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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 03 de julho.\r\n\r\nPresidência: José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos três dias de julho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Conselheiro no exercício da Presidência). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, além do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, este remotamente. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 21ª sessão ordinária, de 26 de junho de 2024, e da 19ª sessão virtual, de 24 a 28 de junho de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência dos Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) e Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), com causa participada, bem como a participação remota (ambiente virtual) do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202046-8/2024 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Município de Niterói, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Francisco Miguel Soares, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e votou pelo conhecimento, perda do objeto tutela provisória, notificação, comunicação, determinação, recomendação, comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 206533-3/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados) e seus apensos 214879-2/2017 (Tomada de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados), 203142-7/2020 (Representação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados) e 248406-6/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Queimados), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Finaxis Corretora de Títulos S.A, e de sua procuradora habilitada, Dra. Ana Luisa Ferreira Pinto, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117251-4/2018 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ)), também de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leonardo Silva Jacob, e de sua procuradora habilitada, Dra. Angela Medeiros Ramos, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 12 processos. 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nA Presidência registrou que, após o decurso do prazo previsto no art. 274, § 1º, do Regimento Interno, incluíra em pauta de devolução sete processos em que houvera pedido de vista pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Destacou que estes processos estavam sendo restituídos ao Plenário para prolação das respectivas decisões, sem manifestação da Presidência quanto ao mérito. Dessa forma, foram os votos proferidos pelos Relatores aprovados por unanimidade nos seguintes Processos TCE-RJ nos: 235517-0/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Prefeitura Municipal de Vassouras), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou por comunicação, determinação, recomendação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento; 246440-2/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, tendo a Relatora esclarecido que acrescentaria na fundamentação do seu voto o fato de haver sido impetrado mandado de segurança, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pelo Núcleo Universitário de Pesquisa (NUPEC), processo judicial n° 0102172-15.2023.8.19.0000, o qual foi impetrado com o objetivo de reverter a decisão monocrática anterior, proferida pela própria Relatora, de suspensão de pagamentos do contrato, tendo o Relator, nesse caso, entretanto, indeferido a tutela provisória, e até aquele momento, não havia manifestação definitiva de mérito no referido mandado de segurança. Aduziu que quanto ao processo em trâmite neste Tribunal, naquele momento processual, estava apresentando voto pelo não provimento de recursos de agravo, mas que incluiria um item no dispositivo para que o município de Casimiro de Abreu tivesse ciência tanto do não provimento do recurso de agravo, interposto pela NUPEC, como do mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, também pela NUPEC. Dessa forma, com esses acréscimos, a Relatora comunicou que manteria o seu voto; 233926-1/2022 (Denúncias - Prefeitura Municipal de Magé), também de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pela manutenção da tutela provisória, notificação para defesa, comunicação, deferimento, autorização, revogação do caráter sigiloso e expedição de ofício; 242068-0/2022 (Denúncias - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pela manutenção da tutela provisória, notificação para defesa, comunicação, deferimento, autorização, revogação do caráter sigiloso e expedição de ofício; e 242070-3/2022 (Denúncias - Prefeitura Municipal de Guapimirim), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pela manutenção da tutela provisória, notificação para defesa, comunicação, deferimento, autorização, revogação do caráter sigiloso e expedição de ofício. No que concerne aos Processos TCE-RJ nos 236565-6/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e 102487-3/2024 (Comunicação Judicial - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, solicitou à Presidência o encaminhamento dos autos ao seu gabinete.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, por comunicação e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 251105-9/2022 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 225561-9/2022 (Consulta - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, o Processo TCE-RJ nº 208874-1/2022 (Recurso de Revisão da Câmara Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 103260-7/2019 (Representação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, devolveu, com voto-revisor, pela procedência da representação, com a confirmação da tutela provisória, notificação, comunicação com determinação, comunicação e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 248160-8/2023 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 235922-0/2019 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 13/12/23, pelo indeferimento, acolhimento da defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória e comunicação; havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 31/01/24, pela rejeição das razões de defesa e comunicação; consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Tendo a palavra, a Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, antecipou que solicitaria o prazo de uma sessão para melhor análise, havendo proferido considerações, no sentido de entender o argumento trazido pelo Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, de que esta Corte já se debruçara recentemente sobre esse tema, porém decidira revisitar tal entendimento, pois, no seu entender, o leading case não fora o mais adequado para tratar desse tema específico, que dizia respeito à consideração ou não do protocolo da tomada de contas especial, neste Tribunal de Contas, como termo inicial da prescrição em relação ao dano apurado no aludido procedimento ou ainda como mero marco interruptivo da prescrição. Prosseguiu explicando que considerara que aquele leading case não fora o mais adequado, porque desde o início da apuração dos fatos, através daquele processo, um contrato de prestação de serviços, houvera a prescrição em favor dos responsáveis, pois o chamamento deles ocorrera mais de cinco anos após a atuação do feito nesta Corte e a tomada de contas decorrente daquele processo além de ter sido instaurada mais de cinco anos após a determinação desta Corte, identificara como responsável o agente que já havia sido arrolado no feito originário e beneficiado com a prescrição mencionada, porém não reconhecida anteriormente. Aduziu que o ideal seria que todo o Plenário se debruçasse sobre esse tema, uma vez que, no seu entendimento, dever-se-ia refletir um pouco acerca da temática, até porque as consequências práticas seriam muito relevantes. Frisou que estavam tratando de processos com objetos distintos, um processo originário que era um contrato, no qual não se sabia de antemão se haveria indício de dano ou não; então, caso se considerasse que esse prazo da entrada da tomada de contas sequer tinha um condão de interromper o prazo prescritivo, infelizmente, teriam que informar ao Tribunal que haveria um apressamento para todos os processos na Corte nessa situação, pois as chances de haver prescrição quando da tomada de contas seriam muito grandes. Assim, ressaltou que era um tema que precisava ser bastante refletido e que solicitaria mais uma sessão para que pudesse trazer em declaração de voto complementos ao seu voto anterior, fazendo remissão à jurisprudência, principalmente, do Tribunal de Contas da União (TCU). Prosseguindo, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 107823-3/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo conhecimento, provimento parcial, provimento, cancelamento do acórdão, arquivamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 103933-6/2019 (Consulta - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), 205855-5/2019 (Consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e 207414-8/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios).\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-7/2019 - Interessado: CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS - Acórdão: 35787/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Interessado: 2ª CAE - Acórdão: 35789/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓRGÃO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-3/2014 - Interessado: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - Acórdão: 35790/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-0/2020 - Interessados: 3ª CAE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 35796/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-2/2023 - Interessados: SGE, CAD-RECEITA - Acórdão: 35801/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-1/2022 - Interessado: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI - Acórdão: 35788/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258084-0/2023 - Interessado: GILDA BEATRIZ DORIA MENDES DA SILVA - Acórdão: 35794/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-8/2024 - Acórdão: 35793/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-8/2023 - Acórdão: 35795/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-9/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-9/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-3/2022 - Acórdão: 35786/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-1/2022 - Acórdão: 35783/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-8/2024 - Acórdão: 35791/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248160-8/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-6/2021 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-3/2021 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-0/2022 - Acórdão: 35785/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-8/2024 - Acórdão: 35792/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-0/2022 - Acórdão: 35784/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2588373"
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                    "2588377": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205358-2/2020\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 18355/2024\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 18212/2024\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n207221-1/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 18324/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n103735-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18334/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n204948-4/2024\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 18352/2024\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n234045-9/2018\r\n\r\nMAURICIO HENRIQUES SANTANA\r\n\r\nCGC 18354/2024\r\n\r\n090.716.307-65\r\n\r\n204948-4/2024\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 18345/2024\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n234045-9/2018\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 18353/2024\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n208316-3/2024\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 18341/2024\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n222581-8/2022\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 18253/2024\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\nCGC 18210/2024\r\n\r\n000.518.307-36\r\n\r\nId: 2588377"
                    ],
                    "2588582": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.307-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por ROSALINA VIANA NOGUEIRA - ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA - OAB/RJ 100.778\r\n\r\nId: 2588582"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2586884": [
                        "IB - Despacho",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DO DESPACHO \r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214490-1/2020\r\n\r\nPROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\n16836/2024\r\n\r\nId: 2586884"
                    ],
                    "2588368": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109319-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109134-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-3/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107717-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2588368"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2588610": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 267, de 14 de agosto de 2024.*\r\n\r\nDispõe sobre a definição de modelos e a emissão de Carteira de Identificação Funcional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que confere à Carteira de Identificação Funcional status de Identificação Civil com validade em todo o território nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Convênio nº 058/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj) para o desenvolvimento da carteira de identidade funcional digital dos servidores da Corte de Contas e sua disponibilização em ambiente virtual (cf. Processo TCE-RJ nº 301.293-5/22); e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de unificar, controlar e elevar o grau de segurança na emissão dos novos modelos de carteira previstos neste Ato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos os modelos de Carteira de Identificação Funcional (CIF) para uso exclusivo e privativo das autoridades e servidores, ativos e inativos, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), consoante o Anexo I deste Ato Normativo.\r\n\r\nParágrafo único. As Carteiras de Identificação Funcional (CIFs) serão disponibilizadas na forma digital e física.\r\n\r\nArt. 2º As Carteiras de Identidade Funcional do TCE-RJ conterão os seguintes elementos:\r\n\r\nI - no anverso (frente):\r\n\r\na) Armas da República;\r\n\r\nb) a inscrição “República Federativa do Brasil”;\r\n\r\nc) nome da Unidade da Federação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd) inscrição “CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FUNCIONAL”;\r\n\r\ne) logomarca do TCE-RJ;\r\n\r\nf) nome completo do servidor;\r\n\r\ng) natureza do vínculo;\r\n\r\nh) inscrição “PORTE DE ARMA”, nos casos autorizados por lei, seguida da respectiva legislação, conforme a natureza do vínculo;\r\n\r\ni) data da expedição;\r\n\r\nj) prazo de validade;\r\n\r\nk) fotografia 3x4 impressa digitalmente;\r\n\r\nl) número de matrícula;\r\n\r\nm) assinatura digitalizada do identificado; \r\n\r\nII - no verso:\r\n\r\na) inscrição na borda superior: “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - Lei 7.116/1983”;\r\n\r\nb) data de nascimento;\r\n\r\nc) tipo sanguíneo e fator RH;\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\ne) filiação;\r\n\r\nf) naturalidade (cidade e estado);\r\n\r\ng) nacionalidade;\r\n\r\nh) logomarca do TCE-RJ;\r\n\r\ni) assinatura digitalizada do Presidente do TCE-RJ; e\r\n\r\nj) QR-Code.\r\n\r\nArt. 3º A CIF será expedida, na sua forma digital, pelo Detran-RJ, nos modelos previstos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º A Carteira de Identidade Funcional, na sua forma física, será expedida pelo TCE-RJ, em cartão de cloreto de polivinil (PVC), laminado flexível, de alta qualidade, padrão \"CR-80\", com as dimensões de acordo com a Norma ISO 2894-1974, policromia no anverso e no verso, sem tarja magnética, com impressão em 100% do corpo do cartão (anverso e verso), com aspecto brilhante, e personalização conforme dados contidos no QR-Code, nos modelos previstos no Anexo I e especificações técnicas expostas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º No campo referente à “natureza do vínculo”, será inserida uma das seguintes designações, conforme o vínculo funcional e a carreira do portador no TCE-RJ:\r\n\r\nI - Conselheiro;\r\n\r\nII - Conselheiro-Substituto;\r\n\r\nIII - Procurador-Geral do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - Procurador do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nV - Procurador da PGT;\r\n\r\nVI - Servidor Efetivo do TCE-RJ:\r\n\r\na) Auditor de Controle Externo;\r\n\r\nb) Técnico de Controle Externo; e\r\n\r\nc) Auxiliar de Controle Externo.\r\n\r\nVII - Servidor Cedido;\r\n\r\nVIII - Servidor Exclusivamente Comissionado; e\r\n\r\nIX - Aposentado.\r\n\r\nArt. 6º A CIF será assinada pelo Presidente do TCE-RJ ou por autoridade a quem o Presidente delegar essa atribuição.\r\n\r\nParágrafo único. A CIF do Conselheiro-Presidente será assinada pelo Conselheiro Vice-Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 7º A CIF terá validade de 10 (dez) anos.\r\n\r\nParágrafo único. Avalidade da CIF perderá seus efeitos automaticamente a partir da cessação do vínculo do portador com o TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 8º Com o fim de viabilizar o acesso à versão digital e a impressão da versão física da CIF, caberá:\r\n\r\nI - à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), da Secretaria-Geral de Administração (SGA):\r\n\r\na) manter o banco de dados (BD) dos servidores (ativos e inativos) atualizado, consoante especificações técnicas necessárias para emissão das CIFs;\r\n\r\nb) disponibilizar à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) o BD dos servidores, com as informações necessárias para a confecção da Carteira de Identidade Funcional, a ser disponibilizado pelo TCE-RJ ao Detran-RJ; e\r\n\r\nc) providenciar a impressão e a distribuição da CIF física, espelhando a CIF digital.\r\n\r\nII - à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI), da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres):\r\n\r\na) encaminhar, mediante carga de dados, as informações necessárias para a confecção da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do TCE- RJ ao Detran-RJ;\r\n\r\nb) acompanhar, junto ao Detran-RJ, o desenvolvimento do aplicativo a ser utilizado para a CIF digital;\r\n\r\nc) acompanhar, junto ao Proderj, a disponibilização do aplicativo nas lojas Apple e Google para o uso da CIF digital;\r\n\r\nd) criar, juntamente com o Detran-RJ, o webservice para atualização do cadastro de autoridades e servidores do TCE-RJ; e\r\n\r\ne) implantar, juntamente com o Detran-RJ, a rotina de consumo das informações do webservice.\r\n\r\nIII - à Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), da SGPres:\r\n\r\na) supervisionar as ações necessárias ao cumprimento da Política de Segurança das Informação do TCE-RJ e do Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 9º O portador da CIF expedida pelo TCE-RJ deverá zelar pela guarda, conservação e utilização legal do documento.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização indevida da CIF sujeita o seu portador às sanções administrativas cabíveis, aplicando-se à posse e à conservação do documento as normas referentes aos bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 10. A perda das condições que justifiquem a posse da CIF obriga seu portador a restituí-la à DSI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 11. Os casos de perda, roubo ou furto da CIF deverão ser comunicados pelo portador à DSI no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 12. O custo de emissão da 2ª (segunda) via da carteira emitida pelo TCE-RJ será de responsabilidade de seu portador, exceto nos casos de roubo ou furto devidamente documentados.\r\n\r\nArt. 13. Fica revogado o Ato Normativo nº 193, de 5 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 14. O presente Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DORJ - Parte IB - Tribunal de Contas do Estado do RJ de 19.08.2024.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELOS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - CIF\r\n\r\nMODELO “A”\r\n\r\nCONSELHEIRO - CONSELHEIRO-SUBSTITUTO E\r\n\r\nPROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS\r\n\r\nAnverso\r\n\r\n(Imagem1.eps)\r\n\r\nObs: “PORTE DE ARMA”, com a respectiva legislação, conforme a natureza do vínculo.\r\n\r\nVerso\r\n\r\n(Imagem2.eps)\r\n\r\nMODELO “B”\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DA PGT - PROCURADOR DA PGT - SERVIDOR EFETIVO DO TCE-RJ - SERVIDOR CEDIDO - SERVIDOR COMISSIONADO - SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nAnverso\r\n\r\n(Imagem3.eps)\r\n\r\nVerso\r\n\r\n(Imagem4.eps)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDESCRIÇÕES TÉCNICAS DOS MODELOS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - CIF\r\n\r\n(Imagem5.eps)\r\n\r\n(Imagem6.eps)\r\n\r\nMEDIDAS DOS ELEMENTOS GRÁFICOS\r\n\r\n(Imagem7.eps)\r\n\r\nId: 2588610"
                    ],
                    "2588604": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 269, de 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDispõe sobre o acesso a autos processuais por Procuradores do Estado integrantes do Núcleo de Atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Regimento Interno, que assegura ao responsável ou interessado, pessoalmente, ou por meio de procurador, a vista dos autos e a obtenção de cópias de peças processuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente e transparente os procedimentos para a solicitação de vista dos autos e obtenção de cópias de peças processuais pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução PGE nº 4.642, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o Núcleo de Atuação junto ao Tribunal de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam asseguradas aos Procuradores do Estado integrantes do Núcleo de Atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), instituído pela Resolução PGE nº 4.642, de 21 de dezembro de 2020, a vista dos autos e a obtenção de cópias de peças de processos de que sejam parte órgãos ou entidades do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O acesso aos autos será fornecido pela unidade competente da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), mediante solicitação do Procurador do Estado, em formulário disponibilizado pelo Tribunal, em meio físico ou eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º Fica dispensado o envio de documentos de identificação pelos Procuradores do Estado integrantes do Núcleo de Atuação junto ao TCE-RJ previamente cadastrados no Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro será realizado pela unidade competente da Secretaria-Geral de Controle Externo, mediante a apresentação dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - documento de identificação;\r\n\r\nII - ato de designação para o Núcleo de Atuação junto ao TCE-RJ, instituído pela Resolução PGE nº 4.642, de 21 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - indicação de endereço eletrônico para envio das cópias de peças processuais.\r\n\r\nArt. 4º Somente poderão ser concedidas vista e obtenção de cópias de peças processuais já concluídas pelas unidades técnicas.\r\n\r\nArt. 5º O presente Ato Normativo se aplica a processos sigilosos e não sigilosos de que sejam parte órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, resguardado o sigilo dos dados referentes a denunciantes.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588604"
                    ],
                    "2588608": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 20.08.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.366 - Exonera, a pedido, RENATO RIBEIRO CAMPOS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002740, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SRE, da CSM, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.367 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003737, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Refrigeração, da CSM, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/002740, com validade a contar de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2588608"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2588652": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 331 de 2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 502,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO à ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por direitos das comunidades quilombolas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 22 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 682 de 2024 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 503,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 526, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 284, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Maricá, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 307, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Programa Patrulha Rural no município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588652"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2589011": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "DESPACHO DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 23.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11847/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A.\r\n\r\nId: 2589011"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2588653": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1214/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1214/2012\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins dessa lei, entende-se como nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquele que ultrapasse os limites estabelecidos pela tabela 1 de Critério de Avaliação para ambientes externos da ABNT 10.151, de 2000.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei, inclusive postos de venda de combustíveis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, devem afixar, de forma visível em suas dependências, placas ou cartazes que identifiquem esta lei, com os seguintes dizeres: “Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som alto no pátio deste estabelecimento.”\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator pena de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal) por cada autuação; aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1214/2012: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4299/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as bibliotecas Públicas do Rio de Janeiro recomendadas e autorizadas a disponibilizarem, em seu acervo, pelo menos 01 (um) exemplar em braille das seguintes obras e legislações:\r\n\r\nI - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;\r\n\r\nII - A mulher e as leis;\r\n\r\nIII - A educação e a sociedade civil; \r\n\r\nIV - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; \r\n\r\nV - Conselho aos governantes; \r\n\r\nVI - Cultura: captação de recursos e incentivos fiscais; \r\n\r\nVII - Dicionário da língua portuguesa; \r\n\r\nVIII - Direitos humanos; \r\n\r\nIX - Ética, direito e administração pública; \r\n\r\nX - Guia legal do portador de deficiência visual (impresso em 2013); \r\n\r\nXI - Hinos brasileiros; \r\n\r\nXII - Normas técnicas para a produção de textos em Braille; \r\n\r\nXIII - Microempreendedor individual; \r\n\r\nXIV- PGLS - Plano de gestão logística sustentável; \r\n\r\nXV - Tráfico de pessoas; \r\n\r\nXVI - Código de Águas; \r\n\r\nXVII - Código Civil Brasileiro; \r\n\r\nXVIII - Código Comercial; \r\n\r\nXIX - Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nXX - Código Eleitoral; \r\n\r\nXXI - Código Florestal; \r\n\r\nXXII - Código Penal; \r\n\r\nXXIII - Código Processual Civil; \r\n\r\nXXIV - Código Processual Penal; \r\n\r\nXXV - Código de Trânsito Brasileiro; \r\n\r\nXXVI - Código Tributário Nacional; \r\n\r\nXXVII - Constituição Federal; \r\n\r\nXXVIII - Constituição Estadual do Rio de Janeiro ; \r\n\r\nXXIX - Constituição em Miúdos (constituição para jovens de 12 a 16 anos); \r\n\r\nXXX - Consolidação das Leis do Trabalho; \r\n\r\nXXXI - Estatuto da Criança e do Adolescente; \r\n\r\nXXXII - Estatuto do Desarmamento; \r\n\r\nXXXIII - Estatuto do Idoso; \r\n\r\nXXXIV - Estatuto da Igualdade Racial; \r\n\r\nXXXV - Estatuto da Juventude; \r\n\r\nXXXVI - Estatuto da Pessoa com Deficiência; \r\n\r\nXXXVII - Legislação eleitoral e política; \r\n\r\nXXXVIII - Legislação consolidada do servidor público; \r\n\r\nXXXIX - Lei de doação de órgãos;\r\n\r\nXXXX - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nXXXXI - Lei desportiva, Lei Pelé e normas correlatas; \r\n\r\nXXXXII - Lei de falências e legislação correlata;\r\n\r\nXXXXIII - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB; \r\n\r\nXXXXIV - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; \r\n\r\nXXXXV - Lei Antidrogas;\r\n\r\nXXXXVI - Código Civil e normas correlatas; \r\n\r\nXXXXVII - Educação básica; \r\n\r\nXXXXVIII - Licitações e contratos; \r\n\r\nXXXXIX - Lei Orgânica do Rio de Janeiro;\r\n\r\nL - Bíblica Sagrada.\r\n\r\n§1º Para efeitos do caput deste artigo, considera-se “braille” o sistema de leitura desenvolvido por Louis Braille, cujos caracteres se indicam por pontos em relevo, e, deste modo, permite ao deficiente visual leitura por meio do tato.\r\n\r\n§2º As obras e legislações em braille mencionadas neste artigo, dentre outras, poderão ser gratuitamente adquiridas junto à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal.\r\n\r\nArt. 2º As instituições mencionadas poderão fazer uso de novas tecnologias de acessibilidade, como aplicativos de leitura e, também, audiolivros.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4299/2018: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 96/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS, INCLUSIVE, POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deve oferecer, pelo mesmo meio, a fórmula para o consumidor desistir do contrato, no prazo referido no Art. 2º; ou rescindi-lo, a qualquer tempo, bem como segurança e legalidade do negócio.\r\n\r\nArt. 2º A desistência não poderá onerar o consumidor caso seja realizada no prazo previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º As empresas deverão manter todos os dados para contato, com endereço físico, número de Inscrição Estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital que opera a venda e oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas deverão fornecer um número de contato telefônico que não onere o consumidor, bem como informar o horário de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º A comercialização sem a indicação dos requisitos elencados na presente norma sujeitará o infrator à multa no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência), que será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 96/2019: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 04.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 222/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Délcio Luiz.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Délcio Luiz.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 222/2023: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Cultura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2235/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE A BÍBLIA LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Dr. José Henrique Cavalcanti Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Martha Rocha, Samuel Malafaia, TH Joias.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestrado em Odontologia - Área de concentração: Implantodontia na Universidade Camilo Castelo Branco (UNICASTELO) em 2001. Especialização em Periodontia no Instituto de Odontologia da Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ em 1989. Graduação em Odontologia pela Escola de Odontologia de Volta Redonda, em 1978. Residência em Odontologia (Cirurgia Maxilo Facial), 1979 a 1981, pela Escola de Formação de Oficiais Dentistas do Exército em 1982. Coronel Dentista reformado. Docente e Diretor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Implantodontia do Centro Carioca de Reabilitação Oral, Pesquisador na área de biomateriais, Consultor para desenvolvimento de produtos implantáveis e Diretor Científico do Centro Carioca de Reabilitação Oral. Atuou como docente no Programa de Mestrado em Reabilitação Oral: Área de implantodontia da Universidade Veiga de Almeida (UVA). Docente e Diretor dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Implantodontia do Instituto de Odontologia da Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ. Atuou como docente e coordenador do curso de Pós-Graduação em Implantodontia na Odontoclínica da Central do Exército 2000 a 2008. Conta com diversas publicações em artigos científicos e participações em palestras, bancas e congressos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À CASA CUIDADO - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Casa Cuidado - Duque de Caxias pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa Cuidado foi fundada em março de 2020, em meio à pandemia, com o objetivo inicial de arrecadar alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social. Posteriormente, a organização estabeleceu parcerias com as campanhas “Agora é a Hora” e “Tem Gente Com Fome”, o que permitiu a distribuição de centenas de cestas básicas, cartões alimentação e produtos orgânicos.\r\n\r\nPercebeu-se que a fome não se limitava à falta de comida; havia outras necessidades urgentes. Assim, as fundadoras da Casa Cuidado, Cyntia Matos e Michelle Sabrina, decidiram oferecer oficinas de gestão financeira para mulheres, ajudando-as em seus pequenos negócios, e atividades recreativas para crianças, que passavam a maior parte do tempo nas ruas sem atividades construtivas. Inicialmente, essas atividades ocorriam no quintal da casa de Michelle. Com o crescimento do projeto, surgiu a necessidade de alugar um espaço maior para melhor atender a comunidade. Em novembro de 2020, foi alugado o espaço que hoje é a Casa Cuidado. Trata-se de um coletivo de Mulheres e Negócio de Impacto Social, localizado no Parque Paulista, 3º Distrito de Duque de Caxias, Baixada Fluminense. \r\n\r\nO trabalho da organização foca no fortalecimento feminino por meio de oficinas, rodas de conversa e escuta, com ênfase na geração de renda e saúde mental. As atividades para mulheres e meninas incluem oficinas de costura criativa, artesanato, prevenção de saúde ginecológica, verificação de pressão arterial e medição de glicose, e atendimento psicológico com profissionais especializados voluntários. \r\n\r\nAlém disso, a Casa Cuidado possui uma cozinha solidária, que é a Cozinha do Cuidado, que produz refeições para as crianças e mulheres atendidas pelo projeto e para a comunidade. Esta cozinha solidária atuou fortemente nas enchentes que acometeram a Baixada Fluminense em janeiro de 2024. A Casa Cuidado combate à fome, promove a economia solidária, a educação, a saúde e a cultura cotidianamente no território de Duque de Caxias, e, por conta disto a iniciativa merece ser reconhecida e honrada.\r\n\r\nSendo assim, é justificável e meritória a concessão do “Diploma Paul Singer” à Casa Cuidado na Assembleia Legislativa do Es tado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel vital na luta contra a fome, pelo fomento à economia solidária, a educação, a cultura e a saúde na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 942/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO “SIM! EU SOU DO MEIO” - SESM.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à organização “Sim! Eu sou do Meio” - SESM pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sim! Eu Sou do Meio - SESM é uma organização fundada em 2018 e que foi construída com o objetivo de auxiliar pessoas em vulnerabilidade e restrições de direitos, executando projetos nas áreas da educação, cultura, esporte e inclusão socioprodutiva para geração de renda. Atua para fortalecer, econômica e culturalmente o território, valorizando saberes e potências locais, educando com criticidade, gerando oportunidades emancipatórias e melhorando a qualidade de vida das pessoas atendidas. \r\n\r\nNos últimos anos, com apoio de instituições e empresas privadas, incentivos governamentais e organizações civis parceiras, a SESM atendeu milhares de pessoas. Crianças e adolescentes com atividades de cultura, lazer e educação. Mulheres, principalmente negras e mães, com ações de geração de renda, acesso a empregos e criação de negócios sociais. Também famílias inteiras com ações voltadas à segurança alimentar e na luta por direito das famílias em situação de fome e insegurança alimentar.\r\n\r\nAtravés da metodologia “Sou empreendedora, sou mulher”, o SESM formou centenas de mulheres em aulas de gastronomia, beleza e empreendedorismo, promovendo assim, a inclusão socioeconômica destas mulheres, garantindo alimentação e cuidado para os filhos das mulheres durante as aulas.\r\n\r\nHoje o SESM, possui uma cozinha solidária que distribui cerca de 2.500 refeições por mês, além de distribuir alimentos agroecológicos através da Feira Solidária, cestas básicas e leite através do núcleo de assistência social e possui acompanhamento nutricional para as famílias atendidas. Além disso, a instituição promove outras atividades sociais, tais quais: esporte para crianças e adolescentes, aula de tecnologia e inovação para jovens, atividades sócio-emocionais, atendimento psicológico, bazar solidário, roda literária e diversas outras oficinas.\r\n\r\nAtravés da articulação civil e participação em espaços de discussão de políticas públicas, o SESM contribui também para o aprofundamento democrático, extrapolando assim o seu território, onde sua atuação é importantíssima e indispensável devido à realidade social da Baixada Fluminense. O Programa Social Sim! Eu sou do Meio combate à fome diariamente no território de Belford Roxo na Baixada Fluminense, promovendo cultura, educação, esporte e inclusão socioprodutiva para milhares de pessoas deste território, e, por conta disto, a iniciativa merece ser reconhecida e honrada.\r\n\r\nSendo assim, é justificável e meritória a concessão do “Diploma Paul Singer” ao Programa Social Sim! Eu sou do meio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel vital na luta contra a fome, pelo fomento à economia solidária e a inclusão socioprodutiva na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR POST MORTEM AO SENHOR SENOR ABRAVANEL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar post mortem ao Senhor Senor Abravanel.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenor Abravanel nasceu em 12 de dezembro de 1930 no Rio de Janeiro e morreu aos 74 anos em 17 de agosto de 2024 em São Paulo.\r\n\r\nNascido no bairro da Lapa, na região central da cidade do Rio de Janeiro, então capital do Brasil e sede do então Distrito Federal, era filho primogênito de um casal de imigrantes judeus sefarditas, Alberto Abravanel e Rebeca Caro. \r\n\r\nSenor e o irmão Léo frequentaram a Escola Primária Celestino da Silva, na rua do Lavradio, perto de onde moravam, na rua Gomes Freire. \r\n\r\nTerminado o primário, estudaram na Escola Técnica de Comércio Amaro Cavalcanti, no Largo do Machado, onde Senor se formou técnico em contabilidade.\r\n\r\nSua trajetória é marcada com honradez, visão, trabalho e sensatez, iniciando como camelô no Centro do Rio, vendedor e depois estreou na rádio. Com uma visão empreendedora, tornou-se proprietário do Grupo Silvio Santos, o qual inclui o SBT, uma das maiores redes de televisão do Brasil, sempre atuando a frente de seu programa dominical de grande sucesso.\r\n\r\nA partir de 1991, Silvio Santos estreou um de seus maiores sucessos: o Topa Tudo por Dinheiro. O programa consistia em brincadeiras com auditório e as câmeras escondidas, onde os atores do programa gravam brincadeiras insólitas com transeuntes. A atração atingiu rapidamente a liderança na audiência, mas chegou a sofrer investigação do Banco Central, pois Silvio jogava notas de dinheiro dobradas como aviões ao público. A acusação de danificação não chegou a ir para a frente. \r\n\r\nOutro sucesso veio no mesmo ano, que foi o sorteio da Tele Sena, através da Liderança Capitalização, uma das empresas do Grupo Silvio Santos. O título de capitalização foi um grande sucesso, gerando grandes filas nas agências dos Correios. Em 1993, a modalidade rendia 40 milhões de dólares ao ano para Silvio. \r\n\r\nSilvio Santos deu início em 1998 o Teleton, sendo criado junto com Hebe Camargo. Anualmente, o SBT passou a reservar um dia de sua grade para arrecadar doações para a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), sendo inspirado em uma iniciativa do comediante Jerry Lewis. O programa recebe atrações musicais e tem a participação de vários artistas, inclusive de emissoras concorrentes. \r\n\r\nEm 1999, Silvio Santos estreou Show do Milhão, outro su cesso de audiência. O programa de perguntas e respostas era exibido na faixa da noite e chegou à liderança de público. O auge veio em 2002, quando a Nestlé foi a principal patrocinadora ao investir cerca de R$ 60 milhões em publicidade. O programa voltaria em 2003 e em 2009, mas sem o mesmo êxito\r\n\r\nSeu carisma sempre foi motivo de conquista do público brasileiro. Contudo, a pandemia de Covid-19 fez Silvio Santos ficar afastado das gravações de seu programa. Em dezembro de 2020, comemorou o seu aniversário de 90 anos em casa, ao lado da família. Em julho de 2021, retomou as gravações do Programa Silvio Santos, mas voltou a ficar longe dos estúdios após ser internado por Covid-19. Seu último programa foi gravado em setembro de 2022 e exibido no dia 26 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPor toda a sua história vemos como muito justa e merecida a entrega desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 56/2024\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 10/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 10/2023 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de maio de 2024.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. DEODALTO - Presidente; LUCINHA - Relatora; FLAVIO SERAFINI, RAFAEL NOBRE e JORGE FELIPPE NETO, Membros Efetivos.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 57/2024\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 11/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 11/2023, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no dia 16 de junho de 2024.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda essa Comissão que promover diligências, requisitar documentos, ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e DIONÍSIO LINS - Membros Efetivos; RAFAEL NOBRE - Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 232/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1297/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 233/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2963/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.746, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 234/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3363/2024, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.141, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 235/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4194/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 4.757, de 08 de maio de 2006, nº 6.608, de 03 de dezembro de 2013 e n° 9.292, de 31 de maio de 2021, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 236/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3337/2024, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 237/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3459/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4256/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO GP N° 189/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença, no período de 20 a 22 de agosto do corrente ano, para tratar de assuntos oficiais.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n3779 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a construção de uma creche no bairro Jardim Iguaçu, na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3780 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a reforma do CIEP 071 - Maximiano Ribeiro da Silva, localizado no bairro Jardim Iguaçu, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3781 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Rogerio Lisboa, Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, a pavimentação asfáltica de diversas ruas do bairro Cacuia, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3782 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Rogerio Lisboa, Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, a pavimentação asfáltica da rua Magali, localizada no bairro Mariléia, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3783 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Rogerio Lisboa, Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, a construção de uma Praça Pública no bairro de Vila Zenith, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3784 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Rogerio Lisboa, Prefeito da cidade de Nova Iguaçu, a construção de uma Praça Pública no bairro de Eurico Miranda, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3785 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Rogerio Lisboa, Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, a construção de uma Praça Pública no bairro de Lago dos Peixes, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3786 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Rogerio Lisboa, Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, a construção de uma Praça Pública no bairro de Alto Lino, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n3787 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Rogerio Lisboa, Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, a construção de uma Praça Pública no bairro de Grande Rio, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n3788 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Exmo. Senhor Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Rossi, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a limpeza e dragagem do Rio Bananal, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n3789 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo. Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a implantação de redutores de velocidade na Zona Rural do município de Resende, especificamente no perímetro urbano da bagagem, após a Serra do Eme.\r\n\r\n3790 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, André Braga, para que determine a reforma da quadra do Santa Maria 2, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n3791 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo. Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran, Glaucio Paz, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a melhoria do espaço onde ocorrem as aulas de moto, para a realização de prova de direção, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2588653"
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                        "ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom dia a todos e todas.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Martha Rocha a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. MARTHA ROCHA LÊ A ATA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 04, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, DIONÍSIO LINS E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Projeto do Prefeito de Magé, que foi Deputado nesta Casa, Renato Cozzolino, nada mais do que a instrumentalização do direito de arrependimento que é previsto no código do consumidor, o que é isso? O consumidor que pela internet pode se arrepender quando faz compras on-line ou pelo telefone, ou seja, quando não adquire um produto pela loja física e recebe esse produto em sua casa, ele pode se arrepender dessa compra quando tem o contato físico com esse produto. As lojas, as vendedoras facilitam a venda dos produtos, dos serviços, enfim, mas quando o consumidor se arrepende e quer instrumentalizar esse direito, elas dificultam, e esse Projeto diz o seguinte: da mesma forma que é facilitada a venda, tem que ser facilitado o direito de arrependimento.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o Ex-Deputado Renato Cozzolino, agora Prefeito de Magé, pela sabedoria em propor esse Projeto e os proponentes das Emendas que contribuíram com esse Projeto. \r\n\r\nO Prefeito Renato Cozzolino que tem dado um show no Município de Magé e vai dar show de novo, porque vai ser reeleito - tem 87% de aprovação, segundo as pesquisas de intenção de voto, é um marco na história do município -, com certeza, vai ser aclamado pela população, agora reconduzido à administração central do município. Está de parabéns pelo Projeto.\r\n\r\nAlguns Deputados já me mandaram mensagem pedindo coautoria do Projeto. Infelizmente, não consigo dar coautoria até porque não a tenho, Deputada Tia Ju, o autor do Projeto é o Renato, não sou eu. Por favor, não confundam o Renato com o Vinícius, são duas pessoas diferentes, enfim.\r\n\r\nFica aqui os meus parabéns ao prefeito não só pelo Projeto, que é, de fato, uma proteção a mais aos consumidores fluminenses, mas também pelo trabalho que ele tem feito à frente do Município de Magé. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o Projeto do Deputado Renato Cozzolino, quando era parlamentar, em 2019, possivelmente foi escrito pelo seu assessor informal Vinícius Cozzolino. Ele não pode dar coautoria, mas foi o redator informal desse Projeto, em 2019, que aborda uma questão absolutamente relevante que é o direito do consumidor se arrepender da compra efetuada. \r\n\r\nEstou parabenizando o Deputado Vinícius Cozzolino que era, à época, assessor jurídico, informal, do ex-Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5346-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E DANNIEL LIBRELON, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS, PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS DE PROVAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3807/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 222/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1886/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, OTONI DE PAULA PAI E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2235/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE A BÍBLIA LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 331/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, Deputada Tia Ju, eu sei que, se eu não me inscrevesse para discutir, V.Exa. iria pensar que eu não gosto mais da sua solidária pessoa, mas é claro que eu vou me inscrever até porque Vossa Excelência já está no sétimo projeto em dez minutos. Vai ganhar um prêmio de eficácia.\r\n\r\nEu não podia deixar de discutir por duas razões: primeiro, porque o projeto é da minha companheira Elika Takimoto, cada vez mais charmosa e misteriosa no seu novo visual; segundo, por causa da questão dos quilombos que é um assunto que eu estou ligado, que é fundamental. Por isso, eu acho tão relevante essa resolução dando o diploma Abdias Nascimento.\r\n\r\nEntão, os nossos quilombos tanto no Rio quanto em outros lugares têm uma guerra - Deputada Marina do MST, Vossa Excelência bem conhece há tanto tempo e Deputada Elika Takimoto - antiga para serem reconhecidos os quilombolas por suas terras, cultura e tradição não só no Rio como no Brasil como um todo. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro eu interferi numa história que eu faço questão de lembrar: eu aprovei uma lei lá atrás garantindo aos pescadores Caiçaras e quilombolas o direito às terras que ocupam há mais de 50 anos. Garantindo a posse real. No caso, inclusive, dos pescadores e dos Caiçaras não podem vender, mas não podem ser tirados de lá e os obriga a ter uma atividade sustentável. Por que que eu lembro dessa lei? Porque a Marinha, Deputada Elika Takimoto e Deputada Marina do MST, tentou desalojar os quilombolas da Restinga da Marambaia alegando que era uma questão de segurança nacional. Imagina com tantos problemas do Brasil, ameaças de golpe e tudo o que ameaça e segurança nacional eram os quilombolas. A Defensoria do Rio, Deputada Tia Ju, que foi defender os quilombolas usou a nossa lei: eles estão lá há trezentos anos porque a Marambaia era um ponto de recepção de escravos que vinham da África. Tinha uma quarentena. Eles eram lustrados para serem vendidos aqui no Cais do Valongo como peças de ébano. Aí a Defensoria usou a nossa lei e ganhou da Marinha e os quilombolas estão lá. Fizeram uma grande festa para mim, porque realmente a nossa lei foi usada para isso. \r\n\r\nIsso é bom para mostrar para todos nós, Deputadas e Deputados, que as nossas leis servem para coisas concretas.\r\n\r\nPortanto, a luta dos quilombolas é fundamental: a gente está falando de racismo, de cultura, de terra, de direito. Por isso, Deputada Elika, o vosso projeto é fundamental, porque quando você concede um prêmio não é apenas reverenciar o próprio Abdias e os quilombolas é reconhecer a luta das comunidades. Isso tem que ser discutido nas escolas, na sociedade, porque é muito importante. \r\n\r\nVossa Excelência, mais uma vez, está de parabéns.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada.\r\n\r\nPeço a palavra para discutir, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Posso antes, Presidenta? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tá.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nQueria também elogiar a Deputada Elika Takimoto por esse projeto de resolução que concede esse diploma a ACQUILERJ, essa associação tão importante aqui no Estado do Rio de Janeiro, que tem um trabalho importantíssimo não só para as comunidades quilombolas, para as pessoas, os sujeitos e as sujeitas que estão nos quilombos, para juventude também quilombola, para as mulheres. Tem um trabalho superimportante tanto a nível de organização, de formação, de articulação entre as comunidades quilombolas aqui no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, te saudar Deputada Elika Takimoto por essa proposição porque é muito importante ter esse reconhecimento do trabalho, da organização, da resistência das comunidades quilombolas aqui no nosso Estado.\r\n\r\nTer esse diploma Abdias do Nascimento concedido à associação é uma forma de reconhecimento; é uma forma de valorizar, também, todo esse processo de resistência que as comunidades quilombolas têm aqui no nosso Estado e, também, a organização por intermédio da Acquilerj.\r\n\r\nQuero também destacar, Sra. Presidenta e Deputada Elika, que no nosso estado nós temos mais de 50 comunidades quilombolas e, como disse já o Deputado Carlos Minc, é um processo de muita resistência para a sobrevivência de um direito histórico que esse povo tem, o direito à terra. Então, estou superfeliz com a aprovação do seu projeto de resolução, e é muito merecido esse reconhecimento às comunidades quilombolas do nosso estado. \r\n\r\nDeputada Elika, é muito importante V.Exa. trazer neste momento esse reconhecimento, até porque, recentemente, a Acquilerj perdeu a sua vice-coordenadora estadual, a companheira Lucimara, de um quilombo de Campos dos Goytacazes, que tem todo esse trabalho de organização e resistência, principalmente da mulherada, da mulherada preta, da mulherada com consciência da negritude, e todo esse trabalho também dos quilombos.\r\n\r\nPor último, quero ressaltar a importância que os quilombos têm, tanto no processo de resistência e de luta pela terra aqui no estado, que é um direito nato, quanto na recuperação das tradições alimentares que nós temos no país. Então, parabéns, Deputada Elika! \r\n\r\nObrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidente, companheiros e companheiras, quero desde já agradecer aos deputados e deputadas que estão votando favoravelmente ao projeto de resolução que concede o diploma Abdias do Nascimento à Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro - Acquilerj. \r\n\r\nA associação foi fundada em 03 de outubro de 2003 - ou seja, já tem mais de duas décadas de luta. A Acquilerj foi e continua sendo um importante instrumento para mapear e conscientizar a população desses quilombos da importância histórica dessa luta para o Estado do Rio de Janeiro. Falar na população quilombola é falar da nossa história, que a gente precisa preservar - são exatamente, Deputada Marina do MST, 53 comunidades quilombolas ao longo do Estado do Rio de Janeiro -, e a luta também é pela titulação, junto à Fundação Palmares e o Incra, dos territórios.\r\n\r\nConceder o diploma Abdias do Nascimento à Acquilerj, como disse o companheiro Deputado Carlos Minc, é um reconhecimento dessa luta, da importância da Acquilerj para a gente fortalecer os quilombos no Estado do Rio de Janeiro. Assim, agradeço imensamente a atenção dos meus pares e o voto favorável para esse projeto de resolução.\r\n\r\nMuito obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 682/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 526/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 284/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 307/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, parecer favorável com Subemenda à Emenda número dois e contrário à Emenda número um. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, elogiando a autora, Deputada Tia Ju, sempre tão atenta aí às questões da saúde e promovendo projetos que com certeza vão facilitar a articulação entre os entes da saúde e o melhor atendimento da população. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de vossa autoria diz respeito ao vitiligo e à psoríase. Tive a oportunidade de produzir duas emendas no mesmo projeto extremamente meritório. Uma emenda foi acatada com Subemenda e outra rejeitada. \r\n\r\nE evidentemente que, no mérito, voto favorável à matéria consoante o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju Presidenta do Poder Legislativo, minha declaração de voto só podia ser favorável, porque se eu não declarasse, V. Exa. iria dizer que eu falo sobre tudo e qualquer coisa, menos sobre os relevantes projetos de V. Exa. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que o projeto é importante. V. Exa. sempre com um olhar humanista e atento às pessoas que precisam de apoio, de prioridade, até de atendimento psicológico. Tem gente que acha que essa questão de atendimento psicológico é frescura. Não é. Não é. É muito importante. É importante para as mulheres, para os idosos. \r\n\r\nEu tenho uma lei sobre cuidados paliativos também. Eu vejo que V. Exa. sempre tem um olhar atento para as pessoas. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc é um exemplo de que as terapias dão certo. Porque o meu companheiro aqui é o exemplo vivo da combinação da reposição hormonal mais cannabis medicinal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As pessoas com psoríase e com vitiligo. além de precisarem urgência no atendimento dermatológico de fato, precisam de atendimento psicológico. Muitas vezes essas doenças começam pelo rosto, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nConheço uma criança que está com seis anos e começou o vitiligo pelo rosto, ele está pequenininho, mas a gente já precisa começar a trabalhar e ele precisa ter esse atendimento prioritário, porque nós sabemos que o a medicina com o avanço que vem tendo tem conseguido manter equilibrado o avanço do vitiligo. E nós sabemos que em muitos adultos que não tiveram essa priorização o vitiligo aumentou muito no seu corpo, principalmente no seu rosto, e precisam de acompanhamento psicológico para conseguir superar as mazelas da doença.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6283/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, a presidenta tem o parecer e pediu para eu ler para V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, a Deputada Dani Monteiro,, que preside a comissão tem um parecer escrito favorável com emenda. O parecer é longo, mas ela considera, Deputado Malafaia, o projeto de V.Exa. muito importante porque institui a política estadual de valorização da vida em casas de abrigo e de passagem. E diz que a proposição tem relação com a garantia de saúde, com atenção psicossocial e deve prosperar. \r\n\r\nE ela faz um parecer favorável com emendas. Três emendas modificativas, mas que não alteram o essencial do projeto, e apenas uma supressiva ao artigo 4º. Portanto, o parecer da presidenta da Comissão de Direitos Humanos é favorável com emenda.\r\n\r\nPasso a V.Exa. o parecer escrito da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Continuamos trabalhando pelo concurso da Polícia Militar, prova de história de 2014.\r\n\r\nEu quero dar o parecer ao projeto do Deputado Samuel Malafaia. Esse projeto, na verdade, o que pretende é o fortalecimento e o desenvolvimento psicossocial diante dos conflitos cotidianos e na tentativa de proteger a vida. \r\n\r\nChama atenção, e daí o parecer favorável, a preocupação que o Deputado Malafaia tem de focar em ações que possam ter de alguma forma consequências para a melhoria da saúde daquela pessoa. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, entusiasmado com apoio, a única coisa que eu poderia fazer é votar favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marta Rocha, Deputado Luiz Paulo, parabéns pela luta incansável para que os concursados de 2014 possam em breve ingressar. Representando o parlamento com muito afinco, foram a Brasília. E vocês sabem que podem contar com todos os deputados, porque todos estão nessas fileiras, lutando por vocês. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo e a Sra. Deputada Martha Rocha, brilhantemente, representaram muito bem em Brasília. Ficamos muito felizes, porque nosso Parlamento tem se unido nessas causas, para que possamos resolver o mais rápido possível.\r\n\r\nNós precisamos, o Estado precisa de vocês no front, nessa batalha contra o crime.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 642/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DE ACESSO AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A QUALQUER HORA DO DIA E DA NOITE, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM UNIDADES DO DEGASE, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Projeto de Lei 642/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que dispõe sobre a garantia aos religiosos de todas as confissões de acesso aos hospitais da rede pública ou privada, a qualquer hora do dia e da noite, em estabelecimentos prisionais, em unidades do Degase, em instituições de longa permanência para idosos e em comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social.\r\n\r\nO Projeto, no mérito, é bastante importante, mas, evidentemente, carece de muitas emendas redacionais para que não haja dupla interpretação e problemas futuros.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer da CCJ foi pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nEsse parecer já está acordado com a autora. Entrego o voto por escrito à Mesa, constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer inicial da Comissão seria simplesmente favorável ao Projeto, mas, o Sr. Deputado Luiz Paulo diz que o parecer da CCJ tem a concordância da autora.\r\n\r\nSendo assim, nós damos, no mérito, parecer favorável ao Projeto, mas, acompanhamos a CCJ em vista de haver acordo com a autora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Sra. Deputada Dani Monteiro, que preside a Comissão, disse que a posição da Comissão é favorável ao Projeto, no mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa.) Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, estou votando favorável à matéria, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 721/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ALAN LOPES E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que declara o nosso querido município de Petrópolis como a Capital do Ciclismo de Montanha. Tem razão o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nQuem acompanha o ciclismo há de verificar que parcela sig nificativa das provas de ciclismo no Estado do Rio de Janeiro, exatamente pela sua topografia de aclives e declives em região montanhosa, se dá na verdade no nosso município de Petrópolis. \r\n\r\nAssim posto, o nosso parecer, no mérito, é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 621/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4790/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu quero pedir para o Deputado Luiz Paulo vir para o microfone também, porque nós acabamos de ver a publicação da decisão do Ministro Benedito, do STJ, porque nós comparecemos lá na última terça-feira e tivemos oportunidade de externar a necessidade da celeridade dessa decisão. \r\n\r\nÉ questão de História, e havia ali um questionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que dizia que, em relação ao pedido feito para anulação das questões que estavam fora do edital, o Tribunal de Justiça alegava que tinha ocorrido a decadência e isso fez com que houvesse um recurso ordinário e um mandado de segurança que foi ao STJ. \r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo e eu tivemos a oportunidade de ler a decisão que foi dada na data de ontem, portanto um dia depois em que lá estivemos no STJ, e o Ministro Benedito entendeu que a decisão concedida pelo TJ que dizia da decadência, ou seja, que o candidato não podia arguir o seu direito, é equivocada. Então, ele mandou que o TJ se manifestasse no mérito. \r\n\r\nEntão, mesmo sem o consentimento do Presidente da Assembleia Legislativa, nós já estamos, Deputado Luiz Paulo e eu, em tratativas para buscar um reunião com o Presidente do TJ para fazer o mesmo movimento da necessidade de que esse processo seja apreciado com celeridade, uma vez que o STJ já diz que há direito líquido, ou seja, o candidato tem o direito de questionar na Justiça a anulação das questões de História e que não houve perda do direito pelo decurso do prazo. Então, vamos continuar nessa luta, agora já no Tribunal de Justiça, porque houve a necessidade da devolução, obrigando o Tribunal de Justiça a votar o mérito. \r\n\r\nPasso para o Deputado Luiz Paulo que, por certo, vai fazer as suas considerações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Eu só queria esclarecer mais um ponto.\r\n\r\nO Mandado de Segurança que subiu para o STJ tem duas questões; a primeira, é saber se o concurso, conforme decidiu aqui o TJ, estaria prescrito, ou não. E a segunda questão é de mérito para se decidir se na medida em que mais de 20 já entraram pela anulação das três questões, por uma questão isonômica todos os outros teriam o mesmo direito.\r\n\r\nFoi decidida ontem, e publicada hoje, a questão da prescrição. Diz o seguinte: “o entendimento externado pela instância ordinária”, que é o TJ aqui, “contudo, encontra-se em descompasso com a jurisprudência dessa Corte” - do STJ “, no sentido de que o prazo decadencial a ser considerado pela impetração do Mandado de Segurança inicia-se após o encerramento da validade do certame, momento que surge eventual direito líquido e certo a ser resguardado por meio da ação mandamental”. Então, o TJ entende que o certame, ao terminar, o prazo prescricional vai embora. Mas o STJ diz o seguinte: ”assim não decorreu o prazo decadencial, pois a impetração da data de 07 de março de 2024 é o ato coautor, conforme já destacado, foi publicado em 13/11/2023. Assim, ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso e Mandado de Segurança para afastar a decadência”. Então, está afastada a decadência pelo STJ. “E determinar o retorno dos autos à Corte de origem”, que é o TJ, a fim de que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito”.\r\n\r\nEntão, está vencida a questão prescricional. E, agora, vai-se para outro tema que é o mérito aqui n TJ.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então está aí o esclarecimento dado. \r\n\r\nA primeira etapa vencida.\r\n\r\nAntes de passar aos oradores, gostaria de anunciar aos Senhores e Senhoras Deputadas, aos funcionários dessa Casa, que nós estamos com a belíssima exposição no nosso querido Palácio Tiradentes, da Cidade de Kobe, que é uma cidade irmã da nossa Cidade do Rio de Janeiro, já há 55 anos. Então, a visitação vale a pena. Conta toda a história. Está linda a exposição. Nós trouxemos aqui para o Palácio Tiradentes, pedimos ao Presidente, e a nossa Cultura acatou. E, aí, se. V.Exas. e os funcionários estiverem passando ali pelo Palácio Tiradentes, visitem, porque é uma exposição muito bonita com a cidade irmã, que tem muitas características com o Rio de Janeiro, a Cidade de Kobe. É uma cidade linda, cheia de portos, banhada também pelo mar, com uma linda história marcada por datas comemorativas às crianças, e em especial, os meninos têm a data deles, e as meninas têm a data delas. Então, aí, faz a referência. Tem lá uma parte dessa exposição destinada às meninas. Muito bonito. Então, vale a pena ver. Se V.Exas. tiverem oportunidade de passarem ali pelo Palácio Tiradentes, visitem essa exposição da Cidade de Kobe, que é uma cidade do Japão, muito bela, muito bonita. Vamos passear nos corredores do nosso Palácio viajando, Deputado Serginho, para a Cidade de Kobe, no Japão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, que faz parte da nossa Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, eu me escrevi porque recebemos já há algum tempo no nosso gabinete o convite para um evento importante no dia de hoje: a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, comemorando seu 23º aniversário. \r\n\r\nEntão, há 23 anos que temos aqui uma Escola do Legislativo funcionando regularmente, fornecendo cursos de MBA, ciclo de palestras, principalmente sobre o tema da gestão pública há 23 anos - orgulho-me de ser professor dessa escola. \r\n\r\nTambém, além do 23º aniversário da Escola Legislativa, estamos comemorando o bicentenário do Parlamento Brasileiro - bicentenário do Parlamento Brasileiro -, 200 anos de funcionamento do Parlamento Brasileiro. Não é pouca coisa em um processo democrático entremeado de golpes.\r\n\r\nEntão, hoje vai se lançar no Palácio Tiradentes um livro chamado Palácio Tiradentes: a arte e a política no Brasil republicano, de autoria do professor Douglas Libório, funcionário comissionado desta Casa, lotado na própria Escola do Legislativo, que aqui começou a trabalhar como guia, fornecendo as informações aos visitantes ao Palácio Tiradentes, e construiu aqui o seu saber, o seu conhecimento. A Alerj está lançando esse livro no Palácio Tiradentes, comemorando essas datas, às 18horas de hoje. \r\n\r\nLá estarei, porque acho que preservar a cultura, preservar o Palácio Tiradentes, preservar a história do Parlamento Brasileiro é preservar nossa própria democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado. O Palácio Tiradentes é a nossa belíssima herança cultural e histórica. É o nosso patrimônio cultural. Então, realmente temos que prestigiar e valorizar. \r\n\r\nPela ordem, é o nobre Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Pela ordem) - Bom dia, Presidenta Tia Ju, bom dia a todos que nos assistem na TV Alerj. Primeiramente, pegando um gancho na fala do Deputado Luiz Paulo, nós, que fazemos uma defesa incansável da Educação Estadual, da Educação Municipal, saudamos a Escola do Legislativo, porque essa formação contínua é muito importante. \r\n\r\nÉ fundamental o ensino médio, o ensino para as nossas crianças, o ensino fundamental, ensino tecnológico, mas estudar e compreender e aprender sobre gestão pública é muito importante para que possamos ter cada vez mais eficiência na Administração Pública e, para isso é preciso estudar e se capacitar.\r\n\r\nO que me traz à tribuna hoje é um projeto de lei que apresentei nesta Casa, hoje aprovado em primeira discussão e que retornará em segunda, que é o Projeto de Lei 721/2023, que declara Petrópolis como capital estadual do ciclismo de montanha. \r\n\r\nQual é a importância disso, Deputada Tia Ju? Todos nós sabemos e acompanhamos o quanto Petrópolis sofreu num passado recente por conta das chuvas, por conta da omissão do Poder Público e o comércio local e os moradores foram gravemente afetados em todos os sentidos: no aspecto financeiro, em perda de vidas, no aspecto emocional e também na sua autoestima. Nós, como moradores da cidade de Petrópolis que acompanhamos o dia a dia e, principalmente, os finais de semana, a gente acaba por perceber o quanto o ciclismo, o mountain bike, movimenta a nossa cidade, e quando nós apresentamos esse projeto de lei, nós temos como objetivo justamente chamar atenção de todo o estado, de todo o país, de todo o mundo, de que em Petrópolis, pela sua condição geográfica de montanhas, tem essa capacidade de permitir a prática desse esporte, e isso já ocorre há muito tempo, tanto que na cidade temos atletas que conquistam e têm destaque nesse esporte; e temos aquelas pessoas que praticam esse esporte pela questão da saúde, no seu lazer.\r\n\r\nEntão, quando nós apresentamos esse projeto de lei com objetivo de tornar Petrópolis capital estadual do ciclismo, temos justamente esse objetivo: demonstrar, destacar, chamar a atenção de todos do quanto é importante a nossa cidade na prática desse esporte, seja para lazer seja, para esporte de alto rendimento, mas Petrópolis está lá preparada como capital, se Deus quiser, com esse projeto de lei aprovado em 2ª discussão, do ciclismo em montanhas, e isso permite que a nossa cidade ganhe um protagonismo e que esse protagonismo tenha a capacidade de atrair eventos para cidade de Petrópolis, fomentando o turismo, fomentando a circulação de recursos, fomentando a circulação de dinheiro e gerando emprego com a rede hoteleira cheia, com as nossas pousadas com os nossos hotéis com os nossos restaurantes movimentados, isso ajuda, e muito, para o comércio local, para aquelas pessoas que precisam de emprego, e quando a gente recebe turistas, pessoas de fora que vêm à nossa cidade para prática desse esporte, nós estamos ali gerando oportunidade de circulação de riqueza, gerando oportunidade de geração de emprego; obviamente, isso traz um impacto econômico para nossa cidade que recolhe mais impostos, que tem uma cidade movimentada, que tem uma cidade atrativa, que vai acabar por torna-la uma referência nacional e mundial na prática do ciclismo de montanha. \r\n\r\nEntão, quando nós temos essa iniciativa apoiada pelos moradores, pelas pessoas que acompanham esses eventos, que praticam esse esporte, de declarar Petrópolis capital estadual do ciclismo de montanha, nós queremos ir muito além, não é tão somente, Presidenta Deputada Tia Ju, um título, não é tão somente a lei que é aprovada e que declara como capital do ciclismo de montanha, é enxergar muito mais do que isso, é entender que essa lei tem a capacidade de promover a nossa cidade e devolvê-la ao protagonismo do turismo no estado do Rio de Janeiro; e também, tão importante quanto, os nossos moradores, empresários, comerciantes que tanto sofreram e tiveram a sua autoestima abalada, que eles possam, com o resgate dos eventos, com a chegada de cada vez mais de atletas, de turistas para a prática desse e de todo outro qualquer esporte, possam ter a sua autoestima resgatada, e que Petrópolis possa continuar e seguir retomando o caminho do desenvolvimento econômico, o caminho do turismo, um caminho de protagonismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vimos aqui fazer a defesa desse projeto de lei, agradecer todos os Deputados que, em 1ª discussão, votaram favoravelmente e deixar justamente esse recado: mais do que declarar capital do ciclismo de montanha, nós temos aqui o compromisso, e é o nosso papel, de devolver a Petrópolis esse protagonismo e de permitir que novamente os moradores, comerciantes, todos àqueles que forem impactados com as últimas tragédias possam se sentir novamente empoderados fortalecidos e com a sua autoestima lá em cima, porque é isso que Petrópolis merece e é isso que todos nós, moradores de Petrópolis, merecemos.\r\n\r\nEntão, é um projeto de lei de extrema importância. Espero que muito em breve retorne em 2ª discussão, seja aprovado e, posteriormente, sancionado pelo Sr. Governador Claudio Castro.\r\n\r\nMuito obrigado e bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Sérgio Fernandes pela iniciativa. Petrópolis merece, essa linda cidade. Não sou ciclista profissional, mas, volta e meia, vocês me encontram por aí com meu capacete, com minha bike, com minhas roupas de segurança, fazendo meu pedal, de que gosto muito.\r\n\r\nParabéns. Precisamos conhecer essa linda cidade histórica que sofreu e se recompôs com tanta rapidez. Essa lei vai ser muito importante. \r\n\r\nParabéns ao ciclismo de montanha, a todos os ciclistas e a V. Exa. que vem trazer esse valor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6283/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 4°, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os casos de transtornos mentais graves e persistentes serão encaminhados para acompanhamento da equipe multidisciplinar do Caps da região mais próxima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifiquem-se as alíneas \"a\" e \"b\", do inciso IV, do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (...)\r\n\r\nIV.\r\n\r\na) para a não ocorrência de automutilação, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo do qual resultam graves lesões;\r\n\r\nb) para a ampliação do olhar dos profissionais com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifiquem-se as alíneas \"a\" e \"b\", do inciso VII, do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. (...)\r\n\r\nVII. (...)\r\n\r\na) a busca pela harmonia entre os abrigados, a liberdade e a realização pessoal com integridade,\r\n\r\nb) o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS ABRIGOS, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a Política Estadual de valorização da vida em Casas Abrigos, Casas de Passagem e Centros de Acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a consolidação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando à tutela incondicional da vida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nO parágrafo único do art. 1º, passa a ser §1º e adicione-se §s 2º, 3º e 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a Política Estadual de valorização da vida em Casas Abrigo, Casas de Passagem e Centros de Acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a consolidação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando a tutela incondicional da vida.\r\n\r\n§2º Entende-se por Casa Abrigo o local que oferece alojamento temporário a mulheres e crianças em situação de risco de vida por violência doméstica.\r\n\r\n§3º Entende-se por Casa de Passagem o local que oferece acolhimento imediato e emergencial de pessoas em situação de rua por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§4° Entende-se por Centro de Acolhimento a moradia temporária para o acolhimento de crianças, jovens, adultos e idosos, visando o retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. A Política Estadual de valorização da vida pretende alertar todos os segmentos acerca da realidade emocional, promovendo estratégias com ações de prevenção e combate ao suicídio, automutilação, depressão e síndrome do pânico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. (...)\r\n\r\nII. prestar orientações especializadas aos profissionais das casas abrigos, casas de passagem e centros de acolhimento para o alcance dos objetivos propostos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso III, do Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII, do Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. Identificadas possibilidades de algum dos abrigados possuírem sinais de depressão, síndrome do pânico, automutilação ou instinto suicidas, serão automaticamente encaminhados para tratamento psicológico com profissionais especializados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 642/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÖES DE ACESSO AOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA OU PRIVADA, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM UNIDADES DO DEGASE, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE MANTENHAM PARCERIAS DE COOPERAÇÃO COM A REDE PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, em estabelecimentos prisionais, em unidades do DEGASE, em instituições de longa permanência para idosos e em comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, em horários pré-determinado ou previamente agendados, em estabelecimentos prisionais, em unidades do DEGASE, em instituições de longa permanência para idosos e em comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social, para prestar assistência espiritual aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art.3° que passará a ter o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos hospitais públicos, em estabelecimentos prisionais, em unidades do DEGASE, em instituições de longa permanência para idosos e em comunidades terapêuticas que mantenham parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, o serviço voluntário de Capelania Hospitalar, com vistas à assistência espiritual fraterno dos pacientes internados e seus familiares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nId: 2588654"
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Fica caracterizado como dever de cidadania a guarda e/ou posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados, sendo proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados, silvestres ou exóticos, em logradouros públicos ou em áreas particulares a qualquer tempo.”\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O art. 23. da Lei n° 4.808, de 04 de julho de 2006, passando os incisos l e V deste artigo a vigorarem com a seguinte redação:\r\n\r\n\"l - a comercialização de animais em feiras, exposições e eventos assemelhados, parques, praças, vias e logradouros públicos;\"\r\n\r\n“V - a utilização de qualquer animal em shows, circos, espetáculos públicos ou eventos similares, bem como em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas do Projeto de Lei nº 3731/2017, é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 02 E 03; E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, como a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°A. Fica caracterizado como dever de cidadania posse e ou guarda responsável de animais domésticos e/ou domesticados, sendo proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados, silvestres ou exóticos, em logradouros públicos ou em áreas particulares a qualquer tempo.”\r\n\r\nArt. 2° Art. 2° O art. 23. da Lei n° 4.808, de 04 de julho de 2006, passando os incisos l e V deste artigo a vigorarem com a seguinte redação:\r\n\r\n“l - a comercialização de animais em feiras, exposições e eventos assemelhados, parques, praças, vias e logradouros públicos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a utilização de qualquer animal em shows, circos, espetáculos públicos ou eventos similares, bem como em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação;”\r\n\r\nArt. 3º O art. 31. da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno ou médio, ressalvado o disposto no art. 29, mesmo sem uso de caixa de transporte, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem peso corporal de até 40 kg (quarenta quilogramas).\r\n\r\n§2º O direito assegurado pela presente lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal de pequeno ou médio porte.\r\n\r\n§3º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta lei, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.\r\n\r\n§4º O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - que haja garantia de segurança, higiene e conforto do animal e dos passageiros;\r\n\r\nII - havendo a necessidade de higienização do local durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá fazê-lo por conta própria.\r\n\r\n§ 5° É obrigatório que os veículos de transporte públicos de uso coletivo, trens, metrôs, ônibus, vans, barcas ou outros, contenham afixados cartaz em local visível com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“É permitido o transporte de animais de companhia de pequeno e médio porte nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem uso de caixa de transporte, mas garantido segurança, higiene e conforto do animal e dos passageiros, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira.\"”\r\n\r\nArt. 4º Os incisos I, II e III do art. 32. da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Referentes aos Artigos 4º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 18 e seu parágrafo único e 20 - multa de 100 UFIRs (cem Unidades de Referência);\r\n\r\nII - Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 - multa de 200 UFIRs (duzentas Unidades de Referência);\r\n\r\nIII - Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 - multa de 300 UFIRs (trezentas Unidades de Referência).”\r\n\r\nArt. 5º A Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 33-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão responsável:\r\n\r\nI - adoção: quando o animal tiver sido resgatado e sofrido avaliação clínica e zoosanitária pública ou particular (arcada pelo adotante);\r\n\r\nII - doação: quando o animal não tiver sido direcionado à adoção descrita no inciso I, será destinado a associações de proteção aos animais e estabelecimentos congêneres para auxílio à adoção do animal, bem como para servir de lar temporário;\r\n\r\nParágrafo único. As associações de proteção aos animais licenciadas e afins poderão estabelecer convênio com o Estado e com os Municípios no intuito de apoiar órgãos públicos correlatos ou centro de controle de zoonoses na destinação dos animais apreendidos.”\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 02 E 03; E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Renata Souza e Waldeck Carneiro, que “altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa acrescentar inciso ao art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com o objetivo de que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais sejam aplicados prioritariamente em programa de auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais da violência praticada por agentes de segurança estaduais e aos sobreviventes de atos violentos, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos, no exercício de suas funções.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a proposição não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que “dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, e dá outras providências” que estabelece no inciso II do art. 3º que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados na proteção a grupos vulneráveis, em iniciativas com foco na proteção e apoio às pessoas em situação de pobreza, pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas ou grupos vulneráveis:\r\n\r\n“Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio às pessoas em situação de pobreza, pobreza ex trema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas ou grupos vulneráveis;”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1085/2019, pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1085/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 5456/2022, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 22 de fevereiro de 2022 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em plenário:\r\n\r\nFAVORÁVEL A EMENDA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único O corpo docente responsável por organizar e elaborar o projeto pedagógico deverá ser capacitado por meio de cursos, simpósios, seminários e outros eventos que visem ao conhecimento técnico e científico sobre o tema.\"\r\n\r\nFAVORÁVEL A EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° As medidas de conscientização de que trata esta Lei devem abordar conceitos e fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais sobre as especificidades que envolvem a doação de órgãos e tecidos para transplante.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas do Projeto de Lei nº 5456/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5456/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, do Estado, devem incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização sobre a importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante.\r\n\r\nParágrafo único. O corpo docente responsável por organizar e elaborar o projeto pedagógico deverá ser capacitado por meio de cursos, simpósios, seminários e outros eventos que visem ao conhecimento técnico e científico sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º Os conteúdos a serem abordados devem respeitar o limite de idade dos alunos do ensino fundamental e médio e as políticas educacionais previstas nos Planos Nacional e Estadual de Educação, e nas normas regulamentares de ensino emanadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° As medidas de conscientização de que trata esta Lei devem abordar conceitos e fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais sobre as especificidades que envolvem a doação de órgãos e tecidos para transplante.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5456/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 492/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CONTRACHEQUE EM FORMATO ACESSÍVEL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2009)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Munir Neto, o qual dispõe sobre a emissão de contracheque em formato acessível para os servidores públicos do Estado com deficiência visual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei n.º 2089/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que “ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMNENTO NO SISTEMA BRAILLE.”\r\n\r\nAmbas as proposições versam sobre assuntos correlatos, quais sejam, a emissão de contracheque em braile para os trabalhadores portadores de deficiência visual, razão pela qual a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 492/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2089/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 492/2023 ao Projeto de Lei nº 2089/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2600/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTAVEL FILTRADA EM EVENTOS DE CARÁTER ARTÍSTICO E CULTURAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada India Armelau, que institui a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável filtrada em eventos de caráter artístico e cultural.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2600/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2600/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2601/2023, O QUAL “CRIA PROTOCOLO “ANA CLARA BENEVIDES” PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE SHOWS E ESPETÁCULOS DE GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui o protocolo Ana Benevides, que estabelece regras destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve a íntegra a mesma matéria e redação “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2601/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Deputado Estadual\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2601/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2024, “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe a criação de campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 07 de março de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar. Isso porque é dever do Estado garantir direitos às crianças.\r\n\r\n“Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que o projeto de lei, que visa instituir a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas nas instituições públicas de ensino, está em conformidade com a norma jurídica, uma vez que tal medida busca o esclarecimento ao educando do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a prática, visando inibir a desinformação e promovendo a valorização dos direitos fundamentais à educação, à saúde e à dignidade feminina.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3132/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2024,QUE “ALTERA O NOME DO \"MARACANÃZINHO\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 887/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que pretende dispor sobre alterar o nome Ginásio do Maracanãzinho - Gilberto Cardoso para Ginásio Gilberto Cardoso e Oscar Shmidt - Maracanãzinho. \r\n\r\nApresentada em 13 de março de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3205/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 887/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 887/2023 \r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o nome Ginásio do Maracanãzinho - Gilberto Cardoso, para Ginásio Gilberto Cardoso e Oscar Shmidt - Maracanãzinho.\r\n\r\nArt. 1º - Nomeia o “Maracanãzinho” do Estádio Mestre Robson Gracie - Maracanãzinho.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3205/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 887/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3205/2024 ao Projeto de Lei nº 887/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU e Felipinho Ravis\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3226/2024, que altera a Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público, estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências, visando incluir dispositivo e adequar preceitos em vigor à legislação sobrejacente, aperfeiçoando a norma em prestígio de sua eficácia e efetividade, coadunando-a com a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3226/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3226/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS POR ENCHENTES, ALAGAMENTOS, ESTIAGENS E DEMAIS DESASTRES CLIMÁTICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3254/2024, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio aos Agricultores Familiares Atingidos por Enchentes, Alagamentos, Estiagem e demais desastres climáticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa Estadual de Apoio aos Agricultores Familiares Atingidos por Enchentes, Alagamentos, Estiagem e demais desastres climáticos, de natureza pecuniária, vinculados à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, que garantirá por meio de medidas emergenciais o amparo, através de benefício pecuniário, aos agri cultores familiares ou empreendedores familiares rurais que tiverem suas safras/colheitas perdidas ou prejudicadas pelos efeitos de enchentes, alagamentos, estiagem e demais desastres climáticos.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Renata Souza, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3254/2024 ao Projeto de Lei nº 5425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3254/2024 ao Projeto de Lei nº 5425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3281/2024, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO, O SELO ELAS Á FRENTE RIO DE JANEIRO, PARA CERTIFICAR AS EMPRESAS QUE CONTRATEM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3281/2024 que institui, no âmbito do Estado, o Selo Elas à Frente do Rio de Janeiro, para certificar as empresas que contratem mulheres em situação de vulnerabilidade social, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva instituir, no âmbito do Estado, o Selo Elas à Frente do Rio de Janeiro, para certificar as empresas que contratem mulheres em situação de vulnerabilidade social, na forma em que menciona.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 9.173/2021 já aborda o tema, ao criar o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltado às empresas que, comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como um de seus focos a premiação de empresas que adotem medidas em defesa de mulheres em situação de violência doméstica ou outras situações de vulnerabilidade social.