{
    "2024-08-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2583859": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 17 a 21 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezessete a vinte e um de junho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 466 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 94 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 93 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 169 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 107935-3/2023. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 103260-7/2019 (Representação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 107166-3/2019 (Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 108045-0/2014,100826-8/2015, 206341-1/2014, 112234-3/2014, 104093-8/2022, 103887-0/2022, 105235-1/2020, estes cinco últimos em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 216180-0/2024, 211194-4/2023, 113583-6/2009, 113677-4/2013, 113681-5/2013, 113683-3/2013, 113684-7/2013, 113750-2/2013, 113751-6/2013, 113752-0/2013, 102697-3/2017, 203966-9/2024, 216422-0/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 252308-2/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-6/2008 (04/411393/07) - Interessado: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO PÚBLICO - Acórdão: 35229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-0/2023 (0011740.2023-32) - Interessado: AIDA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 35188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117657-5/2023 (SEI-180005/0708/2023) - Interessado: OSMAR EVIDIO DOS SANTOS - Acórdão: 34863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116957-6/2023 (SEI-040161/2938/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-0/2024 (PD-04/143.97/2019) - Interessado: CÉLIA SOARES VIANNA - Acórdão: 34942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-5/2024 (SEI-040150/000215/2022) - Interessado: CILENE COSTA VILAS PEREZ - Acórdão: 34896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118067-1/2023 (SEI-430002/0375/2023) - Interessado: DANIEL ROSADO CARNEIRO - Acórdão: 34962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114495-4/2023 (PD-04/148.52/2018) - Interessados: ELISABETH NUNES DA SILVA, ANA CLARA DE ARAÚJO SILVA, PAULO VICTOR DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 34994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-9/2024 (SEI-040150/000247/2023) - Interessado: ENI BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 34988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-6/2024 (PD-04/141.136/2021) - Interessado: ENNY BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 34906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116892-0/2023 (SEI-330032/4240/2023) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA SILVA - Acórdão: 34915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104419-0/2024 (PD-04/135.16/2018) - Interessado: HERCI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 34930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-2/2024 (SEI-040150/000968/2022) - Interessado: JANETE AMARANTE TATAGIBA VELOSO - Acórdão: 34971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117574-7/2023 (SEI-150159/0598/2023) - Interessado: JORGE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 34943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-9/2024 (PD-04/138.228/2018) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 34989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-6/2024 (SEI-040150/000214/2023) - Interessado: LEYLA MARIA PEIXOTO MARTINS - Acórdão: 34972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116914-4/2023 (SEI-150159/3977/2023) - Interessado: LIDIA CABRAL DE CARVALHO - Acórdão: 34933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118768-7/2023 (SEI-040150001616/22) - Interessado: LIGIA MARIA LIMA DA SILVA - Acórdão: 34959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-2/2024 (PD-04/152.10/2021) - Interessado: MARIA CANTILIANA DE SOUZA ROSÁRIO - Acórdão: 34897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-2/2024 (PD-04/154.81/2021) - Interessado: MARIA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 34984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117544-2/2023 (SEI-040150/000490/2023) - Interessado: MARIA THEREZA LEÃO BASTOS - Acórdão: 34940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-8/2024 (PD-04/142.310/2021) - Interessado: NEY DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 34983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-3/2024 (PD-04/152.48/2019) - Interessado: NIVEALINDA TEIXEIRA DA PAIXÃO - Acórdão: 34986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-3/2024 (PD-04/135.118/2019) - Interessado: ORLANDO SANTOS SILVA - Acórdão: 34948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-1/2024 (PD-04/138.97/2017) - Interessado: OZÉAS BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 34956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-7/2024 (PD-04/149.43/2019) - Interessado: PAULO GUEDES DA SILVA - Acórdão: 34955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116743-3/2023 (SEI-310006/0673/2023) - Interessado: ROSELI CORDEIRO FILARDO - Acórdão: 35079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-0/2024 (PD-01/012.237/2015) - Interessado: SUELI NEVES SANDIM - Acórdão: 34895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116902-1/2023 (SEI-040150/000051/2020) - Interessado: SUELY LERNER - Acórdão: 34951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-7/2024 (SEI-040150/000320/2023) - Interessado: TELMA COSATE DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 34974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-2/2024 (PD-04/139.47/2018) - Interessado: VERA ALICE ANTUNES FERREIRA - Acórdão: 34980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-6/2024 (2100410002722022) - Interessado: HELIO ROCHA BELO - Acórdão: 35273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-7/2023 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Acórdão: 34887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117692-5/2023 (SEI-210107/000276/23) - Interessado: VALERIA CRISTINA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 34864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-2/2024 (SEI-27115/020/2016) - Interessado: AMAURI JOSÉ BUARQUE - Acórdão: 35180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-1/2023 (E-27/140/100256/2018) - Interessado: ANA FLAVIA SCHUELER DE ASSUMPÇÃO LEITE - Acórdão: 35173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-3/2023 (SEI-27140/0051/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BRITO - Acórdão: 35210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-2/2024 (270040/000931/2023) - Interessado: CIRLEI MELLO PINTO - Acórdão: 34907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-4/2024 (SEI-27054/011/2017) - Interessado: CRISTIANE MARINHO PONTES - Acórdão: 35222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119205-2/2023 (270107/000135/2020) - Interessado: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 35035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118395-6/2023 (SEI-27079/012/2017) - Interessado: EDISON BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 34855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119198-3/2023 (27/050/001667/2019) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA CRUZ - Acórdão: 35036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117054-7/2023 (270135/000189/2020) - Interessado: LUCIRLEI MONTEIRO - Acórdão: 35200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-1/2024 (SEI-27142/40/2017) - Interessado: LUIZ MEDA JUNIOR - Acórdão: 35025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-4/2023 (E-27/140/099/2019) - Interessado: MARIO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 35214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-4/2024 (270083/000268/2020) - Interessado: MAXWEL DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 34987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119689-2/2023 (270044/002218/2022) - Interessado: MIGUEL BERNARDO DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 34992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-1/2024 (270091/000089/2020) - Interessado: ROGÉRIO MARQUES PISNO - Acórdão: 35177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-9/2024 (270078/000466/2020) - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-3/2024 (27/135/002123/2019) - Interessado: SUEO MIZUMOTO - Acórdão: 35175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119461-8/2023 (270135/00433/2020) - Interessado: UBIRATAN DE ASSIS SANTOS - Acórdão: 35178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118189-5/2023 (030043/002900/2023) - Interessado: ADILVA FONSECA PARREIRA - Acórdão: 34995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119792-5/2023 (E-03/7810062/2006) - Interessado: ADILVA FONSECA PARREIRA - Acórdão: 35291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110353-2/2023 (030040/001147/2023) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA NUNES - Acórdão: 34996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-0/2024 (030034/004877/2023) - Interessado: CRISTINA TOSTES SOARES - Acórdão: 35216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-9/2024 (030036/001233/2023) - Interessado: ALBA REGINA GIORNO TEIXEIRA - Acórdão: 35215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-3/2024 (E-03/034/102/2019) - Interessado: ALCINÉA MARIA FIGUEIREDO BENTO - Acórdão: 35206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-5/2024 (030033/000783/2020) - Interessado: ALMIRA MARIA CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 35299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-6/2024 (030037/001626/2022) - Interessado: ANA LUCIA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 35217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-5/2024 (030041/007049/2023) - Interessado: ANA PAULA BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 35220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104458-6/2024 (E-03/006/1/2019) - Interessado: ANGELA MARIA NUNES CHARDELI - Acórdão: 34911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-1/2024 (030038/002439/2022) - Interessado: ANGELA MARIA TELLES - Acórdão: 35218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-0/2024 (E-03/005/1669/2019) - Interessado: CARMEM JÚLIA PEREIRA LOURENÇO - Acórdão: 34912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111054-5/2023 (030030/003742/2022) - Interessado: CATIA VALÉRIA DORIA DA SILVA - Acórdão: 34865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-3/2024 (030041/005041/2023) - Interessado: CLAUDIA LUIZA RONZANI MACHADO - Acórdão: 34976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-4/2024 (030042/002982/2023) - Interessado: CRISTIANI TEIXEIRA MARIANO TRINDADE - Acórdão: 34977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-0/2024 (E-03/021/1834/2019) - Interessado: DEICE MARA GOMES NICOLAU - Acórdão: 35304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-2/2024 (030022/001769/2021) - Interessado: DEISE DA CUNHA LIMA - Acórdão: 34903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-2/2024 (030036/001327/2023) - Interessado: DENISE FLORES DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 35204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-0/2024 (030032/003246/2022) - Interessado: ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 35026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-1/2024 (E-03/016/2246/2016) - Interessado: ELIANE SINESIO DA SILVA - Acórdão: 34975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-3/2024 (E-03/007/105552/2018) - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 34913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-5/2024 (030038/006655/2023) - Interessado: ELIZABETH MARTINS GARCIA FONTES - Acórdão: 34908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-1/2024 (030040/001113/2020) - Interessado: ERONILZA LIMA DA SILVA CABO - Acórdão: 35207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-1/2024 (030032/003684/2023) - Interessado: FÁTIMA PINHEIRO DE LANNES - Acórdão: 35221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-1/2024 (030031/000241/2023) - Interessado: GILMARA DA CRUZ MAURICIO DE SOUZA - Acórdão: 35208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-8/2024 (030037/000248/2023) - Interessado: HELOISA ELLERY DE MENEZES - Acórdão: 35219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-9/2024 (030037/003224/2023) - Interessado: JOÃO BRAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 34978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-0/2024 (030032/000415/2020) - Interessado: JOCELI VENANCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 34979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-8/2024 (030043/002669/2023) - Interessado: JOSAURA MENEZES DE ABREU COSTA - Acórdão: 35205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-5/2024 (030038/005973/2023) - Interessado: LEILA DE HOLANDA SCHMIDT - Acórdão: 35024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-5/2024 (030032/003294/2023) - Interessado: LENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO - Acórdão: 35303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-3/2024 (030031/000927/2023) - Interessado: LUCIMAR FÁTIMA GUINANCIO DE CARVALHO - Acórdão: 35039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-8/2024 (E-03/002/1428/2017) - Interessado: LUIZ SERGIO CALDIERI - Acórdão: 34949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-2/2024 (E-03/006/65/2019) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE MORAES CORREA - Acórdão: 35305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-1/2024 (030029/009911/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 35028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-9/2024 (030043/003864/2023) - Interessado: MARIA HELENA BARROS FURTADO DA SILVA - Acórdão: 35298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-5/2024 (030046/001445/2023) - Interessado: MARILEIA ROSESTOLATO RODRIGUES - Acórdão: 35297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-2/2024 (030041/007558/2023) - Interessado: MARILIA BAGNOLI VILLACA - Acórdão: 34931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-5/2024 (030046/002176/2023) - Interessado: MARISE RAMOS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 34929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104445-9/2024 (030037/003186/2022) - Interessado: PATRICIA CAVALCANTE FONSECA - Acórdão: 34910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-0/2024 (E-03/042/599/2019) - Interessado: REGINA BARROS DOS SANTOS SEIXAS - Acórdão: 35030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-3/2024 (030022/004140/2021) - Interessado: REGINA BASTOS GUEDES - Acórdão: 34905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-3/2024 (E-03/015/2575/2017) - Interessado: ROSANGELA CALVANO MOLINARO - Acórdão: 35032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-9/2024 (E-03/034/800/2019) - Interessado: SANI MARQUES VIEGAS - Acórdão: 35029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104345-3/2024 (E-03/012/426/2019) - Interessado: SANIA MELLO TOZATO - Acórdão: 35223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-9/2024 (030035/007306/2023) - Interessado: SOLANGE SANT'ANNA LACORTE - Acórdão: 34909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-2/2024 (030030/006897/2022) - Interessado: SONIA BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 35203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-6/2024 (030043/002492/2023) - Interessado: TEREZINHA MADALENA BRASIL - Acórdão: 35302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-8/2024 (030038/006511/2022) - Interessado: VALERIA MARUM PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 35040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-6/2024 (030036/004734/2022) - Interessado: VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 35031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-7/2024 (030043/002145/2023) - Interessado: VANUZA CABRAL FEIREIRA - Acórdão: 35027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-8/2024 (sei3600060004082024) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BRIGGS - Acórdão: 34932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-2/2023 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 34882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-5/2024 (3500530096012023) - Interessado: ALEXANDRE TRISTÃO DE SOUZA - Acórdão: 35290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-3/2024 (sei-350032/004234/23) - Interessado: ANDERSON AUGUSTO NOGUEIRA - Acórdão: 35171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-4/2018 (E-01/300436/2008) - Interessados: ANDREA CRISTINA ALVARENGA DA SILVA, ZAIRA BEATRIZ ALVARENGA DE MENDONÇA - Acórdão: 35274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-7/2024 (350106/004103/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO - Acórdão: 34849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-7/2024 (E-09/091/482/2018) - Interessado: CEZAR CANELLA DE LIMA FILHO - Acórdão: 34847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-0/2024 (E35/093/92/2020) - Interessado: DAVID BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO - Acórdão: 35176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-7/2024 (E-35/086/7/2020) - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 35020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-6/2024 - Interessado: FABIO FERREIRA DE MELO - Acórdão: 34928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-5/2024 (350049/001633/2020) - Interessado: FABIO HENRIQUE WALKER - Acórdão: 35213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119652-9/2023 - Interessado: FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 34890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-9/2024 (350057/000821/2020) - Interessado: FLAVIO ALEX PEDRO DA SILVA - Acórdão: 34981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119168-8/2023 - Interessado: GEOVANI SERGIO DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR - Acórdão: 35243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-0/2024 (350046/00000496/2021) - Interessado: JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA - Acórdão: 35172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-2/2024 (E-35/094/130/2020) - Interessado: JORGE PEREIRA VILLOTE - Acórdão: 34985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-4/2024 (350131/002797/2020) - Interessado: JOSÉ DIAS ALVES - Acórdão: 34848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-4/2024 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO LADEIRA - Acórdão: 34880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-2/2024 (350033/000217/2021) - Interessado: JOSÉ RENATO ALVES BANHOS - Acórdão: 34850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-1/2024 (350037/001237/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES DE SÁ - Acórdão: 34852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-0/2024 (3500260039912020) - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARAVIDINO - Acórdão: 34872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-4/2024 (3500440001792021) - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 34851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-1/2024 (350024/001268/2020) - Interessado: LUIZ FERNANDO SOARES - Acórdão: 34939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-5/2023 - Interessado: MARCELO DA SILVA BURGO - Acórdão: 34891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-5/2024 (350130/001008/2020) - Interessado: MARCELO FERREIRA LIMA - Acórdão: 34957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-8/2024 (E-35/096/81/2020) - Interessado: MARIA HELENA SIQUEIRA MELLO - Acórdão: 35174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-7/2024 (3500550006492020) - Interessado: NELSON MARCOS RIBEIRO ZANARDI - Acórdão: 35212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-4/2024 (350026/005885/2020) - Interessado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO CASTELAR - Acórdão: 35211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101326-6/2024 (3501160020992023) - Interessado: RENATO DE CARVALHO - Acórdão: 35060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-8/2024 (3500260046132021) - Interessado: ROZALVO ALVES BARRETO - Acórdão: 34973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-5/2024 (350059/001693/2021) - Interessado: SANDRO DE SOUZA - Acórdão: 34950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-9/2024 (350031/002872/2020) - Interessado: SANDRO DIAS LEITE - Acórdão: 34982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-2/2024 (3500680007702021) - Interessado: SIMONE AUGUSTA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 34854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-4/2024 (E-35/016/5/2019) - Interessado: UBIRATAN DA CUNHA - Acórdão: 35183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-9/2024 (350090/000683/2021) - Interessado: WALTER MENDES DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 34853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-6/2014 (E-04/068/239/2013) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 34881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-0/2024 (080001/006106/2021) - Interessado: MARIA CLÁUDIA ESPÍNDOLA - Acórdão: 35209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103459-3/2024 (E-08/008/1296/2017) - Interessado: VALDECI DE FREITAS SALES - Acórdão: 35034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-2/2020 (2019-102152) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE PAULA CLAUDINO - Acórdão: 35231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-5/2023 (1986-015156) - Interessado: KARDEC BORGES PALMIERI - Acórdão: 35261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119478-1/2023 (2022-06054855) - Interessado: LEONARDO FIRME CARNEIRO - Acórdão: 35202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116554-0/2023 (2022-06003303) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 34898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119477-7/2023 (2022-06080544) - Interessado: MARIA CECILIA PESSOA LOPES BOTELHO - Acórdão: 34960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117374-5/2023 (2021-0665094) - Interessado: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SABDIN - Acórdão: 35192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119206-6/2023 (2022-06052752) - Interessado: RITA CRISTINA VENTURA - Acórdão: 35197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110642-1/2023 (2019-107445) - Interessado: ROSANE DIAS DE FREITAS TENORIO - Acórdão: 34914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-2/2023 (2020-0661305) - Interessado: SIDNEIA LAGES COELHO - Acórdão: 34997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-0/2023 - Interessado: GABRIELA DO ROSÁRIO SILVA - Acórdão: 35181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-8/2023 - Interessado: LUIS MARIANO DEL VAL CURA - Acórdão: 35179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-0/2023 - Interessado: NICKSON PERINI - Acórdão: 35279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-1/2023 - Interessado: RAFAEL BRANDÃO DE REZENDE BORGES - Acórdão: 34953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-8/2023 - Interessado: RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA - Acórdão: 34922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248073-9/2023 (2023012698) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DE AGUIAR FILHO - Acórdão: 35018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-5/2018 (2016017603) - Interessado: LENI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 34879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-8/2022 (261/2019) - Interessado: ITAMAR ANTUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 35269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-3/2024 (465/2023) - Interessado: WILSON PEREIRA JARDIM - Acórdão: 35262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-4/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 35237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259002-9/2023 (169/IPC/2022) - Interessado: LUCIMAR ROSA FONSECA - Acórdão: 35016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-3/2024 (12334/2023) - Interessado: ROGÉRIO PEDRO DE SOUZA - Acórdão: 35051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259879-0/2023 (2433/2023) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 35014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-5/2023 (2023.04.20051P) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES FLORIANO - Acórdão: 34927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257959-2/2023 (2023.04.19019P) - Interessado: CLOVIS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 35288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258489-4/2023 (2023.02.20043P) - Interessado: MARIA LUCIA ADRIANO GOMES - Acórdão: 35289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261411-0/2023 (2023.01.20038P) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES - Acórdão: 35056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-0/2022 - Interessado: SIDNEI CORREIA - Acórdão: 34924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-8/2024 (4/1514/2020) - Interessado: GILDA BELLO HERMELINO - Acórdão: 34937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-5/2024 (4/2235/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO ROSÁRIO ALMEIDA - Acórdão: 34954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-3/2024 (4/198/2021) - Interessado: MARLY CRESPO DE BARROS - Acórdão: 34917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-2/2024 (4/551/2020) - Interessado: SUELY GREGORIO MARIANO - Acórdão: 34920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-0/2023 - Interessado: RAUL DE ABREU BEZERRA - Acórdão: 35301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-2/2024 (426/2022) - Interessado: GERALDO WERNECK - Acórdão: 35272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-8/2024 (422/2023) - Interessado: MARGARIDA DE JESUS AMORIM SILVESTRE - Acórdão: 35271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-1/2024 (2473/2022) - Interessado: AUREA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 35253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-3/2024 (0356/2022) - Interessado: CLAUDINIER NEVES - Acórdão: 34991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245924-1/2023 (3140/2020) - Interessado: JANE MARIA TAVARES PESSANHA - Acórdão: 35000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-9/2024 (3317/2022) - Interessado: JOÃO WADY BUCHAUL - Acórdão: 34862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-9/2024 (0580/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS VIANA RANGEL - Acórdão: 35250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-5/2024 (9462/2022) - Interessado: ODILON DE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 35254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-8/2024 (6006/2022) - Interessado: RITA DE CÁSSIA RANGEL MARTINS - Acórdão: 35252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-0/2024 (3841/2021) - Interessado: TELMA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 35251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-4/2023 (023/2018) - Interessado: ALAM JOSÉ DE BARCELLOS - Acórdão: 35003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-0/2021 (043/2018) - Interessado: MÁRCIA EFIGÊNIA ALVES BATISTA - Acórdão: 35296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-0/2024 (045/2024) - Interessado: RITA CASSIA PINHEIRO GOMES ROMERO - Acórdão: 34867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-8/2024 (046/2024) - Interessado: VILMA DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 34902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-8/2024 (003/2023) - Interessado: JÂNIO DA SILVA FERREIRA PIRES - Acórdão: 35043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-4/2024 (8444/2023) - Interessado: DALVA MARIA MACHADO - Acórdão: 34998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-5/2024 (2014.04.00422-p) - Interessado: ELIZABETE KLEN MONZATO - Acórdão: 35199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825677-7/2016 (2015.04.00452p) - Interessado: ROSEMAR DE SOUZA CAMPOS RITA - Acórdão: 35190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240497-3/2023 - Interessado: THADRINE ROCHA FERREIRA - Acórdão: 35244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245392-2/2023 (090/2023) - Interessado: ALZEIR FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 35017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-4/2024 (232/2022) - Interessado: DECILDA CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 34901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-9/2024 (0017/2023) - Interessado: ELIZABETH FAGUNDES DE SOUZA - Acórdão: 35050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-2/2020 (0395/2019) - Interessado: ELZA DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 34894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-4/2023 (192/2022) - Interessado: JOÃO LUIZ JANUÁRIO BAPTISTA - Acórdão: 35265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-7/2024 (92/2015) - Interessados: ROSILEA DE LESSA AMARAL, DANIEL LESSA ANTUNES DO AMARAL, FERNANDO ANTUNES DO AMARAL, JONATAS LESSA ANTUNES DO AMARAL - Acórdão: 34999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-9/2023 (2018.07.29111P) - Interessado: ANTONIO JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 35054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255919-8/2023 (2023.04.32900P) - Interessado: CRISTINA FIGUEIREDO DA PURIFICAÇAO - Acórdão: 35010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-4/2023 (2022.1018.400485PA) - Interessado: DILCIRLENE BORGES NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 35059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-7/2024 (2019.07.30121P) - Interessado: FLORENTINA CIUFFO PINHEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 35033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-2/2023 - Interessado: GLADSTONE SOUZA CABRAL - Acórdão: 34945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260444-0/2023 (2017.07.28629P) - Interessado: MARCONDES CARDOSO BERNARDO - Acórdão: 35015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-8/2024 (2021.07.32083P) - Interessado: REGINA CELI FERRARI GUIMARÃES - Acórdão: 35242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257956-0/2023 (2021.07.32213P) - Interessado: RENATO COSTA - Acórdão: 35007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-9/2024 (2020.07.30255P) - Interessado: VERA LUCIA SILVIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 34900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256144-2/2023 (197/2023) - Interessado: ALCINEA PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-3/2024 (12465/2023) - Interessado: EDSON PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 35277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-6/2024 (200000095/2023) - Interessado: LUCINÉA MAIA DA MOTA - Acórdão: 35292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259744-9/2023 (200000114/2023) - Interessado: TALITA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 35084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259745-3/2023 (200000115/2023) - Interessado: ULISSES MARTINS DA SILVA DANTAS VIEIRA - Acórdão: 35083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-8/2023 - Interessado: MARCOS VINICIUS CAMPOS LEAL - Acórdão: 34925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257276-8/2023 (214/23) - Interessado: MARTA ROCHA JARDIM DOS SANTOS - Acórdão: 35009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-0/2024 (PAP 001/2024) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA MARTINS RAMOS - Acórdão: 34904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ - Acórdão: 35022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-6/2024 (311729/2022) - Interessado: CRISTINA MARIA COLOMBIN BURLE - Acórdão: 34935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-3/2024 (311719/2022) - Interessado: DALVINA NASCENTE DE MIRANDA - Acórdão: 35038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-4/2024 (311529/2022) - Interessado: DILMA MARIANO - Acórdão: 34899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258495-3/2023 (311815/2022) - Interessado: ELZA MARIA GOMES GONÇALVES - Acórdão: 35012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258531-3/2023 (310979/2022) - Interessado: GLALCIA SIMONE SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 35053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249225-1/2023 (310844/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ NOGUEIRA MARTINS - Acórdão: 35266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-2/2024 (311577/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 35287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-7/2024 (310955/2021) - Interessado: MARINEA JOSÉ LUIZ - Acórdão: 35264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-4/2024 (311407/2022) - Interessado: MARLY ROCHA DA SILVA - Acórdão: 34916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-8/2024 (311328/2021) - Interessado: RENATA GOMES SAMPAIO - Acórdão: 35286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-5/2024 (27626/2018) - Interessado: ALTIVO LUGÃO - Acórdão: 34857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249684-1/2023 (11772/2023) - Interessado: DOMINGOS NILTON PEREIRA - Acórdão: 34868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253282-9/2023 (11.362/2023) - Interessado: HELENICE LEAL DUVAL ARAÚJO - Acórdão: 35058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259607-5/2023 (4.218/2020) - Interessados: JORGE DOS SANTOS CANEDO, ANA CAROLINA VASCONCELOS CANEDO, PEDRO VASCONCELOS CANEDO, THIAGO VASCONCELOS CANEDO - Acórdão: 34926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-9/2024 (14833/2017) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 34993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253176-4/2023 (32331/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA - Acórdão: 35019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-8/2024 (15343/2023) - Interessado: MARIA REGINA GOMES DA COSTA OFFREDI - Acórdão: 34869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244581-8/2023 (21.203/2022) - Interessado: MONICA LEAL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 35055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-5/2024 (18.194/2017) - Interessado: NILZA MARIA SCHEIDEGER BRASILEIRO - Acórdão: 35246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257904-7/2023 (33337/2014) - Interessado: SANDRA DE ALMEIDA BROCARD DOS SANTOS - Acórdão: 34856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-4/2023 (5848/2020) - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 35002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-6/2024 (2478/2023) - Interessado: SIRLEY FARIAS VIDAL - Acórdão: 34870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-9/2024 (30876/2016) - Interessado: TANIA REGINA OLIVEIRA JOANNES - Acórdão: 35005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-3/2024 (19785/2023) - Interessado: TANIA SADECK DOS SANTOS - Acórdão: 34921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253836-6/2023 (15.168/2021) - Interessado: TEREZA CRISTINA ARANTES RANGEL - Acórdão: 35052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-3/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 34878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-4/2024 (649/2023) - Interessado: VILMA CÉLIA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 35047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-2/2024 (193/23) - Interessado: ADRIANA DA SILVA MATARUNA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 35049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-4/2024 (01/24) - Interessado: ESMERALDA DE ANDRADE RIBEIRO - Acórdão: 34963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-8/2024 (316/23) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ BRUM - Acórdão: 35294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-4/2024 (269/23) - Interessado: JANE SILVA MARIA CORREIA - Acórdão: 34990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806611-4/2015 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 35232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - Acórdão: 35239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-4/2017 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - Acórdão: 35236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-5/2024 (397/2023) - Interessado: JOAQUIM FERNANDES BRAGA NETO - Acórdão: 35042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-6/2024 (2014.04450-8) - Interessado: HELOISA HELENA PADILHA TOSTES MONTEIRO - Acórdão: 35293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-3/2021 (310000216/2021) - Interessado: CARLOS MAGNO VEIGA NOCCHI - Acórdão: 34952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259927-3/2023 (020001224/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA TAVARES - Acórdão: 35013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-4/2024 (2022/09/901) - Interessado: BOLIVAR DUTRA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 35276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-4/2024 (2023/08/818) - Interessado: JANE CARDOSO RAMIRO - Acórdão: 35258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257947-9/2023 (2023/06/599) - Interessado: MARGARETH RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 35021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257469-7/2023 (2018/03/210) - Interessado: MARIA HELENA DA ROCHA LIMA FREIRE - Acórdão: 35006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261969-7/2023 (2023/01/8) - Interessado: MARIA ISABEL CORDEIRO DUARTE - Acórdão: 34964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-2/2024 (2023/03/242) - Interessado: NANCY ALMEIDA SOARES CONCEIÇÃO - Acórdão: 35257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-3/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 35233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-3/2024 (646/2023) - Interessado: JOÃO GARCIA - Acórdão: 34944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-2/2024 (11153/2023) - Interessado: ADRIANA DORO VICTERIO ALEXANDRE - Acórdão: 35185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-4/2024 (002118/2023) - Interessado: MARCIA MENDES ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 34938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-4/2024 (001847/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO CONTRERA MACHAROTTO - Acórdão: 35255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-0/2024 (000134/2024) - Interessado: MARIZA LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 35044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-1/2024 (000221/2024) - Interessado: ROSANA BATISTA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 34858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-6/2020 - Interessado: CEF E PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 35238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-5/2024 (405/2023) - Interessado: CRISTIANE VIDAL BARBOSA - Acórdão: 35041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241797-8/2023 (149/2023) - Interessados: LUCY HETKA BAPTISTA DE ALMEIDA, RAFAEL HETKA BAPTISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 35004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261932-4/2023 (243/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA TEIXEIRA - Acórdão: 35187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261926-5/2023 (342/2023) - Interessado: NEUSA MARIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 35186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258369-8/2023 (82/2023) - Interessado: MACIEL MARTINS - Acórdão: 35184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-4/2024 (177/2023/15) - Interessado: IZAEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 35263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-7/2024 (034/2024) - Interessado: LOURIVAL LOPES DE MORAES - Acórdão: 35046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-5/2022 - Interessado: ELIANA ROSA VICENTE - Acórdão: 35280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-7/2022 - Interessado: MARSELLE ABICALIL SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 35282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243511-4/2022 - Interessado: RENATA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 35283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-9/2022 - Interessado: RICARDO PEREIRA ROCHA - Acórdão: 35281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-5/2023 - Interessado: ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LINHARES - Acórdão: 35245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-5/2023 - Interessado: JAYME CORREA DE MATTOS NETO - Acórdão: 34947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-4/2024 (422/2023) - Interessado: PAULO EDUARDO DA SILVA - Acórdão: 35037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES - Acórdão: 35240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-9/2023 - Interessado: MAURICIO BRAGA MESQUITA - Acórdão: 35300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2022 - Interessado: MARINA BONFIM PACHECO - Acórdão: 35086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-0/2024 (1/2023B) - Interessados: GIOVANA FRANCO SCHERRER, CLAUDINEI SANTIAGO SCHERRER - Acórdão: 35201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-7/2024 (34965/2023) - Interessado: LENIRA DA GLÓRIA DE ALMEIDA - Acórdão: 34919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-4/2024 (8/2023B) - Interessado: MARIA HELENA PACHECO CAPITA - Acórdão: 35189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-1/2023 (25926/2023) - Interessado: ROGÉRIO SILVA MANSUR - Acórdão: 35057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-2/2024 (56803/2023) - Interessado: VALQUIRIA DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 35295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-7/2024 (33126/2023) - Interessado: VALQUÍRIA PIRES CORREA - Acórdão: 34918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203903-7/2024 (000591/2019) - Interessado: ELIZETE MARINS DA COSTA - Acórdão: 35061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258969-4/2023 (000662/2019) - Interessado: JAIRO LIMA ALVES - Acórdão: 35284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260123-8/2023 (000683/2019) - Interessado: LAUREMIR EMMERICK - Acórdão: 35285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-6/2019 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 35235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-6/2018 - Interessado: TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA - Acórdão: 35234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250668-6/2023 (3237/2023) - Interessado: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT - Acórdão: 35193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259771-2/2023 (8137/2023) - Interessado: CLEA MARCIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 35198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-2/2024 (9278/2023) - Interessado: EDVALDO VIDAL - Acórdão: 35196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-5/2024 (11558/2023) - Interessado: ELIZETE FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 35182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254810-9/2023 (15299/2022) - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 35260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-5/2024 (222818/2017) - Interessado: LUCIELMA GOMES COSTA - Acórdão: 35080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254648-4/2023 (5440/2023) - Interessado: LUIZ CEZAR CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 35194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261609-9/2023 (1094/2023) - Interessado: MARIA IZABEL EVARISTO DE FIGUEIREDO BARROS - Acórdão: 34866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249859-6/2022 (901/2022) - Interessado: MARTA MARIA PACHECO - Acórdão: 35256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-3/2024 (12761/2023) - Interessado: NAIR DOS SANTOS FIGUEIRA - Acórdão: 35275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259753-0/2023 (9880/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS - Acórdão: 34859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259730-8/2023 (8443/2023) - Interessado: SELMA MARIA DE ALMEIDA FONTES - Acórdão: 35195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254678-9/2023 (158/2023) - Interessado: SOLANGE IGNÊS DE SOUZA BAPTISTA - Acórdão: 35259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-0/2024 (4869/2023) - Interessado: VÂNIA LÉRIA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 35191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-4/2024 (5860/2023) - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO CARNEIRO VICENTE - Acórdão: 35048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-0/2024 (4706/2023) - Interessado: JOSÉ LENILSON DUARTE SANTANA - Acórdão: 35045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-9/2024 (675/2023) - Interessado: IOLANDA DA MOTA BARRETO - Acórdão: 34871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-9/2024 (630/2023) - Interessado: MAURICIO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 34936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-1/2024 (1125/2022) - Interessado: SANDRA MEIRELLES DOS SANTOS - Acórdão: 34861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-0/2024 (320/2022) - Interessado: IRANI DE SOUZA PIRES - Acórdão: 35241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-1/2024 (001/2023) - Interessado: JOSÉ AMERICO BARBAGLIO - Acórdão: 34934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-2/2024 (032/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA REZENDE - Acórdão: 34860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256110-1/2023 (387) - Interessado: ROBERTA FERNANDES CURI - Acórdão: 35008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-2/2023 - Interessado: ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 34923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-0/2024 (560/2023) - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Acórdão: 35267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-1/2024 (564/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 35268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253092-2/2023 (9753/2019) - Interessado: MÁRIO DIAS BARROSO - Acórdão: 35278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-5/2023 (4996/2021) - Interessado: WILLINETE REJANE DE LIMA CORREIA - Acórdão: 35001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-3/2017 - Acórdão: 35085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113583-6/2009 - Acórdão: 35071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113677-4/2013 - Acórdão: 35072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-5/2013 - Acórdão: 35073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113683-3/2013 - Acórdão: 35074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113684-7/2013 - Acórdão: 35075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113750-2/2013 - Acórdão: 35076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113751-6/2013 - Acórdão: 35077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113752-0/2013 - Acórdão: 35078/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252308-2/2023 - Acórdão: 34877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DO FEITO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-1/2020 - Acórdão: 35166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-4/2024 - Acórdão: 35310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-1/2024 - Acórdão: 35249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-2/2024 - Acórdão: 35067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-6/2024 - Acórdão: 35270/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-2/2024 - Acórdão: 34892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-0/2024 - Acórdão: 34846/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-2/2020 - Acórdão: 35165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-0/2020 - Acórdão: 35167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-7/2021 - Acórdão: 34961/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-8/2023 - Acórdão: 35066/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-4/2020 - Acórdão: 35227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-7/2020 - Acórdão: 35226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102152-0/2024 - Acórdão: 34893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-1/2023 - Acórdão: 34967/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246966-6/2023 - Acórdão: 34969/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2020 - Acórdão: 35230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214660-6/2024 - Acórdão: 34966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-9/2024 - Acórdão: 35170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-4/2020 - Acórdão: 35088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-9/2020 - Acórdão: 35089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-3/2020 - Acórdão: 35090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-7/2020 - Acórdão: 35091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-1/2020 - Acórdão: 35092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-1/2020 - Acórdão: 35087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-2/2020 - Acórdão: 35093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-6/2020 - Acórdão: 35094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-9/2020 - Acórdão: 35095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-3/2020 - Acórdão: 35096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-5/2020 - Acórdão: 35097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-9/2020 - Acórdão: 35098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-3/2020 - Acórdão: 35099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-7/2020 - Acórdão: 35100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-5/2020 - Acórdão: 35101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2020 - Acórdão: 35102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-6/2020 - Acórdão: 35103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-0/2020 - Acórdão: 35104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-4/2020 - Acórdão: 35105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-8/2020 - Acórdão: 35106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-1/2020 - Acórdão: 35107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-9/2020 - Acórdão: 35108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-7/2020 - Acórdão: 35109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-1/2020 - Acórdão: 35110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2020 - Acórdão: 35111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-3/2020 - Acórdão: 35112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-1/2020 - Acórdão: 35113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-9/2020 - Acórdão: 35114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-6/2020 - Acórdão: 35115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-6/2020 - Acórdão: 35116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-4/2020 - Acórdão: 35117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-8/2020 - Acórdão: 35118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-5/2020 - Acórdão: 35119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-3/2020 - Acórdão: 35120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-1/2020 - Acórdão: 35121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-9/2020 - Acórdão: 35122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-3/2020 - Acórdão: 35123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-2/2020 - Acórdão: 35124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-6/2020 - Acórdão: 35125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-8/2020 - Acórdão: 35126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-6/2020 - Acórdão: 35127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-4/2020 - Acórdão: 35128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-8/2020 - Acórdão: 35129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-1/2020 - Acórdão: 35130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-9/2020 - Acórdão: 35131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-6/2020 - Acórdão: 35132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-4/2020 - Acórdão: 35133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-3/2020 - Acórdão: 35134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-6/2020 - Acórdão: 35135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-0/2020 - Acórdão: 35136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-9/2020 - Acórdão: 35137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-3/2020 - Acórdão: 35138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-7/2020 - Acórdão: 35139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-1/2020 - Acórdão: 35140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-5/2020 - Acórdão: 35141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-9/2020 - Acórdão: 35142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-3/2020 - Acórdão: 35143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-7/2020 - Acórdão: 35144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-1/2020 - Acórdão: 35145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-5/2020 - Acórdão: 35146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-4/2020 - Acórdão: 35147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-8/2020 - Acórdão: 35148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-2/2020 - Acórdão: 35149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-6/2020 - Acórdão: 35150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237754-0/2020 - Acórdão: 35151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-4/2020 - Acórdão: 35152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-8/2020 - Acórdão: 35153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-2/2020 - Acórdão: 35154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-6/2020 - Acórdão: 35155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-0/2020 - Acórdão: 35156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-9/2020 - Acórdão: 35157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-3/2020 - Acórdão: 35158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-7/2020 - Acórdão: 35159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237763-1/2020 - Acórdão: 35160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-5/2020 - Acórdão: 35161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-9/2020 - Acórdão: 35162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-3/2020 - Acórdão: 35163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-7/2020 - Acórdão: 35164/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-0/2024 - Acórdão: 35068/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-5/2024 - Acórdão: 35225/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247274-8/2023 - Acórdão: 34874/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245162-5/2023 - Acórdão: 35023/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243968-3/2023 - Acórdão: 34888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-5/2024 - Acórdão: 35247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Acórdão: 34875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-8/2021 - Acórdão: 35082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-0/2018 - Acórdão: 34876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Acórdão: 34886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2017 - Acórdão: 34884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-7/2018 - Acórdão: 34885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-8/2024 - Acórdão: 34946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-7/2018 - Acórdão: 35169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217032-9/2018 - Acórdão: 35062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-0/2022 - Acórdão: 34883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-0/2024 - Acórdão: 35081/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-7/2024 - Acórdão: 34968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253934-4/2023 - Acórdão: 35228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-5/2015 - Acórdão: 35070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-4/2024 - Acórdão: 35307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-7/2017 - Acórdão: 35069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248901-8/2022 - Acórdão: 34970/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262008-6/2023 - Acórdão: 35063/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-7/2023 - Acórdão: 35311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-3/2023 - Acórdão: 35065/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-9/2022 - Acórdão: 35168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-0/2024 - Acórdão: 34965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247270-2/2023 - Acórdão: 34889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261750-4/2023 - Acórdão: 35309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-8/2024 - Acórdão: 35306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249838-4/2023 - Acórdão: 34873/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254597-9/2023 - Acórdão: 35064/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-7/2024 - Acórdão: 35248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-8/2021 - Acórdão: 34941/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-9/2018 - Acórdão: 35308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nId: 2583859"
