002.092-4, períodos base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049637/2024 - DANIELE APARECIDA DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 915.482-4, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010, de 29/09/2010 a 28/09/2015 e de 29/09/2015 a 28/09/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2583845"
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                    "2583860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203553/2001 - VERA DULCE CERQUEIRA, Agente Administrativo, ID Funcional 32847440, mat. 50092410, período base de 20/07/2019 a 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/15812/1986 - PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS, Agente de Portaria, ID Funcional 33015368, mat. 06824536, período base de 13/09/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201516/2006 - ROBSON BARCELLOS REBELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36065820, mat. 08075954, período base de 16/10/2013 a 14/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201225/2006 - ADRIANE VASCONCELLOS DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 35092254, mat. 08331886, período base de 08/08/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811351/2004 - JAQUELINE DA ROSA ROHAN, Prof. Doc. II, ID Funcional 40557529/1, mat. 2558666, período base de 28/02/2018 a 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811352/2004 - JAQUELINE DA ROSA ROHAN, Prof. Doc. II, ID Funcional 40557529/2, mat. 2800829, período base de 23/03/2018 a 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201412/2006 - ELAINE PINHEIRO DE MELLO NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 35122765, mat. 50059427, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202268/1998 - NILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 40206360, mat. 08062218, períodos base de 13/10/2012 a 12/10/2017 e de 13/10/2017 a 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000066/2024 - MARIA TEREZA DE AMORIM WALSH, Prof. Doc. I, ID Funcional 36557943, mat. 52520855, períodos base de 28/01/1998 a 31/01/2003 e de 16/03/2017 a 26/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030038/002162/2022 - LENIR JANE MARIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 36538922, mat. 50031863, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 07/03/1999 a 05/04/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005387/2023 - ANNA MARIA DE ALMEIDA LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39650049, mat. 08330144, períodos base de 28/11/2006 a 12/12/2011, de 13/12/2011 a 12/12/2016 e de 16/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063370/2024 - JOSEANE GARCIA ABRAHÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36092347/1, mat. 08404519, períodos base de 02/03/2000 a 01/03/2005, de 02/03/2005 a 31/03/2010 e de 11/10/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210355/1999 - DENISE MARTINS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID Funcional 39333574, mat. 50195254, períodos base de 17/05/1999 a 22/05/2004, de 23/05/2004 a 22/05/2009, de 23/05/2009 a 22/05/2014 e de 23/05/2014 a 04/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020155/2024 - VALÉRIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35127830/1, mat. 50007517, períodos base de 04/03/1994 a 03/03/1999, de 23/05/2001 a 30/05/2006, de 31/05/2006 a 07/06/2011, de 08/06/2011 a 05/06/2016 e de 06/06/2016 a 13/06/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005606/2022 - MARIA CLAUDIA ARAÚJO WEYDTT, Prof. Doc. I, ID Funcional 34900039. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2583860"
                    ],
                    "2583615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010317/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583615"
                    ],
                    "2583630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004251/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583630"
                    ],
                    "2583631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005041/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583631"
                    ],
                    "2583626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000014/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583626"
                    ],
                    "2583629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001737/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583629"
                    ],
                    "2583627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006383/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583627"
                    ],
                    "2583623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005259/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583623"
                    ],
                    "2583622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002122/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583622"
                    ],
                    "2583621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005431/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583621"
                    ],
                    "2583620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005261/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583620"
                    ],
                    "2583618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001597/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2583618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007790/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM, cargo de Professor FAETEC I - 40h, identidade funcional nº 5571057, vínculo 6, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007057/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora JOSEMARY CORREA KOPKE, cargo de Professor FAETEC I - 40h, identidade funcional nº 5767873, vínculo 4, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006957/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ALEXANDRE DE MORAES SANT ANA, cargo de Professor FAETEC I - 40h, identidade funcional nº 33524173, vínculo 4, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007797/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ALEXANDRE IGNACIO DE AZEVEDO, cargo de Instrutor Disc. Prof. I, identidade funcional nº 20848110, vínculo 2, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007058/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS, cargo de Técnico Especialista, identidade funcional nº 5789206, vínculo 1, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2583638"
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                        "2583640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007822/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ELENILSO PEREIRA DE SOUZA, cargo de Cozinheiro, identidade funcional nº 41997352, vínculo 1, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007971/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ALEXANDRE VIANA LOURENÇO LIMA, cargo de Professor FAETEC I - 40h, identidade funcional nº 43493220, vínculo 3, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007059/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO, cargo de Professor FAETEC I - 40h, identidade funcional nº 40508943, vínculo 2, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007967/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor FLAVIO DUARTE PINTO, cargo de Professor FAETEC I - 40h, identidade funcional nº 5767210, vínculo 4, no período de 06.07.2024 a 06.10.2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990; do Decreto nº 2.479/79, artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX; do Decreto nº 45.552/2016; e da Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2583640"
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                        "2583634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001571/2022 - ELISA BENCHIMOL, matrícula nº 00/0220.479-0, ID. Funcional nº 39965040, Vínculo 2 - TORNO SEM EFEITO a Apostila da Presidente de 08/05/2024, publicada no D.O. de 23/05/2024, página 18, parte I, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2583634"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001256/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUIS CARLOS CORDEIRO MONTEIRO, ID. Funcional nº 20803559/01, no valor de R$ 57.362,04 (cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007926/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA JOSE MACHADO COSTA, ID. Funcional nº 5787661/01, no valor de R$ 36.895,17 (trinta e seis mil e oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008360/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO, ID. Funcional nº 20903570/01, no valor de R$ 36.533,73 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006697/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não goza das, em favor de ALEXANDRA FREITAS FERREIRA, ID. Funcional nº 20884656/01, no valor de R$ 108.129,25 (cento e oito mil e cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2583576"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006583/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de GLORIA MARIA TRINDADE PINTO, ID. Funcional nº 40076075/02, no valor de R$ 50.076,00 (cinquenta mil e setenta e seis reais) conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006447/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de INEZ DO NASCIMENTO DIAS, ID. Funcional nº 5478685/04, no valor de R$ 20.570,67 (vinte mil quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006690/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ALBA VELLOSO DUARTE, ID. Funcional nº 20885040/01, no valor de R$ 136.144,17 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005750/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PAULO CESAR MONTERO DOMINGUES, ID. Funcional nº 594486-3/07 e 08, no valor de R$ 22.984,82, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005671/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARCIA CAMPOS FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 20896522/01, no valor de R$ 39.462,06, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2583729"
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                        "2583636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002409/2023 - DEFIRO a prorrogação da redução em metade da carga horária de MARCIA INES DOS SANTOS LEITE, Id. Funcional nº 20853580, vínculo 1 (Matrícula nº 222795-7), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2583636"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1285/2024 - NOMEIA LILIANE LEROUX, matr. nº 36.010-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a UERJ, para assessoria em processos que visam apoiar a viabilização de recursos provenientes da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc II) às pessoas realizadoras de cultura no Município de Duque de Caxias/RJ. Processo nº SEI-260006/019504/2024.\r\n\r\nId: 2583896"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032734/2024 - AUTORIZO o afastamento de AUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA, matr. nº 33.387-2, Professor Titular, no período de 16/09/2024 a 20/09/2024, para participação no evento “XLIII Congresso Nacional de Matemática Aplicada e Computacional - CNMAC 2024\", em Porto de Galinhas, Pernambuco.\r\n\r\nId: 2583897"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 786/2024 - APOSENTA SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 32.486-3, ID Funcional 32308175, Professor, categoria Adjunto, nível 4, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260006/021792/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 981/2024 - EXONERA, ELISSON BRUM DUTRA DA ROCHA, matr. nº 39.430-4, ID funcional 50814486, vínculo 1, Técnico Universitário II/Técnico em Química, lotado no QUI/DPQ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/07/2024 - Processo nº SEI-260006/032525/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 982/2024 - EXONERA, a pedido, BÁRBARA SOUZA NEIL MAGALHÃES, matr. nº 41.212-2, ID funcional 51357607, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente de Laboratório, lotada no IBRAG/DHE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/07/2024 - Processo nº SEI-260006/032116/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 984/2024 - EXONERA, ADAMO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 37.140-1, ID funcional 44590709, vínculo 1, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, lotado na SGP/SEADOC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/06/2024 - Processo nº SEI-260006/031783/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2024\r\n\r\nPAG. 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPortaria SGP nº 780/2024 - Processo nº SEI-260007/037355/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com o artigo 4º, §5º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... de acordo com o artigo 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2583898"
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                        "2583899": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004314/2024 - LINA MARCIA MIGUEIS BERARDINELLI, matr. nº 33.663-6, ID. Funcional nº 32307489/2, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 11/11/2022 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053272/2023 - ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 31.408-8, ID. Funcional nº 32307187, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 30/04/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho de 03/07/2024, publicado no DOERJ em 05/07/2024, página 29, coluna 3ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024515/2023 - MARIA DA PENHA MONTEIRO, matr. nº 23.948-3, ID. Funcional nº 6537952, Técnico Universitário II, inativo, com validade a contar de 07/11/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011189/2023 - ROSA GARCIA NUNES, matr. nº 25.332-8, ID. Funcional nº 287784-8, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, inativo, com validade a contar de 15/04/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050107/2023 - GYZETE DOS REIS FONSECA, matr. nº 05.843-8, ID. Funcional nº 18959342, Técnico Universitário I, inativo, com validade a contar de 29/05/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2583899"
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                        "2583900": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028843/2024 - LEILA BRAGA NETTO DOS SANTOS, matr. nº 31.499-7, ID. Funcional nº 25770063, com validade a contar de 19/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032130/2024 - MARCIA CRISTINA MARQUES GIACOMETTI, matr. nº 31.023-5, ID. Funcional nº 25659227, com validade a contar de 18/07/2024.\r\n\r\nId: 2583900"
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                        "2583793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004597/2023 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAnnabell Del Real Tamariz\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-1\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n08/09/2023\r\n\r\nDE 30.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001176/2023 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 05/07/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\n642167-9\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-1\r\n\r\nF-XIX-5\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nId: 2583793"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583690": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001936/2021 - AUTORIZA a formalização do Termo Aditivo 002 ao Contrato DIRPC Nº 001/2022 para o sistema informatizado disponibilizado pela empresa SISPRO S/A SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, responsável pela gestão patrimonial de bens móveis e imóveis da RIOTRILHOS, por meio de sistema informatizado, pelo prazo de 1 (um) ano, totalizando R$ 18.956,04 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), cujo pagamento será efetuado em 12 parcelas mensais de R$ 1.579,67 (mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 13.303/16, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.816/2023. §1º - Os recursos financeiros necessários estão previstos no processo SEI-100002/001936/2021. §2º - Este instrumento será válido a partir de sua publicação no D.O. pela Companhia.\r\n\r\nId: 2583690"
                        ],
                        "2583747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013040/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (76149390/76165145).\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005503/2024 - Com base no parecer da área técnica (78944780), APROVO o modelo de planta nº 12994891, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus Urbano modelo Torino G7, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm.\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 29 em pé\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002745/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (76505026/78651582/78795958) e parecer jurídico (79216447), AUTORIZO a empresa TURISMO ANA PAULA LTDA., nome fantasia \"TAP\", inscrita no CNPJ sob o n° 14.626.910/0001-99, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-773, e utilizando o veículo LPR 2I49, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005628/2024 - Com base no parecer da área técnica (79211619), APROVO o modelo de planta nº PAC 50266, requerido por CARBUSS - INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIA LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCARBUSS - INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIA LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nPAC 50266\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Vista Buss 340, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes Benz O 500RS Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7005mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005534/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (78821292/78677571).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005700/2024 - COOPER CASH CAR - Coop. De Prop. E Mot. De Veíc. Para Locação, Fret. E Transp. Turístico do estado do RJ (RJ-720): Com base na análise promovida pela área técnica (79236514), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RJM-0C51 (RJ-720.032) e o cancelamento do registro do cooperado Tatiana Barroso, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005534/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (78821292/78677571).\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011887/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (75469565/79039815/79299840).\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006089/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (35356617/49681324/79720129) desta Autarquia, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-526 conferido à empresa Transportadora Turística Colocen Ltda., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003419/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79439365).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009860/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79680853).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010420/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79627600).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010695/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79724234), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010149/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79401802).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010152/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79401721).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011040/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79405906).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011533/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79086599).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011679/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79823528).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011680/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79815699).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011690/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79931902).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012549/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79987276).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012551/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79981170).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012626/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79974954).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013302/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (79748011).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013364/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79815046).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013592/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79741272), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000213/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI- 79909362).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000215/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79836286).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000793/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79805799).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000794/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-79799549).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004075/2024 - DECLARO extinta a permissão RJ 204.001, concedida à permissionária Luciana Chaves da Silva, com base no relatório da Comissão Especial da COMESP (79003155) e no parecer jurídico (79381249).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004076/2024 - DECLARO extinta a permissão RJ 204.002, concedida ao permissionário Ozeias do Amaral Pimentel, com base no relatório da Comissão Especial da COMESP (79011365) e no parecer jurídico (79712866).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007081/2023, SEI-100005/004520/2024, SEI-100005/004540/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2583747"
                        ],
                        "2583713": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL EDUARDO DA SILVA COSTA, inscrita no CPF sob o n° 111.772.947-88, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, com validade a contar de 01/08/2024, na vaga do Decreto nº 49.162 de 20 de junho de 2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000734/2024.\r\n\r\nId: 2583713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2583712": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 20 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- De acordo com o que consta no Processo SEI E-070026/001258/2020, fica nomeado(a) como conselheiro(a) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027, o(a) seguinte conselheiro(a) e/ou entidade:\r\n\r\nSegmento Sociedade Civil:\r\n\r\nKarina de Moura Costa Alencar, representante da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) - Titular, em substituição de Mickaela Midon da Paixão, anteriormente indicado(a) por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2583712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2583825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-020001/003817/2024 - AUTORIZO a extensão da habilitação para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) requerida por ANTONIO ASSIS BARRETA, Engenheiro Agrônomo, CPF 028.170.038-96, CREA 0601775139, visto que o mesmo apresentou a documentação necessária, atendendo ao disposto nos parágrafos 6º e 7º do Art. 9º da Instrução Normativa MAPA nº 33 de 24 de agosto de 2016, possibilitando-o atuar em território fluminense na condição de Responsável Técnico em processo de Certificação Fitossanitária de Origem sob a Habilitação nº 35030661RJ.\r\n\r\nId: 2583825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2583699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SECEC/FTMRJ Nº 01 \r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ DE GESTÃO AO CONVÊNIO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A FUNDAÇÃO THEATRO MUNCIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180005/000597/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399de 08 de julho de 2022, que tem como objetivo fomentar a cultura, em todos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022; e\r\n\r\n- o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, desta SECEC publicado no D.O. datado de 03 de junho de 2024 que detalha o planejamento referente as ações para a execução dos recursos em conformidade com o Decreto Federal nº 11.740/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê de Gestão do Convênio nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTMRJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Gestão reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e à Presidente da FTMRJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências e/ou impedimentos da Secretária de Estado e/ou da Presidente da FTMRJ, reportar-se-á à Subsecretária de Planejamento e Gestão, Presidente do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura (COMAFEC)\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores para composição do Comitê de Gestão que será presidido pelo primeiro, designado pela SECEC:\r\n\r\nI - Pela SECEC:\r\n\r\n1 - Nome: Tássio Silva Pereira - ID. Funcional nº 5122668-5\r\n\r\nCargo: Coordenador da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA);\r\n\r\n2 - Nome: Cristina de Pádula Cattan - ID. Funcional nº 5130196-2\r\n\r\nCargo: Superintendente da Superintendência de Artes (SUPAR);\r\n\r\nII - Pela FTMRJ:\r\n\r\n1 - Nome: Luiz Cláudio Almeida Estevam - ID. Funcional nº 5097466-1\r\n\r\nCargo: Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção;\r\n\r\n2 - Nome: Simone Lima do Nascimento - ID. Funcional nº 4386917-3\r\n\r\nCargo: Assistente Operacional.\r\n\r\n§ 1º - O Substituto Eventual do Presidente do Comitê de Gestão será o primeiro designado pela FTM.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores designados para compor o Comitê de Gestão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais dos seus respectivos cargos.\r\n\r\n§ 3º - A participação no Comitê de Gestão será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Gestão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar e supervisionar a execução das ações do objeto deste Convênio;\r\n\r\nb) monitorar e avaliar o andamento das atividades, assegurando o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nc) responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nd) conduzir os trabalhos em conformidade com as normas e procedimentos vigentes, considerando a natureza e os objetivos institucionais dos Partícipes;\r\n\r\ne) recepcionar todas as demandas oriundas pelos Partícipes na execução das ações previstas no Plano de Trabalho do Convênio nº 01/2024, se pronunciando, quando necessário, acerca da viabilidade técnica de execução das ações;\r\n\r\nf) fornecer aos órgãos de controle as informações e documentos quando demandado;\r\n\r\ng) elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das atividades e apresentar ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e ao Presidente da FTMRJ;\r\n\r\nh) propor ajustes e melhorias nos processos de execução das ações, sempre que necessário, visando à otimização dos resultados.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Gestão se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, com a participação da Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Gestão poderá convocar representantes de outros setores da SECEC e da FTMRJ para participar das reuniões.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2583699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583870": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1381 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. ALTERA EM PARTE A PORTARIA Nº 1092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 18/003/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1092 de 15 de dezembro de 2022, que trata da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica N°18/003/2022, do processo SEI-180002/000016/2020, designando JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA - ID 5139260-7 , em substituição de MARIA LUCIA MELO CARVALHO - ID: 3219006-9. \r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583870"
                        ],
                        "2583693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 495 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATIVIDADES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-180005/000305/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora Nívea Baltar Cariús, ID. Funcional nº 513687-14, para responder pelas atividades de Ouvidoria e Transparência da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2583693"
                        ],
                        "2583719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000558/2024 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/07/2024, publicado no DO de 31/07/2024, as fls. 28, com publicação de autorizo. \r\n\r\nId: 2583719"
                        ],