\r\n\r\n“Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3281/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3281/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UMA SALA RESERVADA E EQUIPADA EM TODOS OS INSTITUTOS MÉDICO-LEGAL (IML) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU QUE ESTEJAM COMO ACOMPANHANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELAS LEI Nº 8.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, LEI Nº 8008 DE 28 DE JUNHO DE 2018, LEI Nº 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021 e LEI Nº 9.313, DE 11 DE JUNHO DE 2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende determinar a obrigatoriedade de todos os Institutos Médico-Legal (IML) do Estado do Rio de Janeiro de criar ou adaptar, no mínimo, uma sala reservada e equipada para o atendimento especializado e humanizado de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes em procedimentos realizados no IML.\r\n\r\nApresentada em 25 de abril de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, o seu prosseguimento restou prejudicado. Isso porque, a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nLEI nº 8.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito.\r\n\r\nArt. 2º Deverá ser assegurado o atendimento humanizado, apropriado e exclusivo, para realização do exame nas crianças e adolescentes vítimas de violência.”\r\n\r\nLEI Nº 8008 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\n“Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.\r\n\r\n§1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.”\r\n\r\nLEI Nº 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Público Estadual pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis e necessárias, para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;”\r\n\r\nLEI Nº 9.313, DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou vítimas de violência doméstica e familiar para realização de exames periciais.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 142 Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3450/2024 é pela PREJUDICABILIDADE PELAS LEI Nº 8.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, LEI Nº 8008 DE 28 DE JUNHO DE 2018, LEI Nº 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021 e LEI Nº 9.313, DE 11 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3450/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3929/2024, QUE “INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PELO PORTE E CONSUMO DE ENTORPECENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 267/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é dispor sobre a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de agosto de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3929/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 267/2023 de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro às pessoas que forem flagradas em áreas ou logradouros públicos e privados fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3929/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2023\r\n\r\nData: 06/08/2024\r\n\r\nData: 28/02/2023\r\n\r\nINSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PELO PORTE E CONSUMO DE ENTORPECENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a multa por porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos ou privados usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à multa no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 2º Os infratores, pelo uso de qualquer entorpecente ilícito, serão responsabilizados pelo Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ouvidos o MP e o defensor.\r\n\r\n§1º Em cada caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o valor da multa será dobrado.\r\n\r\n§2º A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação da Lei Penal, tampouco as reparações em\r\n\r\nArt. 1º A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos ou privados usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à multa no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 1º - No caso de reincidência a multa será elevada para 10 (dez) salários-mínimos.\r\n\r\nfavor de terceiros e/ou do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Se o infrator for reincidente por mais de duas vezes, a multa será elevada para 20 (vinte) salários-\r\n\r\nmínimos.\r\n\r\n§ 3º Se o infrator for criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no art. 1º caberá aos pais ou responsáveis, devendo ser seguido os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3929/2024 ao Projeto Lei nº 267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3929/2024 ao Projeto Lei nº 267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3929/2024 ao Projeto Lei nº 267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3929/2024 ao Projeto Lei nº 267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2020, QUE CRIA O SELO ESTADUAL 'ACADEMIA INCLUSIVA', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria o Selo Estadual Academia Inclusiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Felipinho Ravis, foi Pela Constitucionalidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 06 de março de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição objetiva incentivar a adaptação em academias desportivas para esse público específico, garantindo a inserção dessas pessoas nesses locais, e assegurando a promoção da saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar pois, além de fomentar a adaptação em academias desportivas para esse público, promove a inclusão das pessoas com deficiência junto à academia, tendo em vista que a prática de atividades físicas para pessoas com deficiência proporciona o aumento da força muscular, da resistência, da coordenação motora, do equilíbrio e da agilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3227/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5343/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM, EM SEUS ESTABELECIMENTOS, O MOBILIÁRIO ADEQUADO À ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem, em seus estabelecimentos, o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Pela Constitucionalidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 20 de março de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição objetiva garantir o acesso às pessoas com mobilidade reduzida em ambientes coletivos e, assim, oferecer-lhes maior segurança e autonomia necessária.\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois possui o intuito de melhorar a acessibilidade dos cadeirantes a bares, restaurantes e similares, na medida em que obriga os respectivos proprietários a disponibilizarem, nos estabelecimentos, os mobiliários adequados para esse fim, garantindo o direito de 'ir e vir' e, neste caso, o de 'permanecer' em locais públicos e privados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5343/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 455/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem hipersensibilidade auditiva, nos estabelecimentos que menciona. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Pela Constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 22 de maio de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em tela versa sobre o fornecimento de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem hipersensibilidade auditiva. É sabido que pessoas que convivem com o autismo podem conviver também com a hipersensibilidade auditiva. \r\n\r\nDesta forma, observa-se a necessidade de protetores auriculares, abafadores de ruídos que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, amenizando o incômodo causado pelo excesso de barulho. Os protetores auditivos, ou abafadores de ruídos, podem ser utilizados por todos aqueles portadores do TEA que desejam ter uma sensação de conforto auditivo maior.\r\n\r\nPor este motivo, a proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que a atuação do Estado, fornecendo os fones antirruídos, é importante para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 455/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, ÍNDIA ARMELAU e VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 854/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUIDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Pela Inconstitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 28 de fevereiro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em tela versa sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É sabido que pessoas que convivem com o autismo podem conviver também com a hipersensibilidade auditiva. Desta forma, observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores auriculares, abafadores de ruídos que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, amenizando o incômodo causado pelo excesso de barulho. Os protetores auditivos ou abafadores de ruídos podem ser utilizados por todos aqueles portadores do TEA, que desejam ter uma sensação de conforto auditivo maior.\r\n\r\nPor este motivo, a proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que a atuação do Estado fornecendo os fones antirruídos é importante, para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de Lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 854/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1286/2023, QUE ALTERA A LEI 9.374, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei nº 9.374, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de servidores públicos estaduais ou contratados, responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos incompletos, na forma que menciona. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de rela toria do Deputado Rodrigo Amorim foi pela Legalidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 03 de abril de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNo mérito, a proposta é meritória e merece prosperar, pois visa assegurar a proteção à adolescência, tanto quando proteger os direitos das pessoas com deficiência, garantindo a presença dos seus responsáveis em situações nas quais se encontram em vulnerabilidade de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2023, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS, PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade das pessoas com deficiência (PCD), em grandes eventos relacionados ao carnaval.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi Pela Constitucionalidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 13 de março de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição objetiva incluir pessoas com deficiência auditiva, física e virtual no Carnaval, que é considerado como a maior festa cultural e tradicional do país.\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois visa promover a acessibilidade e remover qualquer tipo de barreira que impeça as pessoas com deficiência de realizarem e participarem das funções da sociedade em que vivem, em condições análogas aos demais indivíduos, reforçando a atividade inclusiva para a participação deste público, em todos os eventos da cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1391/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa modificar a Lei nº 1894/2023, que visa alterar a Lei Estadual nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, de autoria do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria da Deputada Verônica Lima, foi Pela Juridicidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 10 de abril de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição possui o intuito de modificar a Lei Estadual nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, em especial quanto ao termo intitulado na Lei, de 'portadores de deficiência física' para 'pessoa com deficiência'. \r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois visa excluir terminologias que incitem à segregação e à exclusão, pretendendo ressaltar a pessoa à frente da sua deficiência, valorizando-a acima de tudo, Independentemente de suas condições físicas ou mentais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1894/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Pela Juridicidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 21 de fevereiro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível, a ser comemorado no dia 19 de junho.\r\n\r\nNo mérito, a proposta é importante e merece prosperar, pois possui o objetivo de celebrar, divulgar e valorizar a cultura com acessibilidade, promovendo maior acesso da população fluminense às manifestações artísticas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 543/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 543/2019, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que obriga as concessionárias do sistema de transporte estadual a publicarem em seu sítio eletrônico relatórios gerenciais periódicos dos custos do serviço prestado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto busca dar maior transparência e publicidade aos contratos de concessão do transporte público de âmbito estadual, de forma que as concessionárias divulguem periodicamente em seus sítios eletrônicos, relatórios com os custos do serviço de transporte prestado.\r\n\r\nA presente proposta é meritória e está em consonância com o princípio constitucional da publicidade e com a Lei Federal nº 12.572/2011 - Lei de Transparência. Todavia, a vigência automática das determinações legais sem qualquer prazo para operacionalização deste sistema informativo pelas concessionárias, bem como a periodicidade mensal das informações exigidas pode criar obstáculos ao funcionamento operacional deste sistema pelas concessionarias na forma exigida, tendo a aplicação de multas por via de consequência, o que poderia, em última instância, gerar o desequilíbrio do contrato administrativo firmado. Em razão disso, buscando aperfeiçoar a presente proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 1° do Projeto de Lei n 543/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Os relatórios e documentos previstos no caput deste artigo serão divulgados em periodicidade não superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei no 543/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As empresas que tenham contratos de concessão, permissão ou autorização vigentes ao tempo de publicação desta Lei, terão o prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses para a implementação do sistema informativo na rede mundial de computadores, computados a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 543/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n§ 2° Para efeitos de reincidência considera-se o descumprimento de cada publicação no prazo da periodicidade prevista no § 2º do Artigo 1º desta Lei, podendo ser feita uma autuação a cada novo período não cumprido.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nparecer ao\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator (FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 543/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020 QUE QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas 01, 02 e 03: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutora da Emenda 04: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02; CONTRÁRIO À EMENDADE PLENÁRIO 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1867/2020, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que pretende obrigar as praças de pedágio sob concessão do Estado do Rio de Janeiro a integrarem seus sistemas informatizados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois visa criar mecanismos para o monitoramento de veículos roubados ou furtados nas praças de pedágios sob concessão do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, a proposição apresentava um viés de inconstitucionalidade ao determinar despesas ao Poder Executivo sem indicar a respectiva fonte de custeio, ainda que de forma indireta por meio das concessionárias, não considerando ainda, o impacto financeiro da implementação da medida no Orçamento do Estado e no eventual desequilíbrio econômico do contrato firmado com as concessionárias.\r\n\r\nNeste sentido, a emenda da Comissão de Constituição de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mostra-se oportuna e correta, pois elide uma impositividade contra o Poder Executivo, revestindo a proposição de caráter meramente “autorizativo”, no sentido de sinalizar ao Executivo a importância da adoração de medidas que se mostram imprescindíveis à sociedade.\r\n\r\nA subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa tal questão, aglutinando a ideia apresentada pela Emenda de Plenário nº 03 e 04, que acabaram prejudicadas pela aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Já a emenda de plenário 02, segue a mesma linha de aperfeiçoamento da redação da proposição em sua ementa, pelo que deve ser acolhida, enquanto a Emenda de Plenário 01 não merece prosperar, pois as supressão pretendida segue em via contrária ao objeto da proposição e a real eficácia com a medida.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1867/2020 é FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02; CONTRÁRIO À EMENDADE PLENÁRIO 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 03 E 04.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 02; CONTRÁRIO À EMENDADE PLENÁRIO 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 6403/2022 QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6403/2022, de autoria do nobre Deputado DIONÍSIO LINS, que pretende determinar a manutenção de no mínimo um funcionário responsável pelo controle do veículo, além de seu motorista, nos contratos entre os entes públicos e as empresas de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório ao buscar meios de garantir a manutenção do emprego dos chamados “cobradores” no transporte público e inviabilizar, por via de consequência, a dupla função por parte dos motoristas destes veículos. Todavia, a proposição em análise pode potencialmente contribuir para o desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos, além do que a proposição acaba adentrando à competência municipal ao determinar condições sobre contratos e licitações de incumbência do Executivo local.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça buscam sanar esses vícios de inconstitucionalidades apontados, pelo que devem ser acolhidas. Não obstante o artigo 4º da presente proposição, permanece editando regras para os contratos celebrados com as prefeituras, impondo condições ao Executivo Municipal sem ter a devida competência legisltavia para tanto. Da mesa forma, a proposição também não ressalva os veículos de transporte com uma única porta para embarque e desembarque, que são coletivos especiais com tarifa diferenciada, nos quais não há o menor sentido a manutenção de mais um funcionário além de motorista, o que, certamente, se mostra totalmente desnecessário e serviria somente para o aumento da passagem nesses modais especiais de transporte, especialmente identificados nos transportes rodoviários Da mesma forma, a norma não faz qualquer sentido em ônibus intermunicipais integrantes de sistemas rodoviários com terminais fechados para embarque desembarque, como o BRT por exemplo, visto que a cobrança é feita nos terminais e não nos coletivos.\r\n\r\nDiante disso, entendendo por pertinentes as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e no intuito de aperfeiçoar a proposição e elidir eventuais óbices a sua tramitação, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei no 6.403/2022, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único do Artigo 2ª do Projeto de Lei nº 6.403/2022, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\nParágrafo único. Não se incluem na abrangência desta lei os veículos de transporte coletivo rodoviário com uma única porta de acesso para embarque e desembarque de passageiros, em especial os destinados a transporte intermunicipal com tarifas especiais e diferenciadas, bem como os veículos que forem integrantes de sistemas rodoviários com terminais fechados e reservados para embarque e desembarque de passageiros, cuja cobrança da passagem se dê exclusivamente nos respectivos terminais, respeitada, em todo caso, a competência municipal sobre o transporte local.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6.403/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6403/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023 QUE DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1306/2023, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que pretende nomear como Ponte Vereador Hildebrando Lima Rocha, a ponte na RJ-146 localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório merece prosperar, dado o relevante histórico do homenageado falecido em 24 de novembro de 1985. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o projeto para ajustá-lo aos termos da Lei 6036/2011, que consolida a matéria abordada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1306/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, o Senhor Presidente deste órgão técnico declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dezessete de junho do corrente ano, contando com a presença do Senhor Deputado Thiago Rangel, Presidente da Comissão, que agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Audiência Pública, cujo objetivo foi discutir as tarifas diferenciadas e incentivos fiscais para o gás natural comprimido - GNC. Dando prosseguimento, registrou e agradeceu a presença dos seguintes convidados: Felipe Peixoto - Secretário interino da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Hugo Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Carolina Oliveira - Coordenadora de Gás da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Mauro Pereira da Silva Junior - Auditor Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda, Rafael Carvalho de Menezes - Presidente AGENERSA, Vladimir Paschoal - Conselheiro AGENERSA, Ricardo Neumayer - Diretor NEOGÁS, Celso Bastos - Head de regulação e relacionamento institucional URCA ENERGIA, Katia Repsold - Presidente NATURGY, registrou ainda a presença da Presidente do partido PMB, Suêd Haidar. Ato contínuo, discursou sobre a importância econômica do gás natural comprimido para os consumidores. Em seguida, franqueou a palavra aos componentes da mesa, formando-se um amplo debate sobre o assunto em pauta, onde todos fizeram suas considerações, questionamentos e reclamações. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes, informou que o link https://www.youtube.com/watch?v=FWlvvHg2iwY contém a Audiência Pública na íntegra e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Thiago Rangel - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte três, às treze horas, por via digital, reuniu-se a comissão de Saúde, com a participação dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente, Claúdia Mello, Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Raquel Rivello, Subsecretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; equipe da Secretaria Estadual de Saúde; Conselho Estadual de Saúde e demais participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a 7ª audiência pública da Comissão de Saúde, e informou que a presente audiência pública se destinava a apresentação do primeiro e segundo relatório quadrimestral de 2023 pela Secretaria Estadual de Saúde (SES). \r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA- Boa tarde a todos.\r\n\r\nAgradecendo a presença, declara aberta a audiência pública para apresentação dos relatórios do primeiro e segundo quadrimestre de 2023 e passo a palavra a subsecretária Raquel Ribeiro\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA RAQUEL RIBEIRO - Olá. Boa tarde a todos presentes, à Comissão de Saúde, ao Deputado Tande Vieira, obrigada por atender a nossa solicitação. Boa tarde a todos os integrantes da Secretaria Estadual de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde, que está presente na nossa apresentação. Vou dar início, então uma apresentação para casa legislativa do primeiro e segundo relatórios detalhados do quadrimestre anterior.\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Saúde apresenta à Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os principais destaques do primeiro e segundo relatório detalhado do quadrimestre anterior, 2023.\r\n\r\nAs informações completas do primeiro e segundo o relatório de 2023 foram encaminhadas a Alerj e ao Conselho Estadual de Saúde, e estão discriminadas no sistema de DigiSUS Gestor, Módulo planejamento (DGPM), conforme termos do inciso primeiro do artigo 36 da Lei Complementar n° 141, de 2012 e Portaria de Consolidação número 1 de 2017, do Ministério da saúde. Assim dispostos: identificação, introdução, dados demográficos, morbimortalidade, dados da produção de serviços no SUS, rede física prestadora de serviços ao SUS, os profissionais de saúde trabalhando no SUS, Programação Anual de Saúde (PAS), execução orçamentária e financeira, auditorias, análises, considerações gerais. Os relatórios detalhados do quadrimestre anterior. Os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) são instrumentos de monitoramento e acompanhamento da execução do Plano Estadual de Saúde (PES) e da Programação Anual de Saúde (PAS) de 2023, referente ao período de janeiro a agosto, devendo serem apresentados pelo gestor do SUS em audiência pública na Casa Legislativa, e no respectivo ente da federação.\r\n\r\nSegundo o artigo 36 da Lei Complementar 141, de 2012, o gestor do SUS em cada ente da federação elaborará um relatório detalhado, referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante fonte dos recursos aplicados no período, auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.\r\n\r\nA população residente no estado do Rio de Janeiro por grupo etário e sexo. Em 2021 a estrutura etária fluminense evidencia pequena maioria do sexo masculino na população do grupo etário de jovens e adultos até 29 anos, entre zero e 29 anos e crescente predomínio do sexo feminino, em que todos os demais grupos etários. Adultos acima de 29 anos e idosos, com as mulheres representando 52% da população residente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPopulação residente no estado do Rio de Janeiro por grupo etário e sexo em 2021, a estrutura etária fluminense evidência pequena maioria do sexo masculino na população do grupo etário de jovens e adultos até 29 anos, entre zero e 29 anos, e crescente predomínio do sexo feminino em todos os demais grupos etários. Adultos acima de 29 anos e idosos.\r\n\r\nO envelhecimento da população é uma tendência no estado do Rio de Janeiro. Cerca de 18% da população residente no Estado do Rio de Janeiro tem 60 anos ou mais, sinalizando a necessidade de investimento de maiores recursos para a redução dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis por meio da promoção de hábitos de vida mais saudáveis e para a melhoria da atenção à saúde, garantindo detecção precoce e tratamento oportuno da dada a expectativa de aumento contínuo da pressão sobre toda a rede de atenção de saúde, e progressivo aumento de gastos com atenção especializada.\r\n\r\nNascidos vivos de mães residentes no estado do Rio de Janeiro entre 2010 e 2015. Houve aumento no número de nascidos vivos no estado do Rio de Janeiro. No entanto, após a epidemia de zika vírus ocorrida no segundo semestre 2015, observou-se uma redução do nascimento do ano de 2016 e um aumento possivelmente compensatório em 2017. Desde então, a queda na fecundidade no estado se intensificou, em especial após a emergência da COVID-19.\r\n\r\nPrincipais causas de internação, excluídas causas obstétricas, gravidez, parto e puerpério mais frequente das internações de residentes 18%, destacaram se, no período, lesões, envenenamento e algumas outras consequências de causas externas 11%, doenças do aparelho circulatório 11%, doenças do aparelho digestivo 10%, doenças do aparelho respiratório 9%, doenças do aparelho de geniturinário 8%, neoplasia 7%, e algumas doenças infecciosas e parasitárias, 6%. Ressaltamos a mudança observada no perfil de internações no período analisado. Janeiro a julho 2023 em comparação com os anos pandêmicos. As doenças infecciosas e parasitárias deixaram de ser a mais frequente e passaram para a oitava causa de internação no período.\r\n\r\nMortalidade pelos principais grupos de causas. Mortalidade de residente no estado do Rio de Janeiro segundo capítulo da CID 10, de janeiro a agosto 2023. As principais causas de óbito até o segundo quadrimestre de 2023 foram: doenças do aparelho circulatório 26%, neoplasia 16%, doenças do aparelho respiratório 12%, causas externas de morbidade e de mortalidade 9%, causas mal definidas 9%, doenças infecciosas e parasitárias 6%, doenças do aparelho de geniturinário, 5%.\r\n\r\nDentre os óbitos por doenças do aparelho circulatório as doenças isquêmicas do coração foram as mais frequentes, 28%, sendo o IAM a causa do óbito registrado em 86% dos óbitos, em seguida, aparecem as doenças cerebrovasculares 26,2%, e outras formas de doenças do coração 20,3% e doenças hipertensivas 19,3%.\r\n\r\nQuanto aos óbitos por neoplasia, os mais frequentes foram: dos brônquios e pulmões. da mama, do cólon, da próstata, do pâncreas e do estômago.\r\n\r\nProdução de atenção primária. O gráfico ao lado apresenta a evolução da cobertura da atenção primária de saúde no estado do Rio de Janeiro e regiões de saúde no período de 2021 a 2023. Nota-se uma expansão importante nos últimos 2 anos, com crescimento de cerca de 30% na cobertura estadual.\r\n\r\nUm dos componentes principais do programa previne Brasil é a capitação ponderada. Os recursos recebidos pelos municípios por esses componentes dependem essencialmente do cadastro de usuários no SUS pelas equipes de saúde da família e de atenção primária.\r\n\r\nEsse aumento também pode ser explicado pelo aumento do número de equipes da saúde financiadas pelo Previne, que em 2021 e 2023 cresceu de 3031 para 3376.\r\n\r\nDe acordo com os dados, relatórios públicos do e gestor, outro componente que pode estar contribuindo para o aumento da cobertura é o cofinanciamento estadual da APS (PREFAPS).\r\n\r\nProdução de Atenção Primária. Consultas médicas na atenção primária por mês e ano no estado do Rio de Janeiro em 22 e 23 consultas de enfermagem na atenção primária.\r\n\r\nOs dados de consulta médica e de enfermagem ainda são parciais. As informações ainda podem ser atualizadas. De todo modo, a produção de consultas até o segundo quadrimestre de 2023 é superior ao informado no mesmo período em 2022. Esses dados estão em consonância com o aumento do número de equipes e coberturas primária à saúde (APS).\r\n\r\nProdução da atenção psicossocial. Internações hospitalares aprovadas de estabelecimentos no estado do Rio de Janeiro. Quantidade de AIH segundo estabelecimento. Em relação às internações hospitalares para tratamento dos transtornos mentais, é importante acompanhar o agravamento dos casos de saúde mental, álcool e outras drogas da população, sendo a internação o último recurso que compõem a linha de cuidado em saúde mental, ele auxilia na avaliação da qualidade do atendimento de todo o percurso do usuário na rede de atenção psicossocial. O gráfico acima apresenta as unidades sob gestão estadual que apresentaram mais internações em 2023 até o momento.\r\n\r\nProdução especializada em unidades SES: produção de atenção ambulatorial e hospitalar por grupo de procedimento de janeiro a julho de 2023.\r\n\r\nQuanto a produção ambulatorial, os grupos de procedimentos predominantes são: medicamentos, com destaque para imunossupressoras e benzodiazepínicos; procedimentos clínicos com maior frequência para atendimento de enfermagem e consultas/atendimento nas urgências em geral e procedimentos com finalidade diagnóstica, com destaque para exames bioquímicos. Os procedimentos mais frequentes das internações ocorridas nas unidades sob gestão estadual, no período analisado, foram tratamento com cirurgias múltiplas, parto normal, parto cesariano, tratamento cirúrgico, tratamento de outras doenças bacterianas, tratamento de pneumonias ou influenza, gripe, tratamento do acidente vascular cerebral, AVC isquêmico ou hemorrágico agudo, tratamento de infarto agudo do miocárdio, tratamento de intercorrências clínicas na gravidez e tratamentos de outras doenças do aparelho urinário.\r\n\r\nProdução de urgência e emergência em unidades da Secretaria Estadual de Saúde. Produção ambulatorial hospitalar da urgência, emergência por grupo de procedimento. De janeiro a julho de 2023. Nas internações de urgência, os procedimentos clínicos foram predominantes, com destaque para o parto normal, tratamento de acidente vascular cerebral, AVC isquêmico ou hemorrágico agudo, tratamento de outras doenças bacterianas, tratamento de pneumonias ou influenza, gripe, tratamento de intercorrências clínicas na gravidez, tratamento clínico conservador de traumatismo de qualquer localização, tratamento de outros transtornos originados no período perinatal, tratamento de tuberculose e tratamentos de outras doenças do aparelho urinário, quanto aos procedimentos cirúrgicos, os mais frequentes foram tratamento cirúrgico em politraumatizados, parto cesariano e tratamento com cirurgias múltiplas.\r\n\r\nProdução de assistência farmacêutica. Tem ocorrido um aumento na produção da assistência farmacêutica estadual em termos de quantidade e valor, aprovado sobretudo a partir do mês de maio de 2022, o que indica maior dispensação de medicamentos com custo elevado, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nNo período de janeiro a julho de 2023, foi aprovado um total de 25.862.455 procedimentos (dispensações), referentes aos medicamentos de componente especializado da ciência farmacêutica (CEAF) contemplando todas as formas de organização, assim como todos os grupos de financiamento, o grupo 1A, grupo 1B, grupo 2. Quanto ao valor total aprovado de 9.470.548,49 (nove milhões quatrocentos e setenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), este contabiliza apenas um medicamento do grupo 1B, os quais são adquiridos pela Secretaria Estadual de Saúde, com repasses financeiros do Ministério da saúde.\r\n\r\nTabela de informações aprovadas no SIA/SUS período de janeiro a julho de 23, medicamentos do componente especializado da ciência (CEAF). Rede física prestadora de serviços ao SUS. Do total de 5087 estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS existentes no estado do Rio de Janeiro, predominam as classificadas comunidades que ofertarão atenção primária à saúde 40,7%, sendo 99,95% sobre gestão municipal. Policlínica e clínicas/centro de especialidade representam 18,6% das unidades da rede: unidades de apoio diagnóstico e terapia SADT, isolados 7,5%, unidades móveis de nível pré hospitalar de urgência 5%, centro de atenção psicossocial 4%, hospital geral 4%, unidade de vigilância em saúde 2,3%, enquanto atendimento 2,3%, hospital especializado 1,5%. \r\n\r\nQuanto a natureza jurídica da rede física de estabelecimentos de saúde do estado do Rio de Janeiro, 84% são de administração pública, 12,62% são entidades empresariais, 3,07% são entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas correspondem a 0,06%.\r\n\r\nRede Física Prestadora de Serviços ao SUS - Contratações comple mentares na rede privada por chamamentos públicos, realizado pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nApoio à assistência oftalmológica de alta complexidade: edital para chamamento público em fase de elaboração no intuito de habilitar prestadores de serviços para a contratação de procedimentos oftalmológicos de médias de alta complexidade, de forma complementar as unidades sob gestão estadual.\r\n\r\nCirurgias ortopédicas: credenciamento de unidades de saúde privadas para a realização de procedimentos de alta complexidade de cirurgia ortopédica, de joelho, quadril e acompanhamento pré e pós cirúrgico no estado do Rio de Janeiro, de forma complementar, as unidades sob gestão estadual através do saneamento público, número 003 2023, a estimativa é de ser realizar um total de 1500 cirurgias de joelho por mês e 500 cirurgias de quadril por mês a partir do mês de setembro de 2023.\r\n\r\nContratação de leitos de UTI na rede privada via chamamento público: UTI neonatal. Atualmente a SES conta com 436 nascidos em todo o estado do Rio de Janeiro. De 24 empresas privadas distribuídas em 15 municípios do estado, abrangendo 7 regiões de saúde. Em média, são atendidos 535 pacientes através de 7421 diárias mensais, de forma complementar às unidades sob gestão estadual.\r\n\r\nContratação de leitos de UTI na rede privada via chamamento público: UTI pediátrica. O chamamento público estão num total de 81 leitos, através dos termos de credenciamento firmados com as 2 empresas presentes em 8 municípios, abrangendo 4 regiões de saúde. De acordo com os dados estatísticos da Secretaria Estadual de Saúde, a média mensal de atendimento é de 166 pacientes mensais, gerando um total de diárias.\r\n\r\nApoio à assistência de alta complexidade em cardiologia. Cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica. Atualmente existe o credenciamento de hospital especializado na rede privada para garantia da oferta de cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica, de forma complementar a rede SUS, através de um aumento público de cirurgia cardíaca que, em 2022, já atendeu um total de 258 crianças oriundas de todas as regiões do estado.\r\n\r\nUm esforço contínuo para ampliação e melhoria dos serviços ofertados, foi aberto no mês de agosto de 2023, o Chamamento Público número 004, para assistência aos portadores de malformação congênita que necessitam de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico na faixa etária de zero a 18 anos, podendo incluir assistência mulher durante o parto, puerpério imediato em caso diagnóstico confirmado no pré natal, abrangendo também as cirurgias cardíacas. Tal medida prevê a realização de até 200 procedimentos cardíacos por mês e de até 150 procedimentos cirúrgicos neonatais por mês. \r\n\r\nCirurgia cardíaca em adulto. Com foco na cirurgia cardíaca para adulto, foi realizado o contrato com o hospital São Francisco da Providência de Deus para ampliação dos procedimentos cardiológicos habilitados na unidade de saúde. Em média, são realizados mensalmente 147 procedimentos diversos através do atendimento de 60 pacientes oriundos de diversas regiões do estado, considerando a necessidade de adequação dos serviços em relação à demanda da regulação, especialmente no tempo de espera para realização de procedimentos cardiológicos, como cateterismo, angioplastia e revascularização, foi realizada, no mês de junho de 2023, novo contrato com a referida unidade.\r\n\r\nApoio assistência antológica. Mantido o credenciamento de sete prestadores de serviço via chamamento público para a realização de radioterapia localizada na região metropolitana um e dois com seis prestadores e um prestador na região Serrana, em Petrópolis. No ano de 2022, foram atendidos 2871 paciente em tratamento com radioterapia, em sete prestadores credenciados, através de um aumento público de radioterapia, de forma complementar aos leitos SUS.\r\n\r\nAssistência a obesidade mórbida por cirurgia bariátrica, cirurgia reparadora. No mês de abril em 2022, foi homologado chamamento público de cirurgia bariátrica, acompanhamento pré e pós operatório, que logrou êxito no credenciamento de novas unidades de saúde distribuídas em sete municípios, abrangendo cinco regiões de saúde.\r\n\r\nDe início, a produção foi estabelecida para realização de 100 cirurgias por mês no ato da prorrogação do contrato, no ano de 2023, tal quantitativo foi acrescido em 25%, totalizando 125 cirurgias por mês. Devido ao longo tempo de espera dos pacientes em fila, está em fase de elaboração um novo instrumento público para o credenciamento de empresas para a realização de um total de 200 cirurgias por mês, em substituição ao atual.\r\n\r\nProfissionais de saúde trabalhando no SUS. Discriminasse no gráfico abaixo, a força de trabalho das unidades da Secretaria Estadual de Saúde segundo seus vínculos empregatícios, totalizando 32.102 profissionais. É relevante destacar a rápida redução dos profissionais estatutários da Secretaria, que apenas nos últimos 5 anos foi cerca de 30%, passando de 10.329 em fevereiro de 2018 (fonte RAG 2017) para 7.122, em dezembro de 2022 (menos 3.207 estatutários no período).\r\n\r\nE aí, no quadro abaixo da força total de trabalho da Secretaria.\r\n\r\nNas OS são 12.103 profissionais, estatutários são 7.122, terceirizado da Fundação Saúde 5.841, Fundacionistas 4.412, terceirizado SES 540, efetivo IASERJ 523, extraquadro SES 450, requisição interna SES 262, terceirizado IVB 245, extraquadro IASERJ 199, requisição externa da SES 192, efetivo do IVB 119, requisição interna do IASERJ 14.\r\n\r\nDiscriminasse no quadro abaixo, a força de trabalho das unidades da Secretaria Estadual de Saúde, segundo lotação, destaca se que 32.102 profissionais de saúde da Secretaria, 52%, que corresponde a 16.701, estão lotadas nos hospitais gerais e maternidade.\r\n\r\nProfissionais de saúde da Secretaria segundo lotação. Em administração central são 2.342, cedidos ao SUS 1.242, cedidos às demais unidades 713, PAM Cavalcante 149, PAM Coelho Neto 238, CENTRA RIO 36, CTAC 13, Câmara de Resolução de Litígios em Saúde 24, ambulatório IASERJ Maracanã 112 da Secretaria, 736 do IASERJ, Central de Regulação 346, Rio Farme 110 profissionais com vínculo na Fundação Saúde, UPAS 4.384 com vínculos da Fundação Saúde, 448 de OSS. Totalizando 11.735. O 11735 são os profissionais já lotados nos hospitais com vínculos de OSS, sendo 2671 profissionais com vínculo da Fundação Saúde, 2295 profissionais com vínculos na Secretaria Estadual de Saúde, 2650 profissionais dos institutos vínculo da Fundação Saúde, no SAMU 501, LACENN 101, CPRJ Centro Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro 115, NESM Núcleo Estadual de Saúde Mental , CET/PET Central Estadual de Transplantes/ Programa Estadual de Tansplantes 73, CEDI Rio Imagem 172, Fundação Sede 312, Fundação Cedidos 41, NAT núcleo assessoria técnica da justiça estadual e da justiça federal do Rio de Janeiro 23, cedido hospitais federais 124 e IVB 364.\r\n\r\nProgramação Anual de Saúde. A diretriz 1 do PS 2020-2023 propõe a organização e a qualificação da rede de atenção à saúde, consolidando a regionalização de modo a impactar positivamente nos resultados sanitários para a população fluminense, ampliando a expectativa de vida saudável. Essa diretriz possui 19 objetivos, 106 metas e 106 indicadores a serem monitorados ao longo dos quatros anos de vigência do plano estadual de saúde. Para o ano de 2023 foram programadas 103 metas, das quais 51,5% foram cumpridas integralmente e 19,6% alcançaram 50% ou mais dos resultados esperados para o segundo quadrimestre. Aproximadamente 7,8% das metas não tiveram os resultados apurados, por motivos tais como: a incompletude dos dados necessários ao seu cálculo no momento da entrega de resultados. Para o segundo relatório detalhado quadrimestral anual (RDQA) ou por ser mais efetiva/adequada a sua avaliação anual, dentre outros.\r\n\r\nPercentual do alcance das metas programadas na diretriz um da PAS 2023, referente ao segundo quadrimestre do ano.\r\n\r\nNúmero de metas. 53 metas obtiveram um alcance de 100%, 6 metas alcançaram de 75 a 99,9%, 14 metas tiveram seu alcance de 50 a 74,9%, 4 metas de 25 a 49,9%, 18 metas tiveram seu desempenho inferior a 25%, 8 metas não tiveram a apuração.\r\n\r\nA Diretriz 2 do PAS 2020-2023 propõe o fortalecimento da Secretaria Estadual de Saúde na gestão do SUS, e na governança pública, atendendo aos interesses da sociedade. Os objetivos propostos nessa diretriz e suas metas estão voltados para o fortalecimento da gestão de centralizar, da regionalização e governança do SUS, a produção, qualificação e disseminação da informação em saúde oportuna para to madas de decisão para o aprimoramento do processo de planejamento em saúde nas três esferas governamentais e na qualificação do processo de captação de recursos por meio de estratégias inovadoras. Nessa diretriz, também estão descritas as metas para a construção e recuperação da infraestrutura e ambiência nas unidades estaduais de saúde. De um total de 46 metas planejadas na diretriz 2, foram programadas 43 metas em 14 objetivos para o ano de 2023. Em relação à análise das metas programadas 30,2% foram cumpridas integralmente até o segundo quadrimestre do ano.\r\n\r\nPercentual de alcance das metas programadas na diretriz 2 da PAS 2023 referente ao segundo quadrimestre do ano. Treze metas tiveram alcance de 100%, cinco metas tiveram um alcance entre 75 a 99,9%, 5 metas obtiveram alcance de 50 a 74,9%, 3 metas de 25 a 49,9%, 10 metas alcançaram inferior a 25%, 7 metas não tiveram a apuração.\r\n\r\nA diretriz 3 do PES 2020-2023 está voltada para o desenvolvimento da educação, ciência e tecnologia, tendo por objetivo a inovação em saúde através da qualificação e atualização dos profissionais de saúde de forma contínua e do incentivo às novas linhas de pesquisa, desenvolvimento de projetos voltados para o atendimento em saúde. Essa diretriz possui cinco objetivos, treze metas e três indicadores a serem monitorados ao longo dos quatro anos da vigência do PES.\r\n\r\nPara o ano de 2023, foram programadas dez metas em cinco objetivos. Em relação às metas programadas para o ano de 2023, 30% tiveram 100% de alcance do valor estimado para o ano nesse quadrimestre. \r\n\r\nPercentual de alcance das metas programadas na diretriz 3 da PAS 2023 referentes ao segundo quadrimestre do ano. 3 metas alcançaram 100%, nenhuma meta teve alcance entre 75 e 99,99%, nenhuma meta com alcance entre 50 e 74,9%, uma meta com alcance entre 25 e 49,9%, 4 metas com alcance inferior a 25%, duas metas sem apuração.\r\n\r\nA diretriz 4 do PES 2020 2023 propõe o aperfeiçoamento e modernização da gestão organizacional para valorização das pessoas e qualificação dos processos de trabalho, impactando na resolutividade da Secretaria Estadual de Saúde. Essa diretriz possui 11 objetivos, 22 metas e 22 indicadores de monitoramento a serem monitorados ao longo dos quatro anos de vigência do plano estadual de saúde. Para o ano de 2023, foram programadas 18 metas em 11 objetivos, 2 metas não foram programadas para este ano, pois já foram cumpridas integralmente no ano de 2021. Em relação às metas programadas para o ano de 2023, 28% foram cumpridas integralmente até o segundo quadrimestre do ano.\r\n\r\nPercentual de alcance das metas programadas na diretriz quatro da PAS 2023 referente ao segundo quadrimestre do ano. Cinco metas tiveram alcance de 100%, uma meta de 75 a 99,9%, uma meta entre 50 e 74,9%, uma meta em 25 a 49,9%, nove metas inferior a 25%, e uma meta sem apuração.\r\n\r\nExecução orçamentária e financeira. Em atendimento ao disposto da Lei Complementar número 141, de 2012, o orçamento anual da saúde, deve corresponder ao mínimo de 12% da arrecadação dos impostos estaduais, deduzido o montante a ser transferido aos municípios (art. 6º).\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei Estadual n° 9.970, de 12/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício 2023 destinou uma dotação inicial de recursos do tesouro no valor de 7.281.163.633,00 (sete bilhões duzentos e oitenta e um milhões cento e sessenta e três mil seiscentos e trinta e três reais) para a função saúde. Esta dotação foi suplementada ao longo do exercício, chegando ao final do segundo quadrimestre com uma dotação atualizada estimada em R$ 7.293.107.791,37 (sete bilhões duzentos e noventa e três milhões cento e sete mil setecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) (fonte 100,122 e 107).\r\n\r\nCom esse montante o tesouro estadual figura como principal financiador das ações diretas e de apoio a ações municipais de saúde executadas pelo governo do estado, dado que seus recursos representam 88,83% do total da dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), quando consideradas todas as fontes são no valor de R$ 8.256.840.759,36 (oito bilhões duzentos e cinquenta e seis milhões oitocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nExecução orçamentária de acordo com as fontes de recurso, de janeiro a agosto e 23, a tabela 01 apresenta a dotação atualizada, assim como as despesas empenhadas, liquidadas e pagas por fonte de recurso no período.\r\n\r\nVou falar os valores agora. Fonte 100 ordinária proveniente de impostos, dotação atualizada R$ 5.880.156.044,42 (cinco bilhões oitocentos e oitenta milhões cento e cinquenta e seis mil quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) com uma despesa empenhada de R$ 4.438.323.295,08 (quatro bilhões quatrocentos e trinta e oito milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos) de uma despesa liquidada de R$ 4.057.472.014,94 (quatro bilhões cinquenta e sete milhões quatrocentos e setenta e dois mil quatorze reais e noventa e quatro centavos) e uma despesa paga de fonte 100 de R$ 3.600.458.772,73 (três bilhões seiscentos milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nFonte 101, ordinário não proveniente de impostos, dotação atualizada, R$ 27.673.417,20 (vinte e sete milhões seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), não se aplica a despesas empenhadas, liquidadas e pagas. \r\n\r\nFonte 107, transferências constitucionais, proveniente de impostos. Dotação atualizada, R$ 164.282.073,02 (cento e sessenta e quatro milhões duzentos e oitenta e dois mil setenta e três reais e dois centavos), com uma despesa empenhada de fonte 107, de R$ 62.231.708,40 (sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil setecentos e oito reais e quarenta centavos), uma despesa liquidada de R$ 57.796.029,40 (cinquenta e sete milhões setecentos e noventa e seis mil vinte e nove reais e quarenta centavos). Uma despesa paga de Fonte 107 de R$ 48.031.194,45 (quarenta e oito milhões trinta e um mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nFonte 122, adicional do ICMS, dotação atualizada de R$ 1.220.996.256,73 (um bilhão duzentos e vinte milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), uma despesa empenhada de fonte 122 no valor de R$ 725.994.909,75(setecentos e vinte e cinco milhões novecentos e noventa e quatro mil novecentos e nove reais e setenta e cinco centavos), uma despesa liquidada de R$ 683.487.901,10 (seiscentos e oitenta e três milhões quatrocentos e oitenta e sete mil novecentos e um reais e dez centavos), uma despesa paga R$ 639.075.310.93 (seiscentos e trinta e nove milhões setenta e cinco mil trezentos e dez reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFonte 225 transferências da União, uma dotação atualizada de R$ 960.649.207,99 (novecentos e sessenta milhões seiscentos e quarenta e nove mil duzentos e sete reais e noventa e nove centavos), uma despesa empenhada de R$ 704.824.710,81 (setecentos e quatro milhões oitocentos e vinte quatro mil reais setecentos e dez reais oitenta e um centavos), uma despesa liquidada de fonte 125 de R$ 670.049.266,70 (seiscentos e setenta milhões quarenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), com uma despesa paga de R$ 635.652.916,03 (seiscentos e trinta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e três centavos). \r\n\r\nA fonte 232 de taxas diretamente arrecadadas - dotação atualizada de R$ 3.083.760,00 (três milhões oitenta e três mil setecentos e sessenta reais), com uma despesa empenhada de R$ 2.077.750,00 (dois milhões setenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), uma despesa liquidada R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) e uma despesa paga de fonte 232, no valor de R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais), totalizando toda a dotação atualizada com todas as fontes em R$ 8.256.840.759,36 (oito bilhões duzentos e cinquenta e seis milhões oitocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), total de despesas empenhadas em todas as fontes R$ 5.933.452.374,04 (cinco bilhões novecentos e trinta e três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Um total de despesa liquidada de todas as fontes de R$ 5.468.822.012,14 (cinco bilhões quatrocentos e sessenta e oito milhões oitocentos e vinte e dois mil doze reais e quatorze centavos) e o total de despesa paga de todas as fontes de R$ 4.923.234.994,14(quatro bilhões novecentos e vinte e três milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). Até o final do segundo quadrimestre 71,86% do orçamento total disponível para ações e serviços públicos de saúde, foi empenhado dentre as despesas empenhadas, R$ 5.933.452.374,04 (cinco bilhões novecentos e trinta e três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). 82,97% já foram pagas, que corresponde à R$ 4.923.234.994,14 (quatro bilhões novecentos e vinte e três milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). \r\n\r\nExecução orçamentária por subfunção de janeiro a agosto de 2023. Subfunção, assistência hospitalar e ambulatorial. Dotação atualizada R$ 6.525.449.161,21 (seis bilhões quinhentos e vinte e cinco milhões quatrocentos e quarenta e nove mil reais cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos). A despesa empenhada R$ 4.840.828.406,20 (quatro bilhões oitocentos e quarenta milhões oitocentos e vinte e oito mil quatrocentos e seis reais e vinte centavos), despesa liquidada referente a R$ 4.477.503.064,63 (quatro bilhões quatrocentos e setenta e sete milhões quinhentos e três mil sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos, uma despesa paga de R$ 3.989.429.303,68 (três bilhões novecentos e oitenta e nove milhões quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e três reais e sessenta e oito centavos, que corresponde a 81,3%.\r\n\r\nAdministração geral. Dotação atualizada de R$ 1.146.168.858,10 (um bilhão cento e quarenta e seis milhões cento e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), uma despesa empenhada de R$ 764.307.860,54 (setecentos e sessenta e quatro milhões trezentos e sete mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), uma despesa liquidada de R$ 690.049.867,13 (seiscentos e noventa milhões quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos) e com uma despesa paga de R$ 646.856.158,68 (seiscentos e quarenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) o que equivale a 13,14% da atenção básica. Atenção Básica. Dotação atualizada, R$ 100.055.841,10 (cem milhões cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Despesa empenhada R$ 98.335.527,22 (noventa e oito milhões trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), uma despesa liquidada de R$ 98.335.435,22 (noventa e oito milhões trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), uma despesa paga de R$ 98.328.143,79 (noventa e oito milhões trezentos e vinte e oito mil cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) referente a 2%.\r\n\r\nDefesa civil, dotação atualizada, de R$ 199.233.377,00 (cento e noventa e nove milhões duzentos e trinta e três mil trezentos e setenta e sete reais). Com uma despesa empenhada de R$ 126.762.342,52 (cento e vinte e seis milhões setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e dois centavos e cinquenta e dois centavos), despesa liquidada de R$ 126.762.342,52 (cento e vinte e seis milhões setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), despesa paga R$ 117.620.560,46 (cento e dezessete milhões seiscentos e vinte mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) centavos referente a 2,39%. Vigilância Epidemiológica. Dotação atualizada de R$ 58.874.782,30 (cinquenta e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos); Despesa empenhada R$ 7.943.144,13 (sete milhões novecentos e quarenta e três mil cento e quarenta e quatro reais e treze centavos; Uma despesa liquidada de R$ 2.444.864,62 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Despesa paga de R$ 2.356.240,87 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos, referente a 0,05 %.\r\n\r\nSuporte profilático terapêutico. dotação atualizada R$ 202.328.760,90 (duzentos e dois milhões trezentos e vinte e oito mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Uma despesa empenhada R$ 79.045.946,38 (setenta e nove milhões quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), uma despesa liquidada de R$ 62.391.209,47 (sessenta e dois milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos), uma despesa paga de R$ 58.014.389,33 (cinquenta e oito milhões quatorze mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) correspondente a 1,18%.\r\n\r\nAlimentação e nutrição R$ 160.000,00 dotação atualizada. Despesa empenhada R$ 1.100,08 (um mil cem reais e oito centavos). Despesa liquidada, R$ 1.100,08 (um mil cem reais e oito centavos e nenhuma despesa paga.\r\n\r\nVigilância sanitária, quitação atualizada de R$ 6.326.948,55 (seis milhões trezentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Uma despesa empenhada de R$ 2.902.006,62 (dois bilhões novecentos e dois milhões seis reais e sessenta e dois centavos), uma despesa liquidada de R$ 402.197,13 (quatrocentos e dois mil cento e noventa e sete reais e treze centavos), com uma despesa paga de R$ 372.398,50 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), o que vale é 0,01%.\r\n\r\nFormação de recursos humanos. Dotação atualizada, R$ 18.233.030,20 (dezoito milhões duzentos e trinta e três mil trinta reais e vinte centavos). Uma despesa empenhada de R$ 13.326.040,75 (treze milhões trezentos e vinte e seis mil quarenta reais e setenta e cinco centavos), uma despesa liquidada de R$ 10.931.881,34 (dez milhões novecentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), despesa paga R$ 10.252.798,73 (dez milhões duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos. O que corresponde a 0,21% a dotação atualizada de todas as sub funções de janeiro a agosto de 2023, total de R$ 8.256.840.759,36 (oito bilhões duzentos e cinquenta e seis milhões oitocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), total de despesas empenhadas de todas as sub funções, R$ 5.933.452.334,04 (cinco bilhões novecentos e trinta e três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) no total de despesa liquidada de todas as fontes de R$ 5.468.822.012,14 (cinco bilhões quatrocentos e sessenta e oito milhões oitocentos e vinte e dois mil doze reais e quatorze centavos), uma despesa paga de todas as fontes de R$ 4.923.234.994,14 (quatro bilhões novecentos e vinte e três milhões duzentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), totalizando 100%. 81,03% dos valores pagos foram executados na sub função 302 assistência hospitalar e ambulatorial, perfazendo um montante de R$ 3.984.429.303,38 (três bilhões novecentos e oitenta e quatro milhões quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nE complementa as informações referentes à execução orçamentária até o segundo quadrimestre de 2023. Vale registrar que a Secretaria estadual de saúde, por meio do fundo estadual de saúde, realizou também pagamento de despesas de anos anteriores. Restos a pagar no total de R$ 431.958.645,53 (quatrocentos e trinta e um milhões novecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos, que somadas as despesas do atual exercício de 2023, totalizando o montante de R$ 5.355.193.639,67 (cinco bilhões trezentos e cinquenta e cinco milhões cento e noventa e três mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) em despesas pagas como demonstra a tabela 3.\r\n\r\nPagamentos realizados do exercício atual, de restos a pagar de anos anteriores e total de janeiro a agosto de 23. Pagamento de restos a pagar da fonte 100, R$ 101.654.639,00 (cento e um milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais), total de despesas pagas da fonte 100 R$ 3.702.113.411,73 (três bilhões setecentos e dois milhões cento e treze mil quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos). Pagamento, exercício atual da fonte 107 corresponde a R$ 48.031.194,45 (quarenta e oito milhões trinta e um mil cento de noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com pagamento de restos a pagar de R$ 7.629.788,09 (sete milhões seiscentos e vinte e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos) com total de despesa paga de fonte 107 correspondente a R$ 55.660.982,54 (cinquenta e cinco milhões seiscentos e sessenta mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDa fonte 122. Pagamento exercício atual R$ 639.075.310,93 (seiscentos e trinta e nove milhões setenta e cinco mil trezentos e dez reais e noventa e três centavos), pagamento de restos a pagar, da fonte 122, R$ 14.929.704,02(quatorze milhões novecentos e vinte e nove mil setecentos e quatro reais e dois centavos), total de despesas pagas, R$ 654.005.014,95 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões cinco milhões cinco mio e quatorze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFonte 145 pagamento do exercício atual, nenhum pagamento, pagamento de restos a pagar R$ 208.902.063,61 (duzentos e oito milhões novecentos e dois mil sessenta e três reais e sessenta e um centavos), uma despesa paga de fontes 145 de R$ 280.902.063,61 (duzentos e oitenta milhões novecentos e dois mil sessenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFonte 225 pagamento do exercício atual referente a R$ 635.652.916,03 (seiscentos e trinta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e três centavos), pagamento de restos a pagar correspondentes a R$ 26.842.470,81 (vinte e seis milhões oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e um centavos, total despesa paga de R$ 662.495.366,84 (seiscentos e sessenta e dois milhões quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFonte 232 pagamento do exercício atual, R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais), nenhum pagamento de restos a pagar, totalizando um valor de despesa paga de fonte, 232 de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nExecução da programação por fontes subfunção, natureza de despesa de janeiro a agosto 2023.\r\n\r\nEu posso colar esse quadro para eu não precisar ler ele todo?\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA: Por mim, pode.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA RAQUEL RIBEIRO: atenção básica no total de R$ 98.335.485,22 (noventa e oito milhões trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCorrente corresponde ao mesmo valor, assistência hospitalar e ambulatorial.\r\n\r\nCorrente capital não passou nada, né? Tá, perdão.\r\n\r\nAssistência laboratorial no total de R$ 4.447.503.064,63 (quatro bilhões quatrocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e três mil sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Suporte profilático terapêutico no total de R$ 62.391.209,47(sessenta e dois milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos), vigilância sanitária no total de R$ 385.397,13(trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e treze centavos), vigilância epidemiológica R$ 2.444.864,62(dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), alimentação e nutrição R$ 1.100,08(um mil e cem reais e oito centavos) e outras subfunções no total de R$ 827.744.090,99 (oitocentos e vinte e sete milhões setecentos e quarenta e quatro mil noventa reais e noventa e nove centavos), com um total de R$ 5.468.822.012,14 (cinco bilhões quatrocentos e sessenta e oito milhões oitocentos e vinte e dois mil doze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nÍndice constitucional de saúde: das receitas consideradas para fins de apuração do cumprimento do limite constitucional até o fim do segundo quadrimestre de 2023 foi efetivamente arrecadado um montante de R$ 35.437.680,22 (trinta e cinco milhões quatrocentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), dos quais R$ 4.252.521.611,39 (quatro bilhões duzentos e cinquenta e dois milhões quinhentos e vinte e um mil seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos) centavos deveriam ser aplicados em saúde, conforme demonstra o quadro abaixo, descrição do quadro. Receita prevista com a receita arrecadada. Total da base do cálculo, receita prevista de R$ 54.058.116.020,05 (cinquenta e quatro bilhões cinquenta e oito milhões cento e dezesseis mil vinte reais e cinco centavos), uma receita arrecadada de R$ 35.437.680.098,22 (trinta e cinco bilhões quatrocentos e trinta e sete milhões seiscentos e oitenta mil noventa e oito centavos e vinte e dois centavos). A diferença da receita arrecadada para a receita prevista menos R$ 18.620.435.921,83 (dezoito bilhões seiscentos e vinte milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos. Do valor a ser aplicado em saúde, a previsão do 12% é de R$ 4.252.521.611,79 (quatro bilhões duzentos e cinquenta e dois milhões quinhentos e vinte e um mil seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos) \r\n\r\nSe consideradas as despesas empenhadas, o estado do Rio de Janeiro já aplicou em ações de saúde 14,67% da receita arrecadada, extrapolando R$ 944.489.316,75 (novecentos e quarenta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), o mínimo obrigatório, levando em conta apenas as despesas já liquidadas no percentual de 13,46% que representa R$ 516.036.416,86 (quinhentos e dezesseis milhões trinta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) aplicados adicionalmente ao índice constitucional.\r\n\r\nComo pode ser observado no quadro abaixo em relação às despesas pagas, o índice apurado em agosto é de 12,03 % no montante de R$ 9.617.860,38 (nove milhões seiscentos e dezessete mil oitocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nValor total destinado a aplicação em saúde. Despesa autorizada R$ 6.401.107.835,77 (seis bilhões quatrocentos e um milhões cento e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), uma despesa empenhada de R$ 5.197.010.928,44 (cinco bilhões cento e noventa e sete milhões dez mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nUma despesa liquidada de R$ 4.768.558.028,75 (quatro bilhões setecentos e sessenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e oito mil vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) e uma despesa paga referente a R$ 4.262.139.432,17 (quatro bilhões duzentos e sessenta e dois milhões cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos)\r\n\r\nAuditorias. Auditoria é uma ferramenta de gestão que sugere uma ação preventiva, corretiva, saneadora. O setor de auditoria, desenvolve dois tipos de atividades de trabalho: auditoria e visita técnica.\r\n\r\nA atividade, denominada auditoria, tem maior grau de complexidade, onde são feitas avaliações e constatações. Elaborado um relatório preliminar a partir do qual o auditado apresenta suas justificativas. A equipe de auditoria analisa e finaliza o relatório com as recomendações. Na visita técnica um único relatório elaborado com o que foi observado na visita em loco e na documentação apresentada, essa atividade é mais sucinta e visa dar resposta rápida a uma situação emergencial.\r\n\r\nNo período de janeiro a agosto de 23, foram programadas desenvolvidas 29 atividades de auditoria, sendo que destas 9 já foram concluídas.\r\n\r\nAnálises e considerações gerais. Apresentaremos a seguir algumas ações e resultados alcançados no período de janeiro a agosto, correspondentes ao primeiro e segundo quadrimestre de 2023, destacado pelas áreas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde, contendo impactos relevantes para a saúde da população fluminense.\r\n\r\nRealização de 1692 transplantes, sendo 532 de órgãos sólidos, 361 de córnea, 67 de esclera, 190 de medula óssea, 428 peças de tecido musculoesquelético e 114 sem especificação.\r\n\r\nExpansão da oferta de leitos de UTI pediátrico de 50 leitos no primeiro quadrimestre para 84 no segundo quadrimestre ofertados por 12 prestadores de serviços contratados por meio de chamamento público realizado pela SES RJ.\r\n\r\nExpansão da oferta de leitos de UTI neonatal de 340 leitos no primeiro quadrimestre para 436 no segundo quadrimestre ofertados por 23 prestadores de serviços contratados por mês por chamamento público realizado pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nAtendimento de 1982 pacientes em tratamento de radioterapia com radioterapia no período de janeiro a agosto ofertados por 7 prestadores contratados por meio de chamamento público realizado pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nRealização de 1005 cirurgias bariátricas, sendo 163 no hospital universitário Pedro Ernesto e 537 pelos prestadores contratados via chamamento público, nove serviços atualmente.\r\n\r\nRealização de 706.807 testes de triagem neonatal (teste do pezinho) envolvendo quatro componentes: triagem auditiva, cardiopatia congênita, reflexo vermelho e triagem biológica em 95.317 crianças testadas.\r\n\r\nRealização de 430.471atendimento com medicamentos do componente especializado da ciência CEAF (na Rio Farmes e polos municipais).\r\n\r\nFinanciamento de 448 solicitações referentes a 276 pacientes para tratamento fora de domicílio TFD interestadual.\r\n\r\nRealização de 222.365 exames de imagem, sendo 169.411 exames no centro estadual de diagnóstico por imagem, no CEDI Centro, 27.334 exames no CEDI baixada e 15.620 exames unidades móveis.\r\n\r\nColeta de 132.652 bolsas de sangue pela rede pública.\r\n\r\nRealização pelo laboratório central Noel Nuts de 201.441 de análises biológicas de amostras de várias doenças, entre elas COVID-19, dengue, meningite, água, hepatites, tuberculose e HIV AIDS. \r\n\r\nRealização de 843 cirurgias de média alta complexidade e 11.237 procedimentos oncológicos no centro de atenção à saúde do homem e o centro de tratamento de pacientes com câncer de próstata.\r\n\r\nContratação de rede privada para garantia da oferta de cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica, sendo 506 crianças atendidas no período, oriundas de todas as regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApoio a 25ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza, Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, com vacina bivalente e campanhas de vacinação contra monkeypox foram distribuídas aos municípios 4.494.000 doses para influenza, 1408 doses de MPOX e 4.338.248 doses para COVID-19.\r\n\r\nFinalização das obras do hospital estadual Azevedo Lima, com inclusão das melhorias das enfermarias, alojamento conjunto pós parto. Entregas de 249 ambulâncias de padrão SAMU aos 92 municípios. Conclusão das obras de reforma e ampliação do instituto estadual do cérebro, que resultou no aumento de 10 leitos de UTI infantil e 49 leitos de enfermaria. \r\n\r\nInauguração do centro de imagem da baixada fluminense, inauguração da base operacional de centralizada do sabor capital na Ilha do Governador, adequação do projeto de construção do hospital de antologia de Nova Friburgo, cuja obra encontram-se em execução.\r\n\r\nConclusão dos serviços de adequação e modernização das instalações físicas do Centra-Rio (Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos). Realização de 246.084 castrações de cães e gatos, concessão de 5.095 certificações de estabelecimentos Amigos Pet/Friendly, o plano de cargos, carreiras e salários referente à progressão dos cargos na carreira, conforme estabelecido na Lei 7946/2018, em implementação. Pagamento de 1708 bolsas referentes à residência médica, residência multiprofissional, estágios nas unidades sob gestão estadual e convênios com os municípios. Realização da nona conferência estadual de saúde em maio de 2023.\r\n\r\nPublicação de diversas resoluções da Secretaria Estadual de Saúde relacionadas ao apoio financeiro, e cofinanciamentos, dentre elas o primeiro quadrimestre de janeiro a maio, resolução SES, número 2974 de 22/03/2023, sobre o cofinanciamento aos 92 municípios para aquisição de medicamentos e insumos do componente básico da assistência farmacêutica.\r\n\r\nResolução SES de número 2981, de 31/03/2023, cofinanciamento de 30 upas 24 horas no municipais. Resolução SES, número 2986 de 20/04/2023 sobrepor financiamento de 4 upas de 24 horas recém municipalizados. Resolução SUS, número 2985 de 20/04/2023 sobrepor financiamento de 9 upas 24 horas em processo de habilitação. Resolução SUS, número 2984 de 12/04/2023 sobre o cofinanciamento do SAMU 192 referente a 47 municípios que possuem um componente habilitado ou habilitado e qualificado.\r\n\r\nPactuada deliberação CIB RJ número de 7174 de 16/04/2023 para prestação de serviços de alta complexidade vascular por prestadores não habilitados no intuito de ampliação da oferta de procedimentos.\r\n\r\nEm complemento, a resolução SES RJ, número 2989 de 25/04/2022, sobre cofinanciamento aos municípios, gestores de unidades e o estabelecimento de assistência de unidade de assistência em alta complexidade cardiovascular que possuem habilitação.\r\n\r\nResolução SES, número 2992 de 27/04/2023 sobre o cofinanciamento para procedimento de hemodiálise ambulatorial para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa.\r\n\r\nResolução SES de número 2993, de 27/04/2023, que institui o Programa Estadual Opera RJ com o objetivo de reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos, cujo caráter de internação, ou seja, eletivos de média e alta complexidade.\r\n\r\nSegundo quadrimestre de junho a setembro.\r\n\r\nResolução SES, número 3093 de 25/05/2023 que institui financiamento estadual temporário do serviço de assistência em alta complexidade cardiovascular não habilitado no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução SES, número 3116, de 06/07/2023, que institui financiamento estadual para unidade de terapia intensiva, UTI adulto e pediátrico no âmbito do estado do Rio de Janeiro, Resolução CES 3108, de 21/06/2023, que institui o Programa Estadual Opera RJ com o objetivo de reduzir a demanda reprimida existente nos sistemas municipais de regulação para o grupo de procedimentos cirúrgicos, cujo caráter internação seja eletivos, de média e alta complexidade.\r\n\r\nOs relatórios detalhados do quadrimestre anterior tem por objetivo monitorar e analisar o desempenho das ações propostas para o exercício e assim, oportunizar ações de melhoria no seu cumprimento.\r\n\r\nA gestão da Secretaria Estadual de Saúde buscará no próximo quadrimestre, o acompanhamento das ações previstas em conformidade à programação anual de saúde proposta para o exercício 2023, buscando a sua execução plena. \r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA - Obrigado, secretária Raquel.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA - Alguém do Conselho Estadual de Saúde, alguém quer fazer alguma pergunta, alguma consulta?\r\n\r\nANDRÉ FERRAZ - Conselheiro Estadual de Saúde - Nossa preocupação Deputado é justamente com a política de gestão e recursos humanos, são as duas políticas públicas importantes. A primeira é o quadro permanente da Secretaria de Saúde, do Iaserj, e também da Fundação Saúde e a segunda é ser recomposta sua força de trabalho por concursados, visto o término dos contratos com as OS em 31 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA - Com a palavra o senhor Leonardo, Subsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO - Subsecretário Executivo - A Secretaria de Saúde tem ciência da preocupação do PCCS, já tendo adotadas algumas medidas. Em relação a progressão a SES encaminhou para a Casa Civil para regulamentação; O GDA tem sido tratado com a Casa Civil; em relação ao AQ (Adicional de Qualificação) também foram encaminhadas para a Casa Civil e também já ocorreram algumas publicações.\r\n\r\nDeputado Tande Vieira - Não havendo mais orador declaro a Audiência encerrada.\r\n\r\nObrigado, gente.\r\n\r\nFeliz Natal.\r\n\r\nBoa tarde para todos.\r\n\r\nSala das Comissões, dezoito de dezembro de dois mil e vinte três.\r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário \r\n\r\n(a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\nId: 2588655"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2452/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12257/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, MARIA CRISTINA BEZERRA, matrícula nº 430.597-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12263/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, TARCISIO RILDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 430.520-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12397/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO CARLOS VELTRI DA SILVA, matrícula nº 432.917-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Taquaraci Nunes Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12506/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2448/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12259/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, Patricia Lopes Almeida Marques, matrícula nº 430.620-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários -Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.08.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1018/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 28/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membro efetivo o Senhor Deputado, BRUNO BOARETTO - PL, em substituição ao senhor Deputado ANDERSON MORAES - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.08.2024.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 168/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12360/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado TH Jóias, a funcionária CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 201.611-1, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vem exercendo junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 326/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora ADRIELI CABRAL DA SILVA, matrícula nº 431.749-1, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 327/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor DIEGO MEDEIROS ZANON, matrícula nº 432.482-8, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 328/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 419.426-2, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 329/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.062-7, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10805/2024 - VANIA LUCIA FRANÇA SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n10806/2024 - TULIO CRIMINAL GOUVEA DINIZ\r\n\r\n10807/2024 - FILIPE RAMOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n10808/2024 - CLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11234/2024 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11309/2024 - DANIELE DA SILVA CORREA FONTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8393/2024 - VIVIANE GIANINE\r\n\r\n8520/2024 - JAIME SILVA TOLEDO\r\n\r\n8526/2024 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n8754/2024 - GEORGIA DANIELA RAMOS\r\n\r\n9352/2024 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n9692/2024 - MARCOS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n9697/2024 - ANDRÉA SILVA ANDRÉ\r\n\r\n9825/2024 - DOUGLAS DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n9826/2024 - ELIOMAR CIPRIANO DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n9953/2024 - GISELE DO ESPIRITO SANTO PERIN\r\n\r\n9955/2024 - HEITOR MATOSINHOS RODRIGUES\r\n\r\n9962/2024 - MATHEUS KAYA DE SOUZA TINOCO PEIXOTO\r\n\r\n9963/2024 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n9969/2024 - VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\n10242/2024 - EDSON GOMES DE BRITTO\r\n\r\n10244/2024 - LARISSA MUNIZ FIGUEROA\r\n\r\n10245/2024 - PAULO ALEXANDRE DE JESUS\r\n\r\n10246/2024 - NORIVELTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10247/2024 - RUAN MORAES DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n10248/2024 - MARIANA GAMA DA FONSECA\r\n\r\n10253/2024 - GUILHERME CAPPILLUPPI DE BRITO\r\n\r\n10255/2024 - HUGO DE ABREU GOMES\r\n\r\n10256/2024 - LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n10334/2024 - MARIA ADELAIDE DE CARVALHO\r\n\r\n10530/2024 - FABIOLA SILVA LIMA\r\n\r\n10534/2024 - SERGIO ADRIANO DE PAULA NETO\r\n\r\n10537/2024 - FERNANDO PARENTE DE MATOS\r\n\r\n10540/2024 - GILBERTO JOSÉ PINTO\r\n\r\n10541/2024 - BRUNO BRETTAS FRANCO\r\n\r\n10542/2024 - HELEN LUCIA FALCI FERREIRA\r\n\r\n10543/2024 - MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n10547/2024 - ANDERSON CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n10573/2024 - ANA MARIA VALERSTAIN\r\n\r\n10621/2024 - MARCO ANTONIO PEREIRA PIRES\r\n\r\n10967/2024 - ANTÔNIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n11208/2024 - CARY WAINER DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22/08/2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10841/2024 - ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n10843/2024 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2588656"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CHAMAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do seu departamento de material, vem pelo presente informar que ficará aberto até o dia 27/08/2024, às 18h, o prazo para manifestação de interesse no processo nº10876/2024, cujo objeto é a locação de espaço com estrutura completa e subdivisões internas adequadas para múltiplos eventos, visando atender às necessidades da 27ª Conferência Nacional da UNALE, que ocorrerá no período de 02 a 06 de dezembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro. A manifestação deverá ocorrer por e-mail: material@alerj.rj.gov.br Local: R. da Ajuda, 5 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20.040-000. O Termo de Referência, bem como informações complementares, encontram-se disponíveis no sítio da ALERJ, a saber, www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro 22 de agosto de 2024\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nDiretor do Departamento de Material\r\n\r\nMatrícula n° 308.854-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO, membros titulares e SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de agosto de 2024, às treze horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que proíbe as operadoras de planos de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 422/2023, do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, que institui o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 849/2023, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento às canabinoides sintéticas “k2”, “k4” e “k9” no âmbito do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2623/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que institui o Programa de Apadrinhamento para Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, visando promover relações positivas e orientação individualizada para o desenvolvimento integral das crianças em situações desafiadoras;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, do Deputado BERNARDO ROSSI, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que regulamenta a disponibilização através da distribuição pelo Poder Executivo de óculos inteligentes que realizam a audiodescrição, para crianças com deficiência visual da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1750/2023, do Deputado MUNIR NETO, que dispõe sobre a criação do programa Cozinha experimental mini chefs nas escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, do Deputado MUNIR NETO, que dispõe sobre a criação do programa de proteção e atendimento à pessoa idosa, a Patrulha da Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 5080/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, que cria o Programa de Incentivo à Diplomacia na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2622/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que altera o Art. 2º da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a prioridade de vagas para jovens tutelados;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 6265/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 4494/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que altera o anexo da Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2783/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DETERMINA QUE QUESTÕES DE PROVAS OBJETIVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS QUE FOREM JUDICIALMENTE ANULADAS, DEVEM TER SEUS EFEITOS ESTENDIDOS PARA TODOS QUE REALIZAREM O MESMO CERTAME.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3152/2024, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3208/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.317, DE 14 DE JUNHO 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3725/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3322/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL EM PARCERIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAMENTO URBANO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1174/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3200/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1515/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1869/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3101/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2883/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2420/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1521/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2568/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRA DE CHICO BUARQUE DE HOLANDA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3449/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3151/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3245/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A \"BAIXA\" DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANTIGOS E SEM LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3897/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA INFLUENCIANDO O FUTURO”, EM PARCERIA COM AS FAETECS, VISANDO A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS A DAR APOIO À CRIAÇÃO DE CONTEÚDO PARA INTERNET.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2942/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 428/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A PARADA OBRIGATÓRIA EM OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA, CONHECIDAS COMO “BLITZ” POLICIAL BEM COMO EM OPERAÇÃO DA LEI SECA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ORDEM, DE MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR QUE TRANSPORTE PASSAGEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2926/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1178/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PREÇO PÚBLICO PARA PEQUENOS E MICROS PRODUTORES RURAIS, ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE PRODUTORES RURAIS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS COM PERMISSÃO, CONCESSÃO E CESSAO DE USO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE OS FESTEJOS DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1597/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR EM ATÉ (NOVENTA POR CENTO) 90% O VALOR DAS TAXAS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO E DE INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAME A VEÍCULOS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE LOCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2233/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCURSO PARA SELECIONAR PROJETOS DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AS ÁREAS DE SEGURANÇA, ABERTO AO PÚBLICO EXTERNO, MEDIANTE PREMIAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 765/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES) NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1133/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4782/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA AS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1691/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO, INTERNET, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ENVIADAS POR SMS E APLICATIVOS DE CELULAR.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2844/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR OS EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS NAS ANÁLISES DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 96/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2271/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NO SISTEMA DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3380/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO PARA A TROCA DE MEDIDORES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3577/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2586/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES QUE SE DEDICAM DE FORMA INTEGRAL AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3146/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A COBRANÇA INDEPENDENTE QUANTO AO VALOR COBRADO SOB O TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA, POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3175/2024, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DETECTORES DE METAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE DAS RODOVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3136/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA NÃO GERAR INCÔMODOS NOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2722/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA E DA CELEBRAÇÃO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, DIRECIONADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3167/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3314/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANCO DE CABELOS ESTADUAL, COMO INCENTIVO À DOAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES CAPILARES E PERUCAS A SEREM FORNECIDAS GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM PROCESSO DE QUIMIOTERAPIA, COM ALOPECIA, CALVÍCIE, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES MÉDICAS QUE CAUSAM QUEDA SEVERA DE CABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3406/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE O PROGRAMA NEGOCIA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REGULARIZAR DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), À TAXA DE LICENCIAMENTO E A INFRAÇÕES DE MULTAS, POR MEIO DE PARCELAMENTOS EM BOLETOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3464/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTISSUCÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER RALO ANTIAPRISIONAMENTO NOS RALOS E SISTEMA DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DA PISCINA E SIMILARES NOS CONDOMÍNIOS, CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2207/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O PROGRAMA RJ + SAUDÁVEL, POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER VOLTADAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL DA POPULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2458/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES E DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DO RIO DE JANEIRO COMUNICAREM AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA O TERMO DE PAI AUSENTE NO ATO REGISTRAL DE PATERNIDADE.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Andrezinho Ceciliano, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Guilherme Delaroli e Brazão, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2024, às 14 horas, por meios digitais, pela Plataforma WhatsApp, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelatora Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 5745/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Institui em caráter obrigatório na grade curricular de ensino fundamental II e ensino médio da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina Noções de Teoria Geral do Estado - Parte Geral do Direito Constitucional”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3266/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça Fluminense com a finalidade de identificar publicamente os lugares de repressão política durante a ditadura civil-militar (1964-1985) em todo o Estado Fluminense, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte deliberação:\r\n\r\n1. Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj (Requerimento Nº 10/2023) para tratar do tema: Reconhecimento por Biometria Facial.\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 28 de agosto de 2024, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI N.º 1558/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO, (FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3403/2020, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”Autor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT Relator: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3404/2020, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Autor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Relator: Deputado CARLOS MINC, (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS).\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1837/2020, QUE “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURISTICO NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”,” Autores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, Relator: Deputado Claudio Caiado, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1409/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO/ASBESTO NAS INSTALÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Deputado CARLOS MINC, Relator: Deputado CARLOS CAIADO, (FAVORÁVEL).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 329/2023, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”. Autor: Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator: Deputado CLAUDIO CAIADO, (FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1747/2023, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Autor: Deputado TANDE VIEIRA, Relator: Deputado CLAUDIO CAIADO, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1787/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA QUE MENCIONA. Autor: Deputado ROSENVERG REIS, Relator: Deputado CLAUDIO CAIADO, (FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nIII - Deliberações Vistorias Técnicas\r\n\r\n1 - Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ; \r\n\r\n2 - Monte Alto, Arraial do Cabo - RJ; \r\n\r\n3 - Parque Estadual do Desengano, Santa Maria Madalena - RJ - RJ; \r\n\r\n4 - Parque Estadual dos Três Picos, Friburgo - RJ; \r\n\r\n5 - Lagoa de Cima, Campos- RJ.\r\n\r\n6 - Sambódromo, no Rio entrega de tampinhas no RioPet.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2024, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1014/2023, da Deputada ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA DE RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº PL 241/2023, dos Deputados CARLOS MINC E JARI OLIVEIRA, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2023, do Deputado LÉO VIEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE JIU-JITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 567/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA A “PELADA” (FUTEBOL) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, MÁRCIO CANELLA, THIAGO RANGEL,YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2024, sexta-feira, às 09 horas e 30 minutos, por meios digitais, com a seguinte pauta: deliberar a solicitação do Ofício GDRA n° 073/08/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, Relator da CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2588657"