                    ],
                    "2583888": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 034878/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231353-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO e DEVOLUÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 44.081,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 200.010,81 (duzentos mil e dez reais e oitenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 44.081,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 200.010,81 (duzentos mil e dez reais e oitenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583888"
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                    "2583889": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035086/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204703-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARINA BONFIM PACHECO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA a Cristiane Menezes Regis, presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura à época das contratações, no valor de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583889"
                    ],
                    "2583890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035308/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214788-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 09/04 e 17/05/2018, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a fim de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como analisar a execução de Contratos de TI selecionados por critérios de materialidade e risco.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessões de 04/10/2018 e 13/02/2023, pela Notificação do Sr. Antonio Francisco Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Francisco Neto, com fulcro no que dispõe os incisos III e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: THEREZINHA DOS SANTOS GONCALVES ASSUMPCAO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 09/04 e 17/05/2018, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a fim de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como analisar a execução de Contratos de TI selecionados por critérios de materialidade e risco.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 04/10/2018, pela Notificação da Sra. Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 09/04 e 17/05/2018, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a fim de verificar a regularidade das contratações realizadas na área de Tecnologia da Informação, sob a ótica da legalidade, legitimidade e eficiência, bem como analisar a execução de Contratos de TI selecionados por critérios de materialidade e risco.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 15/03/2021, pela Notificação do Sr. Elderson Ferreira da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583890"
                    ],
                    "2583891": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035309/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 261750-4/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAP - COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 18\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. V.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VI.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de auditoria de conformidade constante do processo TCE-RJ nº 240.024-2/23, realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, objetivando verificar a legalidade da contratação de pessoas físicas, efetivadas por Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) entre janeiro e dezembro de 2022, para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 19/02/2024, pela Notificação da Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos V e VI c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, com fulcro no que dispõe os incisos V e VI do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e setenta e três reais), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583891"
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                    "2584621": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221405-5/2024\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 17170/2024\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n211759-2/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 17115/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211765-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 17131/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211762-9/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 17142/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n247402-7/2023\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 16974/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n254428-2/2023\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO PLACIDINO\r\n\r\nCGC 16969/2024\r\n\r\n070.683.637-50\r\n\r\n222104-6/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 17010/2024\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n200438-3/2020\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16943/2024\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n207414-8/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\nCGC 16732/2024\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n201218-6/2024\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 17139/2024\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n103614-5/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 17069/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n211030-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 17024/2024\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n248160-8/2023\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 15982/2024\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n204971-4/2012\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 17163/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n108348-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 17121/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101412-1/2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 17188/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n200438-3/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 16942/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n212854-5/2024\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 17118/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n211595-4/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 17130/2024\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n101412-1/2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 17190/2024\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n256047-8/2023\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 16956/2024\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\nId: 2584621"
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                    "2583168": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105229-4/21\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n15559/2024\r\n\r\nId: 2583168"
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                    "2584629": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n12409/2024\r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n12414/2024\r\n\r\nId: 2584629"
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                    "2583169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14318/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108373-4/22\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n10934/2024\r\n\r\nId: 2583169"
                    ],
                    "2584630": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238780-9/18\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13189/2024\r\n\r\n215147-8/14\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13955/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211022-5/23\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n12826/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15918/2024\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nIRANILDO MEIRELLES\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16168/2024\r\n\r\nId: 2584630"
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                    "2584688": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/08/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.679-6/2023 - REPRESENTAÇÃO/MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luigi Alberto Meneses da Silva.\r\n\r\nId: 2584688"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2584607": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116594-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-3/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-1/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-9/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓRGÃO: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2584607"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2584610": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 442, de 31 de julho de 2024\r\n\r\nAltera a Resolução nº 425, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 133, caput, da Constituição Estadual, artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, bem como no artigo art. 294, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução TCE-RJ nº 425, de 5 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser necessário o incremento de transparência, clareza e eficiência ao fluxo previsto na aludida Resolução; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TCE-RJ n° 301.218-9/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 1º, 2º, 7º, 9º, 15 e 20 da Resolução TCE-RJ nº 425, de 5 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a concessão de diárias e o fornecimento de transporte e traslados, conferidos a servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a colaboradores e a colaboradores eventuais, nos casos de viagens de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta resolução, consideram-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Atividade Externa de Capacitação: ações de formação e/ou capacitação promovidas por terceiros, em formato presencial ou à distância - tais como cursos de qualquer natureza, grupos formais de estudo; intercâmbios; seminários; congressos; e outras atividades afins - que se demonstrem relevantes à atualização e ao desenvolvimento profissional do servidor; se coadunem com as necessidades de sua lotação e com os interesses institucionais; e sejam preferencialmente previstas no Plano de Anual de Formação e Capacitação (PAFC);\r\n\r\nIX - Atividade Externa de Representação: ações promovidas por terceiros, nas quais a ida do servidor tenha por fim representar o TCE-RJ, tais como palestras, visitas institucionais ou de qualquer outra natureza, exceto atividades de capacitação/ formação; e\r\n\r\nX - Atividade Externa sem ônus: atividades promovidas por terceiros e distintas daquelas de capacitação e representação, cuja participação e consequente afastamento do servidor não implique ônus ao TCE-RJ, ficando a dispensa a critério de sua chefia e fixada a compensação de horas como regra.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 7º O transporte entre o terminal aéreo no exterior e a localidade sede da missão do servidor, colaborador ou colaborador eventual, e vice-versa, é a ele indenizado, mediante apresentação dos comprovantes da despesa com transporte coletivo como trem, metrô, ônibus e barco, observado o disposto no artigo anterior”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 9º As solicitações de participação em atividades externas que envolvam aquisição de passagens aéreas deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 30 dias corridos, em relação a data de início do evento:\r\n\r\nI - à Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), nos casos de Atividades Externas de Capacitação;\r\n\r\nII - ao Gabinete da Presidência (GAP), nos casos de Atividades Externas de Representação.\r\n\r\nParágrafo único: Em situações excepcionais, as solicitações de que trata o caput poderão ocorrer em menor prazo, desde que devidamente motivadas e mediante autorização da Presidência, facultada a delegação”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 15. As diárias serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor integral quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e não houver pernoite, observado o disposto no art.12, inc.I, desta Resolução”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 20. Não haverá pagamento de traslado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - nas hipóteses de viagem internacional”.\r\n\r\nArt. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584610"
                    ],
                    "2584770": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 439, de 15 de maio de 2024*\r\n\r\nEstrutura o Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Sistema de Controle Interno pelos artigos 70 e 74 da Constituição Federal (CF/88), pelos artigos 122 e 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) e pelo art. 59 da Lei Complementar nº 101/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades do Sistema de Controle Interno, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as macrofunções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, conforme previsto no artigo 77, inciso XXX, da CERJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, além das macrofunções previstas na CERJ, a atividade de corregedoria é considerada - pelo (i) Manual para Implantação de Sistemas de Controle Interno no Âmbito das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e (ii) pelo documento confeccionado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) denominado “Diretrizes para o Controle Interno no Setor Público” - como integrante do Sistema de Controle Interno; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129/21 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, determinando o aprimoramento dos sistemas de gestão de riscos e de controle interno, cuja adoção pelos Tribunais de Contas foi sugerida por meio da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON/IRB/ABRACOM/CNPTC/AUDICON n° 02/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Modelo das Três Linhas “de Defesa” previsto no art. 169 da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos); \r\n\r\nCONSIDERANDO o estudo constante nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.413-4/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as macrofunções de controle interno e o Modelo das Três Linhas, por meio da utilização de uma abordagem preferencialmente baseada em riscos.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins deste normativo, conceitua-se: \r\n\r\nI - Sistema de Controle Interno do TCE-RJ: consiste no conjunto de todas as unidades organizacionais do Tribunal, estruturadas por macrofunções e linhas de controle, que devem agir de forma harmonizada, multidisciplinar e integrada para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na nova Lei de Licitações e Contratos e em outros normativos;\r\n\r\nII - Modelo das Três Linhas: compreende um sistema articulado entre a go vernança do TCE-RJ e todo o corpo funcional da instituição e esclarece os papéis e responsabilidade essenciais no gerenciamento de riscos e controle;\r\n\r\nIII - Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas ao alcance da visão, dos objetivos e metas institucionais;\r\n\r\nIV - Primeira Linha (operacional): responsável pela entrega de produtos/serviços, pela observância da conformidade, pela implementação dos próprios controles internos e pelo gerenciamento dos próprios riscos;\r\n\r\nV - Segunda Linha (supervisão): responsável por apoiar e monitorar a Primeira Linha, por meio de conhecimentos complementares em controles internos, gestão de riscos, compliance, integridade, transparência, conformidade legal, comportamento ético, combate à fraude e prevenção da corrupção, segurança da informação, privacidade e proteção de dados, qualidade dos serviços, entre outros;\r\n\r\nVI - Terceira Linha (avaliação e consultoria): responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de controles internos e de gerenciamento de riscos do TCE-RJ, objetivando proteger e agregar valor;\r\n\r\nVII - Risco: a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter repercussão no cumprimento dos objetivos da organização, sendo medido em termos de impacto e de probabilidade;\r\n\r\nVIII - Gerenciamento de riscos: é o processo que busca identificar, analisar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, a fim de fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização e incrementar o processo de tomada de decisão com base em informações gerenciais preventivas.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO \r\n\r\nArt. 3º O Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem como fundamentos a transparência, a governança, a integridade e a conformidade na aplicação dos recursos públicos; e como princípios a legalidade, a legitimidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a economicidade, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade, a essencialidade e a segregação de funções.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS MACROFUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO E SUAS FINALIDADES \r\n\r\nArt. 4º O Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem como fundamentos a transparência, a governança, a integridade e a conformidade na aplicação dos recursos públicos; e como princípios a legalidade, a legitimidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a economicidade, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade, a essencialidade e a segregação de funções.\r\n\r\nI - A macrofunção de controladoria tem por finalidade orientar e acompanhar a gestão governamental para subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria contínua da qualidade do gasto público, compreendendo as funções de supervisão de controle interno, de gestão de riscos e de compliance, que abrange a integridade, a transparência e o combate à fraude e a prevenção da corrupção;\r\n\r\nII - A macrofunção de corregedoria consiste em apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e promover a responsabilização dos envolvidos, por meio da instauração de processos e adoção de procedimentos, visando, inclusive, ao ressarcimento nos casos em que houver dano ao erário;\r\n\r\nIII - A macrofunção de ouvidoria tem por finalidade ser um canal de comunicação com o cidadão, por meio do recebimento de denúncias, sugestões, críticas, reclamações e elogios a respeito dos serviços prestados pelo TCE-RJ e informações relevantes sobre atos praticados pelos seus jurisdicionados, promovendo o controle e a participação social na Administração Pública, além de oferecer dados e informações solicitados pelo cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nIV - A macrofunção de auditoria interna tem por finalidade avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos administrativos, com vistas a proteger e agregar valor à gestão do Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES DO MODELO DAS TRÊS LINHAS \r\n\r\nArt. 5º O Modelo das Três Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos e facilitam uma forte governança e gerenciamento de riscos.\r\n\r\nArt. 6º A Governança é conduzida pela Presidência do Tribunal e respectivo Conselho Superior de Administração\r\n\r\nArt. 7º A Primeira Linha é integrada por servidores, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do TCE-RJ, cuja responsabilidade deve estar limitada às suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. O controle exercido pela Primeira Linha é o conjunto de regras, procedimentos e diretrizes operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do TCE-RJ destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados.\r\n\r\nArt. 8º A Segunda Linha, formada por especialistas, é responsável por apoiar a Primeira Linha, por meio de conhecimentos complementares em controles internos, gestão de riscos, compliance, integridade, transparência, conformidade legal, comportamento ético, combate à fraude e prevenção da corrupção, segurança da informação, privacidade e proteção de dados, qualidade dos serviços, entre outros.\r\n\r\nArt. 9º A Terceira Linha é representada pela Auditoria Interna (AUD), que exerce atividades de avaliação (auditoria governamental) e de consultoria em processos de governança, de controles internos e de gerenciamento de riscos.\r\n\r\n§ 1º A Auditoria Interna do TCE-RJ não deve atuar em cogestão, sob pena de comprometer a independência e a objetividade das suas atividades, embora deva estar alinhada com a gestão do órgão.\r\n\r\n§ 2º A atividade de consultoria realizada pela AUD é desenvolvida sobre casos hipotéticos em processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 10. A possibilidade de responsabilidade solidária prevista no art. 74, § 1º, da Constituição Federal - ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade - aplicar-se-á aos responsáveis pelo Controle Interno, caso não remetam as questões à ciência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11. Caso as irregularidades ou ilegalidades tenham sido constatadas em inobservância à nova Lei de Licitações e Contratos, os responsáveis pelas Linhas de Controle (1ª, 2ª e 3ª Linhas) deverão adotar as medidas previstas no art. 169, § 3º, incisos I e II, da referida lei.\r\n\r\nArt. 12. Aos servidores integrantes da Primeira e da Segunda Linhas compete:\r\n\r\nI - encaminhar à Auditoria Interna, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento, mediante denúncias ou outros meios, junto com as evidências das apurações;\r\n\r\nII - comunicar à chefia superior, com cópia para a Auditoria Interna, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. \r\n\r\nArt. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 301/17.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção na publicação do DORJ Parte IB Tribunal de Contas de 21.05.24\r\n\r\nId: 2584770"
                    ],
                    "2584611": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 443, de 31 de julho de 2024\r\n\r\nRegulamenta a faixa numérica de matrícula dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe o art. 133 da Constituição do Estado e com base no disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 294, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atualizações e otimizações na forma de gestão de pessoal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do Processo TCE-RJ 304.125-5/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as faixas de matrícula dos vínculos de pessoal existentes na estrutura do TCE-RJ, conforme Anexo desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º Não serão alteradas as matrículas dos servidores que tenham se aposentado antes da entrada em vigor desta Resolução;\r\n\r\n§ 2º Permanecem inalteradas as matrículas dos Conselheiros em atividade, por já atenderem ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º A Subsecretaria de Gestão de Pessoas ficará responsável pela administração e gestão dos cadastros e dados funcionais e, em particular, pela integralidade das informações e assentamentos dos servidores atingidos pela migração de matrículas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções TCE-RJ nº 167, de 09 de março de 1993, e nº 209, de 23 de julho de 1998.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nFaixa de Matrícula\r\n\r\nSERVIDOR ATIVO\r\n\r\nefetivos, exclusivamente comissionados e cedidos de outros órgãos ao TCE-RJ.\r\n\r\n02/0001 a 02/9999\r\n\r\nSERVIDOR INATIVO\r\n\r\nSoma-se “100.000” ao número da matrícula originária\r\n\r\n02/100000 a 02/109999\r\n\r\nCONSELHEIRO E CONSELHEIRO SUBSTITUT0\r\n\r\nalternando-se em dezenas 02/10010, 02/10020, 02/10030, 02/10040\r\n\r\n02/10000 a 02/10590\r\n\r\nPROCURADOR DO MP/TCE-RJ\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n02/10600 a 02/10699\r\n\r\nPENSIONISTA DE CONSELHEIRO\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n02/190000 a 02/190999\r\n\r\nPENSIONISTA\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n02/191000 a 02/199999\r\n\r\nBENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n90000 a 99999\r\n\r\nESTAGIÁRIO NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n200000 a 249999\r\n\r\nESTAGIÁRIO NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n250000 a 259999\r\n\r\nESTAGIÁRIO PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nFaixa contínua\r\n\r\n260000 a 269999\r\n\r\nId: 2584611"
                    ],
                    "2584817": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 31.07.2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 301.341-2/2024 - \r\n\r\nI - Pela AUTORIZAÇÃO da prorrogação da cessão servidor RAUL ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 02/3669, ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus e encargos sociais ao órgão cessionário;\r\n\r\nII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para ciência e implementação da prorrogação da cessão;\r\n\r\nIII - Pela ANEXAÇÃO do feito ao Processo TCE-RJ nº 300.464-9/22;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2584817"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2584815": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.349 - Exonera, a pedido, MAURICIO VINAGRE MAIA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004297, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.352 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004287, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Vieira da Costa, matrícula nº 02/004299, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-MOBILIDADE, da SUBINFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.353 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia EDUARDO VIEIRA DA COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004299, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Vinagre Maia, matrícula nº 02/004297, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAD-MOBILIDADE, da SUBINFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.354 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004387, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUBCONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/003064, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-ESTADUAL, da CAC-GOVERNO, da SUBCONTAS, da SGE.\r\n\r\nId: 2584815"
                    ],
                    "2584814": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 26.316, de 11 de julho de 2024, que consta do Processo TCE-RJ nº 301.636-5/24, declarando que o cargo de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais, da CSM, da SUBENG, da SGA, para o qual foi nomeada, em primeira ocupação, a servidora ELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, matrícula nº 02/004540, com validade a contar de 01 de julho de 2024, é resultante de transformação determinada pela Resolução nº 441, de 19 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2584814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2584819": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPORTARIA SGA Nº 04 - 1º de agosto de 2024. \r\n\r\nRegulamenta os processos de readaptação, ex-officio e a pedido do servidor, prevista nos artigos 57 a 59 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do constante aprimoramento da gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação exarada pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 301.153-1/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo TCE-RJ nº 300.774-6/24;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e suas Coordenadorias subordinadas, a recepção e a condução dos processos de readaptação, a pedido e ex officio, prevista nos artigos 57 a 59 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 2º A readaptação de servidor será processada mediante Ato Executivo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao previsto no art. 59 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA READAPTAÇÃO A PEDIDO\r\n\r\nArt. 3º O pedido de readaptação pelo servidor terá início com o encaminhamento de uma Solicitação Interna Eletrônica - SIE à Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, conforme modelo próprio, contendo a fundamentação e a documentação necessária ao provimento.\r\n\r\nArt. 4º A CGD converterá a SIE recebida em processo administrativo, o qual será encaminhado à Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, que realizará a instrução inicial do pedido, analisando as especificidades relacionadas aos aspectos legais e normativos pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 5º A CAT, após a instrução processual, enviará os autos à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, com vistas à Coordenadoria de Saúde - CSAUD, para a realização da perícia médica prevista no art. 58, §1º, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 6° No caso de a perícia realizada não recomendar a readaptação do servidor, o processo será encaminhado à SUBPES, com vistas à Secretaria-Geral de Administração - SGA, para decisão de mérito por Despacho do Presidente, com posterior encaminhamento à CAP, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, ciência do servidor, registro nos assentamentos funcionais e arquivamento.\r\n\r\nArt. 7° Na hipótese de a perícia realizada entender adequada a readaptação do servidor, o processo será encaminhado à SUBPES, com vistas à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP, para ciência e eventual sugestão de nova lotação, em razão de possíveis limitações nas atividades laborais apontadas pela CSAUD.\r\n\r\nArt. 8° A CDP encaminhará o processo de readaptação à CAT, com a autorização da SUBPES, para a elaboração do Ato Executivo e a adoção das providências quanto à sua assinatura pelo Presidente e posterior publicação no DOERJ pela CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA READAPTAÇÃO EX OFFICIO\r\n\r\nArt. 9º A Junta Médica designada pela CSAUD poderá, no momento da perícia de reavaliação da licença para tratamento de saúde de servidor deste Tribunal de Contas, decidir pela readaptação ex officio, devendo inaugurar o correspondente processo administrativo, para registro do resultado da perícia e demais atos subsequentes das unidades integrantes da SUBPES.\r\n\r\nArt. 10 No caso previsto no art. 9º, o processo será encaminhado à SUBPES, com vistas à CDP, para ciência e eventual definição de nova lotação para o servidor, nos moldes da análise prevista no art. 7º.\r\n\r\nArt. 11 A CDP encaminhará o processo de readaptação à CAT, com a autorização da SUBPES, para a elaboração do Ato Executivo correspondente e a adoção das providências quanto à sua assinatura pelo Presidente e posterior publicação no DOERJ pela CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 Para a realização das perícias de que trata esta Portaria, a CSAUD poderá requisitar à CDP informações acerca do histórico profissional e das atividades desempenhadas pelo servidor em sua unidade organizacional.\r\n\r\nArt. 13 Após a publicação do Ato Executivo de readaptação, a CDP fará contato com o gestor para orientações relacionadas à readaptação e práticas de gestão de pessoas pertinentes ao caso concreto.\r\n\r\nArt. 14 Por fim, o processo administrativo será encaminhado à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, para ciência do interessado, registro nos respectivos assentamentos funcionais e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 16 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\n. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2024.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2584819"
                    ],
                    "2584820": [
                        "IB - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE \r\n\r\nANALISTA - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO DO TCE-RJ \r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26.241, de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no PRIMEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.182-4/24.\r\n\r\n02/005036\r\n\r\n02/005037\r\n\r\n02/005038\r\n\r\n02/005040\r\n\r\n02/005041\r\n\r\n02/005042\r\n\r\n02/005043\r\n\r\n02/005044\r\n\r\n02/005045\r\n\r\n02/002046\r\n\r\n02/005047\r\n\r\n02/005048\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2584820"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2584816": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.08.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de agosto de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/003138\r\n\r\nMARCELO DAS VIRGENS CHAGAS\r\n\r\n60%\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n02/003164\r\n\r\nDAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n02/003425\r\n\r\nMOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n60%\r\n\r\n13/08/2024\r\n\r\n02/003476\r\n\r\nJORGE MARCOS MENDONCA BRANDAO\r\n\r\n60%\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n02/003548\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS REIS\r\n\r\n55%\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n02/004306\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n30%\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\n02/004346\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30%\r\n\r\n11/08/2024\r\n\r\n02/004416\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n02/004423\r\n\r\nANTONIO JOSE ALGEBAILE\r\n\r\n50%\r\n\r\n03/08/2024\r\n\r\n02/004792\r\n\r\nMARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004798\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004801\r\n\r\nURIEL INÁCIO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004802\r\n\r\nRAÍSA RAIZER SIMÃO\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004805\r\n\r\nANDRÉ OSSE DE SORDI\r\n\r\n15%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004812\r\n\r\nFERNANDA CANDEMIL\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004816\r\n\r\nMOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004817\r\n\r\nFERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004824\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/004825\r\n\r\nEMANUELLI PAQUINI CAMPOS\r\n\r\n10%\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n02/005005\r\n\r\nGIANNI HARDOIM DE MENESES\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/08/2024\r\n\r\n02/005013\r\n\r\nMONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\n15%\r\n\r\n29/08/2024\r\n\r\nId: 2584816"
                        ],
                        "2584818": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.285-2/2024 - NANCI NAZARÉ DORNA GUANABARINO, matrícula nº 02/001457. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, e considerando o exposto pela Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o ressarcimento, em parcela única, dos valores descontados da remuneração da servidora, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no período de dezembro de 2022 a outubro de 2023, no valor de R$ 10.783,30 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), em consonância com a fundamentação contida nos autos. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.961-1/2024 - JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/003427. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e retificando a autorização de 01/08/2024, AUTORIZO o pagamento do Abono de Permanência referente aos meses de janeiro/2022 a abril/2022 ao servidor, no valor de R$ 19.210,05 (dezenove mil, duzentos e dez reais e cinco centavos), já acrescido de correção monetária, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2584818"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2584874": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 2º SUPLENTE DO PSD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 2º Suplente do PSD, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, em função do afastamento do Senhor Deputado GUILHERME SCHLEDER, investido no cargo de Secretário Municipal de Esportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2584874"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2584875": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 701 de 2024 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 482,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, pelos seus 30 (trinta) anos de ministério pastoral na Igreja Batista do Parque Alian, município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 763 de 2024 de autoria dos Deputados Prof. Josemar, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Chico Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vítor Júnior, Yuri e Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 483,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A REBECA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à ginasta artística brasileira, campeã olímpica e mundial REBECA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 439, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Zona de Processamento de Exportação de que trata este artigo, terá a sua criação, características, objetivos e funcionamento regulados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 276, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CON VÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo celebrará convênios com os Municípios, Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de centros de apoio aos motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Por centros de apoio, compreende-se os espaços que ofereçam:\r\n\r\nI - estacionamento para motos e bicicletas;\r\n\r\nII - acesso a sanitários masculino e feminino, dotados de tranca;\r\n\r\nIII - sala de descanso ventilada, equipada com mesas e cadeiras, bebedouro, tomadas para carregamento de celular e rede wi-fi;\r\n\r\nIV - uma copa, equipada com no mínimo um micro-ondas e uma pia; e\r\n\r\nV - câmeras de segurança no estacionamento.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 301, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUATIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente de Quatis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente de Quatis está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente de Quatis deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar no Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente de Quatis ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2584875"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "Expediente PROJETO DE LEI Nº 3859/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ESTABELECEREM DIRETRIZES E REALIZAREM ADAPTAÇÕES PARA ALUNOS COM TDAH, DISLEXIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar em suas salas de aula, mediante solicitação dos pais ou responsáveis, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia ou outros transtornos de aprendizagens. \r\n\r\nParágrafo único - É direito do aluno diagnosticado realizar, se necessário, as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo em local diferenciado, com o auxílio do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se transtornos de aprendizagem como condições médicas que envolvem uma incapacidade de adquirir, reter ou usar habilidades ou informações gerais, o que resulta de dificuldades com a atenção, com a memória ou com o raciocínio e afetam o desempenho acadêmico.\r\n\r\nArt. 3º - As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória. \r\n\r\nParágrafo único - Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com transtornos de aprendizagem, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilizações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam estabelecidas as diretrizes que devem ser adotadas pelo poder Executivo para realizar o encaminhamento, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com TDAH, dislexia ou outros transtornos de aprendizagem: \r\n\r\nI - Orientações a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer agente educacional público, fornecidas e ministradas por profissionais de saúde especializados, contendo os aspectos globais dos transtornos de aprendizagem e suas implicações, com o objetivo de identificar possíveis portadores do transtorno nas escolas; \r\n\r\nII - Encaminhamentos para diagnóstico e tratamento dos possíveis casos pela diretoria da escola ao Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n\r\nIII - Tratamento diferenciado e adequado nos estabelecimentos de ensino aos alunos diagnosticados com algum dos transtornos de aprendizagem;\r\n\r\nIV - Conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles que fazem parte do círculo pessoal do aluno com transtornos de aprendizagem, como pais e responsáveis; \r\n\r\nV - Acompanhamento do aluno com transtorno de aprendizagem durante todo o período do curso, com recomendações clínicas e escolares quando da transição entre ciclos escolares e estabelecimentos de ensino; e \r\n\r\nVI - Disponibilização de remédios associados ao tratamento dos respectivos transtornos nos estabelecimentos de saúde. \r\n\r\nArt. 5º - As instituições públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, ficam proibidas de recusar a matrícula de alunos com TDAH e de cobrar valores adicionais de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\"\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nA proposta pretende que as instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizem em suas salas de aula, mediante solicitação dos pais ou responsáveis, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia ou outros transtornos de aprendizagens. \r\n\r\nAlém disso, também prevê que instituições públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, ficam proibidas de recusar a matrícula de alunos com TDAH e de cobrar valores adicionais de qualquer natureza. \r\n\r\nDessa forma visando oferecer melhores condições aos alunos da rede pública e da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao acesso ao ensino de forma adequada, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA IDOSO DIGITAL - OFICINA CONTRA A FAKE NEWS E A DESINFORMAÇÃO, NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispões sobre a implantação do Programa Idoso Digital - Oficina conta a Fake News e a Desinformação, a ser realizado pelas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, que oferecerão cursos gratuitos de noções básicas sobre fake news e desinformação para idosos, objetivando promover capacitação do público idoso a identificar e evitar a propagação de informações falsas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa poderá ser realizado pelas áreas de ciências matemáticas e de computação das universidades estaduais, de forma que o idoso possua conhecimentos necessários essenciais para acessar as redes digitais, agindo de forma correta e evitando a circulação de informações equivocadas na internet.\r\n\r\nArt. 3º - As universidades poderão firmar convênios com estabelecimentos de ensino de iniciativa privada, bem como com profissionais voluntários para fins de cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - As universidades deverão divulgar de forma ampla em suas unidades e em seus sítios eletrônicos, o Programa Idoso Digital - Oficina conta a Fake News e a Desinformação, bem como as formas de solicitação de inclusão no Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende implantar o Programa Idoso Digital - Oficia contra a Fake News e a Desinformação, para idosos com o objetivo de oferecer os conhecimentos necessários essenciais para acessar as redes digitais, agindo de forma correta e evitando a circulação de informações equivocadas na internet.\r\n\r\nO Programa será realizado Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, que oferecerão cursos gratuitos de noções básicas sobre fake news e desinformação para idosos, objetivando promover capacitação do público idoso a identificar e evitar a propagação de informações falsas.\r\n\r\nO Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, oferecerá curso gratuito de Noções básicas sobre a Fake News e a desinformação, para os idosos que se inscreverem.\r\n\r\nO curso contribuirá para que os idosos possam ter conhecimentos no mundo digital de forma a evitar a propagação de informações falsas.\r\n\r\nDessa forma, visando almejar a inclusão digital dos idosos, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ZERO, NO TRANSPORTE RODOVIáRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Tarifa Zero no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na locomoção entre as regiões do interior do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para a implantação do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de implantação do Programa previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a nossa Carta Magna prevê como direito social, entre outras questões, o transporte, conforme dispõe o seu artigo 6º.