                        "2583720": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEAPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000655/2024 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/07/2024, publicado no DO de 16/07/2024, as fls. 27, com publicação de autorizo. \r\n\r\nId: 2583720"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 0107 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXERCÍCIO 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990, SEI-310001/002968/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-que os recursos depositados no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro são recursos públicos e, portanto, sujeitos as mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral;\r\n\r\n-o artigo 260 § 2º da Lei 8.069/1990, que diz: “Os conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”;\r\n\r\n-à luz das normas constitucionais, legais e regulamentares de Direito Financeiro, os princípios basilares de administração financeira e orçamentária, tais como o da anualidade, o da especificação, especialização ou discriminação e o do equilíbrio orçamentário;\r\n\r\n-que o orçamento público é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e nelas estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas para cada uma das atividades governamentais;\r\n\r\n-a origem dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, a partir de superávit financeiro apurado em exercício anterior, para aplicação em execução anual compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e devidamente adequada com a Lei Orçamentária Anual, em atendimento aos artigos 16, § 1°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\n-as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 no sentido de que os fundos de direitos da criança e do adolescente são geridos pelos Conselhos de Direitos: “Art. 88: São diretrizes da política de atendimento: IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. (...) Art. 260 § 2 o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”, o que é reforçado pela Lei Estadual 1697, de 22 de agosto de 1990: “Art. 3o. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA. (...) § 2º - O FIA será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do CEDCA, garantida a paridade da representação”;\r\n\r\n-que as decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta;\r\n\r\n-o Plano de Ação deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (inserir a norma e data de publicação em D.O.E) para o biênio (2025-2026);\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o Plano de Aplicação Financeira para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FIA), no ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A receita prevista para ser aplicada em 2025 é de R$ 4.684.626,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais), apurada mediante superávit financeiro em exercícios anteriores.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da apuração da arrecadação do exercício corrente de 2025, outras receitas poderão ser inseridas nesta programação e autorizadas para destinação específica por meio da abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 3º - A receita estimada para 2025 compreenderá também o rendimento no estoque financeiro não executado no exercício anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FIA), através desta deliberação, o CEDCA/RJ fixa e autoriza as despesas para aplicação nas linhas de ação aprovadas, conforme abaixo descritas:\r\n\r\nAção\r\n\r\nNatureza da despesa\r\n\r\nUnidade Executora\\Gestora\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor Autorizado\r\n\r\n(1)Contratação de instituição para realização de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n(2)Contratar entidade para realizar diagnóstico sobre as violências contra crianças e adolescentes no Estado do RJ.\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n(3) Divulgar a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes para o governo do estado e municípios do do RJ\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n(7) Promover o levantamento e Publicação de dados de\r\n\r\nviolência relacionado a criança e o adolescente, consolidando informações das pastas \r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nda segurança pública, saúde, assistência social e outras, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.550/2017, incluindo dados de instituições da sociedade civil\r\n\r\n(8) Contratar empresa para a produção de material a fim de promover campanha de divulgação da Lei da Busca imediata (LEI, Nº 11.259,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.)\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n(14) Contratar empresa para realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n(16)Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\n(17) Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n(18)Inserir egressos do sistema socioeducativo em cursos de educação profissional e tecnológica, com viés de inserção econômica produtiva (item\r\n\r\n3.18 do plano decenal de atendimento socioeducativo)\r\n\r\nCusteio - Descentralizaçã o orçamentária e-ou contratação de pessoa jurídica\r\n\r\nDEGASE/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 366.336,00\r\n\r\n(19)Garantir a inserção e o acompanhamento das famílias dos socioeducandos nas políticas sociais, assegurando o atendimento integrado e intersetorial de acordo com sua situação de risco e/ou vulnerabilidade social, \r\n\r\nCusteio - Descentralizaçã o orçamentária e-ou contratação de pessoa jurídica\r\n\r\nDEGASE/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 568.290,00\r\n\r\nalém da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, com viés de inserção econômica produtiva (item 3.9 do plano decenal de atendimento socioeducativo)\r\n\r\n(20) Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qualificação das “portas de\r\n\r\nentrada”\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n(21) Fortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nCusteio - Contratação \r\n\r\npessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n(23) Fortalecer a Participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ, ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas e ideias.\r\n\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\n\r\nSEDSODH/CEDCA\r\n\r\nFIA\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nORÇAMENTO TOTAL ANUAL: R$ 4.684.626,00\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos da Lei n° 14.692/2023, que alterou a Lei n° 8.069/90, prevendo a possibilidade de receitas a partir da chancela de projetos, com regulamentação em trâmite na respectiva comissão temática do CEDCA/RJ, fica ressalvada a possibilidade de previsão de tais receitas com a autorização orçamentária a partir da abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores estabelecidos neste Plano de Aplicação poderão ser alterados sempre que houver maior disponibilidade de recursos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, observado o devido processo legal orçamentário e financeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\n\r\nda Criança e Adolescente do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2583791"
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Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Marcela Dias (Secretária Geral SEDSODH). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Pierre Gaudioso (CDHNI); Ana Paula Rodrigues (Rede não Bata Eduque); Saturnina Pereira (SEEDUC); Margarida Prado (OAB/RJ); Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente); Marcela Dias (PCFRJ); Sam Lucas Ferreira Silva (FJSFA); Cláudia Otília (SEPOL); Eufrásia Maria Souza (DPGE); Silvana de Oliveira (ACTERJ); Loara Francisca Rodrigues (OAB/RJ); Flávio do Nascimento (SETRAB); Ana Carolina Tavares (SES); Márcia Gatto (Rede Rio Criança); Alexssandro Leite (SECEC); Aline Ferreira (ACTERJ). Convidados: Leandro da Silva (Presidente do Conselho Municipal de Defesa do direito da Criança e do Adolescente de Macaé); Marilia Guedes Lima; Denise Roque (Associação Beneficente Amar); Marcos Eferson Silva; Estágio IDC; Kenia Oliveira (IJCA); Cristiana Benites (Promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro); Eli Gonçalves; CEDECA; Centro de ação Social; Thiago Vieira; Maria Helena da Silva; Viviane Log; Luciana Ribeiro; Leonete Soares; Daniel (CPA); Milena Salgueiro (Conselheira Tutelar); Isabel (Assessora técnica da ACTERJ); Kristiana Mendonça. O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:20 horas, dando início ao 1° ponto de pauta - Aprovação das ATAS de Fevereiro e Março: Margarida Prado fez sua primeira consideração, afirmando que o título das ATAS estavam errados, pois, não é possível ter uma ATA da reunião que ainda está para ocorrer (se referindo a reunião de fevereiro), faz uma consideração acerca da ATA de março que também está com o título errado. Eufrásia Souza faz sua consideração acerca das ATAS, dizendo que não é possível saber de qual assunto está sendo tratado na linha sobre a aprovação da ATA de janeiro. Margarida Prado faz uma sugestão sobre a ATA de Março, afirmando que a redação não é possível compreender. Ana Paula Rodrigues explica sobre a semana importante que estávamos vivendo, fazendo alusão ao 18 de Maio. Ana Paula Rodrigues faz suas considerações, afirmando que dia 20 de Fevereiro eles receberam a proposta da ATA de Janeiro, no dia 21 de Fevereiro quando a ATA não pode ser aprovada, por conta de um parágrafo. A conselheira Ana Paula diz que fez inclusões na ATA de Janeiro e que essas inclusões foram feitas e que essa ATA nunca voltou, ela afirma que veio ao CEDCA para ver se as ATAS foram publicadas porque as modificações haviam sido aprovadas. Ana Paula Rodrigues explica suas considerações e afirma que fez inclusões para entender do que se trata, pois não é possível ter o entendimento. Sobre a Carta Manifesto, assunto tratado na ATA de fevereiro, Ela faz considerações sobre as duas ATAS, que faltam a ordem do dia, pois, a ordem do dia ajuda muito no acompanhamento das comissões. Arthur Souza põe uma sugestão para a otimização, para que sejam respondidos os e-mails para fazermos os ajustem com antecedência, a fim de que não fique nenhuma ATA pendente. Margarida Prado faz uma observação de que com a ATA de Maio serão cinco ATAS para a aprovação. Arthur Souza dá uma sugestão de ocorrer uma extraordinária. Ficou marcado uma reunião para aprovar as ATAS. 2° Ponto de Pauta - SIPIA e CT - Lançamento do SIPIA no estado na Alerj no dia 19/06 e os diagnóstico dos CMDCA: Paloma Lavor informa que o comitê gestor enviou ao Deputado Munir a solicitação que seja feita o lançamento do SIPIA no estado dia 19/06. Ela diz que ainda não teve a confirmação se vai ter o espaço ou não, informa que a ideia é ser feita um diagnóstico de todos os CMDCA'S para que possam analisar quem usa o SIPIA e quem não, porque a partir do lançamento no Estado o Serginho é quem está representando a FIA, ele vai entrar em contato com todo os municípios para poder fazer a capacitação. Paloma Lavor informa que está aguardando o local para enviar o convite aos destinatários, sobre o lançamento SIPIA. Saturnina Pereira indaga se não é possível entrar em contado com a secretária do Deputado Munir, para analisar sobre a questão da logística. Paloma Lavor responde que estão no aguardo do local, para dar andamento na situação da logística. Márcia Gatto informa que deve ser informado a plenária pois devem ter pessoas que nem sabem do que se trata. Monica alkmim apresenta duas questões: sugere que seja feito um debate conceitual, e não apenas uma apresentação festiva. A segunda questão é que há um diagnóstico que será formado pela ferramenta do SIPIA, e que tem um segundo diagnóstico, que é sobre como os conselhos tutelares e os CMDCA'S estão no uso dessa ferramenta. Paloma Lavor afirma que a ideia de fazer o lançamento é convidas todos os 92 municípios, os CMDCA'S e os conselhos tutelares, por isso foi pensado na ALERJ, por ser um espaço grande. Afirma ela que a ideia é a apresentação do novo SIPIA, falando quais são as alterações ao anterior, o Sergio vai fazer essa tramitação, e o lançamento do formulário de diagnóstico que “a gente” está fazendo. Paloma Lavor afirma que é necessário saber que dentro dos 92 municípios, quem utiliza o SIPIA, se são todos os conselhos tutelares, que tem uns que não utilizam e saber o porquê não utilizam. Sabendo dessas situações, vai viabilizar o Sergio ir aos 92 municípios fazer a formação do novo SIPIA. Ela espera que a maioria tenha essa formação para ter acesso a essas informações. Milena Salgueiro, que é conselheira tutelar no Rio de Janeiro, afirma utilizar o SIPIA. A associação fez um questionário com os 143 conselhos tutelares e que já estão sendo respondidos, ela afirma que há discrepância muita grande que o Sergio se desdobrou para capacitar os colegas e o retorno na utilização era muito pequena. Cristiana Benites, que é Promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro, informa que expediu uma recomendação ao ao município do Rio de janeiro em relação ao SIPIA. Essa recomendação foi dirigida aos Conselhos Tutelares e a Secretaria de Assistência Social. Ela informa que a 1° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da infância e da Juventude da Capital que ela aguarda a resposta para os Conselhos Tutelares e a Secretaria de Assistência Social. 3° Ponto de Pauta - Criação do grupo de trabalho para construção da deliberação para as comunidades terapêuticas: A conselheira Márcia Gatto informa que o CEDCA como um todo não tem uma opinião sobre este assunto, ela, como pessoa tem, mas o CEDCA ainda não discutiu sobre. A Vice-Presidente Monica Alkmim ratifica a fala da Márcia Gatto e diz que a instituição em que ela faz parte tem um posicionamento mas o CEDCA ainda não tem um e propõe a constituição de um grupo de trabalho para analisar o assunto. Daniel, adolescente do CPA, informa que acha importante dar essa atenção as comunidades terapêuticas. Daniel informa que tem interesse em fazer parte. O grupo ficou composto por: Márcia Gatto (Rede Rio Criança) e Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede não bata eduque) representando a Sociedade Civil. Ana Carolina Tavares e uma conselheira a confirmar da Assistência Social representando o governo. 4° Ponto de Pauta - Informe acerca da prestação de conta da Décima Conferência: A conselheira Márcia Gatto informa que houve a utilização do Fundo da Criança, com toda a orientação. A conselheira que presidia a Comissão era conselheira Maria de Fátima. Marcia Gatto afirma que foi lhe dito pela secretaria de ordenadores de despesas que não havia tempo hábil para fazer a conferência em Nova Iguaçu e que a única opção era realizar na UERJ que seria mais rápido pois ela era uma instituição “guarda Chuva”, termo usado pela conselheira. E assim foi feito. Foi realizada a Conferência e ela solicitou a prestação de contas, que não foi lhe entregue na época em que presidia. Ao longo de todo esse tempo não foi lhe entregue e ela se deparou com quatro ofícios do Ministério Público. Ela veio ao CEDCA com quatro conselheiros e acharam a prestação de contas já havia sido feita e a Auditoria, esse conselheiros elaboraram um ofício e responderam ao Ministério Público. O Ministério Público aprovou a prestação de contas apresentada e que viriam arquivar esse processo de Improbidade Administrativa. 5° Ponto de Pauta - Política de formação para o Sistema de Garantia de Direito: A Vice Presidente Monica Alkmim informa que foi apresentado pela UFRJ um projeto que tá sendo executado em parceria da UFRJ com o Governo Federal, com base em uma deliberação do Conanda. Pela análise do projeto apresentado foi percebido que ele ainda tem um caráter muito voltado aos conselhos. É um projeto em execução e o CEDCA está disponível para participar desse Comitê Gestor. Esse tema será trabalhado pela Comissão de Políticas Públicas. A conselheira afirma que estarão formando um grupo de trabalho com convidados externos. Ela afirma que será elaborada uma Política de formação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Leandro da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Defesa do direito da Criança e do Adolescente de Macaé, pontua acerca dos profissionais que estarão dando as aulas. Ele afirma que houve um esvaziamento das aulas, pois eram profissionais muito acadêmicos, porém eles não tinham vivências de fato do que é o trabalho do conselho tutelar e da atuação como conselho de direitos. Márcia Gatto responde que na formação da política Estadual terá elemento conceituais, mas quando for construído a ementa da formação e que trarão pessoas representantes do conselho tutelar, conselho de direitos e centros de defesas, instituições e entre outras. Trarão profissionais que tenham a prática, pois é fundamental a teoria e a prática. 6° Ponto de Pauta - Plano de ação e Aplicação: Arthur Souza afirma que houve uma reunião na semana anterior e ficou acordado que seria trazido para a votação. Arthur Souza afirma que era de sua atribuição trazer o plano encerrado, no caso, formatado. E faltou a questão dos valores. Arthur Souza sugere uma Assembleia Extraordinária para cumprir as pendências, Monica Alkmim sugere que seja feito uma nova reunião, por ter pontos que precisam ser retomados, por diversos motivos. Ana Paula Rodrigues sugere que seja enviado os valores para apreciação. Ficou acordado uma reunião extraordinária às 10 horas da manhã na PGE, DIA 07/06/2024. 7° Ponto de Pauta - Relato das Comissões: Margarida Prado firma que na próxima assembleia ordinária de Maio há duas unidades, que há um laudo ponto e que já tem a documentação, houve um adiamento por conta das férias do Conselheiro rodrigo Azambuja. As duas unidades são: GCA e Itaipava. Está disponível na Secretaria do CEDCA os documentos e o laudo. A vice Presidente Monica Alkmim informa sobre o Comitê Gestor do PPCAAM, o Rio de Janeiro vai sediar o encontro Nacional do PPCAAM, será por volta de agosto, serão quatro dias. Eufrásia Maria informa que quer Marcar uma reunião e fazer um calendário para a comissão de temporária para revisão do Plano Estadual de enfrentaremos à violência sexual contra crianças e adolescentes. Ela faz outro informe é que dia 29/06 ocorrerá um evento promovido pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, com a temática a Violência sexual contra Criança e Adolescente. Eufrásia afirma que depois enviará o convite. Ana Paula Rodrigues afirma que os materiais que foram postos nas Redes Sociais do CEDCA foram feitas pelos adolescentes do CPA. E outro informe é que ela recebeu um ofício do Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Estadual de prevenção de Enfrentamentos a Homicídios da Criança e do Adolescente, eles definiram quatro representações. Primeiro Ponto de Pauta: as ATAS não foram aprovadas. Segundo Ponto de Pauta: informes acerca do lançamento do novo SIPIA, o lançamento será dia 19/06, mas estão confirmando o local. Terceiro Ponto de Pauta: Ficou acordada a criação de um grupo de trabalho composto por: 02 representantes da Sociedade Civil: Márcia Gatto (Rede Rio Criança) e Ana Paula da Silva Rodrigues (Rede não bata eduque). 02 Representantes do Governo: Ana Carolina Tavares Vieira (Secretaria de Estado de Saúde) e uma representante a confirmar pela Assistência Social. Quarto ponto de Pauta: Informe acerca da prestação de conta da Décima Conferência - Foi feito um ofício em resposta ao Ministério Público por alguns dos conselheiros do CEDCA, o Ministério Público aprovou a prestação de contas apresentada e viria a arquivar o processo de improbidade administrativa. Quinto Ponto de Pauta: Política de formação para o Sistema de Garantia de Direito: Ficou acordado que participaremos do Comitê Gestor do projeto em execução pela UFRJ. Será formado pela Comissão de Políticas Públicas um grupo de trabalho para fazer um Política de formação para o Estado do Rio de Janeiro. Sexto Ponto de Pauta: Ficou acordado uma reunião extraordinária no dia 07/06/2024, às 10 horas na PGE. O presidente Arthur Souza finalizou a reunião ordinária de maio as 13:40 da tarde. \r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\n\r\nda Criança e Adolescente do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2583794"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2024 DO CEDCA/R. PROCESSO Nº SEI-310001/002981/2024.\r\n\r\nAo Décimo nono dia do Mês de Junho de 2024, com início às 10:30, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ (com base no art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/2023) via vídeo conferência através do aplicativo Meet. URL da reunião: https://meet.google.com/kkt-umrm-rnx Pauta 1. Aprovação das ATAS: Janeiro/Fevereiro/Março/Abril/Maio. 2. Análise do pedido de inscrição no programa executado na Unidade CENSE-GCA. (SEI-310001/000401/2024), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. 3. Deliberação sobre composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de crianças e adolescentes. 4. A revisão do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o caso da criança vítima de estupro e homicídio na Ilha do Governador no final do mês de maio. 5. Plano de Ação. 6-Assuntos Gerais. Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do RJ), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal). Marcela dias (Secretária Geral. Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: 1- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 2- Saturnina Pereira (SEEDUC); 3- Marcela Dias (SEDSDH); 4- Margarida Prado (OAB/RJ); 5- Paloma Lopes (Casa Da Criança e do adolescente); 6- Silvana de -Oliveira (ACTERJ); 7- Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); 8- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 9- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 10- Lucas de Almeida (FJSFA); 11- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 12-Rodrigo Azambuja (Defensoria pública)Convidados: Pedro Pereira - CEDECA; Daniel Nascimento; Daniel E. T. Duarte - Ass. Social MPRJ; Thauanne Gonçalves - Estágio IDC; Ira Cristina; Matheus Facioli - MPRJ; Vera Cristina - CEDECA; Paulo César; Escola de conselhos; Jussara; Daniel CMDCA; Maria Cristina Giacomo - CMDCA; Thai Leão Gouveia - Comissão DCA Na ausência do Presidente Arthur Souza, a Vice-Presidente Monica Alkmim deu início a reunião, às 10:30h. Foi abordado o primeiro ponto de pauta: Aprovação das ATAS: janeiro/fevereiro/março/abril/maio. ATA de janeiro foi aprovada, tendo apenas uma abstenção do conselheiro rodrigo Azambuja. ATA de fevereiro foi aprovada, ATA de março foi aprovada. ATA de abril foi aprovada, com a inclusão do conselheiro Rodrigo Azambuja, tendo. uma abstenção. ATA de Maio foi recolocada para o Mês de Julho. Segundo ponto de pauta: Análise do pedido de inscrição no programa executado na Unidade CENSE-GCA (processo nº SEI-310001/000401/2024), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. A Vice presidente passou a palavra aos coordenadores da Comissão. Rodrigo Azambuja informa que a Comissão Temporária visitou o CENSE-GCA. Explicou que essa unidade se destina em fazer o acautelamento para adolescentes apreendidos em flagrante ou por força de mandado de busca e apreensão. Diz que, com a implementação das Delegacias Legais, houve desativação dos espaços para custódia de pessoas presas nas Delegacias de Polícia. Foi pensado, portanto,esse espaço para acautelar os adolescentes que eram privados de liberdade. Disse queo acautelamento deveria ocorrer por brevíssimo período de tempo, até que se decidisse, ou não, pela decretação de internação (provisória ou definitiva). Foi explicado que, por essa razão, a unidade não tem diversos espaços previstos na Resolução 119 do Conanda, em especial estabelecimento de ensino. Acredita que, quando finalmente for instalado o NAI, ela perderá sua utilidade. Foram constatadas algumas irregularidades, a exemplo de queixas de pouca oferta de atividades. Também foi constatado que adolescentes acabam permanecendo no CENSE-GCA por mais tempo do que o permitido, falha essa atribuível, em regra, ao sistemade justiça. Ao final, foram resumidos os problemas e as medidas sugeridas para solução, com prazos para atendimento. Em seguida, foi passada a palavra à conselheira Margarida Prado. ela explica que essa unidade é diferente das outras, por ser uma unidade de entrada e acautelamento. Deveria ter uma duração estritamente regulada. Acontece que os adolescentes permanecem ali por mais tempo do que deveria ser. Considerando a data da visita, propôs que, além do envio do parecer, fosse indagado ao DEGASE informações atualizadas sobre os problemas apurados. O parecer foi aprovado à unanimidade, inclusive com a sugestão da Conselheira Margarida. Terceiro ponto de pauta: Deliberação sobre composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de crianças e adolescentes. A Vice-Presidente passou a palavra a conselheira Márcia Gatto, que afirmou que essa política foi deliberada em julho de 2021. Já foi enviada um convite a diferentes instituições e conselheiros do CEDCA. Foi agendado uma reunião para o dia 20 de junho, às 9h e será no formato virtual. Vera Cristina explica que a representação seráno CEDECA rio. A proposta da Márcia Gatto é que seja feito um documento para ser aprovado naassembleia de julho. Quarto ponto de Pauta: A revisão do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o caso da criança vítima de estupro e homicídio na Ilha do Governador no final do mês de maio. A Vice-Presidente Monica Alkmimpassou a palavra para a conselheira Eufrásia, que afirma que o Ministério Público está requerendo as datas das reuniões e atividades da referida comissão. Eufrásia explica que já foi feito um ofício e que será encaminhado. Ela informa as datas das reuniões. A conselheira sugere que além do CEDCA revisar e o plano também e fazer uma nota, ter um ato de mobilização acerca do ocorrido com a criança, sugere que seja feito uma assembleia extraordinária do CEDCA, que pode ser na Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. A mãe dessa menina teve ela com 15 anos e que foi abandonada pela família, com a omissão do poder público e entre outros órgãos e passou por uma situação de acolhimento. O acusado do crime está preso. Ela traz a informação que a criança desapareceu de manhã antes de ir a escola e a denúncia só chegou de madrugada na delegacia. Já foi feito alguns contatos, para marcar um ato público. Monica Alkmim pontua as ideias, o calendário já foi feito, e diz que já foi feito dois grupos: umpara análise da Política deliberada pelo CEDCA e o outro grupo que vai fazer as novas propostas para a política. Ela sugere que envolva o CPA. Uma discussão da campanha contra violência sexual contra crianças e adolescentes e criança desaparecida, ela sugere que essa discussão seja feita unto com a comissão de comunicação, para que seja desenvolvidas essas duas campanhas. Houve quatro subpontos nesse ponto de pauta, sendo eles: informes sobre a comissão (calendários e entre outras informações), Ato público, as campanhas da violência sexual e crianças desaparecidas e a questão da nota técnica. Daniel, adolescente do CPA, informa que o CPA pode ajudar nessa mobilização, contra a PL 1908 e acerca do tema da criança desaparecida, ele afirma que o CPA se compromete. Eufrásia Maria diz que é importante incluir os dados recentes divulgados pelo IPEIA sobre a violência contra a criança e o adolescente ela sugere que pode pensar no calendário, que dia 13 de julho é aniversário do Estatuto da Criança e do adolescente. Ela sugere que seja feito um calendário entre 13 de julhoe 12 de outubro, período entre a aprovação e entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não houve discordâncias sobre os encaminhamentos dessa comissão. Quinto ponto de pauta: Plano de Ação. A vice-Presidente Monica Alkmim passou a condução a reunião ao presidente Arthur Souza, que se atrasou por conta de uma agenda externa do CEDCA. Houveram considerações, mas houve a necessidade de uma reunião extraordinária por contado horário. A reunião ficou marcada para o dia 26/06 às 14h. Reunião será de pauta única, para tratar sobre o plano de Ação. Foi encerrado na ação relativa a Política Estadual de Prevenção e enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes para o governo do estado e municípios. O presidente Arthur Souza finalizou a reunião. Resumo: Pauta 1. Aprovação das ATAS: janeiro/fevereiro/março/abril/maio: Atas aprovadas, com exceção da ATA de Maio que foi recolocada para a assembleia do Mês de junho. 2. Análise do pedido de inscrição no programa executado na Unidade CENSE-GCA (processo nº SEI- 310001/000401/2024), nos termos da Deliberação CEDCA 64/2019. Laudo foi aprovado com unanimidade com os encaminhamentos posteriores, ou seja, enviar um ofício solicitando a atualização das informações 3. Deliberação sobre composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de crianças e adolescentes. A proposta da Márcia Gatto é que seja feito um documento para ser aprovado na assembleia de julho 4. A revisão do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e o caso da criança vítima de estupro e homicídio na Ilha do Governador no final do mês de maio: Houve quatro subpontos nesse ponto de pauta, sendo eles: informes sobre a comissão (calendários e entre outras informações), Ato público, as campanhas da violência sexual e crianças desaparecidas e a questão da nota técnica. 5. Plano de Ação: Houve avanço no plano de ação, mas foi necessário marcar uma reunião extraordinária,para o dia 26/06, às 14h. Reunião será de pauta única. 