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                    "ENERFLEX ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.665.646/0001-62 - NIRE 33.2.0813295-1\r\n\r\n22ª Alteração do Contrato Social. Por este instrumento, Enerflex Ltd., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 1331, MacLeodTrailSE, suíte 904, Calgary, Canadá, T2G 0K3, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 20.378.185/0001-80, neste ato representada por seu procurador, Leonardo Lorenzo Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 132820/D, emitida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.367.077-42, residente e domiciliado na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, 665, Lote 01, Casa 01, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22790-879, única sócia-quotista da Enerflex Energia Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praça Floriano nº 19, 21º andar, Centro, CEP 20031-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.665.646/0001-62, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0813295-1 (“Sociedade”), resolve declarar extinta a Sociedade em razão de sua incorporação por Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Floriano nº 19, sala 2.102, Centro, CEP 20031-924, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.805.820/0001-86, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 332.1254559-8 (“ESOG”), nos exatos termos do Protocolo de Incorporação celebrado nesta data, que constitui o Anexo I deste instrumento, e autorizar os administradores a praticar quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação e extinção da Sociedade. Por fim, a sócia-quotista resolve escolher o jornal Diário Comercial e DOERJ para publicação dos atos societários da Sociedade Enerflex Ltd.. Assina o presente Instrumento por meio de Assinatura Eletrônica, com a utilização do Certificado Digital (ICP-Brasil), na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2024. Enerflex Ltd. p.p. Leonardo Lorenzo Castro. Testemunhas: Janaina Gomes Gabriel - CPF: 104.463.817-64; Diego Murilo Fuster de Souza - CPF: 114.139.657-25. JUCERJA nº 6391548 em 12/08/2024.\r\n\r\nId: 2588539"
                ],
                "2588546": [
                    "V - Ata",
                    "EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.805.820/0001-86 - NIRE 332.1254559-8\r\n\r\n69ª Alteração do Contrato Social. Universal Compression International Holdings, B.V., sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, com sede em Keizersgracht 62, 1015 CS, Amsterdã, Holanda, inscrita no CNPJ nº 07.660.527/0001-91, neste ato representada por seu procurador, Leonardo Lorenzo Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. n° 132820/D, emitida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF nº 035.367.077-42, residente e domiciliado na Est. Vereador Alceu de Carvalho, 665, Lote 01, Casa 01, Recreio dos Bandeirantes, RJ, RJ, CEP 22790-879 (\"UCIH\"), única sócia-quotista de Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede no RJ/RJ, na Praça Floriano n° 19, sala 2.102, Centro, CEP 20031-924, CNPJ n° 02.805.820/0001-86, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 332.1254559-8, resolve alterar o seu Contrato Social nos seguintes termos e condições: 1º - A presente alteração do Contrato Social da Sociedade versa sobre a incorporação, pela Sociedade, da Enerflex Energia Ltda., sociedade limitada, com sede no RJ/RJ, à Praça Floriano nº 19, 21º andar, Centro, CEP 20031-050, CNPJ nº 09.665.646/0001-62, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0813295-1 (\"Incorporada\"), mediante a transferência da totalidade do acervo líquido da Incorporada para a Sociedade, nos exatos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\"), desta data, que constitui o Anexo I ao presente instrumento. 2º - Nos termos do Protocolo e do Art. 1.117, § 2º, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, a sócia-quotista única ratifica a nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Passeio, nº 62, 6° andar, Centro, CNPJ n° 08.681.365/0001-30 (\"Avaliador\"), como empresa especializada responsável pela avaliação do acervo líquido da Incorporada na data de 30.06.2024 (\"Data-Base\") a ser transferido à Sociedade e pela elaboração do respectivo laudo de avaliação da Incorporada (\"Laudo de Avaliação\"). 3º - O Avaliador, que já vinha analisando a situação contábil da Incorporada, atribuiu ao acervo líquido da Incorporada valor suficiente para que a operação fosse levada a efeito, conforme o Laudo de Avaliação datado de 24.07.2024, que constitui o Anexo II deste instrumento. Dessa forma, foi efetivada a incorporação da Incorporada pela Sociedade e foi declarada extinta a Incorporada. 4º - Nos termos previstos no Protocolo, em contrapartida ao recebimento do acervo líquido da Incorporada, foi aprovado o aumento do capital social da Sociedade em R$ 65.757.732,00, que corresponde ao valor do acervo líquido da Incorporada transferido para a Sociedade, desconsiderando-se os centavos, mediante a emissão de 65.757.732 novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas atribuídas à única sócia-quotista da Incorporada, Enerflex Ltd., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 1331, MacLeodTrail SE, suíte 904, Calgary, Canadá, T2G 0K3, CNPJ nº 20.378.185/0001-80, neste ato representada por seu procurador, Leonardo Lorenzo Castro, acima qualificado (\"Enerflex Ltd.\"). 5º - Com a emissão das novas quotas, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 150.471.796,00, representado por 150.471.796 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. 6º - Em razão do aumento do capital social deliberado acima, as sócias-quotistas resolvem alterar a Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"5 - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, bens e créditos, é de R$ 150.471.796,00, representado por 150.471.796 quotas de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias-quotistas da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUniversal Compression\r\n\r\nInternational Holdings, B.V.\r\n\r\n84.714.064\r\n\r\n84.714.064,00\r\n\r\nEnerflex Ltd.\r\n\r\n65.757.732 \r\n\r\n65.757.732,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n150.471.796\r\n\r\n150.471.796,00\r\n\r\n§1° - A responsabilidade de cada sócia-quotista é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todas respondem solidariamente pela sua integralização. §2° - A Sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e a cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais. §3º - Observado o disposto no §1º, as sócias-quotistas não respondem, conjunta ou solidariamente, pelas dívidas da Sociedade. §4º - A integralidade das quotas detidas pelas sócias-quotistas (\"Quotas Cedidas\") é fiduciariamente cedida em favor de Computershare Trust Company of Canada, atuando em favor das Partes Garantidas, de acordo com o \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12/01/2023 (conforme aditado periodicamente, o \"Contrato\"), depositado na sede da Sociedade. A alienação fiduciária estabelecida pelo Contrato se aplicará a novas quotas que possam ser subscritas ou adquiridas pelas sócias-quotistas, a fim de que as Quotas Cedidas sempre correspondam à integralidade das quotas emitidas pela Sociedade e detidas pelas sócias-quotistas. Além disso, todos os direitos econômicos relacionados às Quotas Cedidas serão fiduciariamente cedidos de acordo com os termos do Contrato.\" 7º - Neste ato, ainda, as sócias-quotistas autorizam os administradores da Sociedade a tomarem todas as medidas e praticarem todos os atos, registros e averbações necessários para a implementação da incorporação da Incorporada e a transferência de seu acervo líquido para a Sociedade, observando as disposições legais aplicáveis, bem como ratificam todos os atos praticados até a presente data para esse fim. 8º - As sócias-quotistas resolvem escolher o jornal Diário Comercial e DO/RJ para publicação dos atos societários da Sociedade. 9º - As sócias-quotistas resolvem alterar a denominação social da Sociedade de \"Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda.\" para \"Enerflex Brasil Energia Ltda.\", passando a Cláusula 1 do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: \"1 - A Sociedade denomina-se Enerflex Brasil Energia Ltda.\" 10º - Em decorrência das deliberações acima e da Sociedade ter deixado de ser uma sociedade empresária limitada unipessoal em razão do ingresso da sócia-quotista Enerflex Ltd., as sócias-quotistas resolvem promover o ajuste e a consolidação do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Contrato Social de Enerflex Brasil Energia Ltda. Denominação e Sede. 1 - A Sociedade denomina-se Enerflex Brasil Energia Ltda. 2 - A Sociedade tem sede na Praça Floriano nº 19, sala 2.102, Centro, CEP 20031-924, na Cidade e Estado do RJ, e filiais nas seguintes localidades: (i) Município de Pojuca, BA, na Faz. Sapé, Povoado de Sapé, Estrada de Santiago, sem número, CNPJ nº 02.805.820/0002-67 e registrada na JUCEB sob o NIRE 2990064251-8; (ii) Cidade de Santos Dumont, MG, na BR-040, Km 729, nº 1, CNPJ nº 02.805.820/0005-00 e registrada na JUCEMG sob o NIRE 31901395469; (iii) Município de Linhares, ES, Faz. Monsanaras, na Estrada da Povoação Degredo KM 8 - Estação de Cacimbas, CNPJ nº 02.805.820/0015-81 e registrada na JUCEES sob o NIRE 32900343776; (iv) Município de Macaíba, RN, Estrada para Jundiaí no Sítio Periperi sem número - City Gate Petrobrás - Estação de Macaíba, CNPJ nº 02.805.820/0012-39 e registrada na JUCERN sob o NIRE 24900181877; (v) Cidade de Fortim, CE, no Sítio Preá, Zona Rural, CNPJ nº 02.805.820/0009-33 e registrada na JUCEC sob o NIRE 23900322283; (vi) Cidade de Santa Rita, PB, Faz. Olho d'Água do Rangel, Zona Rural, CNPJ nº 02.805.820/0008-52 e registrada na JUCEP sob o NIRE 25900140098; (vii) Estação de Gás Jandaia s/nº, Jandaia, CEP 48370-000, no Município de Esplanada, BA, CNPJ nº 02.805.820/0022-00 e registrada na JUCEB sob o NIRE 2990088968-8; (viii) Estação de Gás Massui s/nº, CEP 43813-000, no Município de Candeias, BA, CNPJ nº 02.805.820/0020-49 e registrada na JUCEB sob o NIRE 2990088970-0; (ix) Rua da Estação de Lamarão s/nº, Lamarão, CEP 43855-000, no Município de São Sebastião do Passe, BA, CNPJ nº 02.805.820/0018-24 e registrada na JUCEB sob o NIRE 2990088966-1; (x) na Rua dos Polímeros s/nº, Setor Industrial Leste - COPEC, Galpão 2, CEP 42810-220, no Município de Camaçari, BA, CNPJ nº 02.805.820/0017-43 e registrada na JUCEB sob o NIRE 2990088967-0; (xi) Faz. Lamarão, s/nº, BR 316, Km 266, Zona Rural, CEP 57150-000, no Município de Pilar, AL, CNPJ nº 02.805.820/0031-00 e registrada na JUCEAL sob o NIRE 27900304629; (xii) Rua dos Polímeros s/n°, Galpão 1, CEP 42810-220, Pólo Petroquímico de Camaçari, BA, CNPJ nº 02.805.820/0039-59 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29901055926; (xiii) na Estrada BA 522, Km 5, s/nº (parte) - Estação de Gás de Candeias - RLAM, CEP 43900-000, no município de São Francisco do Conde, BA, CNPJ nº 02.805.820/0040-92 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29901058089; (xiv) Rod. Porto do Ferrolho s/nº, Km 1,5, Bairro da Muribeca, CEP 43900-000, na cidade de São Francisco do Conde, BA, CNPJ nº 02.805.820/0038-78 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29901055284; (xv) Rod. BA 093, Km 81, Floresta, Zona Rural, na cidade de Araçás, BA, CEP 48108-000, CNPJ nº 02.805.820/0043-35 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29901062655; (xvi) Rod. BA 506, Km 12, Faz. Imbé, Zona Rural, na cidade de Entre Rios, BA, CEP 48180-000, CNPJ nº 02.805.820/0042-54 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29901062647; (xvii) Faz. Fazendinha, Distrito de Camassandi, Município de Jaguaripe, BA, CEP 44482-000, CNPJ nº 02.805.820/0044-16 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29901135776; (xviii) Faz. Jacuruna Lote 2, Zona Rural, Estação Jordão, CEP 49760-000, no Município de Rosário do Catete, SE, CNPJ nº 02.805.820/0047-69 e registrada na JUCESE sob o NIRE 28999005875; (xix) Faz. São José, Zona Rural, Estação SZ-I, CEP 49650-000, no Município de Divina Pastora, SE, CNPJ nº 02.805.820/0046-88 e registrada na JUCESE sob o NIRE 28999005891; (xx) Faz. Agropecuária Oiterinhos, Zona Rural, Polo Gás de Carmópolis, CEP 49740-000, no Município de Carmópolis, SE, CNPJ nº 02.805.820/0045-05 e registrada na JUCESE sob o NIRE 28999005883; (xxi) Distrito Riacho da Guia, s/n°, Estação Conceição, CEP 48.105-000, na cidade de Alagoinhas, BA, CNPJ nº 02.805.820/0049-20 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29902041341; (xxii) Rua Naddi Mendonça, S/N, Centro, CEP 65730-000, na Cidade de Santo Antônio dos Lopes, MA, CNPJ nº 02.805.820/0050-64 e registrada na JUCEMA sob o NIRE 21900615157; (xxiii) Rua Artur Paula, 12, CXPST 0025 Nova Betânia, CEP 59612-120, na Cidade de Mossoró, RN, CNPJ nº 02.805.820/0051-45 e registrada na JUCERN sob o NIRE 24900465115; (xxiv) Faz. Nova Esperança, Faz. e Sítios (Zona Urbana da Sede), nº 20.000, KM 4,5, Centro, CEP 48280-000, na Cidade de Mata de São João, BA, CNPJ nº 02.805.820/0052-26 e registrada na JUCEB sob o NIRE 29902083842; e (xxv) Rod. BR 383, KM 15,5, S/N, Capão, CEP 35495-000, na Cidade de São Brás do Suaçuí, MG, CNPJ nº 02.805.820/0053-07 e registrada na JUCEMG sob o NIRE 31920149141; (xxvi) Estrada do Vinte Mil, S/N, Km 3,5, Centro, Sede, CEP 48280-000, no Município de Mata de São João, BA; (xxvii) Estação Coletadora e Compressora de Lorena, S/N, Área Rural, CEP 59790-000, no Município de Governador Dix-Sept Rosado, RN; (xxviii) Rod. BA 093, S/N, Lote 01, Quadra A, Loteamento Viver, CEP 48120-000, no Município de Pojuca, BA; (xxix) Estrada do Povoado Bode, Bifurcação com Estrada do São Francisco, S/N, Povoado do Bom Jesus, CEP 65728-000, no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão; e (xxx) Estação Coletora de Carnaúba (EC-CNB), S/N, Zona Rural, CEP 59650-000, no Município de Assú, RN, podendo abrir ou extinguir filiais, agências, escritórios e outras dependências, bem como representações, no país ou no exterior, a critério de suas sócias-quotistas. Objeto Social. 3 - A Sociedade tem por objeto: a) apoio à exploração de petróleo, gás natural, tratamento de água, geração de energia elétrica e indústria em geral com a prestação de serviços de engenharia, estudos técnicos, assessoria e instalação, operação e manutenção relacionados; b) operação, manutenção e reparação em máquinas e equipamentos para a indústria em geral; c) a importação e exportação de unidades compressoras, máquinas, equipamentos e suas partes e peças utilizadas nas plantas de compressão e tratamento de gás natural, de petróleo, de tratamento de água, de geração de energia elétrica e para a indústria em geral; d) a locação de unidades compressoras, máquinas e equipamentos utilizados para compressão e tratamento de gás natural, de petróleo, de tratamento de água, de geração de energia elétrica e para a indústria em geral; e) a comercialização de unidades compressoras, máquinas, equipamentos e suas partes e peças utilizadas em plantas de compressão e tratamento de gás natural, de petróleo, de tratamento de água, de geração de energia elétrica e para a indústria em geral; f) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; g) participação em outras sociedades, simples ou empresárias, como sócia, acionista ou quotista, e a participação em qualquer forma de associação, consórcio ou joint venture; e h) prestação de serviços de engenharia, estudos técnicos, manutenção e reparação geral de compressores, secadores, máquinas e equipamentos para usos na indústria siderúrgica, metalúrgica, mecânica e eletromecânica de uso geral, inclusive com fornecimento de mão de obra no local. §1° - A sede da Sociedade, localizada na Praça Floriano nº 19, sala 2.102, Centro, CEP 20031-924, na Cidade e Estado do RJ, executa somente a atividade de escritório administrativo. §2° - A filial descrita no item (xii) da Cláusula 2 executa somente as atividades listadas nos itens (a), (b), (c), (d), (e), (f) e (h) do caput desta Cláusula 3. §3° - As demais filiais descritas na Cláusula 2 executam somente as atividades listadas nos itens (a) a (g) do caput desta Cláusula 3. Duração. 4 - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capital Social. 5 - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, bens e créditos, é de R$ 150.471.796,00, representado por 150.471.796 quotas de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias-quotistas da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUniversal Compression\r\n\r\nInternational Holdings, B.V.\r\n\r\n84.714.064\r\n\r\n84.714.064,00\r\n\r\nEnerflex Ltd.\r\n\r\n65.757.732 \r\n\r\n65.757.732,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n150.471.796\r\n\r\n150.471.796,00\r\n\r\n§1° - A responsabilidade de cada sócia-quotista é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todas respondem solidariamente pela sua integralização. §2° - A Sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e a cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais. §3º - Observado o disposto no §1º, as sócias-quotistas não respondem, conjunta ou solidariamente, pelas dívidas da Sociedade. §4º - A integralidade das quotas detidas pelas sócias-quotistas (\"Quotas Cedidas\") é fiduciariamente cedida em favor de Computershare Trust Company of Canada, atuando em favor das Partes Garantidas, de acordo com o \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12/01/2023 (conforme aditado periodicamente, o \"Contrato\"), depositado na sede da Sociedade. A alienação fiduciária estabelecida pelo Contrato se aplicará a novas quotas que possam ser subscritas ou adquiridas pelas sócias-quotistas, a fim de que as Quotas Cedidas sempre correspondam à integralidade das quotas emitidas pela Sociedade e detidas pelas sócias-quotistas. Além disso, todos os direitos econômicos relacionados às Quotas Cedidas serão fiduciariamente cedidos de acordo com os termos do Contrato. Administração. 6 - A administração da Sociedade será exercida por até 5 Diretores, com as seguintes denominações: 1 Diretor-Presidente e até 4 Diretores sem designação específica, nomeados pelas sócias-quotistas nesta Cláusula, que poderão ser sócios-quotistas da Sociedade ou não. Os Diretores, sujeitos às limitações previstas abaixo, terão poderes para, em conjunto ou isoladamente, representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros em geral, perante quaisquer autoridades Federais, Estaduais e Municipais, podendo, para tanto, contrair obrigações, assinar contratos, escrituras e instrumentos de crédito, abrir, operar e encerrar contas bancárias e praticar, enfim, todos os atos normais de gerência necessários à consecução dos fins sociais. § 1º - A administração da Sociedade compete aos seguintes Diretores: (i) como Diretor-Presidente da Sociedade, Sr. Leonardo Lorenzo Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. n° 132820/D, emitida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF n° 035.367.077-42, residente e domiciliado na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, 665, Lote 01, Casa 01, Recreio dos Bandeirantes, RJ, RJ, CEP 22790-879; e, (ii) como Diretor sem designação específica da Sociedade, Sr. Gabriel da Silva Machado, brasileiro, solteiro, contador, portador da C.I. nº 20.244.456-8, emitida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF nº 111.673.397-89, residente e domiciliado na Rua Silva Teles, 95, Casa 1, Andaraí, na Cidade e Estado do RJ, CEP 20541-110, todos com mandato por prazo indeterminado e com os poderes e limites previstos nesta Cláusula. § 2º - Os Diretores nomeados se declaram desimpedidos de exercer a atividade empresarial e o cargo de administrador, nos termos do § 1° do art. 1.011 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002. Aos Diretores, que ficam dispensados de prestar caução, caberá a remuneração que lhes for atribuída em reunião de sócias-quotistas. § 3º - A prática de qualquer ato ou negócio que envolva montante superior a R$ 5.000.000,00, em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 meses, ficará condicionada à prévia autorização, por escrito, da sócia-quotista ou sócias-quotistas representando mais da metade do capital social manifestada em reunião, declaração, carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita. § 4º - São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer sócia-quotista, Diretor-Presidente, Diretores, procurador ou funcionário que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais. A prestação, pela Sociedade, de fianças, avais ou outras garantias em favor de terceiros exigirá, sempre, a autorização prévia das sócias-quotistas. § 5º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas por qualquer Diretor, individualmente, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para assunção das obrigações de que trata a presente Cláusula, e conter o prazo de validade limitado a 01 ano. O prazo previsto neste parágrafo não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. Deliberações Sociais. 7 - As deliberações sociais, particularmente as referentes a alterações deste Contrato Social, nomeação ou destituição dos Diretores, dissolução, incorporação, fusão ou transformação serão tomadas através de votos representando a totalidade do capital social, sendo que cada quota corresponderá a um voto em todas as decisões sociais. § 1º - A reunião de sócias-quotistas será convocada por qualquer Diretor ou pela(s) sócia(s)-quotista(s) representando a maioria do capital social, mediante avisos pessoais dirigidos a todas as sócias-quotistas. Considerar-se-á regularmente convocada a reunião à qual comparecerem todas as sócias-quotistas. § 2º - A reunião de sócias-quotistas instalar-se-á com a presença de sócias-quotistas que representem a totalidade do capital social. § 3º - A reunião de sócias-quotistas será realizada - I - ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (b) designar Diretores, quando for o caso, e fixar as suas remunerações; e II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 4º - Os documentos de que trata a letra (a) do parágrafo anterior serão disponibilizados às sócias-quotistas na reunião. § 5º - A reunião de sócias-quotistas será presidida pelo representante legal da sócia-quotista proprietária da maioria do capital social, que convidará o representante legal da outra sócia-quotista para secretariar os trabalhos. Cessão de Quotas. 8 - A quota representativa do capital social é indivisível em relação à Sociedade, inclusive para efeito de cessão e transferência. § Único - As quotas sociais não poderão ser vendidas, cedidas ou sob qualquer forma, transferidas a terceiros, sem o consentimento prévio da outra sócia-quotista, a qual terá direito de adquiri-las pelo mesmo preço e condições em que forem oferecidas a terceiros. Qualquer venda, cessão ou transferência feita em violação a esta Cláusula será considerada nula, de pleno direito. Exercício Social e Distribuição de Lucros. 9 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social serão elaborados o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, nos termos do art. 1.065 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002. O lucro líquido, ou seja, aquele obtido após as deduções cabíveis, será distribuído entre as sócias-quotistas proporcionalmente à participação de cada uma, ou creditado na conta de lucros acumulados, a critério das mesmas. Além disso, as sócias-quotistas poderão, ainda, deliberar pelo pagamento de juros sobre o seu capital próprio, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95 e suas alterações, observadas as disposições dos parágrafos a seguir. § 1º - Os prejuízos, se existentes, serão mantidos na conta de prejuízos acumulados para compensação futura. § 2º - A Sociedade poderá, por deliberação das sócias-quotistas, levantar balanços semestrais ou intercalares para efeitos de distribuição ou capitalização de lucros, bem como para pagamento de juros sobre capital próprio. Dissolução da Sociedade. 10 - A dissolução da Sociedade será deliberada pelas sócias-quotistas nos termos da Cláusula 7. Será liquidante a sócia-quotista titular da maioria do capital social, ou quem essa indicar, sendo os haveres da Sociedade empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre as sócias-quotistas na proporção da respectiva participação no capital social. § 1º - Observado o disposto no § 2º, a retirada, exclusão, dissolução, extinção, concordata ou falência de qualquer das sócias-quotistas não acarretará a dissolução da Sociedade, que prosseguirá com a sócia-quotista remanescente, que deverá indicar um novo sócio-quotista para substituir a sócia-quotista retirante, excluída, dissolvida, extinta, sujeita a recuperação judicial ou extrajudicial ou falida, no prazo máximo de 180 dias contados do evento. § 2º - Na hipótese de extinção de sócia-quotista por incorporação, fusão, cisão total ou qualquer outra forma de sucessão societária, a Sociedade não se dissolverá, devendo o sucessor da referida sócia-quotista substituí-la plenamente na Sociedade, nos termos dos documentos pertinentes à operação. § 3º - Para os efeitos da presente Cláusula: (i) a data da retirada ou exclusão será a data da alteração contratual que efetuar a retirada da sócia-quotista em causa; (ii) a data da dissolução ou extinção de sociedades anônimas será a data da assembleia geral que aprovar a sua dissolução ou extinção; (iii) a data da dissolução ou extinção das demais sociedades será a data da alteração contratual ou reunião de sócios que delibere a sua dissolução ou extinção; (iv) a data da reorganização extrajudicial será a data da ratificação da decisão judicial; (v) a data da reorganização judicial será a data da concessão judicial ou sua aprovação por tribunal; e (vi) a data da falência será a data em que a mesma for decretada judicialmente. Recupe ração Judicial e Extrajudicial. 11 - As sócias-quotistas titulares de mais da metade do capital social poderão requerer a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial da Sociedade. Regência. 12 - A Sociedade será regida pelo disposto neste Contrato Social, bem como pelo estabelecido nos art.s 1.052 a 1.087 da Lei n°. 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), aplicando-se, nos casos omissos, exclusiva e supletivamente a Lei n°. 6.404/76, conforme alterada (LSA). Foro. 13 - Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Contrato Social, fica desde já eleito o foro central da Comarca do RJ, Estado do RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\" E, por estarem assim justas e contratadas, as Sócias-Quotistas assinam o Presente Instrumento com a Utilização do Certificado Digital (ICP-Brasil), juntamente com as 2 testemunhas abaixo. RJ, 01/08/2024. Enerflex Ltd., p.p. Leonardo Lorenzo Castro; Universal Compression International Holdings, B.V., p.p. Leonardo Lorenzo Castro. Testemunhas: Janaina Gomes Gabriel - CPF: 104.463.817-64; Diego Murilo Fuster de Souza - CPF: 114.139.657-25. JUCERJA nº 6392158 em 12/08/2024.\r\n\r\nId: 2588546"
                ],
                "2587605": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARRA MANSA CDBM\r\n\r\nCNPJ 51623748000181\r\n\r\nSUMÁRIO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData: 07 de agosto de 2024\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal: CDBM-BM\r\n\r\nParticipantes: Rodrigo Drable Costa; Matheus Gattás Alves da Silva.\r\n\r\nPresidência: Rodrigo Drable Costa - Prefeito Municipal\r\n\r\nSecretário: Matheus Gattás - Presidente ACIAP\r\n\r\nIniciados os trabalhos, assumiu a presidência por aclamação dos presentes o Sr. Rodrigo Drable Costa, que convidou a mim Matheus Gattás Alves da Silva, para secretariar a Assembleia, o que aceitei.\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\n1. Aumento de Capital Social por incorporação de imóveis; \r\n\r\n2. Boletim de Subscrição;\r\n\r\n3. Nova redação Estatuto Social;\r\n\r\n4. Outros assuntos.\r\n\r\nBarra Mansa, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nRodrigo Drable Costa\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nAcionista Majoritário\r\n\r\nId: 2587605"
                ],
                "2588337": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2588337"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2588332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.650.094/0001-72\r\n\r\nRecebimento de Licença\r\n\r\nA CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA SÃO FRANCISCO \r\n\r\nLTDA, inscrita no CNPJ nº 19.650.094/0001-72, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Silva Jardim, por meio do Processo Administrativo nº4327/2023, a Licença Municipal Ambiental Simplificada - LMAS nº03/2024, para INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA, COM POTÊNCIA TOTAL ESTIMADA DE 2.000KW (2MW), área de 6,21 hectares no endereço: Fazenda da Conquista - Rodovia SJA-106, S/N - Fazenda Brasil, Silva Jardim/RJ, nas \r\n\r\ncoordenadas 23k UTM 762675,37 m E 7494792,23 m S (UFV GD-RJ-SJD-01-1.0MW) e UTM 23K 762585,94 m E 7493608,59 m S \r\n\r\n(UFV GD-RJ-SJD-02-1.0MW).\r\n\r\nId: 2588332"
                        ],
                        "2588117": [
                            "V - Convocação",
                            "NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME 15.040.228/0001-82 (“Sociedade”)\r\n\r\nReunião Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os Srs. Sócios Cotistas da Sociedade a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de agosto de 2024, às 10 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes a Pedro Washington, pela sócia 629 Holding Ltda; (ii) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes a NCH BRAZIL HOLDINGS, LLC, pela sócia 629 Holding Ltda; (iii) aprovar a alteração do endereço da sede da Sociedade; (iv) nesse sentido, aprovar as alterações no Contrato Social da Sociedade para que constem os itens (i), (ii) e (iii) mencionados; e (v) assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2588117"
                        ],
                        "2588491": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação Pólo Rio de Cine,\r\n\r\nVídeo e Comunicação RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/000155\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAos Associados, Associação Polo Rio, Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM. Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), a ser realizada de forma virtual através da plataforma Zoom. Todos os associados poderão participar pelo link de acesso a seguir, Link sala virtual zoom: https://us02web.zoom.us/j/87086526654. A Assembleia começará às 9h em primeira convocação com a presença de pelo menos 50%(cinquenta por cento) dos associados ou às 9h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1. Prestação de conta do ano 2023. 2. Assuntos Gerais. Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nAssociação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação RIOCOM\r\n\r\nId: 2588491"
                        ],
                        "2588258": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, na forma do artigo 15º. do Estatuto Social, para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 3 (Centro de Convenções), Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, no dia 29 de agosto de 2024, (quinta-feira), às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto: a) Esclarecimentos acerca do processo administrativo da Prefeitura que determinou a remuneração provisória pelo uso privativo das benfeitorias do eixo central da Avenida Vice- Presidente José de Alencar e deliberação sobre as medidas a serem tomadas em relação à cobrança da Prefeitura; b) Análise e deliberação para determinar à Diretoria a propositura de uma Ação Civil Pública, a ser efetivada no prazo máximo de 60 dias, face a não edificação do Clube Cidade Jardim, da sede da Associação e demais equipamentos esportivos e de lazer, conforme material de idealização do bairro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretora Geral: APG Gestão e Serviços Imobiliários Ltda.\r\n\r\nAna Paula Granha\r\n\r\nId: 2588258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2587446": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0005-22, Censo Escolar 33063575, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2023: Amanda Carias Medeiros; ANO 2024: Davy Fernandes de Araujo, Filipe Almeida Sequeira de Sousa, Sophia Araújo Passos Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCA ÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2018: Pedro Fontoura Soares Leone; ANO 2023: Samara Ferreira do Rosario; ANO 2024: Adriano Vendramini Rodrigues, Breno Araújo da Silva, Douglas Ferreira Feno, Felipe de Oliveira Maia Figueiredo, Fernanda Bahiense Ferro, Gabriel Thompson Flores Adad, Henrique Soares Souto, João Batista Benjamim Iespa da Fonseca, João Pedro Frauches Santiago, Joaquim Francisco de Azeredo Divino, Luiz Alberto Angeli Neto, Matheus Barros de Freitas, Regina Maciel Moura Correa, Ryan Aragão Oliveira da Cruz, Vittória Fer rari Leão da Silva, Wagner Martins Rocha Junior, Yago Augusto Eugenio de Almeida; Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada pelo Reg. 038.SE.45883.522.0141.0422, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado pelo E-03/023/102/2016 SEEDUC. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2587446"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°027/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção continua de Ponto de Abastecimento com o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) mais sistema de gerenciamento, para atender toda a Administração Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 09 de setembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 027/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 2.492.980,00\r\n\r\nCordeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2588111"
                        ],
                        "2588112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°034/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para fornecimento de transporte escolar rodoviário intermunicipal, com motorista e abastecido, para os alunos de graduação e cursos técnicos não oferecidos no Município de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 10 de setembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 034/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 1.387.767,12\r\n\r\nCordeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2588112"
                        ],
                        "2588113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°035/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para locação de 10 (dez) veículos com motorista conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 11 de setembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 035/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 956.840,40\r\n\r\nCordeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2588113"
                        ],
                        "2588114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.°036/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de emissora de rádio para prestação de serviços de radiodifusão sonora, na frequência FM, para divulgação de assuntos de interesse do Poder Executivo do Município de Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. DATA: 12 de setembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829\r\n\r\nEDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 036/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 23 de agosto de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 79.838,32\r\n\r\nCordeiro, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2588114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 20137/2024\r\n\r\nRequerente: SOUZA E COSTA CONSTRUÇÕES E REFORMAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2588532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 27 de Setembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/ no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 22 de Agosto de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2588376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588553": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 001/2024-CPL/SEMED/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3394/2024\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através do Fundo Municipal de Educação/PMP, comunica que fica adiado a abertura do certame licitatório supracitado que tem como Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; Valor Estimado: R$ 800.324,98 (oitocentos mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo da Chamada Média de Preço; Regime da legislação: Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020,( com alterações da resolução FNDE, nº 20, de 02 de dezembro de 2020, e resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021); Após detida análise do setor requisitante, verificou-se a necessidade de retificações do edital, em virtude das correções, informamos que a CHAMADA PÚBLICA terá como NOVA DATA/HORA: 23/09/2024 às 09:00 horas Maiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua Nini Cambraia, nº170 - Centro- Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2170.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / www.bbmnetlicitacoes.com.br / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nSUELI SANTOS GENTIL DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação/SEMED\r\n\r\nId: 2588553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2587918": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 022/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/09/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PINTURA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2587918"
                        ],
                        "2587920": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 023/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/09/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL - 1C. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2587920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nUASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos inertes; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde; preservação do meio ambiente com serviços gerais de manutenção; limpeza e manutenção de áreas públicas no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06 de setembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na \r\n\r\nPlataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações \r\n\r\npoderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2588370"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2588658": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.257 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.651.075,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003069/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 8.651.075,00 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, setenta e cinco reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2588658"
                    ],
                    "2588659": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.428.663\r\n\r\n2.163.625\r\n\r\n20.265.038\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n28.643.553\r\n\r\n3.452.229\r\n\r\n25.191.324\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n1.302.864\r\n\r\n271.447.348\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.621.315\r\n\r\n20.609.682\r\n\r\n242.011.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n3.556.081\r\n\r\n14.712.668\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n50.399.864\r\n\r\n100.422.222\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.523.204\r\n\r\n16.097.442\r\n\r\n55.425.761\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.510.261\r\n\r\n11.055.254\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n23.049.676\r\n\r\n155.829.527\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n349.561.746\r\n\r\n77.638.818\r\n\r\n271.922.927\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n67.210.289\r\n\r\n4.780.362\r\n\r\n62.429.927\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n2.298.115\r\n\r\n4.239.143\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n6.380.457\r\n\r\n23.940\r\n\r\n6.356.517\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n0\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n362.859.777\r\n\r\n32.784.292\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n4.509.803\r\n\r\n54.160.853\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n107.979\r\n\r\n9.322.796\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.248.877\r\n\r\n60.147.171\r\n\r\n112.101.706\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n39.340.485\r\n\r\n66.168.230\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n25.575.509\r\n\r\n44.128.962\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299\r\n\r\n944.299\r\n\r\n2.673.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.481.263\r\n\r\n44.846.040\r\n\r\n307.635.223\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n914.480.600\r\n\r\n1.543.163.206\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n514.184.826\r\n\r\n15.367.290\r\n\r\n498.817.536\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n0\r\n\r\n110.040.070\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.774.242\r\n\r\n32.328.388\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.995.488.315\r\n\r\n532.600.281\r\n\r\n7.462.888.033\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032\r\n\r\n303.206.161\r\n\r\n541.030.871\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.600.086.260\r\n\r\n1.140.853\r\n\r\n1.598.945.407\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n20.473.605.051\r\n\r\n0\r\n\r\n20.473.605.051\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n8.646.309.476\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n8.582.984.241\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n141.722.315\r\n\r\n445.931.152\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.658.842\r\n\r\n36.604.804\r\n\r\n88.054.038\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.286.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n43.980.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.783.299\r\n\r\n7.303.663\r\n\r\n25.479.636\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.377.435\r\n\r\n104.031.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.186.272\r\n\r\n5.359.480\r\n\r\n22.826.792\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n18.239.180\r\n\r\n334.975.722\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n192.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n182.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.001.300.254\r\n\r\n210.162.409\r\n\r\n791.137.845\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n494.674.813\r\n\r\n1.055.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n21.532.221\r\n\r\n44.099.878\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n32.758.071\r\n\r\n94.332.263\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n186.597\r\n\r\n156.735.012\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n333.923\r\n\r\n320.372\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793\r\n\r\n148.836\r\n\r\n2.367.099.957\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.603.831.554\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.554.827.599\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.476.838\r\n\r\n12.091.249\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n46.106.189\r\n\r\n17.913.938\r\n\r\n28.192.251\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.927.654\r\n\r\n1.722.384\r\n\r\n7.205.270\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n762.563.468\r\n\r\n52.312.873\r\n\r\n710.250.595\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n9.166.206\r\n\r\n45.251.403\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.042.378.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n639.988.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.466.366\r\n\r\n15.000\r\n\r\n28.451.366\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n84.916.093\r\n\r\n3.160.626\r\n\r\n81.755.467\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n33.667.163\r\n\r\n93.989.285\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n259.056.336\r\n\r\n22.310.899\r\n\r\n236.745.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.478.607.547\r\n\r\n1.207.444.360\r\n\r\n4.271.163.186\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n0\r\n\r\n2.270.705.355\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.473.567.097\r\n\r\n2.699.901.810\r\n\r\n4.773.665.287\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.411.873\r\n\r\n4.655.925\r\n\r\n13.755.948\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n35.695.561\r\n\r\n41.752.921\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n630.485.207\r\n\r\n5.846.867\r\n\r\n624.638.340\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.975.935.495\r\n\r\n140.824.174\r\n\r\n1.835.111.321\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.540.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.283.866\r\n\r\n414.152.958\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n0\r\n\r\n126.764.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.468.090\r\n\r\n149.386.169\r\n\r\n68.081.921\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n2.503.178\r\n\r\n11.767.856\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.003.654\r\n\r\n9.691.233\r\n\r\n687.312.421\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.460\r\n\r\n73.517.315\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n178.732.494\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009\r\n\r\n35.274.931\r\n\r\n81.567.078\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n9.667.898\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.052.014.658\r\n\r\n2.469.205.989\r\n\r\n6.582.808.669\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n443.072.499\r\n\r\n120.946.127\r\n\r\n322.126.372\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.327.030\r\n\r\n2.099.028.497\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.390.792\r\n\r\n23.467.305\r\n\r\n860.923.487\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122.102.053\r\n\r\n12.713.123\r\n\r\n109.388.930\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n5.706.210\r\n\r\n14.610.564\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n947.241.759\r\n\r\n140.591.677\r\n\r\n806.650.082\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n26.644.197\r\n\r\n554.626.519\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n16.846.770\r\n\r\n3.250.613\r\n\r\n13.596.157\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n90.741.231\r\n\r\n336.012.445\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n2.055.844\r\n\r\n13.976.885\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.416.796\r\n\r\n179.738.970\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n2.875.199\r\n\r\n33.280.091\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.887.489\r\n\r\n79.884.404\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n4.837.661\r\n\r\n11.981.748\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n8.535.056\r\n\r\n22.609.864\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n33.306.354\r\n\r\n67.129.084\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n406.018.977\r\n\r\n132.781.105\r\n\r\n273.237.872\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n359.561.546\r\n\r\n32.343.853\r\n\r\n327.217.692\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n515.609.476\r\n\r\n3.797.757\r\n\r\n511.811.719\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n105.936.448.042\r\n\r\n12.676.682.030\r\n\r\n93.259.766.013\r\n\r\nId: 2588659"
                    ],
                    "2588660": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n2.138.625\r\n\r\n3.601.563\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.292.854\r\n\r\n2.946.562\r\n\r\n17.346.292\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n14.329.513\r\n\r\n33.596.182\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n3.556.081\r\n\r\n8.990.409\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n40.747.122\r\n\r\n69.142.415\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n16.042.951\r\n\r\n26.635.995\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.348.526\r\n\r\n2.905.447\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n56.129.217\r\n\r\n94.145.223\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n2.962.082\r\n\r\n7.558.383\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.228.953\r\n\r\n3.691.176\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.203.129\r\n\r\n8.940\r\n\r\n6.194.189\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n488.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n4.509.803\r\n\r\n20.437.121\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n107.979\r\n\r\n273.946\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n10.962.556\r\n\r\n18.180.450\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.897.205\r\n\r\n15.217.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n21.239.690\r\n\r\n35.607.613\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.749.594\r\n\r\n966.942\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n923.987\r\n\r\n1.549.573\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n910.628.499\r\n\r\n1.503.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n218.394\r\n\r\n6.642.990\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.076.998\r\n\r\n6.653.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.103.015\r\n\r\n0\r\n\r\n1.103.015\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n278.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204\r\n\r\n269.775.859\r\n\r\n454.444.345\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490\r\n\r\n132.447.063\r\n\r\n293.111.427\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n35.962.688\r\n\r\n61.123.285\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.304.231\r\n\r\n886.757\r\n\r\n9.417.474\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n5.356.148\r\n\r\n6.626.285\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n4.265.373\r\n\r\n13.966.934\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.377.628\r\n\r\n0\r\n\r\n62.377.628\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n1.793.633\r\n\r\n7.607.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n3.747.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n413.907.658\r\n\r\n686.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n2.052.431\r\n\r\n4.649.625\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536\r\n\r\n0\r\n\r\n323.812.536\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.442.578.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n54.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n19.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n2.727.268\r\n\r\n11.413.900\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n3.800.768\r\n\r\n10.223.287\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n0\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.013.904\r\n\r\n0\r\n\r\n46.013.904\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n32.833.153\r\n\r\n62.760.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.253.994.331\r\n\r\n410.907.929\r\n\r\n843.086.402\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n4.562.925\r\n\r\n11.330.242\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n5.239.558\r\n\r\n9.294.048\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n468.000\r\n\r\n0\r\n\r\n468.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n10.227.231\r\n\r\n16.470.429\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n2.346.076\r\n\r\n6.225.057\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370\r\n\r\n35.158.854\r\n\r\n79.012.516\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n751.220\r\n\r\n2.704.564\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n29.489.160\r\n\r\n100.508.241\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.891.218\r\n\r\n12.498.196\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.767.671\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.318.506.660\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n0\r\n\r\n531.756.589\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n0\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n21.224.730\r\n\r\n26.257.887\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n5.161.502\r\n\r\n12.293.756\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n5.643.210\r\n\r\n14.068.710\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n25.407.943\r\n\r\n31.433.093\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n26.517.765\r\n\r\n45.179.834\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n3.250.613\r\n\r\n5.464.944\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n72.040.178\r\n\r\n163.881.263\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n2.055.844\r\n\r\n4.959.924\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n2.069.869\r\n\r\n6.527.752\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.962.000\r\n\r\n9.374.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n4.793.235\r\n\r\n9.116.594\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n2.668.556\r\n\r\n7.067.303\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n0\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.649.407\r\n\r\n0\r\n\r\n13.649.407\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n27.988.035\r\n\r\n47.528.080\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.972.629\r\n\r\n6.526.247\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n57.406.700.922\r\n\r\n6.080.139.215\r\n\r\n51.326.561.708\r\n\r\nId: 2588660"
                    ],
                    "2588661": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n161.735\r\n\r\n189.813\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n2.535\r\n\r\n24.465\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n165.211\r\n\r\n74.789\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n577.452\r\n\r\n83.155\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.417.307\r\n\r\n0\r\n\r\n1.417.307\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n58.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n0\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n0\r\n\r\n601.182\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n1.281.776\r\n\r\n1.141.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.056.336\r\n\r\n22.310.899\r\n\r\n236.745.437\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.711.436.424\r\n\r\n796.508.578\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n0\r\n\r\n753.895.948\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n0\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n27.853\r\n\r\n48.224\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n0\r\n\r\n1.571.529.033\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n3.982.041\r\n\r\n13.001.065\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n43.600.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n0\r\n\r\n3.352.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813\r\n\r\n0\r\n\r\n140.813\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n18.688.855.734\r\n\r\n3.772.287.142\r\n\r\n14.916.568.592\r\n\r\nId: 2588661"
                    ],
                    "2588662": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.667.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n16.642.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n1.234.052\r\n\r\n15.621.012\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n588.593\r\n\r\n0\r\n\r\n588.593\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n0\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n30.218\r\n\r\n3.379.511\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642\r\n\r\n9.535.769\r\n\r\n18.839.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n116.973\r\n\r\n175.903\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.156.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n45.880\r\n\r\n0\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.358.738\r\n\r\n2.986.190\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n16.120.929\r\n\r\n73.805.272\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.415.199\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n170.905.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.199.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n46.381.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n69.162\r\n\r\n382.910\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328\r\n\r\n15.000\r\n\r\n141.328\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n0\r\n\r\n661.169.519\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n353.618.428\r\n\r\n4.509.376\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.146.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.516.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.516.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n7.046.004\r\n\r\n16.080.960\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n33.242.631\r\n\r\n47.200.855\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n200.649\r\n\r\n826.846\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420\r\n\r\n17.777\r\n\r\n631.644\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.337.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.337.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n39.422.760\r\n\r\n106.898.640\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n423.277\r\n\r\n4.878.227\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.440.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n14.810.995\r\n\r\n68.908.004\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n556.295\r\n\r\n260.446.733\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n0\r\n\r\n1.297.785\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n882.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n882.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n45.806.490\r\n\r\n0\r\n\r\n45.806.490\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161\r\n\r\n163.672.695\r\n\r\n371.129.466\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.852.251\r\n\r\n84.300.479\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n27.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n65.759.481\r\n\r\n0\r\n\r\n65.759.481\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n85.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.632.402\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n33.141.605\r\n\r\n19.276.992\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n152.819.725\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.430.869\r\n\r\n642.116\r\n\r\n23.788.753\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n54.809\r\n\r\n230.191\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n14.918.690\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n391.383\r\n\r\n695.635\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n11.104.562\r\n\r\n66.556.725\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n14.977.435\r\n\r\n84.431.689\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n535\r\n\r\n1.445\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.179.179\r\n\r\n17.147.105\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n192.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n182.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n3.366\r\n\r\n18.067\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750\r\n\r\n27.227.791\r\n\r\n487.182.960\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.282.172\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.472.656\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n16.459.304\r\n\r\n12.337.883\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n3.020.487\r\n\r\n26.787.525\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n28.939.196\r\n\r\n7.060.804\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n186.597\r\n\r\n44.784.267\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n333.923\r\n\r\n67.692\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578\r\n\r\n0\r\n\r\n965.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611\r\n\r\n0\r\n\r\n2.036.685.611\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.246.051.232\r\n\r\n0\r\n\r\n3.246.051.232\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n430.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n0\r\n\r\n66.581.784\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n852.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.112.831.218\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.063.827.264\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n31.595.307\r\n\r\n0\r\n\r\n31.595.307\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.773.903\r\n\r\n394.520\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.008.510\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n14.821.840\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n3.535.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n207.384\r\n\r\n414.769\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.520.759\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n5.905.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n200.831.465\r\n\r\n0\r\n\r\n200.831.465\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n0\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.065.611\r\n\r\n0\r\n\r\n12.065.611\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n834.010\r\n\r\n118.790\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.306\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.204.306\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.805.271\r\n\r\n1.008.929\r\n\r\n603.796.342\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n0\r\n\r\n378.964.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.587.984\r\n\r\n38.693.700\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.226.103\r\n\r\n830.226\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n302.694\r\n\r\n528.210\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n281.782\r\n\r\n0\r\n\r\n281.782\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n0\r\n\r\n184.335.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.709.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n126.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n0\r\n\r\n118.743.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.139.444\r\n\r\n2.616.835\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n0\r\n\r\n99.334.346\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.552.736\r\n\r\n139.158.938\r\n\r\n48.393.798\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.181.253\r\n\r\n1.518.747\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n6.859.111\r\n\r\n138.610.189\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n0\r\n\r\n468.151.633\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.465\r\n\r\n3.655\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n14.835.945\r\n\r\n15.013.611\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n3.870.086\r\n\r\n2.129.914\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n17.908.404\r\n\r\n7.683.096\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n120.918.171\r\n\r\n316.325.997\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.812.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.812.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n0\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.338.165\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104\r\n\r\n0\r\n\r\n46.544.104\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504\r\n\r\n63.000\r\n\r\n306.504\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n110.868.058\r\n\r\n70.017.997\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n0\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999\r\n\r\n0\r\n\r\n6.214.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n0\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n0\r\n\r\n6.896.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n17.097.646\r\n\r\n138.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.939.764\r\n\r\n2.006.901\r\n\r\n31.932.863\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n315.491\r\n\r\n98.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000\r\n\r\n0\r\n\r\n427.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n110.582.984\r\n\r\n0\r\n\r\n110.582.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n129.441.160\r\n\r\n61.804.035\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n203.418.382\r\n\r\n0\r\n\r\n203.418.382\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.116.512\r\n\r\n44.369\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.154\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\n0\r\n\r\n200.342.932\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n29.169.334.967\r\n\r\n2.797.985.719\r\n\r\n26.371.349.248\r\n\r\nId: 2588662"
                    ],
                    "2588663": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008\r\n\r\n0\r\n\r\n711.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n911.785\r\n\r\n0\r\n\r\n911.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n0\r\n\r\n6.206.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n75.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578\r\n\r\n0\r\n\r\n815.578\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n51.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n25.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n25.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.132.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.400\r\n\r\n0\r\n\r\n211.400\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n0\r\n\r\n20.191.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n0\r\n\r\n13.285.462\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733\r\n\r\n0\r\n\r\n611.733\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.673\r\n\r\n0\r\n\r\n6.673\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n0\r\n\r\n876.932\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n0\r\n\r\n54.753\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n671.556.419\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n645.286.465\r\n\r\nId: 2588663"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2588671": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2024, ELIANA AFONSO DE AMORIM, ID FUNCIONAL N° 411539-3, do cargo de Secretário Executivo, símbolo SS, da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480002/007101/2024. \r\n\r\nNOMEAR DANIELA GAIO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51369540, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2024, o cargo de Secretário Executivo, símbolo SS, da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional n° 411539-3. Processo nº SEI-480002/007101/2024. \r\n\r\nId: 2588671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2588670": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50296426, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/009704/2024.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DE ASSIS LOPES VIEIRA, ID Funcional nº 3211547-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAN JOÃO DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51326736, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR AUTERI AUMENARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 28332652, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.070, de 30 de abril de 2024. Processo nº SEI-150018/000478/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2024, RÔMULO DINIZ SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 51393310, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/009812/2024. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL N° 51098857, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Julio Cesar de Souza Oliveira, ID Funcional nº 5098367-9. Processo nº SEI-260001/000412/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE PAULA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 4424892-0, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Yasmim Rosa de Alencar Gomes, ID Funcional nº 5149234-2. Processo nº SEI-070002/015177/2024.\r\n\r\nEXONERAR GLEYCE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51452537, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003990/2023.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Vieira de Sousa, ID Funcional nº 5093386-8. Processo nº SEI-310001/003199/2024.\r\n\r\nNOMEAR SARAH FREITAS MASINI, ID FUNCIONAL Nº 5118738-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Análise e Emissão de Relatórios, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana da Silva Soares, ID Funcional nº 5107009-0. Processo nº SEI-310003/001264/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAIENE DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4421757-9, para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Gabriel Bahia de Carvalho, ID Funcional nº 51466350. Processo nº SEI-320001/001928/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4189318-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Dartanhan Fabricio Nunes de Assunção, ID Funcional nº 592839-7. Processo nº SEI-390002/002366/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2182155-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Alexandre de Carvalho Uema, ID Funcional nº 2499644-0. Processo nº SEI-390002/002366/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCIA TORRES CORREIA MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Alberto Vilanova Bittencourt Marques, ID Funcional nº 5073184-0. Processo nº SEI-400001/000609/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERICA BARBOSA DE TOLEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daiane Circondino Galvão Oliveira, ID Funcional nº 5151265-3. Processo nº SEI-400001/000609/2024. \r\n\r\nNOMEAR MILTON ALVES PEREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.242, de 12 de agosto de 2024. Processo nº SEI-240001/000395/2024. \r\n\r\nId: 2588670"
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                    "2588667": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000482/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Carlos Eduardo Quintanilha Adilino, ID Funcional nº 20056680, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, tendo em vista a Lei Complementar 184 de 28 de dezembro de 2018, conforme art.17. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017300/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Ricardo Lopes da Costa, Médico, Id. Funcional nº 30475473, matrícula nº 8644001, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 17/03/2024.\r\n\r\nId: 2588667"
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                    "2588415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 634 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000094/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de 01 (um) deionizador a ser utilizado pelos servidores do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 5074849-1 e KAROLAINE LINS SILVA, Ajudante I, ID Funcional nº 4143878-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GABRIEL ALENCAR E SOUZA, Chefe de Divisão, ID Funcional n° 5005018-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2588415"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 20ª. SESSÃO ORDINÁRIA DOONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de julho de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Gabriel Sousa Mattos, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/17171/2018; E-16/061/14650/2019; E-12/062/150921/2018; E-12/062/128179/2018; E-12/062/47131/2018; E-16/061/145631/2019; E-12/062/156753/2018; E-16/061/74472/2019; E-16/061/9013/2019 e PMSG/2225/2017.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/21026/2018; E-12/062/145277/2018 e E-12/062/148177/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/125494/2018; E-16/061/4752/2021; E-12/067/100239/2018; E-16/061/44617/2019; E-16/061/4096/2019; E-16/061/1542/2019; E-16/061/6741/2019; E-16/061/187/2019; E-16/061/41981/2019; E-16/061/39503/2019; E-16/061/82904/2019; E-16/061/4954/2020; E-12/062/3555/2019; E-16/061/29688/2019; E-12/062/110/2019; E-16/061/1003/2021; E-16/166/475/2019; E-16/061/78856/2019; E-16/061/43288/2019; E-16/061/47117/2019; E-16/061/84/2021; PMDC/3227/2019; PMSG/2007/2019; E-16/061/47102/2019; E-12/062/146267/2018; E-16/061/4638/2021; E-16/061/87801/2019; E-16/061/1182/2019; E-16/061/145165/2019; E-16/061/25546/2019; E-16/061/14662/2019; E-12/184/27/2019; E-16/061/111368/2019; E-12/062/156594/2018; E-16/061/147355/2019; E-16/061/1313/2019; E-16/061/3028/2021 e E-16/061/145381/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/8790/2020; E-16/061/143965/2019; E-16/061/13281/2020 e E-16/061/136966/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/123095/2018 e E-16/061/18286/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/13734/2020; E-16/061/58318/2019; E-16/061/19163/2021; E-16/061/13974/2020; E-16/061/2339/2021; E-16/061/28528/2019; E-16/061/48994/2019; E-16/061/2470/2021; E-16/061/2255/2020; E-16/061/14052/2021; E-16/061/3562/2021; E-16/061/13349/2021; E-16/061/3057/2021; E-16/061/16279/2021; E-16/061/2957/2021; E-16/061/2176/2021; E-16/061/12330/2020; E-16/061/5537/2020; E-16/061/1525/2020; E-16/061/3623/2020; E-16/061/9593/2020; E-16/066/14/2020; E-16/061/3962/2021; E-16/061/17415/2021; E-16/061/14139/2020; E-16/061/42017/2019; E-12/062/150929/2018; E-16/061/8492/2020; E-12/062/147193/2018; E-16/061/77614/2019; E-16/061/17189/2021; E-16/061/3581/2021; E-16/061/135326/2019; E-16/061/14048/2021; E-12/062/116624/2018; E-16/061/92208/2019; E-16/061/37060/2019; E-16/061/26828/2019; E-16/061/134010/2019; E-16/061/13620/2020 e E-16/061/14186/2021.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/2138/2020; E-16/061/1855/2020 e E-16/061/2719/2020.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/2411/2021; E-12/062/146326/2018; E-12/062/150803/2018; E-16/061/16050/2021; E-16/061/115760/2019; E-16/003.006825/2019; E-16/061/103002/2019; E-16/061/8725/2019; E-16/061/20428/2019; E-12/062/185/2019; E-16/061/19906/2019; E-16/061/11250/2019; E-16/061/78208/2019; E-16/061/4247/2019; E-16/061/16601/2021; E-16/061/92832/2019; E-16/061/6256/2020; E-16/061/880/2019; E-16/061/63333/2019; E-16/061/35503/2019; E-16/061/16714/2021; E-16/061/6704/2019; E-16/061/329/2019; E-16/061/15348/2019; E-12/062/145966/2018; E-16/061/5773/2020; E-16/061/72803/2019; E-16/061/9185/2020; E-16/061/16243/2021; E-16/061/95315/2019; E-16/061/63966/2019; E-16/061/147387/2019; E-12/062/107337/2018; E-16/061/631/2019; E-16/061/69075/2019; E-16/061/63249/2019; E-16/061/1910/2020; E-16/061/14763/2019; E-16/061/4253/2020; E-16/061/27417/2019; E-16/061/16416/2021; E-16/061/11411/2020; E-16/061/125083/2019; E-16/061/33050/2019 e E-16/061/11595/2020.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/72558/2017; E-12/062/143694/2018 e E-12/062/144036/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/12494/2020 e E-16/061/147020/2019.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/3118/2021; E-16/061/677/2021; E-16/061/1332/2021; E-16/061/16422/2019; E-16/061/16933/2021; E-16/061/724/2021; E-16/061/19653/2021; E-16/061/13707/2021; E-16/061/20624/2021; E-16/061/139988/2019; E-16/061/9643/2020; E-12/063/606/2018; E-16/061/13823/2021; E-16/061/45725/2019; E-16/061/14223/2020; E-16/061/14020/2020; E-16/061/1421/2021; E-16/061/4191/2021; E-16/061/14560/2021; E-16/061/92/2021; E-16/157/1489/2019; E-16/061/2163/2021; E-16/061/28028/2019; E-16/061/1281/2021; E-12/062/101358/2018; E-16/061/80162/2019; E-16/061/151/2021; E-16/061/26246/2019 e E-16/061/105/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45002/2017; E-12/062/24180/2015; E-12/062/56127/2015; E-12/062/102183/2014; E-12/062/8793/2015; E-12/062/22730/2017 e E-12/062/21146/2017.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63967/2014; E-12/062/67449/2014; E-12/062/22526/2014; E-12/062/30144/2015; E-12/062/56114/2014 e E-12/062/53192/2014.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/14190/2021; E-16/061/4071/2021; E-16/061/13966/2021; E-16/061/140042/2019; E-16/061/14011/2020; E-16/061/24325/2019; E-16/061/3987/2021; E-16/061/13968/2020; E-16/061/38347/2019; PMNI/1773/2022; E-16/061/5519/2020; E-16/061/40056/2019; E-16/061/3845/2020; E-16/061/13486/2021; E-16/061/17137/2021; E-16/061/15081/2021; E-16/061/13756/2021; E-16/061/82030/2019; E-16/061/29248/2019; E-16/061/89064/2019; E-12/062/127189/2018; E-16/061/57339/2019; E-16/061/113089/2019; E-16/061/4464/2020; E-16/061/31347/2019; E-12/062/390/2019; E-16/061/9398/2020; E-16/061/146909/2019; E-12/062/146102/2018; E-16/061/1273/2019; E-12/062/129387/2018; E-16/061/33122/2019; E-16/061/94057/2019; E-16/061/95269/2019; E-16/061/120001/2019; E-12/062/136151/2018; E-16/061/147918/2019; E-16/061/63978/2019; E-12/062/150279/2018; E-12/062/156663/2018; E-12/062/135369/2018 e E-12/062/52682/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/3602/2020; E-16/061/147921/2019 e E-16/061/132462/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/60208/2018; E-12/062/155355/2018; E-12/062/53340/2018; E-12/062/153179/2018; E-12/062/154312/2018; E-12/062/30463/2018; E-12/062/152921/2018; E-12/062/39602/2018; E-12/062/10564/2018; E-16/061/93194/2019; E-12/062/59233/2018; E-12/062/90409/2016; E-12/062/17268/2018; E-16/061/81411/2019; E-12/062/52594/2018; E-12/062/68358/2015; E-12/062/61139/2018; E-12/062/17982/2018; E-16/061/135076/2019; E-12/062/98905/2017; E-12/062/39659/2018; E-12/062/51236/2018; E-12/062/37815/2018; E-16/061/133317/2019; E- 12/062/59732/2018; E-12/062/111097/2018; E-12/062/1229/2019; E-16/061/1680/2019; E-16/061/44040/2019; E-12/062/1596/2018; E-12/062/114182/2018; E-12/062/89487/2017; E-12/062/117321/2017; E-16/061/83027/2019; E-16/061/21830/2019; E-12/062/51815/2018; E-12/062/136217/2018; E-12/062/139002/2018; E-12/062/113728/2018; E-12/062/76546/2017; E-12/062/114615/2018; E-12/062/113464/2018; E-12/062/138648/2018; E-12/062/149083/2018; E-12/062/149752/2018 e E-12/062/117164/2017. \r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.006455/2021; E-16/003.021717/2022; E-16/003.055287/2021; E-16/003.054247/2021; E-16/003.028384/2022; E-16/003.008217/2019; E-16/003.018580/2019; E-16/003.002626/2020; E-16/003.001273/2020; E-16/003.054221/2021; E-16/003.051590/2021; E-16/003.023541/2022; E-16/003.010189/2019; E-16/003.015511/2019; E-16/003.018095/2020; E-16/003.062341/2021; E-16/003.054693/2021; E-16/003.054210/2021; E-16/003.023461/2022; E-16/003.000623/2020; E-16/003.020199/2020; E-16/003.044763/2021; E-16/003.033810/2021 e E-16/003.016073/2022.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/061/143842/2019; E-12/062/47254/2018; E-12/062/115903/2017; E-12/062/47252/2018; E-12/062/75094/2014; E-12/062/78464/2014 e E-12/062/56116/2015.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47117/2013; E-12/062/13708/2014; E-12/062/9505/2014; E-12/062/53177/2014; E-12/062/50702/2014; E-12/062/90831/2013; E-12/062/42904/2013; E-12/062/114712/2016; E-12/062/5470/2014; E-12/062/5474/2014; E-12/062/16317/2014; E-12/062/13742/2014; E-12/062/5403/2014 e E-12/062/85961/2013.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.006057/2019; E-16/003.003882/2019; PMMG/379/2023; PMMG/229/2023; PMAR/535/2021; PMAR/107/2023; PMNI/2115/2023; E-12/062/46827/2018; PMNI/396/2023; PMNI/301/2023; PMNI/1158/2022; PMAR/148/2023; PMAR/012/2023; PMAR/158/2022; PMMG/228/2023; E-16/061/22052/2021; PMDC/589/2021; E-16/003.001622/2019; E-16/061/3260/2021; E-16/061/2946/2021; E-16/061/76361/2019; E-16/061/4702/2021; E-16/061/13643/2021; E-16/061/13447/2021; E-16/061/17145/2021; E-16/061/15957/2021; E-16/061/14579/2021; E-16/061/3589/2021; E-16/061/1395/2021; E-16/061/15555/2021; E-16/061/15388/2021; E-16/061/15430/2021; E-16/061/3919/2021; E-16/061/56308/2019; E-16/061/1246/2019; E-16/061/59716/2019; E-16/061/93499/2019 e E-16/061/24385/2021.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/4808/2020 e E-16/061/127509/2019.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/122734/2018 e E-12/062/143613/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/156745/2018; E-16/061/132436/2019; E-16/061/131288/2019; E-16/061/145089/2019; E-12/062/100168/2018; E-16/061/41966/2019; E-16/061/126430/2019; E-16/061/89364/2019; E-16/061/69014/2019; E-16/061/86534/2019; E-16/061/28558/2019; E-12/062/4271/2018; E-16/061/123656/2019; E-16/061/136486/2019; E-16/061/121/2019; E-16/061/1682/2021; E-16/061/69283/2019; E-16/061/62783/2019; E-16/061/13/2019; E-16/061/64620/2019; E-16/061/42539/2019; E-16/061/18729/2019; E-16/061/3587/2021; E-16/061/110681/2019; E-12/062/16694/52018; E-16/061/120443/2019; E-16/061/143225/2019; E-16/061/97753/2019; E-16/061/147177/2019; E-16/061/145153/2019; E-12/062/145850/2018; E-12/062/32380/2018; E-12/062/107499/2018; E-12/062/150146/2018; E-12/062/150482/2018; E-12/062/147188/2018; E-12/062/116817/2018; E-12/062/120517/2018; E-12/062/135128/2018; E-12/062/116707/2018; E-12/062/146228/2018; E-12/062/156791/2018; E-16/061/144085/2019; E-12/062/136152/2018; E-12/062/153529/2018; E-12/062/132465/2018 e E-12/062/126701/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/148073/2019 e E-16/061/145085/2019.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/20426/2019; E-16/061/13947/2021; E-16/061/2917/2021; E-16/061/933/2020; E-16/061/2147/2021; E-16/061/8703/2020; E-16/061/3416/2021; E-12/062/12371/2018; E-16/061/13393/2020; E-16/061/140/2022; E-16/061/3577/2021; E-16/061/13636/2020; E-16/061/117797/2019; E-16/061/14818/2021; E-16/061/4000/2021; E-16/061/72781/2019; E-16/061/19967/2019; E-16/061/3610/2020; E-16/061/146882/2019; E-16/061/10343/2019; E-16/061/104692/2019; E-16/061/28504/2019; E-16/061/86537/2019; E-16/061/146578/2019; E-16/061/146213/2019; E-16/003.012938/2019; E-16/003.022745/2019; E-16/003.019051/2019; E-16/003.006834/2019; E-16/061/3132/2021; E-16/061/3982/2021; E-16/061/4757/2021; E-16/061/15272/2021; E-16/061/14837/2021; E-16/061/16992/2021; E-12/062/125087/2018; E-16/061/99346/2019; E-16/061/24407/2021; E-16/061/111867/2019; E-16/061/105626/2019; E-16/061/16017/2021; E-16/061/13967/2021; E-16/061/14245/2021; E-16/061/384/2021; E-16/061/4131/2021; E-12/062/108665/2018 e E-16/061/14347/2021.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/145983/2019; E-16/061/12823/2020 e E-16/061/3980/2020.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizada na data de 17 de julho de 2024 às 10:30 hrs, na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e o Vice-Presidente Sr. Gabriel Mattos, na presença dos Conselheiros que assinaram o presente instrumento. Declarada aberta a sessão de julgamento do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (CETRAN/RJ), pelo Presidente do Conselho, foi proposto que os trabalhos fossem iniciados pelos debates dos processos pautados que tivessem possíveis pontos controversos para serem analisados. Diante da aceitação da proposta, o Presidente pediu que fossem apresentados os casos em questão. Nesse passo, o Vice-Presidente solicitou a palavra, que lhe foi concedida; passando a exposição do tema: O caso estava relacionado ao preenchimento do Auto de Infração. O Vice-Presidente aduziu que em sua análise do processo, identificou que apesar de a infração estar corretamente capitulada pelo art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o Auto de infração foi preenchido de maneira inadequada, sem o devido registro do índice apurado no campo específico, constando apenas no campo destinado à 'observações'. Diante disso, o Conselheiro Marcus Moreira sugeriu a realização de uma diligência para averiguação do registro físico emitido pelo aparelho de etilômetro (fitilho), com o objetivo de conferir o índice registrado e garantir a correta instrumentalização do processo. Em razão do entendimento unânime sobre a solução apresentada, o Vice-Presidente requereu diligência para instrução processual, sendo deferida pela Presidência. Em sequência, o Conselheiro Delfim, apresentou um caso semelhante, em que o auto de infração carecia de informações essenciais para o regular processamento do feito. Em sequência, O Conselheiro Delfim apresentou um processo capitulado pelo art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual o auto de infração mencionava um avanço de sinal apenas no campo 'observações', sem o devido nexo causal, considerando que existe uma tipificação específica para essa conduta. Os Conselheiros discutiram o erro e deliberaram sobre a necessidade de correção no processo. Por fim, a Conselheira Marcia Vaz relatou uma parceria entre a Rio Ônibus e o Detran no projeto 'Escola de Férias', em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, reforçando a importância da educação no trânsito começar o quanto antes na vida das crianças e jovens. No mesmo sentido, O Conselheiro Marcus Moreira informou sobre uma parceria entre a Coordenadoria de Educação, a Secretaria de Educação do Estado e a Fundação Leão XIII, voltada para a volta às aulas e a promoção da educação no trânsito.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso n° SEI-150016/134048/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2588457"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106301/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 4131804147, em nome de ALCIONE COUTO CURADO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2588451"
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                        "2588450": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000571/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, no valor de R$ 395.612,43 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), relativo ao ressarcimento de valores dos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao mês de dezembro e a 2ª parcela do 13º de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000365/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, no valor de R$ 314.050,31 (trezentos e quatorze mil cinquenta reais e trinta e um centavos), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao período de setembro do ano de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000463/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, no valor de R$ 289.664,83 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo ao ressarcimento de valores dos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao mês de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000527/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, no valor de R$ 225.025,04 (duzentos e vinte e cinco mil vinte e cinco reais e quatro centavos), relativo ao ressarcimento de valores dos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao mês de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005210/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, no valor de R$ 222.256,13 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), relativo ao ressarcimento de valores ao servidor cedido ao DETRAN-RJ, referente ao período de outubro a dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330031/000087/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no valor de R$ 100.464,20 (cem mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao período de dezembro e 13º do ano de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330031/000013/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no valor de R$ 50.232,10 (cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais e dez centavos), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao período de outubro do ano de 2023.\r\n\r\nId: 2588450"
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                        "2588449": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/029/1298/2017 - REGIS CRISTIANO PIMENTA, ID. Funcional nº 4400323-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nId: 2588449"
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                        "2588407": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.278 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.244, DE 01 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-150014/000414/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria IPEM/GAPRE nº 1.244, de 01 de abril de 2024, que designou o servidor GERSON DA SILVA DE SOUZA para atuar em auxílio e monitoramento dos serviços desenvolvidos pela Regional Duque de Caxias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588407"
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                        "2588254": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1280 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001361/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de GUAPIMIRIM - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/09/2024, na Rua Norberto Pupo, n° 246 - Parada modelo - GUAPIMIRIM - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de GUAPIMIRIM está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n04.09.2024\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2588254"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2588428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003753/2023 - ARTHUR CARLOS RODRIGUES DA CUNHA, Identidade funcional nº 652256-4. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com base nas Leis Federais n.ºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 16/07/2024, data da Junta Médica, concedido em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/204/364/2019 - ANABELA FERNANDES DE SOUSA, Identidade Funcional nº 5024057-9, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 25/05/2019 a 20/08/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2588428"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2588309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 691 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA CAPUT E § 4º DO ART. 6°, CAPUT DO ART.10, ART.12 E INC. V DO ART. 24, ACRESCENTA INC. III AO ART. 3° E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I TODOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°23 DE 27 DE MARÇO DE 2019 PARA INCLUIR A MODALIDADE PIX NA ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo nº SEI-040070/000569/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - Caput do art. 6°\r\n\r\n“Art. 6º O DARJ deverá ser gerado com código de barras padrão FEBRABAN e/ou com QR Code PIX no:”\r\n\r\nII - § 4º do art. 6°\r\n\r\n“Art. 6° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O pagamento do DARJ deve ser efetuado nos Agentes Arrecadadores autorizados a receber este documento no caso de uso do código de barras ou em qualquer participante do arranjo PIX no caso de uso do QR Code.”\r\n\r\nIII - Caput do art. 10\r\n\r\n“Art. 10 - Os documentos de arrecadação previstos nos incisos I e II do art. 5º devem ser pagos nos Agentes Arrecadadores credenciados pela SEFAZ ou nos integrantes do arranjo PIX, no caso de uso do QR Code.”\r\n\r\nIV - Art. 12\r\n\r\n“Art. 12 - É obrigatória a autenticação bancária nos documentos de arrecadação recebidos por código de barras e do end to end ID no caso de recebimento por QR Code PIX, obedecidas as disposições constantes do Manual de Arrecadação.”\r\n\r\nV - Inc. V do art. 24\r\n\r\n“Art. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - receber documento de arrecadação que não contenha código de barras padrão FEBRABAN ou QR Code PIX ou após a data de validade para pagamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta inc. III ao art. 3° da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\nIII - Agente PIX: instituição financeira contratada para a prestação de serviço de pagamento (PSP) por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX, com a responsabilidade de emissão de QR Code e provimento de conta transacional PIX para recebimento dos valores arrecadados por esta modalidade de pagamento.”\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019 passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2588309"
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                    "2588310": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 694 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772, DE 24 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 32-C DO LIVRO IV DO RICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art.148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o Processo nº SEI-040001/001027/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a inexistência de regulamentação suficiente na Resolução SEFAZ nº 772, de 24 de julho de 2014, para o caso de revogação de credenciamento de contribuinte substituto de álcool etílico hidratado combustível - AEHC previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS/00,\r\n\r\n- a necessidade de se conferir maior clareza e certeza na referida norma para os procedimentos de revogação do credenciamento mencionado, e\r\n\r\n- que, atualmente, a autoridade tributária não dispõe de instrumento normativo adequado para promover descredenciamento, deficiência que, por seu turno, pode ensejar continuidade de comportamentos irregulares, lesivos ao erário e à concorrência leal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 772, de 24 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do art. 2º:\r\n\r\n\"Art. 2º - É vedada a concessão de credenciamento a contribuinte substituto em relação ao qual, ou a qualquer dos estabelecimentos da mesma empresa, tenha sido comprovada pelo fisco uma, ou mais, das seguintes ocorrências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - prática de fraude fiscal estruturada na constituição da pessoa jurídica respectiva;\r\n\r\nVI - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;\r\n\r\nVII -inadimplência fraudulenta, nos termos do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, realizada em proveito próprio ou de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos;\r\n\r\nVIII - utilização de interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas na constituição da pessoa jurídica respectiva.\" (NR)\r\n\r\nII - alteração do art. 3º:\r\n\r\n\"Art. 3º A competência para decidir sobre pedido de concessão de credenciamento será do titular da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04.\r\n\r\nParágrafo único - A decisão sobre a concessão do credenciamento está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado emitido pelo Auditor Fiscal encarregado das verificações, com parecer conclusivo do titular da Repartição Fiscal.\" (NR)\r\n\r\nIII - alteração do art. 4º:\r\n\r\n\"Art. 4º Da decisão pelo indeferimento do pedido de credenciamento ou descredenciamento, cabe recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1º - O recurso apresentado pelo contribuinte contra decisão que indeferir ou descredenciar não terá efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 2º - Os casos omissos serão decididos pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\" (NR)\r\n\r\nIV - adição dos arts. 4-A e 4-B\r\n\r\n\"Art. 4-A. O contribuinte poderá ser descredenciado, após a concessão do credenciamento, uma vez comprovadas as ocorrências listadas no art. 2º e também:\r\n\r\nI - simulação de realização de operação com combustíveis; e\r\n\r\nII - negativa ou impedimento de acesso de Auditor Fiscal da Receita Estadual, no exercício das diligências previstas no inc. II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio tributário ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com a situação que dê origem a obrigação tributária.\r\n\r\nArt. 4-B. - A execução do descredenciamento decorrerá de realização de verificação por parte de Auditor Fiscal da Receita Estadual para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente de análise dos documentos apresentados ou fatos constatados, com apresentação de relatório circunstanciado, conclusivo e dotado de elementos comprobatórios.\r\n\r\n§1º - A competência para decidir sobre o descredenciamento será do titular da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE04, considerado o relatório mencionado no caput.\r\n\r\n§2º - É garantido ao contribuinte o direito a ampla defesa, devendo ser observado, analogamente, o previsto no art. 4º desta Resolução. (NR)\r\n\r\n§3º - Após ciência do descredenciamento, o contribuinte deve observar as regras dispostas no inciso II do art. 32-E do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS-RJ) no que se refere ao recolhimento do imposto e obrigações acessórias.\r\n\r\n§4º - O destinatário da mercadoria deverá observar o disposto no § 4º do art. 32-E do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS-RJ), sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelo imposto não recolhido.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2588310"
                    ],