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que o transporte, está no rol dos direitos fundamentais sociais, o que faz com que o Estado possua essa obrigação, no que se refere a implementação de políticas públicas socialmente ativas para tornar concreto este direito. \r\n\r\nÉ certo também que de acordo com nossa Constituição Federal, todo cidadão brasileiro que se encontre em situação de vulnerabilidade social tenha direito ao transporte garantido pelo poder público.\r\n\r\nCabe mencionar que a tarifa zero ou passe livre é uma política pública que prevê o uso do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final. Assim, nesses casos temos o financiamento pelo poder público municipal, com fontes de recursos que variam de acordo com o adotado na cidade.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site BBC, ao menos 67 cidades brasileiras já adotam a tarifa zero em todo o seu sistema de transporte, durante todos os dias da semana, conforme levantamento da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), atualizado em março de 2023. \r\n\r\nEssas cidades são pequenas e médias, com populações que variam de 3 mil a mais de 300 mil habitantes. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende instituir esse Programa da Tarifa Zero, quanto aos ônibus intermunicipais de passageiros de regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3862/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEVIDO TREINAMENTO DE FUNCIONáRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMO BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A FORMA CORRETA DE REALIZAR A MANOBRA DE HEIMLICH EM SITUAÇÕES DE ENGASGO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade de treinamento de funcionários de estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a forma correta de realizar a manobra de Heimlich, em casos de engasgo, para serem capazes de agir, no caso em que uma pessoa no recinto necessite de intervenção. \r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do exposto na presente Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs - RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar quanto a destinação adequada para os valores arrecadados com base na aplicação da multa previsto no inciso II do artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é instituir a obrigatoriedade de treinamento de funcionários de estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a forma correta de realizar a manobra de Heimlich, em casos de engasgo, para serem capazes de agir, no caso em que uma pessoa no recinto necessite de intervenção. \r\n\r\nJá tivemos inúmeros casos de engasgo em restaurantes e, na maioria das vezes os funcionários acabam não conhecendo a técnica dessa manobra e, não conseguem agir de forma correta, com isso, o socorro não é imediato, o que pode acarretar no agravamento do caso e, até a morte da pessoa.\r\n\r\nNesse sentido, objetivando treinar esses funcionários de modo que saibam agir nesses casos de emergência, visando proteger a vida, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3863/2024\r\n\r\nMODIFICA A LEI 3.650/2001, QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIáTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA ESTENDER O BENEFÍCIO PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, INSCRITAS NO CAD-ÚNICO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o seguinte artigo na Lei Estadual nº 3.650/2001, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O passe livre destinado as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, serão concedidos individualmente pela Secretaria Estadual de Transportes num prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua solicitação. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na alínea \"c\" do inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de acesso ao benefício a ser concedido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a nossa Carta Magna prevê como direito social, entre outras questões, o transporte, conforme dispõe o seu artigo 6º.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que o transporte, está no rol dos direitos fundamentais sociais, o que faz com que o Estado possua essa obrigação, no que se refere a implementação de políticas públicas socialmente ativas para tornar concreto este direito. \r\n\r\nÉ certo também que de acordo com nossa Constituição Federal, todo cidadão brasileiro que se encontre em situação de vulnerabilidade social tenha direito ao transporte garantido pelo poder público.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende conceder a isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de cumprir a obrigatoriedade quanto a execução do direito social ao transporte proporcionando melhores condições de vida da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do nosso Estado, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3864/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 E Nº 10.457, DE 16 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se o Art. 27-B à Lei n.º 6.043/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 27-B/As despesas liquidadas anuais com as Organizações Sociais serão, no máximo, 8% (oito por cento) do valor mínimo das despesas em reais com Ações e Serviços Públicos de Saúde, que monta em 12% (doze por cento) das receitas resultantes de impostos e transparências aplicadas na saúde, conforme o artigo 198 da Constituição Estadual.\" \r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o Art. 37-A/à Lei n.º 6.043/2011, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 37-A/O Poder Executivo, entre os anos de 2025 e 2026, realizará os seguintes concursos públicos: \r\n\r\n§ 1º - Destinados à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FESRJ, com 356 (trezentas e cinquenta e seis) vagas para empregados públicos, distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nI - 247 (duzentos e quarenta e sete) para agentes administrativos; e/ \r\n\r\nII - 109 (cento e nove) para gestores administrativos. \r\n\r\n§ 2º - Destinados à Secretaria de Estado de Saúde, para preenchimento de 1.352 (mil trezentas e cinquenta e duas) vagas para servidores públicos, distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nI - 409 (quatrocentas e nove) vagas de nível médio; \r\n\r\nII - 943 (novecentas e quarenta e três) vagas de nível superior.\" \r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o Art. 37-B/à Lei n.º 6.043/2011, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 37-B/Ficam desbloqueadas 1.352 (mil trezentos e cinquenta e dois) cargos efetivos da Secretaria de Estado de Saúde que estão bloqueados pelos Decretos nºs 47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021, consoante Inciso VI, do Art. 4-A, da Lei nº7.629/2017, atualizada pela Lei nº 9.429/2021.\" \r\n\r\nArt. 4º Acrescente parágrafo único ao art. 56 da Lei Estadual nº 8.996, de 25 de agosto de 2020, alterada pela Lei Estadual nº 10.457, de 16 de julho de 2024 que passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n\"Parágrafo único A prorrogação estabelecida no caput deste artigo somente entrará em vigor caso o Poder Executivo cumpra integralmente o disposto na presente lei.\" \r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa implementar mudanças fundamentais na gestão dos recursos destinados à saúde pública, em consideração à revogação da Lei nº 6.043/2011 pela Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, recentemente prorrogada pela Lei nº 10.457, de 16 de julho de 2024, com efeitos até 31 de julho de 2026. \r\n\r\nDiante da prorrogação do funcionamento das Organizações Sociais de Saúde (OSs), o projeto de lei busca estabelecer uma nova dinâmica na relação entre o Estado e as OSs, reestruturando sua participação financeira no orçamento da saúde. Propõe-se reduzir o percentual de despesas destinadas às OSs para 8% do valor mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Esta medida visa otimizar os recursos, direcionando-os para áreas que necessitam de maior atenção e financiamento. No orçamento de 2023, o gasto efetuado pelo Governo do Estado com as OSs foi de aproximadamente 15% dos 12% destinados às ASPS. \r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a realização de concursos públicos para a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de preencher vagas nos quadros de nível médio e superior dessas instituições. Esta iniciativa responde ao bloqueio de quadros nas referidas instituições e visa fortalecer o quadro de pessoal no setor da saúde, essencial para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. \r\n\r\nPara a realização do concurso público destinado à Secretaria de Estado de Saúde, é necessário afastar a vedação que bloqueou 1.352 cargos através dos Decretos nºs 47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021, conforme o Inciso VI, do Art. 4-A, da Lei nº 7.629/2017, atualizada pela Lei nº 9.429/2021. \r\n\r\nDeste modo, espera-se, com esta iniciativa, uma aplicação mais eficiente dos recursos, fortalecendo a saúde pública do estado através da realização de concursos públicos e da retomada dos hospitais atualmente geridos pelas OSs.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3865/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATLETA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Atleta Olímpico, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de janeiro. \r\n\r\nArt. 2º No Dia Estadual do Atleta Olímpico, poderão ser desenvolvidas ações esportivas, competições e palestras sobre a importância e a valorização do esporte olímpico, com o intuito de difundir e incentivar a prática esportiva. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir o dia do Atleta Olímpico no calendário de comemorações oficiais do Estado. \r\n\r\nA data é uma homenagem ao nascimento de Maria Emma Hulga Lenk Zigler, brasileira que foi a primeira sul-americana a participar de uma edição dos Jogos Olímpicos, no ano de 1932, a primeira mulher a utilizar o nado borboleta, nos Jogos Olímpicos de Verão de 1936 e a primeira diretora mulher da Escola de Educação Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro.1 - 2 \r\n\r\nSendo assim, a data tem o objetivo de homenagear os praticantes de esportes, profissionais ou amadores, bem como conscientizar e incentivar a população para a ampliação da prática esportiva, como meio para o desenvolvimento de uma vida mais saudável. \r\n\r\nDessa maneira, as políticas públicas devem fomentar o desenvolvimento do esporte através de projetos que possibilitem a prática esportiva e acesso aos mesmos, alcançando assim o maior número de pessoas possível, efetivando desse modo uma melhor qualidade de vida para todas as camadas sociais. 0 projeto de Lei em questão visa constar na programação atividades desportivas olímpicas do Estado para a fomentação do esporte, socialização e lazer, a critério do Poder Executivo para toda a comunidade. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO SUSPENSÃO E O TÉRMINO UNILATERAL DO CONTRATO DE ADESÃO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde odontológico com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores. \r\n\r\nParágrafo 1º - Considera-se justa causa, para os fins desta Lei, o previsto nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Inadimplência por parte do consumidor contratante por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos; \r\n\r\nII - Fraude por parte do consumidor contratante;\r\n\r\nIII - Encerramento da prestação de serviços de saúde pela operadora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo 2º - O aviso prévio mencionado no caput deste artigo deverá ser encaminhado aos pacientes e a seus responsáveis legais, mesmo nas hipóteses em que haja justa causa, através de sistema de comunicação que possibilite a comprovação de seu recebimento, com o prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços de saúde fornecidos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposição contidas nesta Lei ficará sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração;\r\n\r\nII_ multa do valor em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - As operadoras de plano de saúde terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem a Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização de que trata a presente Lei ficará a cargo do PROCON- RJ, conforme a Lei Estadual nº 5738/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas operadoras de plano de saúde tem negado atendimento aos seus usuários no momento que eles mais precisam, devido ao atraso no pagamento das mensalidades, causando constrangimentos, prejudicando sua saúde física, emocional e cerceando seu direito.\r\n\r\nAdemais os planos de saúde odontológicos são regidos pela Lei 9.656/98, e são fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A legislação determina como possibilidade de cobertura de um plano de saúde: a assistência médica, hospitalar e odontológica. Ponto importante que muitos pacientes não sabem, é que suas relações com o plano são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nVisto o exposto, com o objetivo de proteger o consumidor fluminense, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3867/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR MEIO DE TELEATENDIMENTO E APOIO INTERSETORIAL AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a implementação de serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAr.2º - O mecanismo de gestão e integração de ações, saberes e esforços de diferentes setores da política pública desejado é a intersetorialidade para assegurar o desenvolvimento da prática do trabalho com vinculação e territorialização, responsabilização, resolutividade e integralidade das ações, com abrangência destacada a:\r\n\r\nI - Construção e acessibilidade de serviço de saúde e apoio intersetorial às pessoas com TEA e contribuição para o adequado desenvolvimento deste público através de teleatendimento;\r\n\r\nII - Ampliação do acesso ao serviço público de intervenção baseada em evidências aos pais de indivíduos com TEA;\r\n\r\nIII - Realização do rastreamento inicial do TEA em indivíduos em idade escolar;\r\n\r\nIV - Proporcionar Treinamento Parental - orientação a família, complementando o trabalho do profissional especializado proporcionando uma generalização do trabalho terapêutico realizado na clínica, escola, entre outros tratamentos paralelos; e\r\n\r\nV - Executar assessoria de alinhamento dos familiares com profissionais das áreas da saúde, educação e desenvolvimento social.\r\n\r\nArt.3º - A implementação das ações de serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado de Rio de Janeiro será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, de forma articulada com as Secretarias afins, e contará com a Estratégia de Saúde da Família-SUS, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde, especialmente capacitados, nos termos de sua regulamentação.\r\n\r\n§1º - O Agente Comunitário de Saúde- ACS deverá desenvolver atividades de promoção da saúde e de prevenção, por meio de visitas domiciliares, podendo, a critério do Poder Executivo, realizar visitas às escolas das Redes Estadual e Municipais de Ensino, e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, que fazem parte das ações integrais à saúde do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§2º - Para efetivação da integralidade da atenção é determinante a estruturação das equipes de saúde e articulação entre si, bem como dos agentes de outros setores com a finalidade de construir objetos comuns de intervenção, contando necessariamente com as áreas da fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, psicologia, psicopedagogia, nutrição, serviço social e terapia ocupacional, entre outros, visando a melhor qualidade de vida.\r\n\r\n§3º - O exercício das profissões das áreas mencionadas neste projeto de lei ocorrerá, preferencialmente, de forma remota, permitindo atender e acompanhar pacientes por meio de teleatendimento e telemonitoramento.\r\n\r\nArt. 4º - Através desta Lei, fica definido e autorizado o uso permanente do teleatendimento em todo o território estadual, aplicando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede privada de saúde, como forma de prestação de serviços de saúde mediados por tecnologias as pessoas acometidas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O teleatendimento fica compreendido como o uso de tecnologias de informação e comunicação na saúde, viabilizando a oferta de serviços ligados aos cuidados com a saúde, ampliação da atenção e da cobertura, especialmente nos casos em que a distância é um fator crítico.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do teleatendimento será garantido o acesso de mecanismos e instrumentos tecnológicos pelo serviço de saúde as pessoas que não o dispuserem.\r\n\r\n§ 3º - O teleatendimento obedecerá, dentre outros, aos princípios da autonomia, da justiça, da ética, da liberdade e independência dos profissionais da área da saúde e da responsabilidade digital.\r\n\r\nArt. 5º - Considera-se como teleatendimento, entre outros, o exercício da medicina e de áreas afins, com a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados por tecnologias digitais seguras, para fins de assistência, acompanhamento, diagnóstico, tratamento, prevenção, promoção de saúde, educação e pesquisa em saúde.\r\n\r\n§1º - As ações de teleatendimento de interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.\r\n\r\n§2º - A transmissão segura de dados e informações clínicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias à prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes, também serão consideradas ações de teleatendimento.\r\n\r\n§3º - Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito do teleatendimento, quando necessário.\r\n\r\n§4º - O profissional de saúde deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso do teleatendimento, tendo em vista a impossibilidade de realização de contato/exame físico durante a consulta.\r\n\r\nArt. 6º - A prática da teleatendimento deverá ser realizada por livre decisão e autorização do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional da área de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Fica assegurada ao profissional da área de saúde a liberdade e completa independência de decidir se utiliza ou recusa o teleatendimento, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O uso do teleatendimento deve contar com infraestrutura tecnológica apropriada e obedecer às normas técnicas e éticas do Conselho Federal de Medicina - CFM, do Conselho Federal de Psicologia - CRP, do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPP) e outros que por ventura sejam demandados no tratamento, relativas ao manuseio, guarda, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional.\r\n\r\n§1º - As consultas via teleatendimento deverão, obrigatoriamente, obediência aos ditames das Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), da Lei 17.158 de 18 de setembro de 2019 que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA e dá outras providências, e guardar os registros digitais das seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação das instituições prestadoras e dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nII - termo de consentimento livre e esclarecido;\r\n\r\nIII - identificação e dados do paciente;\r\n\r\nIV - registro da data e hora do início e do encerramento da consulta;\r\n\r\nV - identificação da especialidade;\r\n\r\nVII - observação clínica e dados propedêuticos;\r\n\r\nVIII - diagnóstico;\r\n\r\nIX - decisão clínica e terapêutica;\r\n\r\nX - dados relevantes de exames diagnósticos complementares;\r\n\r\nXI - identificação de encaminhamentos clínicos ou não;\r\n\r\nXII - produção de um relatório que contenha toda informação relevante, validado pelos profissionais intervenientes e armazenado nos Sistemas de Registro Eletrônico/Digital das respectivas instituições; e\r\n\r\nXIII - encaminhamento ao paciente de cópia do relatório, assinado pelo profissional responsável pelo teleatendimento, com garantia de autoria digital.\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Telemonitoramento: acompanhamento e monitoramento de parâmetros de saúde e ou doença à distância de pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo;\r\n\r\nII - Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes, familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames diagnósticos;\r\n\r\nIII - Teletriagem: ato realizado por um profissional de saúde com pré-avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista;\r\n\r\nIV - Teleinterconsulta: é uma interação realizada entre médicos de especialidades e ou formações diferentes entre profissionais de saúde, por recursos digitais síncronos ou assíncronos, para melhor tomada de decisão em relação ao diagnóstico e ou tratamento.\r\n\r\nArt. 9º - Caso seja realizada prescrição médica à distância, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que contenham:\r\n\r\nI - identificação do médico, incluindo nome, número de registro perante o CRM e endereço;\r\n\r\nII - identificação do paciente;\r\n\r\nIII - registro de data da prescrição;\r\n\r\nIV - assinatura digital do médico ou outro meio legal que comprove a veracidade do documento.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser aplicados outros meios para suprir a exigência do inciso IV do caput deste artigo, por definição do Conselho Federal de Medicina - CFM.\r\n\r\nArt 10º. - Os Conselhos Regionais de Classe de Profissionais poderão estabelecer vigilância e avaliação das atividades de teleatendimento em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, relação profissional paciente e preservação do sigilo profissional.\r\n\r\nParágrafo único. Os padrões de qualidade do atendimento de cada especialidade serão indicados pelo Conselho de Classe Profissional respectivo em conjunto com a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.Art 11º - A prestação de serviço de teleatendimento seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 12º - É recomendado como boa prática a capacitação permanente em teleatendimento para todos os profissionais envolvidos.\r\n\r\nArt. 13º - Os serviços de teleatendimento não exaurem o compromisso constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes.\r\n\r\nArt. 14º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei objetivando sua melhor aplicação.\r\n\r\nArt. 15 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento as crianças, adolescentes, jovens e adultos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito da saúde pública estadual.\r\n\r\nA Tecnologia tem se mostrado uma ferramenta eficaz tem se mostrado uma ferramenta eficaz para o desenvolvimento e inclusão de pessoas que são espectro autistas. Com o avanço das ferramentas e recursos digitais , é possível melhorar a qualidade de vida dos autistas e garantir estratégias cada vez mais eficientes. A telemedicina, ao integrar a tecnologia à prática médica, apresenta benefícios significativos para pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As consultas on-line representam uma mudança paradigmática no tratamento, amenizando desafios frequentes enfrentados por pacientes e seus cuidadores. \r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, art. 1º, § 2º, o transtorno do espectro autista é considerado um tipo de deficiência. O estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece a garantia de igualdade e oportunidade, disponibilidade de recursos para o diagnóstico e tratamento deste público.\r\n\r\nO uso dessa tecnologia no tratamento de pessoas com TEA é uma ferramenta imprescindível para a redução dos custos em saúde e a facilitação do tratamento medicamentoso e não exaure o compromisso constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de matéria de grande importância, e considerando que a resolução do Conselho Federal de Medicina regulamentou a telemedicina através da resolução CFM nº 2.314/2022. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3868/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório que os serviços hospitalares de qualquer natureza, públicos vinculados Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, serão submetidos a processo de avaliação e certificação da qualidade. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei se aplica a todos os hospitais e unidades de saúde públicas situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Ficará a cargo da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES), estabelecer regulamento, os modelos, as metodologias de avaliação, os indicadores e os padrões de qualidade admitidos, assim como os critérios para a habilitação de prestadores de serviços de avaliação e certificação da qualidade . \r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro enviará relatório anual a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com as avaliações do grau de satisfação de usuários dos serviços de saúde pública Estadual quanto aos serviços utilizados.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo sistema Ùnico de Saúde (SUS) muitas das vezes a maneira como a pessoa humana é tratada quando necessita de atendimento de saúde, mostra a triste realidade da administração pública em zelar por esse direito garantido constitucionalmente. Descaso, negligência e principalmente a fala de respeito com os cidadãos é um assunto que merece atenção, uma vez que nosso bem maior está em discussão, nosso bem-estar, nossas vidas. É dever do Estado e não faculdade, proporcionar o mínimo de condição para que a população possa ter dignidade quando necessitar de cuidados. Todavia, o que ela encontra é uma verdadeira atrocidade no atendimento. As mais diversas barbáries suportam aqueles que precisam não tendo outra escolha utilizar o SUS Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEsperas que parecem intermináveis, uma vez que ali estão na maioria dos casos buscando a urgência no tratamento. Ainda, quando conseguem são surpreendidas por falta de estrutura física e humana. Ausência de profissionais qualificados e capacitados, remédios e equipamentos insuficientes para a demanda é o dia a dia vivido por aqueles que trabalham e por aqueles que buscam ajuda no sistema de saúde.\r\n\r\nConsultas marcadas somente para meses a sumir de vista, mesmo o paciente necessitando de socorro imediato. Enfermos sendo cuidados nos corredores, nas próprias macas. Pacientes literalmente tendo a vida ceifada sem ao menos saber a causa da morte. Ambulâncias em estado crítico de funcionamento, muitas das vezes não tendo nem o próprio combustível para prestar o devido apoio dentre tantos outros problemas que o usuário enfrenta em seu cotidiano essa triste realidade da saúde pública no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nQuando falamos em saúde, não estamos apenas tratando do atendimento hospitalar médico ou de quando a pessoa precisa ir ao posto de saúde ou centro especializado ou hospital para atendimento. Saúde é bem mais que isso. Ou seja, inúmeras são as responsabilidades de quem tem o dever, a obrigação de proteger a sociedade, a população que merecem o mínimo de respeito e dignidade. \r\n\r\nDesta forma, estabelecer sistemas de avaliação da atenção básica são essenciais para melhorar o acesso e os serviços prestados aos usuários do SUS, no entanto, o principal desafio que ainda permanece é a melhoria da qualidade da assistência, notadamente da assistência hospitalar. Nesse aspecto, o setor de saúde suplementar, apesar de atender um número bem inferior de pessoas, também padece do mesmo problema.\r\n\r\nOs resultados dos sistemas de avaliação da qualidade são tanto imediatos quanto de médio e longo prazo. É de suma importância que essa política resista a mudanças de governo, para que possamos mostrar em longo prazo que investir na atenção primária é uma estratégia para garantir a saúde digna e de qualidade a população. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3869/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA (DRCPIM) DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os vestuários, calçados e eletrônicos apreendidos pela (Drcpim) em todo Estado como produtos falsificados, deverão ser doados aos vitimados de catástrofes naturais.\r\n\r\n§1ºficará a cargo da Secretaria de Saúde do Estado a emissão de laudo afim de atestar se o material possui agentes nocivos à saúde.\r\n\r\n§2º Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina específica.\r\n\r\nArt. 2º - Não será permitida aos beneficiados nos termos desta lei a comercialização de produto doado.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa que infringir o disposto nesta lei ou em seu regulamento fica sujeita à seguinte penalidade,\r\n\r\nindependentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções:\r\n\r\nI - multa no valor em dobro do bem que foi doado. \r\n\r\nArt. 4º - só ocorrerá a doação depois do material ser descaracterizado a marca falsificada, preservando a mercadoria.\r\n\r\nParágrafo único: O Estado poderá firmar convênio com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) para descaracterização dos materiais.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização de que trata a presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro (SEAS).\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Policia Civil enviará relatório anual especificando todo material doado a Comissão para prevenir e combater a pirataria no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mercadorias apreendidas pela (DRCPI) Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, poderão ser doadas aos vitimados de catástrofes naturais, essa destinação de mercadorias apreendidas elenca os destinos possíveis a serem reaproveitados e doados, tais produtos como roupas, eletrônicos e calçados, que só ocorrerá a doação depois do material ser descaracterizado a marca falsificada, preservando a mercadoria. Atualmente os produtos apreendidos são incinerados. \r\n\r\nO objetivo da presente proposição é garantir maior transparência à efetivação dessas apreensões, assegurando também a coibir a utilização fraudulenta dos bens apreendidos e o reaproveitamento para serem doados a vítimas afetadas por catástrofes naturais, que ocorrem anualmente em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3870/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, UPAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM PAINÉS COM OS NOMES E CRM DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, O QUANTITATIVO POR áREA DE ATUAÇÃO E OS HORáRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, PARA MANTER INFORMADOS OS USUáRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - As Unidades de Saúde da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a dar publicidade da relação dos médicos (as) plantonistas.\r\n\r\nArt 2º - A relação dos médicos (as) plantonistas deverá ser atualizada a cada troca de turno da escala de plantão.\r\n\r\nArt 3º - Em caso do descumprimento da presente lei poderá o usuário fazer eventual reclamação, através de imediata comunicação ao Diretor Responsável pela Unidade de Saúde, ou através da Ouvidoria da Saúde. \r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização de que trata a presente Lei ficará a cargo da Secretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES).\r\n\r\nI - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro enviará relatório anual a Comissão de Saúde da casa, visando sistematizar de forma eficiente e célere as informações relacionadas as manifestações dos usuários dos serviços vinculados a Secretaria da Saúde e suas providências.\r\n\r\nArt 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - A relação dos médicos (as) deverá constar em um painel a ser fixado no rol de entrada das Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em local visível, contendo: o nome completo dos profissionais, CRM e especialidade; horário de início e término da escala de cada profissional; nome do Diretor responsável da unidade de saúde; a informação da presença ou ausência dos plantonistas; o número do telefone da Ouvidoria da Saúde e a orientação quanto ao procedimento para eventual reclamação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei trata da obrigatoriedade de os hospitais públicos e UPAs ( Unidade Pronto Atendimento), de saúde manterem painéis com os nomes dos médicos com CRM dos plantonistas, o respectivo quantitativo pelas suas áreas de atuação e horários de entrada e saída, para manter informados os seus usuários.\r\n\r\nDeste modo, será dada transparência às relações de consumo entre os usuários e as entidades prestadoras de saúde particulares, de modo a cumprir com o princípio da transparência, pelo qual se assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor de serviços. E, sendo assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta, precisa e segura.\r\n\r\nAssegurando também coibir o número de falsos médicos que atuam no exercício ilegal da Medicina no Estado do Rio de Janeiro nas redes públicas, nosso intuito é defender a sociedade intensificando as ações de identificação e coerção de falsários que exercem atividades médicas sem o devido registro no Conselho. \r\n\r\nO falso médico se infiltra em uma unidade de saúde fingindo ser um profissional qualificado, utilizando muitas das vezes carimbo de outro profissional, ele atenta não somente contra a Lei, mas também contra a vida dos cidadãos, já que vai fazer atendimentos para os quais não está capacitado e devidamente registrado no CRM (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA) a realizar, pondo em risco a saúde pública. \r\n\r\nViisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3871/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E, ODONTOLÓGICO, PARA ADMITIREM A INCLUSÃO DE MENORES DE 18 ANOS REPRESENTADOS COMO TITULARES NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a prática das operadoras de plano de saúde e odontológico estabelecerem obrigatoriedade de um maior responsável seja celebrante de contrato como beneficiário principal no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa que infringir o disposto nesta lei ou em seu regulamento fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração;\r\n\r\nII - suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nIII- suspensão temporária ou definitiva da comercialização do plano, após processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Os menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, desde que devidamente representados ou assistidos, podem figurar como titulares na contratação de plano privado de assistência à saúde e odontológico em regime individual, facultando o representante legal a obrigatoriedade da sua inclusão para contratação do plano.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) estabelece, em seu art. 1º, que toda pessoa, sem distinção, é capaz de direito e deveres na ordem civil. Na mesma sintonia, o art. 1.634, VI, do referido diploma, atribui aos pais o poder de representar os seus filhos até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem parte, suprindo o seu consentimento. Em idêntica direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) preconiza, em seu art. 3º, que as crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação em razão da sua idade.\r\n\r\nNo entanto, apesar de serem claras e cogentes as normas que regulam a capacidade e o exercício dos atos da civil, algumas operadoras de plano de saúde impedem que menores de idade figurem como titular nos contratos de assistência à saúde, ainda que em regime individual. Na contramão da legislação em vigor, estabelecem a obrigatoriedade de que um maior responsável seja celebrante e beneficiário principal, enquanto o menor, que deveria ser de fato o contratante, é incluído como mero dependente. Tal manobra, além de contrariar a legislação civil vigente, configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que cataloga como abusivo o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à aquisição de outro no caso, a exigência de outro beneficiário, com perfil de mensalidade obviamente mais alto.\r\n\r\nDiante desse cenário, como forma de coibir essa prática, a faculdade de o menor, devidamente assistido ou representado, contratar individualmente plano em seu próprio benefício, sem prejuízo da incidência da disciplina legal da responsabilidade civil quanto às obrigações de quem o representa ou assiste.\r\n\r\nA proposta contribuirá para maior proteção às crianças e adolescentes no âmbito da contratação de planos de saúde para determinadas famílias que só possuem condições financeiras para arcar com a contratação do plano somente para seu filho.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3872/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN EM PACIENTES QUE FOREM DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA E NECESSITEM DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a realização do exame PET-Scan também conhecido como PET - CT, é um exame de diagnóstico por imagem capaz de detectar tumores em todo lugares do corpo em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna na rede de saúde pública e privada. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei se aplica a todos os hospitais, clínicas e congêneres, públicos e privados, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Todo e qualquer paciente que tiver o diagnóstico de neoplasia maligna será submetido ao exame de PET-Scan antes da realização do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal deste projeto de lei é auxiliar e facilitar a vida dos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, obrigando os hospitais, clínicas e congêneres na realização do exame PET-Scan, ajudando de maneira importantíssima no tratamento dessa doença que assola diversas pessoas atualmente em nossa sociedade. O PET-Scan é um exame de diagnóstico por imagem muito importante e que auxilia o oncologista no momento do diagnóstico. \r\n\r\nO PET scan, também chamado de PET-CT ou tomografia computadorizada por emissão de pósitrons, é um exame normalmente indicado para investigar o câncer, avaliar a possibilidade de metástase e acompanhar o desenvolvimento do tumor e a resposta ao tratamento. do estadiamento e do tratamento através de substâncias que liberam radiação, o equipamento faz um exame de corpo inteiro do paciente e traz diversas informações essenciais para a tomada de decisão. O procedimento é totalmente indolor, não invasivo e dura menos de 20 minutos. Após o paciente chegar no hospital, ele é entrevistado por um dos médicos, recebe uma substância intravenosa e, logo após, é conduzido ao equipamento. O paciente fica deitado durante todo o procedimento e é preciso fazer jejum de quatro a seis horas antes de iniciar o exame. Um lanche deve ser oferecido pelo respectivo hospital após a realização do PET-Scan. Esse exame é indicado para todos os tipos de cânceres e pode ser realizado no começo, meio e fim do tratamento oncológico, a fim de avaliar o avanço da doença no paciente. No projeto de lei em tela, torna-se obrigatória a realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna e necessitem de intervenção cirúrgica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3873/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia Estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de agosto. \r\n\r\nArt. 2º- No Dia Estadual do Medalhista Olímpico, poderão ser desenvolvidas ações esportivas, competições e palestras sobre a importância e a valorização do esporte olímpico, com o intuito de difundir e incentivar a prática esportiva. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024 \r\n\r\nDeputado GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir o dia do Medalhista Olímpico no calendário de comemorações oficiais do Estado. \r\n\r\nA data escolhida é uma referência e homenagem à ginasta brasileira Rebeca Rodrigues de Andrade, maior medalhista da história do Brasil nas Olimpíadas, com 6 medalhas (2 ouros, 3 pratas e 1 bronze). A data de cinco de agosto, em especial, é referente a vitória de Rebeca Andrade na prova do solo nas Olimpíadas de Paris 2024, na qual derrotou a estadunidense Simone Biles, heptacampeã olímpica. \r\n\r\nNos Jogos Olímpicos de 2020, Rebeca conquistou a primeira medalha feminina da ginástica brasileira e também latino-americana com a prata no individual geral, e com o ouro no salto, foi a primeira atleta brasileira a ganhar duas medalhas numa mesma edição das Olimpíadas. Nos Jogos Olímpicos de 2024, Rebeca se tornou a atleta olímpica brasileira com mais medalhas nos Jogos, após conquistar o bronze por equipes, a prata no individual geral e no salto, e o ouro no Solo. Tornou-se também a primeira brasileira bicampeã olímpica em prova individual.1 - 2 - 3 - 4 - 5 \r\n\r\nHistória como a de Rebeca inspiraram todo o povo fluminense a viverem os valores olímpicos, que são representados nos famosos anéis que são símbolo dos jogos: igualdade, equidade, justiça, respeito pelas pessoas, racionalidade, compreensão, autonomia e excelência. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3874/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDáRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Mães que Oram pelos Filhos, a ser comemorado no dia 30 de março. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDáRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n30 - DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO movimento \"Mães que Oram pelos Filhos\" é o resultado de um grupo de mães que sentiu o chamado de Deus para orar pelos seus filhos; nasceu na Paróquia São Camilo de Léllis, Mata da Prata, Vitória (ES); e muito rapidamente, estendeu-se para outros municípios, estados e até mesmo para fora do Brasil.\r\n\r\nFundado em 30 de março de 2011, o grupo era formado por vinte jovens mães, vindas de famílias católicas, sem experiência oracional, mas com uma imensa vontade de interceder pelos seus filhos. Em razão dos resultados imediatos, o número de mães foi aumentando gradativamente, bem como as graças recebidas e compartilhadas. O amadurecimento da fé e a evangelização de forma simples e direta se tornaram fortes na vida dessas mães e além de aprender a orar e a discernir o que pedir a Deus, o grupo também se tornou solidário, espalhando e compartilhando experiências de forma missionária.\r\n\r\nA partir do tripé: obediência + humildade + unidade e vivendo o carisma \"restaurar as famílias pelo poder da oração\", o movimento saiu do ambiente da igreja e foi para outros espaços, dentre eles, a escola.\r\n\r\nDiante do exposto, o objetivo do Projeto de Lei é a valorização das pessoas que atuam no movimento, de maneira que continuem ultrapassando todas as fronteiras para a restauração das famílias flageladas e incentivando-as ao convívio fraterno e harmonioso.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3875/2024\r\n\r\nACRESCENTA INCISO AO ART. 67 DA LEI Nº 7329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui dentre as condutas discriminatórias às pessoas com deficiência, atos que impeçam, dificultem, obstem ou restrinjam pessoas com diagnóstico de disfagia (dificuldade de deglutição) ou transtorno do espectro autista, de acessarem ou permanecerem, em qualquer local ou estabelecimento, portando alimentos para consumo próprio, objetos e utensílios afins.\r\n\r\nArt. 2º O art. 67 da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 67. …………………………………………..\r\n\r\n…………………………………………………….\r\n\r\nVIII - impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso e a permanência em qualquer local ou estabelecimento, portando alimentos para consumo próprio, objetos e utensílios afins, no caso de diagnóstico de disfagia (dificuldade de deglutição) ou de transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a vigência da Lei nº 10.407, de 06 de junho de 2024, que \"Altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, e de demandas participadas a este Mandato por pessoas diagnosticadas com disfagia (dificuldade de deglutição), passível de ser causada por diversas doenças ou deficiências, como por exemplo a \"Miastenia Gravis\", surgiu a oportunidade de apresentar a presente proposta de alteração legal.\r\n\r\nObserva-se, pois, que é dever do Estado proporcionar meios para favorecer o desenvolvimento pessoal e a emancipação social das pessoas com deficiência ou com limitações físicas e necessidades, ainda que transitórias. A chamada sociedade inclusiva exige ampla acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, não só por meio da adaptação dos ambientes físicos, mas também através do suporte humano, de alternativas e condições, bem como da construção de valores que lhes assegure o exercício de direitos.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, corrigindo tão somente a ausência de direito inerente às pessoas com determinado tipo de limitação ou necessidade, em complementação à legislação em vigor, contemplando-a na abrangência da norma ora em alteração, não incorrendo necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade do presente Projeto de Lei, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se proposição de alteração e aperfeiçoamento a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2014, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei atualiza nomenclatura utilizada pela Lei nº 2014, de 15 de julho de 1992, para coaduná-la com a designação mais abrangente e apropriada de \"Profissional de Educação Física\" utilizada pela Lei federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a respectiva regulamentação profissional.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 2.014, de 15 de julho de 1992, e o seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As aulas, treinos e acompanhamento das academias de ginástica e musculação só poderão ser ministrados por Profissional de Educação Física, em conformidade com a Lei federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.\r\n\r\nParágrafo único. As aulas e treinos das academias de artes marciais só poderão ser ministrados por professores federados e sob supervisão permanente de Profissionais de Educação Física. (NR)\" \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atualizar a nomenclatura utilizada pela Lei em questão, coadunando-a com a designação de \"Profissional de Educação Física\" utilizada pela Lei federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a respectiva regulamentação profissional.\r\n\r\nCom efeito, com a edição da citada Lei federal, não só o possuidor de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (\"Professores de Educação Física com registro no MEC\", conforme descreve a Lei em alteração em seus respectivos dispositivos) possui a prerrogativa legal para o exercício de tais atribuições profissionais, mas também, in verbis:\r\n\r\nII - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)\r\n\r\nIV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)\r\n\r\n(Art.2º da Lei federal nº 9.696/1998) \r\n\r\nAssim, verificando-se que a legislação sobrejacente em vigor utiliza nomenclatura que trata com maior abrangência o rol daqueles compreendidos pela designação de \"Profissional de Educação Física\", a alteração ora proposta se consubstancia em sua necessidade e utilidade públicas, corrigindo a Lei que acaba por restringir, em sua literalidade, tal prerrogativa profissional em seu âmbito de aplicação, caracterizando antinomia a ser solucionada pelo múnus parlamentar, em prestígio da preconizada \"coerência do Ordenamento Jurídico\", conforme Lição de Norberto Bobbio. \r\n\r\nEsta proposição não altera nem inova substancialmente a norma em vigor, encontrando sua relevância na demanda da referida solução de antinomia, com a denominação da profissão que se caracteriza em sua própria abrangência e propriedade.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não incorre em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de alteração de pequena repercussão, sugere-se a entrada em vigor desta pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7451, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANáLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece prazo mínimo de 5 (cinco) anos para a guarda de informações e documentos inerentes a testes e exames de avaliação psicotécnica, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos voltados ao conhecimento e análise da vida e conduta pregressas dos candidatos a cargos públicos, a fim de assegurar a gestão transparente e a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, em conformidade com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 7451, de 18 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º …………….……………………………..\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos e informações inerentes aos testes e exames de avaliação psicotécnica, bem como de pesquisas, investigações sociais ou de outros mecanismos voltados ao conhecimento e análise da vida e conduta pregressas dos candidatos a cargos públicos deverão permanecer preservados e disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do certame, garantindo-se a autenticidade e a integridade dos mesmos, em conformidade com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica na oportunidade de se coadunar a Lei em alteração, caracterizada pelo seu peculiar objeto, com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como \"Lei de Acesso à Informação\", no que tange aos procedimentos a serem observados pelos entes federativos, com o fim de garantir o acesso a informações, propiciando a gestão transparente da informação, com amplo acesso e divulgação; a proteção da informação, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.\r\n\r\nDestaque-se, por conseguinte, a necessidade de supressão da lacuna evidente na norma em comento, em prestígio da Segurança Jurídica e da característica fundamental da completude, incumbência precípua de todo legislador, que por si só atribui a este Projeto de Lei a utilidade e a relevância públicas exigidas para tal.\r\n\r\nCom efeito, julgando a juridicidade de tal tipo de previsão e exigência no âmbito da Administração Pública federal, à guisa de razão analógica, ubi aedem ratio ibi aedem jus, a 6.ª Turma do TRF1, por unanimidade (Processo n.º 0025566-53.2009.4.01.3400, julgado em 25/01/2013), entendeu como \"razoável\" os prazos fixados no art. 30, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa STN n. 1, de 15/1/1997, e do art. 3º, § 3º da Portaria Interministerial n. 127, de 29/6/2008, que fixam em cinco (Administração direta) e dez anos (entidade convenente ou contratada), respectivamente, o prazo de guarda de documentos relativos à prestação ou tomada de contas de convênios e contratos firmados pelos órgãos federais, citando ainda trecho da referida Lei nº 12.527/2011.