6-Assuntos Gerais. \r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\n\r\nda Criança e Adolescente do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2583795"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 694 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993; demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000986/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos nºs 09/2023, 010/2023 e 011/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com as empresas DMV Transportes LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.538.633/0001-90, B G Crespo Produções Logísticas LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 31.933.113/0001-73 e Judkal Serviços e Alimentação LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 00.700.484/0001-81.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nDMV TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nLocação de veículo tipo VAN adaptada para PCD e Locação de veículo tipo caminhão baú, com motorista e sem combustível\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\nGabriela Martins Cabral ID. Funcional nº 5111321-0\r\n\r\n010/2023\r\n\r\nB G CRESPO PRODUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nLocação de veículo tipo Van 15 passageiros com motorista e sem combustível\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nJUDKAL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\nLocação de veículo tipo van adaptada para escritório móvel com motorista e sem combustível\r\n\r\n5119308-1\r\n\r\nDiogo Pinheiro Pereira ID. Funcional nº 5148974-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer dispositivo em contrário, em especial a Portaria FLXIII/PRESI nº 675, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 695 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 03/2023 QUE MENCIONA, REVOGANDO ANTERIORES, EM ESPECIAL A FLXIII/PRESI Nº 681.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993; demais legislações aplicáveis à matéria, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000357/2023;\r\n\r\n- o disposto no contrato nº 03/2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em Portaria FLXIII nº 646; e\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em Portaria FLXIII nº 681.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\n\r\n5148974-0\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S/A\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho \r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nCarlos Augusto De Castro Avila Aluz\r\n\r\n5115610-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria nº 681, de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 696 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, ALTERANDO A PORTARIA Nº 663/2023 FLXIII/PRES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993; demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-310006/000901/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 07/2023, celebrado com a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A., tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes novos servidores mencionados.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5128348-4\r\n\r\nTuane Costa Campos\r\n\r\nGestora\r\n\r\n5148974-0\r\n\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n2134745-0\r\n\r\nSergio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as portarias anteriores que tenham o mesmo objeto, em especial a de FLXIII/PRESI nº 663, de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583582"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 697 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA E DESIGNA A NOVOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA, ALTERANDO A PORTARIA Nº 654/2023 FLXIII/PRESI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/001013/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\n5115610-5\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n04/2023\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nDiogo Pinheiro Pereira\r\n\r\n5148974-0\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho \r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer portaria anterior que tenha o mesmo objeto, em especial a Portaria FLXIII/PRESI nº 654, de 15/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583593"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31003/001124/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sr. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, em decorrência do falecimento da sua mãe, ex-servidora, da Fundação Leão XIII, Sra. ARIADNE DOS SANTOS CARVALHO, pertencente ao Quadro permanente de Pessoal desta fundação, no cargo de Auxiliar Técnico - Datilógrafo, Id. Funcional nº 8878935, falecido em 02/07/2024, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001094/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pelo Sr. KENZY WILLIAN XAVIER JORGE, em decorrência do falecimento do seu pai, ex-servidor, da Fundação Leão XIII, Sr. ALUIZO MOYSSES JORGE, pertencente ao Quadro permanente de Pessoal desta Fundação, no cargo de Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 21367710, que faleceu no dia 26/06/2024, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2583757"
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                        "2583714": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000632/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da requerente, Luciana Pezzoli Fernandes, CPF 069.429.747-06 no valor total de R$ 2.876,96 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2023, da ex-servidora Ana Lucia Pezzoli Braga, Agente Administrativo, matrícula 171407-0, ID. Funcional nº 2855985-1, falecida em 20/10/2023, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2583714"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2583748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001082/2024 - DECIDO pelo deferimento do recurso administrativo interposto pela ABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrito no CNPJ nº 31.391.891/0001-88, aprovando o Projeto Incentivado denominado \" CONEXÃO PRAIA\".\r\n\r\nId: 2583748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583752": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 170 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tenho em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem com o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o processo nº SEI - 300002/000324/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, ID Funcional nº 870775-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como, compreendendo. \r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dividas, emissão de notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos.\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento,\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - Assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providência relativas a posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e / ou ofícios ás diversa unidades administrativas da SUDERJ, bem como ás demais Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Presidente;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e \r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente á SUDERJ;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e á Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art.287 do código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2583752"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2583772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 719 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA E DESIGNA SERVIDORES, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.733, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.733, de 10 de agosto de 2016 e o disposto no Processo nº SEI-330001/001504/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventariança e designar servidores para tal finalidade, a fim de elaborar inventário circunstanciado proveniente da extinção da entidade ou incorporação de Órgão cujas as atribuições, estrutura e patrimônio que lhes foram transferidos, bem como executar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa necessários ao processo de inventário, com exceção daqueles privativos de ordenadores de despesas, conforme Decreto nº 45.733, de 10/08/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Inventariança, sem prejuízo das suas atribuições, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcelo Mariano De Moraes, Id. Funcional nº 4372295-4 - Presidente;\r\n\r\nEverlyn Conceição De Souza, Id. Funcional nº 5104453-6;\r\n\r\nBrena Mouta Rocha, Id. Funcional nº 5148097-2;\r\n\r\nRicardo Rindeika Borer Junior, Id. Funcional nº 5126277-0;\r\n\r\nMarcellus Porto Aguiar, Id. Funcional nº 4272007-9;\r\n\r\nMarcelo Da Costa Miranda, Id. Funcional nº 5018713-9;\r\n\r\nGabriel Santos Rodrigues, Id. Funcional nº 5018719-8;\r\n\r\nBernardo Luís Sucupira D'Oliveira, Id. Funcional nº 2042778-6;\r\n\r\nGisely Do Nascimento Melo, Id. Funcional nº 4387517-3;\r\n\r\nMiguel Ângelo Guimarães, Id. Funcional nº 4342384-1;\r\n\r\nVictor Maurício Pinto Das Chagas, Id. Funcional nº 5133475-5;\r\n\r\nGian Paolo De Oliveira Barbato, Id. Funcional nº 5128623-8;\r\n\r\nEverton Almeida Da Silva, Id. Funcional nº 4400030-8;\r\n\r\nMaristela Ribeiro Ferreira, Id. Funcional nº 4318464-2; e\r\n\r\nMaria Margarida Lima Santos, Id. Funcional nº 2838935-2.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Comissão de Inventariança apresente ao Titular da Pasta, no prazo de 60 (sessenta) dias, o inventário completo e o relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2583772"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583521": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID Funcional 5107494-0 para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe, Símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto 47.140/2020. Processo nº SEI- 330002/009062/2024.\r\n\r\nId: 2583521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583702": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 822 DE 23 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/005542/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA AGENERSA Nº 822 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA AGENERSA Nº 882 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 764/2022 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/000250/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA AGENERSA Nº DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA AGENERSA Nº 883 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 824 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/000133/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTARIA AGENERSA Nº 824 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTARIA AGENERSA Nº 884 DE 23 DE JULHO DE 2024 ...\r\n\r\nId: 2583702"
                        ],
                        "2583581": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005151/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, para participação no Curso de Capacitação Online: Fiscalização de serviços em Saneamento, no valor de R$ 5.275,80 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor da Associação dos Engenheiros da SABESP - AESABESP (CNPJ: 56.765.472/0001-90).\r\n\r\nId: 2583581"
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                        "2583807": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005593/2024 - DEFIRO com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 287/2024/AGENERSA/PROC, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias do ano de 2022 e 30 (trinta) dias do ano de 2023, relativo às férias não gozadas, em favor de Luis Claudio Martinez Mesquita, ID Funcional 51063425, exonerado do cargo em comissão de Assistente, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 13.962,32 (treze mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 2583807"
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                        "2583808": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002999/2024 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2583808"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2583742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000273/2024- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 29.017.632/0001-40, que tem como objeto a contratação de serviços de tradução juramentada do Código de Defesa do Consumidor - CDC, da língua portuguesa para a língua inglesa, visando tornar o conteúdo acessível a um público mais amplo, promovendo transparência e a compreensão das regras que regem as relações de consumo, que será entregue no prazo de até 20 dias úteis, no valor total estimado de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2583742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2583671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE SOARES CALADO, ID. Funcional nº 2464591-5, com validade a contar da data de publicação, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Segurança da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/000984/2024.\r\n\r\nId: 2583671"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2583609": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.114 DE 30 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e o que consta no Processo nº SEI-140001/048769/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual), \r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações, e\r\n\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a lista de verificação (checklist) para adesão a Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2583609"
                    ],
                    "2583651": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.115 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/071534/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e três vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezessete vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - vinte e seis vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nIX - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Engenharia de Mecânica;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXVI - dez vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII - quarenta e sete vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVIII - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXX - duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXXI - uma vaga para estudante de Serviço Social.\r\n\r\nXXII - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5058, de 08 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2583651"
                    ],
                    "2583892": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA TRINDADE DA SILVA, Id. Funcional n° 5114317-8, com validade a contar de 1º de agosto de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061482/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, Id. Funcional n° 5035559-7, com validade a contar de 1º de agosto de 2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061482/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, Id. Funcional nº 5035559-7, para exercer, com validade a contar de 1º de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Carolina Trindade da Silva. Processo nº SEI-030001/061482/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARÍLIA SOUSA CRISTO CHAGAS, Id. Funcional nº 5102372-5, para exercer, com validade a contar de 1º de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Pereira Porcher Filho. Processo nº SEI-030001/061482/2024.\r\n\r\nId: 2583892"
                    ],
                    "2583694": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034698/2024 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2583694"
                    ],
                    "2583695": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034632/2024 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2583695"
                    ],
                    "2583848": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 31/07/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI140001/017540/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 14/2024 celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária Transegurtec Tecnologia em Serviços LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de Incêndio constituída de bombeiros civis, com mão de obra residente, com treinamento de brigada voluntária, de forma contínua, nos locais pertencentes à Procuradoria Geral do Estado, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores do Contrato Titulares:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES TEIXEIRA EVANGELISTA - ID nº 43721427\r\n\r\nSubstituto: VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos Titulares:\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816;\r\n\r\nId: 2583848"
                    ],
                    "2583868": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045174/2024 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº19228082. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, o período de 11/05/1989 a 22/06/1989, no total de 43 (quarenta e três) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\nId: 2583868"
                    ],
                    "2583869": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/003196/2019 - LEANDRO SOUZA DA SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4412537-2. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/04/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nId: 2583869"
                    ],
                    "2583873": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 11/07/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/043633/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2583873"
                    ],
                    "2583874": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 11/07/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/044960/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2583874"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2583705": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 005/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças, de 04 (quatro) equipamentos de transporte vertical, sendo 01 no Prédio do Palácio Guanabara, 02 elevadores no Prédio Anexo e 01 localizado no Palácio das Laranjeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de 01/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.672,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei com fundamento nos arts 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/001145/2019.\r\n\r\nId: 2583705"
                        ],
                        "2583701": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento integral de peças, de 01 (um) equipamento de transporte vertical, localizado no Palácio das Laranjeiras, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/001145/2019.\r\n\r\nId: 2583701"
                        ],
                        "2583683": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 51/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS DA UERJ - ASAUERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme disposto previsto no inciso VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024\r\n\r\nPRAZO: 17/07/2024 a 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007819/2024.\r\n\r\nId: 2583683"
                        ],
                        "2583829": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 52/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CLUBE BRAVOS DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade conforme disposto no inciso VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/07/2024 a 17/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007852/2024.\r\n\r\nId: 2583829"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583775": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO Nº 09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 09/2023, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 150 (cento e cinquenta) assinaturas de acesso com fornecimento de aparelho em comodato; 24.000 (vinte e quatro mil) minutos em ligações locais de telefones fixos para telefones fixos (STFC - LOCAL FIXO-FIXO); 24.000 (vinte e quatro mil) minutos em ligações locais de telefones fixos para telefones móveis - STFC - LOCAL FIXO-MÓVEL (VC1); 6.000,00 (seis mil) minutos em ligações de longa distância nacional de telefones fixos para telefones fixos - STFC-LDN FIXO-FIXO (Degraus 1 a 4); 12.000 ( doze mil) minutos em ligações de longa distância nacional de telefones fixos para telefones móveis (STFCLDN FIXO-MÓVEL (VC2 E VC3)) e 1.200 (mil e duzentos) minutos em ligações LDI (LDI - STFC - F/FM) origem fixo - qualquer país/região, 1 (uma) assinatura mensal de Discagem Direta Gratuita (DDG) Tridígito e 0800, 2.400 (dois mil e quatrocentos) minutos em chamadas DDG - Tráfego de Chamadas FIXO-FIXO Local, 2.400 (dois mil e quatrocentos) minutos em chamadas DDG - Tráfego de Chamadas FIXO-FIXO LDN, 2.400 (dois mil e quatrocentos) minutos em chamadas DDG - Tráfego de Chamadas MOVEL-FIXO local, 6.000,00 (seis mil) minutos em chamadas DDG - Tráfego de Chamadas MOVEL-FIXO LDN, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor estimado conforme cláusula quinta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.006.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000473/2023.\r\n\r\nId: 2583775"
                            ],
                            "2583776": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 05 ao contrato n° 13/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002, art. 57, inciso II,§ 4° da Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por 06 (seis) meses, com renúncia de reajuste, relativa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços e seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições de rede de ensino, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com a intermediação de Agentes de Integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e a instituição de ensino para preenchimento de oportunidades de estágio neste Órgão, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2019, pelo período de 06 (seis) meses, com possibilidade de nova renovação excepcional por igual período, com fundamento Art. 9º da Lei Federal nº 10.520/2002, art. 57, inciso II,§ 4° da Lei nº 8.666, de 1993, bem como suas alterações e Enunciado nº 32 da PGE RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor estimado conforme cláusula terceira do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.221.22.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/406/2019.\r\n\r\nId: 2583776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2583758": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002837/2023 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de ITD relacionadas aos inventários de Sebastião Honorato e Ângela Maria Honorato, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Processo de publicação nº SEI-040022/000099/2023.\r\n\r\nNome: EDNILDA HONORATO GOMES E OUTROS\r\n\r\nEndereço: Rua Mirtes Leal de Carvalho, lote 20, quadra 08, Manilha, Itaboraí, RJ \r\n\r\nCEP: 24855-188\r\n\r\nCPF: 018.786.137-40\r\n\r\nPROCESSO: SEI-140006/002837/2023\r\n\r\nId: 2583758"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583850": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-04/161/1914/2019\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n697.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000524/2021\r\n\r\nMARILANDI BARBOSA MACIEL\r\n\r\n671.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006377/2022\r\n\r\nIOLANDA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n093.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017630/2022\r\n\r\nJUAREZ VACILI NORBERT\r\n\r\n035.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003875/2023\r\n\r\nELZA DE ARAUJO LEITE\r\n\r\n021.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004607/2022\r\n\r\nSAMUEL CALDEIRA XAVIER\r\n\r\n172.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010336/2022\r\n\r\nMARLENE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n012.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007355/2020\r\n\r\nLISETE PINTO RIBEIRO\r\n\r\n111.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017626/2022\r\n\r\nJOAQUINA CORRÊA GONÇALVES\r\n\r\n299.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/015241/2021\r\n\r\nJOSÉ JURANDY DOS SANTOS\r\n\r\n243.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000472/2021\r\n\r\nOTILIA ROCHA MARTINS\r\n\r\n177.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003223/2022\r\n\r\nJOSÉLIA CHINA LEAL\r\n\r\n358.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005540/2021\r\n\r\nNILZA DE ZEVEDO ROSA\r\n\r\n237.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017612/2022\r\n\r\nELIZABETH RONZEI RIBEIRO\r\n\r\n017.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009887/2022\r\n\r\nMARIA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n018.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001331/2021\r\n\r\nNILDA TEIXEIRA DE RESENDE\r\n\r\n029.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013058/2022\r\n\r\nNERCINA MARIA DO NASCIMENTO VENANCIO\r\n\r\n814.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009729/2021\r\n\r\nYARA MARIA PEIXOTO\r\n\r\n465.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011852/2022\r\n\r\nRITA FLORENZANO DO COUTO\r\n\r\n232.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002815/2023\r\n\r\nMARGARETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n385.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010243/2021\r\n\r\nPEDRO JOSÉ FIGUEIREDO\r\n\r\n131.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004544/2022\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES PAMPLONA\r\n\r\n409.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007301/2022\r\n\r\nHILDA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n012.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004609/2022\r\n\r\nDALMECINDA DOMINGUES DE MELLO\r\n\r\n044.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004600/2022\r\n\r\nEDIL SALERMO VIEIRA\r\n\r\n044.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011510/2021\r\n\r\nREYNALDO VALINHO ALVAREZ\r\n\r\n007.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010486/2021\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA GOMES\r\n\r\n562.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001731/2021\r\n\r\nALDA MARIA CARDOSO NOVIS DEFAVERI\r\n\r\n304.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017620/2022\r\n\r\nHELENICE MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\n355.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001158/2021\r\n\r\nLUCY VALLE BARBASTEFANO\r\n\r\n000.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/001032/2022\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS MARTINS DIAS\r\n\r\n414.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009641/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE LIMA SANTOS\r\n\r\n538.4X.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005981/2023\r\n\r\nLUIZA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n770.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003319/2022\r\n\r\nCESARINA CELIA CANTUARIA DE MATTOS CAETANO\r\n\r\n367.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009591/2021\r\n\r\nHELÉ NICE SOARES LEITE\r\n\r\n609.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016456/2022\r\n\r\nCELIA COSTA RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n016.7X.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007917/2022\r\n\r\nDARCIRA MOTTA MONTEIRO\r\n\r\n354.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009874/2022\r\n\r\nNAIR NEVES GUIMARÃES\r\n\r\n865.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016512/2022\r\n\r\nMYRIAN GALVÃO DE BERREDO\r\n\r\n299.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003266/2023\r\n\r\nALAYDE ROSA MARTINS\r\n\r\n071.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009879/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA COSTA\r\n\r\n412.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011519/2020\r\n\r\nENY CALAZANS DE OLIVEIRA\r\n\r\n512.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010932/2021\r\n\r\nTEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n410.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010714/2022\r\n\r\nALDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n299.9X.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011513/2020\r\n\r\nCLEIA ELIAS\r\n\r\n348.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/009805/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA COELHO ALVES\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007741/2023\r\n\r\nNILZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n583.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-31/005/000001/2019\r\n\r\nALZELINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n444.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016700/2022\r\n\r\nIRANI DA CONCEICAO GONÇALVES THEODORO\r\n\r\n051.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040149/000501/2022\r\n\r\nMARILDA DA ROCHA LABANDEIRA\r\n\r\n534.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2583850"
                            ],