                    "2588308": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 696 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA DISPOR SOBRE NOVAS REGRAS DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/019395/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - alteração do §1º do art.18:\r\n\r\n“Art. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O contribuinte que não iniciar suas atividades no prazo determinado no caput deste artigo deverá comunicar a paralisação temporária de sua atividade, observado o disposto no art. 43, sob pena de impedimento nos termos do inciso V do art. 55.”\r\n\r\nII - alteração do caput e § 1º, 3º, 4º e 6º do art. 43:\r\n\r\n“Art. 43 - A paralisação das atividades do estabelecimento deverá ser comunicadapelo contribuinte, em até 30 (trinta) dias após a emissão do último documento fiscal de saída, à:\r\n\r\nI - Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de completa inatividade do estabelecimento;\r\n\r\nII - SEFAZ, mediante preenchimento do formulário eletrônico de comunicação de paralisação temporária, disponível no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, quando:\r\n\r\na) o estabelecimento da pessoa jurídica exercer atividade que o obrigue a manter o CNPJ ativo, mas não a inscrição estadual, observada a hipótese de baixa de inscrição prevista no inciso VII do art. 46;\r\n\r\nb) se tratar de estabelecimento de contribuinte pessoa física produtor rural ou leiloeiro público.\r\n\r\n§ 1º - A inscrição estadual que esteja habilitada terá a sua situação cadastral alterada automaticamente para paralisada no momento do deferimento no SINCAD:\r\n\r\nI - da comunicação feita pela RFB da interrupção temporária das atividades do estabelecimento;\r\n\r\nII - do formulário eletrônico de comunicação de paralisação temporária transmitido à SEFAZ pelo contribuinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Durante o período em que estiver com a inscrição na/situação de paralisada, o contribuinte deverá cumprir as obrigações/tributárias, inclusive as relativas à entrega de arquivos/eletrônicos,/ainda que sem movimento, salvo disposição específica em contrário.\r\n\r\n§ 4º - A reativação da IE paralisada dependerá:\r\n\r\nI - no caso de paralisação promovida com base na motivação prevista no inciso I do § 1º, da prévia reativação do CNPJ, hipótese em que a IE será automaticamente reativada quando do recebimento de comunicação da RFB sobre o reinício das atividades;\r\n\r\nII - no caso de paralisação exclusiva da IE, prevista no inciso II do § 1º, da solicitação de reativação pelo contribuinte, mediante preenchimento do formulário eletrônico, disponível no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º A paralisação temporária da IE não produzirá efeitos quando/constatado pelo Fisco tratar-se de contribuinte extinto nos órgãos/de registro ou que encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, hipóteses/em que poderá ser promovido o impedimento da inscrição, nos termos/do art. 55, ou a sua baixa de ofício, nos termos do art. 50.”\r\n\r\nIII - inclusão do § 7º ao art. 43:\r\n\r\n“Art. 43 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - A paralisação das atividades e seu reinício deve ser comunicada individualmente para cada um dos estabelecimentos da empresa, ainda que o estabelecimento solicitante da paralisação seja a matriz da empresa.”\r\n\r\nIV - alteração do inciso V do art. 55:\r\n\r\n“Art. 55 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - cessação das atividades sem apresentação de pedido de/paralisação temporária ou de baixa, conforme, respectivamente, o disposto no art. 43 e no art. 46 deste Anexo.”\r\n\r\nV - alteração dos§§ 1º e 2º do art. 91:\r\n\r\n“Art. 91./É competente para decidir quanto a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Serão analisados automaticamente, sem intervenção da unidade de cadastro:\r\n\r\nI - os pedidos de inscrição estadual e de alteração de dado cadastral cujo procedimento de análise ocorra de forma simplificada, nos termos do art. 23, I, e do art. 36, todos deste Anexo;\r\n\r\nII - a paralisação da inscrição estadual e sua subsequente reabilitação.\r\n\r\n§ 2º - A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização e unidade de fiscalização suplementar a reativação, no caso de ser responsável pela desativação, observado o disposto nos § 1º e § 5º deste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - A paralisação da inscrição e sua subsequente reabilitação, realizada de ofício, com base na informação transmitida pela Receita Federal do Brasil, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes da produção de efeitos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes que, antes da produção de efeitos desta Resolução, encontrarem-se com suas atividades econômicas interrompidas, mas com a inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS, devem comunicar a paralisação das atividades no Portal da SEFAZ, na Internet, na opção “Serviços Eletrônicos de Cadastro”, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de produção de efeitos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia útil do mês subsequente à sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2588308"
                    ],
                    "2588304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGERAL N° 01 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Decreto estadual nº 48.360 de 07 de fevereiro de 2023 e pela Resolução SEFAZ nº 422 de 27 de setembro de 2022, que delegam competências para prática dos atos que menciona, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 685, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040010/000163/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o regime de teletrabalho na Subsecretaria Geral de Fazenda, conforme previsto no art. 5º - da Resolução SEFAZ nº 685 de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os servidores lotados na Subsecretaria Geral de Fazenda e suas subunidades autorizados a cumprir a jornada laboral em regime de teletrabalho, respeitadas as disposições constantes da Resolução SEFAZ nº 685/2024, e os termos da presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - As disposições constantes nesta Portaria se aplicam aos servidores efetivos, aos servidores extraquadro e aos estagiários lotados na SUBGERAL e suas subunidades.\r\n\r\n§ 2º - A autorização prevista no caput e demais disposições constantes nesta Portaria não alcançam colaboradores vinculados às empresas prestadoras de serviços à SEFAZ e que atendam à SUBGERAL, caso em que prevalecerão as regras estabelecidas em contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por teletrabalho a execução das atividades laborais do servidor fora das dependências da SEFAZ, utilizando equipamentos e tecnologias que permitam a plena realização dos trabalhos de maneira remota, sob uma das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - parcial (híbrida): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial e remota;\r\n\r\nII - integral: jornada laboral exercida integralmente fora das dependências da SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - A modalidade parcial será o modelo padrão adotado na SUBGERAL para os servidores interessados e devidamente autorizados a aderir ao teletrabalho.\r\n\r\n§ 2º - A modalidade integral poderá ser excepcionalmente autorizada pelo Subsecretário para servidores idosos, com deficiência locomotora ou mobilidade reduzida, ou mediante justificativa de sua impossibilidade de trabalhar presencialmente.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores que não possuam a infraestrutura necessária ao teletrabalho, que optem por permanecer em regime presencial ou que desempenhem atividades incompatíveis com trabalho remoto, deverão utilizar, preferencialmente, as estações de trabalho dos espaços compartilhados disponibilizados pela SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A ADESÃO AO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 4º - A adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa e sua autorização não constitui direito do servidor, podendo ser revogada, a qualquer tempo, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da administração.\r\n\r\nArt. 5º - A realização do teletrabalho está condicionada à efetiva compatibilidade da natureza das atividades realizadas e sua execução de maneira remota.\r\n\r\nArt. 6º - São condições para aderir ao regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - possuir as estruturas física e tecnológica adequadas à realização, com qualidade, das atividades em teletrabalho;\r\n\r\nII - estar com o cadastro de endereços, telefones de contato e correio eletrônico atualizado junto à Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII - manter acesso aos canais de comunicação utilizados corriqueiramente (telefone, correio eletrônico, Teams e aplicativos de mensagens);\r\n\r\nIV - assinar, juntamente com a chefia imediata, o Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT), conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONDUTA DO SERVIDOR EM TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 7º - São deveres do servidor da SUBGERAL autorizado a atuar em teletrabalho:\r\n\r\nI - observar a integral dedicação ao serviço durante horário pactuado com a chefia imediata;\r\n\r\nII - exercer suas atividades independentemente de supervisão direta ou comando específico;\r\n\r\nIII -manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, respondendo com prontidão e rapidez os contatos de colegas, superiores e demais servidores da SEFAZ;\r\n\r\nIV - verificar periodicamente, durante o horário de trabalho, sua caixa de correio eletrônico institucional e ferramenta de comunicação institucional;\r\n\r\nV - reunir-se semanalmente com a chefia imediata para alinhar suas entregas e demandas de trabalho, informar a evolução das atividades, apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar sua qualidade e andamento;\r\n\r\nVI - comparecer às reuniões e compromissos presenciais para os quais for convocado.\r\n\r\nVII - preservar, no âmbito de sua responsabilidade, a segurança e sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas de segurança e institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;\r\n\r\nVIII - atender tempestivamente às solicitações de informações sobre as atividades sob sua responsabilidade de acompanhamento e cumprir os prazos de entrega dos trabalhos pactuados com a chefia imediata;\r\n\r\nIX - comunicar à chefia imediata necessidades de afastamentos, impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho pactuada.\r\n\r\nX - apresentar mensalmente o relatório das atividades realizadas, de modo a permitir o acompanhamento do desempenho em trabalho remoto pela chefia imediata e/ou pelo Subsecretário.\r\n\r\nParágrafo Único - A incapacidade do servidor observar as condições previstas nesta Portaria, na Resolução SEFAZ nº 685/2024 e na legislação que dispõe sobre o trabalho remoto no serviço público estadual, comprometerá a continuidade do teletrabalho e ensejará seu retorno ao regime de trabalho presencial.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado ao servidor em teletrabalho assumir compromissos particulares recorrentes durante o horário pactuado no TPT.\r\n\r\nArt. 9º - O servidor em regime de teletrabalho na modalidade parcial deverá cumprir, no mínimo, 1 (um) dia de sua jornada semanal de forma presencial nas dependências da SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor ocupante de posição de chefia deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, preferencialmente no intervalo de segunda-feira à quinta-feira, nas dependências da SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PAPEL DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nArt. 10 - São deveres da chefia imediata de servidores em teletrabalho:\r\n\r\nI - pactuar com o servidor as demandas de trabalho, os produtos e prazos de entrega;\r\n\r\nII - fornecer a orientação necessária para a realização das atividades de forma remota;\r\n\r\nIII - manter-se acessível por meio dos canais de comunicação utilizados rotineiramente, para dirimir dúvidas e garantir a cultura organizacional de sua equipe.\r\n\r\nIV - monitorar a execução dos trabalhos dos servidores avaliando sua qualidade e a tempestividade das entregas;\r\n\r\nV - promover reuniões para discussão de atividades inerentes aos trabalhos e para integração das pessoas;\r\n\r\nVI - avaliar periodicamente se o servidor mantém condições para executar suas atividades em teletrabalho;\r\n\r\nVII - reportar periodicamente ao Subsecretário o desenvolvimento das atividades sob o regime de teletrabalho.\r\n\r\nVIII - revalidar os TPTs dos seus servidores nos meses de janeiro e julho de cada ano.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 11 - O acompanhamento dos trabalhos realizados sob regime de teletrabalho será efetuado por meio de relatório das atividades apresentado mensalmente pelo servidor, no qual constará:\r\n\r\nI - as demandas de trabalho e prazos originalmente pactuados;\r\n\r\nII - os produtos ou resultados, ainda que parciais, entregues pelo servidor;\r\n\r\nIII - as reuniões e compromissos presenciais dos quais o servidor participou com suas respectivas datas e horários;\r\n\r\nIV - manifestação da chefia imediata quanto:\r\n\r\na) à exatidão das informações constantes do relatório;\r\n\r\nb) à qualidade e a tempestividade das entregas realizadas;\r\n\r\nc) à observância dos deveres elencados no art. 7º - desta Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - A avaliação e anuência da chefia imediata em relação aos relatórios de avaliação periódicos subsidiarão a decisão de permanência ou não do servidor no regime de teletrabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 - No caso de desistência ou revogação da autorização para o cumprimento de sua jornada laboral em regime de teletrabalho, o servidor passará a realizar seu trabalho nas instalações da SEFAZ-RJ até o terceiro dia útil posterior à comunicação da mudança de regime pela chefia imediata, sem descontinuidade na execução de suas atividades.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores em trabalho presencial deverão manter a assinatura diária da folha de ponto como de costume.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Subsecretário Geral de Fazenda.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 2588304"
                    ],
                    "2588295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 524 DE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO NOTA DE EMPENHO 2024NE00370.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições, previstas no inciso vi, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores FABIANA AVELINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5124016-5 e AMANDA DARZE RICHA, ID. Funcional nº 5124051-3, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID. Funcional nº 5129088-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do EMPENHO 2024NE00370, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 07 (SETE) VAGAS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DESTA SECRETARIA ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO NO 5º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS, no período de 12/08/2024 a 15/08/2024, a ser realizado na cidade de FOZ DO IGUAÇU, por, por inexigibilidade, com base no Artigo 74, III, F, da Lei Federal nº 14.133/2021, do instrumento convocatório, constante no processo administrativo nº SEI-040008/000216/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2588295"
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                    "2588504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/027/100110/2018 - MARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5014050-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 19/05/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/042/002042/2019 - LEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGAO CUNHA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018949-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 23/11/2018 a 21/11/2023. \r\n\r\nId: 2588504"
                    ],
                    "2588505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002889/2024 - SILVANA AZEVEDO\r\n\r\nWERNECK. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do \r\n\r\nDecreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2588505"
                    ],
                    "2588512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/042/2210/2017 - LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006133-0, no período de 01.09.2024 a 29.11.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2588512"
                    ],
                    "2588456": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 377 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/015303/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nALUMÍNIO DESCARTÁVEL\r\n\r\nLATA\r\n\r\nVIDRO DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIDRO/PET RETORNÁVEL\r\n\r\n1.4.101\r\n\r\nCERVEJA PURO MALTE BRITISH STRONG ALE ASHBY\r\n\r\n350\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.4.102\r\n\r\nCERVEJA PURO MALTE BRITISH STRONG ALE ASHBY\r\n\r\n355\r\n\r\n6,39\r\n\r\n1.4.103\r\n\r\nCERVEJA PURO MALTE SESSION IPA ASHBY\r\n\r\n350\r\n\r\n5,46\r\n\r\n1.4.104\r\n\r\nCERVEJA PURO MALTE SESSION IPA ASHBY\r\n\r\n355\r\n\r\n6,19\r\n\r\n1.4.105\r\n\r\nCERVEJA DE TRIGO ASHBY\r\n\r\n350\r\n\r\n5,46\r\n\r\n1.4.106\r\n\r\nCERVEJA DE TRIGO ASHBY\r\n\r\n355\r\n\r\n6,19\r\n\r\n1.4.107\r\n\r\nCERVEJA PURO MALTE PILSEN PREMIUM BOTECO RIOS\r\n\r\n355\r\n\r\n5,87\r\n\r\n1.4.108\r\n\r\nCERVEJA ESCURA PREMIUM BOTECO RIOS\r\n\r\n355\r\n\r\n5,87\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2588456"
                    ],
                    "2588485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 306 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/027447/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência disposta no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 combinado com o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022;\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão; e\r\n\r\n- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, ocorreu com a publicação da Portaria SUBF nº 167, de 25 de março de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\n§1º - A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\n§2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionadas às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas.\r\n\r\nArt. 2° - A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2588485"
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                    "2588513": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 549ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000220/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2588513"
                    ],
                    "2588514": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 550ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h40min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000027/2023, instaurada em desfavor de ex-servidora extraquadro, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, concordando em parte com a conclusão do Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU reconhecer provada nos autos a prática de infração funcional por parte da ex-servidora pública extraquadro acusada, infração esta cometida ao tempo em que ocupava cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda. Contudo, também por unanimidade, diante do fato de a acusada encontrar-se exonerada do referido cargo em comissão, o Colegiado, divergindo da sugestão da Comissão Processante, DECIDIU afastar a aplicação da pena disciplinar de suspensão de 40 (quarenta) dias, por entender descabida e ineficaz diante do anunciado desligamento funcional da acusada. Por fim, tendo em vista a notícia revelada nos autos, de que a ex-servidora acusada voltou a trabalhar na Secretaria de Estado de Fazenda, desta vez através de contratação de empresa privada prestadora de serviço terceirizado, o Colegiado, por unanimidade, também DECIDIU dar ciência do conteúdo deste PAD à Subsecretaria de Administração (SEFAZ/SUBADM), mediante ofício, para as providências que entender cabíveis, na forma da legislação aplicável, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2588514"
                    ],
                    "2588515": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 551ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h40min, tendo na pauta o julgamento do Recurso Administrativo interposto nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000130/2023, em face da Decisão deste Colegiado, proferida em sua 515ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 27/05/2024, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer do Recurso Administrativo, com fundamento nos artigos 2º e 54 e seguintes, todos da Lei Estadual nº 5.427/2009; e artigo, 21, § 5º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso, com arrimo nas mesmas razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão recorrida, sendo certo que o recorrente não trouxe aos autos, em sua impugnação, nenhum fato novo capaz de provocar a revisão da decisão hostilizada, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2588515"
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                    "2588516": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 552ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000115/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17 § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2588516"
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                    "2588542": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 04 de setembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79206 - Processo nº SEI-040045/000084/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BMB MODE CENTER S/A - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79432 - Processo nº SEI-040224/000291/2022 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI, OAB/SP nº 210.968.\r\n\r\nRecurso nº 79858 - Processo nº SEI-040044/000138/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorridas: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: FRANCINE C. NABAS PELOZIM, OAB/SP nº 382.747.\r\n\r\nRecurso nº 80100 - Processo nº SEI-040025/000240/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso nº 80101 - Processo nº SEI-040025/000241/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso nº 80127 - Processo nº SEI-040037/000190/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80829 - Processo nº SEI-040037/000266/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Consulta Pautas\r\n\r\nId: 2588542"
                    ],
                    "2588543": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de setembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72010 - Processo nº E-04/043/000599/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72011 - Processo nº E-04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75773 - Processo nº E-04/057188/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79889 - Processo nº SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79913 - Processo nº SEI-040036/000119/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 79915 - Processo nº SEI-040036/000121/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 80129 - Processo nº SEI-040037/000242/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80481 - Processo nº SEI-040224/001113/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80482 - Processo nº SEI-040224/001616/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: HERIK ALVES DE AZEVEDO, OAB/SP nº 262.233.\r\n\r\nRecurso nº 80867 - Processo nº SEI-040037/000244/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Consulta Pautas\r\n\r\nId: 2588543"
                    ],
                    "2588544": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de setembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69427 - Processo nº SEI-E-04/040/001045/2016 - Recorrente: SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luiz Carlos da Costa Cortes Filho, OAB/RJ 184.563.\r\n\r\nRecurso nº 79550 - Processo nº SEI-E-04/211/014112/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Ricardo Cunha Figueiredo, OAB/RJ nº 139.473.\r\n\r\nRecurso nº 79674 - Processo nº SEI-040014/000071/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80027 - Processo nº SEI-040224/003451/2022 - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80129 - Processo nº SEI-040037/000242/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80267 - Processo nº SEI-040033/000081/2022 - Recorrente: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80283 - Processo nº SEI-040038/000029/2022 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 80405 - Processo nº SEI-040006/000069/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SALOMAO E MIOD LTDA - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Consulta Pautas\r\n\r\nId: 2588544"
                    ],
                    "2588320": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 18/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.489. - Processo nº SEI-040036/000135/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.611. - Processo nº SEI-040225/001647/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\n\r\nId: 2588320"
                    ],
                    "2588522": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de setembro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.809 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000327/2017- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Marcia Regina dos Santos, OAB/RJ nº 125.995.\r\n\r\nRecurso nº 80.275 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000293/2022- Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ 75.970. \r\n\r\nRecurso nº 81.501 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/001876/2023- Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: José Guilherme Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\nRecurso nº 81.734 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/000060/2023- Recorrente: MERCADO RIO SUL PARQUE ELDORADO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Rafael Gonçalves, OAB/RJ nº 130.700.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588522"
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                    "2588498": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de setembro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.983 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071873/2005 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva.//Patrono: Marcelo Marco Bertoldi, OAB/PR nº 21.200. \r\n\r\nRecursos nºs 74.712 e 74.714 - Processos nºs E-04/211/4378/2019 e E-04/211/001477/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530./ \r\n\r\nRecursos nºs 74.713 e 74.715 - Processos nºs E-04/211/1480/2018, e E-04/211/4399/2019 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530./ \r\n\r\nRecurso nº 80.725 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/023249/2019- Recorrente: D CINCO PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho./Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588498"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de setembro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.325 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000580/2021- Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.//Patrono: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238.// \r\n\r\nRecurso nº 81.256 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002938/2023- Recorrente: NATANAEL SALLES E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.//Patrono: Rosane Augusto Andrade, OAB/RJ nº 200.211. \r\n\r\nRecurso nº 81.484 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000125/2022- Recorrente: COMERCIAL PATY IMPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza./Patrono: Ilana Benjó, OAB/RJ nº 103.345. \r\n\r\nRecurso nº 81.753 (Recurso de Ofício) - Processo nº/ SEI-040224/001611/2023-/ Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588499"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de setembro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.074 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012308/2021 - Recorrente: BRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Alessandra Duarte Caldeira Avila, OAB/RJ nº 182.067.\r\n\r\nRecurso nº 81.017 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/001043/2022 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ 226.243.\r\n\r\nRecurso nº 81.587 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040033/000057/2023 - Recorrente: FAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.733 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000228/2023 - Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andre Mendes Moreira, OAB/RJ nº 126.363.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588523"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 17 de setembro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.849 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Patrono: Fernando Rezende Andrade, OAB/RJ 153.186.\r\n\r\nRecurso nº 81.341 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/007615/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.764 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001614/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 82.034 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000175/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADÃO S.A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588524"
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                    "2588500": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de setembro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.340 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/007614/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.751 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000307/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADÃO S.A.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.775 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040043/000116/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: FAIFS MARICULTURA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 82.033 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000170/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADÃO S.A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2588500"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 46.972/RV - Processo nº E-04/058954/2011 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.414/RV - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Re corrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.537/RV - Processo nº SEI-040014/000187/2022 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82.060/RO - Processo nº SEI-040014/000151/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ME - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2588275"
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                    "2588276": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.314/RV - Processo nº E-04/037/100112/2018 - Recorrente: USINA SANTA CRUZ SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79.105/RV - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.732/RV - Processo nº E-04/211/014736/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.733/RV - Processo nº E-04/211/014738/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.734/RV - Processo nº E-04/211/014737/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80.002/RV - Processo nº SEI-040035/000132/2022 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2588276"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.866/RV - Processo nº SEI-040036/000395/2022 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81.061/RV - Processo nº SEI-040224/006878/2022 - Recorrente: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.166/RV - Processo nº SEI-040091/001341/2022 - Recorrente: POSTO LOBO JUNIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.456/RV - Processo nº SEI-040224/001973/2023 - Recorrente: V N SANTOS DE ILHEUS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2588277"
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                    "2588278": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.310/RV - Processo nº SEI-040037/000238/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.077/RV - Processo nº SEI-040224/009093/2022 - Recorrente: KANIESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.880/RO - Processo nº SEI-040192/001476/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82.049/RO - Processo nº SEI-040225/002141/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICINIOS P J LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2588278"
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                    "2588506": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 13/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76303. - Processo nº E-04/211/20280/2019. - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Luciana Dornelles do Espírito Santo, vota pela conclusão. - Acórdão nº 20.683. - EMENTA: MÉRITO ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando peremptoriamente o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a empresa apropriou-se de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2588506"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 07/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81350. - Processo nº E-04/005/003020/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULIPEL 284 COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2588507"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 07/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79950. - Processo nº E-04/211/004858/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2588508"
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                        "I - Pauta",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nDESIGNA membros titulares, suplentes e substitutos da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Portaria nº 224, de 27/11/2012, alterada pela Portaria nº 449, de 03/08/2022: ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID. Funcional nº 44247850, cargo de Especialista em Previdência Social, como substituta do servidor Pedro Daflon Fraiz, ID. Funcional nº 50763989, cargo de Especialista em Previdência Social e como membro titular e Coordenadora da Comissão; ANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO, ID. Funcional nº 20578547, representante do Quadro Especial Complementar, e CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO, ID. Funcional nº 43811787, representante do cargo de Assistente Previdenciário, como membros titulares; MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 36874086, representante do cargo de Especialista em Previdência Social, LUIZ ANTÔNIO NUNES DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 32149638, representante do Quadro Especial Complementar, e LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID Funcional 50182188, representante do cargo de Assistente Previdenciário, como membros suplentes. Processo nº SEI-040161/012976/2022.\r\n\r\nId: 2588345"
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                        "2588525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E \r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000845/2023 - beneficiário(a) EDARLENE JESUS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4199475-2. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000017/2023 - beneficiário(a) MARIA ROSA SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 5136451-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000772/2023 - beneficiário(a) SONIA MARIA MATOS CORRÊA CESAR, ID Funcional nº 1684365-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000548/2023 - beneficiário(a) EMILIA MARQUES LOPES, ID Funcional nº 1286673-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000328/2023 - beneficiário(a) ALBERTO HENRIQUE EUZEBIO DA COSTA, ID Funcional nº 51193086. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/009/1044/2015 - beneficiário ARLY GLUTER DA SILVA MELLO Id funcional 4467764-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2588525"
                        ],
                        "2588343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/052122/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 2/2014 de CARMEN CELIA LIMA PESSOA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 24 de março de 2014.\r\n\r\nId: 2588343"
                        ],
                        "2588338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/054071/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei\r\n\r\nFederal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de \r\n\r\n20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição \r\n\r\nnº 186/2015 e nº 191/2015 de ROSANA GOMES COELHO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2588338"
                        ],
                        "2588344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000815/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VICENCIA MARIA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL BRASILIANO DA SILVA, ID Funcional nº 686558-5 do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000282/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DALVA PEREIRA DA SILVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO JOSÉ DA SILVEIRA, ID Funcional nº 3022424-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000666/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEIDE ABRANCHES FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 83267-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000761/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA MARIA GOMES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS NUNES, ID Funcional nº 3683542-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2588344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2588555": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SECC/SUBCOM Nº 164\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, INTERINA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-220001/000200/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação do Projeto CAMPANHA: Especial Desenvolve RJ - Empreendedorismo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços - Interina\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2588555"
                    ],
                    "2588274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047701/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.153,44 (um mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente à contribuição previdenciária das competências de 09; 10; 11/2019, constante dos processos de folha de pagamento.\r\n\r\nId: 2588274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588547": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2223 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/001989/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo nº SEI-220005/001989/2024, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho, Assessor, Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves, Secretário II, Id. Funcional nº 4254716-4 \r\n\r\nMarco Antônio Grado Gomes, Assistente II, Id. Funcional nº 4372109-5\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2588547"
                        ],
                        "2588473": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001982/2024 - Luma Barros Magioli Amorim, ID. Funcional nº 4356695-2/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 19/07/2019 a 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001985/2024 - Thiago Gomes Dias, ID. Funcional nº 4359451-4/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 01/08/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001984/2024 - Pedro Paulo Tavares Costa, ID. Funcional nº 4359439-5/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 01/08/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001983/2024 - Diogo Monteiro Ferreira, ID. Funcional nº 4359429-8/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 01/08/2019 a 29/07/2024.\r\n\r\nId: 2588473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2588424": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6272 DE 15 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESTITUI DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo SEI-350026/013510/2024 no qual indica a necessidade de redução de efetivo da atividade meio, por parte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, motivo que ensejou a destituição de membros da comissão de fiscalização do Contrato n° 134/2023 celebrado entre a SEPM e a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 134/2023, imposta na Resolução SEPM Nº 5.145 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 74.949 WENDEL VALENTE DE JESUS, ID 2344024-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.713 PAULO CÉSAR ABREU OLIVEIRA, ID 4375063-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588424"
                    ],
                    "2588501": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6281 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/002520/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 7° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:Renato Felismindo da Silva ID-0595353-7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2,Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID-2206766-3,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID-0595420-7,Alex Silveira Camarão ID-4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Aline Pereira De Souza ID-4304369-0, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6.\r\n\r\nOCPM: Sergio Caminha De Castro ID-2450166-2,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID-4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID-42594154, Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836-6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Leandro José Tristão da Cunha ID-2487146-0, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID-2260065-5, Wile Peixoto Guimarães ID-0593073-1,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974-9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID-2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID-24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID-2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Thiago Antônio Ferreira ID-4211488-8, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID-4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811-7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID-5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID-4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID-50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP: David Henrique Alves ID-4357478-5,Rafael Pacheco Cambeiro ID-4378994-3,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: José Milton de Araújo ID-22601163,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM- Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID-50313320.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588501"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.283 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006954/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, à contar de 13 de Agosto de 2024, os servidores: MAJ PM RG 82.471 PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 4256291-0, da DGAL, como Gestor dos Instrumentos Contratuais n°s 112/2024, 113/2024, 114/2024 e 115/2024, oriundos do processo nº SEI-350006/003664/2024, firmado com as empresas POWER B COMERCIO E SERVICOS LTDA., QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA., BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME e o a MAJ PM RG 80.962 ESTER CAVALCANTI LUCIANO, ID. Funcional nº 4189348-4, da DGAL, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588366"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.284 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006954/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de Agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DGAL, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 112/2024, 113/2024, 114/2024 e 115/2024, oriundos do processo nº SEI-350006/003664/2024, firmado com as empresas POWER B COMERCIO E SERVICOS LTDA., QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA., BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT, ID. Funcional nº 4249559-8;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.403 MAX ALVES SOARES, ID. Funcional nº 4264773-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 4383018-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588367"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588562"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588563"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALECXANDER ANTUNES BRAZILEIRO, Subtenente PM, RG 64.465, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 32 anos de serviço a contar de 27.12.2023; Processo nº SEI-350123/002856/2023;\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS LIMA, Subtenente PM, RG 63.197, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço a contar de 28.02.2024; Processo nº SEI-350020/007479/2024;\r\n\r\nALEXANDRE GONZAGA DE LIMA, Subtenente PM, RG 62.340, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.02.2024; Processo nº SEI-350016/009206/2024;\r\n\r\nAMILTON DE FREITAS ONOFRE, Subtenente PM, RG 56.452, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 31 anos de serviço a contar de 01.07.2024; Processo nº SEI-350025/028087/2024;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BOLINI, Subtenente PM, RG 61.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com 34 anos de serviço a contar de 08.02.2024; Processo nº SEI-350021/019923/2024;\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA RIBEIRO CATER, Subtenente PM, RG 56.322, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 33 anos de serviço a contar de 17.05.2024; Processo nº SEI-350010/016022/2024;\r\n\r\nCARLOS MAGNO FREITAS AZEVEDO, Subtenente PM, RG 61.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.03.2024; Processo nº SEI-350003/000263/2024;\r\n\r\nCLAUDIO DE ARAUJO LIMA, Subtenente PM, RG 57.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.08.2023; Processo nº SEI-350447/002956/2023;\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE PAULA, Subtenente PM, RG 62.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com 33 anos de serviço a contar de 22.02.2024; Processo nº SEI-350022/014445/2024;\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE CASTRO, Subtenente PM, RG 62.702, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 32 anos de serviço a contar de 17.01.2024; Processo nº SEI-350021/011300/2024;\r\n\r\nPAULO SERGIO DE FARIA, 1º Sargento PM, RG 76.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com mais de 32 anos de serviço a contar de 21.05.2024; Processo nº SEI-350024/016380/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nEDVALDO FALCÃO DE SOUZA CASTRO, 3º Sargento PM, RG 93.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com 13 anos de serviço a contar de 03.06.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350020/028850/2024;\r\n\r\nHAROLDO CORREA PINTO JUNIOR, Subtenente PM, RG 58.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 33 anos de serviço a contar de 07.03.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350014/006299/2024;\r\n\r\nHELIO JOSÉ VENÂNCIO, Subtenente PM, RG 60.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.05.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350023/010184/2024;\r\n\r\nPAULO VIANA, Subtenente PM, RG 61.844, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.04.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350010/004059/2024;\r\n\r\nPOLICARPO DOS SANTOS LIMA, 2º Sargento PM, RG 81.771, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com 19 anos de serviço a contar de 09.05.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350014/010622/2024;\r\n\r\nSOLANO SCARPA CARDOSO, 2º Sargento PM, RG 85.329, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com 24 anos de serviço a contar de 20.06.2023, data do laudo médico. Processo nº SEI-350090/000944/2023;\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO SANCHES, 3º Sargento PM, RG 90.458, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.2011, com mais de 13 anos de serviço a contar de 11.06.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350026/011577/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de INATIVO da reserva remunerada para de REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALFREDO LUIZ SILVA FELIPPE, 1º Sargento PM, RG 35.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15/05/2024; Processo nº SEI-350009/007641/2024;\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO, Subtenente PM, RG 1/07.832, do QPMP 4/Q-III, praça de 18.02.1968, com mais de 31 anos de serviço a contar de 17/07/2024; Processo nº SEI-350009/012764/2024;\r\n\r\nGLAUMIR SAMPAIO ALVES, 1º Sargento PM, RG 17.051, do QPMP 6/Q-II, praça de 31.08.1965, com 31 anos de serviço a contar de 09/07/2024; Processo nº SEI-350091/022908/2023;\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 1/06.900, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1965, com mais de 34 anos de serviço a contar de 09/07/2024; Processo nº SEI-350009/009989/2024;\r\n\r\nJORGE ROBERTO BENVINDO DAS NEVES, Subtenente PM, RG 37.460, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 17/07/2024; Processo nº SEI-350009/009616/2024;\r\n\r\nOSMAR GAZZOLLI FERREIRA, Subtenente PM, RG 37.332, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 37 anos de serviço a contar de 10/07/2024; Processo nº SEI-350009/008714/2024;\r\n\r\nSILAS PAULA DA FONSECA, 3º Sargento PM, RG 21.490, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.04.1969, com 31 anos de serviço a contar de 23/07/2024; Processo nº SEI-350009/008957/2024;\r\n\r\nUBIRACI DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 29.849, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 32 anos de serviço a contar de 09/07/2024; Processo nº SEI-350009/013405/2024;\r\n\r\nXISTOLANDO CORRÊA DIAS, 2º Sargento PM, RG 1/09.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1970, com 31 anos de serviço a contar de 16/07/2024; Processo nº SEI-350009/012330/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de INATIVO da reserva remunerada para REFORMADO por idade, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nALBERTO GOMES NOGUEIRA, 3º Sargento PM, RG 1/12.057, do QPMP 6/Q-I, praça de 15.06.1972, com mais de 24 anos de serviço, a contar de 20/09/2012. Processo nº SEI-350009/017029/2024;\r\n\r\nJORGE LEANDRO FERREIRA, Subtenente PM, RG 31.628, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 32 anos de serviço, a contar de 15/05/2020. Processo nº SEI-350009/018958/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nATO DE 26 DE ABRIL DE 1990 - GECY DA SILVA LIMA, SUBTENENTE MÚSICO PM REF, RG-14.145. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 10.07.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 10/07/2014, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/005015/2024; \r\n\r\nId: 2588361"
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                    "2588335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2024, ALINE ROSE CORDEIRO PESSANHA, ID. Funcional nº 51434024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/024933/2024.\r\n\r\nId: 2588335"
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                    "2588216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nNOMEIA CARINE RAMOS MAÇÃO, TEN CEL PM RG 65.107, ID. Funcional 24493147, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 60.921 - EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, Id Funcional 22134573 com validade a contar de 14.08.2024. Processo n° SEI-350009/024505/2024.\r\n\r\nId: 2588216"
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                    "2588341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 34.719 JULIANO MARTINS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 24278076, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: CEL PM RR RG 46.711 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº Funcional nº 21636826, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 41.233 REGINALDO SOARES GOMES, ID. Funcional nº 25115146, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 41.233 EDINELSON COUTINHO DE SOUZA, ID. Funcional nº 25120034, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o 2º SGT PM RR RG 49.906 MÁRIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, ID. Funcional nº 24533173, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 51.989 VALDEMIR SANTANA DA SILVA, ID. Funcional nº 24270733, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 36.497 SERGIO FERNANDES ACCIOLI, ID. Funcional nº 25040260, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO, ID. Funcional nº 25026160, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 58.965 ROBERTO JORGE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 25166387, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 38.879 MARCIO INFANTE DOS REIS, ID. Funcional nº 25047051, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 44.540 MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 21885176, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 25116363, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o Art.21 da Resolução SEPM de nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024: o SUBTEN PM RR RG 26.602 VICTOR DA ROCHA AUGUSTO, ID. Funcional nº 24702153, do Programa Tarefa por Tempo Certo, com validade a contar de 19 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350009/024061/2024.\r\n\r\nId: 2588341"
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                    "2588307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/051513/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028423/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2588307"
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                    "2588273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032950/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/36° BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/032950/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/36° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2588273"
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                    "2588350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000137/2024 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e contratos AUTORIZO os atos de Inexigibilidade e licitação fundamentada no art. 74, inc. IV da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é contratação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Área de Serviços de Radioterapia (Inexigibilidade nº 002/2024/DC/DGS) para atender as demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000137/2024 - RATIFICO o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do emitente.\r\n\r\nId: 2588350"
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                    "2588351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000637/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 1° Termo Aditivo que tem como objeto a COMPRA DE TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, referente aos seguintes contratos: 490/2023 em favor da empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.740.696/0001-92, no valor de R$ 7.648,00 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais); 491/2023 em favor da empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.846.613/0001-03, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 492/2023 em favor da empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.919.350/0001-00, no valor de R$ 630,50 (seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos); 493/2023 em favor da empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.035.010/0001-86, no valor de R$ 7.333,25 (sete mil trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) e 495/2023 em favor da empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), perfazendo o valor total do aditivo de R$ 29.011,25 (vinte e nove mil onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2024.\r\n\r\nId: 2588351"
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                    "2588354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000815/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°527/2023, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em processamento de roupas de serviço de saúde nas dependências da contratada e com locação do enxoval hospitalar sem fornecimento de mão de obra exclusiva para o gerenciamento e controle de enxoval nas dependências do HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.083.162/0001-57, no valor total de R$ 5.435.197,20 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2588354"
                    ],
                    "2588269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018853/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Sra. Carmen Lúcia Pereira e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Sr. José Augusto Seda Teixeira, beneficiários do extinto SD PM RG 108.166 DIEGO PEREIRA TEIXEIRA, na hipótese de óbito no Exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020996/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Sra. Fátima Cristina de Chagas Moraes Veríssimo (Esposa), o menor, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a João Pedro Moraes Veríssimo (Filho) e R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) à Mariana das Chagas Pallarini (Enteada), beneficiários do extinto 3º SGT PM RG 85.537 DIEGO CAMPOS VERÍSSIMO, na hipótese de óbito no Exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2588269"
                    ],
                    "2588342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003548/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA - CNPJ: 66.260.415/0001-02, no valor total de R$ 5.233.280,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil duzentos e oitenta reais), referente a Aquisição de Capacetes de Proteção Balística Nível III-A, a fim de atender as necessidades da SEPM. Ata de Registro de Preços nº 012/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP\r\n\r\nId: 2588342"
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                    "2588371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/004470/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício encerrado, referente ao Auxílio Fardamento/Uniforme - Artigo 62 da Lei nº 279 de 26 de abril de 2012, no valor total de R$ 1.644,66 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor do 3º SGT PM RG 61.517-9 LUIZ ROBERTO PALAGAR DE MELLO, ID. Funcional nº 22311530.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/003884/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício encerrado, referente ao Atributo de Auxílio Transporte - Lei nº 6.162 do período de 06 de maio de 2018 a 30 de setembro de 2018, no valor total de R$ 483,33 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), em favor do SUBTEN PM RG 61.729-0 WALLACCE CUNHA PERROTTA, ID. Funcional nº 24063878.\r\n\r\nId: 2588371"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2588161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PRISCILA DA SILVA LIMA, CPF 11035726793, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcela Beck da Costa. Processo nº SEI-360008/001900/2024.\r\n\r\nId: 2588161"
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                    "2588175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO, Perito Criminal, Id. Funcional 42553857, com validade a contar de 15/08/2024, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Cientifica de Barra do Piraí, da CRPTC Sul Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Rogério Arving Serra. Processo nº SEI-360008/001931/2024.\r\n\r\nId: 2588175"
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                    "2588386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA LAERTE DE SOUZA MATOS, identidade funcional nº 3.211.497-4, matrícula nº 265.602-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/005909/2024.\r\n\r\nId: 2588386"
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                    "2588282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003592/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Alfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrão, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, ID. Funcional nº 571.113-4, a contar de 06/05/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003661/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor José Leonardo Henriques Pereira, Investigador Policial de 1ª Classe, ID. Funcional nº 2.968.501-0, a contar de 13/05/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001228/2021 - INDEFIRO o pedido de Auxílio-Invalidez formulado pelo servidor inativo Ricardo Pereira de Almeida, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 2.949.034-0, tendo em vista informação da SES/SUPCPMSO, de índice 78986044, com fundamento no artigo 266 do Decreto Estadual nº 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2588282"
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                    "2588352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001838/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALTER GALVADA ARTEIRO, ID. Funcional nº 410.823-0, matrícula nº 702.388-0, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03-10-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 4.984,05; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 10.566,19; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90/1990), no valor de R$ 9.330,25; 25% GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.246,05; Direito Pessoal (Dec. 10.207), no valor de R$ 1,98; Direito Pessoal Gratificação. Esp. T. Pol. (Lei nº 423/81), no valor de R$ 0,81; Determinação Jud. Devolução Teto E C 41, no valor de R$ 5.586,28. Processo E-09/3019/703/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001991/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FABIO VITA SANTOS, ID. Funcional nº 2.913.367-0, matrícula nº 267.588-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005728/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS DE ASSIS MELLO, ID. Funcional nº 2.933.358-0, matrícula nº 266.062-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia.(Dec. 21.753), no valor de R$ 2.266,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000357/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GEORGE SILVA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 2.940.934-9, matrícula nº 289.938-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001681/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILSON BENDER ALVES, ID. Funcional nº 565.419-0, matrícula nº 871.606-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 40% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.090,21; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001018/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ILMAR RODRIGUES, ID. Funcional nº 164.653-2, matrícula nº 1.079.790-0, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 31-01-2008: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3.586/ 2001), no valor de R$ 449,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 1.034,19; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 890,30; 10% GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 44,96. Processo E-09/3062/403/1988. E TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. nº 086, Parte I, Pág. 34, de 14-05-2024, por erro material.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001769/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÔNICA VIANNA EIZEMBERG, ID. Funcional nº 2.970.027-2, matrícula nº 269.729-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002369/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIO ROCHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.997.623-5, matrícula nº 267.115-4, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000555/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WANDA CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 2.973.924-1, matrícula nº 820.050-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. Processo nº SEI-360006/000367/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001468/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ DA SILVA MACHADO, ID. Funcional nº 2.942.297-3, matrícula nº 176.964-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 14-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001373/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2.920.965-0, matrícula nº 859.648-8, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 14-08-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 45% de Triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.828,48; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nId: 2588352"
                    ],
                    "2588496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001121/2024 - Ricardo Leite Povóa - DEFIRO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2588496"
                    ],
                    "2588409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000371/2023 - Sarah Ribeiro Ferreira, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2945704-1 - períodos base: 07/08/2004 a 21/09/2009; 27/03/2014 a 25/03/2019; 26/03/2019 a 08/05/2024, 09 meses. CONCEDO as Licenças-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000371/2023 - TORNA SEM EFEITO o de despacho de 02/05/2011, publicado no D.O. nº 081 de 04/05/2011, página 08, 2ª coluna, através do processo nº E-09/003672/1702/2011, período base de 07/08/2004 a 24/09/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000371/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/06/2023, publicado no D.O. nº 116, de 27/06/2023, página 22, 2ª coluna, através do processo nº SEI-360007/000371/2023, período base de 31/12/2013 a 29/03/2019 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2588409"
                    ],
                    "2588340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000462/2024 - JOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.032.978-2 - Período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001835/2024 - LARA LOPES GONZALEZ, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.200-7 - Período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002785/2024 - MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO FERRAZ, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.033-0 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000886/2024 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.113-2 - Período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002393/2024 - PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.131-0 - Período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2588340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2588586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nINVESTE, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 12 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de agosto de 2024, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nProcesso n° SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51537672\r\n\r\nANDREA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n51537656\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n51537621\r\n\r\nCAROLINA ALVES DO AMARAL\r\n\r\n51537400\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n51537664\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO BURGOS\r\n\r\n51537648\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n51537591\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n51537516\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n44255551\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n51537567\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n51382075\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n51537583\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n51537613\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n51537605\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n51537435\r\n\r\nMARIANA SIQUEIRA EMERY\r\n\r\n51537419\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n51537532\r\n\r\nNATALIA BRAM SILVA BARCELOS\r\n\r\n51537630\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n51537451\r\n\r\nSUZANA BATISTA CELEBRINI\r\n\r\n51537540\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51537680\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO\r\n\r\n51537575\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA REIS\r\n\r\n51537524\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n51537478\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51538660\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\n51538679\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARAES DA SILVEIRA\r\n\r\n51538644\r\n\r\nAMERICO VINICIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n51538695\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n50197339\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n51541114\r\n\r\nANDRE MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n51541130\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS\r\n\r\n44016492\r\n\r\nARI JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n43205631\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n51538717\r\n\r\nBRUNO DA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\n51538970\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\n51538776\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\n44395523\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n51538946\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n51538733\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n51541203\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n51540533\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\n51538725\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n51538768\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n51539462\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n51538806\r\n\r\nEDILSON COUTO PAIVA\r\n\r\n50186485\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n51538784\r\n\r\nEDUARDO CESAR TAVARES CORREA\r\n\r\n51539497\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51538563\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\n51539500\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILARIO\r\n\r\n5923700\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n51539012\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n51540932\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n51538997\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n51539586\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n51540266\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n51540096\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n51540738\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n51301024\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51539020\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n51539624\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51541734\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n51539632\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n51540126\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n51539640\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n50278070\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n51539535\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n51539519\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n51540282\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n51539659\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n51540304\r\n\r\nIVES TARIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n50358634\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n51541319\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n51539721\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n51538580\r\n\r\nJOAO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n51539691\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n51269023\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51539730\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n50192205\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONCA\r\n\r\n51539756\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n44239750\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n51539772\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51539446\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n51539780\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n51539764\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n51539802\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51539810\r\n\r\nLUIS FABRICIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n51539799\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n51539357\r\n\r\nLUIZ INACIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n51539837\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n51539829\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANTANA\r\n\r\n43645321\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n51539845\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\n51539853\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n51539861\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n51539993\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\n51539977\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\n51539950\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n51540002\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n51539985\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n51539942\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n51181428\r\n\r\nPETERSON SHERMAN MENDES MELLO\r\n\r\n44126212\r\n\r\nPONA VASQUES RIBAS\r\n\r\n25212559\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n51539454\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n51538601\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n51540029\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n51540045\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSARIO DE ABREU\r\n\r\n51540088\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n51540053\r\n\r\nRODRIGO COSTA TELLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n51014653\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n51540070\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n51540037\r\n\r\nROLDAO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n50188020\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n51539888\r\n\r\nSERGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n51539551\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n51094169\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n51539896\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\n51539900\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n51539934\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n51539403\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n51540118\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n51539438\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n51540100\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51541084\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n51046571\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n51539411\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n51539926\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51540983\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51541211\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n51541041\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n43688187\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n51540401\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n51541068\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n44230915\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n51541106\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n51541190\r\n\r\nANDRE LUIZ THOME GUEDES\r\n\r\n43476953\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n51541165\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n51541254\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51541173\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n51541289\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n51218917\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n51540568\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA\r\n\r\n51541220\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n51538741\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n51540576\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n51541246\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n51540606\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n51541238\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n51540622\r\n\r\nERIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n50093096\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n51540630\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n51540886\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n51540924\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n50145061\r\n\r\nFABIO CANELLAS GUIMARAES\r\n\r\n51540967\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n51540479\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n51541270\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n51540665\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n51541297\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n51541300\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n43203647\r\n\r\nFLAVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51540789\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n51540495\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n51540819\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51541335\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n51082144\r\n\r\nHELDER HENRIQUE VELASCO\r\n\r\n51540860\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n51541327\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n51538598\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n51540347\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n51540355\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n50855980\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n51540410\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n51540436\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n51540452\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n51540487\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51005689\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n44208723\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENCO\r\n\r\n51539365\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\n44194269\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n51540258\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51540398\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n51540550\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n51540614\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n50231790\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n51540290\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n51540649\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n51540673\r\n\r\nMARIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51540690\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEICAO\r\n\r\n50202626\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n51540720\r\n\r\nMOISES ISIDORO GONCALVES\r\n\r\n51540746\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n51540770\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n51540975\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n51540835\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\n51540878\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n51540525\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CESPEDES\r\n\r\n51540894\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\n51540959\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\n51540991\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n51541025\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n51541033\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n51541050\r\n\r\nROBSON LUIZ GONCALVES COSTA\r\n\r\n51541076\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n11769955\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n51540908\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n51541122\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n51540584\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n51541157\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n51541181\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n51540274\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nID.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51538830\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEIREDO\r\n\r\n51540754\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n51083949\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n51541351\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n51540010\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nID.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51538989\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51540428\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n51538962\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n51537559\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA\r\n\r\n51540061\r\n\r\nROMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nId: 2588586"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20065469, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41988361, Subdiretor;\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42681375, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2010395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5002385-3, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nNILSON DE ANDRADE JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50131184, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012866-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382527-3, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121766-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Assistente Social, o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000037/2024.\r\n\r\nId: 2588538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nDESIGNA os Servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Ary Franco:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4211421-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382367-0, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5021239-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nBRENYO PEÇANHA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1999956-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082835-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001209-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2002144-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRODRIGO VIANNA CESARIO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000903-6, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382403-0, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nFRANCISCO LINDENBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121791-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ALVES FLORES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030162-4, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS, Psicólogo, ID: 2008547-8, CRP Nº 05/15854-RJ;\r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/088751/2024.\r\n\r\nId: 2588517"