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, corrigindo tão somente a ausência de previsão expressa de prazo já estabelecido pela praxe dos entes federativos, inclusive em regulamentos e normas administrativas, em complementação à legislação sobrejacente, contemplando na especificidade da norma ora em alteração, não incorrendo necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se proposta de alteração legal a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente à política já implementada de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3878/2024\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA OS PREÇOS PROMOCIONAIS POR APLICATIVO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas nesta Lei as regras para a divulgação aos consumidores de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos revendedores de combustíveis automotivos.\r\n\r\nArt. 2º - Os postos revendedores de combustíveis, de que trata o artigo 1º desta Lei, fiam proibidos de cobrar valor diverso do valor promocional informado, quando o consumidor estiver cadastrado no aplicativo de fidelização e este, por problema técnico ou de conexão ao servidor estiver indisponível.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de concessão de desconto nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão ser informados ao consumidor:\r\n\r\nI - o preço real, de forma destacada;\r\n\r\nII - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização, na mesma peça de divulgação do preço real; e\r\n\r\nIII - o valor do desconto.\r\n\r\n§2º - Na ocorrência da indisponibilidade de que trata o caput deste artigo, a verificação do cadastro no programa de fidelidade, para fins da aplicação do valor promocional, ocorrerá através de busca pelo número do Cadastro de Pessoas Física (CPF) do consumidor, a fim de verificar se o mesmo está cadastrado no programa de fidelidade.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades dispostas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis de acordo com a legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade vedar aos postos revendedores de combustíveis de cobrar valor diverso do valor promocional informado, quando o consumidor estiver cadastrado no aplicativo de fidelização, e este estiver indisponível. Esta iniciativa tem como princípio proteger os consumidores.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3879/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO, DE FORMA A SE DISPENSAR A REITERADA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as entidades realizadoras de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Estado, obrigadas a formar cadastro com as pessoas com deficiência previamente inscritas e para as quais a deficiência de caráter permanente tenha sido comprovada.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa com deficiência com registro no cadastro previsto no caput deste artigo fica dispensada de apresentar novamente comprovação da deficiência perante a mesma entidade realizadora, mesmo que para abertura de novos concursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a formação de cadastro de pessoas com deficiência permanente junto às instituições organizadoras de concurso público, de forma a dispensar a comprovação de deficiência a cada certame.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3880/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AOS USUáRIOS, EM TEMPO REAL, DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTE DAS CONCESSIONáRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias prestadoras de serviço a informar aos usuários, em tempo real, a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeitos do disposto no caput a informação por parte das concessionárias prestadoras dos serviços deverá ocorrer por meio de aplicativos, sites ou canais de comunicação disponibilizados aos usuários para fins de contato.\r\n\r\n§2º - A informação de que trata o caput deverá especificar de forma clara e transparente o motivo da interrupção e o prazo previsto para o restabelecimento dos serviços.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de a interrupção dos serviços de energia ocorrer devido a manutenção programadas, as concessionárias prestadoras dos serviços, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos que porventura já estejam obrigadas a cumprir, deverão, ainda, com antecedência mínima de 24 horas, enviar um aviso aos usuários pelos canais de comunicação, dispostos no parágrafo 1º, deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de não cumprimento do previsto nesta Lei, a concessionária de energia elétrica, infratora, ficará sujeita a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras providências aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a comunicação clara e objetiva das empresas concessionárias de energia elétrica com os consumidores.\r\n\r\nA interrupção do fornecimento de energia, por parte das concessionárias, gera inúmeros transtornos e prejuízos aos usuários.\r\n\r\nNesse sentido, a comunicação entre as partes deve ocorrer de maneira adequada, clara e transparente, a fim de que a informação a respeito de toda e qualquer interrupção do serviço permita identificar a ocorrência e o tempo previsto para o reestabelecimento.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3881/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM HABILIDADES DE VIDA DIáRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a instituir o \"Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual\" neste Estado, com o objetivo de promover a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência visual, facilitando sua participação ativa na sociedade.\r\n\r\nArt. 2° - O programa será coordenado e executado pelo Poder Executivo Estadual, em parceria com organizações da sociedade civil que atuem na promoção dos direitos das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Oferecer treinamento e orientação em habilidades de vida diária, incluindo habilidades de mobilidade, cuidados pessoais, uso de tecnologias assistivas e comunicação não visual;\r\n\r\nII - Promover a independência e a inclusão social das pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nIII - Facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual à educação, ao mercado de trabalho e aos serviços públicos;\r\n\r\nArt. 4° - O programa será composto por módulos de treinamento que abordarão diferentes aspectos das habilidades de vida diária das pessoas com deficiência visual, com a flexibilidade necessária para atender às necessidades individuais de cada participante.\r\n\r\nArt. 5° - O Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual será oferecido de forma gratuita e aberta a pessoas de todas as idades com deficiência visual, residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo estabelecerá parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e profissionais especializados em deficiência visual para a implementação e execução do programa.\r\n\r\nArt. 7° - O programa incluirá a disponibilização de materiais didáticos em formatos acessíveis, como braile, áudio e digital, de acordo com as preferências e necessidades dos participantes.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do programa, incentivando a participação das pessoas com deficiência visual e suas famílias.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM HABILIDADES DE VIDA DIáRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir o \"Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo principal é promover a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência visual, facilitando sua participação ativa na sociedade e garantindo uma vida mais independente e integrada.\r\n\r\nA deficiência visual é uma condição que impõe diversos desafios diários aos indivíduos, dificultando a realização de atividades básicas e a participação plena na vida comunitária. A ausência de treinamento e orientação adequados pode levar à marginalização e à falta de oportunidades educacionais, profissionais e sociais.\r\n\r\nEste projeto de lei representa um passo significativo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência visual no Estado do Rio de Janeiro. Através do \"Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual\", buscamos proporcionar uma vida mais independente, digna e inclusiva para essas pessoas, reconhecendo suas capacidades e potencialidades.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3882/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a carteira de identificação da pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A carteira garante ao seu titular atendimento prioritário e direitos análogos àqueles garantidos à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei, identificando o órgão responsável e os documentos necessários para a emissão da carteira.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença neurodegenerativa grave que afeta as células nervosas responsáveis pelo controle voluntário dos músculos. A progressão da ELA é rápida e debilitante, resultando em perda de função motora, dificuldade para falar, engolir e, eventualmente, para respirar. Devido à natureza severa da doença, é essencial que os pacientes com ELA tenham acesso a atendimento prioritário e a direitos que assegurem sua qualidade de vida e dignidade.\r\n\r\nA criação da carteira de identificação específica para pessoas com ELA garante que esses indivíduos recebam atendimento prioritário em serviços públicos e privados, semelhante aos direitos garantidos às pessoas com deficiência. A carteira funcionará como um instrumento de reconhecimento oficial da condição de saúde do portador, facilitando o acesso a serviços e benefícios que são cruciais para o manejo da doença.\r\n\r\nAlém disso, a carteira de identificação contribuirá para a sensibilização da sociedade sobre a gravidade da ELA e a necessidade de um tratamento humanizado e prioritário para os pacientes. A proposta também prevê a regulamentação por parte do Poder Executivo, que estabelecerá os procedimentos para emissão da carteira, incluindo a definição do órgão responsável e a documentação necessária.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3883/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE PAIS OU RESPONSáVEIS EM PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO AO ABUSO E VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de participação de pais e responsáveis em palestras de prevenção ao abuso e violências como parte do processo de matrícula escolar de seus filhos ou dependentes em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - As palestras de prevenção ao abuso e violências deverão ser oferecidas pelas escolas ou por organizações parceiras, abertas à comunidade, no mínimo, uma vez ao ano.\r\n\r\nArt. 3º - A participação dos pais ou responsáveis nas palestras referidas no Art. 2º deverá ser comprovada através de certificado ou declaração de participação, que será exigido no ato da matrícula escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Os pais ou responsáveis que não participarem das palestras terão seus casos reportados aos Conselhos Tutelares, para que esses acompanhem mais de perto a criança ou adolescente cujos pais ou responsáveis não participaram das palestras.\r\n\r\n§ 1º - A ausência dos pais ou responsáveis nas palestras não impedirá a matrícula escolar da criança ou adolescente.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Tutelar poderá convocar os pais ou responsáveis ausentes para reuniões, visitas domiciliares e outras ações de acompanhamento, visando garantir a proteção integral da criança ou adolescente.\r\n\r\nArt. 5º - As palestras de prevenção ao abuso e violências deverão abordar, entre outros temas:\r\n\r\nI - tipos de abusos e violências contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - sinais e sintomas de abuso;\r\n\r\nIII - medidas de prevenção;\r\n\r\nIV - orientações sobre como agir em caso de suspeita ou confirmação de abuso;\r\n\r\nV - legislação vigente sobre proteção à criança e ao adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - As palestras deverão ser ministradas por profissionais capacitados e que façam parte da rede de proteção à infância, como policiais civis ou militares, membros do Judiciário, assistentes sociais, conselheiros tutelares ou outros profissionais qualificados.\r\n\r\nArt. 7º - As escolas deverão divulgar amplamente as datas e horários das palestras, garantindo a acessibilidade a todos os pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE PAIS OU RESPONSáVEIS EM PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO AO ABUSO E VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência, um dos pilares fundamentais para garantir o desenvolvimento saudável e seguro dos jovens. Ao envolver diretamente os pais e responsáveis nas ações de prevenção, busca-se aumentar a conscientização e a capacidade de identificar sinais de abuso e violência, bem como a habilidade de agir de forma adequada diante de situações suspeitas.\r\n\r\nÉ de extrema importância que os pais e responsáveis estejam informados e preparados para proteger seus filhos de situações de abuso e violência.\r\n\r\nEste projeto de lei representa um passo significativo na promoção da segurança e bem-estar das crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3884/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS USUáRIOS QUE SEJAM IMPOSSIBILITADOS DE PASSAR PELA CATRACA. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos usuários do transporte público intermunicipal, no Estado do Rio de Janeiro, que estejam impossibilitados de passar pela catraca, o direito de embarque e desembarque por qualquer porta dos veículos de transporte público intermunicipal.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa impossibilitada de passar pela catraca aquela que, devido ao seu porte físico, condições de saúde, ou outras limitações temporárias ou permanentes, enfrenta dificuldades ou impossibilidade de passar pela catraca dos veículos de transporte público intermunicipal.\r\n\r\n§ 2º - A condição de impossibilidade de passar pela catraca poderá ser atestada por profissional de saúde devidamente registrado, e deverá conter:\r\n\r\nI - nome completo do beneficiário;\r\n\r\nII - número de documento de identidade;\r\n\r\nIII - descrição da condição física que impossibilita a passagem pela catraca, com especificação se transitória ou permanente;\r\n\r\nIV - assinatura e carimbo do profissional de saúde responsável pelo laudo.\r\n\r\n§ 3º - O laudo a ser apresentado para fins do disposto nesta Lei deve ser o original.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento desta Lei, as empresas concessionárias do serviço de transporte público intermunicipal deverão adaptar seus sistemas para permitir o acesso direto das pessoas impossibilitadas de passar pela catraca, mediante a apresentação do documento comprobatório da condição física.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de transporte público intermunicipal deverão afixar avisos em locais visíveis, informando sobre o direito das pessoas impossibilitadas de passar pela catraca de embarcarem e desembarcarem por qualquer porta, bem como instruções sobre como proceder.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS USUáRIOS QUE SEJAM IMPOSSIBILITADOS DE PASSAR PELA CATRACA.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir aos usuários do transporte público intermunicipal que enfrentam dificuldades para passar pela catraca possam embarcar e desembarcar por qualquer porta dos veículos. Esta medida é fundamental para assegurar a inclusão e o acesso igualitário aos serviços de transporte público para todos os cidadãos, especialmente aqueles com condições de saúde, limitações físicas ou outras dificuldades que dificultam o uso das catracas convencionais.\r\n\r\nA atual estrutura do transporte público muitas vezes não leva em consideração as diversas necessidades dos usuários, resultando em situações constrangedoras e, muitas vezes, discriminatórias para aqueles que precisam de assistência adicional.\r\n\r\nEste projeto de lei estabelece um direito essencial para essas pessoas: o de utilizar qualquer porta do veículo de transporte público para embarque e desembarque, mediante apresentação de um documento comprobatório da sua condição física. A medida propõe que a condição de impossibilidade de passar pela catraca seja atestada por um profissional de saúde, garantindo que o processo seja formal e devidamente documentado. Assim, o transporte público se torna mais acessível e inclusivo, respeitando as necessidades dos usuários que enfrentam dificuldades.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3885/2024\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS AFETADOS PELOS IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO MINERAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Política Estadual de Proteção à População Afetada pelos Impactos da Exploração Mineral.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entendem-se por populações atingidas pelos impactos da exploração mineral, todos aqueles sujeitos a um ou mais dos seguintes impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens:\r\n\r\nI - perda da propriedade ou da posse de imóvel;\r\n\r\nII - desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante dessas estruturas;\r\n\r\nIII - perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de imóvel parcialmente atingido, que afete a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;\r\n\r\nIV - perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;\r\n\r\nV - interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento;\r\n\r\nVI - perda de fontes de renda e trabalho;\r\n\r\nVII - mudança de hábitos de populações, bem como perda ou redução de suas atividades econômicas e sujeição a efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devidos à remoção ou à evacuação em situações de emergência;\r\n\r\nVIII - alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;\r\n\r\nIX - interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais; \r\n\r\nArt. 3º - A política Estadual de Saúde deve realizar processos de diagnósticos e análise de casos, para apontar ações que busquem construir medidas garantidoras e/ou mitigadoras com a consequente construção de soluções efetivas para os problemas de saúde dessas populações.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. com apoio dos Municípios, o monitoramento das pessoas expostas aos metais decorrentes da atividade minerária, bem como a criação de protocolos de fluxo de atendimento e uma rede de atenção à saúde própria para pessoas que foram atingidas pela mineração.\r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes para implementação da Política Estadual de Saúde para as Populações Atingidas pelos efeitos da atividade minerária:\r\n\r\nI - fortalecer políticas de saúde voltadas para grupos de pessoas atingidas pelos efeitos da atividade minerária;\r\n\r\nII - consolidar e ampliar uma rede de atenção de base comunitária e territorial promotora da reintegração social e da cidadania;\r\n\r\nIII - implementar uma política de saúde mental eficaz no atendimento às pessoas que sofrem com os efeitos da atividade minerária;\r\n\r\nIV - existência de espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento que permitam a sociabilidade e a vivência coletivas, observados, sempre que possível, os padrões prevalecentes no assentamento original;\r\n\r\nV - realização de consulta pública da lista de todas as pessoas e organizações cadastradas para fins de levantamentos de dados, preservados a intimidade e os dados de caráter privado;\r\n\r\nVI - adotar medidas intersetoriais e diminuir a vulnerabilidade de risco da população afetada;\r\n\r\nVII - realizar análises atuais e territoriais das necessidades, deficiências, da capacidade de resposta instalada dos serviços de saúde da assistência e vigilância, visando ao fortalecimento desses setores;\r\n\r\nVIII - identificar, estabelecer e integrar as funções e responsabilidades das diferentes áreas envolvidas no controle das consequências das atividades de mineração;\r\n\r\nIX - monitorar dados epidemiológicos de controle vetorial para subsidiar a tomada de decisão na região no tempo e espaço.\r\n\r\nArt. 6º - Será garantida a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública como convidados permanentes, com direito a voz, nas reuniões a serem realizadas com objetivo de discutir estratégias de enfrentamento dos impactos causados pela atividade minerária.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS AFETADOS PELOS IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO MINERAL.\"\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Institui a Política Estadual de Proteção à População Afetada pelos Impactos da Exploração Mineral, tem como objetivo assegurar que as pessoas e comunidades que sofrem as consequências da atividade minerária recebam o devido apoio e proteção do Estado.\r\n\r\nA exploração mineral, apesar de ser uma atividade economicamente relevante, pode ter impactos severos e duradouros sobre as comunidades locais e o meio ambiente. Casos de rompimento de barragens e outras falhas associadas à mineração têm demonstrado que as consequências para a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente podem ser devastadoras. A destruição de propriedades, a perda de rendimentos, a contaminação de recursos naturais e a alteração drástica dos modos de vida são apenas algumas das implicações enfrentadas pelas populações atingidas.\r\n\r\nCom base nas experiências anteriores e na necessidade urgente de uma resposta mais estruturada, esta proposta visa criar um sistema eficaz para proteger e apoiar essas populações.\r\n\r\nO projeto prevê a criação de protocolos específicos para o monitoramento da saúde das pessoas expostas a metais pesados, bem como a implementação de uma rede de atenção que permita o atendimento integral às necessidades das populações afetadas. Além disso, o fortalecimento das políticas de saúde mental e o desenvolvimento de medidas intersetoriais são essenciais para garantir a recuperação das comunidades e a reintegração social.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3886/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PEELING DE FENOL OU PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado que a realização do procedimento estético denominado \"Peeling de Fenol\" é restrita aos profissionais de saúde com graduação superior, com especialização em dermatologia, estética ou cirurgia plástica.\r\n\r\nArt. 2º. A realização do procedimento estético denominado Peeling de Fenol só poderá ser realizado em ambientes com adequação clínica e sanitária.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração; e\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda atuação de infração, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.\r\n\r\n§ 1º. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.\r\n\r\n§ 2º. Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste Artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PEELING DE FENOL OU PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar a realização do procedimento estético conhecido como \"Peeling de Fenol\" e procedimentos assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo restrições específicas para sua prática.\r\n\r\nO Peeling de Fenol é um procedimento estético que utiliza uma solução química potente para tratar rugas profundas, cicatrizes e outras irregularidades da pele. Devido à sua natureza invasiva e aos riscos associados, incluindo complicações cardiovasculares, infecções e reações adversas, é fundamental que sua aplicação seja realizada por profissionais altamente qualificados e em ambientes adequados.\r\n\r\nA regulamentação proposta tem como objetivo principal proteger a saúde e segurança dos consumidores, evitando a prática de procedimentos estéticos complexos por profissionais não qualificados e em ambientes inadequados. Além disso, visa garantir que os procedimentos sejam realizados com a devida responsabilidade e profissionalismo, minimizando os riscos de complicações e garantindo um atendimento de qualidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3887/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O IDOSO, ANALFABETO, DOENTE OU AQUELE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÕES ABUSIVAS DE PRODUTO, SERVIÇOS OU CRÉDITO BANCáRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se entre os beneficiários desta Lei:\r\n\r\nI - aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;\r\n\r\nII - servidores públicos civis e militares.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam sujeitos às normas desta Lei os seguintes operadores de crédito:\r\n\r\nI - instituições financeiras;\r\n\r\nII - correspondentes bancários;\r\n\r\nIII - sociedade de arrendamento mercantil;\r\n\r\nIV - operadoras de cartão de crédito.\r\n\r\nArt. 3º. É vedado assediar ou pressionar o consumidor beneficiário desta Lei para que contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito.\r\n\r\nArt. 4º. A realização de publicidade e oferta de contratação de empréstimo, crédito consignado e negócios similares por meio de mídia impressa, eletrônica ou digital conterá, de forma clara e precisa, informações ao consumidor sobre:\r\n\r\nI - risco do superendividamento;\r\n\r\nII - comprometimento da renda;\r\n\r\nIII - impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício;\r\n\r\nIV - limite de crédito;\r\n\r\nV - utilização consciente do crédito.\r\n\r\nParágrafo único. Os contratos de empréstimo de qualquer natureza, celebrados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas mencionarão todos os encargos, tributos, juros cobrados, multas e custo efetivo.\r\n\r\nArt. 5º. Fica vedado aos operadores de crédito celebrar contratos de empréstimo, crédito consignado e negócios similares, bem como comercializar produtos ou serviços vinculados, que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários desta lei.\r\n\r\n§ 1º. Para fins de celebração de contratos de empréstimo, crédito consignado e negócios similares, não será aceita como meio de prova de ocorrência a autorização dada por ligação telefônica ou por aplicativo de troca de mensagens, sendo necessária a assinatura de contrato com a apresentação de documento de identidade.\r\n\r\n§ 2º. Os operadores de crédito poderão celebrar contrato de empréstimo, crédito consignado e negócios similares por meio digital, desde que a operação seja realizada por meio de aplicativo do operador de crédito, mediante a utilização de senha eletrônica por parte do consumidor.\r\n\r\n§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o operador de crédito contratado fica obrigado a enviar as condições do contrato por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o acompanhamento por parte do consumidor dos ter mos contratuais, podendo o consumidor desistir da contratação em até sete dias após o recebimento do contrato.\r\n\r\nArt. 6º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será penalizado conforme os Arts. 56 e seguintes da Lei Federal nº 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventuais responsabilidades de natureza civil e penal.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O IDOSO, ANALFABETO, DOENTE OU AQUELE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÕES ABUSIVAS DE PRODUTO, SERVIÇOS OU CRÉDITO BANCáRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, o analfabeto, o doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratações abusivas de produtos, serviços ou crédito bancário.\r\n\r\nA população vulnerável, incluindo idosos, analfabetos, doentes e pessoas em outras situações de fragilidade, frequentemente enfrenta dificuldades para compreender plenamente as condições e implicações de contratos financeiros e de consumo. Infelizmente, isso os torna alvos fáceis de práticas abusivas por parte de algumas instituições financeiras e comerciais, que utilizam táticas de pressão e assédio para obter contratações de serviços ou produtos muitas vezes desnecessários ou prejudiciais.\r\n\r\nA proposta deste projeto de lei é justamente estabelecer mecanismos de proteção e garantir que os direitos desses consumidores sejam respeitados.\r\n\r\nEntre as principais medidas, destacam-se:\r\n\r\nProibição de Assédio e Pressão: Impedir que operadores de crédito e fornecedores de produtos e serviços assediem ou pressionem consumidores vulneráveis para a contratação de produtos, serviços ou créditos bancários.\r\n\r\nTransparência na Publicidade: Assegurar que toda publicidade e oferta de contratação de empréstimos, créditos consignados e negócios similares contenham informações claras e precisas sobre os riscos do superendividamento, comprometimento de renda, impossibilidade de desvincular despesas da conta benefício, limite de crédito e utilização consciente do crédito.\r\n\r\nContratação Consciente e Voluntária: Garantir que qualquer contratação de empréstimo, crédito consignado ou serviços financeiros seja feita de forma expressa e voluntária, sem utilização de provas por ligações telefônicas ou mensagens de aplicativos. A contratação por meio digital só será permitida se realizada pelo aplicativo do operador de crédito com senha eletrônica do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3888/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO POR UM DOS PAIS OU RESPONSáVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O PERÍODO PRÉ OPERATÓRIO, NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ANESTESIA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurado o direito de um dos pais ou responsável legal de crianças e adolescentes menores de 18 anos, acompanhá-los durante o período pré-operatório, especificamente até o momento da aplicação da anestesia.\r\n\r\nParágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido por qualquer dos pais ou responsável legal da criança ou adolescente, mediante solicitação ao estabelecimento público ou privado e apresentação dos documentos oficiais de identificação do acompanhante.\r\n\r\nArt. 2° - O acompanhamento descrito no Artigo 1° deverá ser autorizado pela equipe médica responsável pela cirurgia, desde que não represente risco ao paciente ou ao procedimento médico.\r\n\r\nArt. 3° - A presença do pai, mãe ou responsável legal durante a aplicação da anestesia tem como objetivo proporcionar conforto emocional e apoio à criança ou adolescente, contribuindo para a redução da ansiedade e do estresse decorrentes do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nArt. 4° - O direito estabelecido por esta lei aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizem procedimentos cirúrgicos em crianças e adolescentes até 18 anos de idade.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO POR UM DOS PAIS OU RESPONSáVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O PERÍODO PRÉ OPERATÓRIO, NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ANESTESIA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende assegurar aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes menores de 18 anos a acompanhá-los durante o período pré-operatório, especificamente até o momento da aplicação da anestesia. Esta medida tem como objetivo principal proporcionar conforto emocional e apoio aos jovens pacientes, contribuindo significativamente para a redução da ansiedade e do estresse associados aos procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nO projeto assegura o direito de um dos pais ou responsável legal de crianças e adolescentes menores de 18 anos a acompanhá-los até o momento da aplicação da anestesia, mediante solicitação ao estabelecimento de saúde e apresentação dos documentos de identificação necessários. A presença do acompanhante deverá ser autorizada pela equipe médica responsável pela cirurgia, desde que não represente risco ao paciente ou ao procedimento médico. Esta cláusula garante que a segurança do paciente e a integridade do procedimento sejam mantidas como prioridades. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3889/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À DIFERENCIAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a prática discriminatória ou o atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço e pelo profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde ou cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Excetua-se da vedação prevista no caput deste artigo o tratamento destinado a situações de urgência e emergência e aos pacientes para os quais deve-se conferir atendimento prioritário conforme definido em lei.\r\n\r\nArt. 2º. A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores de forma igualitária, sendo vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de saúde e o paciente particular atendido após pagamento com recursos próprios.\r\n\r\nArt. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.\"\r\n\r\nO presente projeto proíbe práticas discriminatórias ou privilegiadas no atendimento a pacientes por prestadores de serviços e profissionais de saúde contratados e credenciados por operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, bem como por cooperados dessas operadoras. O objetivo é assegurar a igualdade no atendimento entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de saúde e pacientes que utilizam recursos próprios para custear seus tratamentos.\r\n\r\nA desigualdade no atendimento médico é uma questão recorrente e preocupante. Pacientes que pagam diretamente pelos serviços de saúde frequentemente recebem prazos mais curtos para a marcação de consultas, exames e procedimentos em comparação com aqueles cobertos por planos ou seguros de saúde. Essa prática não só é injusta como também prejudica a confiança dos consumidores no sistema de saúde como um todo.\r\n\r\nOs principais pontos deste projeto de lei são:\r\n\r\nProibição de Discriminação e Atendimento Privilegiado: Fica proibida a prática discriminatória ou o atendimento privilegiado a pacientes pelo prestador de serviço e pelo profissional de saúde contratado ou credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde. A exceção é feita apenas para casos de urgência e emergência, além de situações nas quais a lei já define a necessidade de atendimento prioritário.\r\n\r\nMarcação Igualitária de Consultas e Procedimentos: A marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve ser feita de maneira igualitária, sem diferenciação de prazos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de saúde e aqueles que pagam com recursos próprios. Isso assegura que todos os pacientes recebam atendimento em condições de igualdade.\r\n\r\nSanções: O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Isso inclui penalidades administrativas e outras medidas legais cabíveis.\r\n\r\nA implementação desta lei é essencial para garantir que todos os cidadãos, independentemente de como custeiam seus cuidados de saúde, tenham acesso equitativo aos serviços médicos. A igualdade no atendimento é um princípio fundamental que deve ser respeitado para assegurar a justiça e a eficácia do sistema de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3890/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico.\r\n\r\nArt. 2º Serão beneficiários do Programa os estudantes de graduação matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privadas do Estado do Rio de Janeiro, que: \r\n\r\nI - Sejam considerados pobres na forma da lei e estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou \r\n\r\nII - Apresentem destacado desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação compreenderá, dentre outros, os seguintes itens: \r\n\r\nI - Vade mecum e outros livros técnicos para alunos do curso de Direito; \r\n\r\nII - Equipamentos e instrumentos necessários para estudantes da área da saúde, incluindo estetoscópios, jalecos, e outros materiais correlatos; \r\n\r\nIII - Livros, softwares e equipamentos para estudantes de Engenharia e Ciências Exatas; \r\n\r\nIV - Materiais artísticos para alunos de Artes e Design; \r\n\r\nV - Equipamentos de laboratório para estudantes das Ciências Biológicas e Químicas; \r\n\r\nVI - Materiais específicos para outras áreas de conhecimento conforme demanda e necessidade.\r\n\r\nArt. 4º As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas pelos seguintes meios: \r\n\r\nI - Pelo Poder Executivo, através de programas e iniciativas específicas, destinando recursos para a compra e distribuição dos materiais necessários; \r\n\r\nII - Por veteranos dos alunos beneficiados, que poderão contribuir com materiais novos ou usados em bom estado, promovendo campanhas de arrecadação dentro das instituições de ensino superior; \r\n\r\nIII - Por entidades privadas, incluindo o Sistema S (SENAI, SESI, SENAC, SESC), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras entidades corporativas; \r\n\r\nIV - Por organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, que poderão organizar campanhas de doação e arrecadação de fundos para o Programa; \r\n\r\nV - Por outros colaboradores que manifestarem interesse em contribuir, mediante a entrega direta dos materiais ou através de doações financeiras que serão geridas pelo Poder Executivo para a aquisição dos itens necessários.\r\n\r\nArt. 5º A seleção dos beneficiários será realizada semestralmente, com base na comprovação de inscrição no CadÚnico, na apresentação de documentação que comprove a matrícula regular em curso de graduação e, no caso de estudantes com destacado desempenho acadêmico, na apresentação de documentação comprobatória do referido desempenho.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo implantar o Programa de Doação de Materiais Didáticos e Equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico, destinado a estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica e aqueles com destacado desempenho acadêmico. A inclusão desses dois grupos visa atender tanto os estudantes que mais necessitam de apoio financeiro quanto aqueles que se destacam academicamente, incentivando o mérito e a excelência educacional.\r\n\r\nA educação é um direito fundamental e um dos pilares para o desenvolvimento social e econômico de qualquer sociedade. No entanto, muitos estudantes de graduação enfrentam grandes dificuldades para adquirir os materiais necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, estudantes que demonstram desempenho acadêmico destacado merecem reconhecimento e apoio para continuar a desenvolver seu potencial.\r\n\r\nO Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação visa suprir essa lacuna, proporcionando aos alunos de baixa renda e aos alunos de alto desempenho os recursos necessários para que possam acompanhar adequadamente o conteúdo dos cursos e realizar suas atividades acadêmicas com qualidade. A inclusão de estudantes inscritos no CadÚnico como beneficiários garante que o programa atinja aqueles que mais necessitam, promovendo equidade e justiça social, enquanto o reconhecimento do desempenho acadêmico incentiva a busca pela excelência e a dedicação aos estudos.\r\n\r\nA medida também contribuirá para a redução da evasão acadêmica, incentivando a permanência e o sucesso acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade e daqueles com alto desempenho. A formação qualificada desses alunos é essencial para que possam, no futuro, contribuir de maneira significativa para o desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nAs doações para o Programa poderão ser realizadas por diversas entidades, incluindo o Sistema S (SENAI, SESI, SENAC, SESC), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, organizações não governamentais, e outras entidades da sociedade civil, além de veteranos e outros colaboradores interessados. Essa diversidade de fontes de doação amplia as possibilidades de captação de recursos e materiais, garantindo a sustentabilidade do Programa.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com a educação, a justiça social e o incentivo ao mérito acadêmico, promovendo o bem-estar dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3891/2024\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUá, LOCALIZADO NA R. ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA, S/N° - JARDIM DA PAZ, MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio material histórico, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal Barão de Mauá, localizado na R. Antonieta Gomes de Oliveira, s/n° - Jardim da Paz, Magé.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque Natural Municipal Barão de Mauá, situado no município de Magé, é um exemplo notável de recuperação ambiental e de transformação em um espaço destinado à educação, pesquisa e lazer. O parque ocupa uma área equivalente a 113 campos de futebol, onde os visitantes podem explorar a riqueza da fauna e flora locais, especialmente do ecossistema de mangue, que renasceu após um grave desastre ambiental.\r\n\r\nEm 2000, a área do parque foi devastada por um derramamento de 1,3 milhão de litros de óleo na costa da Praia de Mauá, causado pelo rompimento de um duto da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras. Esse desastre resultou em um impacto ambiental significativo, exigindo um esforço contínuo e meticuloso para a recuperação da região. A revitalização foi inicialmente financiada pelas multas convertidas em compensação ambiental, envolvendo a retirada de lixo, o plantio de mudas e o monitoramento constante do ecossistema.\r\n\r\nO trabalho incansável de Adeimantus Carlos da Silva, conhecido como Mantu, foi fundamental para a recuperação do parque. Mantu dedicou 24 anos de sua vida à revitalização do local, cuidando dele como se fosse seu próprio filho. Seu esforço e dedicação foram reconhecidos, e o espaço de educação ambiental do parque foi batizado com seu nome.\r\n\r\nHoje, o parque conta com uma infraestrutura que inclui uma passarela de madeira com cerca de 1 quilômetro de extensão, um deck na praia e uma torre de observação com mais de 11 metros de altura, proporcionando uma visão privilegiada do local. Além disso, há alojamento para pesquisadores, lanchonete e espaço destinado a exposições, tornando o parque uma referência em educação ambiental e pesquisa, além de um importante ponto de lazer para a população.\r\n\r\nO Parque Natural Municipal Barão de Mauá tem o potencial de atrair um público diversificado, incluindo moradores, turistas, estudantes de escolas, faculdades e universidades, além de pesquisadores de diversas áreas. A sua importância transcende os limites do município de Magé, tornando-se um patrimônio de valor histórico, cultural, turístico e paisagístico para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA declaração do Parque Natural Municipal Barão de Mauá como patrimônio material histórico, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento formal da sua relevância e um passo importante para garantir a sua preservação e valorização contínua. Dessa forma, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de lei que visa assegurar que as futuras gerações possam usufruir deste espaço, que simboliza a capacidade de recuperação e a importância da conservação ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3892/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Educando com Saúde\", com o objetivo de realização de parcerias entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses visando a vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, objetivando promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde será realizada pela Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, considerando a proximidade geográfica e a capacidade de atendimento dos postos de saúde, realizando-se, quando necessário, parcerias com as redes municipais e federais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Educando com Saúde\" tem como diretrizes:\r\n\r\nI - Integrar as políticas de saúde e educação, visando à promoção de um ambiente escolar saudável;\r\n\r\nII - Realizar ações de prevenção, promoção e educação em saúde no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - Facilitar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - Identificar e tratar precocemente problemas de saúde que possam interferir no desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;\r\n\r\nV - Fomentar a participação da comunidade escolar em ações de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Realizar visitas periódicas de equipes multiprofissionais de saúde às escolas estaduais, para avaliação e atendimento dos estudantes;\r\n\r\nII - Promover campanhas de vacinação, exames de saúde e outras ações preventivas;\r\n\r\nIII - Desenvolver atividades de educação em saúde, com a participação ativa de estudantes, pais, professores e funcionários;\r\n\r\nIV - Implementar programas de alimentação saudável e combate à obesidade infantil;\r\n\r\nV - Monitorar e avaliar regularmente as condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nVI - Fornecer suporte psicológico e de saúde mental aos estudantes;\r\n\r\nVII - Estabelecer um canal de comunicação contínua entre a escola e o posto de saúde vinculado.\r\n\r\nArt. 4º As visitas periódicas dos profissionais de saúde às escolas estaduais serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, podendo ser ajustadas conforme a necessidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º As equipes multiprofissionais de saúde ser compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um dentista e um psicólogo, podendo incluir outros profissionais conforme a necessidade identificada.\r\n\r\nArt. 6º As ações e atividades do Programa \"Educando com Saúde\" serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa a criação do Programa \"Educando com Saúde\" no Estado do Rio de Janeiro, uma iniciativa essencial para a integração das políticas de saúde e educação, proporcionando aos estudantes da rede pública estadual um atendimento integral e de qualidade.\r\n\r\nA saúde dos estudantes é um fator crucial para o sucesso escolar e para o desenvolvimento pessoal e social. Problemas de saúde não detectados ou não tratados podem comprometer significativamente o desempenho acadêmico e a qualidade de vida dos alunos. Assim, a presença regular de profissionais de saúde nas escolas permitirá a identificação precoce e o tratamento adequado de diversas condições de saúde, além de promover hábitos saudáveis e prevenir doenças.\r\n\r\nA vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde garante um acompanhamento contínuo e personalizado, facilitando o acesso dos estudantes aos serviços de saúde e fortalecendo a parceria entre as duas áreas. Este projeto de lei busca, portanto, atender a uma demanda essencial da comunidade escolar, promovendo um ambiente mais saudável e seguro para os estudantes e contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e saudáveis.\r\n\r\nSolicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3893/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5515, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARACRIAR DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DO PROGRAMA \"BANCO DE CURRÍCULOS\" E INCLUIR A CRIAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DIGITAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5515, de 22 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criado, junto ao Poder Executivo, o Programa \"Banco de Currículos\", com a finalidade de cadastrar, mediante o recebimento dos respectivos currículos, cidadãos interessados em divulgar seu histórico profissional, suas experiências e suas aptidões específicas, visando o preenchimento de vagas dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, da iniciativa privada e do terceiro setor.\r\n\r\nParágrafo Único. Os documentos supramencionados serão encaminhados diretamente por meio eletrônico, por iniciativa dos cidadãos interessados.\r\n\r\nArt. 2º Os dados colhidos no \"Banco de Currículos\" serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, das empresas privadas e das organizações do terceiro setor, que poderão acessá-los na forma a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo realizará à ampla divulgação do Programa \"Banco de Currículos\", em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas privadas e organizações do terceiro setor, utilizando meios de comunicação de massa, redes sociais e outras formas de divulgação.\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 5515, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O Programa \"Banco de Currículos\" terá as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Facilitar o acesso de gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor a profissionais qualificados;\r\n\r\nII - Promover a transparência e a eficiência na administração pública; \r\n\r\nIII - Fomentar a valorização e o aproveitamento das competências e habilidades dos cidadãos; \r\n\r\nIV - Integrar e articular ações entre os diferentes setores da sociedade para melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.\r\n\r\nArt. 1º-B São objetivos do Programa \"Banco de Currículos\": \r\n\r\nI - Criar um banco de dados atualizado com os currículos dos cidadãos interessados em atuar na administração pública, na iniciativa privada ou no terceiro setor;\r\n\r\nII - Facilitar a identificação e seleção de profissionais qualificados para ocupação de cargos e funções em diversas áreas; \r\n\r\nIII - Promover o desenvolvimento profissional dos cidadãos por meio do reconhecimento e aproveitamento de suas competências; \r\n\r\nIV - Disponibilizar aos gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor informações atualizadas sobre os perfis profissionais disponíveis; \r\n\r\nV - Disponibilizar uma ferramenta digital vinculada ao Programa, voltada para uso em dispositivos móveis e acesso via internet.\r\n\r\nArt. 1º-C A ferramenta digital que será disponibilizada para dispositivos móveis e acesso via internet terá por objetivos:\r\n\r\nI - Cadastro e atualização de currículos de cidadãos; \r\n\r\nII - Consulta e pesquisa de currículos por gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor de acordo com critérios definidos; \r\n\r\nIII - Notificação de oportunidades de vagas e seleções aos cadastrados; \r\n\r\nIV - Integração com outros sistemas e bases de dados do governo estadual e de entidades privadas; \r\n\r\nV - Garantia de segurança e confidencialidade das informações cadastradas.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica suprimido o artigo 4º da Lei nº 5515, de 22 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa ampliar e aprimorar o Programa Banco de Currículos instituído pela Lei nº 5515, de 22 de julho de 2009, introduzindo diretrizes, objetivos e mecanismos modernos para facilitar a administração e a utilização do banco de currículos. A criação de um aplicativo eletrônico permitirá maior acessibilidade, dinamismo e eficiência na gestão dos currículos cadastrados, promovendo uma administração pública mais transparente e eficiente.\r\n\r\nAs diretrizes e objetivos adicionados ao programa buscam garantir que o banco de currículos seja utilizado de maneira estratégica, valorizando as competências dos cidadãos e facilitando o acesso dos gestores públicos, empregadores privados e organizações do terceiro setor a profissionais qualificados. A ampla divulgação do programa também é essencial para garantir sua efetividade e alcance.