                            "2583851": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-080001/010893/2022\r\n\r\nSAUL PINTO TAMEIRAO\r\n\r\n250.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030039/000739/2022\r\n\r\nATAIDE PRADO DA SILVA\r\n\r\n476.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008405/2021\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO\r\n\r\n992.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005652/2022\r\n\r\nVANESSA DE ASSIS MARTINS BALLALAI\r\n\r\n899.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000504/2022\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\n459.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000504/2022\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n013.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009871/2021\r\n\r\nZEARY DE SOUZA MATOS\r\n\r\n185.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005251/2022\r\n\r\nALEXANDRE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n076.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030039/001962/2021\r\n\r\nADEMIR COUTO DE SOUZA\r\n\r\n556.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008226/2022\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n650.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008184/2021\r\n\r\nJORGE GOMES DE PAULA\r\n\r\n160.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003486/2022\r\n\r\nNELMA BRANDÃO SILVA\r\n\r\n089.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016897/2022\r\n\r\nDAISE PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n510.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016897/2022\r\n\r\nDILCE DOS SANTOS\r\n\r\n008.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000106/2022\r\n\r\nFERNANDA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016890/2022\r\n\r\nANDREA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n016.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000048/2023\r\n\r\nERNALDO MACHADO PERES\r\n\r\n302.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003011/2022\r\n\r\nMARILIA FERREIRA MEIRELLES\r\n\r\n073.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015506/2022\r\n\r\nELIETE LOPES\r\n\r\n013.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015506/2022\r\n\r\nELIANE LOPES\r\n\r\n013.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015506/2022\r\n\r\nEDMAR LOPES\r\n\r\n042.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/002819/2022\r\n\r\nYOLANDA DA SILVA DARIO\r\n\r\n004.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1664/2019\r\n\r\nJOSE REINALDO MOTHE ALVES\r\n\r\n235.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1664/2019\r\n\r\nJOAO LUCAS DOS SANTOS MOTHE ALVES\r\n\r\n198.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/003821/2022\r\n\r\nEUNICE DE PINHO SALLES\r\n\r\n536.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010369/2021\r\n\r\nEGMAR HENRIQUE MANGUEIRA\r\n\r\n008.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003233/2022\r\n\r\nRUBENILDE DOMINICES BAIA DO AMARAL\r\n\r\n126.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000165/2023\r\n\r\nROUSE DOS SANTOS MARINHEIRO\r\n\r\n895.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000387/2021\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n015.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000462/2021\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n390.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003240/2022\r\n\r\nMARIA PRECIOSA D ALMEIDA SILVA\r\n\r\n374.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000220/2022\r\n\r\nREJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES\r\n\r\n952.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-100001/001413/2022\r\n\r\nAUGUSTA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n859.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000283/2022\r\n\r\nJOSE PAZ FERREIRA\r\n\r\n348.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017652/2022\r\n\r\nDENISE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n932.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001835/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n123.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000376/2020\r\n\r\nNILMA LUCIA PINTO ASSUMPCAO\r\n\r\n521.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002832/2023\r\n\r\nNELSON DA CRUZ FIGUEIREDO\r\n\r\n102.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000428/2023\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n085.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009224/2021\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO SOUZA\r\n\r\n188.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010546/2021\r\n\r\nELISABETE DO PATROCINIO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n035.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-070002/001958/2022\r\n\r\nMARIA MARTHA SANTA RITA\r\n\r\n953.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000078/2020\r\n\r\nMARCIA REGENT DE CASTRO\r\n\r\n918.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000585/2022\r\n\r\nAMIM CERQUEIRA CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\n004.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-020007/000942/2021\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n057.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013890/2022\r\n\r\nANDREA FUCHS DE ARAUJO\r\n\r\n015.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003551/2022\r\n\r\nGEIZA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n152.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2583851"
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                            "2583655": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERENTE DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA IRACEMA ROZENDO DA SILVA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo nº SEI-PD-04/154.186/2020.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA JOSE LOPES JUNIOR para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo nº SEI-PD-04/154.543/2021.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA LUCILA ELISIARIA DOS REIS FIGUEIRA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo nº SEI-PD-04/154.101/2021.\r\n\r\nId: 2583655"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000715/2024.\r\n\r\nId: 2583688"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001413/2024.\r\n\r\nId: 2583689"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2024, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sob demanda, com garantia de consumo mínimo, na forma do Termo de Referência, Processo Administrativo nº SEI-220005/000710/2024, marcada para o dia 05/08/2024, às 10:00 horas, fica suspensa “sine die”, tendo em vista à necessidade de revisão de documentos pela área técnica.\r\n\r\nId: 2583707"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, com sede na Travessa Belas Artes, nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.608.308/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços de seguro coletivo de vida para o efetivo da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.425.147,28 (doze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350092/002787/2023, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2583866"
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                        "2583754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a cessão de uso, sem ônus para o Cessionário, do auditório do 12º Batalhão de Polícia Militar, situado na Avenida Jansen de Mello, s/n, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão terá início a partir da data da assinatura e término em 31/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009632/2024.\r\n\r\nId: 2583754"
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                        "2583684": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 060/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso informada e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 060/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.700.212 e Programa de Trabalho: 06.122.0002.8055, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350006/002833/2024.\r\n\r\nId: 2583684"
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                        "2583749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 273/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa 3F LTDA, CNPJ/MF nº 23.484.444/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuos de contratação de licença e treinamento de Software ORÇAFÁCIL.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.903,90 (nove mil, novecentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID. Funcional nº 4357428-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA, ID. Funcional nº 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: RENAN MENDONÇA RANGEL, ID. Funcional nº 4382790-0 e RONEY DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 5101071-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350106/001382/2021.\r\n\r\nId: 2583749"
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                        "2583867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 085/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A., situada na Av. Sertório, nº 1.988, Interior do Aeroporto Internacional Salgado Filho - CEP: 91.020-000, Bairro São João, Cidade Porto Alegre - RS (Matriz), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.833.110/0001-52, e no Interior do Aeroporto da Pampulha, na Rua dos Hangares, nº 04, Setor Norte, Itapoã, Belo Horizonte/MG, CEP: 31710-410 (Filial), inscrita no CNPJ sob o nº 92.833.110/0007-48.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços de seguro coletivo de vida para o efetivo da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475.225,86 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350064/000576/2020.\r\n\r\nId: 2583867"
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                        "2583637": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 266/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 07.291.841/000-44. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº266/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/06/2024 a 06/06/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2583637"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 324/24 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Carl Zeiss do Brasil Ltda - CNPJ: 33.131.079/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças de reposição para microscópio cirúrgico, contemplando instalação e ajustes necessários.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.684,00 (setenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de julho de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - CPF: 133.043.597-45, Id. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Med RG 76.576 Adriana Mendes, Id. Funcional nº 24515671; Cap PM Med RG 89.349 Jossandra Villaverde, Id. Funcional nº 00041528 e Cap PM Med RG 106.458 Taila Renata Ramos Simões, Id. Funcional nº 43511430.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/005386/2024.\r\n\r\nId: 2583585"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/SEPOL/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.431.469/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo Split.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.112.396,48 (um milhão cento e doze mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Registro de Preços, nº 001/24 - SIGA/RJ - (Lei nº 14.133/2021)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000210/2024. (Consumo ARP 001/2024).\r\n\r\nId: 2583685"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 01/08/2024 do Processo nº SEI-360008/000851/2024.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2021\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson De Carvalho Azevedo\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho De Araújo\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva De Oliveira\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro Da Silva\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira Da Silva\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos De Menezes\r\n\r\n13.05.07\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n11.11.28\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar De Campos\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho De Amorim\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho Da Graça\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes De Souza\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros De Castro\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar De Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana Do Nascimento Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\nId: 2583836"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 820.094,75 (oitocentos e vinte mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001060/2024.\r\n\r\nId: 2583691"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACSC - HOSPITAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 215.074,34 (duzentos e quinze mil e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001065/2024.\r\n\r\nId: 2583697"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: OFTALMOLOGICOS, PRINCIPIO ATIVO: BRIMONIDINA,FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2,0,UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 5 ML , APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 131.598,41 (cento e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: Item Nº 2 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: OFTALMOLOGICOS , PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20 , UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 5 ML , APRESENTACAO: FRASCO , ACESSORIO: N/A\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 010/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029402/2023.\r\n\r\nId: 2583817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.279.483,64 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 011/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001930/2024.\r\n\r\nId: 2583818"
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                        "2583819": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS , PRINCIPIO ATIVO: BOSENTANA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 125 , UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: N/A , ACESSORIO: N/A).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 685.257,60 (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: (Item Nº 1 - MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIHIPERTENSIVOS , PRINCIPIO ATIVO: BOSENTANA , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 62,5 , UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: N/A , ACESSORIO: N/A)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 013/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004283/2024.\r\n\r\nId: 2583819"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 076/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (AMBRISENTANA 5 MG E AMBRISENTANA 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.943.882,10 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 019/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000714/2024.\r\n\r\nId: 2583820"
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                        "2583821": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Medicamentos para Atender a Superintendência de Logística e Suprimentos da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025418/2021.\r\n\r\nId: 2583821"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar 01/08/2024 a 31/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.991.300,08 (trinta milhões, novecentos e noventa e um mil e trezentos reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012215/2023.\r\n\r\nId: 2583822"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Cooperação Técnica nº 04/2021.\r\n\r\nPARTES: Rescisão do Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, inscrita no CNPJ nº 119.627.794/0001-02, tendo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ como interveniente.\r\n\r\nOBJETO: Fica rescindido, de comum acordo entre as partes, o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA número 04/2021, publicado no DOERJ de 30 de Junho de 2022, datado de 01 janeiro de 2020, cujo objeto é o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC), em conjunto com a UERJ, na Atenção Primária em Saúde (APS) do município de Armação dos Búzios a partir da inserção de médicos residentes matriculados no Programa de Medicina de Família e Comunidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pagamento complementar de bolsa para residentes e para preceptores do Programa por parte do ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A rescisão do presente Termo de Cooperação Técnica opera seus efeitos retroativamente a contar de 16 de novembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2024.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: GULNAR AZEVEDO E SILVA, REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CPF nº 548.194.077-91; LEONIDAS HERINGER FERNANDES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, inscrito sob o CPF n° 079.522.817-12; e CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RJ, inscrito sob o CPF n° 914.697.087-87.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-080001/015788/2020.\r\n\r\nId: 2583823"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MB MARTINS SERVICOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato nº 011/2023, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil (itens 01 e 02). \r\n\r\nVALOR: R$ 533.905,78 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000094/2023.\r\n\r\nId: 2583884"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a PERSONAL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2023, relativo à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamento utilizando transponder de identificação veicular TIV (TAGs) para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil em todo o Território Nacional.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.509,60 (trinta e um mil quinhentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000351/2023.\r\n\r\nId: 2583885"
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                            "2583726": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000668/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 075/2024, no valor total R$ 28.993,43 (vinte e oito mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (FAIXA SMARCH, DOSADOR / MEDIDOR MEDICAMENTO (CAPACIDADE: 3 ML e 10 ML) - Itens: 1, 8 e 9), visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 78353737, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000668/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 076/2024, no valor total R$ 97.659,42 (noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (FIO FIXACAO OSSEA e TALA IMOBILIZACAO PROVISORIA MEMBROS/DEDO - Itens: 2, 3, 4, 5, 6 e 10),visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 78353737, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000668/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 077/2024, no valor total R$ 4.332,60 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - (FAIXA SMARCH, DOSADOR / MEDIDOR MEDICAMENTO (CAPACIDADE: 3 ML e 10 ML) - Item: 7),visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam de assistência no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 78353737, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nId: 2583726"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000508/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 074/2024, no valor total R$ 2.266.607,05 (dois milhões. duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sete reais e cinco centavos), em favor da empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRADO DE HEMÁCIAS (CH) e CONCENTRADO DE PLAQUETAS (CP) - Itens: 1 e 2, utilizados em bancada para o atendimento das transfusões em pacientes do Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 67531053, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2583727"
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                            "2583722": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063518/2024\r\n\r\nAna Lucia Dias dos Santos - 1981\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060806/2024\r\n\r\nHilton José de Azevedo Falcão Neto - 1988\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062601/2024\r\n\r\nArmando do Nascimento Novais - 2001\r\n\r\n4 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062601/2024\r\n\r\nPriscila Ribas Martins - 2006\r\n\r\n5 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026791/2024\r\n\r\nAllezi Borges Jacobsen Garcia - 2011\r\n\r\n6 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006063/2024\r\n\r\nDaniele Ferreira Dias Coelho - 2000\r\n\r\n7 - ESCOLA TÉCNICA CHERNICHARO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022941/2024\r\n\r\nMichel Rodrigues Magno - 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054501/2024\r\n\r\nGabriel Boaventura Volout - 2013\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057352/2024\r\n\r\nAna Cristina Barbosa Araujo- 1986\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057681/2024\r\n\r\nGabriel Silva Vieira- 2014\r\n\r\n9 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058980/2024\r\n\r\nJan Oliveira Muniz Martins - 1998\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL ENSINO SUPLETIVO GEORGE SUMNER - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061270/2024\r\n\r\nMarilene Menezes Cantão - 1984\r\n\r\n11 - COLÉGIO OBJETIVO S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046421/2024\r\n\r\nMichele da Silva Soares - 2004\r\n\r\n12 - CEPROENF- CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014555/2024\r\n\r\nShirlley Domiciana dos Santos - 2007\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055280/2024\r\n\r\nLuanny Valverde Rodrigues Gonçalves - 2015\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057364/2024\r\n\r\nFernanda Alves dos Santos - 1997\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056211/2024\r\n\r\nRegina Celia Adão Pacheco - 1999\r\n\r\n15 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054247/2024\r\n\r\nLeonardo Freitas Braz - 2005\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057411/2024\r\n\r\nWilliam Carnevale Bacelar - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043219/2024\r\n\r\nGiovanna Carvalho Medeiros - 2018\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057716/2024\r\n\r\nBernardo Balter Gomes de Oliveira Garcia - 2020\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057591/2024\r\n\r\nSergio Silva de Souza - 1982\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051439/2024\r\n\r\nVanessa Lima Serpa - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051564/2024\r\n\r\nAndré de Almeida Camilo - 1998\r\n\r\n4- SISTEMA ÚNICO DE ENSINO- Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053802/2024\r\n\r\nIsabelly Vitória Medeiros Emilião do Carmo - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062445/2024\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Italo Moreira Palhares Alves\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de GABRIELA CRISTINA BRAZIL GOMES, ano 2015. Processo nº SEI-030029/003379/2022.\r\n\r\nId: 2583778"
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Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n43320902/1\r\n\r\nRENATA DOURADO NOGUEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051885/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n42774390/2\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051894/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n43304079/1\r\n\r\nCHARLES ALBERT DE ANDRADE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051897/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n33490740/1\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051949/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n5582628/8\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051952/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n41771699/1\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA MORAES LEONARDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051963/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n41825969/3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NAZARENA DA SILVA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051966/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n43352162/1\r\n\r\nSHEILA MARIA DO CARMO SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051968/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n43977910/1\r\n\r\nANA PAULA AMARAL DA FONSECA MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051973/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n43329071/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051977/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n43228011/1\r\n\r\nJAQUELINE FONSECA DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051981/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n43303331/1\r\n\r\nSIDNEI BALCANTE DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051987/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n43269320/1\r\n\r\nBETANIA DE ALMEIDA MORETI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051990/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n42787076/1\r\n\r\nROZANE DA SILVA MAIA ESTEFANELI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051995/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n41920694/4\r\n\r\nMARANEI DA SILVA ARRUDA GOLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051998/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n42033047/1\r\n\r\nVICTOR TARCISIO LOUREIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052002/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n34396730/1\r\n\r\nWANDERLY DE JESUS DIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052006/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n39697754/2\r\n\r\nADRIANA FIRMINO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052013/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n42098165/3\r\n\r\nWALLACE ALBERTO DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052019/2024\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n42780616/1\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052026/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n50969692/1\r\n\r\nCARLA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052037/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n42738598/1\r\n\r\nKARLA DE AVELLAR MOTA SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052053/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n43964346/1\r\n\r\nPABLO GERMANO DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052383/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n40577112/1\r\n\r\nMARIO LUCIO NUNES LEI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052386/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n43220770/1\r\n\r\nTHOMAZ VIEIRALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052752/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n43499988/1\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052760/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n50072790/1\r\n\r\nROGERIO BENTO DE FARIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052763/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n33547750/1\r\n\r\nILKA GONCALVES DIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052764/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n43929940/1\r\n\r\nVENILZA HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052805/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n50268120/1\r\n\r\nDIEGO BARREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052810/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n43326056/2\r\n\r\nMARCIO COSTA BALTAZAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052831/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n42560039/2\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052832/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n35562340/1\r\n\r\nMONICA BARBARA SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052854/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n50351095/1\r\n\r\nPAULO JACOMO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052856/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n50098721/1\r\n\r\nANTONIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052858/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n41941713/6\r\n\r\nANGELISON ARGEU DE JESUS LOURENCO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052861/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n43035116/1\r\n\r\nELIAS RODRIGUES SILVA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052863/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n43222927/1\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053079/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n50196324/2\r\n\r\nVALDECI SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053080/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n50324071/1\r\n\r\nALEXANDRE BOTELHO JOSE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053081/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n43303781/2\r\n\r\nRAFAELLA ANTUNES MARIA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053086/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n43323715/1\r\n\r\nALEXANDRA