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                    "2588533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006979/2024 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2588533"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076590/2024 - VERONICA LUCIA SILVA, ID 42697093, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/89 a 09/10/91 e de 01/11/91 a 01/11/94, no total de 1.984 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012729/2024 - CLAUDIO NEVES CORTES, ID 20085842, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/03/89 a 07/08/89, 01/11/89 a 23/03/90, 01/08/90 a 12/11/90, 01/11/91 a 02/11/91, 16/09/96 a 08/06/98, 16/09/96 a 08/06/98 e de 16/04/01 a 13/07/01, no total de 1.117 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012729/2024 - CLAUDIO NEVES CORTES, ID 20085842, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 22/07/85 a 03/10/88, no total de 1.169 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011086/2024 - LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/93 a 10/12/97, 11/12/97 a 01/02/00 a 01/10/04 a 31/01/05, 01/03/05 a 27/08/06, 28/08/06 a 18/12/06, 01/02/07 a 31/05/07, 01/08/07 a 31/10/07, 01/12/07 a 31/01/08, 01/02/08 a 29/02/08 e de 24/04/08 a 06/06/08, no total de 3.437 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085778/2024 - JOÃO PAULO DA SILVA, ID 50001353, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/99 a 01/04/04, 17/05/04 a 28/02/05, 14/04/05 a 12/07/05 e de 13/10/05 a 27/01/11, no total de 4.198 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/059.128/2014 - MARCELO MAXIMINO BERNARDO, ID 20930151, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/85 a 10/04/87, 09/06/87 a 11/11/87, 28/07/90 a 16/01/91, 06/02/91 a 11/08/95 e de 13/11/96 a 03/11/97, no total de 2.828 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2588541"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000609/2020-TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS ID. 50294407 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/07/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003907/2019-BRUNO LUIS FELIX DE ALMEID ID. 50276948 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/071145/2024-EDISON GONÇALVES DA COSTA ID. 50752987 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2017 a 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/074/011233/2019-MARCOS ROCHA DE SOUZA ID. 50236148 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/04/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000496/2020-VAGNER PIRES DE SOUZA ID. 50279823 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/07/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001600/2023-LILIANE DE PAULA VILA DA SILVA DE SOUZA ID. 50125826 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/03/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000481/2021-LUCIANO MORGADO NAGIB ID.43209378 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/091.043/2019-ALEXANDRE DE MOURA FERNANDES ID. 50297520 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075680/2024-ALEXANDRE ANUNCIAÇÃO RAMOS ID. 50910671 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/091.054/2019-SERGIO ROBERTO ALVES FLORES ID. 50301624 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/936.101/1999-ELIANE CUSTODIO MIGUEL ID.19774940 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/11/2018 a 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/065.91/2018-GILSON DIAS DA SILVA ID. 50099639 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2019 a 15/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000081/2020-FRANK PEREIRA DE SOUZA ID. 19903952 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/01/2018 a 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/052.72/2019-FERNANDO ROCHA PETRONI ID.50298968 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/000996/2019-LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA ID. 50296183 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074605/2024-ALEANDRA LETA AMARAL DE MEDEIROS ID. 50275933 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.91/2019-VINICIUS DA SILVA VIANNA ID.50103407 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/04/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nId: 2588552"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 286 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do Processo Nº SEI-080001/008332/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024, republicada em 29.07.2024; \r\n\r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 18.06.2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024, na composição da COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT) do CES-RJ (ANEXO ÚNICO), para exercício no triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18.06.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 22 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nMEMBROS - CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ)\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nApoiador(es)\r\n\r\nT: Vacância\r\n\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nT: Alecir de Jesus Nunes\r\n\r\nT: André Ferraz\r\n\r\nT: Vacância\r\n\r\nT: Leonardo Légora\r\n\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nT: Maria Celina\r\n\r\nT: Júlio Quima\r\n\r\nT: Thiago Roseiro\r\n\r\nT: Jayme Vicente\r\n\r\nMEMBROS - OUTROS ÓRGÃOS\r\n\r\nSIEMACO-RIO - Sindicato dos Empregados de Empresas de Assseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTitular: Erivaldo Bandeira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nSINTRASEF-RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Maria da Penha\r\n\r\nSuplente: José Augusto\r\n\r\nCESTEH/ENSP/FIOCRUZ - Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana.\r\n\r\nTitular: Lise Ferreira Barros\r\n\r\nSuplente: Mônica Simone Olivar\r\n\r\nFUP - Federação única dos Petroleiros\r\n\r\nTitular: Antônio Carlos Pereira\r\n\r\nSuplente: -------------------\r\n\r\nUERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Fátima Sueli Ribeiro\r\n\r\nSuplente: -------------------\r\n\r\nNOVA CENTRAL Sindical de Trabalhadores - RJ\r\n\r\nTitular: Ângela Maria Lourenço\r\n\r\nSuplente: -------------------\r\n\r\nCMS Volta Redonda\r\n\r\nTitular: Luzia Aparecida da Silva Quintino\r\n\r\nSuplente: -------------------\r\n\r\nCMS Mesquita\r\n\r\nTitular: Jerônimo de Sant'Anna\r\n\r\nSuplente: Roger Soares Lopes\r\n\r\nCMS Magé\r\n\r\nTitular: Diacuí Olukemi Formiga Alamino\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Barbosa Martins\r\n\r\nCMS Cabo Frio\r\n\r\nTitular: Maria do Socorro Soares da Silva\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFUNDACENTRO\r\n\r\nTitular: Emerson Moraes Teixeira\r\n\r\nSuplente: -------------------\r\n\r\nCMS Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular: Renato Rocha Fernandes\r\n\r\nSuplente: Paula Cristiane da Silva Almeida\r\n\r\nCMS Maricá\r\n\r\nTitular: Jorge Alberto Rispoli\r\n\r\nSuplente: -------------------\r\n\r\nId: 2588480"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 287 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 289, Inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, com fulcro no processo N° 0005598-89.2022.8.19.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nº SEI-080001/008332/2022, SEI-080001/017617/2023 e SEI-080001/024616/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em Reunião Extraordinária ocorrida em 30 de julho de 2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a DELIBERAÇÃO CES Nº 262, publicada no D.O. de 14.08.2023, na composição da Comissão Eleitoral para o Processo Eleitoral da Composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, conforme descrito no ANEXO ÚNICO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30.07.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL PARA CONDUZIR ELEIÇÃO DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ - Período Regimental de 04 (quatro) anos referente à composição de 2022-2026.\r\n\r\nGestor/Prestador de serviços\r\n\r\nProfissional de Saúde\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nMaria José S. Peixoto\r\n\r\nValdir Paulino P. Costa\r\n\r\nCláudio Jose\r\n\r\nCaroline Carvalho Caçador \r\n\r\nAmanda Bitencourt Tavares Cunha\r\n\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\n\r\nDenise Marchon Tinoco\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nId: 2588481"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.927 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores;\r\n\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\n\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\n\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 9º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§ 1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMETODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DO RECURSO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nDo total de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade.\r\n\r\nPara Alta complexidade o valor de R$ 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPara Média complexidade o valor de R$ 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPara a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n\r\n2 - Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n\r\n3 - Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n\r\n4 - Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia.\r\n\r\nOs números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n\r\n5 - Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n\r\n6 - Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n7 - Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n\r\n8 - Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n9 - A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nDATASUS - Subgrupos\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n041601 Urologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041605 Colo-proctologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041606 Ginecologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041611 Cirurgia torácica\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041612 Mastologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040602 Cirurgia vascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040605 Eletrofisiologia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\n\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nValor Provisionado\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n330000\r\n\r\nR$ 10.860.250,92\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n330010\r\n\r\nR$ 816.114,63\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n330015\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n330023\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n330025\r\n\r\nR$ 168.001,53\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n330030\r\n\r\nR$ 452.245,60\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n330040\r\n\r\nR$ 2.816.884,03\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n330045\r\n\r\nR$ 2.354.130,02\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n330050\r\n\r\nR$ 136.918,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n330060\r\n\r\nR$ 543.945,56\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n330070\r\n\r\nR$ 2.213.171,93\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n330090\r\n\r\nR$ 71.130,73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n330100\r\n\r\nR$ 4.252.071,06\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n330110\r\n\r\nR$ 119.641,79\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n330120\r\n\r\nR$ 83.723,85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n330130\r\n\r\nR$ 386.351,22\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n330150\r\n\r\nR$ 101.214,57\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n330170\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n330185\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n330190\r\n\r\nR$ 1.092.734,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n330200\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n330210\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n330220\r\n\r\nR$ 1.723.893,10\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n330225\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n330240\r\n\r\nR$ 2.051.674,21\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n330250\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n330260\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n330270\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n330280\r\n\r\nR$ 50.172,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n330290\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n330330\r\n\r\nR$ 3.146.589,24\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n330340\r\n\r\nR$ 925.390,94\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n330350\r\n\r\nR$ 3.829.697,04\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n330380\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n330390\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n330395\r\n\r\nR$ 118.457,12\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n330400\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n330411\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n330415\r\n\r\nR$ 54.550,94\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n330420\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n330430\r\n\r\nR$ 595.995,56\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n330452\r\n\r\nR$ 719.519,28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n330455\r\n\r\nR$ 31.389.035,84\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n330470\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n330480\r\n\r\nR$ 44.835,30\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n330475\r\n\r\nR$ 219.449,60\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n330490\r\n\r\nR$ 4.727.038,78\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n330500\r\n\r\nR$ 178.335,88\r\n\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n330515\r\n\r\nR$ 107.534,52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n\r\n330520\r\n\r\nR$ 507.514,89\r\n\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n330530\r\n\r\nR$ 38.198,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n330550\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n330570\r\n\r\nR$ 74.143,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n330580\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n330590\r\n\r\nR$ 50.365,88\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n330600\r\n\r\nR$ 40.586,98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n330610\r\n\r\nR$ 1.580.526,20\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n330615\r\n\r\nR$ 49.753,66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n330620\r\n\r\nR$ 2.016.105,95\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n330630\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 98.238.565,26\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406010021\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n\r\n406010030\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n\r\n406010064\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n\r\n406010072\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n\r\n406010080\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n\r\n406010285\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n\r\n406010293\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010307\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n\r\n406010340\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n\r\n406010358\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010552\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n\r\n406010692\r\n\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n\r\n406010781\r\n\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n\r\n406010803\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n\r\n406010811\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406010820\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\n\r\n406010927\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n\r\n406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406010943\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\n406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406011206\r\n\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406011230\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n\r\n406011265\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011273\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011303\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011311\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011362\r\n\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011370\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011400\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011419\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011478\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011508\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011524\r\n\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n\r\n406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRUZADO\r\n\r\n406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n\r\n406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n406030111\r\n\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030120\r\n\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030138\r\n\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030146\r\n\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n\r\n406050015\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n\r\n406050023\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n\r\n406050031\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n\r\n406050040\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n\r\n406050058\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n\r\n406050066\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n\r\n406050074\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\n406050082\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050090\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050104\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n\r\n406050112\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n\r\n406050120\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n\r\n406050139\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n\r\n416010016\r\n\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010024\r\n\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010040\r\n\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010075\r\n\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010091\r\n\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010113\r\n\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010121\r\n\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010130\r\n\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010164\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010172\r\n\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010180\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n\r\n416010199\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n\r\n416010202\r\n\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010210\r\n\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010229\r\n\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020020\r\n\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020151\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020160\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020178\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020186\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020194\r\n\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020208\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020216\r\n\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020224\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020232\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020240\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020259\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030025\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030033\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030041\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030068\r\n\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030076\r\n\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030084\r\n\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030092\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030149\r\n\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030157\r\n\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030165\r\n\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030173\r\n\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030181\r\n\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030190\r\n\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030203\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030211\r\n\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030220\r\n\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030238\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030246\r\n\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030254\r\n\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030262\r\n\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030270\r\n\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030289\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030297\r\n\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030300\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030319\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030327\r\n\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030335\r\n\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030343\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030351\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030360\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040039\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040047\r\n\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040055\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040071\r\n\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040144\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040209\r\n\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040217\r\n\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040250\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040268\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040276\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040284\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n\r\n416040292\r\n\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050018\r\n\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050026\r\n\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050034\r\n\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050050\r\n\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050077\r\n\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050093\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050107\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050115\r\n\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060013\r\n\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060021\r\n\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060030\r\n\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060056\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060080\r\n\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060099\r\n\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060102\r\n\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060110\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060129\r\n\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416080030\r\n\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090036\r\n\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090117\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090125\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110010\r\n\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110029\r\n\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110037\r\n\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110045\r\n\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110053\r\n\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110061\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110070\r\n\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110088\r\n\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120024\r\n\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120040\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n\r\n416120059\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/08/2024.\r\n\r\nId: 2588607"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-080004/000252/2024 - RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2023, no valor total de R$ 42.687,50 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta \r\n\r\ncentavos), em favor da empresa M.B. MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2588448"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA CRISTINA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3940822-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Bittencourt, U.A. 11802313553, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/058653/2024.\r\n\r\nDESIGNA VALESCA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4335776-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Susie de Matos Azevedo Siqueira, ID. Funcional nº 3789443-9/1. Processo nº SEI-030001/061604/2024.\r\n\r\nDISPENSA ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4328580-5/1, da função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no D.O. de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nDISPENSA MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópo lis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2022, publicado no D.O. de 29/07/2022. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SÁ RAPOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4253362-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria de Oliveira Cezar Francisco, ID. Funcional nº 4328580-5/1. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRICIA NORO DE OLIVEIRA GOUVÊA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5080932-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Laurindo Castello Branco, ID. Funcional nº 3270782-7/1. Processo nº SEI-030001/068915/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA CRISTINA HENRIQUES DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3708974-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Gomes Freire de Andrade, U.A. 11802306533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/066498/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA PERUCCI HUDSON SIMAS, Prof. Doc. II, ID 3648147-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 11802302503, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2018, publicado no D.O. de 11/04/2018 Processo nº SEI-030001/063188/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA REGINA GARCIA LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4344785-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 11802302503, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/063188/2024.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA GARCIA LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4344785-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 11802302503, Tipo C, Município de Miguel Pereira, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Perucci Hudson Simas, ID. Funcional nº 3648147-5/1. Processo nº SEI-030001/063188/2024.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA LAGO ALBERIGI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4195740-7/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 11802302503, Tipo C, Município de Miguel Pereira, em vaga anteriormente ocupada Sandra Regina Garcia Leite, ID 4344785-6/2. Processo nº SEI-030001/063188/2024.\r\n\r\nDESIGNA SORAYA CASTRO DE LIMA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006746-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802312571, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Ramos Basílio Parente, ID. Funcional nº 3390715-3/1. Processo nº SEI-030001/066949/2024.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201014-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/008447/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/08/2024, ADAISA LOYOLA BECHARA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3841966-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/04/2022, publicado no D.O. de 29/04/2022. Processo nº SEI-030001/067164/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADELMA FERREIRA GANDRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3387975-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 11802312545, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/065871/2024.\r\n\r\nDESIGNA ERICA KNUP DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5031847-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, tipo D, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jason Montechiari Figueira, ID. Funcional nº 5072855-5/2. Processo nº SEI-030001/067247/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEINA MOREIRA CAVALHEIRO MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5025962-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/068060/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA MORENO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 559120-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Darcy Ribeiro, U.A. 11802301504, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Davi Nunes da Silva, ID. Funcional nº 4412887-8/2. Processo nº SEI-030001/064980/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA BASTOS CABRAL PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3499705-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Vera Cruz, U.A. 11802302506, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021. Processo nº SEI-030001/063275/2024.\r\n\r\nId: 2588257"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064711/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUVENILDA DA LUZ VALE, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36148016, vínculo 01, matrícula 5020193-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062026/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA LOPES FERREIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34778640, vínculo 01, matrícula 5014189-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062000/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional 34278249, vínculo 01, matrícula 5001515-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062107/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NAZARE HELENA CARVALHO DE SOUZA, Merendeira I, Identidade Funcional 34281940, vínculo 01, matrícula 5001516-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061826/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA REGINA SILVA DA PENHA, Professor Docente I,I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34303570, vínculo 01, matrícula 5011222-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061622/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MEIRILANE DE BARROS CARVALHO FROES, nível I, Identidade Funcional 36171549, vínculo 01, matrícula 5012886-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061387/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH DE CARVALHO SANGINITO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional 38072777, vínculo 01, matrícula 838495-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061317/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANNE MAGALHAES ALBUQUERQUE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37274171, vínculo 01, matrícula 290162-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061192/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA MEDEIROS SILVA NOVAES, Professor Docente II,40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36420573, vínculo 01, matrícula 5019301-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061214/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA DE GOES DIMAS, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33037353, vínculo 01, matrícula 5001795-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061026/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA PEDREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36095613, vínculo 01, matrícula: 824786-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061020/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor THAIS CHIAPETTA PORTELLA DA FONSECA, Professor Docente I, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35215070, vínculo 01, matrícula 5002618-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061099/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 39208125, vínculo 01, matrícula 805384-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060201/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILANDE SILIPRANDI MARINHO REIS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 40118827, vínculo 02, matrícula 839185-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059889/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LOURDES CHAVES GIESTEIRA DE QUEIROZ, Professor Docente II,40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 35219157, vínculo 01, matrícula 5005032-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059607/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA VIEIRA, Servente I, Identidade Funcional 33969043, vínculo 01, matrícula 5021087-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059110/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILCEIA LEMOS DA SILVA E SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 35140631, vínculo 01, matrícula 5004628-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055604/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA VERA DA COSTA EUFRASIO, Merendeira I, Identidade Funcional 35931760, vínculo 01, matrícula 5007233-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055197/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA DE SOUZA LICASSALI, Professor Docente II,40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33928037, vínculo 01, matrícula 5012335-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054923/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIS CESAR PINTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34737820, vínculo 01, matrícula 828140-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso II, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053094/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISAURA COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38834006, vínculo 01, matrícula 827329-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052278/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE MAGALHAES SOUZA SANTOS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 35696214, vínculo 01, matrícula 5000608-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/049009/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA MARIA PIRES GONCALVES, Professor Docente II,40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34168419, vínculo 01, matrícula 5004080-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045719/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAMIAO BATISTA TEIXEIRA, Zelador I, Identidade Funcional 35242973, vínculo 01, matrícula 5006572-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044774/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILEA DA PAIXAO TELES, Servente I, Identidade Funcional 35025280, vínculo 01, matrícula 5021405-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041943/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA DE SOUZA MARQUES, Merendeira I, Identidade Funcional 34469745, vínculo 01, matrícula 5010067-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029500/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE SANTOS ALMEIDA DANTAS, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34399330, vínculo 01, matrícula 5007983-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022952/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELICA DE ALVARENGA SILVA SOUZA, Professor Docente II,40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39621774, vínculo 01, matrícula 5006997-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020287/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I-40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34736948, vínculo 01, matrícula 5015545-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002931/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA DE CASTRO CRUZ, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36395170, vínculo 01, matrícula 5009006-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060703/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NADIA MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 41974255, vínculo 02, matrícula 897540-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006972/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE DE SA FREIRE, Merendeira I, Identidade Funcional 36393797, vínculo 01, matrícula 5000821-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2024.\r\n\r\nId: 2588471"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027766/2024 - THAIS PETIZERO DIONIZIO, Identidade Funcional 50740580/01, matrícula 3081126-9, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047697/2024 - SIMONE RODRIGUES CHAVES, Identidade Funcional 34236066/03, matrícula 911983-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032942/2024 - LILIANA VIEIRA MARTINS, Identidade Funcional 44631421/02, matrícula 3073074-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067929/2024 - LEONARDO AVELAR, Identidade Funcional 50068202/01, matrícula 3031017-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050257/2024 - OSEAS INACIO DA LUZ, Identidade Funcional 43590543/01, matrícula 953628-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053859/2024 - MARCOS VINICIUS DE MELLO MARIANO, Identidade Funcional 50260987/01, matrícula 3058759-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049063/2024 - CRISTIANE MENDES THOMAZ, Identidade Funcional 43941532/01, matrícula 966956-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039627/2024 - RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO, Identidade Funcional 51358328/01, matrícula 5135832801, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049792/2024 - NELSON HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50110381/01, matrícula 3037513-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070256/2024 - MONIQUE FERREIRA RODRIGUES DIAS PIRAS, Identidade Funcional 44211260/01, matrícula 974277-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070313/2024 - LUCIANA DA COSTA QUINTAL, Identidade Funcional 43917186/01, matrícula 967806-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069942/2024 - NATALICIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Identidade Funcional 41820924/02, matrícula 925847-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025566/2024 - LEONIDIA INSFRAN DE OLIVEIRA CARVALHO, Identidade Funcional 50069179/01, matrícula 3030520-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nId: 2588531"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/071032/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA HENRIQUE PEREIRA, ID Funcional 50231111-1, Inspetor de Alunos, GILSON TORRES OLIVA, ID Funcional nº 3625106-2, Servente e LUIS CARLOS DE BARROS LOUREIRO, ID Funcional nº 3543265-9, Professor Docente I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/071333/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO DE QUEIROS, Professor Docente I, matrícula 832.202-6, ID Funcional 35676922.\r\n\r\nId: 2588339"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPARECER Nº 06/2024/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006137/2023 - Nos termos dos Artigos 23 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/06/2024, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO EXITO DE ENSINO, mantido por RMS REINO DA ALEGRIA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.156.364/0001-90, localizada na Rua Índia, nº 380, Bairro Jardim Caiçara I, Município Cabo Frio/RJ. CEP 28.910-420 a oferta do curso de ENSINO MÉDIO, com capacidade de matrícula de 725 alunos, distribuídos em 2 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir 16/06/2024, ficando convalidados os estudos realizados no período de 05/02/2024 a 16/06/2024. Regimento Escolar Registrado sob o Nº 82889, Livro B-72, 1º Ofício de Cabo Frio, data de registro 23/08/2023 e Adendo registrado sob o nº 84402, Livro B-73, data de registro 11/06/2024. Laudo conclusivo emitido em 16/06/2024 pelas servidoras: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5; Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0 e Claudia Paixão Conceição Rosa, ID576483-1.\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 14/2024/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006233/2023 - Nos termos dos Artigos 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/08/2024, o qual autoriza para todos os fins, o LEGACY SCHOOL MARICÁ, mantido por L.S MARICÁ ENSINO INTERCULTURAL LTDA-EPP, CNPJ nº 51.890.558/0001-20, localizada na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, nº 26.675 Quadra 0, A, Lote A6, A7, A8, 2, 3 - Rua Dois, Entrada Suplementar, Bairro Itapeba, Município Maricá/RJ. CEP: 24.912-710 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 858 alunos, distribuídos em 2 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/08/2024, ficando convalidados os estudos dos alunos realizados, no período de 05/02/2024 a 05/08/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 84275- Livro B 479 12º- Ofício de Niterói, registrado em 28/08/2023 e Adendo nº 84439 - Livro B 481, data do registro em 09/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/08/2024, retificado em 14/08/2024, pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano - ID 4415679-0; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins - ID 4329272-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes - ID 4328885-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2588489"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 429 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ILHA DO GOVERNADOR, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/005185/2023 de 26/12/2023, instruído da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - DEMAIS. \r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0026-32\r\n\r\nEndereço: Estrada do Galeão, nº 5.800, bloco 02, Galeão/Rio de Janeiro, CEP: 21.941-352\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/05/2024 \r\n\r\nEficácia a partir de: 28/05/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.871 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma Concomitante e Subsequente;\r\n\r\nCurso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma Concomitante e Subsequente;\r\n\r\nCurso Técnico em Informática, no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma Concomitante e Subsequente;\r\n\r\nCurso Técnico em Segurança do Trabalho, no Eixo Tecnológico de Segurança, na forma Concomitante e Subsequente,\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 03/04/2024, sob o nº 2020240094855.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2588492"
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                    "2588488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071667/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto MARCELLE GOULART DE BARROS, ID nº 3813470-5, matrícula nº 0870293-8, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, da Região Metropolitana II, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003244/2021 - ENC-008.MII.064.24 - FUTURO VIP, CNPJ nº 07.731.616/0001-81, Rua Cumplido Santana, nº 123, parte, bairro - Mutua, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) Aliança Educacional Santos Silva LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 10/02/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020042/2024 - ENC.008.SI.091.24 - ESCOLA FAVO DE MEL, CNPJ nº 27.219.393/0001-85, Rua Santos Dumont, nº 847 - bairro - Centro, Município de Petrópolis/RJ, mantido(a) pelo(a) Escola Favo de Mel LTDA - ME. CNPJ nº 27.219.393/0001-85. ENCERRA POR IRREGULARIDADE, nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com efeitos a partir da publicação. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025081/2024 - ENC.008.SI.092.024 - MARIA FUMAÇA LAZER E APRENDER, endereço: Rua Mosenhor Bacellar, nº 492A, bairro Centro, Município de Petropólis/RJ, mantido(a) pelo(a) Maria Fumaça Lazer e Aprender LTDA ME, CNPJ nº 00.834.398/0001-61. ENCERRA POR IRREGULARIDADE, as atividades da Instituição, nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2195/2017 - ENC.008MII.093.024 - COLÉGIO ALPHA, CNPJ nº 14.994.382/0001-20, Rua Samuel Brant Pereira, S/N, lote 36 e 37 bairro Marambaia, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) Instituto Lutero de Ensino LTDA ME. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 30/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032822/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, nos termo da deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Mudança de endereço, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL GONÇALVES ROCHA LTDA, CNPJ nº 28.206.506/0001-70, localizado a Rua Guarany, nº 519 - Piabetá (Inhomirim) - Magé - RJ, CEP 25.931-782, referente a oferta do Ensino Fundamental. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2588488"
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                    "2588052": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE Nº 560\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/009293/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2588052"
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                    "2588291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nA Corregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.137/02 c/c o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526 de 06 de setembro de 1984:\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor HELIANDERSON GALL MARINS, ID. Funcional nº 5.036.720-0 e DESIGNA o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID. Funcional nº 5.023.247-9 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo SEI-030002/001233/2024 - SAD 1960, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2588291"
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                    "2588288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001918/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2588288"
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                    "2588287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006461/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2588287"
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                    "2588286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009856/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2588286"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588447": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 707 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260003/011620/2024;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual 7989 de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual 46.873 de 13 de dezembro de 2019, em especial, o artigo 4º, inciso II;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- ainda, que compete à alta administração de cada órgão e entidade implementar em seus processos e estruturas, a gestão de riscos e controles internos, como determina o inciso I, artigo 21, bem como o artigo 29, inciso II do Decreto Estadual nº 48.650/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Unidade de Controle Interno Administrativo, com as atividades previstas na legislação em vigor e acima citadas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, a contar desta data, a Servidora Julia Cristina de Freitas Soares, ID 4336644-9 para exercer a atividade Controle Interno Administrativo da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a PORTARIA FAPERJ Nº 705, de 14 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588447"
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                        "2588459": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021795/2024 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matr. nº 39.293-6, Técnico Universitário/Inspetor, para o período de 25/03/2024 a 25/09/2024, nos termos do artigo 11, X, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031053/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUANA QUEIROZ PINHO, matr. nº 38.441-2, Professor Associado, no período de 13/08/2024 a 16/08/2024, para participação no \"XX COLACMAR/CBO 2024\", em Itajaí/SC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037037/2024 - AUTORIZO o afastamento de CARINA MARTINS COSTA, matr. nº 35.932-3, Professor Associado, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, para participação em trabalho de campo, em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035197/2024 - AUTORIZO o afastamento de CÍNTIA SANMARTIN FERNANDES, matr. nº 37.090-8, Professor Associado, no período de 24/09/2024 a 28/09/2024, para participação no XVI Congresso da IASPM-AL, em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036031/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANDRIOLLI DE BRITES DA COSTA, matr. nº 41.076-1, Professor Adjunto, no período de 03/09/2024 a 06/09/2024, para participação no evento “Intercom Sudeste\", em Balneário Camboriú/SC.\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036229/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEONARDO IZOTON BRAGA, matr. nº 42.371-5, Professor Adjunto, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, para participação em trabalho de campo, em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036176/2024 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO SOARES MONTEIRO DA SILVA, matr. nº 41.102-5, Professor Adjunto, no período de 26/09/2024 a 29/09/2024, para participação no evento “7º Simpósio Nacional da Formação de Professores de Matemática\", em Campinas/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036946/2024 - AUTORIZO o afastamento de FABIANO SALDANHA G DE OLIVEIRA, matr. nº 38.528-6, Professor Adjunto, no período de 01/09/2024 a 10/09/2024, para participação de “missão de trabalho projeto CAPES-PRINT\", em York, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035193/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEDA MARIA DA COSTA, matr. nº 42.273-3, Professor Adjunto, no período de 23/09/2024 a 25/09/2024, para participar como palestrante do 1º Seminário Internacional do Coletivo Marta - Mídia e diversidade no esporte, a ser realizado na UFMG, Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037035/2024 - AUTORIZO o afastamento de MIRNA ELIAS GOBBO, matr. nº 42.320-2, Professor Adjunto, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, para participação em Trabalho de Campo, em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035797/2024 - AUTORIZO o afastamento de JOEL CHRISTOPHER CREED, matr. nº 33.070-4, Professor Titular, no período de 22/08//2024 a 25/08/2024, para participação no evento “2nd Hainan Free Trade Port International Science and Technology Innovation Cooperation Forum and Deep-Sea Science and Technology Innovation Conference\", em Hainan, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036164/2024 - AUTORIZO o afastamento de JEAN FELIPE DE ASSIS, matr. nº 40.571-2, Professor Adjunto, no período de 26/09/2024 a 29/09/2024, para participação no evento “7º Simpósio Nacional da Formação de Professores de Matemática\", na UNICAMP, Campinas/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035360/2024 - AUTORIZO o afastamento de CÍNTIA SANMARTIN FERNANDES, matr. nº 37.090-8, Professor Associado, no período de 03/09/2024 a 06/09/2024, para participação no \"47º Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação\", em Balneário Camboriú/SC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037036/2024 - AUTORIZO o afastamento de FILIPE UNGARO MARINO, matr. nº 41.097-7, Professor Adjunto, no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, para participação em Trabalho de Campo, em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032345/2024 - AUTORIZO a cessão de PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO, Professor Associado, matr. nº 6.184-6, ID: 25519832, admitido em 26/09/1983, para exercer suas funções no Ministério da Educação, até 31/12/2024, sem ônus para esta Universidade.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS OLIVEIRA - Processo nº SEI-260006/022093/2024\r\n\r\nOnde se lê: “...matrícula nº 3464-8.”\r\n\r\nLeia-se: “...matrícula nº 31.465-8.”\r\n\r\nId: 2588459"
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                        "2588462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 1091/2024 - DESIGNA JULIANA FIUZA CISLAGHI, matr. nº 35.4787, Coordenador Técnico (Supervisor/Orientador), para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, vínculo com o projeto a partir de 14/08/2024, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas, sendo responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de a sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 14/08/2024, conforme data do vínculo da referida colaboradora, considerando os Processos nºs SEI-330027/000527/2021 e SEI-260006/035893/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 1092/2024 - DESIGNA CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, matr. nº 33.591-9, Coordenador Técnico (Supervisor/Orientador), para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, vínculo com o projeto a partir de 12/08/2024, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas, sendo responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de a sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 12/08/2024, conforme data do vínculo do referido colaborador, considerando os Processos nºs SEI-330027/000527/2021 e SEI-260006/036213/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 1093/2024 - DESIGNA GUILHERME LUCIO ABELHA MOTA, matr. nº 35.111-4, Coordenador Técnico (Supervisor/Orientador), para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, vínculo com o projeto a partir de 14/08/2024, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas, sendo responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de a sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos a partir de 14/08/2024, conforme data do vínculo do referido colaborador, considerando os Processos nºs SEI-330027/000527/2021 e SEI-260006/035904/2024.\r\n\r\nId: 2588462"
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                        "2588460": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1097/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de MARIO TADEU DA CONCEIÇÃO, matr. nº 36.932-2, ID: 44575157, vínculo 1, com lotação na ODO/ODO, ocorrido em 20/07/2024 - Processo nº SEI-260006/034866/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1099/2024 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário III/Manutenção, por motivo de falecimento de JULIO CESAR MARTINS DA SILVA, matr. nº 6.729-8, ID: 25341251, vínculo 1, com lotação no PREFEI/HIDRA, ocorrido em 11/08/2024 - Processo nº SEI-260006/036473/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1100/2024 - EXONERA, a pedido, FELIPE DUTRA ASENSI, matr. nº 38.330-7, ID: 50354345, vínculo: 1, Professor Adjunto, lotado no PLASAU/IMS, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/08/2024 - Processo nº SEI-260006/035948/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1101/2024 - EXONERA, a pedido, SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, matr. nº 38.914-8, ID: 50733613, vínculo 1, Professor Adjunto, lotado no DIREST/DIR, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/08/2024 - Processo nº SEI-260006/035664/2024.\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1106/2024 - APOSENTA ADERVAL SEVERINO LUNA, matr. nº 02.923-1, ID Funcional 25474367, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da EC nº 47/2005, c/c artigo 2º da EC Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/024367/2024.\r\n\r\nId: 2588460"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, WAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SA, INSTRUTOR II - 40h, ID. Funcional nº 29322545/1, referência 801-1, a contar de 07 de maio de 1999, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007710/2024.\r\n\r\nId: 2588312"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036665/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 33.063-9, ID: 3229894-3, com validade a contar de 06/03/2024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2588461"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2588292": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1774 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.754 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, sem aumento de despesas, e considerando o que consta no Processo nº SEI-100001/002270/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ, e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, os membros do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETRAM será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID. Funcional nº 5072368-5;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID. Funcional nº 5139430-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID. Funcional nº 50003763;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID. Funcional nº 50003763;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID. Funcional nº 5098158-7;\r\n\r\nVI - Representante da atividade-fim do órgão: Jessica Coelho da Silva; Assistente II, ID. Funcional nº 5139019-1;\r\n\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Geber Lion da Silva Moreira, Assistente, ID. Funcional nº 5107755-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2588292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1828 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1683 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o com base no processo SEI-100005/008587/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRO/PRES nº 1683/2022, de 17 de outubro de 2023, que institui modelos de coletes para serem utilizados em ações de fiscalização do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2588272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 91 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA GREEN RIO TEC LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -\r\n\r\nSEAS, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Lei nº 14.133/21; o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; o constante no processo nº SEI-070001/000589/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 004/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa GREEN RIO TEC LTDA., que tem por objeto reger o patrocínio do evento na Marina da Glória neste município, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI-070001/000589/2024, como segue:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nMarcio Barroso Santa Rosa - ID. Funcional nº 51364107.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nMoema Versiani Acselrad - ID. Funcional nº 3299198-3.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nElaine Passarello Reis - ID. Funcional nº 43156843.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2588272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2588475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004880/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado atum desfiado; Peixe congelado salmão desfiado; Peixe congelado dourado desfiado; Ovas de tainha congeladas e Pescado congelado camarão descascado, filé de peixe, anéis e tentáculos de lula, polvo e mexilhão, pertencentes à PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA - SIE 1292, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003168/2023 - AUTORIZO a alteração de rótulo do produto Doce de leite pastoso e o registro dos produtos Doce de leite pastoso com maracujá, Doce de leite pastoso com coco, Doce de leite pastoso com amendoim, Doce de leite pastoso com café, Doce de leite pastoso com chocolate, Doce de leite pastoso com ameixa e Doce de leite pastoso com morango, pertencentes à LATICÍNIOS E DOCES DA VOLDAC EIRELI - SIE 1410, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003218/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado filé de merluza sem pele, Peixe congelado filé de cação sem pele, Peixe congelado filé de tilápia sem pele, Peixe congelado filé de pescada sem pele, Peixe congelado filé de salmão sem pele, Peixe congelado filé de dourado sem pele, Peixe congelado filé de corvina sem pele, Peixe congelado posta de cação, Peixe congelado posta de tilápia, Peixe congelado posta de dourado, Peixe congelado posta de corvina, Peixe congelado posta de salmão, Peixe congelado lombo de cação sem pele e Peixe congelado sardinha espalmada sem cabeça, pertencentes à BOELHE PESCADOS COMERCIAL LTDA - SIE 1371, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2588475"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 539 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A CS BRASIL FROTAS S.A..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI 02-0002/000083/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nGESTORA SUPLENTE: \r\n\r\nCarllota Barros Botta Pereira - ID. Funcional nº 5147242-2.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAgenor Augusto M. Cunha - ID. Funcional nº 2692533-8;\r\n\r\nSérgio de Lima Pereira - ID. Funcional nº 2692217-7;\r\n\r\nJoelson de Souza Penha - ID. Funcional nº 2692098-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2588347"
                        ],
                        "2588476": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 130 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 04/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000279/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder à fiscalização e ao acompanhamento do Contrato nº 04/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\na) RAFAEL BARRETO DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ID. Funcional 5119018-4 (Fiscal Administrativo); e\r\n\r\nb) HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8 (Fiscal Setorial/Técnico).\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\na) ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\nb) PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato nº 04/2024, firmado com a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2588476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588387": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 498 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID:5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 06/2022 empresas DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, que tem por objeto o serviço de locação de impressoras.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2588387"
                        ],
                        "2588388": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 499 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID:5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 02/2024, firmado com a Empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de microcomputadores, incluindo periféricos especificados no item 3.3, com a cobertura de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e a troca de equipamentos, acessórios e/ou componentes, os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis por igual período até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme especificações técnicas para atendimento das necessidades da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-180005/000911/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2588388"
                        ],
                        "2588389": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 500 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Ângelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID:5152916-5, como fiscais , respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2023, firmado com a Empresa OI S.A, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixa-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) - Processo SEI-180005/000315/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2588389"
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                        "2588385": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 501 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0 e Felipe Alves Aguiar da Silva, ID: 5152916-5, como fiscais, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2022, firmado com a CLARO S/A., que tem por objeto a prestação de serviços de LINK DE DADOS REDE IP GOVERNO - CRÍTICO - DEDICADO 100MBPS - Processo SEI-180005/000036/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2588385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2588362": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 869 DE 21 AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-310001/003147/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção, concedido a Gilson Chagas e Silva, servidor público estadual, inativo, ID. Funcional n° 6338844, em decorrência de seu falecimento, com fulcro no artigo 15 da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 24 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter vitalício, a Denise da Costa e Silva, em razão da adoção de Matheus da Costa e Silva, com fulcro no artigo 3°, \"d\", da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 24 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2588362"
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A presidente 12 ressalta alguns pontos referente ao processo de criação do fundo e CNPJ, 13 aberto através do sistema SEI com o processo nº 310003/005627/2023, 14 explicando que o processo não havia caminhado, ressaltando algumas 15 exigências referente a documentação como lei de criação e decreto, que 16 deveria ser atendido para dar continuidade ao mesmo, já que o documento 17 antigo enviado necessitava de algumas informações, explicando que a 18 secretaria Denise compareceu à Imprensa Oficial do estado para solicitar a 19 documentação exigida, porém, o local se encontra vazio e a mesma solicitou 20 por e-mail e enviou as documentação digitalizada. Com a palavra Tatiana 21 Bastos questiona os percalços relacionados as datas e sugeriu que a 22 documentação recebida pelo Diário Oficial fosse encaminhada para os 23 conselheiros, para que todos tenham acesso, e finaliza questionando se o MP 24 está sendo comunicado sobre os andamentos dessa comissão. A presidente esclarece alguns pontos referente aos documentos que não estavam errados, 26 entretanto, as cópias estavam cortadas, dificultando a leitura de informações 27 importantes, e passa a palavra para Denise. Denise inicia explicando que 28 durante a semana do dia vinte e quatro a vinte e cinco de janeiro havia 29 recebido a informação que o processo estava parado, devido a documentação 30 não estar legível e que fosse necessário o envio dos documentos 31 digitalizados, desta forma Denise se deslocou ao prédio da Imprensa Oficial 32 afim de solicitar os recursos para fazer o encaminhamento dentro do 33 processo, porém, os funcionários estavam de home office, sendo assim, a 34 mesma adquiriu o e-mail para fazer a solicitação, sendo feita no dia vinte e 35 seis de janeiro e encaminhada no mesmo dia através do e-mail para a 36 coordenadora Glauce Pinto e para o José Roberto da contabilidade da 37 SEDSDH, pois no sistema SEI o processo está em outro setor 38 impossibilitando o envio. Tatiana Bastos questiona se o Ministério Público 39 está acompanhando o processo, em resposta a presidente esclarece que o 40 mesmo está acompanhando através do sistema SEI e por meio de comunicados do CEPDE/RJ, mas ressalva que em relação ao final do ano de 42 dois mil e vinte e três e inicio do corrente ano, o Ministério Público não se 43 pronunciou referente ao processo e que estamos aguardando o retorno. A 44 presidente e a secretária fazem a leitura da Ata da reunião do dia vinte e um 45 de dezembro, corrigindo alguns pontos e colocando em votação, aprovado 46 pela plenária e logo após tramites para a publicação. A coordenadora dos 47 conselhos vinculados da SEDSDH, Glauce Pinto, toma a palavra explicando 48 a situação do processo, está disponível no SEI aberto pelo CEPDE/RJ, na 49 reunião anterior informei a importância de encaminhar o processo com toda 50 a documentação para evitarmos ruídos, em relação às exigências já foram 51 atendidas e encaminhadas ao setor responsável e aguardar as providências 52 necessárias. Tatiana Bastos por sua vez questiona novamente, pois o 53 processo precisa ser instruído e qual que é o próximo passo, pois o processo 54 precisa de andamento e solicita de um ofício do CEPDE/RJ solicitando a 55 abertura, pois isso precisa estar registrado no processo. Soraia Missiba toma 56 a palavra explicando alguns pontos referente as tratativas, que no caso são 57 encaminhadas ao gabinete e o mesmo que faz os tramites de CNPJ e abertura 58 de fundo, não é tratado pelo CEPDE/RJ e nem pela subsecretaria, 59 enfatizando que esses detalhes tem um local específico, os documentos já 60 foram encaminhados, porém, a Denise não conseguiu instruir o processo no 61 sistema SEI devido o mesmo estar sob outro setor, dificultando o manuseio 62 em sistema, tendo que ser enviado por e-mail ao responsável para ser 63 incluído no SEI, impossibilitando nos dizer uma data exata sob a resolução. 64 Tatiana Bastos entende a situação, entretanto, sugere uma votação da para a 65 realização de um ofício da comissão fazendo o questionamento oficialmente. 66 Glauce Pinto toma a palavra para fazer algumas colocações sobre o processo, 67 pois o mesmo não está parado por falta de informações, e sim por 68 movimentações extras que estão sendo tomadas a partir de cada solicitação, 69 para que o mesmo seja finalizado e tenha o retorno correto, e finaliza a sua 70 fala explicando as diversas demandas que a secretaria tem tido, 71 impossibilitando uma certa exclusividade em apenas um processo, porém 72 concorda com a urgência nas devolutivas, mas infelizmente as devolutivas 73 não são breves o quanto queremos que sejam. A presidente faz o seu 74 posicionamento referente a solicitação de Tatiana Bastos, dizendo que não 75 acha necessário a elaboração de um oficio, mas sim de ter todas as 76 informações registradas em ATA para que todos os membros apreciem a 77 mesma e façam suas avaliações sobre, colocando em votação, se desejam 78 encaminhar algum ofício questionando o andamento do processo que está 79 parado desde o dia três de janeiro do corrente ano (Indexador: 65767956) ou 80 que tenhamos todos os esclarecimentos colocados em ATA, na medida que temos a reunião buscando o cumprimento dessas exigências, em votação, 82 aprovado o esclarecimento por ATA, com uma abstenção. Denise Veríssimo 83 sugere uma data para próxima reunião, colocando os dias onze e dezoito de 84 março do corrente ano para votação, aprovado pela plenária o dia dezoito de 85 março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas, com uma abstenção. A 86 presidente, portanto, encerra a reunião às dezesseis horas e quatro minutos. 87 De modo que eu secretário do CEPDE/RJ, Denis Veríssimo lavro a presente 88 ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do 89 Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência 90 do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para \r\n\r\na Política de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDENIS VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual para \r\n\r\na Política de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2588363"
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PROCESSO Nº SEI-310001/003100/2024.\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de maio, do corrente ano, reuniram-se em modo online, através do aplicativo: https://meet.google.com/ifz-gyhk-iri os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Participação do Sr. Jose Roberto do setor financeiro (SEDSODH) sobre o Fundo do CEPDE/RJ; 2- Aprovação das Atas março (Extraordinária) e abril 2024; 3 - V Conferência Estadual; 4 - Propostas Aprovadas; 5 - Situação da Instituição APADA, conforme com Art. 4º - III do Regimento Interno substituição por faltas consecutivas- Aprovação de um novo chamamento e condução de instituições auditivas; 6 - Frequência das instituições governamentais e não governamentais às reuniões do CEPDE/RJ e na V Conferência; 7 - Oficio circular 015/2024 CONDADE referente as pessoas com deficiência vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul; 8- Informes Gerais. Com a presença da UERJ; IDC; CISDV-LAGOS; SES; SEGOV; SETRAB; APABB; MORHAN; ARNF/RC; SPPD; SECC; UEC; FEASPERJ; ADVERJ; SASJO; SEDSDODH; ARNF/NR e SUPDEFIC; intérpretes Alice Veríssimo e Jéssica Martins e conselheiros municipais. Roberto Paixão vice-presidente do CEPDE/RJ inicia a reunião apresentando o convidado José Roberto do setor financeiro da SEDSODH para elucidar as questões relacionadas ao processo de abertura de fundo para o CEPDE/RJ formalizado através do sistema SEI processo nº 310003/005627/2023, José Roberto agradece o convite e inicia sua fala sobre a demanda recebida através do processo que foi respondido no dia três de maio do corrente ano com a inserção do CNPJ aberto e com a informação da disponibilidade orçamentária inicial para o ano de dois mil e vinte e quatro, de duzentos e dez mil reais. Já em relação ao tipo de conta, José Roberto esclarece que seria importante sabermos se a conta será para receber recursos de multas, capitar doações em geral ou até mesmo para vincular um convênio que seria assinado, pois no momento em que for enviado ao banco terá de ser encaminhada junto a esses detalhes, enfatizando José Roberto explicou também que há algumas diferenças entre as contas e alguns critérios durante o processo. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a presença do mesmo que elucida as questões da consolidação do fundo para o CEPDE/RJ e faz alguns questionamentos referentes ao envio dos documentos para os conselheiros e diz que como leigo não saberia se posicionar qual destas possibilidades de conta seria mais adequada para o conselho, referente a lei orçamentária do estado e outras que foram expostas, pois acha importante antes do colegiado decidir a comissão do fundo dar um parecer quanto a melhor condição de conta para o CEPDE/RJ administrar, pois o mesmo desconhece essas rotinas. Roberto Paixão (UEC) acha importante a dúvida do Ricardo Prates e diz a importância da comissão de legislação junto a mesa diretora do CEPDE/RJ durante este processo. Edicléa Mascarenhas (UERJ), presidente do CEPDE/RJ ressalta que a próxima reunião da comissão de fundo será presencial, já que houve uma discordância referente a ata do mês de fevereiro. Entendendo Edicléa que a colaboração do José Roberto será relevante para a comissão do fundo, por se tratar de uma apresentação técnica do responsável por esta parte do processo, que não é uma posição da comissão do fundo diretamente, a posição direta da comissão será através da próxima reunião presencial que será marcada. Cinthya Freitas (ADVERJ) também indaga, em relação arrecadações e repasse de multas para o conselho, tira algumas dúvidas referentes ao processo do fundo com de modo que José Roberto esclarece que cabe o conselho decidir, quanto a conta corrente especifica vinculada ou de livre movimentação, caixa centralizado, lei orçamentaria aprovada pela Alerj (fonte 122 e 148). Ou seja, complementa José Roberto, que já há elementos para o fundo funcionar, cabendo decidir conforme as necessidades da rotina do conselho. Tatiana Bastos (IDC), também pontua questões relacionadas ao processo e esclarece que não votou contra a ata da reunião da comissão do fundo do mês de fevereiro, que só discordou de alguns pontos e solicitou durante a reunião que fosse enviada para a mesma o e-mail ao qual ela discordou de toda a Ata. Edicléa Mascarenhas agradece a presença de José Roberto, por sua toda a disponibilidade e interesse do mesmo em esclarecer dúvidas e elucidar essas questões importantes sobre o fundo. Denise Veríssimo (secretária executiva do CEPDE/RJ) passa a próxima pauta que é a aprovação das atas do mês de março e abril do corrente ano, Ricardo Prates afirma não ter recebido as atas, Denise Veríssimo afirma ter enviado ao mesmo todos os arquivos, porém, como Paula Costa (APAE-NF) e Giselle de Souza (CISDV-LAGOS) afirmaram não encontrar as atas, ficou acordado pela presidente passarmos a aprovação das atas para a próxima reunião e Denise Veríssimo afirma reenviar as atas para que tenham tempo hábil para a leitura até a próxima reunião. Denise Veríssimo passa para a próxima pauta, V Conferência Estadual, Roberto Paixão, vice-presidente do CEPDE/RJ expõe a experiência durante o evento, sendo trabalhoso, mas tendo um trabalho muito satisfatório, pois conseguimos algo muito importante para a Conferência Nacional que é a representatividade, houve alguns problemas durante a votação, mas foi um salto muito positivo, abrindo espaço para que todos expusessem suas experiências e opiniões sobre o evento. Edicléa Mascarenhas ressalta que realmente foi um salto muito importante e que conseguimos muitos representantes do CEPDE/RJ para a nacional, tendo representatividade de todos. Neide Aparecida (Conselho Municipal de Mesquita) expõe um acidente sofrido no terceiro dia dentro do banheiro do seu quarto e informa que a culpa não foi do CEPDE/RJ e de nenhum membro que estava trabalhando durante o evento, exceto da administração do Américas Barra Hotel e Eventos que não se disponibilizou o Livro de Reclamações (Lei nº. 6.613/13), obrigatoriedade autenticado pelo Procon-RJ que deveria estar à disposição dos hospedes, de modo que Neide pudesse registrar o ocorrido, acrescentando Neide, que mesmo com o auxílio do conselheiro Ricardo Prates intervindo para que o ocorrido fosse formalizado, sequer um gerente do hotel se apresentou para prover um suporte adequado, cabendo a uma funcionária oferecer um caderno de reclamações “em branco”, fora do padrão apropriado para o devido registro, impossibilitando que conselheira Neide pudesse proceder a reclamação, enfatizando Neide que não apenas o banheiro do quarto que ela estava hospeda estaria fora das normas de acessibilidade, assim como, os banheiros do lobby do auditório do hotel, Quanto a essa questão de acessibilidade, corroborando Ricardo com a fala da Neide, elucida que a utilização do vasos sanitários com abertura frontal (ou de cesso), desde 2015 não pode ser mais instado, NBR 9050 versão atualizada em 2020, complementando Ricardo, que no caso do Américas Hotel, tanto as barras de transposição ao redor dos vaso sanitários e as cadeirinhas nos box estariam fora dos padrões de acessibilidade, bem como o agravante da ausência das barras transposição. Concluindo Neide a sua fala, o quão dá para ajudá-la psicologicamente, simplesmente deram um caderno de reclamações e não deram a mesma um suporte adequado, indaga sua tristeza diante desse lamentável episódio, ao expressar sua e falta de ânimo para continuar lutando sobre a causa, enfatizando que pois infelizmente muitos ainda são capacitistas e preconceituosos com as pessoas com deficiência, ratificando o seu grande amor pela luta e pelo CEPDE/RJ, mas que infelizmente não sabe se terá mais forças para continuar lutando. Denise Veríssimo e Glauce Pinto (Coordenadora dos Conselhos Vinculados) informam a surpresa de saber do ocorrido apenas durante a reunião, já que havíamos separado uma equipe com Soraia Missiba (SUPDEFIC), tendo conseguimos muitos representantes do CEPDE/RJ para a nacional, tendo representatividade de todos. Neide Aparecida (Conselho Municipal de Mesquita) expõe um acidente sofrido no terceiro dia dentro do banheiro do seu quarto e informa que a culpa não foi do CEPDE/RJ e de nenhum membro que estava trabalhando durante o evento, exceto da administração do Américas Barra Hotel e Eventos que não se disponibilizou o Livro de Reclamações (Lei nº. 6.613/13), obrigatoriedade autenticado pelo Procon-RJ que deveria estar à disposição dos hospedes, de modo que Neide pudesse registrar o ocorrido, acrescentando Neide, que mesmo com o auxílio do conselheiro Ricardo Prates intervindo para que o ocorrido fosse formalizado, sequer um gerente do hotel se apresentou para prover um suporte adequado, cabendo a uma funcionária oferecer um caderno de reclamações “em branco”, fora do padrão apropriado para o devido registro, impossibilitando que conselheira Neide pudesse proceder a reclamação, enfatizando Neide que não apenas o banheiro do quarto que ela estava hospeda estaria fora das normas de acessibilidade, assim como, os banheiros do lobby do auditório do hotel, Quanto a essa questão de acessibilidade, corroborando Ricardo com a fala da Neide, elucida que a utilização do vasos sanitários com abertura frontal (ou de cesso), desde 2015 não pode ser mais instado, NBR 9050 versão atualizada em 2020, complementando Ricardo, que no caso do Américas Hotel, tanto as barras de transposição ao redor dos vaso sanitários e as cadeirinhas nos box estariam fora dos padrões de acessibilidade, bem como o agravante da ausência das barras transposição. Concluindo Neide a sua fala, o quão da para ajudá-la psicologicamente, simplesmente deram um caderno de reclamações e não deram a mesma um suporte adequado, indaga sua tristeza diante desse lamentável episódio, ao expressar sua e falta de ânimo para continuar lutando sobre a causa, enfatizando que pois infelizmente muitos ainda são capacitistas e preconceituosos com as pessoas com deficiência, ratificando o seu grande amor pela luta e pelo CEPDE/RJ, mas que infelizmente não sabe se terá mais forças para continuar lutando. Denise Veríssimo e Glauce Pinto (Coordenadora dos Conselhos Vinculados) informam a surpresa de saber do ocorrido apenas durante a reunião, já que havíamos separado uma equipe com Soraia Missiba (SUPDEFIC), tendo uma equipe operacional para auxiliar durante qualquer situação emergente, e lamentam não terem sido informadas para que pudessem ajuda-la no momento, mas que mesmo assim irão tomar providências sobre o caso. Ricardo Prates lamentando o ocorrido com a conselheira Neide, relatando ter ficado bem acomodado no hotel, e se sentiu bem durante o evento, mas, no entanto, tanto a indisponibilidade do Livro de Reclamações (para os hospedes com um todo) e o descaso da gerência do hotel para com o ocorrido com a Neide, põe, segundo Ricardo, o hotel em suspeição, cabendo que o caderno de ocorrências do hotel deveria estar disponível na recepção do estabelecimento para qualquer pessoa, e já que o mesmo é coordenador da comissão de acessibilidade do CEPDE/RJ, sugere uma vistoria para adequar as normas e as diretrizes em vigor, entendendo Ricardo que a cidadã Neide Aparecida foi impedida de exercer o seu direito de consumidora os quartos do hotel já que uma delegada teve esse ocorrido, pois sente que faltou uma pesquisa básica no final do evento. Queixas e ponderações de ocorrências no ambiente do Américas Hotel também se deram por parte da Mara Dalila (Conselho Municipal de Paty do Alferes) expõe também que teve um desgaste relacionado ao banheiro, com a tampa do vaso sanitário era muito grande, cabendo a troca então a mesma solicitou outra tampa, e que no momento do banho foi ruim devido à altura da barra e do banco. Diante do exposto Raphael Angel Ferreira Morote (Conselho Municipal de Rio das Ostras), sugere ação de fiscalização junto com o Procon-RJ, sendo o Procon com o poder de autuação, propondo Raphael uma ação continua dos conselhos, Rodrigo (Conselho Municipal de Volta Redonda) comenta que conselho pcd da cidade tem parceria de sucesso com o Procon na garantia dos direitos dos consumidores pcd's no sul-fluminense, se prontificando a colaborar nessa ação de fiscalização junto ao Cepde. A conselheira Soraia presta esclarecimentos e informa que as iniciativas e tratativas serão providenciadas. A conselheira Cinthya Freitas diz que podemos conseguir alcançar contatos dentro da administração pública, para analisarmos essas questões de acessibilidade nos hotéis e até mesmo vistoria, já que não atendem totalmente as adaptações e por muitas vezes não são reavaliadas e permanecem inadequadas. Denise Veríssimo passa para a próxima pauta, propostas aprovadas na V Conferência Estadual. Cinthya Freitas solicita a disponibilização no grupo da comissão organizadora e que iremos trabalhar muito em cima desse material para podermos defendê-lo durante a Conferência Nacional. Denise, informa, que houve uma reunião online (que o Cepde não conseguiu acessar) e que o CONADE encaminhou para os estados um formulário de cadastros dos delegados/as. Próxima pauta - Situação da Instituição APADA, conforme com Art. 4º - III do Regimento Interno substituição por faltas consecutivas. Aprovação de um novo chamamento e condução de Instituições auditivas, O conselheiro Ricardo Prates complementando a Denise elucida como deveria esse processo eleitoral complementar: comissão eleitoral, regimento eleitoral, publicação, inscrições e pleito. Denise Veríssimo lamenta o quórum não estar presente no momento para que pudéssemos falar sobre, então passa para a próxima pauta - Oficio circular 015/2024 CONDADE referente as pessoas com deficiência vítimas da catástrofe no Rio Grande do Sul, a secretária explica que o documento foi encaminhado pelo CONADE a todos os conselhos estaduais para que possamos se reunir em detrimento de ajudar em solidariedade todas as vítimas do desastre, em especial todas as pessoas com deficiência que foram prejudicadas, podendo fazer doações de cadeira de rodas, muletas, produtos de higiene e etc. Quanto aos informes das comissões, Ricardo Prates enfatiza a ação de fiscalização de acessibilidade do DETRO,” Todos são Passageiros/as” de abril na Novo Rio, no Terminal Alvorada/Barra e em Campo Grande, tendo o relatório dessa ação já apresentado ao CEPDE/RJ, sendo a próxima ação no dia 23/05 em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Ricardo também informa sobre a realização da primeira reunião da TAC Supervia ocorrida no dia 30/04, sendo apresentação e ata desse encontro já encaminhado ao CEPDE/RJ faz os informes sobre a comissão de acessibilidade, sobre a fiscalização do DETRO na Rodoviária Novo Rio e no Terminal da Alvorada e em Campo Grande e da TAC SUPERVIA que está com um planejamento em vigor para a melhoria em questões de acessibilidade em seus trens e plataformas. Roberto Paixão agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezessete horas e treze minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretária executiva Denise Veríssimo lavro a presente ata que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para \r\n\r\na Política de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para \r\n\r\na Política de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2588364"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA Nº 003 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2024 DO CEAS/RJ.\r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária do CEAS/RJ no formato híbrida. A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 13 (treze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Nathalia Guimarães e Claudia Simões da Fundação Leão XIII da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Presidente CEAS/RJ (SEDSODH). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA), Kátia Vasquez da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ), Vitor Rios da Seeduc-RJ, Lívia Fenzola do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa Advogada (Assistente jurídico).CONVIDADOS: Rosa Maria representante do COEGEMAS Município de Vassouras, Marilia Barbosa do Abrigo CICAPD Rego Barros, Adriana Pereira (SEDSODH), Carolina Maria MPRJ, Renata Scharfstein MPRJ, Helena de Lima MPRJ, Renata Reis MPRJ, Michelle S. Rosa do Abrigo CAI - PG, Representante Vicente Moreti. INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente realizou a primeira chamada, confirmou o quórum e iniciou a reunião. Em seguida partiu para o primeiro item da pauta. 1- Aprovação da Pauta Extraordinária nº 003/2024. O presidente pergunta ao conselho se todos estão de acordo. Logo após, o colegiado se manifesta favoravelmente. Pauta Aprovada. Em seguida partiu para o segundo item da pauta. 2- Serviço de Residência Inclusiva / Processo nº SEI-310001/001791/2014. O Presidente passou a palavra á Sra. Superintendente Proteção Social Especial Letícia para iniciar a apresentação. Nesse momento, a Sra. Letícia inicia sua apresentação, agradecendo a acolhida do conselho em nome do Presidente e Vice-Presidente. Na oportunidade relata que, a pauta é de suma importância tanto para Secretaria, quanto para Sociedade Civil, relatando o quanto que podemos avançar na proteção das pessoas com deficiência. Trata-se do resultado de um trabalho que começou ao longo do tempo e hoje vamos apresentar esse trabalho através do Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional, agradecendo também, a participação das diretoras de alguns abrigos, tal como: Abrigo Protógenes Guimarães, em Araruama, Abrigo Rêgo Barros, em Conceição de Macabu e Abrigo Osvaldo Aranha, em Barra do Piraí. Importante ressaltar que, também estamos acompanhando o Abrigo Professor Almir Madeira em Niterói, que ainda não está na administração direta da Secretaria, sendo conveniado a FIA. Na oportunidade, solicita que Dra. Ana Carolina faça sua apresentação, uma vez que, esse trabalho iniciou a partir de uma determinação do Ministério Púbico, fato que desencadeou uma força tarefa, formado por Promotores de Justiça e com Auxílio ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, a fim de executar o reordenamento dos abrigos. Dra. Ana Carolina inicia sua fala, falando sobre o papel do Ministério Público, conforme o artigo 127 da Constituição, que assim determina: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, onde tem atribuição da tutela dos direitos individuais e coletivos indisponíveis, abrangidos em especial da pessoa com deficiência. Porém, no ano de 2022 foi criado uma força tarefa por entender a prioridade desse trabalho, pela efetivação da política de assistência, que promove a efetivação da residência terapêutica, por entender que essas pessoas precisam se integrar à sociedade e ter sua autonomia desenvolvida, sendo um processo complexo. Entretanto, com relação ao Estado do Rio foram eleitos os abrigos institucionais da pessoa com deficiência, que estão fora da normativa da assistência social, motivo que justifica as ações judiciais em curso, porém entende que, a solução consensual é sempre mais interessante por se tratar de política pública, sendo um processo estrutural com alto nível de complexidade. Os abrigos hoje, em funcionamento estão inadequados fora do padrão normativo, tendo um número muito maior de pessoas permitidas pela normativa. Outrossim, impulsionamos assinatura do Pano pelo Governo do Estado e nesse momento estamos em tratativa do termo de auto composição, que aderem ao respectivo plano, sobre todo planejamento que foi feito, onde o Ente Público é o Órgão responsável no cumprimento dessa política. Vale lembrar que, o Ministério Público se coloca a título de colaboração representando a Sociedade e seus Direitos inerentes. Outra representante do Ministério Público reiterou que existem três ações judiciais em trâmite com liminar, que a partir da provocação desse trabalho da força tarefa vamos proporcionar condições mais dignas á essas pessoas que estão sob nossa tutela. Uma nova representante do Ministério Público relata que, esse trabalho começou com relatório há um tempo atrás, sendo que a formação da força tarefa foi um ganho por meio da política que aproxima a moradia, uma vez que, as pessoas nesses abrigos ficam isoladas e esquecidas nesses locais, longe da comunidade sem integração, sendo a residência inclusiva, uma pauta muito importante dentro do ordenamento jurídico. A lei Brasileira de inclusão trouxe essa pauta porém os Municípios não conseguiram implantar suas residências inclusivas devido à demanda que é muito grande. Entretanto, a ideia é que o Estado reorganize esse serviço, com relação ao custo, já foi verificado ser menor, não sendo correto dizer que esse projeto vai ser mais oneroso ao Estado. Na verdade dentro dessa perspectiva, vamos propiciar essa inclusão na sociedade. Quero parabenizar o Estado e o Conselho, também agradecer a presença por ser um passo importantíssimo na história do Estado do Rio de Janeiro, que apesar de ter uma decisão judicial, sempre muito melhor, a forma consensual, de acordo com as reais possibilidades. A Sra. Letícia disse que, o conselho terá acesso a todo material apresentado, inclusive através do processo SEI. Continua sua apresentação sustentando que, o Reordenamento se refere na qualificação do serviço e acesso aos direitos dos usuários pautado na legislação vigente e pertinente a assistência social. Também vai aprofundar o entendimento para saber a realidade de cada acolhido sobre vinculo familiar, tempo de permanência nos abrigos, a fim de facilitar a transição para residência inclusiva. Nesse caso foi feita uma avalição nos acolhidos e o resultado já foi apresentado ao Ministério Público. Entretanto, o Grupo de Trabalho - GT que, hoje acompanha o trabalho da força tarefa é composto pela equipe da Secretaria, representantes dos Municípios da assistência e saúde mental do Estado, a reunião é mensalmente, onde a pauta é voltada para as situações nos abrigos, com isso conseguimos aproximar os diálogos, rompendo algumas barreiras, sendo muito importante essa inclusão na sociedade. Nesse momento, Letícia relata mais detalhadamente sobre acompanhamento da equipe técnica para verificar a possibilidade de desistem, observando a realidade de cada acolhido e vínculo familiar para facilitar nesse processo. Na oportunidade, Leticia mostra algumas fotos de atividades externas praticadas pelos acolhidos. Após relata sobre a importância de realizar audiência pública, sendo um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de possíveis soluções para as demandas sociais. Posteriormente, Letícia apresenta o estudo sobre os custos para realização da residência inclusiva. Nesse momento, a representante do Mistério Público esclarece que não há aumento de despesas, deixando claro que o recurso utilizado na modalidade de abrigo será encaminhado para modalidade de residência inclusiva, em consonância com a legislação vigente. Após, o Presidente pergunta aos conselheiros, se alguém tem algum questionamento, estabelecendo o momento para esclarecer as dúvidas do conselho. Achiles inicia seu questionamento falando que no plano de reordenamento não está muito claro sobre a questão do custo para dezesseis unidades sendo que hoje tem quatro unidades apenas, como também, relata sobre a previsão legal de concurso público ou processo seletivo de acordo com a NOB-RH/SUAS, questiona também, sobre a previsão dos recursos do fundo de combate à pobreza e não do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, por fim, sobre o território de referência dos usuários e se existe a questão da municipalização dos equipamentos. Marcella inicia sua fala dizendo que fica muito feliz que este assunto voltou ao conselho porém, aborda algumas questões que não ficaram muito claras, tal como, sobre capacidade técnica operacional sendo paga por RPA - Recibo de Pagamento Autônomo, inclusive com carga horária de assistência social de quarenta horas, quando na verdade a previsão legal é de trinta horas, questiona também, sobre a Organização Social - O.S. e a necessidade de se adequar no marco regulatório, se vai haver chamamento público, com relação ao processo de seleção e como será feito, sobre acompanhamento dos usuários nas unidades pelo serviço social e a convivência familiar, o papel do psicólogo no atendimento psicossocial e terapêutico, como foi feio o diagnóstico de municipalização, e por fim, como será feita a descentralização com relação ao Fundo, sendo de combate à pobreza e/ou FEAS. Finaliza sua fala relatando que estas questões precisam ser sanadas antes de aprovar o plano de reordenamento. Claudia solicita o número do processo SEI e questiona maiores detalhamentos sobre o cronograma do plano e se está previsto o PPA. A Sra. Letícia ficou de apresentar na assembleia do mês de junho 2024. A representante do Ministério público começa a esclarecer os primeiros pontos do questionamento sustentando a parte técnica. Leticia esclarece que tudo será construído com a procuradoria, equipe técnica e a direção dos abrigos. Relata também, que consta no plano os detalhes do planejamento, porém os números podem ser modificados ao longo do programa. Porém a cada momento pode sofrer alteração e aos poucos essas unidades serão fechadas com previsão de até 2027, conforme o PPA. Katia solicita maiores esclarecimentos sobre a migração dos recursos. A representante do MP esclarece sobre os recursos utilizados na prestação dos serviços com objetivo de proporcionar maior dignidade aos acolhidos. O conselho questiona sobre a disponibilidade orçamentária. Kátia solicita esclarecimentos sobre o papel do conselho e o que de fato precisa ser aprovado no edital. Nathalia ressalta que na verdade, este plano já foi aprovado e assinado pelo governador em dezoito de maio de dois mil e vinte e três. Portanto solicita informação sobre a necessidade de aprovação pelo conselho. A representante do Ministério Público esclarece que o jurídico depende de medidas para executar o plano, assim as ações não ficam paradas, realmente o plano já foi aprovado, porém o CEAS precisa estar ciente e reconhecer a necessidade de implementação do plano. Maralice disse que, apoia a residência inclusiva com todos os serviços tipificados e questiona a tipificação, portanto tem preocupação se vai ser uma comunidade terapêutica maquiada. Dulce solicita maiores esclarecimentos sobre a carga horaria dos assistentes sociais e os espaços nos abrigos, uma vez que, existem pessoas que possuem casas cedidas e formaram famílias dentro das dependências dos abrigos. Portanto gostaria de saber como vai solucionar essa questão. Letícia esclarece que, tem conhecimento sobre as casas cedidas nos entornos dos abrigos que inicialmente foram direcionadas para os funcionários, porém hoje temos o caso da “Liliane” que reside em uma casa dentro do abrigo com seu filho, portanto estamos acompanhando de perto essa questão para que ganhem mais autonomia e inicie o processo de desistem. Achiles questiona sobre as fontes de recursos e solicita maiores informações sobre contratação e necessidade de realizar concurso público ou processo seletivo, por se tratar de emprego público em consonância com a legislação. O Presidente esclarece que concorda com Achiles, porém ressaltou que o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com pacto assinado com União Fiscal, atualmente não pode promover concurso público. Katia disse que devemos cumprir a legalidade. Na oportunidade, o Presidente passa a palavra para a Vice Presidente. Marcella apresenta proposta para realizar uma deliberação, vez que a execução desse serviço precisa passar pelo conselho, a importância da presença do José Roberto para prestar esclarecimentos na próxima Assembleia, como também, questiona sobre aprovação do plano pelo governo que não passou por este conselho. Nesse caso, o Presidente apresenta nova proposta ao Pleno, composto por quatro itens, tal como: 1) O conselho reconhece o processo de reordenamento para o serviço de residência inclusiva no Estado do RJ. 2) Deve ser construída uma deliberação/resolução constando as observações do conselho relativo a este processo. 3) O Termo de Referência com relação ao serviço de residência inclusiva deve passar obrigatoriamente por este conselho. 4) Que na próxima Assembleia, o José Roberto, superintendente financeiro estará presente para prestar ciência ao conselho, sobre a parte orçamentaria do processo de reordenamento para o serviço de residência inclusiva. Em seguida, o Presidente coloca em votação. Aprovado por unanimidade a Proposta do Presidente. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária ás 14hs 00min. Eu Melissa Barbosa, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003298/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\n\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual de\r\n\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2588358"