\r\n\r\nSolicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso com a modernização e eficiência da administração pública estadual do Rio de Janeiro, bem como com a promoção do desenvolvimento profissional dos cidadãos do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3894/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 7.088, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, PARA CRIAR O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil de nascimento e outros documentos essenciais a toda a população, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social.\"\r\n\r\nArt. 2 A Lei 9.456, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro terá como diretrizes: \r\n\r\nI - Promover a universalização do registro civil de nascimento; \r\n\r\nII - Garantir o direito à identidade e à cidadania a todos os indivíduos; \r\n\r\nIII - Integrar e articular ações entre os diferentes órgãos do governo e entidades privadas; \r\n\r\nIV - Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância do registro civil; \r\n\r\nV - Facilitar o acesso ao registro civil e à documentação básica, especialmente para populações vulneráveis.\r\n\r\nArt. 1º-B São objetivos do Programa de Erradicação do Subregistro Civil: \r\n\r\nI - Reduzir significativamente os índices de subregistro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Ampliar a instalação de unidades interligadas de registro civil em estabelecimentos de saúde públicos e conveniados com o SUS; \r\n\r\nIII - Fortalecer a rede de serviços itinerantes de registro civil para áreas remotas e de difícil acesso; \r\n\r\nIV - Facilitar a obtenção de segunda via de certidões e outros documentos essenciais; \r\n\r\nV - Garantir a emissão da carteira de identidade para recém-nascidos e demais cidadãos sem documentos.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa transformar e ampliar a Lei 7.088, de 22 de Outubro de 2015, instituindo o Programa de Erradicação do Subregistro Civil no Estado do Rio de Janeiro. A erradicação do subregistro civil de nascimento é um desafio que exige a adoção de políticas públicas abrangentes e integradas, que garantam o direito à identidade e à cidadania a todos os indivíduos, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social.\r\n\r\nO registro civil de nascimento é o primeiro passo para o exercício pleno da cidadania, sendo essencial para o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social. As alterações propostas visam ampliar o escopo da Lei, estabelecendo diretrizes e objetivos claros, bem como ações concretas para a universalização do registro civil e a facilitação do acesso à documentação básica.\r\n\r\nA inclusão de diretrizes e objetivos claros para o Programa de Erradicação do Subregistro Civil permitirá uma abordagem mais estruturada e eficaz, garantindo que o programa atenda às diversas necessidades da população e contribua para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade de campanhas de conscientização e sensibilização sobre a importância do registro civil de nascimento assegura que a população esteja informada e sensibilizada sobre a relevância deste direito fundamental, promovendo uma maior adesão ao programa e a consequente erradicação do subregistro civil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso com a promoção da cidadania e a garantia dos direitos fundamentais para todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3895/2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de anúncio de crianças que se perdem de seus responsáveis durante a realização de shows, concertos, eventos esportivos, festivais, peças teatrais, apresentações de circo e demais eventos culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os produtores de eventos e os artistas responsáveis pelas apresentações ficam obrigados a realizar anúncios de crianças perdidas de seus responsáveis por meio de avisos sonoros e/ou visuais, utilizando os sistemas de som e/ou telões disponíveis no local do evento.\r\n\r\nParágrafo Único. As disposições da presente Lei aplicam-se independentemente da classificação etária indicativa do evento cultural.\r\n\r\nArt. 3º Os anúncios deverão ser realizados imediatamente após a comunicação do desaparecimento da criança ou após a localização da criança pela produção do evento, e deverão incluir as seguintes informações: \r\n\r\nI - Descrição física da criança, incluindo idade, altura, cor da pele, cor dos cabelos e roupas que estava vestindo no momento do desaparecimento; \r\n\r\nII - Nome da criança, se for fornecido pelos responsáveis; \r\n\r\nIII - Local onde a criança foi vista pela última vez ou local onde a criança se encontra, se já tiver sido encontrada pela produção do evento.\r\n\r\nArt. 4º Os responsáveis pela organização do evento deverão disponibilizar uma equipe treinada para lidar com situações de crianças perdidas, sendo esta equipe responsável por:\r\n\r\nI - Receber e registrar as informações sobre a criança perdida; \r\n\r\nII - Coordenar com os responsáveis pelo sistema de som e/ou telões a divulgação das informações necessárias; \r\n\r\nIII - Acompanhar e prestar assistência aos responsáveis pela criança até que a situação seja resolvida; \r\n\r\nIV - Cuidar da criança até que seus responsáveis sejam localizados e possam reencontrá-la.\r\n\r\nArt. 5ºA divulgação de informações sobre crianças perdidas deverá ser feita de forma contínua, a intervalos regulares, até que a criança seja encontrada e devolvida aos seus responsáveis, ou até que os responsáveis sejam informados sobre o local onde a criança está, caso já tenha sido localizada pela produção.\r\n\r\nArt. 6º Os eventos que contarem com a obrigatoriedade desta lei deverão, de forma visível e acessível, divulgar ao público presente os procedimentos a serem adotados em caso de desaparecimento de crianças, incluindo informações sobre onde procurar ajuda e como comunicar o desaparecimento.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - Advertência por escrito na primeira infração; \r\n\r\nII - Multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ para a segunda infração; \r\n\r\nIII - Multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ e suspensão do alvará de funcionamento do evento para a terceira infração e subsequentes.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo proteger as crianças que, durante a realização de eventos culturais, se perdem de seus responsáveis. Considerando a magnitude e a complexidade de eventos com grande aglomeração de pessoas, é essencial que medidas imediatas e eficazes sejam adotadas para facilitar a localização e o reencontro com seus responsáveis.\r\n\r\nA implementação de anúncios públicos sobre crianças perdidas, através de sistemas de som e/ou telões disponíveis nos eventos, tem o potencial de mobilizar rapidamente os presentes, aumentando as chances de uma rápida e segura reunificação. Este tipo de comunicação imediata e ampla é fundamental para que todos os participantes do evento possam estar atentos e colaborar na busca, minimizando o tempo de separação e o sofrimento tanto das crianças quanto dos seus responsáveis.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei contempla a possibilidade de a criança ser encontrada pela produção do evento, o que facilita ainda mais a comunicação aos responsáveis sobre o paradeiro da criança. Este aspecto é crucial, pois em muitos casos a criança pode ser localizada pela equipe de produção antes mesmo de ser percebida pelos responsáveis, agilizando o processo de reencontro.\r\n\r\nÉ também importante destacar que a presença de uma equipe treinada para lidar com essas situações reforça a segurança e o bem-estar das crianças, proporcionando uma resposta organizada e eficiente. Essa equipe será responsável por registrar as informações necessárias, coordenar os anúncios e prestar assistência tanto à criança quanto aos responsáveis até que a situação seja resolvida.\r\n\r\nA divulgação dos procedimentos a serem adotados em caso de desaparecimento de crianças, de forma visível e acessível ao público presente, é outra medida fundamental para garantir que todos saibam como agir e onde procurar ajuda. Isso cria um ambiente mais seguro e preparado para lidar com essas situações, reduzindo a ansiedade e o estresse envolvidos.\r\n\r\nPor fim, as penalidades previstas para o descumprimento desta lei visam assegurar que os organizadores de eventos cumpram suas responsabilidades, promovendo um ambiente seguro e responsável para todos os participantes.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de lei que busca assegurar a proteção das crianças em eventos culturais, garantindo que medidas efetivas sejam tomadas para a rápida localização e reencontro com seus responsáveis, proporcionando maior segurança e tranquilidade para todos os envolvidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3896/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a \"Rota das Cachoeiras\", localizada no município de Magé.\r\n\r\n§1° Compõem a \"Rota das Cachoeiras\":\r\n\r\nI - Cachoeira de Pau Grande;\r\n\r\nII - Cachoeira de Raiz da Serra;\r\n\r\nIII - Cachoeira Grande de Suruí/Cachoeira Veú da Noiva;\r\n\r\nIV - Cachoeira Rio do Ouro;\r\n\r\nV - Cachoeirinha;\r\n\r\nVI - Poço do Tamanqueiro;\r\n\r\nVII - Cachoeira dos Monjolos e Monjolinhos;\r\n\r\nVIII - Pegada do Gigante;\r\n\r\nIX - Poço da Macumba;\r\n\r\nX - Cachoeira de Andorinhas;\r\n\r\nXI - Poço das Mulatas;\r\n\r\nXII - Poço da Sereia.\r\n\r\n§2° A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções que visem à preservação e à valorização do patrimônio natural e cultural da região.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para a divulgação e manutenção da \"Rota das Cachoeiras\".\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da \"Rota das Cachoeiras\" no município de Magé visa promover o turismo ecológico e sustentável na região, valorizando suas belezas naturais e fomentando o desenvolvimento econômico local. As cachoeiras e poços incluídos na rota são pontos de grande interesse para turistas e moradores, proporcionando atividades de lazer e contato direto com a natureza. A declaração como Patrimônio Imaterial Cultural contribui para a preservação desses locais e para a conscientização sobre a importância de sua conservação. A formalização da \"Rota das Cachoeiras\", para além de seu potencial próprio turístico, permitirá ainda a celebração de parcerias e convênios para a melhoria da infraestrutura e a promoção turística, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a comunidade local.\r\n\r\nA \"Rota das Cachoeiras\" é assim composta pelas seguintes cachoeiras:\r\n\r\n1. Cachoeira de Pau Grande - 6º Distrito\r\n\r\n· Rua Marvile, s/n - Pau Grande.\r\n\r\n2. Cachoeira de Raiz da Serra - 6º Distrito\r\n\r\n· Rua Joaquim de Aguiar, s/n - Raiz da Serra.\r\n\r\n3. Cachoeira Grande de Suruí / Veú da Noiva - 3º Distrito\r\n\r\n· Estrada da Cascata, s/n - Rio do Ouro.\r\n\r\n4. Cachoeira Rio do Ouro - 3º Distrito\r\n\r\n· Estrada Municipal Antônio Além Bergara, s/n, Cachoeira Grande - Rio do Ouro.\r\n\r\n5. Cachoeirinha - 3º Distrito\r\n\r\n· Estrada Municipal Antônio Além Bergara, s/n, Cachoeirinha - Rio do Ouro.\r\n\r\n6. Poço do Tamanqueiro (possui dois acessos) - 2º Distrito\r\n\r\n· Rua Capitão Antero, s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\n· Rua Manoel dos Santos Pereira, s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\n7. Cachoeira dos Monjolos e Monjolinhos (possui dois acessos) - 2º Distrito\r\n\r\n· Rua Capitão Antero, s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\n· Rua Manoel dos Santos Pereira, s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\n8. Pegada do Gigante - 2º Distrito\r\n\r\n· Rua Capitão Antero, s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\n9. Poço da Macumba - 2º Distrito\r\n\r\n· Rua do Açude, Pau a Pique, s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\n10. Cachoeira de Andorinhas - 2º Distrito\r\n\r\n· Rua Araruama, 16 - Santo Aleixo.\r\n\r\n11. Poço das Mulatas - 3º Distrito\r\n\r\n· Estrada Municipal Antônio Além Bergara, s/n - Rio do Ouro.\r\n\r\n12. Poço da Sereia - 2º Distrito\r\n\r\n· Rua Cabo Frio s/n - Santo Aleixo.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que valoriza e preserva o patrimônio natural do nosso estado, promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida dos cidadãos de Magé e dos visitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3897/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDáRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia das Mães que oram pelos filhos\", no mês de Maio que compreender o dia 10 (dez).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMães de joelhos filhos de pé - A viúva de Naim\"\r\n\r\nTexto bíblico: Lucas 7:11-17\r\n\r\nRezar por nossos filhos é um ato de confiança em Deus, a ele entregamos a condução de suas vidas, suas escolhas, seu futuro, sua saúde, as experiências pelas quais devem passar, suas vocações, mas é também um ato de humildade.\r\n\r\nNão dá para negar que a oração de mãe fortalece a relação familiar. A oração nos coloca em sintonia com Deus, fortalece a nossa fé e ajuda a encontrar um direcionamento para os problemas do dia a dia.\r\n\r\nMãe só descansa quando sabe que Deus está cuidando de seus filhos. A maternidade costuma despertar na mulher os mais profundos sentimentos de abnegação e renúncia. Mães são capazes de qualquer coisa para garantir que seus filhos estejam bem, não importa o grau de sacrifício a que tenham de chegar para isso, e a melhor iniciativa que podem tomar nesse sentido é dobrar os joelhos e orar.\r\n\r\nA oração de uma Mãe pode realizar milagres na vida de seus filhos. Sabemos que cuidar de filhos é desafiador. Passamos por provas, dores, choros e perdas, mas com Jesus ao nosso lado, confiando Nele, superamos todas as provações e dificuldades. \r\n\r\nNão há presente melhor e maior para uma Mãe do que a salvação de seus filhos. Deus deseja que as Mães encontrem tempo para orar por seus filhos e com seus filhos. A presença de uma Mãe temente a Deus impulsiona os filhos a buscarem e amarem a presença de Deus.\r\n\r\nPela importância da matéria, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3898/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, na Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Proteção Animal, de natureza contábil-financeira, orçamentária e com autonomia administrativa à captação de recursos destinados ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das dotações consignadas em outros fundos e entidades com a mesma finalidade. \r\n\r\nArt. 2º São Fontes de Receitas do Fundo:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias oriundas da arrecadação de quaisquer espécies de tributos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - operações de crédito celebradas com instituições e entidades nacionais e internacionais, segundo os ditames da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - doações provenientes de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - remanejamento de recursos provenientes da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses para ações e programas análogos, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\nV - outras receitas.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos provenientes do Fundo de Proteção Animal serão destinados às políticas públicas de controle populacional, através da esterilização animal, controle de zoonoses e campanhas para conscientização sobre guarda responsável.\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Subsecretaria Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga gerenciar o Fundo, bem como a criação de um Conselho Curador.\r\n\r\nArt. 5º As ações e programas de trabalho da Subsecretaria supracitada, ou em sua ausência a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga, serão custeados pelo próprio Fundo, observadas as Leis de Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 6º A prestação de contas e demais relatórios seguem os ritos previstos na Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias disponíveis e serão incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e plurianuais.\r\n\r\nArt. 8º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição de demais dispositivos técnicos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundos orçamentários são recursos financeiros que o governo ou uma entidade pública reserva para a execução de projetos, programas ou despesas específicas. A importância desses fundos pode ser vista em várias dimensões:\r\n\r\n1. Planejamento e Execução de Políticas Públicas: Os fundos orçamentários permitem que o governo planeje e execute políticas públicas de forma eficiente. Eles garantem que haja recursos disponíveis para projetos de infraestrutura, educação, saúde, segurança e outros setores essenciais.\r\n\r\n2. Estabilidade e Previsibilidade: A existência de fundos orçamentários proporciona uma certa estabilidade e previsibilidade nas contas públicas. Isso é fundamental para que o governo possa cumprir suas obrigações e compromissos, mantendo a confiança dos cidadãos e dos investidores.\r\n\r\n3. Controle e Transparência: A alocação de fundos orçamentários é geralmente acompanhada de um sistema de controle e auditoria, o que aumenta a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Isso ajuda a prevenir a corrupção e o desperdício de recursos.\r\n\r\n4. Resposta a Emergências e Crises: Fundos especiais, como o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) no Brasil, são criados para responder a crises econômicas ou emergências, como desastres naturais. Eles permitem que o governo atue rapidamente sem a necessidade de aprovação orçamentária adicional.\r\n\r\n5. Investimentos Estratégicos: Fundos orçamentários podem ser utilizados para realizar investimentos estratégicos que promovem o desenvolvimento econômico e social. Por exemplo, investir em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento pode impulsionar a inovação e a competitividade de um país.\r\n\r\n6. Equidade e redistribuição: Através de programas sociais e políticas de redistribuição de renda, os fundos orçamentários podem ajudar a reduzir as desigualdades sociais, proporcionando acesso a serviços básicos e oportunidades para populações vulneráveis.\r\n\r\n7. Sustentabilidade Financeira: A gestão adequada dos fundos orçamentários é essencial para a sustentabilidade financeira de um país. Eles permitem que o governo mantenha um equilíbrio entre receitas e despesas, evitando déficits excessivos e a acumulação de dívida pública.\r\n\r\nEm resumo, a importância dos fundos orçamentários está ligada à capacidade de um governo planejar, executar e monitorar suas políticas públicas de forma eficiente, transparente e responsável, garantindo a prestação de serviços essenciais e promovendo o bem-estar social e econômico.\r\n\r\nA proteção animal é um conjunto de práticas, leis e movimentos sociais que visam garantir o bem-estar e os direitos dos animais, protegendo-os de maus-tratos, crueldade e exploração. Essa proteção abrange uma ampla gama de espécies, desde animais domésticos até selvagens, e inclui diversas áreas, como a ética, a legislação, a ciência e a educação. Aqui estão alguns aspectos importantes da proteção animal:\r\n\r\nLegislação e Direitos dos Animais\r\n\r\nMuitos países têm leis específicas que protegem os animais de maus-tratos e negligência. Essas leis podem incluir regulamentações sobre:\r\n\r\nBem-estar animal: Normas para a criação, transporte e abate de animais, garantindo que sejam tratados de forma humana.\r\n\r\nProibição de maus-tratos: Penalizações para quem maltratar ou negligenciar animais.\r\n\r\nProteção de espécies ameaçadas: Leis que protegem espécies em risco de extinção, como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES).\r\n\r\nÉtica e Bem-Estar Animal\r\n\r\nA ética do bem-estar animal é um campo que estuda como devemos tratar os animais, considerando suas necessidades e capacidades. Isso inclui:\r\n\r\nTeorias éticas: Discussões sobre direitos animais, utilitarismo e outras teorias que influenciam como os seres humanos devem interagir com os animais.\r\n\r\nPráticas de criação e abate: Métodos que minimizam o sofrimento animal, como o abate humanitário e as práticas de criação sem confinamento.\r\n\r\nConservação e Biodiversidade\r\n\r\nA proteção animal também está ligada à conservação da biodiversidade e dos ecossistemas. Isso envolve:\r\n\r\náreas protegidas: Criação de parques nacionais, reservas e outras áreas protegidas para preservar habitats e espécies.\r\n\r\nCombate à caça furtiva e ao tráfico de animais: Medidas para impedir a caça ilegal e o comércio de espécies protegidas.\r\n\r\nEducação e Conscientização\r\n\r\nA educação desempenha um papel crucial na proteção animal, promovendo:\r\n\r\nConscientização pública: Campanhas e programas educacionais que informam as pessoas sobre os direitos dos animais e como protegê-los.\r\n\r\nResponsabilidade pessoal: Encorajando as pessoas a adotarem práticas responsáveis, como adoção de animais, alimentação vegetariana ou vegana, e consumo consciente.\r\n\r\nPesquisa e Inovação\r\n\r\nA ciência e a tecnologia também contribuem para a proteção animal, com:\r\n\r\nMétodos alternativos a testes em animais: Desenvolvimento de técnicas in vitro e modelos computacionais para substituir testes em animais.\r\n\r\nInovações na agricultura: Tecnologias que permitem a produção de alimentos de origem animal de forma mais sustentável e humana.\r\n\r\nMovimentos Sociais e Ativismo\r\n\r\nGrupos de defesa dos animais e ativistas desempenham um papel vital na proteção animal, através de:\r\n\r\nCampanhas de pressão\r\n\r\nLobby para a mudança de leis e práticas que afetam os animais.\r\n\r\nAções diretas: Manifestações, boicotes e outras formas de protesto contra práticas consideradas cruéis ou injustas.\r\n\r\nA proteção animal é um campo em constante evolução, refletindo mudanças na ética, na ciência e na sociedade. À medida que nosso entendimento dos animais e de suas necessidades se amplia, continuamos a buscar maneiras mais eficazes de garantir seu bem-estar e direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3899/2024\r\n\r\nDECLARA O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Padre José de Anchieta como Patrono Estadual da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta declaração tem como objetivo reconhecer e homenagear a significativa contribuição do Padre José de Anchieta para a educação e cultura no Brasil, destacando seu papel fundamental na fundação de escolas.\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro poderá, em homenagem ao Patrono Estadual da Educação:\r\n\r\nI - Instituir programas e projetos educacionais que valorizem o legado do Padre José de Anchieta;\r\n\r\nII - Promover eventos culturais e educacionais em homenagem à sua memória;\r\n\r\nIII - Incentivar a pesquisa e a divulgação de sua obra e história nas escolas estaduais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre José de Anchieta, nascido em 1534 e falecido em 1597, foi um missionário jesuíta que desempenhou um papel crucial no desenvolvimento da educação e cultura no Brasil colonial. Além de sua atuação religiosa, Anchieta é lembrado por suas contribuições literárias, como a criação de peças teatrais e a composição de poesias, bem como pela fundação de colégios que serviram de base para a educação no país.\r\n\r\nSua obra e dedicação à educação representam valores de perseverança, dedicação e compromisso com o ensino, tornando-o uma figura exemplar e digna de ser homenageada como Patrono Estadual da Educação do Rio de Janeiro. Esta honraria visa perpetuar a memória de José de Anchieta e inspirar as futuras gerações na busca pelo conhecimento e desenvolvimento cultural.\r\n\r\nAo declarar José de Anchieta como Patrono Estadual da Educação, o Estado do Rio de Janeiro reconhece e valoriza sua herança educacional e cultural, promovendo o conhecimento de sua história e incentivando a excelência educacional inspirada por seus princípios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3900/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDáRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MEMÓRIA NEGRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Memória Negra, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDáRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n12 - DIA DA MEMÓRIA NEGRA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArlindo Veiga dos Santos é uma figura de suma importância na história da luta pelos direitos da população negra no Brasil. Nasceu em 12 de fevereiro de 1902 e dedicou sua vida à luta contra a discriminação racial e pela igualdade de direitos. Como escritor, jornalista e líder político, foi um dos fundadores da Frente Negra Brasileira, um movimento que, durante a década de 1930, mobilizou a população negra e pautou questões fundamentais sobre cidadania, igualdade e justiça social. Sua obra e trajetória são marcos essenciais na história do movimento negro brasileiro.\r\n\r\nArlindo destacou-se em um contexto de recatolização da sociedade brasileira, um movimento que buscava reafirmar os valores católicos e a moralidade cristã durante um período de intensas transformações sociais. Nesse cenário, sua atuação foi fundamental não apenas na luta contra o racismo, mas também na promoção de uma sociedade mais justa e equitativa. Suas ações eram profundamente inspiradas pelos princípios cristãos de igualdade e fraternidade, refletindo um comprometimento com a justiça social que se alinhava com os ideais de recatolização, enfatizando a necessidade de moralidade e justiça em todas as esferas da vida pública e privada.\r\n\r\nNeste momento, é crucial destacar que a homenagem proposta deve refletir o compromisso universal com feitos históricos significativos. Reconhecimentos desse tipo não devem estar atrelados a características físicas ou étnicas específicas, mas sim, ao valor das contribuições feitas para a sociedade. A capacidade de reconhecer e celebrar as conquistas de personalidades marcantes deve ser um esforço coletivo de todos os segmentos da sociedade, promovendo verdadeira união e evitando divisões. Esta proposta reafirma a necessidade de uma sociedade unida e consciente de sua diversidade, onde o reconhecimento das contribuições históricas é uma responsabilidade compartilhada por todos.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901/2024\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO INTERIOR DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES E DEMAIS CENTROS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta: \r\n\r\nArt. 1º - Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos: \r\n\r\nI - informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos, contribuindo para a formação de consciência doadora; \r\n\r\nII - contribuir para o aumento no número de doadores vivos e falecidos para o aumento da efetividade das doações;\r\n\r\nIII - promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema; \r\n\r\nIV - oferecer o acolhimento às famílias enlutadas e o esclarecimento sobre a doação de órgãos e tecidos, após o diagnóstico de morte encefálica aos pacientes internados em unidades críticas, de forma livre e esclarecida; \r\n\r\nV - auxiliar as Secretarias Municipais de Saúde, sobretudo, as centrais de transplantes de órgãos e tecidos, para que atenda tempestivamente às necessidades de saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - promover a formação continuada e a capacitação de gestores e de profissionais de saúde com relação ao tema, para melhor atendimento aos pacientes pré e pós transplantados; \r\n\r\nVII - garantir diagnóstico seguro e transparente aos pacientes pré e pós transplantados;\r\n\r\nVIII - capacitar as equipes médicas para atendimento e prescrição de medicamento, para os pós transplantados, quando forem atendidos fora dos hospitais de referência que ofertam serviços de transplante; \r\n\r\nIX - assegurar acesso aos pacientes que necessitam de avaliação pré transplante, bem como todos os exames necessários para a manutenção deste em fila de espera; \r\n\r\nX - garantir atendimento psicológico a pessoa transplantada e aos seus familiares, especialmente, em decorrência da incerteza da visa causada pelo medo da rejeição do órgão; \r\n\r\nXI - estimular o debate público acerca das questões relacionadas ao tema; \r\n\r\nXII - assegurar transporte aéreo dos órgãos doados para garantir o transplante sem perdas. \r\n\r\nArt. 3º - São estratégias da política a que se referem esta lei: \r\n\r\nI - realização de campanhas de divulgação e conscientização para doação de órgãos e tecidos em vida e de doador falecido; \r\n\r\nII - desenvolvimento de programas de formação continuada para os profissionais da saúde que contemplem o tema de conscientização e incentivo à doação e transplante de órgãos e tecidos; \r\n\r\nIII - ampliação das vias de acesso da população aos centros de referência assegurando quantidade suficiente de vagas e qualidade da assistência dispensada aos pacientes; \r\n\r\nIV - ampliação dos métodos de avaliação para recredenciamento dos serviços transplantadores, com o objetivo de manter um padrão de qualidade e excelência; \r\n\r\nV - ampliação e monitoramento do quantitativo de agenda com vagas de consultas ambulatoriais para avaliação pré e pós-transplante; \r\n\r\nVI - garantia do fornecimento contínuo de medicamentos imunossupressores a todos os pacientes transplantados pelo SUS; \r\n\r\nVII - elaboração de estudo sobre a demanda por serviços de transplantes por localidade; \r\n\r\nVIII - fomento ao credenciamento de equipes transplantadoras e de estabelecimentos hospitalares que realizem os transplantes pelo SUS nos locais em que há carência desses serviços; \r\n\r\nIX - renovação de habilitação para serviços transplantadores com base na sobrevida dos pacientes transplantados; \r\n\r\nX - manter parceria com entidades e instituições públicas e privadas que apoiam o tema, adotando uma série de iniciativas que visam trazer à discussão a questão da doação para o dia a dia das pessoas; \r\n\r\nXI - melhoria das instalações físicas nos ambulatórios de transplante e a facilidade em acessar o serviço; \r\n\r\nXII - realizar parcerias para veicular matérias para conscientização na doação de órgãos e tecidos em vida e de doador falecido, em rádios e emissoras, de forma gratuita. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público deve estimular a implantação de projeto específico de reinserção socioeconômica da pessoa transplantada no mercado de trabalho, que lhe proporcione oportunidade de retorno a atividade profissional, com vistas à garantia de uma vida digna. \r\n\r\nParágrafo único - Na reinserção das pessoas transplantadas, devem ser observadas as peculiaridades de sua independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro não existe Lei que estabeleça políticas públicas com o objetivo de incentivar a doação de tecidos e órgãos, no Estado do Rio de Janeiro temos apenas a Lei 4.098 de 22 de Abril de 2003 que que versa sobre a fiscalização e normatização da remoção de órgãos tecidos e substâncias para fins de transplante, pesquisa, vedada a sua comercialização. \r\n\r\nNo Brasil, existem, atualmente, uma central nacional e 27 centrais estaduais de transplantes; 648 hospitais, 1.253 serviços e 1.664 equipes de transplantes habilitados; 78 organizações de procura por órgãos; 516 comissões intra-hospitalares de doação de órgãos e tecidos para transplantes; 52 bancos de tecido ocular; 13 câmaras técnicas nacionais; 12 bancos de multiétnicos; 13 bancos de cordão de sangue umbilical e placentário; além de 48 laboratórios de histocompatibilidade. \r\n\r\nTais unidades recebem pacientes advindos de várias regiões do país. Neste sentido, a presente propositura visa à instituição da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, como um instrumento para informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos, contribuindo para a formação da consciência da sociedade, cooperando, assim, para o aumento do número de doadores e da efetividade de doações, além de promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema. Importante destacar, ainda, que a proposição visa um rol de diretrizes e estratégias para atender a pessoa pré e pós transplantada.\r\n\r\nE dentre essas diretrizes, destaca-se a conscientização da população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos, contribuindo para a formação de consciência doadora, a oferta de acolhimento às famílias enlutadas e o esclarecimento sobre a doação de órgãos e tecidos, após o diagnóstico de morte encefálica aos pacientes internados em unidades críticas, de forma livre e esclarecida, além de assegurar a assistência ambulatorial ao paciente pós transplantado no tocante ao acesso a exames, medicamentos e consultas.\r\n\r\nNo que diz respeito as estratégias, destacamos a ampliação das vias de acesso da população aos centros de referência assegurando quantidade suficiente de vagas e qualidade da assistência dispensada aos pacientes, a ampliação e o monitoramento do quantitativo de agenda com vagas de consultas ambulatoriais para avaliação pré e pós-transplante e a manutenção de parceria com entidades e instituições públicas e privadas que apoiam o tema, adotando uma série de iniciativas que visam trazer à discussão a questão da doação para o dia a dia das pessoas. \r\n\r\nDiante da relevância do tema, solicitamos apoio aos nobres Deputados para tramitação e aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3902/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDáRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDáRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MáRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA hipertensão pulmonar é uma doença rara, progressiva e muitas vezes fatal, caracterizada pelo aumento da pressão nas artérias pulmonares, que pode levar à insuficiência cardíaca e outras complicações graves. Apesar de sua gravidade, essa condição é ainda pouco conhecida pela população em geral e até mesmo por muitos profissionais de saúde, resultando frequentemente em diagnósticos tardios e em tratamentos inadequados.\r\n\r\nInstituir o Dia Estadual de Conscientização da Hipertensão Pulmonar no Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa essencial para aumentar a visibilidade dessa doença, promovendo campanhas educativas e de sensibilização que alertem a população sobre seus sintomas, formas de prevenção, diagnóstico precoce e opções de tratamento. Além disso, a criação desta data contribuirá para dar voz aos pacientes que convivem com a hipertensão pulmonar, fortalecendo redes de apoio e incentivando o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes para seu atendimento e tratamento.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa designar o dia 5 de maio, em consonância com o Dia Mundial da Hipertensão Pulmonar, como uma data oficial em nosso Estado, reforçando o compromisso do Rio de Janeiro com a saúde de seus cidadãos e com a conscientização sobre doenças raras e de alta complexidade.\r\n\r\nO apoio dos nobres parlamentares é fundamental para que possamos aprovar este Projeto de Lei e, assim, instituir uma data que fará a diferença na vida de milhares de pacientes e suas famílias, promovendo informação, conscientização e, principalmente, esperança.\r\n\r\nConto com o apoio de todos para a aprovação deste importante PL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3903/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONáRIAS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADERIREM A ACESSIBILIDADE DIGITAL EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias que prestam serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a aderirem à acessibilidade digital em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como acessibilidade digital a eliminação de barreiras na internet. O conceito pressupõe que os sites e portais sejam projetados de modo que todas as pessoas possam perceber, entender, navegar e interagir de maneira efetiva com as páginas.\r\n\r\nArt. 3º A acessibilidade nos sítios de concessionárias de serviços públicos é fundamental para garantir que todos os usuários, incluindo aqueles com deficiências, possam acessar informações e serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 4º Para fins desta Lei serão considerados acessibilidade digital os mecanismos a seguir:\r\n\r\nI - Texto alternativo para imagens: adicionará descrições de texto alternativas para todas as imagens, garantindo que usuários com deficiência visual possam entender o conteúdo visual.\r\n\r\nII - Contraste de cores: garantirá um contraste adequado entre o texto e o fundo, para que o conteúdo seja legível para pessoas com deficiências visuais.\r\n\r\nIII - Teclado navegável: assegurará que todas as funcionalidades do site possam ser acessadas apenas com o teclado, sem a necessidade de um mouse.\r\n\r\nIV - Formulários acessíveis: certifique-se de que os formulários sejam rotulados corretamente e que os campos de entrada sejam acessíveis por leitores de tela.\r\n\r\nV - Design Responsivo: garantirá que o site seja acessível em diferentes dispositivos, incluindo smartphones e tablets, adaptando-se a diferentes tamanhos de tela.\r\n\r\nVI - Legendas e transcrições: fornecerá legendas para vídeos e transcrições para áudios, permitindo que pessoas com deficiência auditiva acessem o conteúdo multimídia.\r\n\r\nArt. 5º As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a Acessibilidade Digital a todos os usuários de serviço público no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nO conceito pressupõe que os sites e portais sejam projetados de modo que todas as pessoas possam perceber, entender, navegar e interagir de maneira efetiva com as páginas.\r\n\r\nA acessibilidade nos sítios de concessionárias de serviços públicos é fundamental para garantir que todos os usuários, incluindo aqueles com deficiências, possam acessar informações e serviços essenciais. \r\n\r\nCabe destacar que o Poder Público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência, visando garantir o direito de acesso à informação e à comunicação.\r\n\r\nPor todo, solicito a apreciação deste Projeto de Lei e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3904/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDáRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Participação Popular a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Participação Popular tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a importância da participação popular na gestão pública em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDáRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 de novembro\r\n\r\nO dia Estadual da Participação Popular\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de instituir o dia 18 de novembro como a data estadual de promoção da participação popular no Rio de Janeiro encontra respaldo na importância histórica e política da Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta legislação representa um marco na consolidação da transparência e accountability no Brasil, regulamentando o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A escolha dessa data simboliza o compromisso do estado do Rio de Janeiro com a promoção da participação ativa da população na gestão pública.\r\n\r\nA celebração desta data tem como objetivo principal fomentar campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos voltados à conscientização da população sobre a importância de sua participação nos processos democráticos. Promover a transparência e a accountability na gestão pública é fundamental para a construção de um governo mais aberto e responsável. Ao instituir o dia 18 de novembro como a data estadual de promoção da participação popular, o Rio de Janeiro reforça seu compromisso com a democratização da informação e a ampliação do controle social sobre as ações governamentais.\r\n\r\nAlém disso, a institucionalização desta data no calendário estadual proporciona um momento anual de reflexão e mobilização em torno dos princípios da Lei de Acesso à Informação. Esta data será uma oportunidade para educar e engajar a sociedade civil, destacando a importância da transparência na administração pública e incentivando os cidadãos a exercerem seus direitos de acesso à informação. A promoção contínua da participação popular, através de atividades educativas e informativas, fortalecerá a democracia e contribuirá para a criação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as necessidades e interesses da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3905/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDáRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar, a ser celebrado anualmente, no dia 17 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a poluição do ar em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de cons cientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDáRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de Julho\r\n\r\nDia Estadual Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escolha do dia 17 de julho como o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar no Rio de Janeiro possui uma forte justificativa histórica e ambiental. Esta data coincide com o aniversário de Volta Redonda, cidade que abriga a primeira siderúrgica do Brasil, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), inaugurada em 1941. Volta Redonda é uma das cidades que mais sofrem com a poluição do ar no estado, devido à sua intensa atividade industrial.\r\n\r\nContexto Histórico e Relevância Ambiental:\r\n\r\n1. Aniversário de Volta Redonda: Celebrar esta data no aniversário de Volta Redonda não só honra a importância histórica da cidade no desenvolvimento industrial do Brasil, mas também destaca a necessidade urgente de abordar os problemas ambientais decorrentes dessa industrialização.\r\n\r\n2. Primeira Siderúrgica do Brasil: A CSN em Volta Redonda foi um marco na industrialização do país. No entanto, com o desenvolvimento industrial veio também o aumento significativo da poluição do ar, tornando Volta Redonda um exemplo emblemático dos desafios ambientais que acompanham o progresso econômico.\r\n\r\n3. Impacto na Saúde Pública: Estudos têm mostrado que a poluição do ar em Volta Redonda tem consequências severas para a saúde dos seus habitantes, aumentando os casos de doenças respiratórias e cardiovasculares. Destacar esta data ajuda a conscientizar a população e os governantes sobre a importância de medidas efetivas para reduzir a poluição e proteger a saúde pública.\r\n\r\n4. Simbolismo e Mobilização: A escolha do 17 de julho serve como um símbolo potente para mobilizar ações e políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade do ar em todo o estado do Rio de Janeiro. Ao associar esta data a uma cidade tão impactada pela poluição, reforça-se a mensagem de que o combate à poluição do ar deve ser uma prioridade.\r\n\r\nObjetivos da Instituição da Data:\r\n\r\n1. Conscientização Pública: A criação do Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar visa aumentar a conscientização sobre os efeitos nocivos da poluição do ar e a importância de práticas sustentáveis para melhorar a qualidade do ar.\r\n\r\n2. Políticas Públicas e Ações Concretas: Esta data pode servir como um ponto focal para a implementação de políticas públicas e iniciativas destinadas a monitorar e reduzir a poluição do ar, incentivando o uso de tecnologias limpas e práticas industriais mais sustentáveis.\r\n\r\n3. Educação Ambiental: A data pode ser utilizada para promover programas educacionais e campanhas de sensibilização nas escolas e comunidades, ensinando sobre as fontes de poluição do ar e maneiras de mitigar seus impactos.\r\n\r\n4. Parcerias e Colaborações: Estabelecer o 17 de julho como um dia estadual proporciona uma oportunidade para formar parcerias entre governo, indústria, ONGs e a sociedade civil para trabalhar juntos na busca de soluções para a poluição do ar.\r\n\r\nPortanto, a instituição do Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar em 17 de julho no Rio de Janeiro é uma medida que não só reconhece a história e os desafios ambientais de Volta Redonda, mas também catalisa ações significativas para melhorar a qualidade do ar em todo o estado, promovendo um ambiente mais saudável para as futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3906/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PEPS E O SISTEMA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SEPS, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PEPS.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;\r\n\r\nII - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;\r\n\r\nIII - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;\r\n\r\nIV - conferência Estadual - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;\r\n\r\nV - ouvidoria pública estadual - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;\r\n\r\nVI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;\r\n\r\nVII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;\r\n\r\nVIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;\r\n\r\nIX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil so bre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e\r\n\r\nX - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública estadual e sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. As definições previstas nesta Lei não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo estadual.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes gerais da PEPS:\r\n\r\nI - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;\r\n\r\nII - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;\r\n\r\nIII - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;\r\n\r\nIV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;\r\n\r\nV - valorização da educação para a cidadania ativa;\r\n\r\nVI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e\r\n\r\nVII - ampliação dos mecanismos de controle social.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da PEPS, entre outros:\r\n\r\nI - consolidar a participação social como método de governo;\r\n\r\nII - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;\r\n\r\nIII - aprimorar a relação do governo estadual com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;\r\n\r\nIV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo estadual;\r\n\r\nV - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;\r\n\r\nVI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;\r\n\r\nVII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis;\r\n\r\nVIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e\r\n\r\nIX - incentivar a participação social nos municípios.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos nesta Lei, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PEPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria de Estado de Governo .\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Governo elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PEPS no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública estadual e sociedade civil:\r\n\r\nI - conselho de políticas públicas;\r\n\r\nII - comissão de políticas públicas;\r\n\r\nIII - conferência Estadual;\r\n\r\nIV - ouvidoria pública estadual;\r\n\r\nV - mesa de diálogo;\r\n\r\nVI - fórum interconselhos;\r\n\r\nVII - audiência pública;\r\n\r\nVIII - consulta pública; e\r\n\r\nIX - ambiente virtual de participação social.\r\n\r\nArt. 7º O Sistema Estadual de Participação Social - SEPS, coordenado pela Secretaria de Estado de Governo, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º desta Lei, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública estadual e a sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Governo publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SEPS.\r\n\r\nArt. 8º Compete à Secretaria de Estado de Governo:\r\n\r\nI - acompanhar a implementação da PEPS nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;\r\n\r\nII - orientar a implementação da PEPS e do SEPS nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;\r\n\r\nIII - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos nesta Lei;\r\n\r\nIV - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PEPS e do SEPS; e\r\n\r\nV - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.\r\n\r\nArt. 9º Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social - CGPS, para assessorar a Secretaria de Estado de Governo no monitoramento e na implementação da PEPS e na coordenação do SEPS.\r\n\r\n§ 1º O CGPS será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento.\r\n\r\n§ 2º Ato do Chefe da Secretaria de Estado de Governo disporá sobre seu funcionamento.\r\n\r\nArt.10. Ressalvado o disposto em Lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar;\r\n\r\nII - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;\r\n\r\nIII - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;\r\n\r\nIV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;\r\n\r\nV - rotatividade dos representantes da sociedade civil;\r\n\r\nVI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e\r\n\r\nVII - publicidade de seus atos.\r\n\r\n§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, \r\n\r\n§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.\r\n\r\n§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.\r\n\r\nArt. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;\r\n\r\nII - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;\r\n\r\nIII - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;\r\n\r\nIV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e\r\n\r\nV - publicidade de seus atos.\r\n\r\nArt. 12. As conferências estaduais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;\r\n\r\nII - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;\r\n\r\nIII - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;\r\n\r\nIV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e Estadual, quando houver;\r\n\r\nV - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa Estadual;\r\n\r\nVI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;\r\n\r\nVII - publicidade de seus resultados;\r\n\r\nVIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e\r\n\r\nIX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais.\r\n\r\nParágrafo único. As conferências estaduais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização.\r\n\r\nArt. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria do Estado.\r\n\r\nArt. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - participação das partes afetadas;\r\n\r\nII - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;\r\n\r\nIII - prazo definido de funcionamento; e\r\n\r\nIV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.\r\n\r\nArt. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;\r\n\r\nII - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;\r\n\r\nIII - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e\r\n\r\nIV - publicidade das conclusões.\r\n\r\nArt. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;\r\n\r\nII - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;\r\n\r\nIII - sistematização das contribuições recebidas;\r\n\r\nIV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e\r\n\r\nV - compromisso de resposta às propostas recebidas.\r\n\r\nArt. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;\r\n\r\nII - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;\r\n\r\nIII - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;\r\n\r\nIV - sistematização das contribuições recebidas;\r\n\r\nV - publicidade de seus resultados; e\r\n\r\nVI - compromisso de resposta às propostas recebidas.