BARROS DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053090/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n41825292/6\r\n\r\nMARCELE SANTOS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053381/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n33562474/4\r\n\r\nEDUARDO JOSE GUIMARAES GODA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053383/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n5684862/5\r\n\r\nCAMILE FERNANDES DE A GODA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053384/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n39995240/1\r\n\r\nPAULO FERNANDO FERREIRA SALVADOR\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053385/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n5613841/4\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053387/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n5431840/3\r\n\r\nMANOEL LUIZ COSTA MARRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053389/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n42774250/2\r\n\r\nALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053392/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n40616940/1\r\n\r\nDEBORA MARIA LOPES DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053394/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n42009367/1\r\n\r\nCARLA LEONI LIMA DE BARROS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053592/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n33972796/1\r\n\r\nNILZA CRESPO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053593/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n42069114/1\r\n\r\nKATIA MAGALY DE BARROS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053594/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n33258082/1\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053600/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n40265366/2\r\n\r\nMARCIA CONCEICAO LIMA S DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053603/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n43665373/1\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053605/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n5700167/2\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053668/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n43485120/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053669/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n43782728/1\r\n\r\nANTONIO EDESIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052091/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n41955994/6\r\n\r\nLUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052093/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n40245462/2\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052090/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n44144083/1\r\n\r\nTIAGO SAMUEL SILVA DA PAZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052092/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n42028809/2\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS REBELLO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052479/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n5669480/7\r\n\r\nJESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052475/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n44005717/1\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARNEIRO PONTES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052497/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n43882412/1\r\n\r\nGILCIANO MENEZES COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052552/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n50256815/1\r\n\r\nMIRILA SOARES DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052515/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n37299964/2\r\n\r\nANA SALVADORA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052558/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n43174299/2\r\n\r\nVERA LUCIA P M TELEGINSKI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052581/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n42834520/2\r\n\r\nELISANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052648/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n42584337/2\r\n\r\nANDRE DA SILVA DAUMAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052646/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n35079223/1\r\n\r\nTARGINO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052681/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n42031249/1\r\n\r\nSIMONE FERREIRA CLASS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052689/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n43881149/1\r\n\r\nLUCAS ALVES PINTO NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052680/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n44169388/1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO QUINTANILHA RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052746/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n42592755/2\r\n\r\nBRUNO TORRES DO CARMO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052747/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n44191065/1\r\n\r\nCRISTIANE COSTA DA SILVA PINTO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052799/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n42544076/1\r\n\r\nBRUNO LEAL ALVES FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052956/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n42543975/1\r\n\r\nJUREMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052959/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n42547210/2\r\n\r\nIONE REBELLO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052971/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n41771842/1\r\n\r\nMONICA MACEDO CORREA GRILLO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052972/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n38104555/1\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053099/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n38078040/1\r\n\r\nHILDA DE CARVALHO SANTOS AUDAY DE PINHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053163/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n50239732/1\r\n\r\nBRUNNO CORTES DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053189/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n36227072/2\r\n\r\nONOFRE SABACK DOS ANJOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053177/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n42546621/1\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053218/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n42050529/1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIREDO COELHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053302/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n50278223/1\r\n\r\nMARCELLA DA CUNHA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053323/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n5669154/2\r\n\r\nSOLANGE OLIVEIRA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053505/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n41911393/3\r\n\r\nLISEMERI RODRIGUES COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053513/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n41382790/3\r\n\r\nNELMA BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053536/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n42126665/2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053534/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n43801064/1\r\n\r\nVERONICA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054603/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n38124564/2\r\n\r\nELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054484/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n44189060/1\r\n\r\nBABYLLA PEREIRA CAMPOS ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053618/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n51028395/1\r\n\r\nMARCELA QUEIROZ GRANATO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053729/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n50183672/1\r\n\r\nDEBORA CAVALCANTI DE MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053723/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n43492916/1\r\n\r\nANA PAULA FAGUNDES MIGUEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053733/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n44157878/1\r\n\r\nHELENA ANASTACIA GARRITANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053755/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n50328816/1\r\n\r\nNICOLE CARVALHO DE ARAUJO ALVARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053780/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n44139667/1\r\n\r\nLEANDRO BENTO FERRAZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053795/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n38140152/2\r\n\r\nELIANE FERREIRA PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053829/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n5591732/3\r\n\r\nENILSON ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053823/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n50175416/1\r\n\r\nJANE ANE NUNES LOBO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053852/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n50835432/1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DOS PASSOS TELLES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054090/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n42000335/2\r\n\r\nVALNEI MACHADO MENDONCA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054081/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n38306816/1\r\n\r\nMARIA TEREZA MEIRELES LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054089/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n50207520/1\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054138/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n51358123/1\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054147/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n42586798/4\r\n\r\nNELMA GOMES DE SALLES FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054179/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n41918800/4\r\n\r\nJOSELY OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054237/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n43492924/1\r\n\r\nALINE BRUM RIBEIRO TERROSO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054231/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n35583274/2\r\n\r\nADRYANA SOARES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054327/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n42832519/1\r\n\r\nANDREA PINTO NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054320/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n44130368/2\r\n\r\nCRISTINA GUIMARAES DE MIRANDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054330/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n50366246/1\r\n\r\nFELLIPE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054348/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n41373545/4\r\n\r\nANABEL MONTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054419/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n40472264/2\r\n\r\nKARLA BERTANI FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054416/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n41921488/3\r\n\r\nMARCIO JORGE C G DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054422/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n42830117/1\r\n\r\nMARTA RODRIGUES DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054413/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n37286943/1\r\n\r\nGILMAR RIBEIRO LEITE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054444/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n41798309/2\r\n\r\nERILENIS DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054461/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n50192752/1\r\n\r\nGUSTAVO COSTA ROBOREDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054464/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n42778514/1\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO ANDRE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054492/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n41903277/5\r\n\r\nADAUTO BANDEIRA ANDRE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054618/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n50772929/1\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA GAMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054730/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n38333937/1\r\n\r\nTONI JOE MACHADO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054628/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n42837421/1\r\n\r\nDOUGLAS RANIERE AMORIM PINHEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054648/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n38077841/1\r\n\r\nGLAUBER ANDRADE PESSOA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054678/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n42830435/1\r\n\r\nMARIELLE MACIEL MENDES VITORINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054713/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n42116600/1\r\n\r\nCASSIA VALQUIRIA NASCIMENTO DA VEIGA PINTO COUTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054754/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n38143658/1\r\n\r\nCLAUDIA LOBAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054758/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n43291236/1\r\n\r\nRONIE AZEVEDO DE MESQUITA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054835/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n43694306/1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054909/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n43035485/1\r\n\r\nHELENA SAMPAIO GARCIA SABAN\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054847/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n42808600/1\r\n\r\nANDERSON SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054842/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n41994418/2\r\n\r\nALINE TOLEDO DE OLIVEIRA DIEGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055005/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n44147660/2\r\n\r\nCYNTIA DE SOUZA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054918/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n42782040/3\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054957/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n50067036/1\r\n\r\nANDRE SANTOS CHAVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054949/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n50065246/1\r\n\r\nMARIA ERINEIDE PEIXOTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054978/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n50971883/1\r\n\r\nJOSEMAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054991/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n44129912/2\r\n\r\nMARCOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054997/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n38249235/1\r\n\r\nLEANDRO TIMOTHEO MUNIZ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055105/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n43783759/2\r\n\r\nADRIANA MARTINS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055104/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n50127632/2\r\n\r\nARMANDO TEIXEIRA PETITO JUNIOR\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055135/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n50970356/1\r\n\r\nBRUNO SOARES ALEXANDRINO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055141/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n50772660/1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055161/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n50971620/1\r\n\r\nGUILHERME SANTOS ANDRADE SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055177/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n50254898/1\r\n\r\nADRIANA NOVO DE FARIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055208/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n42008000/1\r\n\r\nLUCIENE CORREA DAS NEVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051883/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n5609038/9\r\n\r\nOTACILA TAVARES SAMPAIO BIGLES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050707/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n50744313/1\r\n\r\nVIVIANE DUARTE SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050714/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n36969460/1\r\n\r\nMARLUCIA BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050719/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n42628946/1\r\n\r\nFLAVIA SA DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050725/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n50969153/1\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050734/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n43269540/1\r\n\r\nNADIA PEREIRA ALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050737/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n43720870/1\r\n\r\nLUCILENE CAMPOS DA HORA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050742/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n43719031/1\r\n\r\nLEANDRA FERNANDES ALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050745/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n43153526/2\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS SATHLER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050751/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n34631755/2\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050758/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n41991311/3\r\n\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050762/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n43296319/1\r\n\r\nROBSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050767/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n41975111/6\r\n\r\nALFREDO DIAS FARIAS FILHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050768/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n15660230/1\r\n\r\nNAYRA SANCHES FICHER\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050770/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n43717098/1\r\n\r\nELANE CRISTINA GUIMARAES MARINHO BARROZO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050774/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n42101603/3\r\n\r\nMARIA HELENA VALERIO DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050827/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n43786448/1\r\n\r\nLUCIANE DE FATIMA CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050834/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n41916816/6\r\n\r\nWALDEMAR NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050839/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n44164165/1\r\n\r\nFELIPE LABETA DA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050843/2024\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n44157061/1\r\n\r\nGLAUCO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050847/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n41862996/4\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA SOARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050849/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n37045466/2\r\n\r\nLUCIANA ALMAGRO MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050856/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n43527043/1\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050860/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n50244175/1\r\n\r\nCAROLINA BRIATA LEIROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050864/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n41916824/2\r\n\r\nNATAN MARTINS DE PAULA ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050866/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n5606918/4\r\n\r\nJOVANA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050868/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n43222692/1\r\n\r\nENIDIO FELIX DE AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050874/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n44163843/1\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050880/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n41917464/4\r\n\r\nMARCIA NASCIMENTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050882/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n42783038/1\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050884/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n36867233/2\r\n\r\nCIDVALDO VICTOR CAVALCANTI\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050897/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n42593506/2\r\n\r\nEDNEI FERNANDES PIRES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050899/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n43389074/2\r\n\r\nTELMA DE ALMEIDA SENA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050901/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n36965049/2\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050907/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n43295894/1\r\n\r\nSANDRA MARIA COZENDEY FRANCO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050929/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n43359116/1\r\n\r\nLUCIOLA KATE DE S MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050930/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n42593832/2\r\n\r\nELENICE JERONIMO DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050931/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n43916210/1\r\n\r\nANDREIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050935/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n43717926/1\r\n\r\nANA LUCIA MUNIZ MOTTA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050952/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n34737154/2\r\n\r\nCLAUDIA ALEXIA CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050953/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n42618592/2\r\n\r\nPETRUCIO NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050958/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n50326929/1\r\n\r\nALINE DE JESUS DERRADI\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050962/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n43929761/1\r\n\r\nADELE REGINA CARDOZO DE BRITO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050965/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n44165544/1\r\n\r\nVANESSA SALDANHA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050967/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n50211544/2\r\n\r\nNASARÉ MARIA MILANE THADEU GARCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050969/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n43672396/1\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RAPOSO MOREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050970/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n43719554/1\r\n\r\nLUCIANE DE LIMA CORREA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050973/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n41963580/2\r\n\r\nELISSANDRA SIMIAO DA SILVA SAO PEDRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050977/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n36904201/2\r\n\r\nNEISA SANT ANNA L FERNANDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050981/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n50349538/1\r\n\r\nJEANE PINTO MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050983/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n50326457/1\r\n\r\nAILANE DA SILVA GONCALVES CALLADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050985/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n43279570/1\r\n\r\nANDRE DOS ANJOS COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051457/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n41830180/2\r\n\r\nANDREZA SILVA TONEL LEITE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051463/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n34579230/1\r\n\r\nCELSO BIZARRO LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051464/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n43360289/1\r\n\r\nROBERTO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051470/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n50341219/1\r\n\r\nWELLINGTON SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051476/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n44112106/1\r\n\r\nRAQUEL FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051481/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n44111762/1\r\n\r\nCLESIA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051528/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n50258591/1\r\n\r\nVINICIUS ROCHA SALLES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051534/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n43039375/1\r\n\r\nSERGIO ANDERSON DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051551/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n42126789/2\r\n\r\nEDSON DA CUNHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051578/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n43948600/1\r\n\r\nSANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051582/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n43296173/1\r\n\r\nMARCELLA FREIRE VENTIN\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051586/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n5621500/7\r\n\r\nFRANCISCO MARTOS FERNANDES PATRICIO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051598/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n50968564/1\r\n\r\nHERMINIO DE ALMEIDA BRASIL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051603/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n50256645/1\r\n\r\nCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051609/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n36968773/1\r\n\r\nCARLA SOARES GONCALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051614/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n50356623/1\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051618/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n50340387/1\r\n\r\nPABLO BARBOSA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052034/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n43170021/2\r\n\r\nANDRE MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052034/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n50757423/1\r\n\r\nALBERTO JOSÉ DA CONCEIÇÃO ARAUJO NETO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052042/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n50148800/02\r\n\r\nRENATA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052047/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n43747086/1\r\n\r\nMONIQUE ROCHA ESTEVES GUEDES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052050/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n41942736/2\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052056/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n43489575/1\r\n\r\nALAIR FIGUEIREDO DUARTE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052059/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n41956141/3\r\n\r\nIZABEL TERESA ASSUNCAO GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052063/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n50354353/1\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052069/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n43163424/2\r\n\r\nSILVIA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052074/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n41955307/2\r\n\r\nLINDSAY LEOPOLDO JULIO MARINS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052076/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n44149441/3\r\n\r\nROBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052079/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n37040650/2\r\n\r\nROOSEVELT DO ESPIRITO SANTO DA FONSECA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052132/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n43258700/1\r\n\r\nADRIANO PROFETA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052135/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n34212469/1\r\n\r\nMURILO DE FREITAS MAGALHAES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052139/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n34663819/1\r\n\r\nMAURICIO CESAR FERNANDES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052142/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n43888445/1\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MARGATO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052146/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n42068355/6\r\n\r\nWANDERLEY PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052150/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n42803640/2\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052154/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n43907156/1\r\n\r\nLUIZ ANTIOGENES