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Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Presidente CEAS/RJ (SEDSODH). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Alessandra Celita do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Kátia Vasquez e Débora Severo da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Fabiana Rosa e Dulcenea Souza Soares Barros (FEUSUAS/RJ), on-line, Mª Gabriela do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa Advogada (Assistente Jurídico) e Vânia Martinelli (Secretária Executiva) CONVIDADOS: José Roberto da SUPFIR, Alessandra Barroso e Adriana Pereira da COOALC/ Sup. Proteção Especial, Juliana Assessora da Gestão do Trabalho, Natali Sales da Assessoria da Gestão do SUAS/Cadastro Único, Sara Almejeira Coordenadora da Gestão Orçamentária e Financeira da Superintendência da Gestão do SUAS, a Sra. Talita e Sra. Juliana assistentes sociais residentes do Hospital Pedro Ernesto e a Sra. Aida conselheira do CMAS Rio de Janeiro INÍCIO DA REUNIÃO: O Presidente realizou a primeira chamada 10:06, não confirmou o quórum e após 30 minutos já com quórum iniciou a reunião, às 10:34. Em seguida o Presidente leu a pauta inteira e a Conselheira Celita pediu inversão de pauta para adiantar as apresentações da sua Comissão e não prender os técnicos da SEDSODH até o final da reunião. Inversão aprovada. O Presidente começou pelo primeiro item da pauta. 1- Aprovação da Pauta Ordinária nº 315º/2024. O presidente pergunta ao conselho se todos estavam de acordo e o colegiado se manifesta favoravelmente. Pauta Aprovada. Em seguida partiu para o segundo item da pauta. 2- Aprovação da Ata Ordinária nº 314º de maio/2024. Não havendo nenhuma objeção, Ata nº 314º aprovada por unanimidade. Passamos para o próximo ponto - Situação sobre a saída da Conselheira Sra. Fabiana Rosa, 2ª Secretária da Mesa diretora do CEAS, que irá se desligar para se candidatar. Antes dos debates, o Presidente passou a palavra para a Conselheira Stephanie que endossou a fala da Celita e pediu, também, inversão de pauta da Comissão de Orçamento, pois seus técnicos teriam apresentações nesta Comissão e era necessário liberar sua equipe com maior brevidade, pois eles tinham demandas urgentes a fazer na Gestão do SUAS. Também o colegiado se manifestou favoravelmente pela inversão. O Presidente esclareceu que por decisão da Mesa Diretora e por consideração ao excelente trabalho e militância no Controle Social da Conselheira titular Fabiana Rosa, uma vez que em dois meses haverá a troca da Mesa Diretora, (eleição da Sociedade Civil), a Mesa sugere que a Conselheira Dulcenea suplente da Fabiana permanecesse como 2ª Secretária da Mesa Diretora. A Conselheira Kátia pediu esclarecimentos, que foram justificados pela Conselheira Marcella sobre a atuação da Conselheira Dulcenea na Mesa Diretora e na Comissão de Acompanhamento dos Municípios, sendo que a Coordenação dessa Comissão passará para a Conselheira Nathalia. Simonin esclareceu que a Mesa Diretora é Ampliada a todos os conselheiros que desejarem participar poderão. Kátia apresentou uma proposta para a próxima eleição do governo, continuar na Coordenação da Comissão, para que não haja perda nos trabalhos. A Conselheira Fabiana pediu a palavra e falou sobre os dois assuntos: Iniciou pela Conselheira Dulcenea que assumirá a Mesa Diretora e a Conselheira Nathália assuma a Coordenação da Comissão, uma vez que essa comissão já era para ser coordenada pelo governo, mas na época, ninguém do governo quis assumir e para não ficar sem coordenação, a conselheira Fabiana decidiu continuar na coordenação. Ela saindo, Nathalia passa a ser coordenadora da Comissão e por direito deverá participar também da Mesa Diretora {20:19;49} A Conselheira Celita lembrou que tivemos algumas dúvidas e que num primeiro momento pensamos em buscar esclarecimentos ao CNAS, mas não realizamos. Depois procuramos nos ater ao regimento interno que está muito defasado. Pediu urgência nas adequações junto a legislação do CEAS. Que sua provocação é para “correr com a Lei de Criação e com o Regimento Interno, que não atende mais ao Conselho” Lembrou que as coordenações participam da Mesa Diretora e que a 2ª Secretaria da Mesa Diretora é assento da Sociedade Civil. E que a mesa faz então essa defesa de permanecer a Conselheira Dulcenea até o final do mandato dessa gestão. Passamos para a votação da assembleia a substituição pela Dulce como Conselheira Titular e 2ª Secretária da Mesa Diretora do CEAS. Achiles pediu para não esquecer de fazer uma resolução a respeito dessa alteração e publicar. Aprovado por unanimidade {23:42.01}. Próximo Ponto - Comissão Temáticas e como já foi acordado haverá a inversão de pautas. Aprovado por Unanimidade o retorno da Nathalia a Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Próximo ponto de Pauta: Apresentação da Comissão de Acompanhamento da Política e em seguida da Comissão de Orçamento. Celita informou que foi pactuado, mas ainda não foi publicada uma relação de apresentações das finalísticas na Comissão de Acompanhamento da Política a cada dois meses e depois a apresentação na assembleia ordinária para dar transparência, e para que os conselheiros possam fazer o acompanhamento da política. Essa será a primeira apresentação da Coordenação da Gestão do SUAS (referente a maio, que por motivo particulares, a Gestão não conseguiu se apresentar) e em julho acontecerá a finalística da Proteção Social Básica. A Conselheira Stephanie apresentou sua Equipe Técnica e seus coordeanadores. E informou que será uma apresentação mais resumida. A equipe se iniciou as apresentações das atividades socioassistenciais da Gestão do SUAS {26:50.63}. A equipe: Sara Almejeira - Coord. De Apoio Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS; Juliana - Assessora Técnica da Gestão do Trabalho Permanente, Nádia atuando no Programa de Bolsa de Família como coordenadora; e assessora técnica do Cadastro Único; Matheus como coordenador da Vigilância Social. A Conselheira Stephanie informou que na sua Superintendência possuem 04 quatro Coordenações: Socioassistencial, Educação Permanente do Gestão do trabalho, Cadastro Único e o Programa Bolsa família, a Coordenação de Apoio a Gestão Financeira e Orçamentária e a Herança do Programa Renda Melhor Jovem. A Conselheira Stephanie passou a falar de sua Superintendência, em seguida deu a palavra para a Equipe Técnica que passou a apresentar seus trabalhos. {57:59.09} Após as apresentações, passamos para as perguntas dos Conselheiros. A Conselheira Celita pergunta aos conselheiros, se alguém tem algum questionamento, estabelecendo o momento para esclarecer as dúvidas do conselho. A conselheira Marcella fez uma colocação sobre sua felicidade com a apresentação da equipe. Parabenizou a todos pela evolução do trabalho. Pediu a cronograma de assessoramento aos municípios e informou que compete ao CEAS cobrar dessa Secretaria um salário digno para essa Equipe Técnica e com um número de técnico maior para atender a todas as demandas que precisam ser feitas enquanto nosso papel no Controle Social. O Conselheiro Achiles passou a falar e concordou com a Conselheira Marcella no tocante a infraestrutura da Secretaria e que existem 40 vagas pela Lei do SUAS para atender a SEDSODH. Ele perguntou também a Vigilância Social com relação ao IGD/SUAS, se eles fazem acompanhamento desse índice; se os Conselhos Municipais tem estrutura física, se estão funcionando. Achiles enfatizou que esse índice acaba tendo reflexo na quantidade de conselheiros que levamos para a Conferência Nacional e sobre o Censo Suas que todos os municípios são obrigados a responder. Achiles perguntou se a Vigilância Social tem esse acompanhamento e se pode dar visibilidade para o CEAS? Mateus informou que até o final do ano poderá apresentar essas informações, uma vez que ele não fechou esse ano com uma base de dados. Esperando ele fechar para fazer o levantamento não só do Conselho, mas também dos outros serviços como PSB, PSE, etc. Como a equipe é reduzida, apenas duas pessoas, eles têm que escolher o que de mais importante para fazer. Celita agradece a colaboração de toda a Equipe junto a comissão e a reunião ordinária e que em Janeiro quando eles voltarem eles apresentam essas demandas e os dados dos Conselhos. Enfatizou a importância de acompanhar as deliberações apresentadas na Conferência Estadual, o que é muito importante para dialogar as demandas das deliberações com os serviços e atividades apresentadas. O Presidente Simonin pediu a palavra para esclarecer (com relação aos Funcionários) e informou que em janeiro quando chegou, a Secretaria pegou 2 processos - Cargo de Coordenação no valor de 2.300 reais e trocou por vários cargos menores de 40, 50 reais e a Secretária pediu 40 mil de G.E para distribuir entre os funcionários, mas em Janeiro de 2023 houve um corte de 15% nas Gratificações Especiais. Simonin falou que respeitando a inversão da pauta passamos para a Comissão de Orçamento. E passamos a palavra para a técnica Sara que passou a falar sobre a apresentação do IGD - anos 2021/2022/2023. {01:09:27.14} São três IGD- PAB, Bolsa Família e o SUAS estão sendo alterados de acordo com o governo federal. O IGD SUAS encontra-se sem repasse, o IGD Bolsa família retornaram os repasses e o IGD/PAB suspendeu os repasses por que acabou o Auxilio Brasil e passou a ser Bolsa Família novamente. Essas alterações impactam na forma como serão analisado os dados, porque são 3 contas diferentes que podem sofrer alterações em anos, com mais repasse ou nenhum. Total de recursos dos IGD global é de quase 1 milhão de utilização nos 3 anos. Total de Utilização dos Recursos do FEAS e do FNAS nos últimos 3 anos foi de 253.409. 249 reais. Panorama dos 3% do CEAS em 2024 foi de 9.000,00. Gasto utilizado com passagens e contratação de serviços de terceiros. Sara apresentou ao CEAS tudo que foi executado com o Conselho no ano de 2023 e não apenas o quarto trimestre. Apresentou em gráficos. Em seguida passou a falar dos valores repassados no 1º Quadrimestre de 2024 e os valores gastos com o cofinanciamento foi de 2 milhões com todas as atividades socioassistenciais, além dos serviços de terceiros e diárias. Apresentou os prazos do plano de ação para os municípios que precisam entregá-los. Informou que 78% dos municípios não entregaram o Plano de Ação dos Recursos Extraordinários e estão encontrando dificuldades para recebê-los. Informou que se não entregarem o Plano até o final do ano, os municípios terão que devolver os recursos recebidos. Para o Cofinanciamento Federal já temos 78% dos planos aprovados em tramitação para pagamento, 12 municípios com pendências na documentação e 2 municípios não entregaram o plano físico. Desses 92 municípios, 14 não receberam nenhuma parcela de cofinanciamento, lembrando que já estamos na 3ª parcela que será em julho e passou a desenvolver sua palestra com diversas informações que constam em nossa gravação. Após a finalização da palestra, passamos para as dúvidas e perguntas dos Conselheiros. Achiles solicitou as apresentações para ficarem disponíveis no BLOG do CEAS. A outra solicitação é com os municípios que não estão atendendo as demandas, não estão conseguindo cumprir o prazo com o Plano de Ação, se é possível informar ao conselho para que o CEAS possa monitorar e informar aos CMAS dessas irregularidades, para que eles tenham conhecimento e possam cobrar da gestão. Marcella concordou com o Achiles e falou do Recurso Extraordinário, de ter encaminhado recurso sem a apresentação do Plano de Ação pronto. Marcella sugeriu um Plano de Providência aos municípios que não entregaram o Plano. E na época não gerou crise política no Estado. Acredita que vale pensar nessa proposta. Adilso reforça a importância de conhecer esses municípios, para que possamos realizar nossas orientações e o plano seja apresentado com maior rapidez. A Conselheira Tereza reforça a fala da Marcella passou a falar do trabalho exaustivo que é devolver recurso do município e que ficássemos mais atentos para que isso não aconteça outra vez, ou seja repassar recurso para os municípios cujo o plano que não foi concluído. Sara passou a explicar que foi uma deliberação da Secretária em garantir recursos aos municípios no CIB no final do ano. {1.29:21:61} Também foi aprovado no CEAS, e o Plano de Ação ficou de ser entregue posteriormente. Os municípios tentam cumprir o prazo, mas trazem a documentação equivocada. Dando prosseguimento, após as explicações da Sara, a Superintendente Stephanie ficou de encaminhar os nomes dos municípios para que possamos trabalhar junto aos CMAS municipais em prol dessa regularização da documentação. Em seguida Simonin pediu a palavra apresentar o funcionário Bruno - motorista exclusivo do CEAS, assim como o carro do Conselho. Os conselheiros ovacionaram o Presidente Simonin. O Carro é oriundo da Ementa Parlamentar que foi aprovada pelo CEAS no ano de 2023, assim como os 92 municípios também receberam uma carro para os trabalhos do SUAS. Essa emenda era de dois anos atrás que a Secretaria conseguiu recuperar e foi realizado a compra de 94 carros e um deles destinado ao CEAS. Também informou que não teve o café por que a empresa estava criando problemas e haverá troca de fornecedor de Coffee break. Mais uma vez o Presidente pediu inversão de pauta com a aprovação dos conselheiros e passamos a discutir sobre as Resoluções. Passamos para o item 4.2.3 - Aprovação da Resolução do CEAS nº 104/24 que fala do Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Abrigos Próprios. {01:38:25:10} A Técnica Adriana, Assistente Social, coordenadora da Alta Complexidade na SEDSODH, passou a apresentar enquanto “uma resposta a reunião extraordinária quando fez uma apresentação quanto ao reordenamento para jovens e adultos com deficiência”, quando surgiram alguns questionamentos que agendaram para responder pontualmente hoje, questões que surgiram na reunião extraordinária nº 03 do dia 14.06. Adriana passou a explanar informando que a documentação do reordenamento começou com uma ação civil pública, em seguida passou a palavra para a Sra. Alessandra que passou a explicar como iniciou essa ação civil pública do MP de cada território dos Abrigos. O único que não tem ação judicial é o Abrigo Oswaldo Aranha, mas ele tem vários processos. E Alessandra passou a explicar minuciosamente todos os percalços e os vários estudos apresentados. Lembrou que todos vêm trabalhando em cima desses estudos juntamente com o MP. E falou sobre todas as demandas apresentadas pelo conselheiro Achiles que foram incluídas no Plano de Ação, inclusive o concurso público. Adriana, nesse momento, informou que não consegue fazer o concurso público, nem quanto ao processo seletivo. Foi incluído uma Nota no Plano de Ação para que os serviços sejam executados com os servidores efetivos. Também foi considerado colocar na Resolução a observação de que os serviços sejam realizados por servidores efetivos. Quanto ao segundo ponto - recursos referente ao financiamento FECP. Se o recurso viesse dessa fonte não poderia passar pela fiscalização do Conselho. Na verdade, o recurso vem da Assistência e passa pelo FECP, mas ele entra na conta do FEAS, possibilitando a fiscalização pelo CEAS. Adriana passou para o funcionário público Sr. José Roberto da SUPFI da SEDSODH explicou com maestria que o recurso deste reordenamento vem de dois fundos: FEAS e o FECP. Toda a execução financeira das Residências Inclusivas são do FEAS e não de outro recurso e o Conselho poderá acompanhar passo a passo. Passando a palavra para a assessoria Adriana que informa que em 2024 haverá a implantação de duas residências do quantitativo de 17 Residências Inclusivas. Em 2025 teremos inaugurado 06 Residências conforme o Plano de Ação. E quanto a ultima indagação pelo CEAS, que é o Têrmo de Referência para o Edital para a seleção de entidades seja apresentado previamente no CEAS. Concordância com a solicitação da última reunião extraordinária nº 003/2024. Também foi solicitado um grupo de trabalho para acompanhar o processo de transição. E desta forma considerando as solicitações deste conselho, Adriana veio apresentar as respostas. Após a apresentação, abrimos para as falas dos Conselheiros. Nathália passou a falar da sua discordância com esse reordenamento, uma vez que ela é servidora da Fundação Leão XIII e que na instituição também há 3 casas de acolhimento: Itaipu, Sepetiba, e Campo Grande. E que ela não vê necessidade do recurso está alocado no FEAS. E que o CEAS terá que observar e fiscalizar a forma como está sendo feita. Enfatizou que o reordenamento irá trazer um problema para dentro do CEAS, que terá que fiscalizar, pois existe uma comissão experiente para olhar, fiscalizar e para verificar o uso do recurso de Combate a Pobreza. Não concorda e não aprova que esse recurso venha alocado no fundo FEAS somente para que o CEAS fiscalize. O CEAS não precisa estar alocando essa verba no FEAS para que a gente seja um órgão fiscalizador para ver se essa Residência Inclusiva está tomando forma ou não. Nathalia reafirma que não concorda. {02:00:36:01} Kátia lembrou que recebemos uma denúncia de que esses meninos estão com seus direitos violados e que essa comissão que acompanha o Fundo de Combate a Pobreza não se ateve a se preocupar com a super lotação desses abrigos e do super faturamento do repasse a essas instituições. Se a Percapta esta 18 mil e se prova que você pode fazer a ação com 9.000 fica claro o super faturamento. Sendo essa mais uma denúncia e tem que estar dentro do CEAS. Finaliza dizendo que nós estamos falando de “pessoas, mais do que faturamento”.{02:01:35.56} A terceira situação é o entendimento sobre o edital se o dinheiro está alocado numa ação e você fala desse recurso como? Se ele está dentro dos abrigos? Como será tratado esse recurso. Outra preocupação da conselheira é o Recurso do BPC dos meninos, sendo outra denúncia de que ele é utilizado pela instituição. Pediu explicação e enfatizou que esse é o nosso controle, nossa fiscalização. Kátia fez um pedido ao conselho que pudéssemos encaminhar um ofício para a reabertura da CPI em relação aos Abrigos. É importante que a Sociedade acompanhe também. {02:04:00:00}. Kátia resumiu sua fala dizendo que solicita maiores informações sobre o BPC e a Reabertura ou uma Nova CPI sobre os Abrigos do governo, na Frente Parlamentar em defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência. Com a palavra o conselheiro Achiles que informou que já ficou esclarecido quanto aos recursos: - Fundo de Combate a pobreza é umas das fontes, que também recebe recurso do FEAS. Sua maior preocupação é com relação ao Processo Seletivo - equipe de referência - Porque quando se faz a CoGestão, outros funcionários podem ser contratados, mas a equipe de referência tem que estar assegurado na NOBSUAS/RH, que eles sejam contratados. Reconhece que há uma lei de recuperação fiscal e que não pode concurso agora, mas que se atente a NOBSUAS/RH e que faça um processo seletivo simplificado os profissionais técnicos e efetivos. Lembrou que nesse mesmo momento a SEEDUC está realizando um Processo Seletivo Simplificado, contratando 4.000 professores. Se eles têm condições de contratar, a SEDSODH também poderá contratar. Achiles reforçou que cada Profissional ficará com 3 Residências Inclusivas. A Conselheira Celita esclareceu a conselheira Nathalia que as Residências Inclusivas estão na Tipificação - Resolução do CNAS nº 109/2009, e independente da fonte, ele tem que estar alocado no FEAS e o CEAS precisa fazer o acompanhamento dessas R.I.. O conselheiro Adilso falou que o Plano não está claro se a Cogestora das Residências Inclusivas poderão fazer a cogestão de quantas outras unidades, ou somente de três unidades. Serão várias cogestoras? E cada uma com 3 residências inclusivas ou uma cogestora poderá ficar com mais de três residências inclusivas? Pediu para que essa dúvida seja melhor definida e incluída na Resolução do CEAS nº 104/2024. A Adriana passou a falar sobre o BPC e falou que esses valores não são mais usados e que eles se encontram na contas dos usuários, pois tem lei impeditiva. Uma determinação para esse recurso não ser mais utilizado pela instituição. E há prestação de contas para o Judiciário toda vez que eles são solicitados. Os usuários fazem usos desse BPC para seu uso pessoal, mas não é uma ação corriqueira. A conselheira Marcella fez um historio do BPC na sua gestão enquanto Superintendente, alguns anos atrás. José Roberto respondendo a Nathalia, falou que os recursos orçamentários que financiam as instituições de abrigamento já estão alocados há muito tempo no FEAS. O que será feito é em vez de termos alocação de despesas para abrigos, vamos ter alocação de recursos para despesas para Residências Inclusivas. Apenas o objeto será trocado, e não o programa de trabalho orçamentário, que será o mesmo. O Recurso Estadual não fica na mão do Secretário, mas na mão do Tesouro do Estado, através do caixa único. O que as autarquias, fundações fazem é gerenciar esse orçamento e as despesas são pagas por esse tesouro. Quando o Estado faz um pagamento em dinheiro, para as despesas de um abrigo ou uma Res. Inclusiva, é feito uma demanda licitatória, ou de uma seleção pública, é feito uma contratação e depois o serviço começa a ser executado, depois apresenta a fatura ao tesouro do Estado. Dúvida da conselheira Teresa: Se os recursos das R.I. já tem um Plano de Ação no FEAS, o por quê os conselheiros tem que aprovar uma Resolução em que os recursos da residências Inclusivas - R.I. serão do FEAS? Após calorosas reflexões passamos para as alterações da Resolução do CEAS nº 104. Simonin fez a leitura das mudanças - retirar o item nº 2 e incluir na edição: “Cada termo de Colaboração tenha como limites de 3 residências inclusivas. E iniciamos a votação. Aprovado a resolução do CEAS nº 104/2024, em seguida faremos as alterações construída em plenária e antes de ser publicada deverá ser encaminhada para todos os conselheiros novamente. Aprovada por unanimidade. Próxima Resolução do CEAS nº 103/2024 que fala sobre a Utilização dos Recursos Extraordinários Repassados aos Municípios para utilização no ano de 2024. - mais uma inversão de pauta com a aprovação dos conselheiros. A coordenadora Sara passou a explicar a Resolução. A conselheira Marcella levantou um questionamento sobre a possibilidade de conduzir a assembleia até uma parte da pauta e deixar o restante para uma reunião extraordinária, mas os conselheiros pediram para seguir até o final da pauta e essa discussão entraria para a próxima reunião de julho. Decidiram pela continuação da Assembleia com exclusão de alguns itens que serão discutido na pauta de julho. Dando continuidade, voltando para a Resolução do CEAS nº 103/2024 que já foi encaminhado para os conselheiros e comissões apreciarem. Sara passou a explicar o porquê dessa Resolução com aprovação no Conselho. Sara falou que já havia esclarecido no início da reunião. Passou a leitura dos artigos. {03:29:20} e após as colaborações dos conselheiros nos ajuste foi colocado em votação. Aprovado por Unanimidade a Resolução do CEAS nº 103/24, pelos conselheiros. Passando a analisar a resolução do CEAS nº 102/2024 que fala sobre a Proposta Orçamentária para as atividades do Conselho Estadual de Assistência Social/2024. Achiles falou que a idéia inicial era para utilização do IGD, mas na apresentação do IGD foi informado que ele não passa de 9.000 reais. Como a Secretaria tem como atribuição prover o CEAS de recursos, ela entrará como proposta orçamentária para equiparar o CEAS. Achiles lembrou que essa Proposta Orçamentária é para 2024; que para a Proposta Orçamentária para 2025 terá que entrar a 15º Conferência Estadual. Não havendo nenhum destaque, o Presidente passou para a votação e aprovação. Aprovado por unanimidade a Resolução do CEAS nº 102/2024. Próximo ponto: Prestação de Contas 2019 - Sara esclareceu que o processo já foi resolvido, respondido ao governo federal e que só precisa alimentá-lo no SEI e esclareceu que ele não é de 2019, mas sim do ano de 2016. Dentro do que foi verificado no MDS, Sara reafirma que está tudo organizado. Processo será finalizado pela técnica Sara. Com relação aos próximos pontos de pauta - 4.2.8 e 4.2.9 - sobre o PIBA, Stephanie conversou com o Subsecretário Sr. Felippe que a informou que já tinha respondido e as novas indagações feitas pelo pleito, houve a alegação de que ele não teria recebido, o que a Mesa Diretora discordou, pois a Secretaria Executiva informou que encaminhou os devidos ofícios a Subsecretário. A Conselheira Stephanie pediu para reencaminhar para ela esses ofícios novamente. Dando continuidade a Pauta. Comissão de Acompanhamento aos Municípios - Visita a Macaé - Nathalia passou a falar da visita que os conselheiros e a Secretaria Executiva fizeram ao CMAS Macaé. Decidiu pelo acompanhamento ao CMAS Macaé e que era preciso conhecer melhor essa situação que já vinha sendo discutida há bastante tempo pelas comissões. Passou a palavra para a Advogada Melissa Barbosa da S.E. Melissa informa que houve duas reuniões - Com o CMAS e com a Secretária. E foi encaminhado ao CEAS uma denúncia de um conselheiro que ainda não tinha sido nomeado, com atitudes inadequadas. Como a denúncia chegou com poucas informações, as comissões decidiram pela visita técnica. Em visita a Macaé e equipe foi informado que já teria um processo judicial do M.P aberto em função da conduta do conselheiro em alguns equipamentos CRAS e CREAS, sendo acusado supostamente do financiamento a questões eleitorais e utilização da máquina pública em prol de benefícios próprios, pois ele tem um Blog e fica se lançando como um pré candidato. O M.P. avaliou, pediu o CMAS para se manifestar, mas como o CMAS não apresentou provas, o processo foi arquivado. O CEAS perguntou ao CMAS se havia alguma consideração a ser feita pelo CEAS, mas como o caso foi encerrado, nada mais poderia ser feito. Obs: Conselheiro acusado estava presente em toda a reunião. A Equipe teve a sensação do dever cumprido nessa visita técnica a Macaé. Ao participarem da reunião com a gestão, a Secretária ficou de encaminhar ao CEAS por e-mail uma outra denúncia. Finalizando, o assessor técnico Renê informou que fizeram a visita técnica e que eles se atentaram somente ao ofício que o CEAS já havia encaminhado ao CMAS com as devidas orientações. Nada foi discutido sobre os municípios de Macaé. Nathalia falou que a Comissão decidiu elaborar uma Resolução informando aos municípios que a cada dois meses o CEAS terá um encontro com os Presidentes e S.E. e a cada 6 meses seja presencial e no dia 10.07 haverá esse primeiro encontro com os Presidentes e Secretárias Executivas online, por que a comissão entende que as conferências estão chegando e se faz necessário o acompanhamento técnico. Também haverá monitoramento sobre a composição dos Conselhos, estrutura local do Conselho, Leis, Regimento Interno, se estão atualizados através do Google Form. Próximo ponto: Eleição 2024-2026. O presidente passou a palavra para Mª Gabriela que falou que o CEAS está em processo de divulgação das eleições, que já foi encaminhado o edital para todos os conselheiros e agora é só aguardar. Pediu para todos apoiarem, divulgarem, pois a adesão é baixa. Lembrou que o CIEDS e o MMSG estão saindo e que precisamos compor as cadeiras. Quanto a posse, a conselheira passou a palavra para a Secretária Executiva Vânia Martinelli que passou todas as informações sobre a POSSE e a Capacitação dos Conselheiros. Proposta a ser discutida em plenária: Posse no horário da manhã e a capacitação no horário da tarde no local da Posse. Celita falou que cada conselheiro da Sociedade Civil pode fazer sua parte em chamar novos representantes e disse que no segmento de trabalhadores ela já está provocando seus pares. A assembléia da eleição será dia 15.08.2024. Quanto a Comissão de Legislação e Normas, a conselheira pediu para informar que ela e o conselheiro Adilso precisaram sair mais cedo e deixaram a informação de que eles irão se reunir presencialmente no CEAS no dia 10.07 e no dia 11.07 para discutir a lei de Criação. Finalizamos a reunião e passamos para os Informes: FONACEAS - Pernambuco. A mesa propôs seguir com o mesmo entendimento da reunião anterior, ou seja, levar uma comitiva de 10 pessoas, como da última vez, sendo a Mesa Diretora (4 conselheiros) e um representante de cada comissão (4 conselheiros) e da Secretaria Executiva ( a Secretária Executiva e + 1 membro da equipe) - Critério: participação nas comissões, na reunião ordinárias e extraordinárias. Cabo Frio e Capacitação: Convite para que a equipe do conselho mais especificamente os representantes dos trabalhadores pudessem dar uma capacitação para os novos conselheiros do município - II Encontro dos trabalhadores do SUAS, sem data definida. Celita falou que está fomentando os fórum e que era importante que o FETSUAS também participassem dessa capacitação. Definiu-se que o CEAS arcaria com a participação deles em Cabo Frio. Stephanie informou que a NUEEP - Gestão do Trabalho poderia também ser convidada e Marcella pediu que provocássemos ao município. Passamos a palavra para a Stephanie falar sobre o Seminário Interno que acontecerá no dia 31 de julho de 2024 e a ideia é uma integração entre as 3 Superintendência e o CEAS. Com relação ao Folder, a Secretaria Executiva está providenciando um folder de divulgação do CEAS e do Controle Social juntamente com a Conselheira Celita. Por que entendemos que se faz necessário divulgar o nosso Conselho tão atuante e participativo. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária ás 14hs 00min. Eu. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID. Funcional nº 19895968, redigi a ata que será devidamente assinada pelo Presidente, e por mim Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003298/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual de \r\n\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual de\r\n\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2588359"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001207/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 171,28 (cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos), referente a prestação de serviço de fornecimento de agua potável e tratamento de esgoto na Unidade do Centro Social de Itaguaí pela concessionária RIO MAIS SANEAMENTO, foram executados regularmente durante os períodos janeiro e fevereiro de 2023 para a matrícula 1301489151-6, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001132/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 5.143,31 (cinco mil cento e quarenta e tres reais e trinta e um centavos), relativa à prestação de serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto na Unidade do Centro Social de Itaguaí pela concessionária RIO MAIS SANEAMENTO, foram executados regularmente durante os períodos novembro e dezembro de 2022 para a matrícula 1302765586 - 7 e referente aos períodos de agosto a dezembro de 2022 para a matrícula 1301489151 - 6, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no Art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2588495"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024. PROCESSO Nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nNo dia 22 de agosto de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CLARA GOUVEIRA VIEIRA ELKIND RUMO AO TÊNIS PROFISSIONAL ANO 2 (Processo nº SEI-300001/001281/2024) - Aprovado; (II) - VERÃO CARIOCA RUN 2025 (Processo nº SEI-300001/001238/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - MEG 2024 (Processo nº SEI-300001/001130/2024) - Aprovado; (IV) - FUT SHOW (Processo nº SEI-300001/001168/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (V) - ESCOLA DE ESPORTE BOA VISTA (Processo nº SEI-300001/001127/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - ABP EDUCANDO COM ARTE (Processo nº SEI-300001/001196/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - NERD CITY 2024 (Processo nº SEI-300001/001326/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. \r\n\r\nId: 2588493"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 304 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 009/2022 entre a CGE-RJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - Como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5;\r\n\r\nSuplente: Mariana da Silva Rocha, Id. Funcional 5153373-1;\r\n\r\nII - Como Fiscais Técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Alexsandro Lima Dantas, Id. Funcional: 4262878-4;\r\n\r\nSuplente: Rubens de Souza Junior, Id. Funcional: 1958572-1;\r\n\r\nIII - Como gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nTitular: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Id. Funcional 5097932-9,\r\n\r\nSuplente: Luiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6° - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 256, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588483"
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                    "2588218": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.054 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMIS-\r\n\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\n\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 811, PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria nº 811, de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI nº 66, de 20 de agosto de 2024, doc. SEI-81399366, a contar de 29/08/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588218"
                    ],
                    "2588263": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.055 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003226/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 788, PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria nº 788, de 11 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI nº 64, de 20 de agosto de 2024, doc. SEI-81385546, a contar de 29/08/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588263"
                    ],
                    "2588444": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04068/653/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... Coordenadoria de Recursos Humanos e Despacho da Coordenadora...\r\n\r\nLeia-se: ..Assessoria de Gestão de Pessoas e Despacho da Assessora...\r\n\r\nId: 2588444"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2588268": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002311/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2588268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2588535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000044/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR no valor total de R$ 108.462,90 (cento e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), com base no D. Parecer nº 28, documento SEI nº75273802, da Procuradoria Geral do Estado, no qual opina favoravelmente ao pedido, referente ao RESSARCIMENTO de pessoal cedido à SETRAB, referente aos meses de SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023 E NOVEMBRO/2023, do servidor FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO - ID Funcional nº 3153106-7, a favor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nId: 2588535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2587985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000044/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 001/2024, visando a contratação de empresa especializada para implantação e disponibilização de solução de governo digital composta por solução tecnológica de plataforma digital, contemplando portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo, sistema de governança de dados e indicadores, serviços de customização de software, serviços de consultoria em processos (transformação digital), serviços de treinamento, bem como implantação e gestão de atendimento phygital, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em favor da empresa CIX CITIZEN EXPERIENCE S/A (CNPJ: 07.917.303/0001-12) licitante vencedor do Lote 1, no valor de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais).\r\n\r\nId: 2587985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2588510": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 725 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000244/2022,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000244/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da Silva Cavalcante neto - id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 19 de agosto de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2588510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588643": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nEXONERA, DANIELA GAIO MARTINS, ID Funcional nº 5136954-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Regu ladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 21/08/2024. Processo n° SEI-480002/007102/2024.\r\n\r\nId: 2588643"
                        ],
                        "2588636": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, ELIANA AFONSO DE AMORIM, ID. Funcional 44115393, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 21/08/2024, em vaga anteriormente ocupada por Daniela Gaio Martins, ID Funcional 51369540. Processo n° SEI-480002/007135/2024.\r\n\r\nId: 2588636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saúdavel": {
                "Atos": {
                    "2588283": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 60 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 8.726/2016 e suas alterações; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-470001/000445/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados sem prejuízo de suas funções, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGabriela de Mesquita Basílio - ID. Funcional nº 4320314-9.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID. Funcional nº 4412856-8;\r\n\r\nLuis Carlos Mascarenhas Júnior - ID. Funcional nº 5153532-7.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão designada, homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2588283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2588425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2024, VICTOR HENRIQUE ROSA BAPTISTA, ID. Funcional nº 5140431-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000192/2024.\r\n\r\nId: 2588425"
                    ],
                    "2588426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2024, JAQUELINE OLIVEIRA PAES, ID. Funcional nº 5151313-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000193/2024.\r\n\r\nId: 2588426"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2588560": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/029212/2024, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 17/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, cujo objeto é prestação de serviço de acesso à ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados, principalmente pela Administração Pública, denominada como “Banco de Preços” na versão PLUS, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS, Assessor de Licitações e Contratos - ID nº 575382-1\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, Gerente de Licitações e Contratos - ID nº 4409297-0\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO MONTE, ASSISTENTE - ID nº 5034042-5;\r\n\r\nJOSEPH SANTOS DE CASTRO, ASSISTENTE - ID nº 4424819-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Assistente - ID nº 9999068-7\r\n\r\nId: 2588560"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588474": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviço de suporte e manutenção mensal do Sistema Good News e serviço de consultoria técnica para o Sistema de Publicação Good News, sob demanda, bem como o Treinamento para o uso da Plataforma Good News, 40 horas presencial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total estimado conforme cláusula sexta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002. 2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000134/2024.\r\n\r\nId: 2588474"
                            ],
                            "2588392": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 279/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e o Novo Mercado Municipal SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação, pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, das lojas 13, 14, 15, 25, 25A e 35, com área de 188,83m², pavimento térreo, do imóvel situado na Avenida Feliciano Sodré, nº 488 - Centro - Niterói/RJ, CEP 24030-011, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se as referidas lojas livres e desocupadas de pessoas e coisas.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nGESTOR: Christine Coutinho Aguiar, Coordenador de Administração, ID. Funcional nº 5118980-1, será gestora e Fernanda Zucolotto, Assistente III, ID. Funcional nº 4436875-5, será gestora substituta.\r\n\r\nFISCAIS: Aline Monteiro de Jesus, Diretora de Divisão, ID. Funcional nº 4400149-5; Alexandre Coelho, Assistente I, ID. Funcional nº 5114105-1; Katia Regina do Carmo, Assistente III, ID. Funcional nº 2041366-1, como Fiscais e Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, ID. Funcional nº 4205409-5, como substituta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil e pela Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/071723/2024.\r\n\r\nId: 2588392"
                            ],
                            "2588395": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 281/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Med Car Clínica Médica de Habilitação Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/010224/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 283/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Medpsi Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/043922/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 289/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Itamep - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150053/000486/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 323/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Sociotran Clínica de Condutores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008813/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 330/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e BSMN Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102474/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 332/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica Arraial Saúde Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100128/2024.\r\n\r\nId: 2588395"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 129/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S.A..\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato, resultando no restabelecimento total de quantitativos dos itens suprimidos por força do 4º termo aditivo em virtude de restrições orçamentárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.643.360,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01912.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I e seu §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001269/2021.\r\n\r\nId: 2588391"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA, CNH: 4528628225/RJ, para torná-lo ciente da instauração de processo administrativo nº SEI-150056000247/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 22/05/2023, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios, através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS mais próximas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2588394"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de Credenciamento nº 02/2024, abaixo discriminado:\r\n\r\nOBJETO: O Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para exploração da modalidade lotérica LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO (Múltiplas Chances) no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo: criação de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização, sorteio televisivo, validação e pagamento dos prêmios, bem como elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150013/000531/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no site da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, na página www.loterj.rj.gov.br opção: “Editais” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, 75g/m', de 2ª a 6ª feira, de 9 horas até às 17 horas, junto ao Agente de Contratação e/ou Equipe de Apoio, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20.050-002.\r\n\r\nId: 2588357"
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                            "2588446": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público o adiamento da Concorrência Eletrônica nº 005/2024, inicialmente marcada para o dia 09/10/2024, conforme publicação em diário oficial no dia 22/08/2024, página 29, coluna 3, sob id: 2586952. Passando a ser realizada da seguinte forma: \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 005/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental a fim definir o modelo adequado para a implantação, operação e manutenção de toda infraestrutura e serviços relativos aos projetos integrantes do Programa Metrópole Inteligente.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.569.006,78.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.gov.br.\r\n\r\nDATA: 15/10/2024, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000002/2024.\r\n\r\nO Edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante\r\n\r\na entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente \r\n\r\nWilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: \r\n\r\nlicitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2588446"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Apostilamento ao Contrato nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária referente ao Programa de Trabalho apresentado no Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2024, cláusula primeira.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002017/2023.\r\n\r\nId: 2588478"
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                        "2588463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Apostilamento ao Contrato nº 07/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Des Serviços em Elevadores Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária referente ao Programa de Trabalho apresentado no Primeiro Temo de Apostilamento ao Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000603/2019.\r\n\r\nId: 2588463"
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                        "2588479": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Apostilamento ao Contrato nº 17/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Vega Tecnologia em Segurança Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária referente ao Programa de Trabalho apresentado no Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 17/2023, cláusula primeira.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006060/2022.\r\n\r\nId: 2588479"
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                        "2588477": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 18/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa J G M Moreira Junior 3 Comercio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária referente ao Programa de Trabalho apresentado no Primeiro Termo de Apostilamento ao contrato nº 18/2022, cláusula primeira.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/017120/2020.\r\n\r\nId: 2588477"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINA KIENEN ROCHA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 037/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 21/08/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 21/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000562/2023.\r\n\r\nId: 2588518"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária abaixo relacionada para entrar em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de contribuição previdenciária referente ao ex-serventuário Francisco Romano Moreira.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nPENSIONISTA\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-04/146/2709/2018\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n003.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2588411"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2588256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2024\r\n\r\nPAG. 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000152/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2024 ...\r\n\r\nId: 2588256"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°527/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.083.162/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em processamento de roupas de serviço de saúde nas dependências da contratada e com locação do enxoval hospitalar sem fornecimento de mão de obra exclusiva para o gerenciamento e controle de enxoval nas dependências do HCPM e HPM/ NIT. \r\n\r\nGESTORES: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, ID. Funcional nº 4412319-1 e Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: 1º SGT RG 78.583 Max Araújo Sobreira, ID. Funcional nº 593861-9; 1º SGT PM RG 70.492 Robson Augusto Domingues, ID. Funcional nº 5031720-2; 2º SGT PM RG 85.800 Leonardo Soares Viveiros, ID. Funcional nº 4331135-0; CB PM RG 92.943 Paulo Guilherme Martins da Silva, ID. Funcional nº 4416832-2 e CB PM RG 100.546 Gernaine Nogueira da Silva, ID. Funcional nº 5018923-9. \r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira Alves; 2º SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres e CB PM RG 100.965 Carlos Vinicius Coutinho Teixeira, ID. Funcional nº 5019732-0.\r\n\r\nPRAZO: 22/08/2024 à 21/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.435.197,20 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos).DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000815/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2588355"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, torna público, o Edital de Chamada Pública nº 036/2024, com o objetivo de selecionar profissionais para o preenchimento de vagas remanescentes do Edital de Chamada Pública nº 032/2023, do Curso de Formação de Sargentos (CFS), nos termos do Decreto Estadual nº 45.172/2015; Decreto Estadual nº 033/2018; Resoluções SESEG nº 871/2015, nº 884/2015 e nº 902/2015; Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei nº 14.133/2021, assim como o processo nº SEI-350131/003869/2023.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de professores e instrutores, que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso de Formação de Sargentos (CFS), de acordo com a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Sargentos (CFS), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O. nº 105 de 12/06/2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG nº 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3 Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrado, que irão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.4 O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Programa Banco de Talentos, contatos: e-mail: cfs.cfap2023@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública tem como objetivo selecionar profissionais para o preenchimento de vagas remanescentes do Edital de Chamada Pública Nº 032/2023, do Curso de Formação de Sargentos (CFS) e posterior convocação para o exercício eventual das ações de educação para as funções de professor e instrutor.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2 INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 A seleção de professor e instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, disponível no site do Programa Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2 Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, o professor/instrutor deverá ser possuidor de Graduação mínima de 3º Sargento com Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) ou Curso de Formação de Sargentos (CFS) para ministrar aulas no Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1 Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD DOCENTES/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA\r\n\r\nQTD. TURMAS/ PELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DISCIPLINA\r\n\r\nQTD TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n12\r\n\r\nCRIMINALISTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS DE AÇÕES POLICIAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n576\r\n\r\n12\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n384\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\nMDPM\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n336\r\n\r\n12\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n12\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nTREINAMENTO FÍSICO MILITAR\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n6\r\n\r\n1200\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n286\r\n\r\n54\r\n\r\n3.132\r\n\r\n84\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida,de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual nº45.172/2015:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\n6.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual nº45.172/2015.\r\n\r\n6.3 As ações de educação previstas no Artigo 3º do Decreto Estadual nº 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4 Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6 As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7 As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Programa Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/PósDoutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela II do item 6.1.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização) serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n6.8 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Programa Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2 As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentação comprobatória fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentação comprobatória falsas ou incorretas descritas no cadastro.\r\n\r\n7.3 Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4 No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,“Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5 Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7 Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8 O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Programa Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2 As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3 A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação para convocação para a Fase de Entrevista e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos alusivo a Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado dos recursos alusivo a Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 6 - Fase de Entrevista, de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado da Entrevista;\r\n\r\nFase 8 - Interposição de Recursos alusivo ao resultado da Entrevista;\r\n\r\nFase 9 - Divulgação do Resultado dos recursos e do Resultado Final e dos candidatos eliminados.\r\n\r\n8.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1 O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Programa Banco de Talentos, não havendo portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3 O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: diploma(s) acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ng) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor,Instrutor ou Monitor,carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4 Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “e” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5 A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós- doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela\r\n\r\n9.7 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9 As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando -se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2 Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Programa Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3 Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4 Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5 Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com a indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6 A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7 Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação, conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar, serão pontuados exclusivamentes os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, exceto os cursos considerados para pontuação nos subitens “a” e “b”;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiencia comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO/REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1 Terminadas as Fases 1, 2 e 3, será divulgado, o Resultado da Classificação para convocação para a Fase de Entrevista e a lista dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados. E após a Fase 4 (entrevista), será divulgado o Resultado Parcial dos candidatos selecionados, bem como a lista dos candidatos reprovados, ambos em datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n11.3 Os Resultados poderão ser divulgados no site do Programa Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, desde que as razões de tal decisão sejam, devidamentes fundamentadas e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.) e no site do Programa Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DA FASE DE ENTREVISTA\r\n\r\n12.1 Os candidatos aprovados na Fase 3, serão submetidos à Fase de Entrevista, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\n12.2 A Fase de Entrevista será realizada para todos os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor, exceto, aos candidatos que já participaram da Fase de Entrevista do Edital de Chamada Pública Nº 032/2023, para as mesmas disciplinas.\r\n\r\n12.3 A entrevista tem como objetivo avaliar os seguintes critérios, conforme o § 1º da Resolução SESEG no 871/2015:\r\n\r\na) Motivação do candidato;\r\n\r\nb) Capacidade de expressar bem as experiências relatadas no seu cadastro (currículo);\r\n\r\nc) Conhecimento e domínio técnico da área de atuação;\r\n\r\nd) Comportamento de realização e resposta na entrevista, e\r\n\r\ne) Disponibilidade de horários.\r\n\r\n12.4 A Entrevista consistirá em uma arguição de 15 minutos. Essa etapa será realizada presencialmente, em local, data e horário estabelecido previamente pela Comissão de Avaliação e Seleção, sendo o candidato informado, exclusivamente, através do Endereço Eletrônico (E-mail) cadastrado em seu currículo no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n12.5 O mesmo será avaliado por uma banca, que será composta por 3 (três) membros.Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n12.6 O candidato será avaliado na Entrevista como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar em seu laudo.\r\n\r\n12.7 O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n\r\n12.8 Os candidatos que, em seleções anteriores, após iniciada a docência, tenham sido excluídos por incapacidade científica, didática ou incompatível com os princípios da Administração Pública , deverão realizar novamente esta etapa.\r\n\r\n13. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n13.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n13.1 Caso o candidato falte à Fase de Entrevista, ocorrerá no Inciso III, do artigo 37, conforme especificado no item acima.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 Ocorrerão duas Fases de Interposição de Recursos, a primeira contra o Resultado da Classificação dos candidatos que serão convocados à Fase de Entrevista e dos eliminados e a segunda acerca do Resultado Parcial (após a fase de entrevista).\r\n\r\n14.2 O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado/reprovado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Sargentos (CFS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir das divulgações do Resultado da Classificação dos candidatos que serão convocados à Fase de Entrevista e dos eliminados, assim como, do Resultado Parcial, no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n14.3 Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no Auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, localizado à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6º da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n14.4 A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n14.5 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e, os resultados de recursos, do Resultado Final e dos candidatos eliminados, serão publicados em D.O..\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n15.1 O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n15.2 O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n15.3 O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no D.O..\r\n\r\n16. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n16.1 A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os candidatos, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n16.2 O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n16.3 Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º,Leinº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n16.4 De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n17. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n17.1 No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n17.2 Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação,incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação. As atividades relacionadas no item 1.2 não serão remuneradas pelo Programa Banco de Talentos, com exceção a de docência.\r\n\r\n18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n18.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n18.2 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, através do Programa de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais. Natureza de Despesa nº 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.108 - EC 93/20216 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n18.3 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, através do Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. Da Polícia Militar, Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, Fonte de Recurso (FR): 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n18.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n19. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n19.1 O presente edital será válido pelo prazo de 24 meses, contados a partir da publicação do Edital de Chamada Pública nº 032/2023, o que se deu em 06 de setembro de 2023, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n19.2 O presente edital não gera um ranqueamento concorrente com o resultado final referente ao Edital de Chamada Pública nº 032/2023.\r\n\r\n19.3 Para efeito de convocação, terão prioridade os candidatos selecionados no edital de chamada pública nº 032/2023.\r\n\r\n19.4 O profissional só poderá ser convocado para atuar na disciplina para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do Edital de Chamada pública nº 032/2023 e do presente edital.\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n20.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentação comprobatória contidas no site do Programa Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em quaisquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n20.3 O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n20.4 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n20.5 Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n20.6 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n20.7 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n20.8 A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n20.9 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n20.10 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDias: 19, 20, 21, 22 e 23 (a partir das 12h) e 26 (até as 18h)/08/2024\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos\r\n\r\nDe: 10 a 24/09/2024\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nInterposição de recursos da Classificação e Eliminação dos candidatos\r\n\r\nDias: 30/09, 01, 02, 03/10 (de 10h as 16h) e 04/10/2024 (das 9h as 11h)\r\n\r\nDivulgação do Resultado Pós recursos no site do Banco de Talentos e Convocação para Entrevista\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\nFase de Entrevistas\r\n\r\nDe: 16 a 30/10/2024\r\n\r\nDivulgação do Resultado dos candidatos Aprovados e Eliminados na Fase de Entrevista no site do Banco de Talentos\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nInterposição de recursos do Resultado dos candidatos Aprovados e Eliminados na Fase de Entrevista\r\n\r\nDias: 04,05,06 e 07 (das 10h as 16h) a 08/11/2024 (das 9h as 11h)\r\n\r\nFase de Entrevista para os candidatos que tiveram recursos deferidos\r\n\r\n18/11/2024\r\n\r\nDivulgação dos resultados (recursos e Final) em D.O. e no site do Programa Banco de Talentos\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR; CRIMINALISTICA; LEGISLACAO DE TRANSITO; e PRIMEIROS SOCORROS; pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nExigência\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU\r\n\r\nATENDIMENTO PRE HOSPITALAR TATICO\r\n\r\nContexto histórico e amparo legal do APH tático;Atendimento sob confronto armado; Atendimento em evacuação tática; Atendimento em campo tático: M.A.R.C.H.\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Cursos de Resgate e Salvamento da PMERJ (CEPS, EEPH ou CAPH) OU Curso Tactical Combat Casualty Care (TCCC) OU \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nCurso de APH Tático do MJSP OU Força Nacional de Segurança Pública OU Socorrista Tático ou Socorrista Operacional OU APH Policial da PMERJ\r\n\r\nCriminalística versus Criminologia; História da Perícia Militar. Abordagem do local de infração penal; NI nº 006/98 e IG nº 001/20; o Heptâmetro de Quintiliano;O isolamento e a preservação Ações do policial militar no local de \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de\r\n\r\nCRIMINALISTICA\r\n\r\ninfração penal; Método e Diagnose Diferencial;O Valor do Local de Infração Penal; as provas, vestígios e indícios Drogas Ilícitas - Classificação e efeitos no organismo;\r\n\r\nSargentos (CFS)OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Investigação e Perícia Criminal (CIPC) OU Curso de Perícia e Investigação Criminal (EB) OU Curso de Auxiliar de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nO conhecimento das drogas ilícitas mais comuns (heroína, maconha, cocaína e seus derivados (merla e crack), anfetaminas e inalantes, as drogas ilícitas modernas - ecstasy, LSD, DOB,\r\n\r\nInvestigação e Perícia Criminal (CAuxIPC) OU Curso de Auxiliar de Perícia (CAPBM - CBMERJ)\r\n\r\nGHB, ketamine, os benzodiazepínicos). Identificação do crime; Abordagem à vitimologia Balística de Combate; Cadeia de Custódia.\r\n\r\nManeabilidade; Estudo Do Terreno; Transposição De Obstáculos; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS DE AÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nUso Da Arma De Fogo E Os Equipamentos Policiais; Técnicas Especiais De Patrulha; Diligências Policiais; Ocorrências Com Reféns; Preenchimento Do Bopm, Vade Mecum De Ocorrências\r\n\r\ne Especialistas (CH- QOA/QOE) E Curso de Operações Especiais (COEsp) OU Curso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco (CPAAR), ministrados pelo \r\n\r\nSer Policial Militar da Ativa\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPoliciais E Procedimentos Genéricos Em Ocorrências Policiais.\r\n\r\nBOPE/PMERJ OU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial (CACEP)\r\n\r\nContexto histórico e aspectos legais dos IMPOs; Agentes químicos de uso policial, características e suas propriedades; Armamento (Calibre 12, AM600, AM638); Munições de menor potencial ofensivo;\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nGranadas; Espargidores; Dispositivo eletro incapacitante (SPARK); Formações de choque. Contexto histórico e aspectos legais dos IMPOs; Agentes químicos de uso policial, \r\n\r\nSargentos (CFS) OU Curso Especial de Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH- QOA/QOE) E Curso de Operações \r\n\r\nSer Policial Militar da Ativa\r\n\r\nNão há.\r\n\r\ncaracterísticas e suas propriedades; Armamento (Calibre 12, AM600, AM638); Munições de menor potencial ofensivo; Granadas; Espargidores; Dispositivo eletro incapacitante (SPARK); Formações de choque.\r\n\r\nde Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC), ministrados pela PMERJ\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nSistema Nacional de Trânsito Identificação e classificação dos Veículos Acidente de trânsito e preenchimento do BRAT.\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO), ambos da PMERJ E Cursos na temática de trânsito, Ex: SENASP, DETRAN, BPRV, BPVE OU Cursos de capacitação na\r\n\r\nExperiência em docência em instituições de ensino OU de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nárea da disciplina ministrado pela PMERJ\r\n\r\nPressupostos Teóricos e Estudo de casos Técnicas de ponto depressão e técnicas de mãos livres ou mãos nuas com\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nMDPM\r\n\r\nmanutenção do espaço de segurança Técnicas com algemas e busca pessoal Técnicas com bastão policial (Cassetete e Tonfa)\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Formação de Instrutores do Método de Defesa\r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nTécnicas de defesa e cautela do armamento e técnicas de desarme Auto preservação policial.\r\n\r\nPolicial Militar - CFI/MDPM\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nSuporte básico de vida na PCR. Contextualização dos primeiros socorros na atividade policial nos atendimentos das emergências clínicas e traumato-ortopédicas.\r\n\r\nFormação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Medicina OU Graduação em Enfermagem OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nFormação Técnica em Enfermagem\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral. Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e tecnologia da informação. Utilização dos códigos internacionais empregados na\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nCorporação e o vocabulário padrão Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio. Reconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades. Conhecer as normas e\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso na área de Tecnologia da Informação\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou de Segurança\r\n\r\nNão há.\r\n\r\ndiretrizes estabelecidas pela DGTIC. Tipos de chamadas. Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\ninformações sobre aplicação do TAF Circuito Funcional Alongamento Treinamento cardio-vascular Hipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de abdômen;\r\n\r\n(CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física (comprovada habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior ou de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nHipertrofia e isometria de membros superiores.\r\n\r\nFederal N.º9.696 de 01/09/1998) OU Curso Militar de Educação Física\r\n\r\nId: 2588306"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução e da Comissão de avaliação e seleção do Edital de Chamada Pública nº 035/2024, torna público os Resultados Final e de Recursos da seleção de profissionais para atuação no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM (CAO/QOPM), em observância aos Decretos nº 45.172/2015 e nº 33/2018 e as Resoluções nº 871/2015, nº 884/2015, ao Edital de Chamada Pública nº 035/2024 e ao processo nº SEI-09/009/000092/2018.\r\n\r\nTABELA I: Lista dos candidatos APROVADOS, para a função de Docente;\r\n\r\nTABELA II: Lista dos candidatos APROVADOS, para a função de Monitor; e\r\n\r\nTABELA III: Lista dos candidatos que interpuseram recursos e seus respectivos resultados.\r\n\r\nRessalta-se, o preconizado no Art. 37, § 7° da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo”.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n179\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n121\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n62\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n179\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n133\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n121\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nANDRE LUIS LEITAO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n62\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n119\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n118\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n62\r\n\r\nENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n145\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n121\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nÉTICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n128\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n121\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nANDRE LUIS LEITAO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n62\r\n\r\nFORMAÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL DO RJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO CIRIACO TJADER\r\n\r\n109\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n91\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA E ORCAMENTÁRIA NA PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n159\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n158\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n124\r\n\r\nFERNANDO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n85\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n144\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n136\r\n\r\nINTELIGÊNCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n133\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n133\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n128\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n122\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n87\r\n\r\nJUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n133\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n124\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n121\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n110\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n109\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nANDRE LUIS LEITAO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n151\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n149\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n126\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\n98\r\n\r\nFERNANDO XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\n95\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\nPRÁTICAS JURÍDICAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n107\r\n\r\nANDRE LUIS LEITAO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n62\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE DA PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n165\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n111\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 1ª SEÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n112\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN\r\n\r\n84\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 3ª SEÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n158\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n112\r\n\r\nTRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 4ª SEÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n124\r\n\r\nFABIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n87\r\n\r\nMARCELLA REIS SERRA\r\n\r\n45\r\n\r\nTABELA III\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nMOTIVAÇÃO*\r\n\r\n350007/014667/2024\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350007/014732/2024\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTIRO DE DEFESA (MONITOR)\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n350007/014740/2024\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\nGESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA NA PMERJ e METODOLOGIA CIENTIFICA E ELABORACAO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n350007/014752/2024\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\nDIREITO CONSTINUCIONAL e INTELIGENCIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350007/014794/2024\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL; GESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA NA PMERJ; TRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 1ª SECAO; TRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 3ª SECAO; TRABALHO E PLANEJAMENTO DE EM - 4ª SECAO e JUSTICA MILITAR ETICA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0\r\n\r\n350007/014877/2024\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSTICA MILITAR\r\n\r\n3\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\n4\r\n\r\n*MOTIVAÇÃO\r\n\r\n0. Deferido;\r\n\r\n1. Candidato não comprovou formação mínima solicitada no edital;\r\n\r\n2. Candidato não comprovou experiência profissional mínima, solicitada no edital;\r\n\r\n3. Candidato não comprovou, através de anexo, a Chefia da Subseção de Justiça e Disciplina no 6º BPM e 1º CPA - PMERJ, solicitada no edital;\r\n\r\n4. Candidato não comprovou experiência profissional mínima como instrutor de armamento e tiro (nos últimos cinco anos), em Escola Superior de Polícia Militar ou Academia de Polícia Militar, solicitada no edital.\r\n\r\nId: 2588334"
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                        "2587703": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 011/2024 - (FUNESPOM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos Oncológicos Grupo B para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 011/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.676.281,40 (quinze milhões, seiscentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000695/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2587703"
                        ],
                        "2588384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, torna público a abertura do prazo de convocação de interessados à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPIATALRES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA, conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2024/DC/DGS\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados, na área de Serviços de Radioterapia. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar, comunica aos interessados que o instrumento convocatório e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico https://sepm.rj.gov.br/categorias/inexigibilidade_de_licitacao/, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa, na sede da Diretoria de Credenciamento (DC), da Diretoria Geral de Saúde (DGS), à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - 3º Andar - Centro do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº 350208/000137/2024.\r\n\r\nId: 2588384"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024, com a finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo SEI-2100108/000494/2022. A audiência pública será realizada no dia 04 de setembro de 2024, às 11:00 horas, no Auditório do prédio Dom Pedro II, 4º andar, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/n, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. O Termo de Referência pertinente à licitação em comento será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no endereço eletrônico https://www.admpenitenciaria.rj.gov.br/. Os interessados também poderão adquirir cópia junto a Superintendência de Licitação, situado no prédio Dom Pedro II, s/n, 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 horas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Durante a apresentação, haverá a oportunidade de participar ativamente no aperfeiçoamento do modelo de contratação existente para que atenda aos interesses das empresas prestadoras de serviço, deste órgão e da população Fluminense. A audiência pública possibilita entender melhor o mercado fornecedor, dar mais transparência ao processo, alcançar maior economicidade e aproximar as áreas técnicas às áreas de planejamento. Além da oportunidade de participação no evento, eventuais dúvidas e sugestões sobre esta contratação poderão ser encaminhadas até o dia 03/09/2024, para o correio eletrônico suplic@seap.rj.gov.br, bem como, outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do mesmo endereço eletrônico ou telefone (21) 2334-6274.\r\n\r\nId: 2588545"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED) Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais visando à seleção de propostas mais vantajosa para a futura contração de ferramenta de Software Creative Cloud.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Até 28/08/2024, às 12h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000009/2024.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão entrar em contato e solicitar o termo de referência através do e-mail: creq.macedo@gmail.com ou no site: www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes. Para a referida contratação, os lances dos possíveis interessados serão ofertados através do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) disponível no sistema SIGA-RJ (https://www.compras.rj.gov.br/).\r\n\r\nId: 2588253"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos quimioterápicos para o tratamento de câncer dos usuários do Sistema Interno de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Para o item 12 (ID 110025) no valor unitário de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001037/2023, PE 165/23.\r\n\r\nId: 2588360"
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                    }
                },
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 148.929,03 (cento e quarenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000435/2024.\r\n\r\nId: 2588436"
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                        "2588437": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 048/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 19.004 do Pregão Eletrônico n.º 345/2023, gerenciada pela Secretaria do Estado de Saúde da Bahia, para AQUISIÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 33MT/M - 120 T/M.S DE 1.5T, DE NO MÍNIMO 16 CANAIS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018310/2024.\r\n\r\nId: 2588437"
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                        "2588438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Cessão ao Termo de Credenciamento nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA (CEDENTE) e FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (Cessionária), a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nId: 2588438"
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                        "2588439": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Cessão ao Termo de Credenciamento nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. (CEDENTE) e a FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. (Cessionária), a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Cessão Ao Termo de Credenciamento nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. (CEDENTE) e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Cessionária), a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nId: 2588439"
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                        "2588440": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Cessão ao Termo de Credenciamento nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA (CEDENTE) e FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (Cessionária), a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026311/2022.\r\n\r\nId: 2588440"
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                        "2588441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Cessão ao Termo de Credenciamento nº 044/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CEDIDO), INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. (CEDENTE) e a FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. (Cessionária), a contar de 01/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nId: 2588441"
                        ],
                        "2588434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/016239/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS (HETOB), regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a multa administrativa para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 2588434"
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                        "2588435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta reais), no processo apuratório SEI-080001/026133/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos de Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2588435"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 013/2023, relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.581.403,55 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil quatrocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000249/2023.\r\n\r\nId: 2588349"
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                            "2588487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 254/2024. Dispensa de Licitação nº 112/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE ESTERIL 30 cm - ITEM 1), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.830,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos e trinta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08509. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1391/2024/FS/DIRJUR (77680770) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80681559.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003221/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 255/2024. Dispensa de Licitação nº 113/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARAES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER CENTRAL INSERCAO PERIFERICA - ITEM 4), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.959,70 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08510. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1391/2024/FS/DIRJUR (77680770) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80681559. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003221/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 256/2024. Dispensa de Licitação nº 114/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER PERIDURAL, COMPRESSA GAZE ESTERIL 15 cm - ITENS 2 e 3), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 237.856,66 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08508. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1391/2024/FS/DIRJUR (77680770) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80681559.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003221/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 257/2024. Dispensa de Licitação nº 115/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COMPRESSA GAZE NAO ESTERIL - ITEM 5), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.025,92 (cento e sessenta e dois mil vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08516. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1391/2024/FS/DIRJUR (77680770) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80681559.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003221/2024.\r\n\r\nId: 2588487"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 387/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de repactuação 2024/2025 referente à mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, em conformidade com a planilha acostada ao SEI nº 78462799 e análise do Auditor no SEI nº 78515889. \r\n\r\nVALOR: R$ 278.606,28 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nId: 2588403"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 408/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1100 (SEI-75443589). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371.565,48 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003595/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1089/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1650 (SEI-79230411). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014871/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1117/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1917 (SEI-80131871). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.155,38 (cento e vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006307/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1219/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 06/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1840 (SEI-79907373). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.356,30 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011891/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1249/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1843 (SEI-79909479). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 412.543,87 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012871/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1252/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1893 (SEI-80075910). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 207.017,84 (duzentos e sete mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013560/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1267/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1888 (SEI-80027782). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.949,01 (cento e dez mil, novecentos e quarenta e nove reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010201/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1290/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1928 (SEI-80194203). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 368.470,65 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012975/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1367/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2058 (SEI-80897339). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011669/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1434/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2127 (SEI-81158835). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 572.977,42 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017259/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1386/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2083 (SEI-80996169). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.282,93 (duzentos mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016421/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1428/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2102 (SEI-81087088). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.080.225,06 (um milhão, oitenta mil, duzentos e vinte e cinco reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017269/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1389/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2087 (SEI-81014761). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 592.764,60 (quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017280/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1437/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2128 (SEI-81160508). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 585.640,77 (quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017312/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1388/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2072 (SEI-80967405). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 586.312,86 (quinhentos e oitenta e seis mil, tre zentos e doze reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017001/2024. \r\n\r\nId: 2588418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/3372/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, Referência 04, Id. Funcional 4196707-0, vínculo 03, matrícula 920.288-8, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10600194/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Id. Funcional 3476067-9, vínculo 02, matrícula 953.745-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2588303"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0803213-36.2024.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/001408/2024.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\nMatheus Lopes da Conceição - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0828644-76.2023.8.19.0205, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/054659/2023.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLory Ferreira Quintanilha de Mello e Souza - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001197/2021\r\n\r\nEliane da Silva Santana - 2003\r\n\r\n2 - COLEGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055180/2024\r\n\r\nAndre Luis Thorpe Barbosa - 1989\r\n\r\n3 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058419/2024\r\n\r\nLetícia Fernandes de Carvalho - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044656/2024\r\n\r\nFrancisvaldo Silva Rodrigues - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058780/2024\r\n\r\nMatheus Souza Laureano - 2014\r\n\r\n4 - ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059765/2024\r\n\r\nAlexsandra Pacheco Gomes de Souza - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050363/2024\r\n\r\nJonatha Salvador Melo de Souza - 2012\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066807/2024\r\n\r\nAlexander de Castro Telles - 2007\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056041/2024\r\n\r\nJosé Himarato Marculino - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070384/2024\r\n\r\nThaís Castro de Carvalho Silva - 2012\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069671/2024\r\n\r\nRenan Gomes da Costa Lima - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063117/2024\r\n\r\nPaulo Cesar Mendes Reis Junior - 2009\r\n\r\n9 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048238/2024\r\n\r\nMárcia Mara Moreira Costa - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066296/2024\r\n\r\nVanessa Pauferro Pereira - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068524/2024\r\n\r\nVitoria Franco Avellar - 2015\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São Joao de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067616/2024\r\n\r\nMônica Pires Bastos Conceiçao - 2001\r\n\r\n12 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069304/2024\r\n\r\nIvan de Sant'Anna Nazário - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058348/2024\r\n\r\nGraciele da Silva Delesderrier - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069075/2024\r\n\r\nThaciany Fonseca da Silva - 2019\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069577/2024\r\n\r\nFábio Franklin de Melo - 2014\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070067/2024\r\n\r\nVêronica da Silva Ferreira - 1993\r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065845/2024\r\n\r\nTiago Gonçalves - 2006\r\n\r\n16 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067646/2024\r\n\r\nSabrina Simonini Rodrigues - 2002\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065878/2024\r\n\r\nAngelica Varela Machado Barbosa - 1999\r\n\r\n18 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068731/2024 \r\n\r\nYamim de Souza carvalho Chagas - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061266/2024\r\n\r\nJaciele Santino de Andrade - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043456/2024\r\n\r\nCaio Henrique Gimene Paulino - 2019\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058318/2024\r\n\r\nShophia Radassa Carvalho Hottes - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058300/2024\r\n\r\nElisabeth Carvalho Hottes - 2021\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/6658/2017\r\n\r\nAna Paula Albino do Nascimento - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003806/2023\r\n\r\nRobert de Almeida Teixeira Filho - 2014\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007059/2024\r\n\r\nThayssa Cristina da Costa das Chagas - 2019\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052598/2024\r\n\r\nFábio de Oliveira Côrtes - 2003\r\n\r\n7 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066264/2024\r\n\r\nRaimundo Pereira dos Santos - 1985\r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069560/2024\r\n\r\nLuciana de Oliveira Santos - 2022\r\n\r\n9 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068387/2024\r\n\r\nRafaella Moreira Vicente - 2017\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069038/2024\r\n\r\nLorraine Vital Bitencourt - 2015\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069586/2024\r\n\r\nAndressa Barbosa da Silva Cardoso - 2017\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066224/2024\r\n\r\nVitor Franklin de Melo - 2019\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054961/2024\r\n\r\nRangel Francisco Amorim Junior - 2001\r\n\r\n12 - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nFASE II - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/004261/2023\r\n\r\nMaria de Lourdes Vogas - 2015\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/002375/2023\r\n\r\nBruna Cristina Thomaz Leite - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de RENATA COUTO DOS PASSOS, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/041570/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de SILSON GOMES DE JESUS, ano 2014 - Processo nº SEI-030031/002648/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do \r\n\r\nart. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de SERGIO LUIS JADÃO SALES, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/043628/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LEANDRO SILVA DE CARVALHO, ano 1995. Processo nº SEI-030035/001237/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de FELIPE LOPES EURICH, ano 2006. Processo nº SEI-030030/001850/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 29/07/2024, pág. 39, 1ª coluna, Bruna Cristina Thomaz Leite, referente a conclusão do TÉCNICO EM RADIOLOGIA, no CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO, no ano letivo de 2019 - Processo nº SEI-030043/002375/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, Torna Sem Efeito o edital referente ao candidato GLAUCIO GALVÃO DE SOUSA, no Ensino Médio, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 30/07/2008, Página 64. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª e 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê 2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005840/2022\r\n\r\nMarcelo Albino Rodrigues Junior - 2008\r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005840/2022\r\n\r\nMarcelo Albino Rodrigues Junior - 2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nLeia-se: FASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2274/2016\r\n\r\nTaian de Assis Pereira - 2007\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030029/062601/2024\r\n\r\nPriscila Ribas Martins - 2006\r\n\r\nLeia-se: SEI-030001/060468/2024\r\n\r\nPriscila Ribas Martins - 2006\r\n\r\nId: 2588490"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com o Edital de convocação publicado no Diário Oficial de 24/06/2024 e retificado no Diário Oficial de 25/06/2024. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n43910254/2\r\n\r\nANDREIA GONDRA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067505/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n12560634/2\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/063163/2024\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n43292100/1\r\n\r\nHUMBERTO DO VALE AMORIM\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/063182/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n42528895/1\r\n\r\nELIZANGELA DE MELO BEZERRA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/063183/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n34439846/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO CONSOLINI LEITE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/063187/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n38800861/2\r\n\r\nLIA TERESINHA JARDIM MENEZES CONSOLINI LEITE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/063193/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n6421342/7\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nSEI-030001/063198/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n43785247/1\r\n\r\nMARIANA FERRAZ ABBADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/063208/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n43895891/1\r\n\r\nPOLYANNA DE ALMEIDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/063209/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n43283187/1\r\n\r\nNAYHARA MARYLIN FRAGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/063216/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 15h\r\n\r\n42835828/1\r\n\r\nCAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/063218/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 15h\r\n\r\n43244572/1\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/063219/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n36344940/1\r\n\r\nNIELLY DOS SANTOS BRUM CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/063222/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n41963814/4\r\n\r\nKARINE DUARTE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/063224/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n44148372/1\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/063228/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n42089115/1\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nSEI-030001/063232/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n42725712/2\r\n\r\nGLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nSEI-030001/063233/2024\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n32530536/2\r\n\r\nCESAR GAMA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/063235/2024\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n43759351/1\r\n\r\nELOYSA LEITE MOREIRA COSTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/063237/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n50349562/1\r\n\r\nANA PAULA ROCHA SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/063648/2024\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n37505726/2\r\n\r\nDEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/063656/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n35446927/2\r\n\r\nVANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA CYRILO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/068117/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n5683114/3\r\n\r\nWILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/063560/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n43924727/1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ADELAIDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/063573/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n22/08/2024 às 9h\r\n\r\n44129432/3\r\n\r\nEVERTON DE JESUS SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053084/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 9h\r\n\r\n43301363/1\r\n\r\nWILLIAN ANDRION DO VALLE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053596/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 10h\r\n\r\n43657150/1\r\n\r\nJOSELI ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056404/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 10h\r\n\r\n42620236/2\r\n\r\nROGERIO GOMES DE LIMA TOSTAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056405/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 11h\r\n\r\n41886631/6\r\n\r\nHELIO ARMOND BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056406/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 11h\r\n\r\n42805880/1\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056407/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 12h\r\n\r\n43692966/1\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056411/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 12h\r\n\r\n43324304/1\r\n\r\nSEBASTIAO MARIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056413/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 14h\r\n\r\n42609216/7\r\n\r\nMARTA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056416/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 14H\r\n\r\n34297103/1\r\n\r\nMARCELO SILVA JULIÃO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056417/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 15h\r\n\r\n41887220/6\r\n\r\nEDUARDO COSTA ESTEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056418/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 15h\r\n\r\n41825381/3\r\n\r\nEVALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056419/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 9h\r\n\r\n44245980/1\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056420/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 9h\r\n\r\n42585082/2\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056421/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 10h\r\n\r\n42029767/1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056422/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 10h\r\n\r\n43905510/1\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056423/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 11h\r\n\r\n32259123/3\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056960/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 11h\r\n\r\n39540782/4\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056961/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 12h\r\n\r\n41906292/5\r\n\r\nESTELA CRISTINA S DE M TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056967/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 12h\r\n\r\n43324339/1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056969/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 14h\r\n\r\n42827841/3\r\n\r\nVIVIANE COSTA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056972/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 14h\r\n\r\n41989635/3\r\n\r\nELLEN ALVES ALEXANDRE DOS ANJOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056974/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 15h\r\n\r\n41927044/8\r\n\r\nEDILENA COSTA DA SILVA TAVALASK DE VASCONCELOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056976/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 15h\r\n\r\n43896910/1\r\n\r\nADILEA BRAS BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056977/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n33456828/4\r\n\r\nSELMA ROSANE COSTA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056978/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n41927028/2\r\n\r\nJOSE MAURO DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056979/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n43784666/1\r\n\r\nALOYSIO MOREIRA NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057013/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n26387824/3\r\n\r\nMAGNO MAURICIO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057015/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n42027780/1\r\n\r\nKARINA MENDONCA DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057017/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n41789326/3\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057020/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n34074252/2\r\n\r\nMARIA ALICE MOREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057025/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n43797342/2\r\n\r\nALAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057026/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n43513891/1\r\n\r\nSCHEILLA CHRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057027/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n41374851/4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057028/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 15h\r\n\r\n42815355/2\r\n\r\nSHEILA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057540/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 15h\r\n\r\n50156500/1\r\n\r\nWAGNER MAIA DA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057541/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n42142830/2\r\n\r\nVIRGINIA VERONICA BORGES CALDAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057543/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n43898050/1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057545/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n42556635/1\r\n\r\nALEXANDRE BARROS SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057546/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n44175981/2\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057547/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n43589952/1\r\n\r\nELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/057548/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n35009837/2\r\n\r\nMARILEIDE DA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/057549/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n40007553/2\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/057554/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n42587964/2\r\n\r\nALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/057556/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n41916042/5\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057558/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n43915442/1\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/057559/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n43884830/1\r\n\r\nDANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057573/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n41827953/8\r\n\r\nDILSON DE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057574/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n43485901/1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057575/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n42124794/1\r\n\r\nVALESCA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057576/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n50174436/1\r\n\r\nDENISE HELENA FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057577/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n5700639/4\r\n\r\nMARIO DO NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057578/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 11h\r\n\r\n41828127/5\r\n\r\nGLAUBER BARROSO BARRETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057580/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 11h\r\n\r\n43915809/1\r\n\r\nRENATA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057581/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 12h\r\n\r\n43491146/1\r\n\r\nJOSELAINE GONCALVES NUNES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057582/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 12h\r\n\r\n33394784/1\r\n\r\nANA CRISTINA CHAGAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057583/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 14h\r\n\r\n41825926/6\r\n\r\nCATIA LEITE CORREA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057585/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 14h\r\n\r\n43589456/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057586/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 15h\r\n\r\n33545618/1\r\n\r\nMARCIA CAMPOS BITTENCOURT ROSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057673/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 15h\r\n\r\n43328687/1\r\n\r\nANDRE VILLANOVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057674/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 9h\r\n\r\n42029325/1\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO BARATA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057675/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 9h\r\n\r\n41886860/4\r\n\r\nILSON SOUZA MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057676/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 10h\r\n\r\n39818845/1\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057682/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 10h\r\n\r\n5610265/5\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOVEA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057683/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 11h\r\n\r\n44248725/1\r\n\r\nROBERTO AVELINO DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057684/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 11h\r\n\r\n42153212/4\r\n\r\nDEBORA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057685/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 12h\r\n\r\n5681537/8\r\n\r\nRODRIGO TOLEDO PERIARD\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057686/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 12h\r\n\r\n5623189/2\r\n\r\nNEDIR NARCISO DUTRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057687/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n29/08/2024 às 14h\r\n\r\n5674204/6\r\n\r\nSIMONE THURLER DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/057723/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 14H\r\n\r\n42065950/3\r\n\r\nRODRIGO BRIZZO PAULUCCI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/067461/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 15h\r\n\r\n43352014/1\r\n\r\nBETANIA LIMA EZEQUIEL\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/067462/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 15h\r\n\r\n50923110/1\r\n\r\nHEDER SILVA DE LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/067465/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 9h\r\n\r\n43324088/1\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/067467/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 9h\r\n\r\n42755310/4\r\n\r\nJOSE RENATO ANDRE RODRIGUES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/067469/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 10h\r\n\r\n33499217/2\r\n\r\nROSANGELA ATALAH PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/067470/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n05/09/2024 às 9h\r\n\r\n43493831/1\r\n\r\nMAIARA AMANDA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057816/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 9h\r\n\r\n38128756/1\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058251/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 10h\r\n\r\n41375866/2\r\n\r\nELAINE DE MOURA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058259/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 10h\r\n\r\n43783961/1\r\n\r\nALINE CANDIDA DA SILVA MOTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058269/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 11h\r\n\r\n42724465/2\r\n\r\nDEISELANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058278/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 11h\r\n\r\n44211546/1\r\n\r\nSANDINA TATIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058291/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 12h\r\n\r\n44140452/1\r\n\r\nCAROLINA MORAIS ALARCAO FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058276/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 12h\r\n\r\n5603170/4\r\n\r\nELIANA FERREIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058327/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 14h\r\n\r\n38377128/2\r\n\r\nVALERIA ALVES DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/059997/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 14h\r\n\r\n42485185/2\r\n\r\nPATRICIA MURTEIRA BRAGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058324/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 15h\r\n\r\n43234658/1\r\n\r\nMONICA CRISTINA FRANCO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058398/2024\r\n\r\n05/09/2024 às 15h\r\n\r\n38379031/5\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058397/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 9h\r\n\r\n5625211/2\r\n\r\nELEOMAR NUNES MEDEIROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058413/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 9h\r\n\r\n42782007/1\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058439/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 10h\r\n\r\n44170785/1\r\n\r\nROSIEL ROSA VIANNA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058432/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 10h\r\n\r\n42780977/2\r\n\r\nCRISTIANE JARDIM FONSECA DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058444/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 11h\r\n\r\n50063715/1\r\n\r\nALESSANDRA DE MORAES AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058452/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 11h\r\n\r\n41926706/4\r\n\r\nELOIZA SARLO GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058704/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 12h\r\n\r\n42484642/3\r\n\r\nMARCIA CRISTINNE MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058458/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 12h\r\n\r\n42032806/1\r\n\r\nREINALDO PERES GALVAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058639/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 14h\r\n\r\n5588065/6\r\n\r\nRENATA LOBAO LEGENTIL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058636/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 14h\r\n\r\n42598028/2\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058652/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 15h\r\n\r\n38116421/2\r\n\r\nRITA DE LIMA TORRES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058673/2024\r\n\r\n06/09/2024 às 15h\r\n\r\n38234351/1\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058682/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 9h\r\n\r\n44145799/1\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058693/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 9h\r\n\r\n43234402/1\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058698/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 10h\r\n\r\n43497942/1\r\n\r\nANA CARLA PERIS GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058753/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 10h\r\n\r\n44100736/1\r\n\r\nKELLEN DA SILVA LEMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058773/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 11h\r\n\r\n43782957/1\r\n\r\nCAMILA LOPES FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/059439/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 11h\r\n\r\n36230138/1\r\n\r\nDARISA LEONORA PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058873/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 12h\r\n\r\n35815213/2\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058767/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 12h\r\n\r\n42731712/1\r\n\r\nROBSON CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058793/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 14h\r\n\r\n40213951/2\r\n\r\nANA PAULA DE MARTIN GUIOT\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058788/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 15h\r\n\r\n43038360/1\r\n\r\nEULALIA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058860/2024\r\n\r\n09/09/2024 às 15h\r\n\r\n41790839/3\r\n\r\nVANESSA DA MATA FORTES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058850/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 9h\r\n\r\n44148321/1\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058886/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 9h\r\n\r\n42725313/1\r\n\r\nTANIA PINTO DE MOURA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/059070/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 10h\r\n\r\n42576520/2\r\n\r\nROSELY SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/059055/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 10h\r\n\r\n41921429/4\r\n\r\nSILVIA REGINA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/059065/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 11h\r\n\r\n42580021/2\r\n\r\nJORGE MENDES DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059056/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 11h\r\n\r\n5683580/4\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059079/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 12h\r\n\r\n43862373/1\r\n\r\nROSANE LUIZA DA SILVA CHARUPA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059087/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 12h\r\n\r\n38176637/1\r\n\r\nCARLOS RENATO SOUZA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059106/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 14h\r\n\r\n41904974/4\r\n\r\nALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059135/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 14h\r\n\r\n42132924/4\r\n\r\nGEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059117/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 15h\r\n\r\n42581311/3\r\n\r\nJANILSON FRANCA VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059222/2024\r\n\r\n10/09/2024 às 15h\r\n\r\n42547270/1\r\n\r\nHERBERT RIBEIRO BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059202/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 9h\r\n\r\n42550505/2\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059218/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 9h\r\n\r\n37381245/1\r\n\r\nJEAN CARLO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059273/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 10h\r\n\r\n42578051/5\r\n\r\nRALPH CANDIDO DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059260/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 10h\r\n\r\n41904834/3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTINHO CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059252/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 11h\r\n\r\n41919670/2\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES CASADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059310/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 11h\r\n\r\n41900430/2\r\n\r\nWAGNER SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059267/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 12h\r\n\r\n42128455/3\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059420/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 12h\r\n\r\n43510272/1\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059421/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 14h\r\n\r\n38030063/1\r\n\r\nRICARDO SALLES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059541/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 14h\r\n\r\n38318547/1\r\n\r\nIVISON DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059430/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 15h\r\n\r\n42040221/2\r\n\r\nADRIANA SANTOS AUGUSTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059447/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 15h\r\n\r\n41921950/3\r\n\r\nJONIA GARCIA HARDUIM DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059484/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 09h\r\n\r\n43322298/1\r\n\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA PEREIRA OL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059478/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 09h\r\n\r\n5620163/8\r\n\r\nIZA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059500/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\n42544467/1\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059584/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\n43864929/1\r\n\r\nRENATO LUIS PINTO NUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059583/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 11h\r\n\r\n38338327/1\r\n\r\nCREISON CHERME DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059611/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 11h\r\n\r\n42502020/3\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059623/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 12h\r\n\r\n31323650/2\r\n\r\nGISELE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059643/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 12h\r\n\r\n44145616/1\r\n\r\nBRUNO DE FARIAS FULY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059647/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 14h\r\n\r\n40507173/2\r\n\r\nORLANDO LELIO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059667/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 14h\r\n\r\n5669626/4\r\n\r\nLUCINDA DIAS GUAYANAZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059658/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 15h\r\n\r\n42125405/4\r\n\r\nMAURO CESAR BRAGA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059678/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 15h\r\n\r\n41797230/1\r\n\r\nGILVANIA ALVES RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059792/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 9h\r\n\r\n38159945/1\r\n\r\nELIZABETH CASTRO MIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059775/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 9h\r\n\r\n43493157/1\r\n\r\nVALESKA PATRICIA LIRA AURICH\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059785/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\n43493041/1\r\n\r\nANE DA SILVA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059802/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\n44142978/1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA REIS BONINI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059823/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 11h\r\n\r\n44180365/1\r\n\r\nMARCELA FRONTELMO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059831/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 11h\r\n\r\n41375599/4\r\n\r\nARILZA VIEIRA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060851/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 12h\r\n\r\n38046164/3\r\n\r\nPEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059865/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 12h\r\n\r\n42544297/1\r\n\r\nARISTIDES RODRIGUES ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059844/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 14h\r\n\r\n42599199/2\r\n\r\nANDREA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059862/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 14h\r\n\r\n42580226/2\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059925/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 15h\r\n\r\n42051452/1\r\n\r\nSIMONE DE ANDRADE GALDINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059905/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 15h\r\n\r\n5621615/5\r\n\r\nPATRICIA DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059902/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n42544505/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059917/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n42549256/1\r\n\r\nREGIANE PADILHA COUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059816/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n42123437/3\r\n\r\nALINE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059936/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n42101620/2\r\n\r\nERIKA ALEXANDRINA QUINTES MORADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059932/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n44142854/1\r\n\r\nANGELO VEIGA TORRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059931/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n41874951/2\r\n\r\nDILMAR EPIFÂNIO DANTAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060005/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n38257742/1\r\n\r\nRICHARD ERWIN LANGER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059984/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n41771877/1\r\n\r\nJOSE ERNILDO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060085/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 14h\r\n\r\n41874927/2\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060160/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 14h\r\n\r\n42563224/1\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060461/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 15h\r\n\r\n43329993/1\r\n\r\nLUCIANO VICENTE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060089/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 15h\r\n\r\n43322247/1\r\n\r\nADRIANA PINHEIRO SERQUEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060170/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 09h\r\n\r\n41919025/4\r\n\r\nSABRINA PERILLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060116/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 09h\r\n\r\n42544858/3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/060142/2024\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n50765078/1\r\n\r\nVALTER DIAS DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/069427/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n43291120/1\r\n\r\nCELSO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069435/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 11h\r\n\r\n43293760/1\r\n\r\nLEANDRO QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/069493/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n42777399/1\r\n\r\nEVERSON JOSE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/064640/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n43632998/4\r\n\r\nELIETE LOPES DE OLIVEIRA REBOREDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/064672/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n50360256/1\r\n\r\nHENRIQUE MATOS BAPTISTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/064708/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n43034349/1\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/064679/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n43844839/1\r\n\r\nJOSE RICARDO ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/064712/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n44126409/2\r\n\r\nVALERIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/064757/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n43513590/1\r\n\r\nJESSICA TEIXEIRA GÂMBA PASSOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/064789/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n42013887/1\r\n\r\nMARCELO BRASIL HAUPTLI\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/064797/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n50257986/1\r\n\r\nFERNANDA PANZA DE AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/064781/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n32639015/1\r\n\r\nFLAVIO STEFONY FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/064786/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n5669960/5\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE JESUS DE ALCANTARA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/064788/2024OK\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n5611440/3\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE ALMEIDA DE MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/064800/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n42030609/1\r\n\r\nMARCEL ROBERTO VAZ DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/064805/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n42649536/2\r\n\r\nGLAUCIA JORGE COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064809/2024\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n32645597/1\r\n\r\nVANDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/064810/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n39926842/2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064811/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n50064789/1\r\n\r\nNORMA SANTOS PIRES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/064813/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/09/2024 às 9h\r\n\r\n41822412/3\r\n\r\nROSANA CRISTINA MASCARENHAS MACHADO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/052020/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 9h\r\n\r\n36281565/2\r\n\r\nWALDEMIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052159/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 10h\r\n\r\n36927236/1\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054423/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 10h\r\n\r\n50243802/1\r\n\r\nDIVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050778/2024\r\n\r\n11/09/2024às 11h\r\n\r\n5675260/6\r\n\r\nMARCELO PATTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057835/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 11h\r\n\r\n41876903/3\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057836/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 12h\r\n\r\n5675278/4\r\n\r\nALEXANDER ZUIM SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058208/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 12h\r\n\r\n41821076/3\r\n\r\nLUCIMAR CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058212/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 14h\r\n\r\n43487777/1\r\n\r\nANTHONY DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058214/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 14h\r\n\r\n5676282/2\r\n\r\nSHEYLA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058215/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 15h\r\n\r\n42109213/2\r\n\r\nDANIELE GOMES DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058216/2024\r\n\r\n11/09/2024 às 15h\r\n\r\n41903692/2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058218/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 9h\r\n\r\n42594006/3\r\n\r\nROGERIO COSTA DA PAIXAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058221/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 9h\r\n\r\n5606330/9\r\n\r\nALEXANDER LEAL NUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058222/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\n43611516/1\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA TELES DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058224/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 10h\r\n\r\n5675529/6\r\n\r\nEUGENIO PESTANA DE MATTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058228/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 11h\r\n\r\n42803527/4\r\n\r\nKATIA CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058229/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 11h\r\n\r\n42098009/4\r\n\r\nROSIMERE ALEXANDRE VIEIRA VELASCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058230/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 12h\r\n\r\n43286127/1\r\n\r\nCRISTIANE FRANCA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058235/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 12h\r\n\r\n5608856/6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058237/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 14h\r\n\r\n5585198/4\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS RUBANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058241/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 14h\r\n\r\n42595738/2\r\n\r\nALCIR ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058242/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 15h\r\n\r\n42607930/2\r\n\r\nSAULO RODRIGUES REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058247/2024\r\n\r\n12/09/2024 às 15h\r\n\r\n42037956/1\r\n\r\nGILBERTO DOMINGOS OTTONI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058250/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 9h\r\n\r\n5675472/6\r\n\r\nHUMBERTO MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058252/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 9h\r\n\r\n5606292/4\r\n\r\nANDRE RAQUEL CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058254/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\n41917820/6\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058255/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 10h\r\n\r\n42630843/2\r\n\r\nBRUNO DE LIMA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058598/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 11h\r\n\r\n42125804/4\r\n\r\nRODRIGO SATHLER DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058599/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 11h\r\n\r\n41930215/5\r\n\r\nRAQUEL PINTO SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058600/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 12h\r\n\r\n43874657/1\r\n\r\nAMAURI AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058602/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 12h\r\n\r\n42038758/1\r\n\r\nSUSIE DO MONTE SERRATH BARCELOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058604/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 14h\r\n\r\n42595762/2\r\n\r\nVANESSA TAVARES VICENTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058606/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 14h\r\n\r\n42005302/2\r\n\r\nALBERTO FERREIRA SEABRA NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058609/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 15h\r\n\r\n41942663/6\r\n\r\nTELMA LUCIA DA GAMA ALVARENGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058612/2024\r\n\r\n13/09/2024 às 15h\r\n\r\n31698042/2\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA MOTTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058613/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n41831268/6\r\n\r\nSIMONE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058617/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 9h\r\n\r\n43876064/1\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO REGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058619/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n44185707/1\r\n\r\nALEXANDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058622/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 10h\r\n\r\n42563526/1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MENDES FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058627/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n36924814/1\r\n\r\nSERGIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058628/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 11h\r\n\r\n41876652/6\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058629/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n5675464/2\r\n\r\nALEX PINTO SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058630/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 12h\r\n\r\n20970439/2\r\n\r\nDIOGO SILVA MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058634/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 14h\r\n\r\n43696023/1\r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059014/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 14h\r\n\r\n42728789/1\r\n\r\nCLEMILSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059015/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 15h\r\n\r\n43873324/1\r\n\r\nVINICIUS LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059018/2024\r\n\r\n16/09/2024 às 15h\r\n\r\n5608783/4\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059019/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 9h\r\n\r\n34516425/2\r\n\r\nJOSEMAR RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059020/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 9h\r\n\r\n41821068/5\r\n\r\nFABIO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059022/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n43389015/1\r\n\r\nLILIAN DE SANTANA AGUIAR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059025/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 10h\r\n\r\n42569680/2\r\n\r\nANDRE LUIZ PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059027/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 11h\r\n\r\n42075084/1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA PESSANHA RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059028/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 11h\r\n\r\n41916395/2\r\n\r\nJOAO HENRIQUE O DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059029/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 12h\r\n\r\n42560489/1\r\n\r\nNAIR DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059031/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 12h\r\n\r\n42038006/1\r\n\r\nRUBENS NARDACI AVELLAR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059032/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 14h\r\n\r\n5676320/4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059033/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 14h\r\n\r\n42106362/2\r\n\r\nFABIO AMORIM DAMASCENO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059034/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 15h\r\n\r\n42028787/1\r\n\r\nMARCELO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059035/2024\r\n\r\n17/09/2024 às 15h\r\n\r\n42804787/2\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059037/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 9h\r\n\r\n43879535/1\r\n\r\nEDITE LUZIA MEIRELLES DE AVILA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059042/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 9h\r\n\r\n42130182/2\r\n\r\nELLEN CRISTINA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059044/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 10h\r\n\r\n42562473/2\r\n\r\nMICHAEL COSTA ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059392/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 10h\r\n\r\n43873740/1\r\n\r\nLEOCLAUDIA CRISTINE ANANIAS MATIAS FELIPE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059393/2024\r\n\r\n18/09/2024às 11h\r\n\r\n41916999/6\r\n\r\nENIO JOSE BAPTISTA DUARTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059395/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 11h\r\n\r\n43617182/2\r\n\r\nEDMILSON LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059396/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 12h\r\n\r\n43526144/1\r\n\r\nKEILA ARAUJO LUCIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059397/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 12h\r\n\r\n44189389/1\r\n\r\nSEBASTIAO LIBERATO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059400/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 14h\r\n\r\n44252471/1\r\n\r\nCID SANTANA DE MIRANDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059402/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 14h\r\n\r\n41916387/3\r\n\r\nJUCIMARA IRACEMA BRAYER RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059404/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 15h\r\n\r\n44112726/2\r\n\r\nFABIO NUNES MERCANTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059405/2024\r\n\r\n18/09/2024 às 15h\r\n\r\n37038729/2\r\n\r\nMIRIAM RAPOSO AYRES GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059406/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 9h\r\n\r\n41818261/1\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059407/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 9h\r\n\r\n36989126/3\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059408/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 10h\r\n\r\n34632670/2\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059409/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 10h\r\n\r\n5606403/7\r\n\r\nKEILA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059411/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 11h\r\n\r\n42563399/1\r\n\r\nTALITA LIMA DA FONSECA DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059413/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 11h\r\n\r\n42776074/3\r\n\r\nAGNALDO DOS SANTOS MELO JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059414/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 12h\r\n\r\n42106443/4\r\n\r\nJULIANA MARIA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059415/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 12h\r\n\r\n41923987/2\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059418/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 14h\r\n\r\n41819608/4\r\n\r\nPATRICK DAUDT FERRAN DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059419/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 14h\r\n\r\n36845434/2\r\n\r\nDANIELLE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059554/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 15h\r\n\r\n42039320/1\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059556/2024\r\n\r\n19/09/2024 às 15h\r\n\r\n43915035/1\r\n\r\nDANIELLE DAIANE PEREIRA FROZI BRISOLA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059558/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 9h\r\n\r\n34798951/3\r\n\r\nVANILDO DARIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059559/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 9h\r\n\r\n36265489/2\r\n\r\nSILVIO DA CRUZ MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059562/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 10h\r\n\r\n42095476/4\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059564/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 10h\r\n\r\n5593018/1\r\n\r\nALINE SABOIA VALENTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059566/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 11h\r\n\r\n41991125/3\r\n\r\nROESLER GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059567/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 11h\r\n\r\n44189630/2\r\n\r\nJACKSON LOPES DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059569/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 12h\r\n\r\n5769507/2\r\n\r\nKATIA PONTES MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059573/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 12h\r\n\r\n42563151/2\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059575/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 14h\r\n\r\n42009561/1\r\n\r\nRENATA NEVES ALVES GALANTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059594/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 14h\r\n\r\n43342795/1\r\n\r\nMARCIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059598/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 15h\r\n\r\n42039355/1\r\n\r\nVANESSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059599/2024\r\n\r\n20/09/2024 às 15h\r\n\r\n43286135/1\r\n\r\nREJANE LUCIA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059601/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n44251700/1\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059604/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 9h\r\n\r\n41818270/1\r\n\r\nELIANE PACHECO DA COSTA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059605/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n43280544/1\r\n\r\nNADIA PINTO OMARI MATTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059606/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 10h\r\n\r\n44189532/1\r\n\r\nCARLA TATIANA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059609/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n50725548/1\r\n\r\nADELLY MAGALHAES POYAES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059612/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 11h\r\n\r\n44249756/1\r\n\r\nSIMONE ARANHA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059616/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n51411687/1\r\n\r\nJOARA AQUINO DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060067/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 12h\r\n\r\n50197800/2\r\n\r\nIRIS MATHEUS DE SANTANA BELIENE\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060068/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n42600316/2\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060072/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 14h\r\n\r\n5608880/2\r\n\r\nGEORGE SANTOS MENEZES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060074/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n42151724/3\r\n\r\nCARMEN MARIA MONTEIRO F COELHO MARCELINO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060075/2024\r\n\r\n23/09/2024 às 15h\r\n\r\n40346285/1\r\n\r\nGILSON OZEAS DIAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060076/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n41918304/4\r\n\r\nADIMILSON RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060077/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 9h\r\n\r\n5677270/2\r\n\r\nMILENA SANTOS VILLA REAL\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060078/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 10h\r\n\r\n42158028/2\r\n\r\nCRISTINA HENRIQUE DELVITO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060080/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 10h\r\n\r\n36914851/1\r\n\r\nARGEMIRO DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060083/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 11h\r\n\r\n42560578/2\r\n\r\nKATIA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060084/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 11h\r\n\r\n42737680/1\r\n\r\nVANESSA SILVA BARROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060100/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 12h\r\n\r\n41797361/2\r\n\r\nCLEIA TOMAZ MOLINA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060102/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 12h\r\n\r\n40113574/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060105/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 14h\r\n\r\n43038646/1\r\n\r\nLUDIMAR CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060107/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 14h\r\n\r\n43489524/1\r\n\r\nRAFAEL MACEDO DA MATA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060110/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 15h\r\n\r\n43906273/2\r\n\r\nVINICIUS MOTTA DA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060117/2024\r\n\r\n24/09/2024 às 15h\r\n\r\n43488080/1\r\n\r\nVANESSA LIMA MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060120/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 9h\r\n\r\n50726455/2\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060497/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 9h\r\n\r\n42808502/1\r\n\r\nANA CARLA A FEIJOLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060498/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 10h\r\n\r\n40342468/3\r\n\r\nCARLOS RENATO MONTEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060500/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 10h\r\n\r\n42570131/2\r\n\r\nLADY CHRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060503/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 11h\r\n\r\n43899366/1\r\n\r\nERIKA BOURSEAU RIBEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/060507/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 11h\r\n\r\n41940733/7\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA DO COUTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/069124/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 12h\r\n\r\n50089889/1\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DANTAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069081/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 12h\r\n\r\n42005248/1\r\n\r\nIRACEMA PORTUGAL DOS S SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069118/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 14h\r\n\r\n41875885/5\r\n\r\nIGUARACY GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069120/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 14h\r\n\r\n39079058/1\r\n\r\nJONAS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/069121/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 15h\r\n\r\n43672116/1\r\n\r\nWILLIAM DE FREITAS MANHAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069123/2024\r\n\r\n25/09/2024 às 15h\r\n\r\n44193769/3\r\n\r\nISABEL BARROS FIAUX DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069125/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n36953059/2\r\n\r\nMONICA MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069127/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 9h\r\n\r\n42122740/2\r\n\r\nAURINO BAPTISTA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069130/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n50349309/1\r\n\r\nVANESSA DA CRUZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069131/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 10h\r\n\r\n50327178/1\r\n\r\nLEANDRO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/069133/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n34737820/2\r\n\r\nLUIS CESAR PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069134/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 11h\r\n\r\n44188650/1\r\n\r\nESDRAS BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069136/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n43274919/1\r\n\r\nRENATO BELEM BASTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069137/2024\r\n\r\n26/09/2024 às 12h\r\n\r\n42598621/2\r\n\r\nNORIMAR CORREA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/069140/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n36638943/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI 030001/062810/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n43899471/1\r\n\r\nMARIA DE BELEM DE JESUS MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI 030001/062811/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n40204758/1\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI 030001/062812/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n44160631/1\r\n\r\nLUCIANE CHIO MAGALHAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054015/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n36291030/1\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054010/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n42421748/1\r\n\r\nVANESSA MILIDA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056749/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n41912322/4\r\n\r\nMIRTES BALBINO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056747/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n42773512/1\r\n\r\nROBERTA PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056746/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n43912770/1\r\n\r\nBRUNO CRESTA DE SA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056751/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n5603110/5\r\n\r\nNADIR DIAMANTINO SAMPAIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056745/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n42586860/3\r\n\r\nJANEA DINIZ DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056744/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n41315782/3\r\n\r\nROSANA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056742/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n42739233/1\r\n\r\nTATIANA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056720/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 15h\r\n\r\n40259137/1\r\n\r\nHELOISA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056718/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 15h\r\n\r\n43787797/1\r\n\r\nVALTER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056716/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n42617790/2\r\n\r\nSIMONE ANDRADE DOS PASSOS PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056741/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n43952399/1\r\n\r\nMARCOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056715/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n43222404/1\r\n\r\nANA PAULA SIMOES FRANCA DIONISIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056739/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n44160526/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GAMA LEITE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056759/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n34825061/02\r\n\r\nERCILIA SOARES DA CRUZ SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056738/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n42739209/1\r\n\r\nJOAO MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056730/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n43175511/1\r\n\r\nANA CLAUDIA RABELO DE S OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056728/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n43952453/1\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056726/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n42032873/2\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTOS PLUM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056727/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n43272290/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056729/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n44185367/1\r\n\r\nADRIANA AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056724/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n41884930/4\r\n\r\nMARCIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056725/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n42104580/3\r\n\r\nCHARLES CABRAL FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056733/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n14804042/1\r\n\r\nVIVIANNE SAMPAIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056721/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n36371980/1\r\n\r\nROSENÉIA MARTINS TOLEDO DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056786/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n42191327/1\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULO VIANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056784/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 11h\r\n\r\n39818969/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MULER PERES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056782/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 11h\r\n\r\n42571715/2\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS GONCALO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056723/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 12h\r\n\r\n42073200/2\r\n\r\nVINICIUS DA CUNHA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056722/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 12h\r\n\r\n42569168/2\r\n\r\nMARIA AUGUSTA ALVES DE MOURA E MELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056785/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 14h\r\n\r\n43265596/1\r\n\r\nMARCOS BAPTISTA BORGES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056781/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 14h\r\n\r\n42563640/2\r\n\r\nKELLY FRANCISCA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058185/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 15h\r\n\r\n42549990/1\r\n\r\nSHEILA REGINA GOMES SANTOS SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058184/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 15h\r\n\r\n43915493/1\r\n\r\nLUANA STEFANIE SALIN DE ALCANTARA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058191/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 9h\r\n\r\n41912179/4\r\n\r\nJEIEL DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058183/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 9h\r\n\r\n42107296/3\r\n\r\nMIRIAM MENDES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058181/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 10h\r\n\r\n41379667/4\r\n\r\nSILVIA MARIA SOUZA DE PAULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058180/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 10h\r\n\r\n5699592/2\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058177/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 11h\r\n\r\n5781949/7\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA GAMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058188/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 11h\r\n\r\n41912241/4\r\n\r\nVERONICA BORGES DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058204/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 12h\r\n\r\n41875508/2\r\n\r\nANDERSON DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058186/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 12h\r\n\r\n42130352/3\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058178/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 14h\r\n\r\n43265073/1\r\n\r\nTERESA LORENA PEREIRA DA S PORTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058199/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 14H\r\n\r\n42550661/2\r\n\r\nGILMAR DA SILVA LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058198/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 15h\r\n\r\n43914276/1\r\n\r\nSANDRA HELENA R DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058197/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 15h\r\n\r\n41884833/6\r\n\r\nHELOISA SANTANA DE AMARAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058196/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 9h\r\n\r\n5698073/7\r\n\r\nFABIANA SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058195/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 9h\r\n\r\n43914284/1\r\n\r\nJAMILE JOSE ABDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058193/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 10h\r\n\r\n44252285/1\r\n\r\nMAGNO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058203/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 10h\r\n\r\n36427543/2\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058187/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 11h\r\n\r\n42008131/1\r\n\r\nJULIA NETA SALVADOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058583/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 11h\r\n\r\n41825047/4\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056060/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 12h\r\n\r\n41905156/5\r\n\r\nDARLENE RIEGER M DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058577/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 12h\r\n\r\n34585168/2\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058575/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 14h\r\n\r\n42036267/1\r\n\r\nANDREA SALDANHA DIAS GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058580/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 14h\r\n\r\n44166605/1\r\n\r\nHELIO FELIPE MAIA DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058578/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 15h\r\n\r\n43871402/1\r\n\r\nWESLEY ROBERT MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058576/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 15h\r\n\r\n36298956/2\r\n\r\nKATIA LOPES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058567/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n5665728/5\r\n\r\nCELESTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058566/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n43870570/1\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS CALIN\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058565/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n43265219/1\r\n\r\nVANESSA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058559/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n43870295/1\r\n\r\nANDERSON MACHADO SANTANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058570/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n43880550/2\r\n\r\nSTEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058558/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n43891012/1\r\n\r\nPAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058557/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n41372344/2\r\n\r\nCLAUDIO BESSA BRANCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058590/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n42572096/2\r\n\r\nFABRICIO QUEIROZ CAPITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059007/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 14h\r\n\r\n5591279/2\r\n\r\nANDRE FERRO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059006/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 14h\r\n\r\n43915388/1\r\n\r\nEUNICE MARINHO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059004/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 15h\r\n\r\n43869726/1\r\n\r\nVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058999/2024\r\n\r\n02/09/2024 às 15h\r\n\r\n44052570/1\r\n\r\nMARIA ESTHER PRUDENTE SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059010/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 9h\r\n\r\n50786962/1\r\n\r\nEZEQUIAS COSTA DE AMORIM\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059009/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 9h\r\n\r\n50741373/1\r\n\r\nARTHUR JORGE MOURA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059008/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 10h\r\n\r\n50357115/1\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES LOURO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058997/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 10h\r\n\r\n42131430/4\r\n\r\nVALDIRENE FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059003/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 11h\r\n\r\n41927850/2\r\n\r\nELCIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058996/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 11h\r\n\r\n5590035/5\r\n\r\nWILLIAM DE PAULA LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058994/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 12h\r\n\r\n30359341/5\r\n\r\nJOSELITO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058995/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 12h\r\n\r\n42739934/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058993/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 14h\r\n\r\n5623286/2\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058991/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 14h\r\n\r\n36442445/1\r\n\r\nROGERIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058990/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 15h\r\n\r\n42832462/1\r\n\r\nALEX SANDRO RODRIGUES BAIENSE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058989/2024\r\n\r\n03/09/2024 às 15h\r\n\r\n41921259/4\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA AMORIM\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/059001/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 9h\r\n\r\n50252917/1\r\n\r\nARTHUR PEREIRA NUNES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059000/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 9h\r\n\r\n42036046/1\r\n\r\nUBALDO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058554/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 10h\r\n\r\n43664857/1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058556/2024\r\n\r\n04/09/2024 às 10h\r\n\r\n43760520/1\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058584/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n44172478/1\r\n\r\nGERMANA GUALBERTO DE ABREU MENEZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/065101/2024\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n50243691/1\r\n\r\nJOAO PAULO DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/065105/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n50183168/1\r\n\r\nMARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055681/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n43850340/1\r\n\r\nEDERSON BRITES DA SILVA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055692/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n39496139/1\r\n\r\nDANILA RIOS DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055697/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n50233734/1\r\n\r\nTHIAGO DA MOTA FERREIRA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055822/2024\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n41988698/5\r\n\r\nFRANCINE GARCIA DAUMAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055846/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n33966036/2\r\n\r\nMARCELO ABREU GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055858/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n43746918/2\r\n\r\nROBERTA TASMO FE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055861/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n42548268/1\r\n\r\nLUCELIA NEVES FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055874/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n42091063/3\r\n\r\nGILTACIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055876/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n34539212/3\r\n\r\nROZELY LACERDA FERREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055897/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n50065050/1\r\n\r\nHELENA CRISTINA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/055911/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n5591724/3\r\n\r\nROBERTO MENDONCA DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055917/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n41788427/1\r\n\r\nJANICE MARINHO PINHEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055968/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n38889552/1\r\n\r\nROSANGELA MARIA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055971/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n42635187/1\r\n\r\nLIANDREIA MARTINS FIDALGO BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055980/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n42041260/2\r\n\r\nNABUCODONOZOR MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055992/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 11h\r\n\r\n42003466/1\r\n\r\nFERNANDA FONSECA PEREIRA CABRAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056007/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 11h\r\n\r\n42777674/2\r\n\r\nGISELLE DA COSTA DISCACCIATI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057354/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 12h\r\n\r\n43978010/1\r\n\r\nADILANE DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056540/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 12h\r\n\r\n50799150/1\r\n\r\nBIANCA PINTO SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056796/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 14h\r\n\r\n43684599/2\r\n\r\nDIANA MOREIRA SOUZA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056910/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 14h\r\n\r\n51046520/1\r\n\r\nMONICA TEREZA RIBEIRO NETO TAVARES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056925/2024\r\n\r\n28/08/2024 às 15h\r\n\r\n41875630/4\r\n\r\nALEXANDRE CORTES CHAGAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057002/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n28/08/2024 às 15h\r\n\r\n36214582/2\r\n\r\nJOCELANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057035/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 9h\r\n\r\n34718737/2\r\n\r\nROSANA CORREA BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057055/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 9h\r\n\r\n50241303/1\r\n\r\nNATHALIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057120/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 10h\r\n\r\n43511732/1\r\n\r\nDALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057130/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n29/08/2024 às 10h\r\n\r\n43269087/1\r\n\r\nEDITH FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/057159/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 11h\r\n\r\n43307507/1\r\n\r\nIRINEIA LEITE RANGEL\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/057160/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n29/08/2024 às 11h\r\n\r\n50763890/1\r\n\r\nANANDA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/057165/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 12h\r\n\r\n42103215/4\r\n\r\nCARLOS FAGNER PEREIRA PIRES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057167/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 12h\r\n\r\n41790340/4\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057173/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 14h\r\n\r\n35182261/2\r\n\r\nKELE REGINA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057175/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n29/08/2024 às 14H\r\n\r\n42625408/2\r\n\r\nJULIO GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057178/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 15h\r\n\r\n6407765/5\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/057180/2024\r\n\r\n29/08/2024 às 15h\r\n\r\n37804626/2\r\n\r\nCASSIA MARIA DO COUTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057181/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 9h\r\n\r\n43358136/1\r\n\r\nLILIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057185/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n30/08/2024 às 9h\r\n\r\n44593651/4\r\n\r\nMARINA PIRES MENESES DE BARROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/067738/2024\r\n\r\n30/08/2024 às 10h\r\n\r\n35183853/4\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/067741/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n50275267/1\r\n\r\nPETER PAULO LIMA PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/065544/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n5604753/3\r\n\r\nPAULO EUGENIO DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/065574/2024\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n39187764/2\r\n\r\nISMELIA VIANA DE SOUZA PESSOA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/065666/2024\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n36681873/2\r\n\r\nMARISTELA VASCONCELOS DO AMARAL CARIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/065624/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n42773733/1\r\n\r\nREGINALDO MENDONCA PALMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/066358/2024\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n33709939/2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO PORTILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/066361/2024\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n40210529/2\r\n\r\nSONIA BEATRIZ DANTAS AFONSO ROSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/066383/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n43221688/1\r\n\r\nANA PAULA BATISTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/067442/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n50100009/1\r\n\r\nMARCELA DOS ANJOS MARCELINO SILVA NOVAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/067471/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n33950644/3\r\n\r\nMARCIA MARIA OLMOS PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/067490/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n41830148/7\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/067496/2024\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n32629010/2\r\n\r\nJOELIA SCAVELLO BARRETO PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/063638/2024\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n44190387/1\r\n\r\nNEIL ARMSTRONG MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/067504/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n5601495/3\r\n\r\nVANIA RODRIGUES DIAS TAVARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/067516/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n44190387/1\r\n\r\nLUCIANA MARIA MESSIAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/067532/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n33104158/1\r\n\r\nGLORIA CRISTINA CAMARGO NONATO VARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/067551/2024\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n33061750/1\r\n\r\nLUIS EDUARDO BASTOS LEAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/067554/2024\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n41789911/3\r\n\r\nLUCIA MIGUEL\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051391/2024\r\n\r\nId: 2588549"
                        ],
                        "2588550": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n001694\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056403/2024\r\n\r\n014425\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056408/2024\r\n\r\n010151\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056409/2024\r\n\r\n001466\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056410/2024\r\n\r\n003391\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056412/2024\r\n\r\n011965\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056415/2024\r\n\r\n003539\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056970/2024\r\n\r\n004774\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056971/2024\r\n\r\n009787\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057022/2024\r\n\r\n011105\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057023/2024\r\n\r\n5206\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/067472/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010137\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/057555/2024\r\n\r\n013728\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057579/2024\r\n\r\n011460\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057587/2024\r\n\r\n003133\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057670/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n013927\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058236/2024\r\n\r\n002965\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058341/2024\r\n\r\n000429\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058404/2024\r\n\r\n004385\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058800/2024\r\n\r\n003714\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059145/2024\r\n\r\n008728\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059228/2024\r\n\r\n005861\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059249/2024\r\n\r\n012722\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059507/2024\r\n\r\n007840\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059515/2024\r\n\r\n002929\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059602/2024\r\n\r\n002402\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059778/2024\r\n\r\n001971\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059804/2024\r\n\r\n011826\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/061701/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3557\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/064706/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n59\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/064790/2024\r\n\r\n1667\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/064795/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1903\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/069138/2024\r\n\r\n219\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058226/2024\r\n\r\n492\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058217/2024\r\n\r\n878\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058616/2024\r\n\r\n956\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058624/2024\r\n\r\n996\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058618/2024\r\n\r\n2770\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059038/2024\r\n\r\n5002\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058621/2024\r\n\r\n5849\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057832/2024\r\n\r\n7239\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059416/2024\r\n\r\n8482\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059560/2024\r\n\r\n9334\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059017/2024\r\n\r\n12916\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058632/2024\r\n\r\n13392\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058608/2024\r\n\r\n13869\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059013/2024\r\n\r\n14000\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058626/2024\r\n\r\n14521\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059403/2024\r\n\r\n14694\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059399/2024\r\n\r\n14738\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059398/2024\r\n\r\n1007\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060070/2024\r\n\r\n3715\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060108/2024\r\n\r\n8465\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/060087/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10824\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056719/2024\r\n\r\n12428\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056736/2024\r\n\r\n7818\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056732/2024\r\n\r\n11324\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056734/2024\r\n\r\n649\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056783/2024\r\n\r\n1554\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056778/2024\r\n\r\n3780\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058190/2024\r\n\r\n11306\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058574/2024\r\n\r\n12633\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058591/2024\r\n\r\n9790\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/059002/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12581\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/055901/2024\r\n\r\n7481\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055978/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14158\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/057110/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6260\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/057176/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7955\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/066337/2024\r\n\r\nId: 2588550"
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Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n18\r\n\r\n8721\r\n\r\nALTAIR DE JESUS ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n02/09/2024 às 9h\r\n\r\n42\r\n\r\n5657\r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS FONTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n43\r\n\r\n1485\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 10h\r\n\r\n44\r\n\r\n3358\r\n\r\nVALERIA FELIX DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n45\r\n\r\n4546\r\n\r\nVITAL DO NASCIMENTO SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 11h\r\n\r\n46\r\n\r\n4955\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA DE BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n47\r\n\r\n10800\r\n\r\nALEXANDRO PAES PEIXOTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 12h\r\n\r\n48\r\n\r\n3421\r\n\r\nMARCELO ROCHA MORAIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 14h\r\n\r\n49\r\n\r\n3527\r\n\r\nDEIVIS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2024 às 14h\r\n\r\n10\r\n\r\n8855\r\n\r\nADRIANA KNIASEFF GOMES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n02/09/2024 às 15h\r\n\r\n11\r\n\r\n6676\r\n\r\nJEAN CARLOS CAMARGO DA CRUZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/09/2024 às 15h\r\n\r\n3\r\n\r\n8811\r\n\r\nLEONARDO FABIANO SUISSO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n03/09/2024 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n1873\r\n\r\nWALMIR PINTO MEDEIROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n03/09/2024 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n6295\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n03/09/2024 às 10h\r\n\r\n9\r\n\r\n5239\r\n\r\nDANIELI MODESTO RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n18/09/2024 às 9h\r\n\r\n69\r\n\r\n8388\r\n\r\nGLAUCE VIEIRA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18/09/2024 às 9h\r\n\r\n70\r\n\r\n4329\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18/09/2024 às 10h\r\n\r\n71\r\n\r\n353\r\n\r\nANDRESSA MELISSA DE S DO PRADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18/09/2024 às 10h\r\n\r\n72\r\n\r\n12815\r\n\r\nFABIANA GLORIA COSTA NUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18/09/2024às 11h\r\n\r\n111\r\n\r\n1421\r\n\r\nKARLA GARCIA BEZERRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 11h\r\n\r\n112\r\n\r\n11608\r\n\r\nJARLENE PEREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 12h\r\n\r\n113\r\n\r\n2477\r\n\r\nRICARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 12h\r\n\r\n114\r\n\r\n8155\r\n\r\nMARCELO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 14h\r\n\r\n115\r\n\r\n2869\r\n\r\nLUCIANA ROQUE BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 14h\r\n\r\n116\r\n\r\n8636\r\n\r\nANDERSON ROBERTO G DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 15h\r\n\r\n117\r\n\r\n7556\r\n\r\nANA PAULA HUGUENIN DA SILVA SANTOS NAIFF\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/09/2024 às 15h\r\n\r\n118\r\n\r\n12964\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n10\r\n\r\n683\r\n\r\nMARCIO NUNES CABRAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n14490\r\n\r\nSYLVIA COUTO DA SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n8050\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n28\r\n\r\n8546\r\n\r\nFABRICIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n27/09/2024 às 9h\r\n\r\n121\r\n\r\n8086\r\n\r\nVANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n122\r\n\r\n3920\r\n\r\nMARCIUS HILARIO MADRUGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 10h\r\n\r\n123\r\n\r\n14764\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n124\r\n\r\n799\r\n\r\nDANIELA VITORINO FIGUEIRA REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 11h\r\n\r\n125\r\n\r\n10242\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 12h\r\n\r\n126\r\n\r\n11086\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 12h\r\n\r\n127\r\n\r\n3034\r\n\r\nROSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 14h\r\n\r\n128\r\n\r\n9871\r\n\r\nALEXSANDRO LISBOA COIMBRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 14h\r\n\r\n129\r\n\r\n12198\r\n\r\nROMULO MUNIZ FRANCA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 15h\r\n\r\n130\r\n\r\n8399\r\n\r\nERENILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/09/2024 às 15h\r\n\r\n131\r\n\r\n13505\r\n\r\nLUCIANA MARIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 9h\r\n\r\n132\r\n\r\n12375\r\n\r\nMARIA CRISTINA LUZ DAS OLIVEIRAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024às 9h\r\n\r\n133\r\n\r\n8837\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n134\r\n\r\n13096\r\n\r\nWLADIMIR MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 10h\r\n\r\n135\r\n\r\n11893\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO SILVA MATHEUS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n136\r\n\r\n7611\r\n\r\nLUCY HELEN RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 11h\r\n\r\n137\r\n\r\n3645\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n138\r\n\r\n8308\r\n\r\nLIRIANE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30/09/2024 às 12h\r\n\r\n19\r\n\r\n731\r\n\r\nCRISTIANE MARIA MORAIS MOISES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n20\r\n\r\n5080\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n30/09/2024 às 14h\r\n\r\n21\r\n\r\n3340\r\n\r\nGERSON GALINDO GARCIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n05/09/2024 às 9h\r\n\r\n55\r\n\r\n2475\r\n\r\nKATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/09/2024 às 9h\r\n\r\n56\r\n\r\n4072\r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/09/2024 às 10h\r\n\r\n57\r\n\r\n12380\r\n\r\nDEBORA DOMINGUES PERES MARTINELLI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/09/2024 às 10h\r\n\r\n58\r\n\r\n10142\r\n\r\nPAULO AGUIAR ALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n05/09/2024 às 11h\r\n\r\n59\r\n\r\n9861\r\n\r\nLEONARDO DUARTE CHAMBARELLI CRAVO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/08/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n10802\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA PINTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n30/08/2024 às 14h\r\n\r\n4\r\n\r\n1848\r\n\r\nMARCIA DA GAMA S FELIPE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/08/2024 às 15h\r\n\r\n2\r\n\r\n5049\r\n\r\nRENATO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n7\r\n\r\n1099\r\n\r\nCARLOS RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 09/08/2024, da Professora abaixo relacionada.\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n37590774/2\r\n\r\nLUCIANE DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054710/2024\r\n\r\nId: 2588551"
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                        "2588267": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059471/2024. \r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n8.3 DA 3ª ELIMINATÓRIA - SEMIFINAL\r\n\r\n8.3.6. Nessa etapa, os estudantes classificados recebem bônus de 05 (cinco) pontos, caso a escola tenha encaminhado projetos relacionados ao tema.\r\n\r\n9. CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLançamento/divulgação do concurso\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\nEnvio de projetos\r\n\r\n14/08/2024 a 06/09/2024\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n14/08/2024 a 21/08/2024\r\n\r\nValidação das inscrições\r\n\r\n22/08/2024 e 23/08/2024\r\n\r\nEtapa Escolar\r\n\r\n26/08/2024 a 13/09/2024\r\n\r\nEtapa Regional\r\n\r\n23/09/2024 a 27/09/2024\r\n\r\nEtapa Semifinal\r\n\r\n04/11/2024 e 05/11/2024\r\n\r\nEtapa Final\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n8.3 DA 3ª ELIMINATÓRIA - SEMIFINAL\r\n\r\n8.3.6. Nessa etapa, os estudantes classificados recebem bônus de 01 (um) ponto, caso a escola tenha encaminhado projetos relacionados ao tema.\r\n\r\n9. CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLançamento/divulgação do concurso\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\nEnvio de projetos\r\n\r\n14/08/2024 a 04/10/2024\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n14/08/2024 a 24/09/2024\r\n\r\nValidação das inscrições\r\n\r\n25/09/2024 e 27/09/2024\r\n\r\nEtapa Escolar\r\n\r\n30/09/2024 a 04/10/2024\r\n\r\nEtapa Regional\r\n\r\n07/10/2024 a 11/10/2024\r\n\r\nEtapa Semifinal\r\n\r\n04/11/2024 e 05/11/2024\r\n\r\nEtapa Final\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - FESTIVAL TRANSFORMAR E DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO E DE USO DE IMAGEM E VOZ DE MAIOR DE IDADE\r\n\r\nNome do Participante:\r\n\r\nIdade:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nCategoria: ( ) Música - Solo ( ) Teatro (Esquete) ( ) Dança.\r\n\r\nInformações de Contato:\r\n\r\nTelefone: E-mail: Descrição do Talento:\r\n\r\nTítulo/Descrição da Apresentação:\r\n\r\nDuração Estimada da Apresentação: minutos\r\n\r\nEquipamento/Recursos Técnicos Necessários (caso aplicável):\r\n\r\nEu, _____________________________, aluno (a), estou ciente da minha participação no Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR” . Declaro que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e estou ciente de que o projeto enviado passará por avaliação da comissão organizadora para possível participação no evento.\r\n\r\nAutorização de Uso de Imagem e Voz:\r\n\r\nPelo presente documento, eu, _____________________________, portador (a) do RG nº _______________e CPF____________, residente e domiciliado (a) _____________________________, cedo a Secretaria de Estado de Educação, com sede no Estado do Rio de Janeiro, o uso de imagem e voz do referido menor, captadas para a reportagem sobre participação de alunos da rede estadual no Concurso “Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR”.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro compromete-se a utilizar a imagem captada sem efetuar nenhuma modificação em sua fisionomia, e ainda a não fazer uso de forma depreciativa, ou que possa representar, sob qualquer forma, algum tipo de violação à moral.\r\n\r\nA presente autorização de uso abrange, exclusivamente, a concessão de uso da imagem e voz para os fins aqui estabelecidos, pelo que qualquer outra forma de utilização e/ou reprodução, deverá ser previamente autorizada para tanto.\r\n\r\nEsta autorização é concedida em caráter gratuito e não oneroso, pelo prazo de 12 meses, ou de acordo com a vigência da parceria, a contar da data da assinatura do presente documento.\r\n\r\nLocal e Data: _________________________________\r\n\r\nAssinatura do Aluno: ___________________________\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - FESTIVAL TRANSFORMAR E DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO E DE USO DE IMAGEM E VOZ\r\n\r\nDeclaração de Autorização - ESTUDANTE MAIOR DE IDADE\r\n\r\nNome do Participante:\r\n\r\nIdade:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nCategoria: ( ) Música - Solo ( ) Teatro (Esquete) ( ) Dança.\r\n\r\nInformações de Contato:\r\n\r\nTelefone: E-mail: Descrição do Talento:\r\n\r\nTítulo/Descrição da Apresentação:\r\n\r\nDuração Estimada da Apresentação: minutos\r\n\r\nEquipamento/Recursos Técnicos Necessários (caso aplicável):\r\n\r\nEu, ____________________________, aluno (a), estou ciente da minha participação no Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR”. Declaro que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e estou ciente de que o projeto enviado passará por avaliação da comissão organizadora para possível participação no evento.\r\n\r\nAutorização de Uso de Imagem e Voz:\r\n\r\nPelo presente documento, eu, _______________________________, portador (a) do RG nº ________________e CPF_______________, residente e domiciliado (a) ___________________________________, cedo a Secretaria de Estado de Educação, com sede no Estado do Rio de Janeiro, o uso de imagem e voz do referido menor, captadas para a reportagem sobre participação de alunos da rede estadual no Concurso “Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR”.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro compromete-se a utilizar a imagem captada sem efetuar nenhuma modificação em sua fisionomia, e ainda a não fazer uso de forma depreciativa, ou que possa representar, sob qualquer forma, algum tipo de violação à moral.\r\n\r\nA presente autorização de uso abrange, exclusivamente, a concessão de uso da imagem e voz para os fins aqui estabelecidos, pelo que qualquer outra forma de utilização e/ou reprodução, deverá ser previamente autorizada para tanto.\r\n\r\nEsta autorização é concedida em caráter gratuito e não oneroso, pelo prazo de 12 meses, ou de acordo com a vigência da parceria, a contar da data da assinatura do presente documento.\r\n\r\nLocal e Data: _____________________________________\r\n\r\nAssinatura do Aluno: _______________________________\r\n\r\nDeclaração de Autorização - ESTUDANTE MENOR DE IDADE\r\n\r\nNome do Participante:\r\n\r\nIdade:\r\n\r\nEscola:\r\n\r\nCategoria: ( ) Música - Solo ( ) Teatro (Esquete) ( ) Dança.\r\n\r\nInformações de Contato:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDescrição do Talento:\r\n\r\nTítulo/Descrição da Apresentação:\r\n\r\nDuração Estimada da Apresentação: minutos\r\n\r\nEquipamento/Recursos Técnicos Necessários (caso aplicável):\r\n\r\nEu, ______________________________, responsável legal pelo (a) aluno (a) ___________________________, autorizo sua participação no concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR\". Declaro que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e estou ciente de que o projeto enviado passará por avaliação da comissão organizadora para possível participação no evento.\r\n\r\nAutorização de Uso de Imagem e Voz:\r\n\r\nPelo presente documento, eu, ____________________, portador (a) do RG nº __________ e CPF___________, residente e domiciliado (a) _________________________, na condição de representante legal do menor __________________, portador do RG ____________________, cedo a Secretaria de Estado de Educação, com sede no Estado do Rio de Janeiro, o uso de imagem e voz do referido menor, captadas para a reportagem sobre participação de alunos da rede estadual no Concurso \"FESTIVAL TRANSFORMAR”\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro compromete-se a utilizar a imagem captada sem efetuar nenhuma modificação em sua fisionomia, e ainda a não fazer uso de forma depreciativa, ou que possa representar, sob qualquer forma, algum tipo de violação à moral.\r\n\r\nA presente autorização de uso abrange, exclusivamente, a concessão de uso da imagem e voz para os fins aqui estabelecidos, pelo que qualquer outra forma de utilização e/ou reprodução, deverá ser previamente autorizada para tanto.\r\n\r\nEsta autorização é concedida em caráter gratuito e não oneroso, pelo prazo de 12 meses, ou de acordo com a vigência da parceria, a contar da data da assinatura do presente documento.\r\n\r\nLocal e Data:_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável:_____________________________\r\n\r\nId: 2588267"
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                        "2588247": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, CNPJ 00.809.373/0001-08, Censo Escolar nº 33058458, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Novo Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - ANO LETIVO DE 2024 - Turma de Origem: 2018/JA-IV01-1º Semestre: Marcos Vinícius de Souza Vasconcelos. ANO 2024/ 1º SEMESTRE; Turma - NEJA: IV - 01: Andreza dos Santos Soares da Silva, Caíque Ciszesnande Inacio, Cátia de Castro Silva, Cristiane Inês dos Santos de Souza, Daiana Gonçalves de Oliveira, Jorge Tavares de Oliveira, Juliete dos Santos Marques, Marcus Vinicius Sales do Nascimento, Renata Moraes da Silva, Thayná dos Santos de Paiva, Thiago Torres Sodré, Victor Pinheiro Ramos e Viviane de Oliveira da Silva. Diretora: Valéria Carvalho da Silva, designada no D.O. de 28/03/2012, página 22, 3ª coluna. Secretária: Diginani do Carmo Castro, designada no D.O. de 05/05/2014, página 31, 2ª coluna, Servidor autorizante: Ana Paula da Silva Aguiar Burity, ID. Funcional nº 4368344-4. Processo nº SEI-030001/009553/2024.\r\n\r\nId: 2588247"
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                        "2588293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Censo Escolar 33051380, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Leticia Silva do Nascimento; Thiago dos Santos Silva Junior. NO ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Andressa Melo da Silva; Bianca Lima Monteiro; Carlos Otávio Martins Batista; Cássia Regina Crisostomo de Souza; Débora Penha Nogueira de Oliveira; João Víctor Dias Ribeiro Vieira; Jose Marcelo da Silva de Paula; Kevelyn Soares Bento Coração Campelo; Mayara Domingos Machado; Michel Pedrosa Mira; Pamella de Sá Procópio de Oliveira; Pedro Lucas de Souza Gomes; Victória Cruz da Silva. Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. Funcional nº 4260169-0 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2. Processo nº SEI-030001/005064/2024.\r\n\r\nId: 2588293"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Censo Escolar nº 33137846, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/ 1º SEMESTRE: Ana Paula Rocha Ferreira; Angela Maria da Silva Guilherme dos Santos; Chrystine Guilherme dos Santos; Eliel de Jesus Corrêa Júnior; Luís Felipe Fortunato Alves e Pâmela Maria Antunes de Souza. ANO 2023/2º SEMESTRE: Júlio Cezar Lima da Silva. Diretor: Francisco Assis Barbosa, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no D.O. de 11/11/2019, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da dos Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araujo Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/004687/2024.\r\n\r\nId: 2588252"