\r\n\r\nArt. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;\r\n\r\nII - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;\r\n\r\nIII - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;\r\n\r\nIV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;\r\n\r\nV - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;\r\n\r\nVI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;\r\n\r\nVII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;\r\n\r\nIX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas;\r\n\r\nX - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e\r\n\r\nXI - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.\r\n\r\nArt. 19. Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada intersecretarial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.\r\n\r\n§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria de Estado de Governo, sendo convidados os representantes das secretarias relacionadas aos temas a serem debatidos na ocasião.\r\n\r\n§ 2º Ato do Chefe da Secretaria de Estado de Governo disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.\r\n\r\nArt. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto nesta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA participação social e um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, permnitindo que a população influencie diretamente na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas. No contexto do Estado do Rio de Janeiro, a criação de uma Política Estadual de Participação Social (PEPS) e de um Sistema Estadual de Participaçao Social (SEPS) visa fortalecer esses mecanismos, promovendo uma governança mais inclusiva transparente e eficaz.\r\n\r\nObjetivos da Lei: \r\n\r\n1. Fortalecimento da Democracia: A Lei busca consolidar a democracia participativa, assegurando que OS cidadãos tenham VOZ ativa nas decisões governamentais, complementando a democracia representativa.\r\n\r\n2. Transparência e Controle Social: A PEPS e o SEPS visam aumentar a transparência nas ações do governo, permitindo que a sociedade civil onitore e controle a execução das politicas públicas.\r\n\r\n3. Eficácia das Politicas Pùblicas: A participação social contribui para a elaboração de políticas mais aderentes às reais necessidades da população, resultando em ações governamentais mais eficazes e eficientes.\r\n\r\n4. Inclusão e lgualdade: A Lei promove a inclusão de diversos segmentos da sociedade, especialmente aqueles historicamente marginalizados, garantindo que suas demandas sejam consideradas nas decisões governamentais.\r\n\r\nBenefícios Esperados:\r\n\r\n1. Aprimoramento da Gestão Pública: Com a participação ativa da sociedade, espera-se uma gestão pública mais responsiva e adaptada às necessidades reais da população.\r\n\r\n2. Fortalecimento do Vinculo entre Governo e Sociedade: A criação de canais de participação fortalece a relação de confiança entre o governo e os cidadãos, promovendo um ambiente de cooperação mútua.\r\n\r\n3. Promoção da Cidadania Ativa: A Lei incentiva a cidadania ativa, onde os cidadãos não são apenas receptores de políticas públicas, mas também coautores de sua elaboração e implementação.\r\n\r\n4. Maior Legitimidade das Politicas Públicas: Políticas desenvolvidas com ampla participação social tendem a ser mais legítimas e aceitas pela população, reduzindo conflitos e aumentando a adesão às iniciativas governamentais.\r\n\r\nEstrutura da PEPS e do SEPS: \r\n\r\nA PEPS e o SEPS serão estruturados de maneira a garantir a participação efetiva da sociedade civil por meio de: \r\n\r\n1. Conselhos e Comissões: Criação de conselhos e comissões setoriais e temáticos, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, para discussão e deliberação sobre politicas públicas.\r\n\r\n2. Audiências e Consultas Públicas: Realização de audiências e consultas públicas para coleta de sugestões e opiniões da população sobre temas específicos.\r\n\r\n3. Plataformas Digitais: Desenvolvimento de plataformas digitais que facilitem a participação e o engajamento dos cidadãos, ampliando o alcance e a inclusão.\r\n\r\n4. Capacitação e Formação: Programas de capacitação para cidadãos e representantes da sociedade civil, promovendo uma participação qualificada e informada.\r\n\r\nA instituição da PEPS e do SEPS no Estado do Rio de Janeiro representa um avanço significativo na democratização da gestão pública promovendo um modelo de governança mais inclusivo, transparente e eficiente. Esta Lei não apenas fortalece a democracia participativa, mas também contribui para a Construção de um Estado mais justo e equitativo, onde todos OS cidadãos têm a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3907/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Educação sobre a Habitação Segura e Legal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Conscientização e Educação sobre a Habitação Segura visa à proteção da vida, da dignidade humana e da propriedade, educando sobre as práticas seguras e legais para construção, aquisição e venda de imóveis destinados à moradia e uso do solo.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta política:\r\n\r\nI. Orientar a população sobre os procedimentos seguros e legais para a compra, venda e registro de propriedades, enfatizando a importância da documentação regular e os riscos de fraudes imobiliárias;\r\n\r\nII. Promover a conscientização sobre a importância do Registro de Imóveis nos atos de compra e venda;\r\n\r\nIII. Educar sobre os perigos de residir em áreas suscetíveis a desastres naturais, promovendo a preservação da vida;\r\n\r\nIV. Alertar sobre os riscos sobre a compra de imóveis sem registro no financiamento do crime organizado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações estratégicas da política incluirão:\r\n\r\nI. Desenvolvimento de materiais educativos e informativos sobre o acesso ao direito à moradia digna, aquisição e registro de imóveis, e riscos ambientais associados a desastres naturais.\r\n\r\nII. Realização de workshops, seminários e cursos que ofereçam orientações práticas sobre aquisição segura de imóveis e sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nIII. Promoção de convenções com a Defensoria Pública, municípios e outras entidades para oferecer assistência jurídica e educacional à população, especialmente em comunidades vulneráveis.\r\n\r\nIV. Implementação de campanhas de conscientização sobre os perigos de ocupação de áreas de risco e a importância da regularização imobiliária.\r\n\r\nV. Incluir as famílias elegíveis aos programas de habitação, como MCMV e os programas municipais e Estadual de acesso a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS)\r\n\r\nVI. Fixação de cartazes e distribuição de folhetos nos equipamentos públicos do Estado, como terminais de transporte público e equipamentos de esporte e lazer.\r\n\r\nArt. 5º - Parcerias serão estabelecidas com:\r\n\r\nI. Instituições de ensino, para incorporar a educação ambiental e habitacional no currículo escolar;\r\n\r\nII. Órgãos de registro de imóveis e conselhos profissionais, para fornecer orientações técnicas sobre a legalidade da aquisição de imóveis;\r\n\r\nIII. Organizações não governamentais focadas em direitos humanos, habitação e meio ambiente, para ampliar o alcance das campanhas educativas;\r\n\r\nIV. Defensoria Pública, municípios e outras entidades civis, para assegurar o acesso à informação e assistência jurídica necessária à população.\r\n\r\nArt. 6º - O governo estadual fomentará a integração desta política com planos e programas já existentes de desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde pública, defesa civil e educação, visando à otimização de recursos e à ampliação do impacto das ações.\r\n\r\nArt. 7º - A política deverá prever a capacitação contínua de servidores públicos, educadores, agentes comunitários e outros profissionais envolvidos na implementação das ações estratégicas, assegurando que estejam aptos a disseminar conhecimentos e práticas relacionadas à temática.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sujeitas a suplementações, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui a Política Estadual de Conscientização e Educação sobre a Habitação Segura e Legal, refletindo o compromisso do Estado com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Destacam-se os artigos 5º, que assegura o direito à vida e à segurança, e 225, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Tais disposições impõem ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nA necessidade de uma política estadual dedicada à conscientização e prevenção em habitação e meio ambiente emerge da observação contínua dos desafios enfrentados pelas populações mais vulneráveis. Frequentemente expostas a riscos de desastres naturais e a práticas de aquisição de imóveis que não observam a legislação vigente, tais situações comprometem a segurança jurídica e física dos cidadãos.\r\n\r\nAlém disso, a proposta deste projeto de lei surge em um momento crucial, onde a rápida urbanização e a expansão desordenada das cidades têm colocado em risco não apenas o equilíbrio ambiental, mas também a segurança e o bem-estar das populações mais vulneráveis. Essa realidade exige uma resposta ágil e eficaz do poder público, destacando a necessidade de colocar essa pauta em regime de urgência, a fim de mitigar os impactos adversos sobre as comunidades e o meio ambiente.\r\n\r\nEste projeto é também uma resposta às demandas sociais por uma gestão mais justa e transparente do território, inspirada em valores de equidade e justiça. Ao promover a conscientização e a prevenção, esta iniciativa honra o legado de defensores dos direitos humanos, como a vereadora da capital, Marielle Franco, reforçando o compromisso do Estado em proteger os mais vulneráveis e em preservar a integridade do nosso meio ambiente para as gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3908/2024\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento; Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da utilização do Building Information Modelling - BIM ou Modelagem da Informação da Construção na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia, realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.\r\n\r\n§ 2º - O BIM será implementado de forma gradual, obedecidas as fases estabelecidas no art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual ficam vinculados às ações de disseminação do BIM previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - ampliação - modificação das características de construção preexistente que resulte no aumento de um dos seguintes parâmetros edificáveis:\r\n\r\na) área de implantação;\r\n\r\nb) área bruta de construção;\r\n\r\nc) área total de construção; ou\r\n\r\nd) quantitativo de pisos acima ou abaixo da cota de soleira;\r\n\r\nII - Building Information Modelling - BIM ou Modelagem da Informação da Construção - conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, que sirva a todos os participantes do empreendimento, em qualquer etapa do ciclo de vida da construção;\r\n\r\nIII - ciclo de vida da construção - conjunto das etapas de um empreendimento que abrange:\r\n\r\na) o programa de necessidades;\r\n\r\nb) a elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia em seus diversos níveis de desenvolvimento ou detalhamento;\r\n\r\nc) a execução da obra;\r\n\r\nd) o comissionamento; e\r\n\r\ne) as atividades de gerenciamento do uso e de manutenção do empreendimento após a sua construção;\r\n\r\nIV - construção nova - estrutura derivada de projeto de arquitetura e engenharia inaugural, não caracterizada como ampliação, reforma ou reabilitação de estrutura preexistente;\r\n\r\nV - modelo BIM - base de dados fundamentada em objetos virtuais, que contém informações codificadas e incorpora seus relacionamentos, o que possibilita diversas visualizações, organizações e cálculos que integram informações gráficas e não gráficas;\r\n\r\nVI - obra de arte especial - estrutura que, em razão de suas proporções e características peculiares, requer projeto específico, tais como pontes, viadutos ou túneis;\r\n\r\nVII - projeto de arquitetura e engenharia - atividade de criação, conceituação, dimensionamento e planejamento, realizada anteriormente à execução da obra, em qualquer nível de desenvolvimento ou detalhamento, a qual pode se referir a:\r\n\r\na) anteprojeto;\r\n\r\nb) projeto básico;\r\n\r\nc) projeto executivo; ou\r\n\r\nd) outras etapas de projeto não definidas em lei;\r\n\r\nVIII - reabilitação - processo de intervenção realizado em construção preexistente, que aumente a capacidade de suporte de uma estrutura ou adeque as suas dimensões para suprir necessidades funcionais atuais ou futuras, para fins de aumento da vida útil do empreendimento após a sua construção; e\r\n\r\nIX - reforma - modificação das características de uma construção preexistente, de modo a alterar componentes originais do projeto de arquitetura e engenharia, desde que o volume e a área inicial não sejam alterados.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação do BIM ocorrerá de forma gradual, obedecidas as seguintes fases:\r\n\r\nI - primeira fase - dois anos após a aprovação desta lei, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia, referentes a construções novas, ampliações ou reabilitações e abrangerá, no mínimo:\r\n\r\na) a elaboração dos modelos de arquitetura e dos modelos de engenharia referentes às disciplinas de:\r\n\r\n1. estruturas;\r\n\r\n2. instalações hidráulicas;\r\n\r\n3. instalações de aquecimento, ventilação e ar condicionado; e\r\n\r\n4. instalações elétricas;\r\n\r\nb) a detecção de interferências físicas e funcionais entre as diversas disciplinas e a revisão dos modelos de arquitetura e engenharia, de modo a compatibilizá-los entre si;\r\n\r\nc) a extração de quantitativos; e\r\n\r\nd) a geração de documentação gráfica, extraída dos modelos a que se refere este inciso;\r\n\r\nII - segunda fase - 4 anos após a aprovação desta lei, o BIM deverá ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras, referentes a construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações e abrangerá, no mínimo:\r\n\r\na) os usos previstos na primeira fase;\r\n\r\nb) a orçamentação, o planejamento e o controle da execução de obras; e\r\n\r\nc) a atualização do modelo e de suas informações como construído (as built), para obras cujos projetos de arquitetura e engenharia tenham sido realizados ou executados com aplicação do BIM;\r\n\r\nIII - terceira fase: 8 anos após a aprovação desta lei, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras referentes a construções novas, reformas, ampliações e reabilitações e abrangerá, no mínimo:\r\n\r\na) os usos previstos na primeira e na segunda fase; e\r\n\r\nb) o gerenciamento e a manutenção do empreendimento após a sua construção, cujos projetos de arquitetura e engenharia e cujas obras tenham sido desenvolvidos ou executados com aplicação do BIM.\r\n\r\nParágrafo único. Quando as características técnicas do empreendimento não comportarem uma ou mais disciplinas dos modelos de arquitetura e engenharia de que trata a alínea \"a\" do inciso I do caput, a aplicação do BIM poderá se restringir às disciplinas compatíveis com o empreendimento.\r\n\r\nArt. 5º - Além do disposto no art. 4º, será observado o seguinte quanto à implementação do BIM:\r\n\r\nI - na execução direta de obras e serviços de arquitetura e engenharia, a aplicação do BIM será realizada em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção; e\r\n\r\nII - na execução indireta, por meio de contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia, o edital e o instrumento contratual deverão prever a obrigação de o contratado aplicar o BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção.\r\n\r\nArt. 6º - A obrigação de o contratado utilizar o BIM deverá abranger, no mínimo:\r\n\r\nI - os usos do BIM a que se refere o art. 4º, obedecidas as suas fases de disseminação;\r\n\r\nII - a disponibilização dos arquivos eletrônicos, que deverão conter os modelos e os documentos técnicos que compõem o projeto de arquitetura e engenharia, em formato aberto (não proprietário) e em outro formato exigido pela contratante no edital de licitação;\r\n\r\nIII - o atendimento das exigências do órgão ou da entidade contratante em relação aos níveis de detalhamento e de informação requeridos nos projetos de arquitetura e engenharia;\r\n\r\nIV - a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, durante a execução do contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, para garantia da proteção e da conservação dos serviços executados;\r\n\r\nV - a execução dos serviços com o cumprimento do programa de necessidades e das diretrizes do projeto de arquitetura e engenharia referencial, elaborado direta ou indiretamente pelo órgão ou pela entidade contratante, durante a fase preparatória da licitação da obra, sem prejuízo do disposto na legislação nas normas técnicas;\r\n\r\nVI - a obtenção de autorizações governamentais e o pagamento de despesas referentes a taxas, alvarás e registros em entidades públicas considerados necessários à execução dos serviços contratados;\r\n\r\nVII - a responsabilidade pelo treinamento e pela capacitação dos profissionais alocados para executar os serviços sem quaisquer ônus adicionais para o órgão contratante;\r\n\r\nVIII - a correção das deficiências apontadas pelo órgão contratante na execução dos serviços, em particular, aqueles decorrentes de vícios ou falhas; e\r\n\r\nIX - a declaração de que os direitos autorais patrimoniais disponíveis, decorrentes da elaboração dos projetos e modelos BIM de arquitetura e engenharia e das obras, serão cedidos, sem qualquer limitação, ao respectivo órgão ou entidade contratante, no ato da contratação.\r\n\r\n§ 1º O não cumprimento do disposto no inciso V do caput obrigará o contratado a corrigir ou refazer os serviços às suas próprias e exclusivas expensas.\r\n\r\n§ 2º Observado o disposto no inciso VII do caput, os profissionais escolhidos pelo contratado para executar os serviços deverão estar habilitados e comprovar experiência, conhecimento ou formação em BIM.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades vinculados à coordenação e à implementação do BIM poderão contratar serviços de engenharia para adaptar ao BIM os projetos de arquitetura e engenharia, em qualquer nível de detalhamento, anteriormente elaborados com emprego de outros processos ou tecnologias.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas normas de cada órgão ou entidade, o documento que apresente a justificativa da necessidade de licitação poderá estar acompanhado por projeto de arquitetura e engenharia desenvolvido em BIM.\r\n\r\nArt. 8º - Na contratação de serviços para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, o contratante deverá definir o nível de detalhamento e de informação dos modelos BIM para atender:\r\n\r\nI - aos usos do BIM a que se refere o art. 4º, obedecidas as suas fases de disseminação; e\r\n\r\nII - ao programa de necessidades, observados os parâmetros mínimos e as melhores práticas para a execução de fluxos de trabalho com o uso do BIM.\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos e as entidades vinculados à coordenação e à implementação do BIM poderão contratar cursos para formação e capacitação do seu corpo técnico para elaboração dos projetos em BIM .\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia BIM (Building Information Modeling) traz inúmeras vantagens para a contratação e gestão de obras públicas. Uma das principais vantagens é a melhoria na comunicação e colaboração entre os diversos agentes envolvidos no processo, como arquitetos, engenheiros, construtores e gestores públicos. Com o BIM, é possível compartilhar e visualizar informações de forma integrada, o que facilita a tomada de decisões e reduz o risco de erros e retrabalhos.\r\n\r\nAlém disso, o uso da tecnologia BIM permite uma maior eficiência na gestão de custos e prazos, pois é possível simular e analisar diferentes cenários antes mesmo do início da obra. Isso ajuda a identificar possíveis problemas e a otimizar o planejamento, resultando em economia de recursos e tempo. O BIM também possibilita o acompanhamento em tempo real do andamento da obra, o que facilita o controle e a fiscalização por parte dos gestores públicos.\r\n\r\nOutra vantagem do uso da tecnologia BIM na contratação e gestão de obras públicas é a melhoria na qualidade e na segurança das construções. Com o BIM, é possível realizar análises mais precisas e detalhadas, o que contribui para a redução de falhas e para a garantia de um projeto mais sustentável e seguro. Isso é especialmente importante em obras públicas, que impactam diretamente a vida e a segurança dos cidadãos.\r\n\r\nNa esfera da administração federal o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020, estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal e prevê a migração da contratação de projeto de arquitetura e engenharia em três fases distintas, que tiveram início em 2021, contemplando as obras novas consideradas de grande relevância para disseminação do BIM.\r\n\r\nA iniciativa federal está de acordo com outras medidas já adotadas por outros países como Chile, Estados Unidos, Rússia, China e Reino Unido que obrigam a utilização do BIM para contratação de obras públicas. \r\n\r\nDevido às vantagens do uso da tecnologia BIM elencados anteriormente e a relevância desse projeto para o interesse público conto com a aprovação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3909/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTáGIO DO RIO, DE INCENTIVO À CONCESSÃO DE ESTáGIO, APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E MONITORIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À FORMAÇÃO TÉCNICA E ACADÊMICA, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Estágio do Rio, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para estudantes que estejam regularmente matriculados e frequentando o Ensino Médio da Rede Pública Estadual, a fim de desenvolverem atividades de estágio, monitoria e aprendizagem profissional.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa Estágio do Rio tem como objetivo: \r\n\r\nI - preparar os estudantes para o mercado de trabalho, a partir da indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional; \r\n\r\nII - possibilitar aos estudantes o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, permitindo contextualização curricular; \r\n\r\nIII - incrementar as chances de inserção profissional, por meio do exercício de atividades supervisionadas relacionadas às futuras ocupações e compatíveis com horário escolar. \r\n\r\nArt. 3o- Poderá participar do Programa o estudante com, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade na data de sua admissão, que atenda aos demais requisitos fixados em ato do Secretário de Educação e seja selecionado para uma das vagas ofertadas.\r\n\r\nArt. 4º- O Programa de Estágio será desenvolvido por meio de ações voltadas à promoção de oportunidades de acesso a vagas de: \r\n\r\nI - estágio obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; \r\n\r\nII - aprendizagem profissional, nos termos dos Artigos 428 e seguintes do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); \r\n\r\nIII - monitoria em unidades escolares da rede pública estadual, envolvendo o desempenho de atividades de auxílio ao aprendizado escolar, supervisionadas por professor orientador. \r\n\r\nParágrafo Único - A adesão do estudante ao Programa, em qualquer das modalidades referidas nos incisos I a III deste Artigo não caracteriza relação de emprego ou exercício de função pública na Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 5°- Compete à Secretaria de Educação no âmbito do Programa Estágio do Rio: \r\n\r\nI - identificar a demanda de vagas de estágio, aprendizagem profissional e monitoria, considerando a capacidade de oferta da rede pública de ensino estadual; \r\n\r\nII - divulgar as vagas oferecidas aos estudantes; \r\n\r\nIII - promover a igualdade de condições de todos os candidatos do Programa, objetivando a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate a todas as formas de discriminação e intolerância; \r\n\r\nIV - viabilizar a inscrição e a gestão dos estudantes no Programa; \r\n\r\nIV - promover a orientação do beneficiário do Programa em relação às atividades técnico-profissionais e de monitoria a serem desenvolvidas; \r\n\r\nVI - realizar o acompanhamento pedagógico do beneficiário do Programa; \r\n\r\nVI - supervisionar e promover a avaliação continuada dos estudantes estagiários, aprendizes ou monitores participantes do Programa; \r\n\r\nVIII - cumprir as regras pertinentes às atividades de monitoria desempenhadas pelos estudantes;\r\n\r\nIX - incluir o estágio como parte do projeto pedagógico dos cursos do ensino médio integrado técnico das escolas públicas do Estado de São Paulo. \r\n\r\nX - promover articulações e celebrar ajustes com associações civis, empresas, cooperativas e órgãos e entidades da Administração Pública, na forma da lei, para consecução das finalidades do Programa.\r\n\r\nArt. 6°- - A oferta de vagas de estágio e de aprendizagem profissional dar-se-á através de instituições e empresas que aderirem ao Programa Estágio do Rio mediante celebração de Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Educação, cabendo aos aderentes: \r\n\r\nI - cumprir os deveres legais e contratuais perante os estagiários e aprendizes; \r\n\r\nII - oferecer instalações seguras e adequadas para o desenvolvimento das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural dos estudantes; \r\n\r\nIII - cumprir o Termo de Adesão ao Programa e as demais regras aplicáveis. \r\n\r\nArt 7º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC, autorizado a promover o pagamento, no âmbito do Programa Estágio do Rio, das seguintes prestações: \r\n\r\nI - bolsa-auxílio estágio; \r\n\r\nII - bolsa-monitoria; \r\n\r\nIII - contrapartida correspondente ao custo mensal do serviço de intermediação prestado pelas entidades sem fins lucrativos de que tratam os incisos II e III do Artigo 430, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), observado o disposto no Artigo 431 do mesmo Decreto-Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor das prestações mencionadas nos incisos I e II deste Artigo não poderá ser superior a 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ). por aluno, por mês, de acordo com os critérios definidos em regulamento,que também disporá sobre a duração do benefício.\r\n\r\nArt 8º - O pagamento das prestações previstas nos incisos I a III do Artigo 7º, desta Lei cessará se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - extinção dos contratos de estágio ou de aprendizagem; \r\n\r\nII - esgotamento do prazo de participação do estudante no Programa Estágio do Rio; \r\n\r\nIII - descumprimento das normas do Programa pelos estudantes; \r\n\r\nIV - denúncia ou rescisão do Termo de Adesão celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o concedente de vagas de estágios e de aprendizagem profissional.\r\n\r\nArt 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias alocadas nas leis orçamentárias anuais, condicionadas à efetiva disponibilidade financeira. \r\n\r\nArt 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTáGIO DO RIO, DE INCENTIVO À CONCESSÃO DE ESTáGIO, APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E MONITORIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO A FORMAÇÃO TÉCNICA E ACADÊMICA, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nO Projeto de Lei, que Institui o Programa Estágio do Rio, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e moni toria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino Básico Estadual da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC visando a formação técnica e acadêmica, tendo como objetivo o incentivo à concessão de estágio, promovendo experiências de aprendizagem e atividades de iniciação à prática profissional em instituições de ensino e primeira experiência profissional.\r\n\r\nA proposta aqui apresentada é decorrente da falta de trabalho atinge principalmente os jovens. Atualmente o desemprego se configura como um dos principais desafios brasileiros.\r\n\r\nSabe-se que o mercado de trabalho está cada vez mais exigente quanto a profissionais mais bem preparados e de múltiplas habilidades, e oferecer uma educação profissional que prepara o estudante para compreender seu papel no mundo, o levando a conhecer a realidade e os desafios da profissão de maneira vivencial e articulada à sua formação, é essencial.\r\n\r\nAssim, tem-se que o estágio é uma das formas de aproximar o estudante do contexto prático das atividades que irá desenvolver depois da sua formação, sendo também um meio de incentivar e estimular o estudante a conhecer mais detalhadamente as atividades desenvolvidas na área de formação, facilitando sua escolha profissional e sua inserção nesse mercado.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, especifica e define como estas atividades devem ser realizadas para a formação dos estudantes, e o presente projeto de lei visa complementar os ditames da legislação federal instituindo o Programa.\r\n\r\nNesse contexto, temos por objetivo o incentivo à concessão de estágio, promovendo experiências de aprendizagem e atividades de iniciação à prática profissional em instituições de ensino e primeira experiência profissional. O programa tem como público-alvo estudantes a partir dos 16 (dezesseis) anos que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no Ensino Médio da Rede Pública Estadual, em parcerias com associações, empresas, cooperativas ou outras organizações setoriais, empresarial ou de trabalhador. O programa possibilitará à Administração Pública e às empresas do setor privado a viabilidade de um maior número na celebração de contratos de estágio, resultando em um maior acesso aos estudantes, beneficiários do programa.\r\n\r\nDiante do exposto, evidenciada a suma importância da matéria conto com apoio dos meus Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3910/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO, DE FORMA A SE DISPENSAR A REITERADA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A entidade realizadora de concurso público, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, formará cadastro com as pessoas com deficiência previamente inscritas e para as quais a deficiência de caráter permanente tenha sido comprovada.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa com deficiência com registro no cadastro previsto no caput deste Artigo fica dispensada de apresentar novamente comprovação da deficiência perante a mesma entidade realizadora, mesmo quando da inscrição em novos concursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO, DE FORMA A SE DISPENSAR A REITERADA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a facilitar e simplificar o processo de inscrição de pessoas com deficiência em concursos públicos, eliminando a necessidade de apresentação reiterada de documentos comprobatórios de deficiência permanente.\r\n\r\nAtualmente, as pessoas com deficiência enfrentam um procedimento burocrático repetitivo e desgastante sempre que se inscrevem em novos concursos públicos. Este processo exige que apresentem, a cada nova inscrição, documentos e laudos médicos que atestem sua condição de deficiência permanente, mesmo quando essa condição já foi comprovada anteriormente junto à mesma entidade organizadora. Esse repetido cumprimento de formalidades não só é desnecessário, mas também pode ser considerado discriminatório e uma barreira adicional ao pleno exercício de seus direitos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3911/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO FONOAUDIÓLOGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA FLUÊNCIA DA FALA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO \" GAGUEIRA\", EM DETERMINADAS áREAS COMPETENTES. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza ao Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como \"gagueira\", em determinadas áreas competentes.\r\n\r\nArt. 2º- Serão beneficiados por esta Lei todas as pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como \"gagueira\" que vierem a procurar ou que forem encaminhadas aos serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 3o- Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato, assim que solicitado pelo órgão competente, realizando a abertura de vagas imediatas para tratamento fonoaudiólogo ou outros disponíveis e necessários nas Unidades Básicas do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- ° Para usufruir da prioridade prevista na Lei é obrigatória a apresentação dos documentos pessoais, laudo médico e encaminhamento ao referido serviço. \r\n\r\nArt. 5°- As despesas decorrentes desta Lei serão absorvidas por orçamento próprio da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO FO NOAUDIÓLOGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA FLUÊNCIA DA FALA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO \" GAGUEIRA\", EM DETERMINADAS áREAS COMPETENTES. \"\r\n\r\nA \"gagueira\" é uma disfunção da fala de origem psicomotora, que se caracteriza por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência e a comunicação verbal. Na verdade, a pessoa gaga sabe perfeitamente o que quer dizer, mas não consegue ajustar o tempo e a duração dos sons; \r\n\r\nA comunicação é fundamental para o desenvolvimento individual e social, permite alimentar vínculos afetivos e sociais, expressar necessidades, sonhos, vontades, aprender pelas trocas sociais, participar ativamente do meio e da sociedade, etc. \r\n\r\nPor seu turno, a restrição ou ausência de comunicação desencadeiam isolamento, prejuízos emocionais, sociais e de aprendizagem. Dessa forma, situações de comunicação incipientes ou nulas podem comprometer o próprio desenvolvimento da comunicação do indivíduo e, em consequência, o seu repertório de conhecimentos. \r\n\r\nA \"gagueira\" ainda não é considerada uma deficiência na visão da lei. Mas o acompanhamento psicológico e a terapia fonoaudiológica minimizam o quadro de interrupções e repetições na fala. \r\n\r\nSolidários a necessidade iminente o presente projeto, tem por finalidade evitar maiores prejuízos para as pessoas com deficiência da fluência da fala, ele prevê que o órgão competente atende com prioridade a qualquer tempo que seja acionada. \r\n\r\nEstas pessoas quando atendidas por fonoaudiólogos com a rapidez necessária, muitas das vezes conseguem levar sua vida de maneira normal, sem prejudicar o decorrer da vida familiar, social e profissional. \r\n\r\nHá muita dificuldade para adentrar ao sistema para começar o tratamento fonoaudiólogo, por isso a prioridade é de extrema importância. \r\n\r\nCom a aprovação deste projeto, garantimos a inserção de pessoas para uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3912/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA BANCO DE EMPREGOS EM PROL DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE INDICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o programa Banco de Empregos para a Juventude, fomentando a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecer a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.\r\n\r\nParágrafo Único- O programa Banco de Empregos contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à Secretaria Estadual de Trabalho e Empreendedorismo, ou outra que vier a substitui-la, que centre a atribuição de fomento à geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 3o- São finalidades precípuas do programa de Empregos para a Juventude:\r\n\r\nI- A qualificação dos estudantes do Ensino Médio, correspondentes entre o 1° (primeiro), 2º (segundo) e 3o (terceiro) anos, para o mercado de trabalho e inclusão social;\r\n\r\nII- A prospecção de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda;\r\n\r\nIII- Possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;\r\n\r\nIV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e\r\n\r\nV- Incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo Estadual instituirá incentivos fiscais às pessoas jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:\r\n\r\nI- Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de emprego e renda;\r\n\r\nII- Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;\r\n\r\nIII- Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;\r\n\r\nIV- Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas;\r\n\r\nV- Incentivar as empresas estabelecidas no Estado a oferecerem vagas para estágios e propiciaram contratos de primeiro emprego; e\r\n\r\nVI- Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos, associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 5º- Os empregadores que aderirem ao programa instituído por esta Lei deverão reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.\r\n\r\nI- Caso a aplicação do percentual de que trata este Artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e\r\n\r\nII- A porcentagem de que trata o caput deste Artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo concedido.\r\n\r\nParágrafo Único- O descumprimento do inciso ll, do Art. 5º, acarretará penalidade de devolução de 100% (cem por cento) do incentivo fiscal já concedido à pessoa jurídica, de modo que esta não mais poderá participar do Programa instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6°- Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 7°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA O PROGRAMA BANCO DE EMPREGOS EM PROL DA JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE INDICA.\"\r\n\r\nO objetivo é fomentar a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho. O projeto prevê ainda a capacitação e incorporação desses jovens participantes do programa, nas mais diversas áreas laborais.\r\n\r\nEsse programa tem como objetivo também o estímulo ao desenvolvimento econômico e fortalece a participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de trabalho e renda. Os jovens, que já apresentavam uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de trabalho, passam a sofrer com mais intensidade os constrangimentos impostos por este contexto.\r\n\r\nA exclusão social dos jovens sob a forma do desemprego e precariedade das condições de trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida futura dos indivíduos, tendo reflexos não somente em sua vida profissional, mas também psicológica e social.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive hoje um momento de grande crise. No atual cenário de altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho, exclusão social e redução paulatina da renda média da população impõe restrições distintas aos diferentes grupos populacionais. Além disso, um panorama de desemprego e baixa empregabilidade dos jovens têm contribuído para o aumento da violência, da prostituição e do consumo e dependência de drogas entre os jovens, gerando um nivel de vulnerabilidade social que ameaça a estabilidade social e o progresso, econômico.\r\n\r\nUm dos grandes obstáculos à inserção dos jovens no mercado de trabalho, além das características recessivas do ambiente atual e da sua baixa qualificação, é a exigência de experiência de trabalho. Como o investimento empresarial em educação e capacitação profissional é bastante reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho sem que sejam oferecidas oportunidades para tanto, o quadro só piora. Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional profícua e de sucesso.\r\n\r\n0 Programa Banco de Empregos para a Juventude teria as seguintes vertentes:\r\n\r\nQualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;\r\n\r\nCriação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;\r\n\r\nPossibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;\r\n\r\nEstimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo\r\n\r\nempregatício;\r\n\r\nIncrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3913/2024\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os professores e demais profissionais da educação da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possuem prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico, nos termos desta Lei, nas unidades e estabelecimentos de saúde pública e privada.\r\n\r\n§ 1º- A prioridade prevista no caput deve ser compatibilizada, em igualdade de condições, com as demais preferências legais, em especial com a de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco.\r\n\r\n§ 2º- Para efeitos desta Lei, consideram-se unidades e estabelecimentos de saúde todos os serviços públicos ou privados que oferecem serviços psicológicos.\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação aqueles previstos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).\r\n\r\nArt. 3º- No momento do agendamento da consulta para acompanhamento psicológico, deverá ser comprovada a condição de professor ou profissional da educação.\r\n\r\nArt. 4º- As unidades da rede pública e privada de ensino deverão fornecer aos professores e demais profissionais da educação informações acerca da prioridade estabelecida por esta Lei, de forma a orientar e estimular a busca por auxílio psicológico quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde privado às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou\r\n\r\nII - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte da unidade de saúde e as circunstâncias da infração.\r\n\r\n§ 1º- Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.\r\n\r\n§ 2º- Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste Artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas unidades públicas de saúde ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º- A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 8º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ESTABELECE PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA proposição em tela estabelece prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico aos professores e demais profissionais da educação da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu as condições de trabalho para os professores, ao reconhecer o lugar central que estes ocupam na sociedade, uma vez que são os responsáveis pelo preparo do cidadão para a vida (OIT, 1984).\r\n\r\nDe acordo com Souza et al. (2003), até os anos de 1960, a maior parte dos trabalhadores do ensino gozavam de uma relativa segurança material, de emprego estável e de um certo prestígio social.\r\n\r\nNas últimas décadas, no entanto, a administração escolar não tem fornecido os meios pedagógicos necessários à realização das tarefas, cada vez mais complexas, de educar cidadãos para a vida em sociedade. (GASPARINI et al, 2005. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1517-97022005000200003&script=sci_arttext).\r\n\r\nDentre as diversas patologias desenvolvidas, encontram-se a ansiedade, a depressão e a Síndrome de Burn Out, com graves consequências para os professores e profissionais da educação e, em última instância, com repercussões na própria qualidade do ensino e da educação.\r\n\r\nCiente dessa problemática, propõe-se o presente Projeto, cujo objetivo consiste em conceder aos professores e demais profissionais da educação da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado, prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico.\r\n\r\nA matéria ora proposta insere-se na competência material comum (art. 23, II, CF/88) e legislativa concorrente (art. 24, XII, CF/88). Ademais, a proposição visa, tão somente, resguardar o direito à saúde dos professores e profissionais da educação, dirigindo-se tanto à iniciativa privada quanto ao setor público\r\n\r\nA medida ora proposta, portanto, não interfere na competência do Governador para exercer a direção superior da administração pública estadual (art. 37, II, CE-PE/89). Isso porque as ações a serem concretamente adotadas para consecução do fim previsto em lei (prioridade na marcação para acompanhamento psicológico) continuarão a cargo do Poder Executivo, mediante juízo administrativo.\r\n\r\nDiante do exposto, evidenciada a suma importância da matéria para os professores, profissionais da educação e para o próprio sistema estadual de ensino, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3914/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância da Consulta Ginecológica na Adolescência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a saúde e prevenir doenças ginecológicas entre adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º- A Política Estadual de Conscientização sobre a Importância da Consulta Ginecológica na Adolescência tem como finalidades:\r\n\r\nI - informar e conscientizar as adolescentes e seus responsáveis sobre a importância da consulta ginecológica como parte integrante da atenção à saúde;\r\n\r\nII - promover a educação em saúde, visando à desmistificação e à quebra de tabus associados à consulta ginecológica na adolescência;\r\n\r\nIII - encorajar a realização da primeira consulta ginecológica durante a adolescência, promovendo o acompanhamento da saúde ginecológica desde cedo; e\r\n\r\nIV - difundir conhecimento sobre os principais motivos clínicos que justificam a consulta ginecológica na adolescência.\r\n\r\nArt. 3º- As ações de conscientização e educação em saúde previstas nesta Lei serão promovidas por meio de:\r\n\r\nI - campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos e privados;\r\n\r\nII - divulgação de materiais informativos em diversos meios de comunicação;\r\n\r\nIII - palestras, workshops e outras atividades educativas voltadas para adolescentes, pais, responsáveis e educadores; e\r\n\r\nIV - parcerias com entidades médicas, educacionais e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades competentes, poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino, entidades médicas e organizações da sociedade civil para a implementação e o fortalecimento das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Os órgãos e entidades competentes do Poder Público deverão promover a capacitação de profissionais da saúde e da educação para atuarem como multiplicadores das informações e práticas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- A Política Estadual de Conscientização sobre a Importância da Consulta Ginecológica na Adolescência será avaliada periodicamente, visando o seu aprimoramento e a expansão de suas ações.\r\n\r\nArt. 7º- O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA.\"\r\n\r\nA presente proposta de Lei tem o intuito de instituir a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância da Consulta Ginecológica na Adolescência no Estado do Rio de Janeiro. A adolescência é uma fase crucial na vida das jovens, onde ocorrem diversas mudanças físicas e psicológicas. Nesse período, a atenção à saúde ginecológica se faz extremamente necessária para garantir um desenvolvimento saudável e prevenir possíveis complicações futuras.\r\n\r\nNo entanto, percebe-se que há uma significativa falta de informação e conscientização acerca da importância da consulta ginecológica nessa fase da vida. Conforme relatado pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, muitas adolescentes realizam a primeira consulta ginecológica apenas ao sinal de alguma doença, na busca por contraceptivos ou por gravidez. Esta postura reativa, ao invés de preventiva, pode acarretar em diagnósticos tardios e consequências mais graves para a saúde das jovens.\r\n\r\nA consulta ginecológica na adolescência não deve ser vista como um tabu, mas sim como um passo fundamental para uma vida saudável. Através dela, é possível obter orientações valiosas sobre a saúde reprodutiva, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, métodos contraceptivos, entre outros aspectos relevantes. Além disso, permite-se um acompanhamento adequado do desenvolvimento puberal e reprodutivo, bem como a identificação precoce de possíveis distúrbios ou doenças ginecológicas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa, portanto, estabelecer ações de conscientização e educação em saúde que possam encorajar a realização da primeira consulta ginecológica durante a adolescência, além de fornecer informações claras e precisas sobre os motivos clínicos que justificam essa consulta. Dessa maneira, busca-se promover a saúde, a prevenção e o bem-estar das adolescentes no Estado, fomentando uma cultura de cuidado e atenção à saúde desde cedo.\r\n\r\nAcreditamos que, por meio de campanhas educativas, palestras, workshops e a divulgação de materiais informativos, é possível desmistificar a consulta ginecológica entre as adolescentes e seus responsáveis, promovendo uma saúde ginecológica mais adequada e preventiva.\r\n\r\nEm face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3915/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa Feira da Mulher do Campo no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a inclusão e valorização da mulher rural, por meio da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, visando fomentar e valorizar as mulheres rurais.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, por meio da exposição e comercialização de produtos;\r\n\r\nII - contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade a preços acessíveis;\r\n\r\nIII - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias rurais; e\r\n\r\nIV - capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado.\r\n\r\nArt. 3º- Os produtos a serem comercializados na Feira devem ser produzidos nos limites dos municípios onde será implantada a feira, por mulheres pré-cadastradas e caracterizadas como participantes da agricultura familiar.\r\n\r\nParágrafo Único- Serão comercializados na Feira produtos da agricultura familiar e orgânica, artesanato, comidas e bebidas típicas da região, além de plantas e flores naturais.\r\n\r\nArt. 4º- Também poderão ser comercializados produtos transformados, que deverão atender à legislação vigente quanto à comercialização de produtos de origem animal e vegetal.\r\n\r\nArt. 5º- A produtora cadastrada como participante da Feira deverá manter frequência regular de participação, sendo que sua ausência sem justificativa acarretará sua exclusão do programa, abrindo vaga para outra produtora.\r\n\r\nArt. 6º- Entidades de agricultores e cooperativas do estado poderão pleitear uma barraca por entidade, desde que representem grupos de produtoras familiares.\r\n\r\nParágrafo Único- As entidades devem estar em conformidade com as leis vigentes e comprovar a realização regular de reuniões com os sócios, promovendo eleições e assembleias conforme seus estatutos.\r\n\r\nArt. 7º- É proibida a participação direta de menores de idade nas atividades da feira, sendo permitido apenas que acompanhem seus pais ou responsáveis durante o trabalho, sem que estejam envolvidos nas atividades comerciais ou na manipulação dos produtos.\r\n\r\nArt. 8º- É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros Estados ou de atacadistas.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei será regulamentada conforme necessário para sua execução efetiva.