GALVAO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051760/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n43977979/1\r\n\r\nJOSEANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051756/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n43303390/1\r\n\r\nVICTOR FELIPE GALHARDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051755/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n43689655/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA MOREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051748/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n39587665/1\r\n\r\nLAELIO LOUREIRO SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051498/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n39603377/1\r\n\r\nAFRANIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051675/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n5687101/2\r\n\r\nREGINA HELENA MARCELINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051685/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n5707242/3\r\n\r\nREGINA CELIA CORDEIRO RUIVO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051674/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n40735265/3\r\n\r\nDENISE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051683/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n39580750/2\r\n\r\nANA CARLA PACHECO LOURENCO FERRI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051687/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n5685850/2\r\n\r\nCELIS CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051696/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n5612551/9\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO DOS PASSOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051697/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n41917839/3\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051700/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n11183268/1\r\n\r\nANA CELESTE C B C DA SILVA PRADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051701/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n43273939/1\r\n\r\nFABIO PORCINO FIRMINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051717/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n41881990/5\r\n\r\nVERONICA DE LIMA ALVES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051714/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n35940360/1\r\n\r\nSARA MARIA MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051715/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n50245325/1\r\n\r\nWILLIAM ALENCAR GRANJA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051710/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n43395490/1\r\n\r\nALCIR OSVALDO RODRIGUES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/051726/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n41842510/4\r\n\r\nGEORGIA DE OLIVEIRA CACEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051731/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n5592607/2\r\n\r\nKEZIA SIENE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051733/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n43891489/1\r\n\r\nEDILSON REIS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051739/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n43323170/1\r\n\r\nPAMELA ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051747/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n42097428/2\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053351/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n43590772/1\r\n\r\nCAMILA BAPTISTA DIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051750/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n50098403/1\r\n\r\nFABIANE SILVA MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052366/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n43034381/1\r\n\r\nFAUSTO DA SILVA BARTOLE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052360/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n41889541/2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052357/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n42738857/1\r\n\r\nJEANLUIZ FERNANDO DE MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052355/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n34730478/1\r\n\r\nVILINEIA DE SOUZA EINERT\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052347/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n32463847/2\r\n\r\nSHEYLA MARIA DA SILVA BARBOSA RODRIGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052346/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n41323947/2\r\n\r\nNILZA DA SILVA ROSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052344/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n43353533/1\r\n\r\nANA PAULA PÊGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052359/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n42805821/1\r\n\r\nVIRGINIA DE MELO SEIXAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052358/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n5700264/3\r\n\r\nDARLING DOMINGOS ARQUIERES DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052350/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n44210531/1\r\n\r\nMARCELO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052349/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n42011850/2\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052345/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n43894615/1\r\n\r\nFELIPE DE LACERDA FRANCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052363/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n41825063/3\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CALIXTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052362/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n33375712/1\r\n\r\nOSEAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052356/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n42721741/1\r\n\r\nROSA BARBARA BATISTA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/052352/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n43743960/1\r\n\r\nEDILAINE MARIA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053965/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n39064581/1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053955/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n12400939/1\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA ANTUNES BOHRER\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053962/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n43589430/1\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA VALENTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053959/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n43625827/2\r\n\r\nELIZABETH VICENTE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053958/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n43794319/1\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053966/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n43876730/1\r\n\r\nALINE DE SOUZA VALLE COTTIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053939/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n43689582/1\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053950/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n43304753/2\r\n\r\nJOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053947/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n44247699/1\r\n\r\nCLEIDE SIMONE DA SILVA TELES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053938/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n50244035/1\r\n\r\nMARCIA LOURENCO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053942/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n50741403/1\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053946/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n43485820/1\r\n\r\nROGERIO CARVALHO DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/053954/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n42035872/1\r\n\r\nPAULA DANUSE THIENGO VIEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053945/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n41946812/2\r\n\r\nCARINA MARTINS DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053953/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n51442400/1\r\n\r\nPLINIO CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/054036/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n43953590/1\r\n\r\nCARLA GOMES DE BARROS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054037/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n42002060/1\r\n\r\nVERONICA LEITE DE HOLANDA GOMES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054035/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n44192541/1\r\n\r\nVALERIA DE ALCANTARA FERNANDES CAMP\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054029/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n50080466/2\r\n\r\nDEBORA SANTOS CRUZ COIMBRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054022/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n50732811/1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA LEÃO MEDEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054023/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n43929885/2\r\n\r\nVIRGINIA HELENA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054006/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n36355380/1\r\n\r\nMARCIO VITAL CAVALCANTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054007/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n51411970/1\r\n\r\nJEFFERSON DE MELO CASTRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054004/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n43923798/1\r\n\r\nMICHELLI ROCHA ESTIMA DO PONTE CELESTINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053996/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n42832390/1\r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053988/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n25753800/2\r\n\r\nSILVIO ROCHA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/054031/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n36441279/2\r\n\r\nLIDUINA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054025/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n50073400/1\r\n\r\nFABIANA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054020/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n50756915/1\r\n\r\nANDRÉ CABRAL BARBIO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054019/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 16h\r\n\r\n51360535/1\r\n\r\nRAFAEL MATEUS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/054018/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n44162057/1\r\n\r\nCARLOS RONALDO DE MELO CATHARINA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051602/2024\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n42808480/1\r\n\r\nELMA DEZIDERIO DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051642/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n43908675/1\r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050611/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n41856333/4\r\n\r\nLUCIANA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050616/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n42599601/2\r\n\r\nANDREIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050620/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n42819571/1\r\n\r\nALESSANDRA PAZ BICHARA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050626/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n50184598/1\r\n\r\nRACKEL DIAS CORREA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050640/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n5785569/3\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050629/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n42754119/2\r\n\r\nFELIPE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050652/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n5662753/2\r\n\r\nMARA VIVIANI BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050658/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n42579937/2\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA LOURENCO CARDOSO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050669/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n41933931/5\r\n\r\nJACKELLINNE CAETANO DOUETTS PERES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050674/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n42624363/7\r\n\r\nLARA PESSIN RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050703/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n43909957/1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA HENTZY\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050730/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n44099150/1\r\n\r\nPRISCILA MANHAES BRAGA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050716/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n5779235/2\r\n\r\nLIA MIRIAN DUARTE CARNEIRO TAVARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050904/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n50763237/1\r\n\r\nKEIDE NUNES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050971/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n50161458/1\r\n\r\nBEATRIZ POVOA COUTINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050992/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n50763679/1\r\n\r\nDANIEL MENDES RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051007/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n44099142/1\r\n\r\nJOANA NUNES GOMES SA VASCONCELOS CORRÊA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051026/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n43717624/1\r\n\r\nELINE CRISPIM NUNES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050688/2024\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n42569664/2\r\n\r\nWILLIAM DAS DORES ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050718/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n42489954/2\r\n\r\nSIMONE GOMES BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051972/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n50724460/1\r\n\r\nTAYANA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051983/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n6098703/2\r\n\r\nMARTA VALERIA VIANA TELES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051993/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n6406599/3\r\n\r\nCATIA RODRIGUES VALADARES RANGEL\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052081/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n6402410/5\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS SIMOES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052101/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n42595959/3\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA INACIO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052124/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n42668140/2\r\n\r\nKAUE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052160/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n43281109/1\r\n\r\nEDWANA GONCALVES TEIXEIRA E SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052210/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n41953185/3\r\n\r\nGUSTAVO VERCOSA DE LIMA ALVES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052215/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n43699570/1\r\n\r\nANDREA MISQUITA BARROS DE SÁ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052218/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n44148046/1\r\n\r\nCAMILA CABRAL DE CASTRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052222/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n34605487/3\r\n\r\nLEIDE DE SOUZA MATTOS BARTOLAZI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052231/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n43501508/1\r\n\r\nRENAN CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052235/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n43861105/1\r\n\r\nCINEIDE NASCIMENTO DA SILVA FIGUEREDO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052675/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n42102960/3\r\n\r\nLAUDELINO KLEIN DE MOURA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052240/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n42591899/2\r\n\r\nJULIO CEZAR LINHARES AVELLAR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052245/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n43389295/1\r\n\r\nVIVIAN BARCELOS COUTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052715/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n43860990/1\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053370/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n5682312/2\r\n\r\nANTONIA LEILA PAIVA LINHARES AVELLAR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052978/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n37612247/1\r\n\r\nFATIMA SUELI PEREIRA RANGEL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053004/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n50092936/1\r\n\r\nLEANDRO MARLON BARBOSA ASSIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053060/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n40455718/2\r\n\r\nJANE FIGUEIREDO MORAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053063/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n50185110/1\r\n\r\nMARCELO GOMES TAVARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053112/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n50151770/1\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MELO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053116/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n50812920/1\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO CUNHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053120/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n50239848/1\r\n\r\nMAURA BARROS NOGUEIRA PADRAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053122/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n43489648/1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053124/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n37822586/1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053128/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n41450590/2\r\n\r\nLOURDIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053135/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n42539412/2\r\n\r\nKARINA PASSOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053144/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n41229843/3\r\n\r\nADRIANA MENDONCA DE QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053165/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n41372875/1\r\n\r\nVERONICA BATISTA DA SILVA CHAGAS ALONSO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053172/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n50764136/1\r\n\r\nGRACE MOURA AZEREDO CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053176/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n43854842/1\r\n\r\nMANOELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053244/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n50067575/1\r\n\r\nSHEILA MATURANA TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050999/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n41938674/2\r\n\r\nGEYSA LUCIA BERGAMO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051004/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n40115852/2\r\n\r\nVINICIUS PINTO DOFFINI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051005/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n43352626/1\r\n\r\nFLAVIA CAPOZI LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051008/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n35774843/1\r\n\r\nMIRIAM EMRICH PERRUD\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051011/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n44211007/1\r\n\r\nLEONARDO MARQUES WERLY\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051022/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n43304982/1\r\n\r\nDAYANE MUNIZ MELLO ERTHAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051030/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n34715045/2\r\n\r\nFERNANDA MORAES ERTHAL DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051036/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n43706002/1\r\n\r\nGRASIELA HECKERT DO COUTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051042/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n41943848/2\r\n\r\nHALDAMAR GIZELE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051073/2024\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n50090259/1\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051075/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n43782507/1\r\n\r\nMAX LUIS BARROS ROSARIO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051077/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n41964896/4\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO COELHO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051078/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n50180797/1\r\n\r\nGABRIEL GAMA DE SOUSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051084/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n44140509/1\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA CALDAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051087/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n6232701/2\r\n\r\nRENATA CARVALHO BRAGA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051093/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n44140436/1\r\n\r\nSANDRA DA CONCEICAO CESAR DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051101/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n50110322/1\r\n\r\nRONNY DE SOUZA LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051104/2024\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n43725538/1\r\n\r\nVALNISETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051109/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n50716581/2\r\n\r\nJANILLE CAMPOS MAIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051110/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n35059621/2\r\n\r\nELMA FIGUEIRA FLORENTINO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051120/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n42781361/1\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051123/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n42110211/4\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051131/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n43266622/1\r\n\r\nANTONIO MARCOS SILVA DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051134/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n41802667/4\r\n\r\nALINE MOTA DE SA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051146/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n42037646/1\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051151/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n41905644/4\r\n\r\nBEATRIZ MEDINA E SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051153/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n42073294/5\r\n\r\nJUSTO JHON SANCHES PIRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051160/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n41899571/3\r\n\r\nGLAUCIA DE FATIMA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051166/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n35066610/2\r\n\r\nJOSEMEIRE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051170/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n43763766/1\r\n\r\nHELDER MARCELINO CORREIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051176/2024\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n42068223/2\r\n\r\nERICA FERREIRA MONNERAT\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051178/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n42773709/1\r\n\r\nCASSIA VILA NOVA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051184/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n40209105/1\r\n\r\nPATRIZZIA BIANCHINI DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051186/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n43762964/1\r\n\r\nRHAFAEL SILVA CARVEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051189/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n44113099/1\r\n\r\nFERNANDA DOS ANJOS DOMINGOS BORGES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051193/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n5600103/8\r\n\r\nKRISTIANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051198/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n42109310/4\r\n\r\nHERLAN MENDONCA PEIXOTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051201/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n5617774/7\r\n\r\nALEXANDRE ZANON DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051205/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n40156567/2\r\n\r\nJOAO BOSCO DE PAULA BON CARDOSO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051208/2024\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n42003482/1\r\n\r\nLEONARDO MUNCK\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051213/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n5557356/2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA VIRISSIMO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051216/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n43889638/1\r\n\r\nDACIMAR MARIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051222/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n33118043/3\r\n\r\nMARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051224/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n44145888/1\r\n\r\nMAIRA FIGUEIREDO OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051227/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n43947735/1\r\n\r\nDELIANI MARIA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051444/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n33728054/2\r\n\r\nMIRIAM WERMELINGER BARROS SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051236/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n41996305/1\r\n\r\nPAULA GUIMARAES DE CASTRO FERRAZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051239/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n35194669/2\r\n\r\nRITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051243/2024\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n43320848/1\r\n\r\nÉRICA DE MOURA SOUZA CORRÊA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051246/2024\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n43493823/3\r\n\r\nALINE BRANDÃO ALVES LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051241/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n41920538/2\r\n\r\nMARTA ELI HILARIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051232/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n42819270/1\r\n\r\nGISLAINE SOARES MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051229/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n5665345/7\r\n\r\nBENILTON CESAR SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051223/2024\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n43906702/1\r\n\r\nBIANCA AMARO GUEDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051217/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n43356397/1\r\n\r\nBERNARD WOLLMANN\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050829/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 9h\r\n\r\n34341048/1\r\n\r\nILKA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050836/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n44146256/1\r\n\r\nCHRISTIANE DE CASSIA LINS GOMES PINHEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050840/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 10h\r\n\r\n43357202/1\r\n\r\nBRUNO VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050845/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n43308945/1\r\n\r\nELZA MARIA PORTUGAL LOPES JUNQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050850/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n43278850/1\r\n\r\nELAINE CRISTINA SENEMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050859/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n34346821/1\r\n\r\nALECXANDRO EDER DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050862/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 12h\r\n\r\n43304818/1\r\n\r\nCAMILA ESCRAMOZINO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050865/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n50766694/2\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/050867/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 14h\r\n\r\n50246194/2\r\n\r\nISAAC VIOT SERRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/050873/2024\r\n\r\n05/08/2024 às 15h\r\n\r\n42118549/1\r\n\r\nROGERIO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050875/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n35169532/1\r\n\r\nMANOEL COELHO DA SILVA NETO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050881/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n5626242/4\r\n\r\nWANDERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050883/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 9h\r\n\r\n42844932/2\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO PONTES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050885/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n42592577/1\r\n\r\nFILIPE MATTOSO C L CARDOSO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050888/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 10h\r\n\r\n5626200/4\r\n\r\nAUCLIMEIA CAVALCANTI YAAKOUB\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050890/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n5571421/5\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS DELGADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050892/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 11h\r\n\r\n41886402/6\r\n\r\nPAULO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051010/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 12h\r\n\r\n35161868/2\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051014/2024\r\n\r\n06/08/2024às 12h\r\n\r\n5664764/5\r\n\r\nIRIS PATRICIANE DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051018/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n44146396/1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051024/2024\r\n\r\n06/08/2024às 14h\r\n\r\n42772982/2\r\n\r\nHOSANA MARTINS COELHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051037/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n43776426/1\r\n\r\nMONICA BARBALHO DE MENEZES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051041/2024\r\n\r\n06/08/2024 às 15h\r\n\r\n42604346/2\r\n\r\nFELIPE JOSE SILVEIRA GADELHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051046/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n44004192/1\r\n\r\nRODRIGO PORTUGAL DE MACEDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051049/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 9h\r\n\r\n39413608/3\r\n\r\nDENISE LISBOA RIO V FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051052/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n50257838/1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051055/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n50770322/1\r\n\r\nALINE BIANCA COSTA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051058/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n43911684/1\r\n\r\nPEDRO PAULO DE CARVALHO SANT ANNA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051062/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 11h\r\n\r\n50257781/1\r\n\r\nELISANGELA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051069/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n42598257/2\r\n\r\nELISSANDRA SOUZA NUNES DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051143/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 12h\r\n\r\n34348735/1\r\n\r\nMEYRE DAS GRACAS PIRES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051145/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n5571405/4\r\n\r\nFABIANA ARAUJO LIMA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051148/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 14h\r\n\r\n43794360/2\r\n\r\nLIVIA XAVIER SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051156/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n41772032/7\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051159/2024\r\n\r\n07/08/2024 às 15h\r\n\r\n5613990/7\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051162/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n42726140/1\r\n\r\nANA LUCIA COUTO TORRI FELIX\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051171/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 9h\r\n\r\n35168013/1\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051175/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n5625777/5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051177/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 10h\r\n\r\n44172443/2\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051179/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n40294757/1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051185/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 11h\r\n\r\n5604583/3\r\n\r\nLUDMILLA SOARES TAVARES RADANOVIC\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051188/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n5675359/2\r\n\r\nJOSIAS JOSENILDO DOS ANJOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051200/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 12h\r\n\r\n43795528/1\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051206/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n44141700/1\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS COUTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051210/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 14h\r\n\r\n44141653/1\r\n\r\nJOSIEL DA GLORIA SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051215/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n5604672/3\r\n\r\nMARCO ANDRE LINDO MENDONCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051221/2024\r\n\r\n08/08/2024 às 15h\r\n\r\n34354891/1\r\n\r\nMARIA ELISA DE ANDRADE SANT ANNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051226/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n34372946/3\r\n\r\nAMANDA DE AGUIAR BRAGA PIRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051235/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 9h\r\n\r\n43250793/1\r\n\r\nMELISSA BARRA FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051240/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n41915739/3\r\n\r\nANDREZA AIKO CORREA TAKAIZUMI SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051244/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 10h\r\n\r\n42565588/2\r\n\r\nKEDMA GRASIELLE SOUZA DA SILVA LENCASTRE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051247/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n43776078/2\r\n\r\nSIMONE ANGELICA DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051249/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n09/08/2024 às 11h\r\n\r\n50271130/1\r\n\r\nPAULA TREBILCOCK MOREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050824/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n39419452/1\r\n\r\nADRIA LUCIA DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050910/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 12h\r\n\r\n44255969/1\r\n\r\nSOLANGE BARIZON NEVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050914/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n43851061/1\r\n\r\nWAGNER LUIS BRUNO NAVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/050917/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 14h\r\n\r\n35252154/1\r\n\r\nJUSCINEI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050943/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n40166708/2\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050949/2024\r\n\r\n09/08/2024 às 15h\r\n\r\n35860065/1\r\n\r\nIARA MODESTO BRAUNE PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050951/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n43520367/1\r\n\r\nFÁBIO DE ASSUMPÇÂO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050957/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n5592801/2\r\n\r\nVIRGILIO LISBOA DO VAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050959/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n50239562/1\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/050961/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n43862357/1\r\n\r\nFYLIPE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/050988/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n43513255/1\r\n\r\nLAERTE SMITH SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/050991/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n35244771/1\r\n\r\nVANDEIR PEREIRA RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051019/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n41913493/5\r\n\r\nBRAULIO RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051032/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n5623774/4\r\n\r\nJOSE RONALDO BRAGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051038/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n44142102/1\r\n\r\nTHAIS DA SILVA LEMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051045/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n43230679/1\r\n\r\nCLEIDIANE CARMO DE FREITAS MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051122/2024\r\n\r\n12/08/2024 às 15h\r\n\r\n41907795/3\r\n\r\nREGINA CELIA NUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051128/2024\r\n\r\nId: 2583902"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n005644\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052762/2024\r\n\r\n003679\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052806/2024\r\n\r\n007153\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052811/2024\r\n\r\n007437\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052829/2024\r\n\r\n006721\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052830/2024\r\n\r\n011943\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053078/2024\r\n\r\n000842\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053082/2024\r\n\r\n001591\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053087/2024\r\n\r\n014303\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053597/2024\r\n\r\n006332\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053602/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012905\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052449/2024\r\n\r\n006532\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052644/2024\r\n\r\n010158\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052692/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007387\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053005/2024\r\n\r\n002353\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053028/2024\r\n\r\n010913\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053121/2024\r\n\r\n004523\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053251/2024\r\n\r\n011017\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053325/2024\r\n\r\n001448\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053504/2024\r\n\r\n013912\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053526/2024\r\n\r\n013253\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053734/2024\r\n\r\n012677\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054272/2024\r\n\r\n008792\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054182/2024\r\n\r\n008948\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054217/2024\r\n\r\n002543\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054318/2024\r\n\r\n003353\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054685/2024\r\n\r\n005587\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054768/2024\r\n\r\n009168\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054750/2024\r\n\r\n008397\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054911/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010058\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050721/2024\r\n\r\n012133\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050753/2024\r\n\r\n003360\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050766/2024\r\n\r\n011830\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050852/2024\r\n\r\n001043\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050887/2024\r\n\r\n001495\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050909/2024\r\n\r\n014518\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050939/2024\r\n\r\n011713\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050944/2024\r\n\r\n006345\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050948/2024\r\n\r\n004578\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050956/2024\r\n\r\n014391\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050978/2024\r\n\r\n005690\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051467/2024\r\n\r\n003478\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051530/2024\r\n\r\n005800\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051486/2024\r\n\r\n009757\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051544/2024\r\n\r\n010271\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052066/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11342\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051761/2024\r\n\r\n7781\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051683/2024\r\n\r\n8905\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051689/2024\r\n\r\n3298\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052385/2024\r\n\r\n2213\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051695/2024\r\n\r\n4548\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051692/2024\r\n\r\n2806\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051711/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2639\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051718/2024\r\n\r\n7096\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051741/2024\r\n\r\n007537\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051740/2024\r\n\r\n1397\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052364/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1546\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053961/2024\r\n\r\n1987\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053960/2024\r\n\r\n1111\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053951/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n006513\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053940/2024\r\n\r\n001582\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054030/2024\r\n\r\n007002\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054027/2024\r\n\r\n000682\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054014/2024\r\n\r\n005120\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054013/2024\r\n\r\n007837\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054012/2024\r\n\r\n011914\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054034/2024\r\n\r\n005954\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054032/2024\r\n\r\n008318\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054002/2024\r\n\r\n2631\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053995/2024\r\n\r\n4153\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053989/2024\r\n\r\n7949\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/053993/2024\r\n\r\n10427\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051672/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010686\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050693/2024\r\n\r\n000967\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050891/2024\r\n\r\n007483\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050870/2024\r\n\r\n013953\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052220/2024\r\n\r\n011345\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052248/2024\r\n\r\n006791\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053053/2024\r\n\r\n003764\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/053149/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n013680\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051083/2024\r\n\r\n014166\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051094/2024\r\n\r\n008670\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051126/2024\r\n\r\n014406\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051158/2024\r\n\r\n014770\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051164/2024\r\n\r\n012625\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051172/2024\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007816\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051182/2024\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n003102\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051231/2024\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010035\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051237/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n014327\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050853/2024\r\n\r\n004294\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051192/2024\r\n\r\n005250\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051197/2024\r\n\r\n008349\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051028/2024\r\n\r\n012877\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051138/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n012496\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051048/2024\r\n\r\n000672\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051118/2024\r\n\r\n9924\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051133/2024\r\n\r\nId: 2583903"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n12\r\n\r\n6418\r\n\r\nSIMONE THURLER DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n13\r\n\r\n5320\r\n\r\nRODRIGO BRIZZO PAULUCCI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n11\r\n\r\n4121\r\n\r\nBETANIA LIMA EZEQUIEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n12\r\n\r\n8573\r\n\r\nHEDER SILVA DE LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n13\r\n\r\n12937\r\n\r\nNORMARA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n8832\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n9\r\n\r\n4862\r\n\r\nJOSE RENATO ANDRE RODRIGUES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n12/08/2024 às 12h\r\n\r\n16\r\n\r\n12229\r\n\r\nROSANGELA ATALAH PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n12/08/2024 às 14h\r\n\r\n17\r\n\r\n5206\r\n\r\nROSANA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n4570\r\n\r\nVALTER DIAS DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n9\r\n\r\n81\r\n\r\nCELSO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n10\r\n\r\n11455\r\n\r\nLEANDRO QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n16\r\n\r\n12933\r\n\r\nANA OLIVIA DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n17\r\n\r\n14647\r\n\r\nMAURO ANTONIO CORDOVIL BARRETO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n18\r\n\r\n4806\r\n\r\nNARA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n23\r\n\r\n11046\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n24\r\n\r\n8610\r\n\r\nRACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n25\r\n\r\n7428\r\n\r\nWEBER DA FONSECA AMARAL\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n26\r\n\r\n6306\r\n\r\nANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n32\r\n\r\n7346\r\n\r\nKELLY DE AVILA PEIXOTO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n33\r\n\r\n9221\r\n\r\nCAMILA ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n34\r\n\r\n13926\r\n\r\nEDINAURA DUARTE DE MARINS ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n35\r\n\r\n5882\r\n\r\nJANE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n36\r\n\r\n10919\r\n\r\nJOSILEIDE DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n24\r\n\r\n195\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n25\r\n\r\n11489\r\n\r\nSOLANGE BORGES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n26\r\n\r\n9023\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n27\r\n\r\n8985\r\n\r\nELIDA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n13\r\n\r\n4204\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA DO COUTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n31\r\n\r\n6966\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DANTAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n32\r\n\r\n1198\r\n\r\nIRACEMA PORTUGAL DOS S SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n33\r\n\r\n7103\r\n\r\nIGUARACY GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n34\r\n\r\n11857\r\n\r\nJONAS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n32\r\n\r\n3099\r\n\r\nWILLIAM DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n33\r\n\r\n7109\r\n\r\nISABEL BARROS FIAUX DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n34\r\n\r\n13140\r\n\r\nMONICA MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n35\r\n\r\n2041\r\n\r\nAURINO BAPTISTA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n36\r\n\r\n2368\r\n\r\nVANESSA DA CRUZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n37\r\n\r\n5235\r\n\r\nLEANDRO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n24\r\n\r\n9628\r\n\r\nLUIS CESAR PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n25\r\n\r\n11605\r\n\r\nESDRAS BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n26\r\n\r\n10975\r\n\r\nRENATO BELEM BASTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n27\r\n\r\n1903\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA PENA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n15\r\n\r\n4069\r\n\r\nNORIMAR CORREA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n3100\r\n\r\nFLAVIA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n4\r\n\r\n9315\r\n\r\nJOSEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n949\r\n\r\nALINE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n6\r\n\r\n4429\r\n\r\nMARCOS CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n1270\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAIS TRAJANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n8620\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n6\r\n\r\n8322\r\n\r\nSANDRA PATRICIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n3\r\n\r\n9223\r\n\r\nALBERTO ARAUJO VALENTE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n6\r\n\r\n3607\r\n\r\nCLAUDIO JOSE GONCALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n7\r\n\r\n12337\r\n\r\nEDSON SOUZA DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n4\r\n\r\n3583\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES VILLAVERDE REY\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n4\r\n\r\n58\r\n\r\nMARIA DE JESUS ROCHA PINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n11\r\n\r\n7517\r\n\r\nMAURO EDUARDO BATISTA TAVARES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n12\r\n\r\n8664\r\n\r\nMARCOS ALVES DE MORAES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n4292\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA FONSECA COVAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n14\r\n\r\n6362\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n15\r\n\r\n11634\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA COSTA FERNANDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n12693\r\n\r\nMARCELO ALVES EZEQUIEL\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n14\r\n\r\n14197\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n15\r\n\r\n12391\r\n\r\nANDREIA JOSE MATHIAS GURGEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n6\r\n\r\n2824\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n7\r\n\r\n454\r\n\r\nLEONARDO DE ASSUNCAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n8\r\n\r\n1035\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA LOURES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n4\r\n\r\n613\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n9\r\n\r\n10092\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUSA SANTOS DIZ NOBRE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n11\r\n\r\n1936\r\n\r\nMARINA PIRES MENESES DE BARROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n12\r\n\r\n7682\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n16\r\n\r\n1960\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n6807\r\n\r\nVERA LUCIA SOARES MORALES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n7955\r\n\r\nANDRE FLORES BUENO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n12/08/2024 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n6714\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA VARGAS DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n7685\r\n\r\nREGINALDO MENDONCA PALMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/08/2024 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n12659\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO PORTILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/08/2024 às 11h\r\n\r\n3\r\n\r\n2421\r\n\r\nSONIA BEATRIZ DANTAS AFONSO ROSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n13634\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n17\r\n\r\n4337\r\n\r\nANA PAULA BATISTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n18\r\n\r\n13199\r\n\r\nADEMIR SILVA MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n10\r\n\r\n5152\r\n\r\nMARCELA DOS ANJOS MARCELINO SILVA NOVAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n352\r\n\r\nMARCIA MARIA OLMOS PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n9\r\n\r\n3330\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nId: 2583904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, Censo Escolar 33090653, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/1º SEMESTRE: Adriana da Silva Santos; Brenda Prado dos Santos Nogueira; Carla Gonçalves Barcelos; Daniel Teixeira Neto; Douglas Brasilina da Silva; Fabielen Jovêncio Gomes; Graziele Araújo Amorim; Hellen de Oliveira Fontes Xavier; Idelmo Andrade Costa; Karolliny Peres Carvalho; Leonardo da Silva Bernardo; Milena Florencia da Rosa; Paolla Ricardo Santos; Samuel Soares dos Santos Borges; Tayara Gomes de Souza Santos; Thais Letícia da Silva Quintanilha; Thayná Leandro Rocha; Thiago de Men donça Rocha. Diretora: Anailde Ana Feitosa, designada no DOERJ de 26/10/2023, página 18, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, coluna 3ª. Servidores responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. Funcional nº 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/063286/2024.\r\n\r\n\tId: 2583805"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Censo Escolar 33091447, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE: Adriely Santos Gonzaga; Evelyn Barreto Guimarães; Everton Medino da Mota Machado; Grazielle Conceição da Silva Monteiro; João Victor de Azevedo Correia; Kassiane dos Santos Neves; Luana Luiz da Silva; Orlando Moreira de Mesquita; Paulo Henrique Pereira da Mota; Paulo Vitor de Souza Ferreira Jesus; Thais de Oliveira Santos de Mattos. Diretor: Adauto Tavares Araujo, designado em DOERJ 03/06/2020, página 12,1ª coluna. Secretário: Alan Carlos Pereira Peres, designado em DOERJ 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 541246-3, Maria de Nazaré Muniz Avejar Cajé, ID. Funcional nº 4369456-0. Processo nº SEI-030034/000152/2024.