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                        "2588443": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, Censo Escolar 33079374, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2006: Raquel Bezerra Ouverney. Diretora: Simone Bessa de Souza Santos, designada no DOERJ de 21/03/2019, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Barbosa de Jesus Romano, designada no DOERJ de 26/02/2021, página 20, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7. Processo nº SEI-030001/064256/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064256/2024.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3012\r\n\r\nOnde se lê: Ângela de Araujo Santos\r\n\r\nLeia-se: Angela de Araujo Santos\r\n\r\nId: 2588443"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 092/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DATASERRA LOCAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal nº 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009460/2024.\r\n\r\nId: 2588294"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 246/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE/UERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.062.800,00 (um milhão sessenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE04546. \r\n\r\nGESTOR: Marco Aurélio Damasceno Silva, matrícula nº 34.100-8.\r\n\r\nFISCAIS: Leonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1 e Rogerio Marques de Souza, matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1823/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003493/2024.\r\n\r\nId: 2588534"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2588458": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.909.612,60 (três milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003688/2023.\r\n\r\nId: 2588458"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2588374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli. \r\n\r\nOBJETO: A resilição do Contrato nº 04/2022, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000129/2022.\r\n\r\nId: 2588374"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e, acessoriamente, reserva de hotéis e traslado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, realizada através do processo nº SEI-120001/001016/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº PERP 02/2023 - SEPLAG. PROCESSO Nº SEI-020006/000279/2024.\r\n\r\nId: 2588375"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.479.665,20 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei 13.303/2016, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000959/2024.\r\n\r\nId: 2588408"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna pública, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar. Segue a publicação da listagem de beneficiários do Município do Rio de Janeiro remanescente do 1º lote, atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas de acordo com o processo nº SEI-310001/002856/2024.\r\n\r\nA distribuição será conforme as orientações e organização da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro ou congêneres. \r\n\r\nABIGUINALDO BORGES VICENTE\r\n\r\nADAIZA DOS SANTOS\r\n\r\nADEMIR JOSE DE FREITAS \r\n\r\nADILCEIA NOGUEIRA\r\n\r\nADILSON DAS DORES RABELLO\r\n\r\nADRIA ZUMQUIM\r\n\r\nADRIANA APARECIDA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA BENTO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nADRIANA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA DARC RAMOS DUTRA \r\n\r\nADRIANA DE JESUS \r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA DE OLIVIRA PEREIRA\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PERES\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nADRIANA FERNANDO CREPPI DE ANDRADE\r\n\r\nADRIANA FRANCISCO \r\n\r\nADRIANA GONCALO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA GOZAGA FERREIRA\r\n\r\nADRIANA INACIO BEZERRA \r\n\r\nADRIANA JOSE MOREIRA\r\n\r\nADRIANA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA NILVA DOS SANTOS \r\n\r\nADRIANA PIMENTA\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SABATINI\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SOARES PEREIRA \r\n\r\nADRIANA SANTANNA QUITERIO \r\n\r\nADRIANA SANTOS DE JESUS \r\n\r\nADRIANA SILVA MARQUES\r\n\r\nADRIANA VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\nADRIANE LIMA DA S DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANO CARDOSO PIMENTEL\r\n\r\nADRIANO PIMENTA\r\n\r\nADRIELLE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAGUINALDO FRANCELINO DA CRUZ\r\n\r\nAIDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAILDA DE SOUZA LIMA \r\n\r\nALAN ROSA DE MIRANDA\r\n\r\nALANA SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nALBA VALERIA SOUZA QUINTA \r\n\r\nALBERTO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nALCEMIR DA ROCHA NEPOMUCENO\r\n\r\nALCIONE ALVES FEITOSA MARQUES\r\n\r\nALCIONE SANTANA DE LIMA\r\n\r\nALDENEIDE HENRIQUE LIMA\r\n\r\nALDILEA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\nALDILENE FABIANO DA SILVA MELLO\r\n\r\nALESSADRA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA CARVALHO NUNES BITTENCOURT\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nALESSANDRA DIAS AQUINO\r\n\r\nALESSANDRA DIAS FERREIRA DUTRA\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA SILVA \r\n\r\nALESSANDRA LOPES MACHADOS \r\n\r\nALESSANDRA P DA SILVA \r\n\r\nALESSANDRA RAMOS SOARES\r\n\r\nALESSANDRA RITA PIRINEI TOLEDO\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES LOBO\r\n\r\nALESSANDRA SOUSA MOREIRA\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\nALEX DOS SANTOS BERIAO\r\n\r\nALEX FERNANDES RODOLFO \r\n\r\nALEX SANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRA RAIMUNDA SANTOS DE MAGALHAES\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GOMES\r\n\r\nALEXANDRE CUNHA DE JESUS\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nALEXANDRO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nALEXSANDER ASCENCIO DE FARIAS \r\n\r\nALEXSANDRA NEVES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nALICE JUREMA DA SILVA LIMA\r\n\r\nALINE ALVES FERREIRA \r\n\r\nALINE BANDEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nALINE BARRETO TRINDADE CHAVES\r\n\r\nALINE BELARMINO TORRES\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO DUTRA\r\n\r\nALINE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nALINE ESTEVES SILVA\r\n\r\nALINE FLORENCIO PAIVA \r\n\r\nALINE FONTES DE MELO\r\n\r\nALINE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nALINE JHENYFER GOMES DA SILVA\r\n\r\nALINE NAZARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nALLAN KARDEC JUVINO DE SOUSA\r\n\r\nALLINE BRITO GOMES\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALZIRA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nAMANDA BARROS DA SILVA\r\n\r\nAMANDA CRISTINA VASCONCELOS ROCHA\r\n\r\nAMANDA GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA MARIQ ALEXANDRE FITO\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO BRAZ\r\n\r\nAMANDA VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANA CARLA DE ALMEIDA CRISTIANO\r\n\r\nANA CELIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS LUNA \r\n\r\nANA CLAUDIA ARAUJO SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA CRUZ RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nANA CLAUDIA DO CARMO ARAUJO \r\n\r\nANA CLEUDES DOS SANTOS SEREJO N DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA BASTOS PEDRO\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES SALES\r\n\r\nANA CRISTINA CORDEIRO BERNARDINO\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA HARLEY \r\n\r\nANA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nANA CRISTINA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA DIAS \r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA FELICIO\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES SANTOS \r\n\r\nANA CRISTINA GUERREIRO BOGADO\r\n\r\nANA CRISTINA MALAQUIAS\r\n\r\nANA CRISTINA VIEIRA MARINHO \r\n\r\nANA ELLEN FERREIRA PEREIRA \r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MACHADO FLORES\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA DEFANTE ASSIS\r\n\r\nANA LUCIA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA OLIVEIRA SCHEIDEGGER\r\n\r\nANA LUCIA SILVA PONTES\r\n\r\nANA LUCIA XAVIER SILVA\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA DUARTE MINEIRO\r\n\r\nANA PATRICIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA ALVARENGA SILVA\r\n\r\nANA PAULA CAMPOS S DA COSTA\r\n\r\nANA PAULA CONCEICAO DA SILVA \r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO GONCALVES \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA FELICIA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA LOPES BENTO\r\n\r\nANA PAULA MARIA \r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE LIMA \r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nANA VALERIA SANTOS MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nANA VITO DA SILVA\r\n\r\nANARINA PINHEIRO GONCALVES \r\n\r\nANDERSON CONCEICAO MONTEIRO\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANDERSON DIAS MATURANO\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE GONCALVES \r\n\r\nANDRE DA SILVA MAGALHAES \r\n\r\nANDRE HENRIQUE LIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\nANDREA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nANDREA DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\nANDREA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA GOMES\r\n\r\nANDREA JOAZEIRO FRANCO\r\n\r\nANDREA LUIZA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nANDREA MARIA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nANDREA NAIPE DOS SANTOS\r\n\r\nANDREA NEVES DE ALMEIDA \r\n\r\nANDREA RIBEIRO DA HORA\r\n\r\nANDREA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nANDREA TAVARES DO AMARAL\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nANDREIA BENICIA DA SILVA DA SILVA\r\n\r\nANDREIA COSTA DOS SANTOS GRANICO\r\n\r\nANDREIA DA CONCEICAO DOS SANTOS \r\n\r\nANDREIA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nANDREIA DE MELLO CARDOSO\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nANDREIA FREIRE RIBEIRO GOMES \r\n\r\nANDREIA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nANDREIA MANSO CORREA\r\n\r\nANDREIA MARIA FONTANA MAIA \r\n\r\nANDREIA MARIA RITA DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nANDREIA MOREIRA CLEMENTINO DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nANDREIA ROSA PINTO \r\n\r\nANDREIA SANTANA BENTO\r\n\r\nANDREIA VEIRA FREIRE\r\n\r\nANDRESSA ARAUJO DOS ANJOS \r\n\r\nANDRESSA RAQUEL SOEIRO DA LUZ DE ANDRADE\r\n\r\nANDREYNA DO CARMO DE OLIVEIRA \r\n\r\nANDREZA BAETRIZ DA SILVA SANTOS \r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIA AUGUSTO\r\n\r\nANDREZA PEREIRA DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nANGELA ALVES ROSA\r\n\r\nANGELA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nANGELA CONCEICAO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nANGELA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO \r\n\r\nANGELA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANGELA MARIA BRANDAO\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nANGELICA HELENA LOPES DA SILVA MARIOSA\r\n\r\nANGFELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANNA PAULA CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nANTONIA ADRIANA BEZERRA RODRIGUES \r\n\r\nANTONIA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nANTONIA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nANTONIA CLIA VIERA LIMA \r\n\r\nANTONIA ELIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIA FABIANA DELFINO DE JESUS\r\n\r\nANTONIA GIZEUDA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO AILTON PIRES DA SILVA \r\n\r\nANTONIO ARGELINO DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIRES DA CRUZ\r\n\r\nANTONIO DA COSTA BALBINO\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS ESPINDOLA\r\n\r\nANTONIO FABIO FRANCELINO MAGALHAES\r\n\r\nANTONIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO MACIEL SOUZA\r\n\r\nANTONIO NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nANTONIO NUNES BARRETO\r\n\r\nANTONIO SITONHO BRAGA RAMOS \r\n\r\nARCELINA EVANGELISTA AMORIM\r\n\r\nARLEANE DA COSTA COELHO \r\n\r\nARLETE SANTOS DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nARLINDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nATENILDA DE LIMA\r\n\r\nATILA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAVANNI CIRSTINA BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nBARBARA CRISTINA LIMA DE LORENA\r\n\r\nBARBARA DE ANDRADE SILVA \r\n\r\nBEATRIZ ULISSES DE MORAES \r\n\r\nBENEDITA APARECIDA MARTINS DE SOUSA \r\n\r\nBENEDITA FERNANDES BARBOSA \r\n\r\nBENEDITO JUSTINO \r\n\r\nBENITO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nBIANCA AUGUSTO DE ABREU \r\n\r\nBIANCA BRICIANI DA SILVA\r\n\r\nBRAIAN VINICIUS DA SILVA \r\n\r\nBRENDA EDUARDA GONZOSTRI MAGALHAES \r\n\r\nBRUNA CORREA DE SOUZA SELUBA \r\n\r\nBRUNA GABRIELA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA KELLY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nBRUNA LAURIANA FERREIRA\r\n\r\nBRUNA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nCALUDIONOR RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nCAMILA BARBOSA ROFINO \r\n\r\nCAMILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCAMILA MARQUEZ FERNANDES\r\n\r\nCAMILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILE PINTO DE MACEDO\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA \r\n\r\nCAMILLY DOS SANTOS ATHAYDE \r\n\r\nCARINA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nCARINA PLINIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nCARLA BARBOSA CABRAL \r\n\r\nCARLA BOTELHO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nCARLA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCARLA RODRIGUES DUARTE COSTA\r\n\r\nCARLA SILVANA BRAGA PINHEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES PIRES\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MACHADO ROSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MELO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL GUELBER NOGUEIRA \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIEDADE\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE O SOUTO\r\n\r\nCARLOS RENATO MOREIRA PANGRACIO\r\n\r\nCARLOS SOUZA DE MORAES\r\n\r\nCARMEM CELI MENDES GONCALVES\r\n\r\nCARMEM DA SILVA VEIGA \r\n\r\nCARMEM ROSA VIEIRA\r\n\r\nCARMEM SILVA TRIGO DE ALMEIDA\r\n\r\nCARMEN LUCIA FIRMINO\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA PINTO\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA CAMPOS \r\n\r\nCAROLINA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nCAROLINE LUCAS NASCIMENTO \r\n\r\nCAROLINE MONIQUE GOMES \r\n\r\nCAROLINE SEVERO LOPES PRADO\r\n\r\nCAROLYNE THYPHANY CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nCASSIA FERNANDA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nCASSIA JULIANA FERREIRA VITAL\r\n\r\nCASSIANE DA SELVA CRUZ\r\n\r\nCASSIANE DOS SANTOS TELLES\r\n\r\nCATHARINA TOJAL DE LIMA\r\n\r\nCATIA CELENE DO ROZARIO \r\n\r\nCATIA CRISTINA BRANDAO SILVA\r\n\r\nCATIA CRISTINA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nCATIA REGINA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCATIA REGINA DA COSTA FORTUNATO\r\n\r\nCATIA REGINA MEIRELES DE ALMEIDA\r\n\r\nCATIANA ANDRADE DE OLIVEIRA \r\n\r\nCATIANE GENHEIM DA SILVA \r\n\r\nCECILIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCELEIDE FERREIRA MENDONCA\r\n\r\nCELESTINA SILVA DOS REIS \r\n\r\nCELIA MARIA CEZARIO\r\n\r\nCELIA MARIA DE CARVALHO \r\n\r\nCELIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nCELIA NESCI DA SILVA\r\n\r\nCELIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCELIA RAMOS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nCELIA REGINA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCELIA REGINA SILVA FERREIRA \r\n\r\nCELIDOMIA NEVES MACHADO \r\n\r\nCELIENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCELMA LIMA RIBEIRO \r\n\r\nCELSO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nCERLANDIA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCHAIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCHALES GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nCHIRLENE RODRIGUES\r\n\r\nCHRISTIANE GALVAO \r\n\r\nCICERA RENATA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCICERA VALLNIA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nCIDILEIA MENEZES\r\n\r\nCINBTIA QUIRINO DE PAIVA\r\n\r\nCINTIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCINTIA JOANA DA SILVA\r\n\r\nCLARA MICHELLI ALVES MUNIZ\r\n\r\nCLAUDEMIR DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDENIR ALVES DE JESUS\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MENDES\r\n\r\nCLAUDIA ALVES VIEIRA \r\n\r\nCLAUDIA CRISTIANE SOARES DA SILVA \r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nCLAUDIA MARIA ALCENA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FEIJO SOUSA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES SABINO\r\n\r\nCLAUDIA VALERIO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nCLAUDIANA ELIZABETH DE ARAUJO\r\n\r\nCLAUDIANE RODRIGUES FERREIRA \r\n\r\nCLAUDILENE ARAUJO\r\n\r\nCLAUDINEI DA SILVA ISMAEL\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES RAINHA \r\n\r\nCLAUDIO LINA GONSALVES\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE LIMA CORREA\r\n\r\nCLEA FERREIRA MARQUES \r\n\r\nCLEIDE CALDAS PRADO \r\n\r\nCLEIDE MARIA RIBEIRO \r\n\r\nCLEIDE THOME DA SILVA\r\n\r\nCLEIDE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nCLEIDIANE FELISMINA DE MACEDO \r\n\r\nCLEMILDA ROCHA SANTOS\r\n\r\nCLUDIA SANTANA DE LIMA \r\n\r\nCOAZY SILVA VIANA\r\n\r\nCREMILDA DOMINGUES NETO SAO MATEUS\r\n\r\nCREUZA RODIGUES\r\n\r\nCRIATIANE EVANGELISTA SOARES\r\n\r\nCRISTIANA FOLSTER SANTANA\r\n\r\nCRISTIANE DA CONCEICAO CAMACHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTIANE DIAS\r\n\r\nCRISTIANE FEITOZA MENDES\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nCRISTIANE ISIDORA LEAL FERREIRA\r\n\r\nCRISTIANE LEAL DE CAMPOS AGUIAR\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO \r\n\r\nCRISTIANE RIGULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE SILVESTRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE VELOSO \r\n\r\nCRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO CORREA FONSECA\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nCRISTIANO LINHARES SILVA\r\n\r\nCRISTIANO MANOEL DE ANDRADE \r\n\r\nCRISTIANO MOISES DE ARRUDA\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nCRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\nCRISTINA HENRIQUES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA LINDOSO ALVES \r\n\r\nCRISTINA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE AQUINO\r\n\r\nCRISTINA MARLI DE ABREU FREITAS\r\n\r\nCRISTINA MEIRELES CIODARO\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCYNTIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nDAIANE ROSA BERNARDINO \r\n\r\nDAILTON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nDAMARIS ROCHA\r\n\r\nDAMIANA DE AQUINO SANTANA\r\n\r\nDAMIANA PINTO DE LEMOS \r\n\r\nDAMILE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDANDARA LARYSSA LEAL PALMIRO DUARTE\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CURI\r\n\r\nDANIELA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA MEDEIROS \r\n\r\nDANIELE ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nDANIELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDANIELE SILVESTRE DELFINO DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA COSTA DA SILVA \r\n\r\nDANIELLE DA SILVA \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DIAS\r\n\r\nDANILLO SILVA MODENA MACHADO\r\n\r\nDAYANA SIQUEIRA COELHO\r\n\r\nDAYANE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nDAYANE DA CONCEICAO DOS REIS \r\n\r\nDAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDAYSE ALVES DA COSTA\r\n\r\nDAYSE CECILIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA LEONEL\r\n\r\nDEBORA STOQUE FOEBER \r\n\r\nDEBORA T DA SILVA LOPES \r\n\r\nDEISE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nDEISE DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEISE DOS SANTOS BRAGA \r\n\r\nDEISE INES BERNARDINO\r\n\r\nDEISE LUCI DOS SANTOS RIPARDO\r\n\r\nDEISE LUCIDI DA SILVA\r\n\r\nDEISE MACEDO REAL\r\n\r\nDEISE SACRAMENTO SEVERINO BARBOZA\r\n\r\nDEISIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nDELANIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDELCELENE DE SOUZA\r\n\r\nDELIZETE MONTEIRO DE MORAES \r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nDENISE FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nDENISE FRANCISCA MOREIRA\r\n\r\nDENISE LUIZA REIS DE SANTANA \r\n\r\nDENISE MACHADO LINHARES\r\n\r\nDENISE NERI DE SOUZA\r\n\r\nDENIVAL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDENIZE DE PROENCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDENIZE LUCIA RIBEIRO QUIRINO\r\n\r\nDENIZE RODRIGUES DURVAL\r\n\r\nDEUSA FERREIRA SILVA\r\n\r\nDEVAIR CHAVES DE MELO\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\nDILCILEIA LAGEDA COSTA \r\n\r\nDILCILEIA MARIA DE SOUZA SANTANNA\r\n\r\nDILCINEA RIBEIRO LEAO\r\n\r\nDIONE BARBOSA DA ROSA\r\n\r\nDINAH LIMA LIPOROCE\r\n\r\nDINORAH TEIXEIRA MALHEIRO\r\n\r\nDIOGO LISBOA FERREIRA\r\n\r\nDIONISIO BATISTA SANTOS\r\n\r\nDIRCE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDIRCE LOPES PRADO\r\n\r\nDIRLENE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDIVINA SILENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDJAILZA CUNHA SANTOS\r\n\r\nDJANE BARBOSA\r\n\r\nDOMINIQUE REIS CABRAL PINTO\r\n\r\nDORA LUCIA DE SOUZA CASTANHEIRA\r\n\r\nDRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nDULCE VANIA QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nDULCEMAR DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\nDULCINETE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDYNNY SENIRA TEMPONI DE OLIVEIRA \r\n\r\nEDELZUITA FRANCISCO OLIVEIRA \r\n\r\nEDICARLA BISPO LAGE\r\n\r\nEDILANE GONCALVES VENTURA JERONIMO\r\n\r\nEDILENE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nEDILMA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nEDILSON LIMA RANGEL \r\n\r\nEDILSON RODRIGUES BAPTISTA\r\n\r\nEDINA JOSE PINTO\r\n\r\nEDINALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDINALVA HENRIQUE DO N CALLEGANO\r\n\r\nEDINALDO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nEDINEA ALVES BRAVO\r\n\r\nEDJANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\nEDNA BASTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDNA FATURINE\r\n\r\nEDNA GUIMARES PEREIRA\r\n\r\nEDNEA SABINO SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEDNEIDE DA SILVA PINTO \r\n\r\nEDSON BRAZ\r\n\r\nEDUARDO BARCELOS\r\n\r\nEDUARDO CUNHA MATOS\r\n\r\nEDVAN DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nEDVANIA SENA DOS SANTOS\r\n\r\nEFIGENIA RIBEIRO DE LIMA \r\n\r\nEGNALDO DA CONCEICAO VENANCIO \r\n\r\nELAINA OLIMPIO FERREIRA \r\n\r\nELAINE ALVES DA SILVA E SILVA\r\n\r\nELAINE ARAUJO DE NETO\r\n\r\nELAINE BARRETO PINHEIRO\r\n\r\nELAINE BELLIENI\r\n\r\nELAINE CAMELO DA SILVA\r\n\r\nELAINE CRISTINA COELHO DE JESUS \r\n\r\nELAINE CRISTINA DE SOUSA\r\n\r\nELAINE DE ARAUJO SANTANA \r\n\r\nELAINE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nELAINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELAINE LOPES PEQUENO\r\n\r\nELAINE RIBEIRO SILVA \r\n\r\nELAINE SILVA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nELANE CRISTINA SILVA DO CARMO \r\n\r\nELCIO CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nELCIO DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nELEN RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\nELENIZE DO SOCORRO DIAS SILVA\r\n\r\nELEZER MEIRA SILVA\r\n\r\nELIANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nELIANA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nELIANE ALVES PINHEIRO\r\n\r\nELIANE CONCEICAO COSTA\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA PENHA\r\n\r\nELIANE DOMINGOS VIERIA\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nELIANE FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nELIANE MARIA ROSA\r\n\r\nELICELIA SOUZA \r\n\r\nELIDNILSON ALVES COELHO \r\n\r\nELIEDA FRANCO DA SILVA\r\n\r\nELIETE GOMES FERNANDES PORTELLA\r\n\r\nELIS REGINA CORDEIRO BENEDITO\r\n\r\nELIS REGINA PEREIRA BERNARDINA\r\n\r\nELISA APARECIDA DE JESUS SILVA\r\n\r\nELISABETE ROSA DA SILVA \r\n\r\nELISABETE SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nELISANGELA AMORIM SANTOS \r\n\r\nELISANGELA ARRUDA SILVIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELISANGELA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nELISANGELA DUARTE DA SILVA \r\n\r\nELISANGELA MARIA REZENDE DE MATOS\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA VITOR\r\n\r\nELISANGELA XAVIER VITORIA\r\n\r\nELISETE CARLA DE FARIAS\r\n\r\nELISONETE ROSA DA SILVA\r\n\r\nELISSANDRO PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\nELITE CARNEIRO SANTOS \r\n\r\nELIZA GOUVEIA\r\n\r\nELIZABETE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nELIZABETH OLIVEIRA SOARES \r\n\r\nELIZABETH SUELEM MUNIZ BARBOSA\r\n\r\nELIZABETTE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nELIZANGELA DE SOUZA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nELIZOMAR DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nELPIDIO DOS SANTOS VAZ\r\n\r\nELVIANE MARIA SILVA DE FRANCA\r\n\r\nEMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA \r\n\r\nEMANUELE CANDIDA VIERA MOTA \r\n\r\nEMIR FERREIRA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nEMMANUEL MESSIAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nENI PAULA FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nENOQUE MARIA \r\n\r\nENY BARBOSA CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nERICA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nERICA MARIA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nERICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nERICA RAPOSA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nERICA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nERICA TEIXEIRA DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\nERICK LUCAS DE SOUSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nERIKA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA VALLE \r\n\r\nERIKA MAURA DOS SANTOS \r\n\r\nERIKA VIRGINIA FELIPE DA SILVA\r\n\r\nERLEZANE CRISTINA COSME\r\n\r\nERLIANA NUNES FERREIRA\r\n\r\nERNESTINA ROSA FAUSTINO\r\n\r\nESTEFANE THOME DE ALMEIDA\r\n\r\nESTER DA SILVA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nESTER DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nESTER PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nESTER SEVERIANO DOS SANTOS\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nEUNICE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEUZEBIA DE JESUS OLIVEIRA \r\n\r\nEVA BERNARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEVANDRO RAMOS MATEUS\r\n\r\nEVANDRO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nEVANILDA FERREIRA DE MACEDO MAGALHAES\r\n\r\nEVERALDO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nEVERALDO PEREIRA SOBRAL\r\n\r\nEVERTON MAURICIO BISPO NASCIMENTO\r\n\r\nEZEQUIAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFABIANA FRANCA MAIO \r\n\r\nFABIANA LIMA BRITES GOMES\r\n\r\nFABIANA LOURERO NUNES \r\n\r\nFABIANA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nFABIANE ROSA MORAES \r\n\r\nFABIANO ALEXANDRE DA SILVA NETO\r\n\r\nFABIO RODRIGO DA COSTA MATTOS\r\n\r\nFABIO VIEIRA EVANGELISTA \r\n\r\nFABIO VITOR FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\nFABIOLA MARIA PRATESDA SILVA\r\n\r\nFATIMA DA SILVA \r\n\r\nFATIMA DOS ANJOS CASTRO\r\n\r\nFATIMA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nFATIMA REGINA DE SOUZA FERRONHA \r\n\r\nFELIPE DA MATTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFERANDA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFERNANDA BARCELOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS PINA DA COSTA\r\n\r\nFERNANDA LIMA REIS\r\n\r\nFERNANDA NUNES DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOA\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MOTA DUARTE\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nFLAVIA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA SOARES GUALBERTO\r\n\r\nFLAVIA MARIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIA NORATO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA NUNES F DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIA SANTOS GUEDES\r\n\r\nFLAVIANNY NUNES DA SILVA\r\n\r\nFRANCA DE FATIMA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCELINO JESUS DA SILVA\r\n\r\nFRANCIJANE GOMES DE VIVEIROS\r\n\r\nFRANCILEIA SILVA F DO REIS\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nFRANCISCA FRANCINE N FROTA \r\n\r\nFRANCISCA ISALENE DA SILVA \r\n\r\nFRANCISCA ROSILENE DE ALENCAR SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA SELIANE DA SILVA \r\n\r\nFRANCISCA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE JESUS\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCOISE CASARIN IMARZARO\r\n\r\nGABRIEL ESTEVAM PACHECO\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA GAMA SEABRA \r\n\r\nGABRIELA MATILDE SANTIAGO COPUTO\r\n\r\nGABRIELA VASCONCELOS DOS SANTOS FONTES\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA COSTALONGA FERREIRA\r\n\r\nGABRIELE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELLE DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\nGEANE SOLANO DA SILVA\r\n\r\nGEISE DE CASTRO COSTA\r\n\r\nGEISILENE DE DEUS SOARES DE HOLANDA\r\n\r\nGENESIA NUNES GOMES\r\n\r\nGENICE DE MENDONCA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nGEORGIA PATRICIA MIRANDA DOS SANTOS \r\n\r\nGEORGINA INACIO DE SOUZA\r\n\r\nGEOVANA CRISTINA ALVES\r\n\r\nGERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGERALDO ROSA O DE NEOUSA \r\n\r\nGEREANILDO BENEDITO\r\n\r\nGERLAINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nGESSI DE OLIVEIRA ATAMASIO\r\n\r\nGESSICA CRISTINA FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\nGEUSULENE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nGILCILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nGILDECI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nGILMA BISPO DOS SANTOS \r\n\r\nGILSON DIAS DE MELLO\r\n\r\nGINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nGIOVANNA ZENYR RODRIGUES LIPORACE\r\n\r\nGISELE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGISELE ROCHA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nGISLAINE DE CARVALHO\r\n\r\nGIULIA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nGIZELLE VEYGA RIDRIGUES VIANA \r\n\r\nGLAUCE PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nGLAUCIA DE LIMA MATIAS\r\n\r\nGLEICE ROSA DA SILVA\r\n\r\nGLEICEMAR GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\nGLEICIO ANGELO PEREIRA SILVA\r\n\r\nGLEICY KELLY FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nGLORIA DA CONCEICAO MARTINS CARNEIRO\r\n\r\nGLORIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGLORIA HONORATO DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nGLORIA MARIA PEREIRA DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nGRACELY SILVA DE MELO\r\n\r\nGRACIELE SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\nGRACIETE SANTANA CAMPELO\r\n\r\nGREICE CRISTINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nGUIVER DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nHEDEISA GONCALVES SOTIN RODRIGUES\r\n\r\nHELENA BARRETO\r\n\r\nHELENA EMILIA DE SOUZA MATOS \r\n\r\nHELENA ISABEL TAVARES \r\n\r\nHELENA PATRICIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nHELENAIR DO NASCIMENTO TORRES\r\n\r\nHELLEN CRISTINA GOMES VASCONCELOS \r\n\r\nHELOISA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nHEMILLY KAYNE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nHENRIQUE HERTZ ALVES MOURAO\r\n\r\nHERALDO DE AQUINO\r\n\r\nHEVELYN CARVALHO RAMOS DE ALCANTARA\r\n\r\nHILMA SOUZA SANTOS\r\n\r\nHOZANA DE ARAUJO BALBINO SOUZA\r\n\r\nIALUNI RIBEIRO BIGNON\r\n\r\nIARA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIARA PEREIRA ALVES TERRA\r\n\r\nIARACILIA PAULO BARROSO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nIASMIN CRISTINA TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nIEDA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nILMA DA SILVA\r\n\r\nILMA MOTA SANTOS \r\n\r\nILMARA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMACULADA RODRIGUES DE JESUS \r\n\r\nINACIA MARIA BENTO COUTINHO\r\n\r\nINACIA MARIA CIPRIANO \r\n\r\nINGRID DOS SANTOS VIANNA \r\n\r\nINGRID FERNANDA GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nINGRID PECANHA FERNANDES\r\n\r\nIOLANDA PEREIRA \r\n\r\nIONE RAMOS DE ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\nIRANI ESTEVES DE MATOS\r\n\r\nIRANI PINHEIRO SANTANA SANTOS\r\n\r\nIRANILDO ARAUJO BENTO\r\n\r\nIRENILDA MARIA DA SILVA \r\n\r\nIRENILDA SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nISABEL DA PAZ DUTRA\r\n\r\nISABEL LUCIA DE SOUZA GOMES \r\n\r\nISABELA VITORIA DE SOUSA MENDONCA DOS SANTOS \r\n\r\nISABELE CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nISMAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nISMAEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\nISRAEL BATISTA PACHECO\r\n\r\nIVAN DA SILVA CIRINO\r\n\r\nIVANI ANULINO DE AMORIM\r\n\r\nIVANILDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIVANILDO SOARES PEREIRA\r\n\r\nIVANIR VIEIRA DE MELO SILVA \r\n\r\nIVI LUANNA AFFE DA CRUZ\r\n\r\nIVO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nIVONE MARIA DA SILVA \r\n\r\nIVONEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nJABSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nJACI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJACI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nJACINTA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nJACIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nJACQUELINE DE CASTRO COSTA GOMES\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA TEIXEIRA MACEDO\r\n\r\nJACYRA RODRIGUES SOUSA\r\n\r\nJADIR JOSE DO AMARAL\r\n\r\nJAIRO JUNIOR MATTA DA SILVA\r\n\r\nJAISON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJAMILLY DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\nJANAINA ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nJANAINA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nJANAINA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nJANAINA DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nJANAINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nJANAINA MARQUES\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA GONCALVES \r\n\r\nJANAINA PIRES REGINO MORAES\r\n\r\nJANDIRA FELICIANA BARBOSA\r\n\r\nJANDIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS RUBANO\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA ALENCAR \r\n\r\nJANETE GASPA DE PAULA \r\n\r\nJANETE MARIA RICARDO\r\n\r\nJANICE DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nJANIFHER SUELEM DA SILVA \r\n\r\nJANINE MAIARA FERREIRA DE SANTANA \r\n\r\nJAQUELINE ALVES COSTA \r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DUARTE \r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA LINS \r\n\r\nJAQUELINE FRANCA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHAES EVANGELISTA \r\n\r\nJAQUELINE MENDES DO CARMO\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES GERALDO\r\n\r\nJAQUELINY PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nJEANY RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nJENEFE DE OLVEIRA NEVES\r\n\r\nJENIFER RAFAELE DA SILVA \r\n\r\nJENNIFER CLAUDIANE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nJERRY EDINIR AQUINO DA CONCEICAO\r\n\r\nJESSICA ALVES MARQUES\r\n\r\nJESSICA COELHO DA SILVA \r\n\r\nJESSICA CRISTINA DA CONCEICAO CAVALCANTE\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJESSICA SOARES DA SILVA LOPES\r\n\r\nJESSICA SOUZA BARBOZA\r\n\r\nJHONATHAN NASCIMENTO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nJOANA DARC MEDEIROS SILVA\r\n\r\nJOANA DARC SOUZA SILVA FURTADO\r\n\r\nJOANA DARC VIEIRA KOURI\r\n\r\nJOANA EVA NUZA SOARES BRAGA VITAL \r\n\r\nJOAO CLAUDIO PEREIRA PORTELA\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILA\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA\r\n\r\nJOAO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nJOAO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nJOCELANDIA DE LUIZ BARBOSA \r\n\r\nJOCELIA FREIXAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOCIANO DA SILVA\r\n\r\nJOCILENE LIMA DA SILVA\r\n\r\nJOCILENE ROCHA\r\n\r\nJOCIMAR RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nJOELMA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOELMA DA SILVEIRA\r\n\r\nJONAIR SALDANHA\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA B VIEIRA\r\n\r\nJORCELINA MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nJORDANA JENNIFER SILVA ALMEIDA\r\n\r\nJORGE LUIZ LEITE DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nJORGE SOTIN RODRIGUES\r\n\r\nJORGELINA DE OLIVEIRA GONCALVES \r\n\r\nJOSAFA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nJOSE AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE ALVES FILHO\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES MAGALHAES\r\n\r\nJOSE BARROS TAMBO\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nJOSE EDNALDO BALBINO\r\n\r\nJOSE FELIPE AZEVEDO\r\n\r\nJOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE FLAVIO DE BARROS\r\n\r\nJOSE IGOR DA SILVA\r\n\r\nJOSE LEVI ALVES PINTO\r\n\r\nJOSE LUCIANO DA SILVA \r\n\r\nJOSE LUIS MAGALHAES\r\n\r\nJOSE MANOEL VIEIRA\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA \r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nJOSEANE MARI PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nJOSEFA DA SILVA PAULA\r\n\r\nJOSEFA GOMES DE LIMA\r\n\r\nJOSEFA MARIA BARBOSA\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nJOSELIA RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSELMA DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nJOSENALUA LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\nJOSENEIDE SANTOS MARINHO\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA ROSA \r\n\r\nJOSIANE GUEDES DOS SANTOS \r\n\r\nJOSIANE MENDES DA SILVA\r\n\r\nJOSIANE SILVA \r\n\r\nJOSIANO DA SILVA CAXIAS\r\n\r\nJOSIELE BRAGA MUNIZ MARINHO\r\n\r\nJOSIMAR BISPO DOS SANTOS \r\n\r\nJOSINALVA LOPES DA SILVA\r\n\r\nJOSUE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJOWEL SERAFINS\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS\r\n\r\nJOZINEIDE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nJUCENEIA DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nJUCIARA DE SOUZA PEDRO \r\n\r\nJUCIARA GREGORIO\r\n\r\nJUCIARA JOANINO DE CAMPOS\r\n\r\nJUCINEIA CARLOS MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nJUDUTE APARECIDA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nJULIA BATISTA DOS SANTO ESTEVES\r\n\r\nJULIA DAMASCENO ROGERIO\r\n\r\nJULIA DAS GRACAS NUNES \r\n\r\nJULIA LORRAYNA DE JESUS MAIA\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nJULIANA CUNHA CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA DA SILNA MARTIS\r\n\r\nJULIANA DA SILVA \r\n\r\nJULIANA DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA DO ESPIRITO SANTO TAVARES\r\n\r\nJULIANA FARIAS PAULA \r\n\r\nJULIANA GLEYSE DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA NEVES DO NASCIMENTO \r\n\r\nJULIANA PEREIRA E SILVA\r\n\r\nJULIANO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA REIS PEREIRA\r\n\r\nJULIO CESAR DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE SOUSA \r\n\r\nJURANDIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nJUREMA BASTOS\r\n\r\nJUREMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nJUREMA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nJUREMA MARIA DOS SANTOS RAIMUNDO\r\n\r\nJUSCIARA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUSELI CRUZ SANTANA\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SERAFIM \r\n\r\nJUSSARA HELENA DOS ANJOS\r\n\r\nJUSSARA NEVES \r\n\r\nKAMILA DA SILVA RUBEM\r\n\r\nKAREN CRISTINA DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nKAREN CRISTINA OLIVERIA DA SILVA\r\n\r\nKARINA DOS SANTOS\r\n\r\nKAROLAINE REGINA DA SILVA RESENDE \r\n\r\nKAROLAYNE CRISTINA NUNES SOUZA\r\n\r\nKATIA BARBOSA LOPES\r\n\r\nKATIA CILENE DE CARVALHO CONDE \r\n\r\nKATIA CRISTINA DA CRUZA RAMIRO \r\n\r\nKATIA DANIELE CORRDEIRO MAIA\r\n\r\nKATIA HELENA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nKATIA LOPES DE ALMEIDA \r\n\r\nKATIA REGINA BALTAZER DA MOTA\r\n\r\nKATIA REGINA CASTELIANO DOS SANTOS \r\n\r\nKATIA REGINA DA S SOUZA ROCHA\r\n\r\nKATIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nKATIA ROSANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nKATIANE CLEMENTINO DOS SANTOS \r\n\r\nKAUANY VITORIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nKEILA MARIA DE CASTRO FERREIRA \r\n\r\nKEITIANE SANTOS SILVA\r\n\r\nKELE MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\nKELLY CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nKELLY FONSECA DA SILVA\r\n\r\nKELLY SILVA DA CRUZ\r\n\r\nKESIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nKESLLE RAIRAN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKILVIA DE ALMEIDA JATOBA\r\n\r\nKLEBER SILVA RAMOS \r\n\r\nKLEISON DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nKLEITON COSTA DIAS \r\n\r\nLAILA CRISANTO MENEZES \r\n\r\nLAIS CRISTINA DA SILVA VIANA\r\n\r\nLARISSA ALVES MIRANDA\r\n\r\nLARISSA COSTA PEREIRA\r\n\r\nLARISSA DA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nLARISSA DUARTE XISTRA\r\n\r\nLARISSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nLAURA APARECIDA BATISTA AMBROSIO \r\n\r\nLAURA GALVAO NETTO LUCENA DE MEDEIROS \r\n\r\nLAURECI TORQUATO BERLING\r\n\r\nLAURINETE MARIA DE ALBURQUERQUE CHAVES\r\n\r\nLAURINETI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nLEANDRO EMILIANO DO COUTO\r\n\r\nLEANDRO MAGALHAES MACEDO \r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLEDIR PEREIRA NETO LEANDRO\r\n\r\nLEID DAYANE MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\nLEILA CARLA DO ROSARIO SILVA\r\n\r\nLEILA NUNES GOMES\r\n\r\nLEILA REGINA MACHADO\r\n\r\nLEILANE CRISTIANE DE OLIVEIRA \r\n\r\nLENI DE ARAUJO \r\n\r\nLENICE HASTENREITER\r\n\r\nLENIZEIDE DIAS DA ROCHA SIMAS\r\n\r\nLEONARDA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDA PEREIRA LIMA \r\n\r\nLEONARDO COSTA PASSOS\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nLEONARDO MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\nLEONARDO PIRIS DA SILVA \r\n\r\nLEONARDOI MARINS VIANA\r\n\r\nLEONE MARQUES SILVA FERREIRA \r\n\r\nLEONEIDE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nLESLIE LOPES LIBERATORI\r\n\r\nLETICIA CAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA DOMINGOS DE MORAIS MACIAL\r\n\r\nLICIA COSTA NOVILI\r\n\r\nLIDIANE DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nLIDIANE DE SOUSA SILVA\r\n\r\nLIDIANE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nLILIA REGINA RIBEIRO LINDOLFO\r\n\r\nLILIAN COSTA\r\n\r\nLILIAN CRISTINA TINOCO MELO\r\n\r\nLILIAN DE AMORIM\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA LIMA ANTONIO\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS\r\n\r\nLILIANE DA SILVA SANTOS BONIFACIO\r\n\r\nLILIANE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLILIANE ROAME DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nLINDALVA RODRIGUES\r\n\r\nLISABETE CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nLISANDRA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nLIVIA LAISA BELARMINO DE GOES\r\n\r\nLOURDES CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nLOURDES GALDINO DA SILVA\r\n\r\nLUANA PIRES MENDOCA\r\n\r\nLUANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nLUANA DE CARVALHO VALADAS\r\n\r\nLUANA FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA \r\n\r\nLUANA MARIA BENTO DE MOURA\r\n\r\nLUANA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUANA RAMOS DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nLUANE SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nLUANY FRANCA SANTOS \r\n\r\nLUCAS RIBEIRO TENORIO DA SILVA\r\n\r\nLUCIA ELENA SILVA DA MASCENA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DAS DORES\r\n\r\nLUCIANA FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO DO ROSARIO\r\n\r\nLUCIANA GOMES LEITE FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAMARA\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nLUCIANA QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES ROCHA \r\n\r\nLUCIANA SAMPAIO \r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANE MARINHO RAIBOLT \r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES JOLA\r\n\r\nLUCIANO DO COUTO SOUZA \r\n\r\nLUCIANO PESSOA DE AGUIAR\r\n\r\nLUCIDETE FILEMO DE SOUZA\r\n\r\nLUCIENE CAVALCANTE BARRETO SILVA\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\nLUCIENE GUADALUPE DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE MOREIRA DA CUNHA \r\n\r\nLUCIENE SOARES DELFINO \r\n\r\nLUCILEIA MATIAS DOS PASSOS SILVA\r\n\r\nLUCILENE FELIX DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR GOMES PARAIZO\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nLUCINEIDE VIEIRA DO CARMO\r\n\r\nLUCINETE GALDINO SINDRA\r\n\r\nLUCIO MARCIO MOREIRA PONTES\r\n\r\nLUCIRENE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nLUCY EUZEBIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLUIS CARLOS NASCIMETO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nLUIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUISA EDUARDA ANDRADE MARTINS\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO D OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA MOREIRA\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR \r\n\r\nLUIZ FERNANDO LOUREIRO FERREIRA\r\n\r\nLUIZA NACACIO TRAJANO\r\n\r\nLUSIA HELENA GONCALVES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUZIA GALDINO VIEIA DA COSTA\r\n\r\nLUZIA IZABEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nLUZIMAR DA SILVA SANTOS \r\n\r\nLUZINETE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nMABEL BALDEZ\r\n\r\nMAELI MARQUES SOARES\r\n\r\nMAIARA CARVALHAL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAIARA DA CONCEICAO DE BRITO\r\n\r\nMAIARA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMAILZA ARCANJO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAISA MOREIRA SILVA\r\n\r\nMANOEL JOSE SEBASTIAO\r\n\r\nMANOELA ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nMARCELA CARLA FERNANDES\r\n\r\nMARCELA FARIAS DOS SANTOS \r\n\r\nMARCELA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nMARCELA SANTOS LIMA\r\n\r\nMARCELLEN FERNANDES DA SILVA ELIAS \r\n\r\nMARCELO DA CUNHA TURANO \r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO AFFONSO\r\n\r\nMARCELO LUCIO SOUZA PONTES\r\n\r\nMARCIA CAMPOS CERQUEIRA TOLEDO\r\n\r\nMARCIA CARINA DE AZEREDO BRAGA COELHO\r\n\r\nMARCIA CLEMENTE DA SILVA \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FELIPE GOMES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NASCIMENTO BRANDAO \r\n\r\nMARCIA ESTELE BAPTISTA FARIA BARBOSA\r\n\r\nMARCIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMARCIA MASSANTE FRANCISCO\r\n\r\nMARCIA MESQUITA DE ABREU\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO GONCALVES CAMPOS\r\n\r\nMARCIA PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nMARCIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARCIA TORANTINO GUIMARAES\r\n\r\nMARCIO CESARIO CABRAL \r\n\r\nMARCIO DIAS PEREIRA\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCIO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FIGUEROA SILVA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nMARCOS AURELIRIO ROCHA NOGUEIRA \r\n\r\nMARCOS COUTINHO SANTANA\r\n\r\nMARCOS GOMES DE BARROS\r\n\r\nMARCOS JOSE DA ROSA\r\n\r\nMARCOS PAULO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS SILVA SATURINO\r\n\r\nMARIA ALICE FERREIRA\r\n\r\nMARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARIA AMELIAAVALENTE DE JESUS\r\n\r\nMARIA ANGELA BARRETO CARVALHO\r\n\r\nMARIA ANGELICA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA CONSOLACAO PINHEIRO\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA \r\n\r\nMARIA APARECIDA BASTOS FREITAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA CONZAGA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LIMA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE LUCENA LOPES\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\nMARIA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES DE MELO\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARQUES\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA \r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nMARIA APARECIDA ROSA VIEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA VINCSA\r\n\r\nMARIA BARCELOS FIGUEIRO\r\n\r\nMARIA CECILIA BARBOSA GOMES SANTOS \r\n\r\nMARIA CECILIA SANTOS JUSTINO\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA DA SILVA \r\n\r\nMARIA CLAUDIA CONCEICAO AVOLGLIO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PAIVA DE AGUIAR\r\n\r\nMARIA CLEONICE DE SA \r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nMARIA CRISTINA GOLCALVES \r\n\r\nMARIA CRISTINA LEMOS DE SOUTO\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA DO COUTO SILVA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DA SILVA \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE LIMA \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DO AMARAL\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS GUSMAO\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nMARIA DA GRACA CALISTO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA GUIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA GUIA JOSE DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA DA PENA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nMARIA DA PENHA HONORATO CARVALHO\r\n\r\nMARIA DAIANE SOUZA SILVA \r\n\r\nMARIA DAS DORES MARTINS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUSA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERREIRA \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA \r\n\r\nMARIA DE FATIMA ANACLETO D SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BATISTA \r\n\r\nMARIA DE FATIMA BRANDER VITORIO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIAS MORORO GOMES \r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONZAGA DA SILVA \r\n\r\nMARIA DE FATIMA LEAL BASILIO \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NUNES GOMES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nMARIA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE JESUS MESQUITA\r\n\r\nMARIA DE LOUDES SILVA \r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE JESUS GOMES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA BRAGA\r\n\r\nMARIA DO AMPARO DE JESUS\r\n\r\nMARIA DO C ARMO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DO CARMO FARIAS DE CASTRO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUIMARAES\r\n\r\nMARIA DO CEU SANTOS ARAUJO\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DA SILVA \r\n\r\nMARIA DOS CEUS DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nMARIA EDILZA DA SILVA LOPES\r\n\r\nMARIA ELAINE LOPES SILVA\r\n\r\nMARIA ELIANE CAETANO HALFELO\r\n\r\nMARIA ELIANE COELHO DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIANE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIZABETH LOPES FARIA\r\n\r\nMARIA EUFRASINA DA CONCEICAO\r\n\r\nMARIA EUNICE AQUINO SANTOS\r\n\r\nMARIA FIRMINO DA SILVA \r\n\r\nMARIA GEOVANE SALUTINO DE SOUSA SIMOES \r\n\r\nMARIA GISELE PEREIRA\r\n\r\nMARIA GORETH GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA HELENA LIMA VIANA\r\n\r\nMARIA HELENA CANDIDO\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA NUNES\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA HUSANIR DE SOUZA\r\n\r\nMARIA INACIO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nMARIA IRACI BARROSO SILVA \r\n\r\nMARIA ISABELLA DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA JANETE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA \r\n\r\nMARIA JOSE EVARISTO BARROSO\r\n\r\nMARIA JOSE MORAES DO NASCIMENTO \r\n\r\nMARIA JOYCE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LEICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA HERCULANO DO NASCIM\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LUCIANE DA CONCEICAO \r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA DUARTE \r\n\r\nMARIA LUIZA VARGAS \r\n\r\nMARIA MAGALHAES PIUMBIM\r\n\r\nMARIA NATALIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA NEUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nMARIA NILCE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA NOBRE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMARIA OLIVIA SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nMARIA ONELIA SILVA SANTOS\r\n\r\nMARIA OZELIA GOMES\r\n\r\nMARIA PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nMARIA REGINA VENTURA FERREIRA\r\n\r\nMARIA ROZA CILDA BENEVINUTO SANTANA\r\n\r\nMARIA SABRIELLY TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nMARIA SALETE DA CONCEICAO ANTERO \r\n\r\nMARIA SALETE SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA SANDRA MARQUES \r\n\r\nMARIA SANTOS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA SIMONE FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nMARIA SIRLENE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nMARIA TAINAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA TEREZA BRANDAO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARIA TICIANO FIRTADO DA SILVA\r\n\r\nMARIA VANISSA DOS SANTOS TEODOSIO\r\n\r\nMARIA ZARAIDE PEREIRA\r\n\r\nMARIA ZILDA GERMANO\r\n\r\nMARIA ZUCLEIDE PEGADO DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA CARVALHO MOTA\r\n\r\nMARIANA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nMARICELIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nMARIETA ALVES FEITOSA\r\n\r\nMARILANGE APARECIDA DE MELLO NORONHA\r\n\r\nMARILDA SANTANA\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA VIDAL\r\n\r\nMARILEIDE COSTA ANIZIO\r\n\r\nMARILENE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nMARILENE DE ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS \r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\nMARILETE DIAS BARRETO\r\n\r\nMARILIA GABRIELA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nMARILUCIA DO NASCIMENTO SANTOS \r\n\r\nMARILZA GONCALVES DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nMARINA MARILDA TOME SIMPLICIO\r\n\r\nMARINA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMARINALDO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nMARINALVA DE JESUS\r\n\r\nMARINALVA DE LIMA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARINALVA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARINALVA ULISSES MARIN\r\n\r\nMARINETE JUVENTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARINETE VAXIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIO AGRIPINO DE FREITAS\r\n\r\nMARIO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nMARIO JOSE DE ABREU\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nMARISANGELA PEREIRA SALLES\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nMARLENE AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nMARLENE HONORATO DE SALES \r\n\r\nMARLI DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nMARLI DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nMARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARLUCE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARLUCI DOUZA DO ROSARIO DE LIMA\r\n\r\nMARLUCIA DE PADUA DA SILVA\r\n\r\nMARLUCIA FERREIRA TANAKA DA ROCHA\r\n\r\nMARTA PEREIRA AFFONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARTA PEREIRA DA SILVA PAULO\r\n\r\nMARTHA PEREIRA DIAS\r\n\r\nMATTHEW WEBER OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nMAURICEIA BUARQUE SAMPAIO\r\n\r\nMAURITA DA CONCEICAO DE MACEDO\r\n\r\nMAURO HONORATO SANTOS\r\n\r\nMAURO LUCIO SILVA PONTES\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMAYARA ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nMAYARA CRISTINA DA COSTA SILVA \r\n\r\nMAYARA DOLIVEIRA DOS SANTOS ALCENIO\r\n\r\nMAYARA SANTOS SILVA\r\n\r\nMECIA SILVA SANTOS\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DURVAL BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DA COSTA MATHIAS\r\n\r\nMICHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nMICHELE LOTERO CARVALHAIS \r\n\r\nMICHELE MESQUITA PESSANHA\r\n\r\nMICHELI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELLE DE AQUINO SANTANA \r\n\r\nMICHELLE LINDOLPHO FERNANDES\r\n\r\nMICHELLE MAIA DA CUNHA\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMIGUEL TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nMILANA KARINA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMILENA SANTANA RAMALHO\r\n\r\nMILENE CRISTINA MARQUES ANDRADE \r\n\r\nMINICA REGINA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nMIRELLY ANDRESA DE SOUZA\r\n\r\nMIRIA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nMIRIAM DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM FERNANDES MATIAS DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM SOARES SILVA\r\n\r\nMIRIAN CARVALHO SILVA \r\n\r\nMIRIAN LOPES DA SILVA\r\n\r\nMIRIAN TEREZA DE MOURA SANTOS SILVA \r\n\r\nMIRICEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIRTES DAMASCENO\r\n\r\nMIRTES MARQUES BARRETO \r\n\r\nMISAEL RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nMISCILENE DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMOACIR CARLOS DA SILVA \r\n\r\nMOISES JOSE CALHEIROS DE MOURA\r\n\r\nMOISES MANOEL VIEIRA\r\n\r\nMOISES VAZ DE SOUZA \r\n\r\nMONICA APARECIDA PIMENTA ROSARIO \r\n\r\nMONICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMONICA BONFIM DA SILVA \r\n\r\nMONICA CRISTINA COSTA MARCELINO\r\n\r\nMONICA DA SILVA MATOS\r\n\r\nMONICA DE SOUZA\r\n\r\nMONICA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMONICA MARIA DO CARMO\r\n\r\nMONICA MARTINS SOARES\r\n\r\nMONICA PRISCILLA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMONICA SEBASTIAO\r\n\r\nMONICA TEIIXEIRA DUARTE\r\n\r\nMONIQUE FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nMONIUE DOS SANTOS\r\n\r\nMURTIANY XAVIER\r\n\r\nMYLENA ANDRESSA TRINDADE DA SILVSA\r\n\r\nMYLLEMA ROBERTA ARAUJO PONTES\r\n\r\nNADIR BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nNADIR CECILIO DA SILVA\r\n\r\nNADIR DE VARGAS COUTO\r\n\r\nNARIELE CRISTINA DE ALMEIDA \r\n\r\nNATACHA COUTO GOUVEIA \r\n\r\nNATALI LOPES DE SANTANA DE LIVIA\r\n\r\nNATANY SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nNEIDE VELOSO NOGUEIRA \r\n\r\nNEILSON JOAO CASEMIRO MOURA\r\n\r\nNEIRE FERNANDAOLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nNELI MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\nNERCI NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nNEUZA CARDOZO\r\n\r\nNEUZA MARIA DE PAULA \r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNEUZA SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nNILCE CANDIDA PEREIRA\r\n\r\nNILCEA GAMA FERREIRA\r\n\r\nNILCEIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nNILMA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nNILO ROBERTO DE FREITAS GUIMARAES \r\n\r\nNILZA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nNILZA FERNANDES SALGADO\r\n\r\nNILZA MARIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\nNIVALDA LEOPOLDINA DE MATOS\r\n\r\nNIVEA MARIA VALADARES GOMES \r\n\r\nNIVEA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOELI SINHA DE SOUZA\r\n\r\nNOEMI ALVES FERNANDES \r\n\r\nNOEMIA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nNORMA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nNORMA ROCHA DA SILVA \r\n\r\nNUBIA LARRICE\r\n\r\nNUCINEIA CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nODETE SANTOS MARTINS \r\n\r\nOLGA LUCIA PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\nOLIVIA NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nORIOSVALDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nOZANA VERISSIMO CYPRIANO MARTINS\r\n\r\nOZELIA DAS DORES COSTA\r\n\r\nOZELIO DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nPALOMA SILVA DA GRACA\r\n\r\nPAMELA CRISTINA NASCIMENTO PECANHA\r\n\r\nPAMELLA DE MAGALHAES GONCALVES \r\n\r\nPAOLLA MARIA NUNES NEVES\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nPATRICIA BISPO SILVA \r\n\r\nPATRICIA CALDAS BARBOSA\r\n\r\nPATRICIA CARDOZO DE CARVALHO\r\n\r\nPATRICIA COUTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA FERREIRA \r\n\r\nPATRICIA DE FRANCA RODRIGUES\r\n\r\nPATRICIA DE FREITAS SANTIAGO\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA GONZAGA \r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA SILVA SANT ANA\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVA \r\n\r\nPATRICIA JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\nPATRICIA LUIZ TEODORO\r\n\r\nPATRICIA PEDRO SILVEIRA\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ CHAVES \r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE SOUZA LISBOA \r\n\r\nPATRICIA TATIANA ALVES\r\n\r\nPATRICIA VIANA DEZENCOURT\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPAULA ANDREA DE BARROS\r\n\r\nPAULA LESSA DA SILVA\r\n\r\nPAULA MARIA DA SILVA FLORENTINO RAMOS\r\n\r\nPAULA RENATA DA COSTA\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA FIONTINO\r\n\r\nPAULO RICARDO SANTOS SOUZA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA NEVES \r\n\r\nPAULO VAGNER DA SILVA\r\n\r\nPEDRO DE MOURA\r\n\r\nPEDRO PONTES ALVES FILHO\r\n\r\nPENHA REGINA DA CRUZ DIAS\r\n\r\nPHAOLA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPOLIANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nPOLLIANE ARAUJO DE MORAIS\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA BOTELHO INACIO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPRISCILA DA SIVA PEREIRA \r\n\r\nPRISCILA DE JESUS VIEIRA SANTOS \r\n\r\nPRISCILA MARIA BARBOSA BRAGA\r\n\r\nPRISCILA OLEGARIO OLIVIERA ARAUJO AREAS\r\n\r\nPRISCILA SILVA\r\n\r\nPRISCILLA DE ARAUJO MELO\r\n\r\nQUELI CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL RUFINO DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA APARECIDA OLIVEIRA DE SANTANA \r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAFAELA DE CASSIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRAFAELA FRANCISCA DA SILVA \r\n\r\nRAFAELA SANTOS NOBREGA\r\n\r\nRAIMUNDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRAIMUNDO GILVAN SANTOS\r\n\r\nRAISSA BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRAMILE VITORIA DE ARAUJO BARBALHO\r\n\r\nRAPHAEL FARIA LIMA\r\n\r\nRAPHAELLA ESTRELLA LEITE\r\n\r\nRAQUEL CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nRAQUEL DE BRITO\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA GALVAO \r\n\r\nRAQUEL DE PAULA CARVALHO \r\n\r\nRAQUEL GLEICE RAMOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRAQUEL HELENA MADALENA\r\n\r\nRAQUEL SCAUT JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DO MONTE\r\n\r\nRAQUEL VITORIA DE M ALVES \r\n\r\nRASILDA MARIA CIPRIANO\r\n\r\nRAYANE COELHO GALDINO\r\n\r\nRAYANE DA CONCEICAO FARIAS\r\n\r\nRAYANE SOUZA S FRANCA \r\n\r\nRAYSSA CAROLINA DO NASCIMENTO ALCENIO\r\n\r\nRAYSSA DE VASCONCELOS NASCIMENTO \r\n\r\nRAYSSA PEREIRA GOMES DA SILVA \r\n\r\nREFINALDA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nREGINA DA CONCEICAO DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\nREGINA DA COSTA DUARTE \r\n\r\nREGINA DA COSTA FLORES\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA MAURILIA CARVALHO\r\n\r\nREGINA VALERIO DE SOUZA\r\n\r\nREGINALDO SANTOS DE LIMA \r\n\r\nREINALDO DE SOUZA\r\n\r\nREINALDO DILVA BONFIM\r\n\r\nREINALDO FARIA CORREA\r\n\r\nREJANE FERREIRA DA MOTTA\r\n\r\nREJANE MATIAS CARDOSO\r\n\r\nREMILSON LOPES DE BRITO\r\n\r\nRENAN ELIAS VIANNA GOMES\r\n\r\nRENATA DA SILVA \r\n\r\nRENATA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRENATA DE CASTRO LIMA CAETANO\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nRENATA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRENATA FRANCA DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRENATA INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA MOTA SCHUNK\r\n\r\nRENATA PATRICIA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nRENATA SILVA DE ALCENIO\r\n\r\nRENATA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRENATO C PEREIRA\r\n\r\nRENATO DE ASSIS \r\n\r\nRENATO GARRIDO DOS REIS\r\n\r\nRENATO MAIA PEREIRA\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\nRENILDA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PANTOJA\r\n\r\nRICARDO LUIZ CALHEIROS DE MOURA\r\n\r\nRICARDO MARTINS MIRANDA\r\n\r\nRITA DE CASSIA CUNHA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA TAVARES TRAVASSOS\r\n\r\nRITA VILA NOVA\r\n\r\nROBERTA ALVES DE LIMA\r\n\r\nROBERTA AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\nROBERTA CRISTOVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LEITE PALMEIRA\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA DO NASCIMENTO BUENO\r\n\r\nROBERTA FREITAS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nROBERTA MARIA DA SILVA\r\n\r\nROBERTA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nROBERTO ALVES MARINHO\r\n\r\nROBERTO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO CORREIA PINTO \r\n\r\nROBERTO DA SILVA LEITE\r\n\r\nROBSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FRANCA\r\n\r\nRODRIGO LOUVISI FORTES\r\n\r\nROGANGELA NASCIMENTO DE S DA SILVA \r\n\r\nROGEANE PIRES FERREIRA\r\n\r\nROGERIO ANJO DOS SANTOS\r\n\r\nROGERIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nROGERIO DOS PRAZERES\r\n\r\nROGERIO LUZIANO DA SILVA\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nROGERIO SILVA DA ROCHA\r\n\r\nROGERIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRONDINELLI SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRONILSON DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nROSA ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nROSA APOLINARIO \r\n\r\nROSA CECILIA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nROSA MARIA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nROSA MENDES DA COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nROSA SERVO \r\n\r\nROSALIA GOMES \r\n\r\nROSAN DA SILVA \r\n\r\nROSANA CRISTINA FERNANDES LYRIO\r\n\r\nROSANA DA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nROSANA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nROSANA NILO PEREIRA\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANA PAES LEME DA SILVA\r\n\r\nROSANA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nROSANA PEREIRA PACHECO \r\n\r\nROSANA VILLA SABATINNI\r\n\r\nROSANA WYSS ROSA DA SILVA \r\n\r\nROSANE ANDRADE \r\n\r\nROSANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nROSANE DA SILVA TOBIAS\r\n\r\nROSANE DE CASSIA DA COSTA TORRES\r\n\r\nROSANE DO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\nROSANE ENDLICH SORREICAO\r\n\r\nROSANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DE SOUZA CIRQUEIRA\r\n\r\nROSANGELA CLEMENTINO NASCIMENTO\r\n\r\nROSANGELA DA CRUZ DA SILVA MARTINS GOMES\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FARIA\r\n\r\nROSANGELA DAMASCENO\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS BARBOZA \r\n\r\nROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANGELA LOPES DA SILVA \r\n\r\nROSANGELA MARIA DA COSTA\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nROSANGELA MENEZES FERREIRA\r\n\r\nROSANGELA PEREIIRA VITOR \r\n\r\nROSANGELA SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE JESUS\r\n\r\nROSE CLEIDE GOMES DE FARIAS\r\n\r\nROSE ELAINE NUNES \r\n\r\nROSEANE PEREIRA DE JESUS NEVES \r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSELI SILVA DE LIMA\r\n\r\nROSELUCE FELIX DE MATTOS\r\n\r\nROSEMARY ANDRADE DANTAS\r\n\r\nROSEMARY COSTA\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA\r\n\r\nROSEMARY SILVA DE MOURA\r\n\r\nROSEMBERGUE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nROSEMERE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nROSEMERE VIEIRA FLORES\r\n\r\nROSEMERY CRISTIANE DE CARVALHO SANT ANNA\r\n\r\nROSENETE DE CONCEICAO SILVA \r\n\r\nROSENICE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nROSI ANNY MELQUIADES DE ARAUJO\r\n\r\nROSIANE BATISTA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nROSIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nROSIANE SILVA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSILAINE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nROSILAINE DE BARROS BAUER TEIXEIRA\r\n\r\nROSILANE DA CONCEICAO FELISBERTO\r\n\r\nROSILEIDE CANDIDO DA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nROSILEIDE OLIVEIRA\r\n\r\nROSILENE ALVES PASSOS\r\n\r\nROSILENE BRAGA DO AMARAL\r\n\r\nROSILENE DE ANDRADE\r\n\r\nROSILENE DE GODOI MAJOR\r\n\r\nROSILENE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nROSILENE GONCALVES FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nROSILENE LIMA DOS SANTOS CAVALHEIRO\r\n\r\nROSILENE MARIA DE JESUS\r\n\r\nROSILENE SOARES GREGORIO\r\n\r\nROSILENE VIVIANI GUIMARAES\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA BARRETARI\r\n\r\nROSIMAR MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nROSIMEIRE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nROSIMERE FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nROSIMERE DA SILVA \r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS\r\n\r\nROSIMERE INOCENCIO SANTANA\r\n\r\nROSIMERY LOPES NUNES\r\n\r\nROSINALVA MARIA RAMOS GOMES\r\n\r\nROSINALVA NOBERTO DA SILVA\r\n\r\nROZA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nROZANA COSTA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nROZANE DE AVILA PEREIRA\r\n\r\nROZANGELA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nROZELI LOPES DA COSTA\r\n\r\nRUTE DA CONCEICAO CLEMENTINO\r\n\r\nRUTE FURTADO BATISTA\r\n\r\nRUTH CARINE DOS SANTOS DOMINGOS \r\n\r\nSABRINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSABRINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nSAMIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nSAMUEL BRASIL DA SILVA\r\n\r\nSANDRA ALVES PEREIRA\r\n\r\nSANDRA BARBOSA SILVESTRE\r\n\r\nSANDRA CARNEIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RODRIGUES \r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSANDRA ESTEVES SANTANA\r\n\r\nSANDRA HELENA DE LYRA\r\n\r\nSANDRA HELENA PRUDENCIO DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA LOBATO DOS SANTOS \r\n\r\nSANDRA MAIA LINS DE ARAUJO\r\n\r\nSANDRA REGINA DE JESUS MATTOS\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA BORGES CORREA\r\n\r\nSANDRA REGINA TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\nSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRE DE FREITAS SILVA GOMES\r\n\r\nSANDRO SERQUEIRA\r\n\r\nSANTANA FATIMA DE JESUS\r\n\r\nSARA DA SILVA \r\n\r\nSARA STANCANI DA CRUZ\r\n\r\nSARAH KELLY ANTUNES DE CARVALHO \r\n\r\nSEBASTIANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA FER\r\n\r\nSEBASTIAO FILHO DE SOUZA\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSELMA ENI DE SOUZA \r\n\r\nSELMA MAARIA DE MACEDO \r\n\r\nSELMA SILVA DE MOURA\r\n\r\nSERGIO BELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSERGIO DA COSTA\r\n\r\nSERGIO DA CRUZ SOARES\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSERGIO LEAO DOS SANTOS \r\n\r\nSERGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nSERGIO MOURA DOS SANTOS \r\n\r\nSERGIO MURILO MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nSEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSEVERINA SILVA FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nSEVERINO JORGE DA SILVA \r\n\r\nSHEILA CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS \r\n\r\nSHEILA GABRAG DA COSTA\r\n\r\nSHEILA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSHELI COSTA SILVA\r\n\r\nSHIRLEI SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nSHIRLENE MARCELLO LIMA\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nSIDENEI SOARES DA SILVA\r\n\r\nSIDNEI ALCIDES LUCAS\r\n\r\nSIDNEY INOCENCIO SANTANA\r\n\r\nSILMARA FERREIRA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nSILVANA DA SILVA GOMES\r\n\r\nSILVANA DE MORAIS SIMOES\r\n\r\nSILVANA RITA DA SILVA\r\n\r\nSILVANIA BENEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSILVANIA CARDOSO RAMOS\r\n\r\nSILVANIA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nSILVANIA SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nSILVANIA SILVA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSILVIO RAMOS DA SILVA \r\n\r\nSIMAS PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSIMONE ADRIANA GONCALVES\r\n\r\nSIMONE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DA SILVA EYMARD\r\n\r\nSIMONE BRAN DE CARVALHO JOSE\r\n\r\nSIMONE CORREA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nSIMONE DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA MOURA\r\n\r\nSIMONE DAS NEVES RIBEIRO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSIMONE DE JESUS BORGES\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ASSIS DE AMORIM\r\n\r\nSIMONE DIAS \r\n\r\nSIMONE DIAS SOARES DE LUCENA\r\n\r\nSIMONE DOMINGOS SOUSA \r\n\r\nSIMONE EINERT GIL\r\n\r\nSIMONE FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE FELIPE DE AZEVEDO \r\n\r\nSIMONE GONCALVES\r\n\r\nSIMONE MARIA PEREIRA\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO HAIDAR\r\n\r\nSIMONE PRATA MARQUES\r\n\r\nSIMONE REGINA DE SOUSA\r\n\r\nSIMONE REGINA GONCALVES CARDOSO\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nSIMONE ROSA SANTANA\r\n\r\nSIMONE SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE TAVARES TRAVASSOS \r\n\r\nSIMONE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSIONE MARCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nSIRLEI GERVASIO DA SILVA\r\n\r\nSIVELENA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nSOLANGE DO CARMO DE JESUS\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE JESUS\r\n\r\nSOLANGE MARIA HENTRY MACIEL \r\n\r\nSONALIS MARIA DE JESUS\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE MELO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSONIA DA LUZ DE CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSONIA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSONIA MARIA BEZERRA DE NEGUEIROS\r\n\r\nSONIA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA PONTE\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES\r\n\r\nSONIA MARIA MENENDES MEIRELES\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA GENTIL\r\n\r\nSONIA NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\nSONIA RAZAO DA SILVA\r\n\r\nSONIA REGINA LIMA\r\n\r\nSONIA REGINA RAFAEL SILVA \r\n\r\nSTEFANE CARLA RUFINO\r\n\r\nSTEFANIE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nSTEFANY MARLEY PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nSTEFANY SILVA DA COSTA\r\n\r\nSTELLA MATYS CAPUTTO MACEDO \r\n\r\nSTEPHANYE SIMINE PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\nSUANE MARIELLE DA CONCEICAO\r\n\r\nSUE ELLEN DE OLIVEIRA VIEIRA BATISTA\r\n\r\nSUELEN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELEN CRISTINA CABOCLO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nSUELEN FIGUEREDO SILVINO \r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA BISPO DE JESUS \r\n\r\nSUELY GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUSANA MARIA NASCIMENTO \r\n\r\nSUSE GUIMARAES SILVA\r\n\r\nSUSIANE FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nSUZANA MARIA DE SOUZA ZACARIAS\r\n\r\nSUZANE BEZERRADOS SANTOS\r\n\r\nTAIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\nTAILANE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTAISE SILVA GONCALVES\r\n\r\nTAMIRIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTANIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTANIA BATISTA PERERIA\r\n\r\nTANIA CATARINA PEREIRA SILVA\r\n\r\nTANIA LUCIA DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA AUGUSTO \r\n\r\nTANIA MARIA MELLO DA SILVA \r\n\r\nTANIA REGINA CALMON DIAS\r\n\r\nTATIANA DAMASINA DA CRUZ \r\n\r\nTATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA RAMOS BRITO\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nTERESA CFRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nTERESINHA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTEREZA HELENA OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nTEREZA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTEREZINHA BENTO DA SILVA \r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA CAMARGO DA CRUZ \r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nTHAIS SCHNEIDER DO NASCIMENTO \r\n\r\nTHAISA RAQUELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTHAISLANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHALIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTHAMARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTHAMIRES LEOCIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTHATIANE ROGERIA SILVA\r\n\r\nTHAYANE DOS SANTOS ALVES \r\n\r\nTHAYNARA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTHAYSA ANGEL SOARES BORGES\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS SANTOS MOURA\r\n\r\nTHUANE CRISTINA MARQUES NUNES\r\n\r\nTUANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nURANO PRADO GUTERRES\r\n\r\nVADINETE MARIA PEREIRA \r\n\r\nVAGNER DA SILVA CASTRO\r\n\r\nVALDEA ELIAS CHEFER\r\n\r\nVALDEIR FRANCISCO XAVIER \r\n\r\nVALDELINA BASILIO LOPES\r\n\r\nVALDELUCIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDEREI VICENTE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nVALDILENE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nVALDINETE MARIA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nVALDIRENE DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nVALDNEI ALVES DE ASSIS\r\n\r\nVALEIRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MONTEIRO VIDAL\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVALERIA MARQUES DE MIRANDA\r\n\r\nVALERIA PONTES ALVES\r\n\r\nVALERIA VITOR\r\n\r\nVALESCA DA SILVA SIMOES\r\n\r\nVALESCA LEMOS \r\n\r\nVALMIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVALQUIRIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALQUIRIA PIMENTA\r\n\r\nVANDA EUGENIO DOS SANTOS\r\n\r\nVANDERLEI MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nVANDERLEIA ABREU ARAUJO\r\n\r\nVANDERLEIA VALTENDE DE OLIVEITRA \r\n\r\nVANESSA ARAUJO DE SOUZA MEDEIROS \r\n\r\nVANESSA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nVANESSA CARLA BASILIO\r\n\r\nVANESSA CRISTINA COELHO MONTEIRO\r\n\r\nVANESSA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nVANESSA DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nVANESSA GONCALVES BESSA\r\n\r\nVANESSA MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVANESSA REIS DA SILVA\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVANEZA DA SILVA\r\n\r\nVANIA DE ALMEIDA JATOBA \r\n\r\nVANIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nVANIA FERREIRA PALMARES\r\n\r\nVANIA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nVANIA MARIA LIMA\r\n\r\nVANIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVANIA REGINA DE SOUZA ABREU \r\n\r\nVANUZA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nVERA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\nVERA LUCIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVERONICA ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nVERONICA DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nVERONICA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nVERONICA SOEIRO DA CRUZ\r\n\r\nVERONICA VIVIAN PARREIRA\r\n\r\nVICTORIA ALEXANDRA DA SILVA BRITO \r\n\r\nVICTORIA SANTOS DI OLIVEIRA\r\n\r\nVILA LEMOS BRAZ \r\n\r\nVILMA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVILMA FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nVILMA FRANCISCO DOS SANTOS PINHEIRO \r\n\r\nVILMA MARIA FERREIRA\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nVIVANEZA CARLOS DA LUZ \r\n\r\nVIVIAN DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nVIVIAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA COSTA \r\n\r\nVIVIANE CONCEICAO DE LIRA FERREIRA \r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nVIVIANE SILVA SOUZA\r\n\r\nVONDIR DOS SANTOS\r\n\r\nWAGNER FERREIRA ALVES\r\n\r\nWAGNER MAURICIO DA CONCEICAO \r\n\r\nWALACE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nWANDA DOS SANTOS\r\n\r\nWANDERLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\nWANDERLEY LOPES VIEIRA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO FRANCISCO\r\n\r\nWENDEL CHAVES CARDOSO\r\n\r\nWENDELL RIBEIRO DE PAULA \r\n\r\nWERNECK FELIPE EUGENIO DOS SANTOS\r\n\r\nWILCKLESHAN SIQUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nWILLIAM DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nWILLIAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nWILLIAN SANTOS DA SILVA \r\n\r\nWILMA NOGUEIRA BOCOMIO\r\n\r\nWILSON BASILIO SOUZA\r\n\r\nWILZILENE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nYAGNI CRISTINA BRANDAO DA SILVA CABRAL\r\n\r\nYASMIN NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nYOLANDA DA SILVA MIRANDA \r\n\r\nYSABELLI FREITAS NOVAES\r\n\r\nYSTEFANE KELLYANE SANTOS \r\n\r\nZELANDIA DUNHAN E SILVA\r\n\r\nZENIRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nZERENILDA ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nZILDA DE MIRANDA\r\n\r\nZOLEIDE DE FATIMA GOMES\r\n\r\nId: 2588378"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588572": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em impressão e confecção de formulários gráficos para emissão de isenção de documentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.gov.br.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/09/2024, às 11:30 h (horário de Brasília).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0003/000466/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 na Rua Senador Dantas,76, 18º andar - Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2588572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2588445": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a REPUBLICAÇÃO do Edital na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE nº 01/24, processo nº SEI-320001/003012/2023, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nLICITAÇÃO N° 001/2024.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS - 23/08/2024 - 09:00h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS - 03/09/2024 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS - 05/09/2024 - 10:30h.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DA DISPUTA - 05/09/2024 - 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MAIOR TAXA DE DESCONTO.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - 02/09/2024.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO - 23/08/2024.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL - 01/24.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003012/2023.\r\n\r\nId: 2588445"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa FB Chaves Construção LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços no ramo de engenharia, no Complexo Esportivo da Rocinha, Rio de Janeiro, RJ, localizado à Rua Berta Lutz, nº 84, Rocinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001206/2024.\r\n\r\nId: 2588399"
                            ],
                            "2588398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa KROY Serviços LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e ampliação da Paróquia São José, localizada à Rua São José, nº 25, Ramos, no município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 864.200,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais) \r\n\r\nPRAZO: 390 (trezentos e noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001050/2024.\r\n\r\nId: 2588398"
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                            "2588573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPM nº 030/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre SEPM e EMOP-RJ, visando a execução dos serviços de reforma e modernização da Emergência do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, localizado na Rua Estácio de Sá, nº 20, bairro do Estácio, município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 1020 (mil e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOER.\r\n\r\nJ FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001130/2023.\r\n\r\nId: 2588573"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte rodoviário de agregado siderúrgico, inclusive as despesas de carga e descarga, para utilização em obras de pavimentação, na Malha Rodoviária sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/09/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.205.010,87 (trinta e nove milhões, duzentos e cinco mil dez reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010497/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2586727"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção, recuperação e modernização da iluminação pública, na Malha Rodoviária Estadual e Logradouros Públicos em geral, sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/09/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 76.006.696,16 (setenta e seis milhões, seis mil seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005627/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588148"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de proteção superficial em taludes e encostas com aplicação de gel - polímero estabilizante de erosão de solo por infiltração de água, para manutenção da Malha Rodoviária Estadual sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/09/2024\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.683.927,73 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005629/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588149"
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                            "2588151": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção da pavimentação (recapeamento), de natureza contínua, na Malha Rodoviária Estadual sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/09/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.993.457,08 (noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009370/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588151"
                            ],
                            "2588153": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos/sistemas e serviços correlatados voltados à segurança viária nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER/RJ através da utilização de fiscalização eletrônica e sistema semafórico.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/09/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 89.635.637,13 (oitenta e nove milhões, seiscentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011799/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588153"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva de Obra conforme contrato nº 25/2021 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de infraestrutura e melhoria viária no acesso ao Conjunto Habitacional Granja Disco - Areal - RJ\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2588494"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2588530": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento.\r\n\r\nOBJETO: Contratação elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem da Rua General Daltro Filho e outras, no bairro Sacramento, Iêda e Eliane, em São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a partir da autorização para início.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.105.162,67 (cento e trinta milhões, cento e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001640/2022.\r\n\r\nId: 2588530"
                        ],
                        "2588381": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de obras de ampliação e modernização do Circo Cultural Chatuba em Mesquita (RJ).\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.999.035,28 (oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, trinta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000641/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588381"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2588423": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Comissão Examinadora do 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento total aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, do seguinte candidato, que passa a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 30/07/2024:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01254 - JOYCE ESTEVES RAMOS - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 90 (NOVENTA) em Direito Administrativo, 20 (VINTE) em Direito Processual Civil e 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS).\r\n\r\nII - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 30/07/2024:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00042 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES - Atribuída nota 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00238 - BERNARDO VASCONCELOS GONÇALVES - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00520 - LUCAS DE SOUZA BRAGA - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 90 (NOVENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58 (CINQUENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00523 - BEATRIZ LOPES IGREJA - Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00605 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA - Atribuídas notas 38 (TRINTA E OITO) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00669 - DANIEL FRÓES DE AZEVEDO CHANG - Atribuídas notas 10 (DEZ) em Direito Constitucional, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00684 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO - Atribuídas notas 80 (OITENTA) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00711 - ROSANY SILVA CASTRO - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00872 - PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01055 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01124 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO- Atribuída nota 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01748 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02050 - ANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantida a nota em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 54 (CINQUENTA E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02537 - MATEUS LAPA VIANA - Atribuídas notas 20 (VINTE) em Direito Constitucional, 80 (OITENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02602 - RAVI CASSULA JUNQUEIRA - Atribuída nota 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02745 - DIEGO BENICIO ROMÃO- Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 80 (OITENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02762 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ- Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 25 (VINTE E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03014 - LEONAN DE LIMA PEDRA - Atribuídas notas 58 (CINQUENTA E OITO) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03116 - MAURÍCIO RIBEIRO REIS - Atribuída nota 73 (SETENTA E TRÊS) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00534 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS).\r\n\r\nIV - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00072 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 31 (TRINTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00159 - Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00388 - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00394 - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00513 - Atribuída nota 10 (DEZ) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 29 (VINTE E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00595 - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00692 - Atribuída nota 30 (TRINTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 26 (VINTE E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00957 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 36 (TRINTA E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00993 - Atribuída nota 10 (DEZ) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 23 (VINTE E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01076 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01410 - Atribuídas notas 10 (DEZ) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 26 (VINTE E SEIS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01607 - Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/01858 - Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02045 - Atribuídas notas 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02168 - Atribuída nota 90 (NOVENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02509 - Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/02680 - Atribuída nota 70 (SETENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03023 - Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 24 (VINTE E QUATRO);\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/03481 - Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA).\r\n\r\nV - NEGAR provimento aos recursos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/00191 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES;\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-15/001691 - VIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES.\r\n\r\nVI - NEGAR provimento aos recursos, mantida a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00031\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00217\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00327\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00377\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00434\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00435\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00545\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00686\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00688\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00863\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/00946\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01030\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01220\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01612\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01675\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/01977\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02117\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02151\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02281\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02469\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02642\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/02970\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/03064\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 2023-RES-15/03204\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\nId: 2588423"
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                        "2588397": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 17/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de acesso à ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados, principalmente pela Administração Pública, denominada “Banco de Preços”, na versão PLUS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.448,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029212/2024.\r\n\r\nId: 2588397"
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                        "2587970": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Procedimento Eletrônico de Dispensa - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PED Nº 05/2024 (PESQUISA DE PREÇOS Nº 04397/2024).\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em Solução de Gerenciamento e Organização de Atendimento por Senha, incluindo a prestação de serviços de locação de equipamentos e de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de software, de acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 29/08/2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 48.820/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012782/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o Termo de Referência e esclarecimentos por meio do correio eletrônico: licitacao@pge.rj.gov.br ou entrar em contato pelos telefones (21) 2332-7320 e (21) 2332-7279. Todas as informações necessárias estarão disponibilizadas no sistema eletrônico SIGA/RJ, nos anexos da referida pesquisa de mercado.\r\n\r\nId: 2587970"
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