\r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO Programa Feira da Mulher do Campo, uma iniciativa crucial para reconhecer e valorizar o papel fundamental das mulheres rurais na agricultura familiar e na economia local. Este programa não apenas pretende promover a inclusão econômica e social dessas mulheres, mas também busca fortalecer a segurança alimentar, a saúde da população e a sustentabilidade ambiental através da comercialização e divulgação de produtos oriundos da agricultura familiar.\r\n\r\nO foco na mulher rural emerge da constatação de que, apesar de sua contribuição significativa para a agricultura e para o sustento familiar, as mulheres frequentemente enfrentam maiores dificuldades de acesso a recursos, mercados e serviços. Este programa, portanto, é uma resposta direta a essa disparidade, oferecendo uma plataforma para que as mulheres possam comercializar seus produtos, ampliar suas rendas e, por extensão, melhorar a qualidade de vida de suas famílias e comunidades.\r\n\r\nAlém disso, a proibição expressa de participação direta de menores nas atividades da feira reflete o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes, assegurando que sua presença no ambiente da feira seja apenas para fins de aprendizagem e convívio familiar, sob supervisão direta de pais ou responsáveis. Essa medida visa evitar qualquer forma de exploração ou exposição a riscos, em conformidade com as diretrizes de proteção à infância e à adolescência.\r\n\r\nAo proporcionar capacitação em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado, o Programa Feira da Mulher do Campo também contribui para o empoderamento econômico das mulheres rurais, fortalecendo suas competências e sua autonomia. A inclusão dessas mulheres no mercado, através de um canal de vendas direto e valorizado, não apenas realça a importância de seus produtos e saberes, mas também reforça o tecido social e econômico do Estado.\r\n\r\nEm face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3916/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho;\r\n\r\nII - incentivar a formação técnica e profissional contínua para mulheres;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso das mulheres a oportunidades de emprego qualificado;\r\n\r\nIV - fomentar políticas de inclusão das mulheres em áreas profissionais de alta demanda;\r\n\r\nV - estimular o empreendedorismo feminino e a participação das mulheres em cargos de liderança e gestão; e\r\n\r\nVI - garantir a capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º- Constituem objetivos da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho:\r\n\r\nI - a formação técnica de mulheres em todas as áreas profissionais estabelecidas como prioridades, de acordo com a demanda tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho; e\r\n\r\nII - a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.\r\n\r\nParágrafo Único- Para a realização dos objetivos referidos neste artigo, serão dadas às mulheres as oportunidades de:\r\n\r\nI - cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização; e\r\n\r\nII - discussões com temáticas relacionadas ao desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, direitos humanos e trabalhistas, entre outros.\r\n\r\nArt. 4º- A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo fica autorizado, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, a divulgar a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.\r\n\r\nParágrafo Único- As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste Artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 6º- Para a implementação efetiva da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada, serão adotadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino técnico e superior para a oferta de cursos específicos;\r\n\r\nII - colaboração com entidades do setor privado para promover estágios, treinamentos e\r\n\r\noportunidades de emprego;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de programas de mentoria para mulheres, com foco em empreendedorismo, liderança e gestão;\r\n\r\nIV - criação de campanhas de conscientização sobre a importância da diversidade de gênero no ambiente de trabalho;\r\n\r\nV- apoio a iniciativas que visem à redução do vazio de gênero nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática;\r\n\r\nVI - implementação de políticas públicas para o combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho;\r\n\r\nVII - incentivo à realização de feiras de emprego e eventos de networking direcionados às mulheres;\r\n\r\nVIII - promoção de cursos de capacitação em direitos humanos e trabalhistas, com ênfase nos direitos das mulheres;\r\n\r\nIX - garantia de acesso a serviços de orientação profissional e apoio psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade; e\r\n\r\nX - fomento à criação de núcleos de pesquisa e desenvolvimento focados na inovação e no empreendedorismo feminino.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEsta proposição visa atender a uma demanda crescente por políticas públicas efetivas que promovam a igualdade de gênero e a inclusão social no Estado. A criação da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho é uma resposta direta às barreiras sistemáticas que as mulheres enfrentam diariamente, seja na busca por emprego, no acesso à educação profissionalizante ou na luta por posições de liderança e autonomia econômica.\r\n\r\nA necessidade de tal política é evidenciada pela persistente disparidade de gênero no mercado de trabalho e pela sub-representação das mulheres em áreas profissionais de alta demanda e em posições de liderança. Adicionalmente, mulheres chefes de família e aquelas que foram vítimas de violência doméstica ou familiar enfrentam desafios ainda maiores, que demandam ações governamentais específicas para sua superação.\r\n\r\nAo promover a formação técnica e profissional das mulheres e facilitar seu acesso ao mercado de trabalho, esta lei não apenas busca corrigir desigualdades históricas, mas também potencializa o desenvolvimento econômico do Estado. As inclusões das mulheres em todas as esferas profissionais, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, além do fomento ao empreendedorismo feminino, são fundamentais para a inovação e a competitividade regional.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a criação de programas de mentoria, apoio ao empreendedorismo feminino e campanhas de conscientização, contribuindo para uma cultura de respeito e valorização da diversidade de gênero no ambiente de trabalho. A implementação dessas diretrizes reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com os direitos humanos e a justiça social, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto é um passo essencial para o avanço das políticas de igualdade de gênero, garantindo às mulheres não apenas o acesso a oportunidades de formação e emprego, mas também o reconhecimento de seu papel vital no desenvolvimento socioeconômico do Estado.\r\n\r\nEm face do exposto, solicito a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3917/2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo às Mulheres na Construção Civil, com a finalidade de viabilizar a qualificação e a empregabilidade de mulheres, visando à melhoria e à ampliação das oportunidades de trabalho, da autonomia econômica e financeira e da qualidade de vida da mulher.\r\n\r\nArt. 2º- A Política de que trata o Art. 1º desta Lei orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - execução de ações em rede, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico da mulher;\r\n\r\nII - avaliação, planejamento e realização de ações de promoção da empregabilidade da mulher;\r\n\r\nIII - articulação, fomento, integração e aperfeiçoamento das políticas públicas de empregabilidade e autonomia econômica e financeira da mulher;\r\n\r\nIV - aperfeiçoamento das políticas de promoção, proteção e atendimento socioeducativo com base nos princípios dos direitos humanos, conforme as leis vigentes e a Constituição Federal;\r\n\r\nV - produção, sistematização, qualificação e difusão de informações sobre o direito de igualdade da mulher; e\r\n\r\nVI - fortalecimento, promoção e integração de ações, canais de diálogo e de participação social.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei, bem como a regulamentação e a implementação das ações necessárias, oportunizará a participação e o apoio dos órgãos competentes conexos com a temática.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\"\r\n\r\nA presente proposição busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Mulheres na Construção Civil, cujo intuito é viabilizar a qualificação e a empregabilidade de mulheres, visando à melhoria e à ampliação das oportunidades de trabalho, da autonomia econômica e financeira e da qualidade de vida da mulher.\r\n\r\nO projeto constitui importante instrumento na busca de uma maior inserção das mulheres na área da construção civil, ambiente que, atualmente, é predominantemente masculino. Visa, assim, a promover uma mudança cultural e de mentalidade no setor, além de buscar a promoção da igualdade de gênero, quebrando algumas barreiras hoje existentes.\r\n\r\nDo ponto de vista formal, a proposição se insere na competência residual dos estados membros, nos termos do art. 25, §1º, da Constituição Federal. Ademais, materialmente, atende a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária; e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV, CF/88).\r\n\r\nEm face do exposto, solicito a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3918/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DAS SUBSTÂNCIAS TIRZPATIDE E SEMAGLUTIDA QUE SÃO INDICADAS CLINICAMENTE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO II E PESSOAS COM OBESIDADE GRAU 2 OU 3 CIENTIFICAMENTE COMPROVADA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos, as substâncias Tirzpatide e Semaglutida que são indicadas clinicamente para pacientes com Diabetes Tipo II e para pessoas com obesidade grau 2 ou 3, comprovados através de laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Esta lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com a as substâncias Tirzpatide e Semaglutida.\r\n\r\nArt. 2º Para obtenção dos produtos feitos com Tirzpatide e Semaglutida., o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir:\r\n\r\nI - O paciente só poderá ter acesso ao tratamento, seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nII - O paciente ou seu responsável deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo.\r\n\r\nIII - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso à Tirzpatide e Semaglutida.\r\n\r\nIV - O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.\r\n\r\nArt. 3º A Política instituída será responsabilidade da Secretaria da Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação e terão como objetivos específicos deste política:\r\n\r\nI - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Tirzpatide e Semaglutida possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;\r\n\r\nII -. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da Tirzpatide e Semaglutida por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos. \r\n\r\nIII - a Secretaria da Saúde, deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política no Estado, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa e de associações representativas de pacientes. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) mais prevalentes incluem a diabetes mellitus tipo 2 (DM2), a hipertensão arterial sistêmica (HAS) e a obesidade. O cuidado integral e longitudinal de pessoas com essas condições de saúde está inserido nas práticas do SUS, sobretudo na Atenção Primária à Saúde (APS). 1\r\n\r\nA DM2 refere-se à resistência à insulina e pode ter início insidioso e sintomas brandos. Ela ocorre principalmente em adultos com longa história de excesso de peso e com história familiar, correspondendo a 90 a 95% de todos os casos de diabetes1. \r\n\r\nA HAS é outra doença crônica de frequência elevada na população, sendo considerada um dos principais fatores de risco modificáveis para o desenvolvimento de doenças cardiovasculares. Seu desenvolvimento está relacionado à idade, à obesidade, ao histórico familiar, à raça/cor, à redução do número de néfrons, a uma dieta rica em sódio, ao consumo excessivo de álcool e a certos tipos de medicamentos1. No que se refere a esta patologia, já está disponível inúmeras medicações de alta eficácia e eficiência gratuitamente pela Farmácia Popular.\r\n\r\nA obesidade, de origem multifatorial e complexa, é considerada um grave problema de saúde pública devido às suas proporções epidêmicas. No mundo, quatro milhões de pessoas morrem a cada ano em consequência do excesso de peso ou obesidade1. \r\n\r\nDe acordo com o relatório da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, publicado em 2019 (referente ao ano de 2018), constatou-se que a cidade do Rio de Janeiro apresentou maior frequência de excesso de peso (58,4%) e de obesidade (22,4%), ao comparar com a média da frequência de excesso de peso (55,7%) e obesidade (19,8%) nas 27 capitais brasileiras, no ano de 2018. Esta tendência de maior percentual da população com excesso de peso e obesidade na cidade do Rio de Janeiro, comparada com o Brasil (conjunto das 27 capitais), vem sendo observada desde 20062.\r\n\r\nMAPA DA OBESIDADE - ABESO - BRASIL 2019\r\n\r\nNÚMEROS DA OBESIDADE NO BRASIL\r\n\r\nExcesso de peso: 55,4%\r\n\r\n(IMC igual ou maior do que 25)\r\n\r\nHomens: 57,1%\r\n\r\nMulheres: 53,9%\r\n\r\nObesidade: 19,8% \r\n\r\n(IMC igual ou maior do que 30)\r\n\r\nObesidade em Rio de Janeiro\r\n\r\nHomens: 18,7%\r\n\r\nMulheres: 20,7%\r\n\r\nHomens: 20,1%\r\n\r\nMulheres: 23,1%\r\n\r\nEm setembro do ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Tirzpatide que é a medicação indicada para o tratamento de adultos com diabetes tipo 2 como adjuvante à dieta e exercícios. A entrada deste medicamento no Brasil foi tratada como um marco, já que impactará positivamente na forma como a diabetes é tratada atualmente.\r\n\r\nJá a medicação Semaglutida, mais conhecido no mercado como \"Ozempic\", é um medicamento familiar para algumas pessoas. Ele foi aprovado pela ANVISA desde o ano de 2018 e é indicado para o tratamento da diabetes tipo II. Esta medicação foi alvo de amplo estudo internacional, publicado pelo New England Journal com mais de 2.000 pacientes obtendo bons resultados já que mostraram uma perda de peso em torno de 17% do peso recebendo uma injeção semanal de semaglutida2. Importante destacar que estas medicações devem ser combinadas com orientações sobre dieta e atividade física, essencial para o sucesso do tratamento farmacológico.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição tem o objetivo de levar à população do Estado do Rio de Janeiro com indicação médica do SUS, que não têm condições de arcar com os custos do tratamento, à ter acesso a medicações eficazes e modernas com alta resolutividade no controle destas comorbidades, bem como, na melhora da qualidade de vida. Porém, não obstante a importância desses produtos, a sua utilização no País ainda é muito baixa devido aos altos preços praticados na comercialização da Tirzpatide e a Semaglutida que impedem a sua aquisição pela grande maioria dos brasileiros. Atualmente tais medicações custam entre R$ 1.300,00 a R$ 1.800,00 nas principais farmácias.\r\n\r\nO objetivo primordial da presente proposição é o de proporcionar a aquisição dessas medicações às pessoas portadoras de Diabetes Tipo II e Obesidade Grau 2 ou 3, que não têm condições de arcar com mais essa despesa. Neste sentido, justifica-se que o poder público custeie as referidas medicações garantindo o direito Constitucional da Universalidade do SUS \r\n\r\nPor conseguinte, pretendemos incluir a Tirzpatide e a Semaglutida no rol de produtos oferecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, criado pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, a partir da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, no intuito de oferecê-los a baixo custo à população, ampliando o acesso e beneficiando, em especial, a população mais necessitada.\r\n\r\nAtualmente, o Programa Farmácia Popular está presente em 4.515 municípios brasileiros, 81% das cidades brasileiras, são quase 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país, 2.075 no estado. No mês de junho de 2023, o Governo Federal ampliou o programa com a expansão da oferta de medicamentos e o credenciamento de novas unidades em municípios de maior vulnerabilidade.4\r\n\r\nDessa forma, ofertar principalmente à população mais necessitada dessas medicações que cientificamente comprovadas, são de altíssima eficácia para auxiliar na perda de peso; no controle da dia betes tipo II e consequentemente na melhora da saúde e bem-estar dessas pessoas é o objetivo da presente proposição legislativa. Ressaltando que ambas comorbidades são as principais causas das doenças cardiovasculares e morte no nosso país e Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito aos meus pares aprovação do presente projeto de lei com o objetivo de tratar com o devido respeito e atenção nossa população que sofre com a diabetes e obesidade severa e mórbida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3919/2024\r\n\r\nPROÍBE AS FARMáCIAS E DROGARIAS À EXIGÊNCIA DO CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As Farmácias e Drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções.\r\n\r\nI - É vedado o compartilhamento e a venda dos dados sensíveis dos clientes seu CPF e demais informações.\r\n\r\nII - É proibido o tratamento de dados pessoais constantes de documentos emitidos em decorrência de atividades privativas do médico, tais como receitas médicas, indicações e laudos, sem a obtenção do consentimento do médico e do paciente.\r\n\r\nIII - As Farmácias e Drogarias que utilizarem cadastro de cliente devem observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD lei federal nº13.709 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo único - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArtigo 2º - Nas Farmácias e Drogarias no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser afixados avisos contendo os dizeres \"PROIBIDA À EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES\", em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando as vedações já existentes em nível federal, como a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece diretrizes para proteger dados pessoais do consumidor.\r\n\r\nConsiderando que entre seus principais aspectos está a exigência de que empresas tenham o consentimento do consumidor para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado o direito de revogação deste consentimento. Além disso, é garantido também o direito ao conhecimento: seja da quantidade de dados armazenados pela empresa, entidade ou governo, ou ainda se eles forem compartilhados com terceiros.\r\n\r\nVerifica-se hoje no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas grandes redes de Farmácias e Drogarias, que nada se vende sem o fornecimento do CPF do consumidor. Portanto, é nítida a intenção de captar o CPF do consumidor.\r\n\r\nContudo, a abusividade revela-se gritante e ofensiva aos direitos básicos do consumidor. A presente propositura visa coibir essa prática abusiva ao consumidor, que de boa fé acaba passando seus dados pessoais, sem informar de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condicionam a concessão de determinadas promoções.\r\n\r\nEsta proposição também se inspira na belíssima matéria jornalista premiada do UOL \"O que a farmácia sabe sobre mim\" de autoria da repórter Amanda Rossi. https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/11/28/investigacao-do-uol-sobre-farmacias-vence-premio-iree-de-jornalismo.htm#:~:text=Investiga%C3%A7%C3%A3o%20do%20UOL%20sobre%20farm%C3%A1cias%20vence%20pr%C3%AAmio%20IREE%20de%20Jornalismo,-Do%20UOL%2C%20em&text=Reportagem%20do%20n%C3%BAcleo%20investigativo%20do,na%20categoria%20Economia%20e%20Neg%C3%B3cios.\r\n\r\nReitero o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3920/2024\r\n\r\nDETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO ABCELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as escolas da rede estadual de ensino obrigadas a realizar matrícula imediata para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para instituições de ensino que possuam cursos técnicos e as aulas tiverem sido iniciadas, as matrículas serão feitas para o ano subsequente ao da solicitação da vaga.\r\n\r\nArt. 2º. Para solicitar a matrícula o aluno ou responsável, se o jovem for menor de idade, deverá apresentar laudo médico informando que o requerente da vaga de ensino está em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes e que está apto para voltar ao convívio escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação do laudo médico citado no caput não exclui a apresentação de todas as outras documentações exigidas pela instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 3º. As informações contidas no laudo médico deverão ser mantidas em sigilo paraevitar qualquer tipo constrangimentos ao aluno.\r\n\r\nArt. 4º. O aluno deverá apresentar laudo médico trimestral informando sobre sua condição de concluinte de tratamento de dependência de entorpecentes.\r\n\r\nParágrafo Único. Quando o aluno tiver alta do tratamento basta apresentar o laudo médico da alta.\r\n\r\nArt. 5º. Fica o Programa Saúde na Escola responsável pelo acompanhamento dos alunos que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes\".\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dependência de entorpecentes torna-se cada vez mais evidente e crescente em nosso estado. Atualmente podemos considerar o uso de drogas como uma questão de saúde pública que atinge a sociedade como um todo, independente de classe social.\r\n\r\nObjetivando garantir a reinserção social dos jovens e adultos que estão em fase final do tratamento da dependência de entorpecentes, apresento este projeto de Lei para que essas pessoas possam voltar aos estudos e vislumbrar um futuro de oportunidades, sem drogas e com esperança de dias melhores.\r\n\r\nEste projeto de Lei foi apresentado por mim em 18 de setembro de 2013, PL nº 2454/2013, foi ao Plenário em 1ª discussão e recebeu 5 emendas. Mas não desarquivado no fim da última legislatura.\r\n\r\nEstou reapresentando-o com as alterações das emendas de plenário aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL original.\r\n\r\nDeste modo, conto com o auxílio de meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3921/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDáRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR\"\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Ex Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR.\r\n\r\nArt.2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDáRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n21. DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 28 de março de 1949, por meio do Decreto no 26.514, o Curso Prévio da Escola de Aeronáutica foi transformado em Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR), destinado a preparar Alunos para o Curso de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica, atual Academia da Força Aérea (AFA).\r\n\r\nEm 21 de maio de 1950, pela Lei no 1.105, passou à designação atual de Escola Preparatória de Cadetes do Ar, tendo sido um estabelecimento de ensino, com a finalidade de preparar, sob o regime de internato, Alunos para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV).\r\n\r\nEm 2004, por iniciativa do Colégio Naval (CN), foi realizado o \"I Encontro Pedagógico do Ensino Médio Militar (EPEMM)\", em Angra dos Reis, no período de 21 a 23 de setembro, concomitante com a XXXVI NAE (competições desportivas entre o CN, a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e a EPCAR).\r\n\r\nA partir de 2017, por meio da Portaria DEPENS nº 275-T/DE-2, de 9 de maio de 2016, que aprovou as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao CPCAR, o ingresso de candidatos passou a ser de ambos os sexos.\r\n\r\nA EPCAR tem procurado cumprir sua missão de formar e honrar as suas tradições no ensino, com os pés no passado, as mãos no presente e os olhos no futuro.\r\n\r\nA iniciativa da instituição do Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar-EPCAR, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, reflete sua homenagem pelo reconhecimento dos benefícios prestados pela EPCAR à População do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, apesar de estar localizada no Estado de Minas Gerais, na cidade de Barbacena, desde a sua inauguração, a maioria de seus alunos é proveniente do Estado do Rio de Janeiro. Sendo, portanto, uma maneira de homenagear e celebrar todos, que assim como eu, possuem um imenso orgulho de terem sido alunos da EPCAR.\r\n\r\nOs Ex alunos da EPCAR possuem uma Associação (Associação dos Ex Alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - AEPCAR), com sede no Clube da Aeronáutica do Rio de Janeiro e possui 1.500 associados.\r\n\r\nA data de homenagem é a mesma é comemorado o dia Escola Preparatória de Cadetes do Ar, que por meio da Lei 1.105/1950, passou a existir, pois até então era o Curso Preparatório de Cadetes do Ar.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nFonte: https://www2.fab.mil.br/epcar/index.php/historico\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3922/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o art. 15 da Lei nº 9395, de 9 de setembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. A criança e o adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino, preferencialmente as que ofereçam ensino em tempo integral.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Estado do Rio de Janeiro possui 30,2% das escolas em tempo integral, englobando 17,5% dos estudantes.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é permitir que crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista não somente tenham acesso às escolas próximas a suas residências, como às escolas que ofereçam ensino em tempo integral, proporcionando ainda mais inclusão e desenvolvimento para eles.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3923/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO TÉCNICO AUDIOVISUAL - CTAV\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro O Centro Técnico Audiovisual - CTAv.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Técnico Audiovisual - CTAv nasceu a partir de uma parceria entre a Empresa Brasileira de Filmes - Embrafilme - e o National Film Board (NFB), do Canadá. Um acordo de cooperação técnica, assinado em 1985, possibilitou a criação do Centro Técnico Audiovisual, que na época era vinculado à Diretoria de Operações Não-Comerciais da Embrafilme (DONAC).\r\n\r\nEntre os objetivos do CTAv citados, estão: apoiar o desenvolvimento da produção cinematográfica nacional, dando prioridade ao realizador independente de filmes de curta, média e, eventualmente, longa-metragem; estimular o aprimoramento da produção de filmes de animação e curta metragem; (…) promover a implantação de medidas voltadas à formação, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal técnico necessário à atividade cinematográfica; (…) atuar como órgão difusor de tecnologia cinematográfica para núcleos regionais de produção e apoiar o surgimento deles.\r\n\r\nAinda no âmbito desse acordo de cooperação entre as cinematografias brasileira e canadense, estavam previstos desdobramentos futuros, tais como: projetos de distribuição não-comercial e comunitária; estratégias, meios e técnicas de difusão eletrônica; intercâmbio; e programa de co-produção de filmes, respeitando a liberdade de criação, com prioridade àqueles realizados por cineastas do sexo feminino dos dois países.\r\n\r\nEm 1987 o Governo Federal desmembra a Embrafilme por meio da criação da Fundação do Cinema Brasileiro (FCB), que assume todas as atividades do antigo DONAC/Embrafilme. Como o CTAv fazia parte deste departamento, também é incorporado, passando a ser uma superintendência da FCB.\r\n\r\nEm 15 março de 1990, por meio de Decreto-Lei, o Ministério da Cultura e todas as fundações e empresas a ele vinculadas, entre elas, a FCB e a EMBRAFILME, são extintas. Nesse mesmo ano, como alternativa, foi criada a Secretaria de Cultura, ligada diretamente à Presidência da República.\r\n\r\nNessa época, foi criado o IBAC - Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - que absorveu parte do pessoal e as atividades das fundações extintas em 1990 (FCB, Fundação Nacional de Artes Cênicas (Fundacen), e Fundação Nacional de Artes (Funarte). Mais tarde o Instituto é renomeado como Fundação Nacional de Artes - FUNARTE. A antiga estrutura da FCB passa a ser o departamento de Cinema e Vídeo da Funarte, conhecido como Decine-CTAv.\r\n\r\nO Decine-CTAv realizava diversas atividades, como a promoção de mostras de curtas-metragens, distribuição de produtos audiovisuais, pesquisa e, principalmente, apoio ao desenvolvimento da produção audiovisual brasileira, priorizando filmes de curta e média-metragem.\r\n\r\nEm 2003, o Departamento de Cinema e Vídeo (Decine-CTAv) é desvinculado da Funarte e incorporado à estrutura da Secretaria do Audiovisual/SAv, do Ministério da Cultura, como Coordenação-Geral, assumindo a denominação de Centro Técnico Audiovisual (CTAv/SAv/MinC). Em 2020, o órgão continua integrando a SAv, mas agora dentro da estrutura da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério do Turismo.\r\n\r\nDiante da sua importância sócio-cultural e de sua produção ao longo de décadas, conclamamos os colegas a colaborarem com o seu reconhecimento como patrimônio de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3924/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA PEDE TERESA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura; de; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Pede Teresa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoda de Samba com mais de uma década de contínuas apresentações em espaços públicos, o \"Pede Teresa\" é um legítimo patrimônio do povo carioca e fluminense. Ela teve seu início no Bairro de Fátima, passou pela Avenida Gomes Freire, e cresceu na Praça Tiradentes, no coração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto manifestação cultural a roda de samba é reunião festiva onde os amigos dançam, cantam e tocam, ao vivo, o samba. De forma ampla, sinônimo de uma das acepções do termo pagode, a roda é o espaço - antigamente um fundo do quintal das casas e os terreiros das escolas de samba - onde músicos, amadores ou profissionais, tocam e cantam samba, reunindo diversas pessoas. \r\n\r\nNo caso da Roda de Samba \"Pede Teresa\", centenas de pessoas se reúnem para celebrar a música, a dança e a amizade em meio a um ambiente descontraído. A melodia do samba se mistura ao ritmo dos tambores, criando uma harmonia que envolve a todos os presentes.\r\n\r\nDiante da importância sócio-cultural dessa manifestação cultural, conclamamos os colegas a colaborarem com o seu reconhecimento como patrimônio de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3925/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO GASTRONÔMICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MIRANTE DA ROCINHA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Gastronômico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação do Mirante da Rocinha e das manifestações culturais e gastronômicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormalmente inserido no Guia Oficial enquanto Roteiro Turístico e Cultural do Rio de Janeiro, o Mirante da Rocinha - Localizado na Estrada da Gávea, em frente ao número 233 - é um ponto de encontro entre diferentes culturas gastronômicas e que simboliza a união entre o morro e o asfalto que caracteriza e orgulha a população carioca e fluminense.\r\n\r\nA Rocinha é uma comunidade localizada na Zona Sul do município do Rio de Janeiro, e destaca-se por ser considerada entre as maiores da América Latina (IBGE), contando com cerca de 70 mil habitantes (segundo o último censo, 2010). A região passou a ser considerada um bairro e foi delimitada pela Lei Nº 1 995 de 18 de junho de 1993, com alterações nos limites dos bairros da Gávea, Vidigal e São Conrado.\r\n\r\nA comunidade teve origem na divisão em chácaras da antiga Fazenda Quebra-cangalha, produtora de café. Adquiridas por imigrantes portugueses e espanhóis, tornaram-se, por volta da década de 1930, um centro fornecedor de hortaliças para a feira da Praça Santos Dumont, na Gávea, que abastecia a Zona Sul da cidade. Aos moradores mais curiosos sobre a origem dos produtos, os vendedores informavam que provinham de uma \"rocinha\" instalada no alto do bairro da Gávea. Em 1938, a Estrada da Gávea foi asfaltada, tornando-se o local onde ocorria o \"circuito da baratinha\". \r\n\r\nNa década de 1940, acelerou-se o processo de ocupação por pessoas que acreditavam serem aquelas terras públicas, isto é, sem dono. A partir da década de 1950, houve um aumento de migração de nordestinos para o Rio de Janeiro, direcionando-se em parte para a Rocinha. Nas décadas de 1960 e de 1970, registrou-se um novo surto de expansão, agora devido aos projetos de abertura dos túneis Rebouças e Dois Irmãos, que contribuíram para uma maior oferta de empregos na região. \r\n\r\nA partir da década de 1970, a comunidade obteve os primeiros progressos, resultado das reivindicações ao poder público, como a implantação de creches, escolas, jornal local, passarela, canalização de valas, agência de correios, região administrativa etc. O primeiro posto de saúde foi criado em 1982, com muito esforço dos moradores, através da iniciativa do padre local, que ofertou, à comunidade, um presente de natal.\r\n\r\nBem próximo ao Mirante, existe, desde 2004, uma feira tradicional de artesanato, com barracas fixas para os artesãos e banquinhos para os visitantes. Contribuindo para entorno do ambiente, existem 300 metros grafitados no muro ao lado por artistas da Rocinha, que contam a história desde o surgimento da comunidade - um atrativo a mais para o público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3926/2024\r\n\r\nREVOGA AS ALINEAS \"B\" E \"C\" DO INCISO III DO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI Nº 33 DE 13 DE JUNHO DE 1969.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas as alíneas \" b \" e \" c \" do inciso III do artigo 2° do decreto-lei nº 33 de 13 de junho de 1969. \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 33, de 1969, instituído durante o regime militar, dispõe sobre as condições de uso do Estádio Mário Filho (Maracanã). Conforme este decreto, a União dos Escoteiros do Brasil (UEB) recebe 1% da arrecadação, a Associação dos Cronistas Esportivos do Rio de Janeiro (ACERJ) recebe 0,5%, e a Fundação Garantia do Atleta Profissional (FUGAP) recebe 2%.\r\n\r\nAo longo dos anos, a dinâmica financeira e a realidade socioeconômica do estado do Rio de Janeiro e do próprio Maracanã mudaram significativamente. A manutenção de tal distribuição financeira, imposta por um decreto-lei de mais de cinco décadas, precisa ser revisitada e ajustada às atuais demandas e prioridades da sociedade. \r\n\r\nO estádio Maracanã foi objeto de uma concessão pública, e sua administração foi transferida para clubes de futebol. Para que essa administração seja lucrativa e sustentável, é imprescindível que os clubes tenham total controle sobre a renda gerada pelo estádio. A atual distribuição de renda compromete a capacidade financeira dos clubes de manter e melhorar a infraestrutura do estádio, além de reduzir os recursos disponíveis para investimentos em suas atividades esportivas e comunitárias.\r\n\r\nA gestão moderna de estádios requer uma abordagem mais eficiente e autossuficiente. A manutenção das referidas alíneas do Decreto-Lei nº 33 de 1969 representa um entrave para a adaptação às melhores práticas de administração esportiva e de eventos, limitando o potencial de crescimento e inovação do Maracanã. A revogação permitirá uma gestão mais dinâmica, alinhada com os interesses econômicos e sociais contemporâneos.\r\n\r\nAs instituições beneficiadas pelo decreto, embora relevantes em suas respectivas áreas, não possuem mais a mesma relação direta com a operação e manutenção do estádio como tinham no passado. Além disso, existem outras formas mais eficientes e transparentes para apoiar tais instituições, através de políticas públicas específicas e programas de incentivo, sem comprometer a viabilidade financeira do Maracanã.\r\n\r\nA revogação da distribuição de renda permitirá que os recursos sejam reinvestidos diretamente no estádio e nas atividades esportivas, beneficiando diretamente o público e os atletas. Isso inclui melhorias nas instalações, segurança, acessibilidade, tecnologia e na experiência dos torcedores. Um estádio moderno e bem administrado atrai mais eventos e patrocinadores, gerando um ciclo virtuoso de crescimento econômico.\r\n\r\nEm suma, a revogação desta parte do Decreto-Lei nº 33 de 1969 é uma medida necessária para garantir a viabilidade econômica dos clubes que administram o Maracanã, modernizar a gestão do estádio e permitir que os recursos sejam utilizados de maneira mais eficiente e estratégica. Esta mudança beneficiará não apenas os clubes, mas também os torcedores e a comunidade esportiva em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3927/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO-CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE TORNINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Torninha, situado na Nóbrega n° 199 - Jardim Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 23 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1995, os sócios Alberto e Ronaldo Duncan e Federico Tagliabue inauguraram em uma charmosa casa no sofisticado bairro Jardim Icaraí, o renomado restaurante Torninha.\r\n\r\nEspecializado em cozinha italiana contemporânea, seus pratos elaborados e ingredientes exclusivos com influências francesa e oriental e carta de vinhos com 228 rótulos de 16 países fazem do Torninha o lugar perfeito para os amantes da enogastronomia.\r\n\r\nCom um projeto arquitetônico de Bruno Madeira e decoração de Sol Figueiredo, a casa mistura elementos contemporâneos e rústicos, com materiais como ferro, madeira e vidro e objetos de decoração de diversos países formando um conjunto harmônico e aconchegante Com seu conceito à La Carte associado ao atendimento personalizado, o Torninha oferece seus\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3928/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMPADAS DA VALERIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as Empadas da Valeria situada na Avenida Rui Barbosa, São Francisco, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Empadas da Valeria, situada em São Francisco, Niterói/RJ. A família tem tradicionalíssima história no segmento de gastronomia na cidade de Niterói. No início da década de 1990, seu pai Sr Armando Aurélio Cardoso elaborou a receita da massa e de seus recheios a fim de realizar as vendas de suas empadas em frente ao bazar Trianon, com um início de história de muito trabalho e dedicação, as empadas se tornaram referência na região.\r\n\r\nCom o decorrer dos anos, a Valéria Cardoso, filha do saudoso Sr Armando Aurélio Cardoso, assumiu a frente do negócio e observou a necessidade de promover mudanças, constituindo uma empresa denominada como \"Empadas da Valeria\", investindo ainda mais na qualidade de seus produtos e nos atendimentos aos seus clientes. Mudanças que consolidaram sua marca.\r\n\r\nCom seus sabores incomparáveis, as \"Empadas da Valéria\" consolidam diariamente a fidelidade de antigos e novos clientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3929/2024\r\n\r\nINSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PELO PORTE E CONSUMO DE ENTORPECENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a multa por porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º Para fins de efeito desta Lei, espaços públicos são os de uso comum, pertencentes à população, administrados pelo poder público, como ruas, calçadas, praças, jardins, parques, em que o ir e vir é livre. Também são públicos locais de uso comum, como hospitais, escolas, bibliotecas, mantidos pelo poder público, com determinadas restrições de acesso e circulação.\r\n\r\n§2º A vedação a que se refere o caput deste artigo se aplica a todo e qualquer entorpecente ilícito. \r\n\r\nArt. 2º Os infratores, pelo uso de qualquer entorpecente ilícito, serão responsabilizados pelo Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ouvidos o MP e o defensor.\r\n\r\n§1º Em cada caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o valor da multa será dobrado. \r\n\r\n§2º A fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação da Lei Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros e/ou do Estado. \r\n\r\nArt. 3º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão revertidos ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nArt. 4º O poder executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATLETA OLÍMPICA BRASILEIRA REBECA ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atleta Rebeca Andrade, maior medalhista do Brasil na história dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA brasileira Rebeca Andrade conquistou, no último dia 05 de agosto, a medalha de ouro no solo da ginástica artística feminina na Olimpíada de Paris, e se tornou a maior medalhista do Brasil na história dos Jogos Olímpicos, emocionando toda a nação brasileira.\r\n\r\nA campeã olímpica, de 25 anos, é negra e tem uma história de superação muito parecida com a de muitas meninas e meninos criados por mães solo. Ginasta número um do Brasil e maior medalhista do país, pouco conviveu com o pai, que saiu de casa deixando sua mãe, a empregada doméstica Dona Rosa, cuidando sozinha dos sete filhos.\r\n\r\nNão bastasse o feito histórico, Rebeca foi reverenciada no pódio pelas estadunidenses Simone Biles e Jordan Chiles, que se curvaram diante da campeã olímpica, em uma imagem emblemática para o esporte brasileiro e que entrará para a galeria de imagens icônicas de Paris 2024.\r\n\r\nCom a conquista, Rebeca encerrou a sua participação nestas Olimpíadas de 2024 com quatro medalhas: o bronze por equipes, a prata no individual geral, uma outra prata no salto, e o ouro no solo. Em Tóquio 2020, a atleta trouxe para o Brasil duas conquistas: a medalha de ouro no salto e a de prata no individual geral.\r\n\r\nRebeca já havia se tornado a maior medalhista brasileira mulher nos Jogos, ultrapassando Mayra Aguiar, do judô e Fofão, do vôlei. Além disso, com as medalhas conquistadas na prova por equipes, individual geral e no salto, ela havia se tornado junto com Robert Scheidt e Torben Grael os maiores medalhistas, com cinco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA REGIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA REGIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Brazão, Bruno Boaretto, Chiquinho da Mangueira, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Pós-graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, único curso aprovado em 2018 pela CAPES na área de economia, foi homologado em 12/12/2018. O PPGER tem como objetivo estabelecer e se consolidar, regional e nacionalmente, como um centro de excelência nos estudos em economia regional e desenvolvimento com ênfase em análises para a economia fluminense. Com um corpo docente jovem, entre os 7 programas de pós-graduação em economia do estado, o PPGER é o único localizado na Baixada Fluminense, de tal modo que, em seu parecer, a comissão de avaliação CAPES enfatizou que \"a proposta, de forma louvável, soube articular esta diferenciação - sobretudo no âmbito da economia regional - com o espaço em que o programa proposto está inserido, fazendo o programa ter, mais do que relevância de formação de recursos humanos ao Brasil, importância no que pode oferecer ao seu entorno geográfico\".\r\n\r\nDiante de sua missão e da sistematização das pesquisas em economia fluminense por parte do seu corpo acadêmico, o PPGER obteve reconhecimento dos pares acadêmicos, do legislativo estadual, da sociedade civil e dos executivos federal, estadual e municipal. A produção acadêmica, de estudos e trabalhos técnicos, o atendimento de demandas regionais de políticas públicas e do setor privado, a inserção dos egressos demonstram a importância e o mérito do PPGER para a formação de capital humano e o impacto social de suas pesquisas que muito tem contribuído para o desenvolvimento socioeconômico do estado.\r\n\r\nA produção acadêmica do PPGER obteve reconhecimento pelos pares, tendo em vista, que, além da divulgação das mesmas em periódicos indexados nos mais altos estratos do Qualis/CAPES, também foi laureada com prêmios, entre os quais:\r\n\r\n- Prêmio Ruy Müller Paiva pela Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (SOBER);\r\n\r\n- Concessão de 4 bolsas de produtividade pelo Programa Jovem Cientista do Nosso Estado da FAPERJ;\r\n\r\n- Menção honrosa do I Prêmio FRIPERJ/IPP/FAPERJ de dissertações e teses à dissertação \"Impactos do ajuste fiscal sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro a partir do Regime de Recuperação Fiscal\";\r\n\r\nNo que se refere aos estudos e trabalhos técnicos merecem destaque:\r\n\r\n- Plano diretor de turismo de Petrópolis 2023-2030;\r\n\r\n- Convênio tripartite entre o PPGER/FAPUR/ALERJ para a construção da Matriz de insumo-produto para o estado do Rio de Janeiro (MIP-RJ), ano-base 2019\r\n\r\n- Diagnóstico setorial do polo metal mecânico do estado do Rio de Janeiro e estudo de impacto econômico-financeiro da Lei n° 8.960/2020 - regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico;\r\n\r\n- Análise locacional e do custo e faturamento estimados da implantação do terminal pesqueiro na área da massa falida das indústrias reunidas caneco S.A.;\r\n\r\n- Plano estratégico de turismo RJ + 10 ANOS;\r\n\r\n- Estrutura Logística do Município de Maricá: Uma análise do potencial de desenvolvimento econômico de Maricá a partir da estrutura logística do município;\r\n\r\n- Setor de turismo do município de Maricá: Uma análise do desenvolvimento econômico de Maricá a partir do potencial turístico do município;\r\n\r\n- Construção do Índice Setorial de Distanciamento Social Controlado para a Cidade de Niterói;\r\n\r\n- Ativação econômica da frente marítima de Niterói: Plano 2020-2030.\r\n\r\nComo agente ativo no atendimento de demandas regionais de políticas públicas destacam-se:\r\n\r\n- \"Economia do mar: estratégia de desenvolvimento para a economia do estado do Rio de Janeiro\": o trabalho foi a base para formulação do Projeto de Lei (PL) 4698/21, proposto pelos deputados Luiz Paulo, Célia Jordão e Waldeck Carneiro e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no dia 3 de novembro de 2021. Sancionado pelo governador Cláudio Castro, tornou-se a Lei nº 9.466, de 25 de novembro de 2021;\r\n\r\n- \"Diagnóstico setorial polo metal mecânico do estado do Rio de Janeiro e estudo de impacto econômico-financeiro da lei n° 8.960/2020 - regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico\": o estudo possibilitou ao Estado responder as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), visto que realizou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e da renúncia de receita pública da Lei Nº 8.960/2020;\r\n\r\n- \"O Índice Setorial de Distanciamento Social Controlado para a Cidade de Niterói\" foi fundamental para que o município fosse premiado pela ONU como uma das quatro cidades mais inteligentes da América Latina pela resposta rápida à pandemia;\r\n\r\n- O \"Plano diretor de turismo de Petrópolis 2023-2030\" foi um dos instrumentos técnicos efetivos para a obtenção do conceito A no mapa da regionalização do turismo;\r\n\r\n- O \"Plano estratégico de turismo RJ + 10 ANOS\" objetiva fomentar o desenvolvimento econômico e social do turismo no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O trabalho \"Ativação econômica da frente marítima de Niterói: Plano 2020-2030\" justificou a obra de dragagem do Canal de São Lourenço, em Niterói (RJ) com objetivo de ampliar o acesso da infraestrutura aquaviária ao Complexo Industrial e Portuário da cidade;\r\n\r\n- O trabalho \"Modelo de previsão de receitas e despesas\" subsidiou as previsões das receitas orçamentárias para o regime de recuperação fiscal e a elaboração da nota técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ nº 07/2023 pela Secretaria Estadual de Fazenda para a construção da LDO de 2024.\r\n\r\nRelativo à formação de recursos humanos proporcionada pelo PPGER, a inserção de seus egressos comprova a qualidade acadêmica e profissional, como pode ser percebida por meio da:\r\n\r\n- Continuidade da formação acadêmica em centros consolidados de doutorado: CEDEPLAR/UFMG (conceito 7 - máximo pela CAPES); PPGE/UFF (conceito 6); PPGE/UFRJ (conceito 5); PPGE/UFRGS (conceito 5); PPGE/UFJF (conceito 5);\r\n\r\n- Atuação em esferas do legislativo e do executivo em níveis federal, estadual e municipal: Ministério da Fazenda; ALERJ; SEFAZ-RJ; SEENEMAR; Casa Civil RJ; Prefeitura de Nova Iguaçu;\r\n\r\nAinda, é importante ressaltar a organização do Seminário de Economia Fluminense (SEF) que discute temas de Economia Regional e Políticas Públicas com base em abordagens multidisciplinares e di versificadas, sistematizando os debates da pesquisa sobre o estado do Rio de Janeiro. Como produto do I SEF realizado em 2017 está o Dossiê Economia Fluminense publicado na revista Econômica. Resultado dos artigos apresentados no II SEF em 2021 pode ser citado o livro \"Economia do estado do Rio de Janeiro: Crise, desafios e perspectivas\". A terceira edição do SEF está prevista para ser realizada entre os dias 25 a 27 de novembro de 2024, em concomitância com o I Seminário de Estudos sobre o estado do Rio de Janeiro, com o tema \"Sistematização de pesquisas para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro\", tendo a organização conjunta do PPGER/UFRRJ e FRIPERJ, com apoio da FAPERJ e do IPP.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 905/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ BRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Juiz, Sr. Dr. Bruno Vinícius da Rós Bodart.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SURFISTA GABRIEL MEDINA PINTO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao surfista Gabriel Medina Pinto Ferreira. \r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Bruno Boaretto, Chiquinho da Mangueira, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGabriel Medina Pinto Ferreira, conhecido simplesmente como Gabriel Medina, é um dos brasileiros que está revolucionando o mundo do surfe. Nascido em São Sebastião no dia 22 de dezembro de 1993, Medina já conquistou o título de campeão mundial do Circuito de Surfe em três ocasiões e se destaca como um dos surfistas mais renomados da elite desse esporte. \r\n\r\nCom muitos seguidores, o surfista paulista emergiu como a grande estrela da nova geração do surfe. Sua trajetória desde o início modesto até o estrelato é notável. Medina começou a surfar aos 9 anos e, aos 11, conquistou seu primeiro campeonato nacional em Búzios, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Seguiram-se vitórias no Campeonato Brasileiro Amador, além de títulos em três circuitos e três campeonatos paulistas. Ele também foi vice-campeão no circuito Volcom Internacional Sub-14, na Califórnia, e no Mundial Amador Sub-16, no Equador. \r\n\r\nEm 2009, Medina profissionalizou-se ao assinar contrato com a marca australiana Rip Curl. Apenas dez dias depois, venceu uma etapa do Mundial Profissional. Em 2011, participou do WQS 6 Estrelas Prime em Santa Catarina, e em outros dois eventos similares na Espanha e França, o que lhe permitiu competir com alguns dos maiores nomes do surfe mundial. \r\n\r\nAinda em 2011, Medina fez história ao se tornar o primeiro brasileiro a vencer uma etapa de Backside na Austrália e também o surfista que manteve a liderança do ranking mundial por mais tempo. No mesmo ano, venceu duas etapas do circuito ASP World Tour na França e nos Estados Unidos, ingressando na elite do surfe mundial aos 17 anos.