\r\n\r\nId: 2583673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VI, localizada na Rua Joaquim Pizarro, nº 10, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, no horário de 10h às 15h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/062146/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE REASSUNÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nLUCILIA MANOEL TROMPOWSKY\r\n\r\n36105074\r\n\r\nE-03/16977/1996\r\n\r\nREASSUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50087657\r\n\r\nSEI-030029/010642/2023\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nFABIANO SAYAO CARDOSO\r\n\r\n43749941\r\n\r\nSEI-030029/007467/2023\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nRAQUEL ALVES FELIX LIMA\r\n\r\n44324359\r\n\r\nSEI-030029/011312/2023\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nANDERSON RAMALHO AMADO MIRANDA\r\n\r\n43763901\r\n\r\nE-03/015/2479/2015\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nANGELA COLLAVIZZA\r\n\r\n43502202\r\n\r\nE-03/038/2101/2019\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA SILVA PENA\r\n\r\n20131836\r\n\r\nSEI-030001/004333/2024\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO FABRICIO RIBEIRO\r\n\r\n44183097\r\n\r\nE-03/015/594/2017\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nNATASHA SUYA FEIJO COSTA\r\n\r\n5021073\r\n\r\nE-03/015/2734/2017\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nRAKEL BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n50742345\r\n\r\nE-03/015/3102/2015\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE\r\n\r\n42036321-1\r\n\r\nSEI-030038/001706/2023\r\n\r\nPEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTALITA VELOSO CERVEIRA\r\n\r\n43458831\r\n\r\nE-03/015/980/2019\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA SILVA\r\n\r\n42557100\r\n\r\nE-03/015/2683/2015\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nId: 2583347"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, EDITAL 2011, PARA POSSE E LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, torna pública a Convocação dos candidatos abaixo (Anexo único) para posse, com vistas ao provimento de cargos efetivos, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. Os candidatos convocados deverão comparecer no dia 06/08/2024 às 11h, no Campus COOECEL, situado na Estrada das Canárias nº 569, portão B, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. Na ocasião, será facultado aos candidatos comparecer com o número máximo de 2 (dois) convidados para cerimônia de posse. Processo nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPatricia Helena da Silva Araujo\r\n\r\n1063763\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Moreno\r\n\r\n1006483\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nAllyne Senna Alves Maciel\r\n\r\n1004780\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\n1060125\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJuliana Felipe da Silva\r\n\r\n1043394\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nIngrid Morena de Lima Freire\r\n\r\n1036339\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nLaís Oliveira de Souza\r\n\r\n1045389\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nKarla Crispim da Costa\r\n\r\n1044480\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nGrazielle Firmino dos Santos\r\n\r\n1034433\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO(A) - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAna Luiza Perez da Costa\r\n\r\n1006165\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO(A) DO TRABALHO - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMauro Amadeu Campos\r\n\r\n1059225\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO(A) DO TRABALHO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nFARMACÊUTICO(A) - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRiethe de Oliveira\r\n\r\n1070063\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nFARMACÊUTICO(A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCristiane Celano Cordeiro\r\n\r\n1017932\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nNUTRICIONISTA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLissiane Cardoso Balbi Henriques\r\n\r\n1048434\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLaura Ribeiro Moço\r\n\r\n1045630\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO(A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLarissa Machado Lira\r\n\r\n1045533\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nAin Yamazaki\r\n\r\n1001360\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nClaudimar da Silva Santos\r\n\r\n1016914\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL A\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMárcia Ramos do Nascimento Ferreira*\r\n\r\n1054328\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0841092-48.2022.8.19.0001\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nChristiane de Fatima Sabino Camilo Valentim\r\n\r\n1015950\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Aparecida Paulino Gaspar\r\n\r\n1056584\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAline Azevedo de Faria\r\n\r\n1004032\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nMárcia Cristina Nascimento de Freitas\r\n\r\n1054009\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - SÃO GONÇALO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLuciana Valente da Silva Soares de Sá\r\n\r\n1049820\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPaulo de Souza Vieira\r\n\r\n1064543\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nMônica Candida Lugão Moraes\r\n\r\n1060795\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO(A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO - ARARUAMA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPriscilla Cardoso da Silva*\r\n\r\n1066068\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0060555-75.2023.8.19.0000\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBeatriz dos Santos de Oliveira Silva\r\n\r\n1010880\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO - CAPITAL B\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJanaina Mesquita dos Santos*\r\n\r\n1038078\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0855616-16.2023.8.19.0001\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSilvana Campos Leite\r\n\r\n1076162\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRosana Carlinda Soares\r\n\r\n1073077\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nTiago de Paulo Campos\r\n\r\n1080614\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandra dos Santos Marques\r\n\r\n1003053\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n3\r\n\r\nAntonio Carlos Correa\r\n\r\n1009552\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPatricia do Nascimento Pacifico\r\n\r\n1063671\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nGizeli Sulivan Carreira da Silva Lima\r\n\r\n1033903\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2583663"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS - FAPEAM. \r\n\r\nOBJETO: Propiciar a atuação conjunta da FAPEAM e da FAPERJ, no sentido de apoiar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação a fim de promover o desenvolvimento social, cultural, científico e tecnológico entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Amazonas, visando dar continuidade aos processos de formação científica e tecnológica relacionados à biodiversidade microbiana e o isolamento, caracterização e identificação farmacológica de moléculas obtidas da biodiversidade amazônica. \r\n\r\nVALOR: Importa o presente Acordo o valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). O Acordo de Cooperação Técnica não envolve dispêndio de recursos ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito meses) meses a contar da publicação do extrato do presente Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002302/2022.\r\n\r\nId: 2583743"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito do Edital Chamada Conjunta de Apoio a pós-docs negros e indígenas em Ecologia n°2 - 2023. \r\n\r\nOBJETO: Financiar novas linhas de pesquisa em ecologia formuladas por pós-doutores negros ou indígenas que almejam obter, no médio prazo, uma posição formal como professor ou pesquisador.\r\n\r\nLANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 23/11/2023.\r\n\r\nINÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DE PRÉ-PROPOSTAS (FASE 1): 04/01/2024.\r\n\r\nPRAZO FINAL PARA ENVIO DE PRÉ-PROPOSTAS (FASE 1): 25/01/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS NOMES SELECIONADOS PARA A FASE 2 E CHAMADA PARA SUBMISSÃO DE PROPOSTAS COMPLETAS: 14/03/2024.\r\n\r\nPRAZO FINAL PARA ENVIO DE PROPOSTAS COMPLETAS (FASE 2): 11/04/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS NOMES SELECIONADOS: 26/06/2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO APOIO: 28/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/016776/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2023.\r\n\r\nId: 2583741"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a CEJOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo aquisição de mobiliários escolares destinados a aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.782.955,50 (dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003846/2023.\r\n\r\nId: 2583883"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE METALURGIA, ÁREA ENGENHARIA DE MATERIAIS E METALURGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/030086/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, torna público que no período de 25/09/2024 a 25/10/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 25/09/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59, do dia 25/10/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2583769"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nª SEI-260007/031447/2023, instaurado por decisão do Magnífico Reitor da UERJ em 12/06/2023, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER à servidora CAMILLA SILVA MIRANDA, matrícula nº 40013-5, Técnico Universitário Superior /Médico, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sl. 2136, bl. F do Pavilhão João Lyra Filho, telefone 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/032489/2024.\r\n\r\nId: 2582105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/025544/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nÁrea: Obstetrícia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nEduardo Teixeira da Silva Ribeiro\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Vasconcelos Gomes\r\n\r\n94,4\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público o resultado final e classificação dos candidatos do Edital do Processo Seletivo Público Simplificado nº 005/2024 para contratação temporária de Professor Substituto, regido pelo AEDA nº 038/REITORIA/2015, bem como pelas normas vigentes no ordenamento jurídico e pelas Leis Estaduais n° 6.901/2014, e nº 5.343/2008. Proc. SEI-260006/021641/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO NAVAL E PESCA\r\n\r\nÁrea: Engenharia Naval e Oceânica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nFlaviane Roque Oliveira da Silva\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2º\r\n\r\nVitor Hugo Fagundes Peclat\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nEloy de Azevedo Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/011683/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Geografia Humana e Regional\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlbert Milles de Souza\r\n\r\n88,80\r\n\r\n2º\r\n\r\nFausto Gadelha Cafezeiro\r\n\r\n87,40\r\n\r\n3º\r\n\r\nRafael Cordeiro da Cruz\r\n\r\n83,60\r\n\r\n4º\r\n\r\nNelson Cortes Pacheco Junior\r\n\r\n81,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nBernardo José Alvarez de Castro\r\n\r\n81,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nRoberto Barreto Alvarez\r\n\r\n80,60\r\n\r\n7º\r\n\r\nJonathan Duarte da Silva\r\n\r\n79,60\r\n\r\n8º\r\n\r\nJonathan Duarte da Silva\r\n\r\n77,40\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/011695/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Cartografia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nEvelyn de Castro Porto Costa\r\n\r\n98,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernando de Souza Antunes\r\n\r\n93,33\r\n\r\n3º\r\n\r\nHullysses Sabino de Souza\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4º\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Filho\r\n\r\n79,97\r\n\r\n5º\r\n\r\nMikaella Pereira dos Santos\r\n\r\n79,17\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/011692/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Ensino de Geografia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nElaine Cristina Ozório\r\n\r\n89,20\r\n\r\n2º\r\n\r\nArthur Pereira Santos\r\n\r\n85,00\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/011641/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Geografia Física\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nValéria Cristina Silva Dutra\r\n\r\n85,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nKarina Ferreira Chueng\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nRafaela Teixeira Paula\r\n\r\n79,90\r\n\r\nId: 2583901"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/049356/2023, CONVOCA candidato(a) GIULLES DA SILVA SANTOS, 19º classificado(a), devido à ampliação de vagas autorizada pela Magnífica Reitora. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2583759"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO. Processo nº SEI-260006/025403/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2583669"
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                            "2583734": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980, e nº 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260002/001405/2024.\r\n\r\nId: 2583734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583624": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto definir o escopo, os termos da prestação de consultoria técnica pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (CENTRAL) à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), as obrigações dos PARTÍCIPES e os acordos operacionais visando às obras de recomposição do sistema de impermeabilização da laje do Edifício Garagem do EDISE (GEDISE), que por estar situado parcialmente sob área do Terminal de Bondes de Santa Teresa (TERMINAL), demandará intervenções também em área operacional desse último. Os detalhes técnicos contendo o escopo, o que não está no escopo, premissas e restrições encontra-se detalhado no ANEXO I - Plano de Trabalho\r\n\r\nVALOR: Não envolve transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 610 (seiscentos e dez) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001519/2023.\r\n\r\nId: 2583624"
                            ],
                            "2583745": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designado pela Portaria nº 1.776, de 18 de janeiro de 2024, publicada no D.O. nº 015, p. I, de 22 de janeiro de 2024, do Presidente do Departamento de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ n° 09.492.412/0001 -60, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede deste órgão, situado à Rua Uruguaiana, 118, 11º andar, Centro, RJ, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI 100005/008525/2022.\r\n\r\nOs autos deste mencionado processo poderão ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão, ou eletronicamente pelo sistema SEI.\r\n\r\nId: 2583745"
                            ],
                            "2583744": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 03 de setembro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à rua Uruguaiana nº 118 - 8º andar, Centro, rio de janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROSUC02-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1.537, de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeira a Sra. Elizabeth Christina Amorim de Almeida, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/006010/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 20 de agosto de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à rua Uruguaiana nº 118 - 8º andar, Centro, rio de janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROSUC01-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1.537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. Elizabeth Christina Amorim de Almeida, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/005872/2024.\r\n\r\nId: 2583744"
                            ],
                            "2583939": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nNÚMERO: PE0002/CENTRAL/2024.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Prestação de Serviços de Revitalização com Substituição, Fornecimento e Testes de Peças e Equipamentos nos Bondes 16, 17 e 18, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. (Anexo - I).\r\n\r\nDATA DA ETAPA PARA LANCES: 23/08/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HORAS.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001312/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2583939"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2583788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Passarelli Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: prorrogação consensual do prazo do Contrato nº 001/2019, com fundamento no art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, do Contrato. VALOR: sem valor. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. PROCESSO N° SEI-E-17/001/1238/2012.\r\n\r\nId: 2583788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2583616": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS nº 23/2023 - Lote Adicional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000160/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n48313\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n09842499740\r\n\r\nAMT 7231/2023\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2583616"
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                        "2583619": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS” - 3ª Chamada de Suplentes - Lote único \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002137/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n46675\r\n\r\nCristiane Pimenta da Silva\r\n\r\n08898119704\r\n\r\nAMT 7053/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47955\r\n\r\nSolange Santos Brito\r\n\r\n12346955701\r\n\r\nAMT 7054/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2583619"
                        ],
                        "2583787": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI-180007/000532/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA \r\n\r\n(...)\r\n\r\na) CATEGORIA A - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÂO DE MUSEUS: 15 (quinze) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); considerando propostas culturais que tenham por objeto a manutenção, ampliação e modernização de Museus no estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\na.1) Do número total de aportes destinados à CATEGORIA A, 06 (seis) serão destinados às reservas de cotas definidas no item 6 desta Chamada. \r\n\r\nb) CATEGORIA B - APOIO À PROGRAMAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL: 40 (quarenta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); considerando a realização de propostas culturais que tenham por objeto a criação e/ou manutenção de ações/programações museológicas que fomentem os processos de pesquisa, produção, difusão, fruição e acesso universal ao patrimônio cultural fluminense e/ou coleções de bens musealizados, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nb.1) Do número total de aporte destinados a CATEGORIA B, 16 (dezesseis) serão destinados às cotas definidas no item 6 desta Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA \r\n\r\n(...)\r\n\r\na) CATEGORIA A - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÂO DE MUSEUS: 15 (quinze) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); considerando propostas culturais que tenham por objeto a manutenção, ampliação e modernização de Museus no estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nb) CATEGORIA B - APOIO À PROGRAMAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL: 40 (quarenta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); considerando a realização de propostas culturais que tenham por objeto a criação e/ou manutenção de ações/programações museológicas que fomentem os processos de pesquisa, produção, difusão, fruição e acesso universal ao patrimônio cultural fluminense e/ou coleções de bens musealizados, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2583787"
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                        "2562216": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000846/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando Sonhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nHidropartes Comercial LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n30.928.949/0001-17\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n3/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/8 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n5/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n7/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000846/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlimentando Sonhos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nArtefatos Técnicos de Borracha LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.551.912/0001-00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n3/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/8 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n5/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n6/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\n7/8 Valor Incentivado:\r\n\r\n8/8 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória\r\n\r\n(1/5 Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2562216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583715": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e Carla Cristina Estephaneli.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO MÚSICOS DO RIO, no dia 27 do mês de julho de 2024.\r\n\r\nPara espetáculos que requeiram a venda de ingressos, como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante \r\n\r\nO sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000732/2024.\r\n\r\nId: 2583715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2583792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 28/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ-01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de kit material de limpeza à População Vítima de Calamidade Pública ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em Fevereiro/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.368.289,95 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001064/2024.\r\n\r\nId: 2583792"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Upper Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio as atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais no CRS de Itaipu.\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 31 de março de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 171.875,12 (cento e setenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0003/000703/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Upper Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio as atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais no CRS de Itaipu.\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 171.875,12 (cento e setenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0003/000702/2024.\r\n\r\nId: 2583751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2583843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER torna pública a retificação do Edital de Seleção do Programa Bolsa Atleta, devida mente publicado no sitio oficial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro: www.esporte.rj.gov.br Processo Administrativo nº SEI-300001/000899/2024.\r\n\r\nId: 2583843"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2583771": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.08.2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.301/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000860/2024.\r\n\r\nId: 2583771"
                        ],
                        "2583773": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à “Execução de drenagem e pavimentação em diversos logradouros do Bairro Austin, no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n\r\nId: 2583773"
                        ],
                        "2583770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP vem por meio deste tornar público que o certame que se encontrava suspenso sine die, fica remarcado da seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de pavimentação, sinalização horizontal e vertical no Município de Valença/RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.352.455,05 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000538/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, à partir do dia 06/08/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2583770"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583681": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Tanguá. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e o MUNICÍPIO DE TANGUÁ de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando à construção e implantação do Mercado do Produtor Municipal AGRO-RJ - Tanguá, no município de Tanguá. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: de vigência 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001012/2022.\r\n\r\nId: 2583681"
                            ],
                            "2583706": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso e Termos de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 30/07/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - Processo nº E- 25/100177/1999 e Processo nº SEI-330005/000103/2024 - Jozete Mattos de Sousa - Lote 137 (TCU);\r\n\r\nAssentamento Rural Serra do Matoso - Processos nºs E-02/150067/2002 e SEI-E-19/014/127/2014 - Ademir Pereira e Neuza Rodrigues Pereira - Lote 29; SEI-E-19/200191/2010 - Celio Linhares da Rocha e Andreia Ribeiro Linhares da Rocha - Lote 42; Zeni Nascimento de Freitas Souza e Antonio Ferreira de Souza - Lote 43; Glauci Maria da Silva - Lote 44(TPCU).\r\n\r\nId: 2583706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583826": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI E-33/100.260/2004\r\n\r\n2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI E-12/020.350/2010\r\n\r\n2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI E-12/020.427/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI E-12/003.161/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI E-12/003.143/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI E-22/007.76/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI E-22/007.305/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI E-22/007.182/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002703/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/001871/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/000382/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/002377/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/001446/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/001202/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nRIO+\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/001309/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/002124/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/001445/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-480002/001444/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/000065/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/001579/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/000803/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/005482/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/002488/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-480002/001545/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/000320/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/000580/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-480002/000575/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/001187/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/001546/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-480002/001280/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/000938/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/001351/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/001902/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/001902/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/001855/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/000775/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/000784/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-480002/001768/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-480002/002035/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-480002/001791/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nId: 2583826"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2583672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 038/2024. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFORMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Necessidade do pagamento do reajuste do contrato nº 099/2022 referente a prestação de serviços de obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado no Bairro Brasilândia, Município de São Gonçalo, devido pela periodicidade 2022/2023, conforme cláusula quinta do instrumento assinado. \r\n\r\nVALOR: R$ 401.685,52 (quatrocentos e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 038/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/000357/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-49002/002463/2024.\r\n\r\nId: 2583672"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2575823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001640/2022, referente a CO 002/2023, cujo objeto trata de contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem da Rua General Daltro Filho e outras nos Bairros Sacramento, Iêda e Eliane em São Gonçalo/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedor do certame o CONSÓRCIO PAVIMENTAÇÃO SACRAMENTO (composto pelas empresas FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA., RL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA. e RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA.) que apresentou proposta no valor de R$ 130.105.162,67 (cento e trinta milhões, cento e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (74789202). Processo Administrativo n° SEI-330018/001640/2022.\r\n\r\nId: 2575823"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 06/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste referente ao acumulado do IPCA no período de maio/2023 a abril/2024, no percentual de 3,688020%, com efeitos financeiros a partir de maio/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.233,00 (dois mil, duzentos e trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 55, inciso III, e 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Nona, parágrafos oitavo e nono, do Contrato PGE-RJ nº 06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005477/2020.\r\n\r\nId: 2583656"
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                        "2583806": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Múltiplo nº 9912580314.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.099.834,32 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016887/2022.\r\n\r\nId: 2583806"
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                        "2583849": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, Janaína Andrade Sousa Cruz, FAZ SABER aos interessados que, após a reunião realizada em 30 de julho de 2024 para avaliação da documentação prevista no artigo 60 do Regulamento, em conformidade com o disposto no seu artigo 61, caput, e §4º, a Comissão Organizadora decidiu: (Processo nº SEI-140001/063165/2021)\r\n\r\nI - Aceitar a documentação apresentada pelo candidato GUSTAVO BASTOS NEIVA, 2020-PROC-20/02170 - SEI-140001/048699/2024, tendo em vista o cumprimento do artigo 60 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nId: 2583849"
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        }
    }
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