\r\n\r\nReconhecido globalmente, Medina ganhou ainda mais destaque ao realizar um \"backflip\" no Havaí em 2011, uma manobra que só tinha sido feita uma vez antes. Em 19 de dezembro de 2014, ele conquistou o título mundial ao vencer a competição em Pipeline, no Havaí, superando o australiano Mick Fanning e o norte-americano Kelly Slater, tornando-se o primeiro brasileiro a conquistar esse título. \r\n\r\nEm 2015, Medina foi vice-campeão no Pipe Masters, perdendo para o compatriota Adriano de Souza em uma final inédita brasileira e terminou o campeonato mundial em terceiro lugar, atrás de Mick Fanning. Nesse ano, também venceu o Vans Triple Crown (Tríplice Coroa Havaiana), um dos maiores títulos do surfe profissional, tornando-se o primeiro brasileiro a alcançá-lo. \r\n\r\nEm 2017, Medina ficou com o vice-campeonato mundial após uma disputa acirrada com seu rival John Florence. Apesar de ter começado a temporada com uma lesão no joelho, ele se recuperou e venceu duas etapas consecutivas na França e em Portugal. No entanto, foi eliminado nas quartas de final do Pipe Masters por Jérémy Flores, perdendo o título mundial para Florence. \r\n\r\nNo ano de 2018, Medina teve uma temporada de sucesso, vencendo três etapas e mantendo-se bem-posicionado no restante do circuito. Ele conquistou o Campeonato Mundial da WSL ao derrotar Jordy Smith nas semifinais e Julian Wilson na final, sendo campeão do Pipe Masters pela primeira vez. \r\n\r\nA temporada de 2019 ficou marcada pelo vice-campeonato, em uma disputa com o compatriota Ítalo Ferreira. Medina conquistou duas vitórias durante o ano, uma em J-Bay e outra na piscina de ondas. \r\n\r\nNas Olimpíadas de Paris 2024, Medina destacou-se como um dos principais atletas brasileiros, conquistando medalha de bronze. Esse feito valoriza o surfe brasileiro e inspira futuras gerações de atletas, sendo motivo de orgulho para o povo brasileiro. \r\n\r\nPela sua contribuição significativa para o reconhecimento do surfe, tanto no Brasil quanto no exterior, e pela influência positiva na vida de milhares de crianças e adolescentes, promovendo inclusão social através do esporte, solicito a colaboração dos nobres deputados para a concessão da mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro a este brilhante jovem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA SRA VALDILEIA MARTINS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilustríssima Sra. Valdileia Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. Valdileia Martins.\r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes para a Ilustríssima atleta a Sra. Valdileia Martins é reconhecer a importância e a relevância de duas temáticas urgentes e também imprescindíveis, para o povo brasileiro. \r\n\r\nÉ reconhecer que o esporte como um direito social e humano, portanto todas e todos nós deveríamos ter acesso a ele de maneira irrestrita. \r\n\r\nE o reconhecimento da importância de incentivar e concretizar a reforma agrária e dotar nossas áreas de assentamentos com estruturas que efetivem o bem viver de nós, povos do campo. \r\n\r\nValdileia é filha de assentados na comunidade Pontal do Tigre, um dos 10(dez) assentamentos formados em Querência do Norte, conquistados com muita luta de milhares de famílias Sem Terra, durante décadas. \r\n\r\nFoi nesse contexto rural em que a Valdileia, deu seus primeiros saltos. \r\n\r\nA vara de pescar e os sacos de milho com a palha de arroz foram seus primeiros equipamentos caseiros, inventados pela criatividade do pai, Seu Israel. \r\n\r\nFoi uma criança Sem Terrinha. Estudou no Colégio Estadual do Campo do Centrão, junto com todas as crianças das comunidades do MST da região noroeste do Paraná. Lá teve muito incentivo de professoras/es e amigas/os.\r\n\r\nChegar à Olimpíada, mesmo que aos 35 anos, era um sonho que ela e o pai construíram juntos. Queria ir à final olímpica, e foi. Queria ser recordista brasileira, e virou.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À REBECA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nAutores: Deputados PROFESSOR JOSEMAR, Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Renata Souza, Elika Takimoto, Dani Balbi, Jari Oliveira, Martha Rocha, Marina Do Mst, Yuri, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Bruno Boaretto, Franciane Motta, Carlos Minc, Th Joias, Munir Neto, Flavio Serafini, Valdecy Da Saúde, Samuel Malafaia, Guilherme Delaroli, Celia Jordão, Vitor Junior, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Rosenverg Reis, Brazão, Jair Bittencourt, Andrezinho Ceciliano, Zeidan, Dionisio Lins, Rodrigo Bacellar, Filippe Poubel, Renan Jordy\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 345/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLáUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONáRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma do Artigo 98, Parágrafo único, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro para, dispor sobre o atendimento preferencial aos profissionais dos escritórios de advocacia e contabilidade no âmbito das repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do estado do rio de janeiro. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONáRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o atendimento preferencial aos profissionais da Advocacia e Contabilidade, no exercício da profissão, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais dos escritórios de advocacia e contabilidade aqueles devidamente inscritos nos respectivos conselhos profissionais e que estejam no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 2º - Terão atendimento preferencial os seguintes profissionais:\r\n\r\nI - Profissionais da contabilidade, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida.\r\n\r\nII - Profissionais da advocacia, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de advogados e/ou estagiários, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida.\r\n\r\nArt. 2º - A garantia do atendimento preferencial dar-se-á estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:\r\n\r\nI - Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso prioritário;\r\n\r\nII - Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;\r\n\r\nIII - À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;\r\n\r\nIV - À protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos descritos no Artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial; devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONáRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar o atendimento preferencial aos profissionais dos escritórios de advocacia e contabilidade no exercício de suas atividades nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Tal medida se justifica pela importância desses profissionais na sociedade, uma vez que desempenham funções essenciais para a garantia dos direitos dos cidadãos e para o funcionamento adequado das empresas e organizações.\r\n\r\nOs advogados e contadores frequentemente necessitam acessar serviços públicos para obter informações, certidões e realizar outros procedimentos indispensáveis ao exercício de suas atividades profissionais. No entanto, a falta de agilidade no atendimento pode prejudicar a celeridade e a eficiência de seu trabalho, impactando diretamente na prestação de serviços aos seus clientes e no cumprimento de prazos legais.\r\n\r\nPortanto, garantir o atendimento preferencial a esses profissionais contribui não apenas para o bom funcionamento de suas atividades, mas também para a eficiência e a celeridade dos serviços públicos, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social do Estado. Ademais, trata-se de uma medida de valorização e reconhecimento da importância do trabalho realizado por advogados e contadores, que são peças fundamentais para o bom funcionamento da justiça e da economia estadual. Vale ressaltar, que o STF já garantiu atendimento prioritário aos advogados em órgãos da Previdência Social, conforme RE 277065/RS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 346/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Centro de Acolhimento para mães Atípicas no Município de Araruama, com tratamento especializado em reabilitação, diagnóstico, avaliação e orientação.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação do centro de acolhimento de mães atípicas no Município de Araruama pode vir acompanhada de grandes desafios, experiências e aprendizados, e a fim de acolher e orientar as mães que vivenciam essa realidade, o Centro Especializado oferece o programa de orientação parental para as mães assistidas na unidade. São conhecidas por 'mães atípicas' aquelas mulheres cujos filhos são pessoas com algum tipo de deficiência, síndrome rara ou outra condição que interfira no seu desenvolvimento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 347/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um centro de acolhimento para mães atípicas no município de São Gonçalo, com tratamento especializado em reabilitação, diagnóstico, avaliação e orientação.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação do centro de acolhimento de mães atípicas no Município de São Gonçalo pode vir acompanhada de grandes desafios, experiências e aprendizados, e a fim de acolher e orientar as mães que vivenciam essa realidade, o Centro Especializado oferece o programa de orientação parental para as mães assistidas na unidade. São conhecidas por 'mães atípicas' aquelas mulheres cujos filhos são pessoas com algum tipo de deficiência, síndrome rara ou outra condição que interfira no seu desenvolvimento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 348/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E CONVIVÊNCIA LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E CONVIVÊNCIA LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção de um centro de atendimento e convivência LGBTQIA+ no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO preconceito, a exclusão e a violência ainda fazem parte da vida de muitas pessoas quando elas assumem sua identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\nOs Centros de atendimento e convivência LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulher Transexual, Homem Trans e Intersexual) desenvolvem ações permanentes de combate à LGBTfobia e respeito à diversidade sexual, razão pela qual é de suma importância social.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 349/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE PETRÓLEO E GáS NA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE PETRÓLEO E GáS NA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar cursos de Petróleo e Gás na unidade da FAETEC no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um importante Município do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de cursos de petróleo e gás no Município de Duque de Caxias, será de grande importância para os moradores do local, pois os mesmos se encontram carentes de emprego e o referido curso os capacitará para o mercado de trabalho, o que certamente elevará o índice cultural e profissional dos cidadãos que pretendem concluir e aprimorar suas capacidades e atividades profissionais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 350/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um centro de acolhimento para mães atípicas no município de Niterói, com tratamento especializado em reabilitação, diagnóstico, avaliação e orientação.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação do centro de acolhimento de mães atípicas no município de Niterói pode vir acompanhada de grandes desafios, experiências e aprendizados, e a fim de acolher e orientar as mães que vivenciam essa realidade, o Centro Especializado oferece o programa de orientação parental para as mães assistidas na unidade. São conhecidas por 'mães atípicas' aquelas mulheres cujos filhos são pessoas com algum tipo de deficiência, síndrome rara ou outra condição que interfira no seu desenvolvimento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 351/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE FUNDAÇÃO LEÃO 13 NO ENGENHO DO MATO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE FUNDAÇÃO DO LEÃO 13 NO ENGENHO DO MATO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revitalização do prédio da unidade Fundação Leão 13 no Engenho do Mato em Niterói. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição tem por finalidade prestar assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações e projetos, como, por exemplo, o de Atenção Socioassistencial às Pessoas em Situação de Rua para documentação civil e o Integração, portanto, é de suma importância a revitalização do prédio da unidade da Fundação Leão XIII, situado no Bairro do Engenho do Mato em Niterói, a fim de prestar atendimento as pessoas hipossuficientes. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 352/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS OBRAS DO RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FFP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS OBRAS DO RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FFP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realização de obras no restaurante da Universidade FFP no Município de São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com o Governo Municipal para implementar a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa é especialmente relevante, uma vez que a ques tão alimentar sempre foi uma preocupação entre os membros da comunidade acadêmica. Muitos alunos enfrentam desafios financeiros ao longo de suas jornadas educacionais, e a falta de recursos para uma alimentação adequada pode impactar diretamente o desempenho acadêmico. \r\n\r\nDessa forma, as obras no restaurante da Universidade da FFP são necessárias e coloca como uma instituição comprometida com a qualidade de vida e o bem-estar de seus alunos, buscando sempre promover ações que tornem a universidade mais acessível e inclusiva para todos. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 353/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLáUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDáGIOS PARA VEÍCULOS PARTICULARES CONDUZIDOS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONáRIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.08.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, \"a\", do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja enviado ao Exmo. Sr. Claudio Bonfim de Castro e Silva, DD. Governador do Estado do Rio de Janeiro, ofício solicitando a adoção das medidas inerentes ao envio de Mensagem Executiva a esta Assembleia Legislativa dispondo sobre a isenção da tarifa de pedágios para veículos particulares conduzidos por servidores estaduais da Segurança Pública, observando-se a proposta abaixo, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDáGIOS PARA VEÍCULOS PARTICULARES CONDUZIDOS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONáRIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de uso particular conduzidos por Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Policiais Penais, ativos, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias, quando em deslocamento no itinerário entre a sua residência e o seu local de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º O gozo da isenção prevista nesta Lei fica condicionado à apresentação de documento funcional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 6 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA par de proposições em trâmite no Congresso Nacional e de precedentes desta Casa com identidade de objeto, visando ao atendimento de demanda das categorias profissionais que integram a Segurança Pública, a presente proposta solicita e sugere ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas que importem na isenção de tarifas de pedágio aos profissionais de Segurança Pública. \r\n\r\nNeste sentido, oportuno destacar uma das pautas da diretoria do Sindicato dos Policiais Penais, desde 2018, que compreende a reivindicação pela isenção do pedágio na Ponte Rio-Niterói, Linha Vermelha, Via Lagos e TransOlímpica, conforme consta da página do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (Matéria de 17/02/2024 - Disponível em: https://sindsistema.org.br/sobre-a-gratuidade-nos-transportes-para-inspetores-da-policia-penal/) \r\n\r\nSabe-se que, embora veículos oficiais, no caso das viaturas, possam atravessar as praças de pedágio sem o recolhimento da tarifa, uma vez que são isentos do pagamento, uma grande quantidade desses servidores, nos deslocamentos efetuados entre o local de residência e o de trabalho (inclusive em trajetos percorridos para o cumprimento de tarefas inerentes às suas atribuições), faz uso de veículo próprio, transitando em trechos de rodovias nos quais se cobra pedágio. Nessa situação, os servidores não gozam de qualquer tipo de benefício, precisando arcar com as despesas correspondentes.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3533/2024, ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETáRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETáRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3533/2024, de minha autoria, que altera a Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima,Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3534/2024, ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETáRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETáRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3534/2024, de minha autoria, que altera a Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima,Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 3675/2024, FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.08.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETáRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETáRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei nº 3675/2024, de minha autoria, fica considerado o Título de Utilidade Pública o Centro de Estimulação Precoce e Integração Sensorial (CEPIS) - Juan Gabriel.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Veira, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nId: 2584876"
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PRESIDENTE (Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h14min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa se à Ordem do Dia. \r\n\r\nBoa tarde, Senhoras e Senhores Deputados, assessores, servidores, imprensa, público presente, nossos batalhadores do concurso da PMERJ aqui hoje assistindo à Sessão.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, sempre muito bem-vindo. Antes do anúncio, estou olhando a serenidade de V.Exa. Bruno fez falta no almoço, hein. Eu sei disso. A gente mora mais longe, eu não, já estou virando carioca, então, estou mais por aqui. Mas quero agradecer novamente pelo almoço, pelo reencontro de todos nós. Que continuemos com esse ambiente maravilhoso de trabalho e de produção para o Estado do Rio. Sejam todos bem-vindos novamente.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 771/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, DIONISIO LINS, CARLA MACHADO, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, ZEIDAN, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático e gastronômico Rodrigo Bacelar. Eu, também, como coautor do Projeto com ideia inicial da nossa Deputada Élika, e nós todos aqui aderimos, um grupo grande de deputados, trata de um tema que muitas vezes é desprezado, Deputada Érica, e V.Exa. fez muito bem de chamar atenção à questão da saúde mental. \r\n\r\nEu, há muitos e muitos anos, fiz uma lei de humanização da saúde mental aqui no Estado, dentro da linha da reforma psiquiátrica. Na época, alguns deputados relutavam em apoiar, e eu tive que dizer que nós estávamos legislando em causa própria, porque num futuro não muito longínquo todos nós iríamos ficar ligeiramente perturbados e iríamos precisar da atenção da saúde mental.\r\n\r\nNo caso específico da saúde mental materna, as nossas companheiras, as doulas, as mulheres, as feministas que acompanham, sabem que é um momento muito delicado para mulher. Todas as tensões envolvendo pré-parto, parto, pós-parto, e muita gente acha que essas questões de saúde mental, que isso é frescura. Não é frescura; é muito importante.\r\n\r\nPortanto, ter consciência para isso, Vossa Excelência foi no ponto e nós todos nos associamos nesse Projeto de Lei, que agora foi aprovado em primeira discussão, entendo eu, e espero que seja sancionado e que isso vire uma grande campanha efetiva para alertar e criar instrumentos para a mulher, sobretudo na situação materna, pré e pós-parto, ter esse cuidado tão importante e necessário.\r\n\r\nParabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza, para declaração de voto, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, superimportante vermos um Projeto capitaneado pela Deputada Elika Takimoto, mas todos nós fizemos toda uma ação para acompanhar esse Projeto, justamente porque fala da campanha Maio Furta-cor, dedicada às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e à promoção de saúde mental materna \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, fizemos uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre aleitamento materno. Inclusive, quero dizer que estamos no Agosto Dourado, porque o leite materno é reconhecido como alimento de ouro para as nossas crianças e o aleitamento é fundamental. E um dos debates traçados, Deputada Élika, era exatamente a saúde mental dessas mulheres, diante de diversos desafios que uma mulher tem ao maternar.\r\n\r\nEntão, é superimportante uma campanha como essa garantindo aí que o Estado também faça políticas públicas que reconheça essas mulheres num momento muito específico das suas vidas, mas entendendo que a saúde mental materna é fundamental em todas as intercorrências que muitas vezes existem para o não reconhecimento do lugar dessa mulher enquanto gestante puérpera no pós-parto é sem dúvida nenhuma uma preocupação que nós temos. \r\n\r\nEntão, parabenizar a Deputada Elika Takimoto e agradecer a coautoria. E dizer que estamos aí nesse processo de pensar o que é a saúde materna e quais são os espaços fundamentais nesse sentido.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, aproveito para dizer que nós, também na audiência pública do dia de hoje na Comissão da Mulher falamos da necessidade de termos uma sala de apoio à amamentação aqui na Assembleia Legislativa. Sei que V. Exa. é muito sensível aos temas das mulheres. Não à toa conseguimos aqui a Sala Lilás, a sala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Mas essa é uma reivindicação antiga. Inclusive, Sr. Presidente, tem um projeto de resolução na Casa que é do Deputado Doutor Deodato e da Deputada Tia Ju que já reivindica uma criação da sala de apoio à amamentação. \r\n\r\nO que é essa sala, Sr. Presidente? É uma sala que não é somente para as deputadas, mas é uma sala para atender as mulheres da Assembleia Legislativa, ou as pessoas que gestam, que estão amamentando, mas também que possa servir para o público Então na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher por exemplo, chegam várias mulheres em situação de violência em que ela está ali no processo de amamentação. Então, ter esse espaço é fundamental. Peço a V. Exa., que sempre foi sensível à causa das mulheres, que possamos aproveitar o mês do Abril Dourado para que possamos ter na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro uma sala de apoio à amamentação materna.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Rentada.\r\n\r\nDeputada Élika, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer aos meus pares pela aprovação desse projeto de lei que institui no âmbito do nosso Estado a campanha Maio Furta-Cor, que é dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. \r\n\r\nEu sou mãe de três, tive uma rede de apoio muito grande, todo amor e todo apoio do mundo e ainda assim eu sei o quanto foi difícil. Então ficamos imaginando e conversando com várias mães que não têm rede de apoio, ainda as mães atípicas, e a pergunta é: quem cuida de quem cuida? São mulheres que às vezes não têm tempo, abandonam a vida social, abandonam a profissão, abandonam a carreira para cuidar dos filhos e essas mulheres não estão nada bem de saúde. É necessário falar sobre isso, que as mulheres estão precisando ser cuidadas. Então acho que é o movimento nosso aqui de acolhimento às mulheres mães do nosso Estado do Rio de Janeiro para dar esse abraço e falar que vocês não estão sozinhas, estamos aqui para trabalhar por vocês.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDeputada Marina do MST para declaração de voto, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada, meu amor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Também queria parabenizar a Deputada Elika Takimoto pela proposição do projeto, mas também agradecer por abrir para coautoria dado a importância desse projeto, Presidente para fazer essa campanha dedicada às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Visto que, Deputada Élika, também é uma coisa que está presente no nosso dia a dia, de todas as nossas vidas, o aumento das doenças mentais que as mães jovens estão tendo, em todos os lugares. Então quero parabenizar e dizer da importância da aprovação desse projeto que a sociedade fluminense tem hoje. Porque com certeza é um projeto que vai estar aí incentivando o cuidado, garantindo a promoção da saúde mental materna de todas as mulheres, de todas as classes sociais, mas também e principalmente daquelas que mais necessitam no dia a dia e também trazendo aqui a questão das mulheres jovens que está tendo um grande processo aí de necessidade dos cuidados da saúde mental materna. Então parabenizar e agradecer também pela cooperação na produção desse material junto.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, Deputado Yuri, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidente, de forma breve, cumprimento minha companheira Deputada Elika Takimoto pela proposta. Agradeço a coautoria.\r\n\r\nNa minha cidade de Petrópolis, articulamos, junto a vários profissionais de saúde e de minha grande amiga Dani, do Reage, Mãe, para que houvesse uma lei municipal reconhecendo a importância da saúde mental materna, do Maio furta-cor. \r\n\r\nAs profissionais de saúde realizam, há algum tempo em Petrópolis, ações de rua, de conscientização, rodas de conversa. Nosso mandato popular, junto ao Reage, Mãe, da Dani Freitas, está sempre junto.\r\n\r\nTrazer essa discussão para a Assembleia Legislativa é fundamental. Primeiro, para preservar as condições da maternidade, o direito dessas mulheres, a sua própria saúde, e para cobrar o que tenho cobrado há muito: o envolvimento dos pais nesse processo, a paternidade ativa.\r\n\r\nFico feliz. Um beijo para a Dani, do Reage, Mãe. Parabéns, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria dizer boa tarde, em especial aos que nos acompanham das galerias, pedindo um pouquinho de silêncio, pedindo para que a buzina pare para podermos articular o que foi, no início da manhã, uma conversa que eu e o Sr. Deputado Luiz Paulo tivemos, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim também conversou, com os nossos companheiros - e falo 'companheiros' porque sei do apreço, do amor que vocês têm pela possibilidade de exercer uma função na segurança pública.\r\n\r\nNós transmitimos ao Presidente a necessidade não só de ele, pela liderança que é como Presidente desta Casa, poder recebê-los, mas também promover uma reunião com os parlamentares da Casa, com o Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nCom essas providências, tentaremos construir uma ponte de solução, tentando ouvir diretamente o que vocês dizem - e tenho certeza de que os Srs. Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, eu e outros Deputados conhecemos bem as demandas, mas, entendemos que nada melhor do que vocês para que possam ser recebidos pelo Presidente, para que ele possa ouvir o clamor de vocês e construir uma agenda com a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nEu vou encerrar esta colocação. Tenho absoluta certeza de que o Presidente, como liderança deste Estado, atento às questões dos servidores da Segurança Pública, vai, sem dúvida nenhuma, atender ao nosso pedido.\r\n\r\nQuero também ponderar que vocês têm nesta Casa um canal de diálogo. Que continuemos com esse canal de diálogo. Vocês são sempre muito bem recebidos aqui. Vejo que é manter esse canal de diálogo, na certeza de que a qualquer momento, com ou sem acampamento, vocês serão recebidos e bem recebidos nesta Casa.\r\n\r\nVamos construir essa reunião com o Presidente. Em seguida, tenho absoluta certeza de que ele vai providenciar o que solicitamos, os três Deputados, a reunião com a PGE e, por certo, vamos buscar uma solução para esse problema, entendendo, sempre, eu gosto de repetir, que vocês já trazem a Segurança Pública no coração. Então, com certeza, serão excelentes profissionais da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na verdade, eu quero ratificar as palavras da Sra. Deputada Martha Rocha, do Sr. Deputado Luiz Paulo, do Sr. Deputado Giovani Ratinho, que iniciou o diálogo, do Sr. Deputado Renan, que também tem trabalhado esse assunto.\r\n\r\nNa verdade, é um testemunho, Presidente, porque eu tenho acompanhado o que V.Exa. tem feito aqui no Parlamento, no que diz respeito à segurança pública.\r\n\r\nO Presidente Rodrigo Bacellar tem estado preocupado com as questões, querendo entender as minúcias, os detalhes de como anda e o que podemos fazer para contribuir para a redução de índices, para a diminuição do déficit operacional das tropas. É o cuidado do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nO Sr. Presidente tem estado atento nesse sentido, e talvez a própria trajetória de vida o coloque como um grande defensor das carreiras, das categorias, porque tem um pai que foi Presidente da Câmara de Vereadores de Campos, e hoje o irmão é Presidente da Câmara Municipal de Campos, mas a trajetória da família foi forjada justamente na representação das categorias e, nesse caso especial, na categoria da segurança pública. Então, é um trabalho que a gente já vem fazendo desde a legislatura anterior. \r\n\r\nEstou vendo aqui inúmeras faixas dizendo algo que eu ratifico: o CFSD/2014 não encerrou, Sr. Presidente. Existe o concurso realizado, mas existem pendências de questões históricas, e essas pessoas não podem pagar a conta de erros, de absurdos que aconteceram em governos anteriores. As mulheres precisam de representação, precisam dialogar, porque, também, há uma lacuna. Existe o caso especial do Robinho, que está aqui, esse de branco, que se tornou um amigo, e foi o único que ficou preterido na questão da idade. \r\n\r\nEntão, é covardia com aqueles que se dedicam, que são aprovados, e tenho certeza de que não há nenhuma pessoa melhor no estado hoje, em parceira com os deputados, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Marcelo Dino, defensor da segurança pública, Deputado Márcio Gualberto, para que a gente possa estabelecer um diálogo, dar a solução, porque a gente não tem a caneta na mão e muitas vezes muitos concursados não aceitam isso, mas a gente tenta fazer o que pode ser feito, em termos orçamentários, com leis autorizativas, diálogo com os poderes, e a gente vai seguindo nesse intento, dessa vez com um aliado de peso, o Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, rapidamente. Esta é uma demanda bastante antiga. Hoje, ao chegar aqui, fui abordado na porta da Assembleia Legislativa por uma representação dos concursados da PMERJ e, logo em seguida, entrei na sala e a Deputada Martha Rocha me convidou para receber uma representação junto com ela, que também procurou outros parlamentares. \r\n\r\nO que a gente verifica claramente é que o governo como instituição precisa de um respaldo jurídico, sempre com aquela preocupação de depois não ter uma improbidade administrativa no ato. Esse respaldo jurídico só pode ser dado pela Procuradoria Geral do Estado, necessária e obrigatoriamente, que tem tido uma posição muito resistente em relação a essa questão, visto que são dezenas de julgados, a maioria contra e em menor número favorável. \r\n\r\nE existe, também, um processo com parecer do Ministério Público Federal sobre o mesmo tema que subiu para o STJ, agora no mês de agosto, que, também, caso tivesse uma decisão favorável, daria o respaldo ao Executivo para tentar dar solução a esse problema. \r\n\r\nEntão, V.Exa., como proposto aqui pela Deputada Martha Rocha, Deputado Rodrigo Amorim e tantos outros, receber um coletivo pequeno representando todos e a nossa Procuradoria seria o primeiro impulso. Se a Procuradoria continuar a resistir, a solução seria solicitar por intermédio da nossa Procuradoria um impulso do STJ para que o julgamento fosse o mais célere possível. Então, a sua presença na condução disso é absolutamente necessária. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, é pertinente?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Também. \r\n\r\nSr. Presidente, primeiramente parabenizo os concursados de 2014 - a luta de vocês não é e não será em vão. Todas as categorias que vieram a esse parlamento, assim como vocês, se mantiveram resilientes na proposta de vocês em servir à população heroicamente como policiais militares, como tantas outras categorias, sempre tiveram guarida nesse parlamento, sobretudo sob a batuta do Presidente Rodrigo Bacellar que na época de secretário de governo foi um grande articulador e artífice de vários ganhos para “n” categorias nesse estado, nos idos de 2021, 2022 e, depois de sete anos sem nenhum tipo de reposição, seja inflacionária, seja salarial, foi o Presidente Bacellar, à época Secretário de governo, que conduziu essas negociações. Então, vocês podem ter certeza de que com maestria será conduzida também a situação de vocês. E parabéns pela luta.\r\n\r\nMas, Presidente, eu queria chamar atenção aqui no parlamento de um outro assunto que vem tirando o sono de várias cidades e bairros da Cidade do Rio de Janeiro, todos eles com bases da operação Segurança Presente. Todos os companheiros, colegas de parlamento aqui, onde os seus bairros, as suas cidades foram agraciadas com esse programa sofreram reduções absolutamente expressivas dos índices de insegurança pública. Eu posso citar o meu bairro de Bangu, o meu bairro de Campo Grande, que anseia a entrada do Segurança Presente ali, mas, Bangu, querido Procurador Robson, reduziu 83% dos crimes comuns depois da entrada do Segurança Presente; furto, roubo, roubo de carro, roubo de carga, enfim, crimes comuns, celular. Hoje, Presidente, já vimos há dois meses buscando uma solução. Há uma decisão da Exma. Sra. Conselheira Marianna Montebello Willeman, minha amiga, o pai é meu amigo, mas não é por amizade que podemos deixar de pontuar nos nossos mandatos a necessidade de uma discussão que não prejudique o programa. A decisão da Dra. Mariana colocou, há duas semanas, 800 agentes do programa Segurança Presente, os apoios, na rua, muitos sem receber o seu salário. \r\n\r\nEntendemos que o Tribunal de Contas é necessário para fazer o controle, para fazer as suas pontuações, lutar e pontuar contra as irregularidades, tudo isso é válido. Mas o Tribunal de Contas, por exemplo, tem que dar um caminho, ele não pode simplesmente, o órgão que impede que a política pública aconteça. É dever dele decidir quando há irregularidade, mas, também, há o dever constitucional da continuidade do serviço público. E, mais do que isso, de que o Tribunal de Contas seja um órgão de recomendação. Tudo bem, acatamos a decisão. Mas qual a solução para que essa decisão seja cumprida e não percamos o programa mais exitoso na segurança pública dos últimos dez anos? Um programa que tem sustentado a segurança pública de cidades da Baixada, de cidades da Região Serrana, de cidades do interior, e que sem esse programa reinará mais uma vez, como vimos nos idos de 2015, 2017 o caos na segurança pública. \r\n\r\nPor isso, Presidente, eu peço a V.Exa. e a todos os companheiros deputados que gostarem de se fazer presente nessa discussão, que possamos marcar uma reunião com os conselheiros do Tribunal de Contas e fazer um encaminhamento que mantenha esses 800 servidores junto ao Estado do Rio de Janeiro para que continuem desempenhando essa importante função na segurança pública. Sem isso, Presidente, eu repito, bairros da Zona Oeste, da Zona Norte, da Zona Sul vão viver um caos na segurança pública. Em Bangu, por exemplo, temos menos 150 agentes de segurança; ou Ipanema, Lagoa, Centro da cidade, são quase 200. Precisamos que essa discussão seja levada a cabo pelo Tribunal de Contas, pela Dra. Mariana. Ninguém aqui quer atropelar, ninguém aqui quer que essa discussão fique só no âmbito do “nós queremos”. Nós queremos nos sentar e negociar, e queremos que essa comissão dos agentes possa também se pronunciar, colocar para fora o heroísmo deles, colocar para fora tudo o que eles fizeram por esse estado ao longo desses cinco anos onde o programa tem trabalhado com os agentes civis.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Rogo a V.Exa. que possamos fazer esse encaminhamento em conjunto. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um instantinho, Marcelo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Jorge Felipe, pela bela explanação. \r\n\r\nPrimeiro, em respeito ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro eu já queria reabrir os trabalhos legislativos fazendo a minha crítica, data máxima vênia, com todo o respeito ao Tribunal de Contas do Estado, mas em especial da Conselheira que V.Exa. mencionou aqui. Como V.Exa. bem colocou, já levei essa reclamação publicamente ao Dr. Ricardo Cardoso, Presidente do TJ, ao Procurador- Geral de Justiça, ao Governador Cláudio Castro, porque de fato em especial, repito, da Conselheira Mariana, o Governo do Estado em especial, na sua entrega das obras, que é o bem para a população, que é a finalidade máxima de um governo, não está conseguindo trabalhar em função disso. Eu acho aqui publicamente que a Conselheira devia se habilitar numa vaga do quinto constitucional e ir para o Tribunal de Justiça do Estado para, aí, ela poder dar decisão conforme ela gosta de dar, de acordo com a consciência dela. \r\n\r\nEu acho que o tribunal está exorbitando. Já falei que já passou da hora de o Poder Legislativo enfrentar esse tema conosco, de trazer todos os conselheiros aqui, porque, como V.Exa. ponderou muito bem, a Corte de Contas é um órgão auxiliar do nosso Poder. E pelo que eu estou vendo no último ano, precisamente falando, o Tribunal de Contas é o órgão que mais tem punido a política do Estado do Rio de Janeiro - mais tem punido. Qual é o interesse por trás disso? Eu não vou ser leviano, não vou levantar falsas suspeitas - não é o meu perfil -, mas, repito: a Corte de Contas, como V.Exa. bem colocou, Deputado Renan Jordy, é para auxiliar. E muitas vezes vivemos um Estado em que na ponta, no Noroeste, Verônica, no Norte, falta até capacidade técnica. Porque a verdade é: de quem mora lá, por exemplo, em Porciúncula, Bruno, lá na nossa região, Varre-e-sai, Municípios muito pobres, geralmente aquele se destaca um pouquinho estudando vem para a Capital para poder ter uma oportunidade melhor de emprego. Muitas vezes há, bons Prefeitos na Cidade, mas não tem uma condição técnica às vezes de gerir o Município. E, aí, vem exatamente o papel precípuo da Corte de Contas, que é na minha humilde opinião, auxiliar, instruir, mas o Prefeito, querendo exercer o seu múnus público, o Direito corretamente, não tem por vezes o auxílio técnico. \r\n\r\nE eu acho que de fato a ponderação de V.Exa. foi bem colocada aqui. Eu, nesse segundo semestre, vou ser implacável em tudo o que vier do Tribunal de Contas, porque esse Parlamento nunca foi tão parceiro desses poderes como nos últimos anos. E respeito se dá quando respeitamos. Acho que não podemos parar, por exemplo, a famosa ponte da integração, que todos aqui conhecem. Não é porque é na minha região, no Município da minha querida Prefeitura, Carla Machado, Bruno Dauaire, mas essa obra, Dino, está paralisada e nesse enrolo desde a ditadura militar. E quando tivemos a oportunidade de entregar - o Deputado Chico caminhou comigo e com o Governador, com mais alguns Parlamentares nesse período de recesso lá -, já que estamos tendo a ponte finalizada, só na Corte de Contas, Minc, eu tive que ir conversar até com a Conselheira Mariana e com o Presidente Rodrigo por três vezes para poder desimpedir uma decisão monocrática, e ela é a que mais tem feito isso no último ano, Jorginho, paralisando a finalização da ponte, porque a ponte termina - está pronta, Bruno -, mas a estrada que tem que ligar São Francisco está paralisada por uma decisão dela por nove meses. \r\n\r\nAí, você imagina: nós, políticos, irmos lá cortar a fita, para entregar a ponte, que está há 40 anos prometida, e não há um carro que possa passar na estrada, porque está impedida por uma decisão dela. Corremos o risco de tomar pedrada e ovo do povo, porque fizemos uma ponte que liga um lugar a lugar nenhum. \r\n\r\nEntão, que fique aqui a minha reclamação pública. Eu conclamo o Parlamento nessa posição comigo, Deputado Amorim, V.Exa., que é o Presidente da CCJ, porque realmente, repito, eu sou um simples advogado, mas nunca no meu período de advocacia sequer no Tribunal de Justiça fomos tão maltratados como temos sido e impedidos de exercer a boa política, da entrega para a população, causada por decisões monocráticas que na minha humilde opinião exorbitam o poder individual de cada Conselheiro do Tribunal, em especial, da Conselheira Mariana. \r\n\r\nEntão, muito bem colocada a sua decisão. Sabemos o que o Segurança Presente faz para a população do Rio, sabemos que a Segurança Pública é o nosso ponto mais sensível da Cidade. E quando tentamos fazer o correto, Jorginho, como você viu - e você foi um dos que me ajudaram a chegar como Secretário de Governo -, expandimos de 13 bases para 42 bases do Estado até a presente data para tentar levar segurança à população. E com uma simples canetada de uma pessoa 800 famílias são jogadas à rua sem saber o que vão fazer e detalhe: deixando-nos cada vez mais desprotegidos em todas as regiões do Rio de Janeiro. Então, muito boa a sua observação. Eu vou passar para o Dino finalizar sobre os concursados e depois eu quero falar sobre os concursados. \r\n\r\nMuito obrigado, Jorge, e fica aqui meu apelo a cada Parlamentar da Casa. \r\n\r\nDeputado Chico, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Ele me cedeu. Sr. Presidente, eu quero fazer as palavras do senhor as minhas em relação à questão do Tribunal de Contas, porque eu tive a oportunidade de acompanhar com o senhor a visitação lá na Ponte da Integração, a ponte que vai levar o nome do nosso saudoso amigo Deputado João Peixoto, que durante sete mandatos lutou para que aquela obra pudesse chegar ao ponto que chegou. Eu lembro, perfeitamente, quando nós tomamos posse, em 2019, ali no antigo Palácio Tiradentes, junto com o senhor, ele falava - Deputado Rodrigo, você que é muito atirado, já chegou chegando, me ajuda a terminar essa ponte. E foi isso que aconteceu quando o senhor assumiu a Secretaria de Governo, pegou projetos que estavam parados, como a Ponte da Integração, como a duplicação da estrada Macaé - Rio das Ostras, que vai ter que fazer um complemento, mas o que está lá era do antigo projeto Somando Forças. O Governador Cláudio Castro, em momento nenhum, nem o senhor, deixaram de lado porque tinha sido iniciado por outro Governador. \r\n\r\nEu sempre digo que quem vive o dia a dia da população, e eu até me emocionei lá na Ponte a Integração porque é uma coisa grandiosa, eu ouso em fazer um convite aqui, capitaneado pelo senhor, para que possamos convidar todos os Deputados e Deputadas Estaduais, aqui do estado, para irmos em uma caravana para conhecermos as obras que o Governador Cláudio Castro fez no seu mandato. Eu tenho lá em Macaé a ponte que vai levar o nome do Deputado Cláudio Moacir, a reurbanização das Malvinas, um Governador que nunca deixou de enxergar o interior do Estado do Rio de Janeiro. E como o senhor bem falou, ver aquela Ponte da Integração no estágio que está, praticamente pronta, e não ter a cabeceira do outro lado do rio, lá em São Francisco de Itabapoana licitada por uma canetada. As estradas não estão concluídas porque não foram liberadas as licitações. A população vive um completo e total abandono. Nós temos lá a cidade de São Francisco que teve que se emancipar de São João da Barra porque tinha que dar uma volta de 100 quilômetros para atender a população.\r\n\r\nEntão, nós temos que ter, sim, esse trabalho, empenhar junto com o senhor nessa luta e precisamos tirar muito vezes as pessoas que vivem no ar-condicionado e que não conhecem a realidade da população e que precisam ter essa sensibilidade humana, porque essas obras vão salvar vidas, essas obras estão dando dignidade às pessoas.\r\n\r\nEntão, eu faço das suas palavras as minhas porque nós precisamos, realmente, trazer essas pessoas para o mundo real. O mundo onde a população precisa da execução dessas obras, obviamente respeitando a lei, mas uma lei que não seja leonina contra o povo, conversando, dialogando, como tem sido feito aqui nesta Casa com todos os partidos, independentemente de ser de direita, centro, esquerda. Isso tem sido a condução do senhor.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero parabenizar o senhor por essa questão. Pode contar com o Deputado Chico Machado nessa luta para que possamos humanizar o Tribunal de Contas Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor, para finalizar, da comissão. O Deputado Jordy também. Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Deputados e todos que nos assistem. Quero dizer da minha solidariedade a todos do concurso de 2014. Passa um vídeo na minha cabeça desde o início da luta de vocês, quando diversas vezes recebi vocês ali no meu gabinete, lembro-me, uma vez, às 11 horas da noite, quando liguei para o então Procurador Geral Dubeux, às 11 da noite, pedindo para que pudesse receber vocês, alguns de vocês. Prontamente, levei lá, guerreei. E muito bem-dito aqui pelo Amorim também, que é um outro guerreiro que luta muito, o concurso não está encerrado. Nós precisamos, realmente, auxiliar, ajudar vocês. Eu tenho certeza de que o nosso Presidente é uma pessoa de bom senso, de diálogo, de conversa, e irá ajudá-los e, com certeza, com a ajuda de todos os Deputados, não somente nós que somos da bancada de direita ou esquerda, nós vamos ajudar para que vocês possam ter dignidade. \r\n\r\nPresidente, só para corroborar a fala do Deputado Jorge Felippe Neto, quero dizer que, realmente, esse projeto é sensacional. É ímpar. \r\n\r\nEu me lembro de que nas três vezes em que os segovs ficaram sem salário, eu entrei lutando pelo salário deles. Eu lembro que diversas vezes estive no Tribunal de Contas do Estado, lutando não somente pelos segovs, mas também pela Polícia Militar. \r\n\r\nEu me lembro de um caso que me chamou muito a atenção, quando V.Exa. falou do Tribunal de Contas do Estado. Eu estive com a Conselheira Montebelo, e fiz questão de ir até cada conselheiro para convencê-los de que a Gret, uma gratificação, não fosse dada 5% ao ano. Ela foi a única que deu o contrário. Eu levei ao Tribunal a realidade que cada um vivia. Ela entendia que essa gratificação era de 5% ao ano. Se um policial tomasse um tiro no primeiro ano, ele levaria, apenas, 5%. Fiz questão de falar com ela: “Conselheira, posso mostrar o meu contracheque para V.Sa, para que veja a realidade, para que veja onde meu salário fica um pouco melhor?” Era exatamente com a Gret. \r\n\r\nFomos a cada conselheiro, conversando, mostrando e todos se sensibilizaram. Inclusive falei para ela: “Seu pai é policial”. “Não, meu pai é aposentado.” “Não, seu pai é policial, porque, uma vez policial, sempre policial.\r\n\r\nEntão, na realidade, nós precisamos ter esse consenso. \r\n\r\nFalando também dos segovs, quando fomos aos outros conselheiros, mostramos quais são as consequências quando, às vezes, tomamos uma atitude sem pensar: vários segovs sendo presos por pensão alimentícia, e vimos como os outros conselheiros se sensibilizaram com isso. \r\n\r\nConseguimos resolver diversos problemas ali, mas com outro conselheiro. Realmente, a conselheira é muito difícil, é muito dura, é muito papel e pouco coração, Sr. Presidente, e nós precisamos de pessoas com mais coração, que olhem logicamente com a razão, mas que sejam sensíveis e possam realmente buscar o equilíbrio.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino, pelas belas palavras.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Renan Jordy, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos que nos assistem pela TV Alerj; boa tarde a todos os concursandos da Polícia Militar hoje aqui presentes, acompanhando a Sessão; boa tarde a todos os parlamentares.\r\n\r\nAntes de entrar no assunto do concurso, quero dizer que faço minhas as palavras dos deputados que me antecederam, inclusive as do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa., que é o pai e o patrono do Projeto Segurança Presente no Estado do Rio de Janeiro, sabe que, quando decidimos o efetivo de policiais fixos estipulados dentro do projeto, quando isso foi decidido, a decisão foi tomada também diante de um quadro de agentes civis de segurança pública que fariam parte desse projeto.\r\n\r\nNa medida em que retiramos 800 agentes civis de segurança de dentro de um projeto que compunha um projeto como um todo - todos os projetos hoje de Segurança Presente, espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro, que é base de segurança pública, de percepção de segurança pública em todo o Estado Rio de Janeiro, um projeto de qualidade e jamais visto no Estado do Rio de Janeiro - já defasamos todo o quadro. \r\n\r\nO quadro hoje é defasado de policiais fixos e estipulados, justamente porque retiramos, de dentro do projeto, agentes civis de segurança que tinham um papel fundamental para o funcionamento do projeto. \r\n\r\nEntão, é importante, é mister que chamemos essa Casa para discussão não só com o Tribunal de Contas do Estado, que deveria ser um poder auxiliador desta Casa, não um poder decisório, mas um poder que auxilia esta Casa a tomar decisões, em conjunto com o governo do Estado que, com certeza, pela conversa que já tive com o Secretário de Governo, André Moura, é também sensível. Eu falei: André, a decisão por meio de liminar é algo precária; precisamos encontrar uma saída firma, duradoura e permanente.\r\n\r\nEntão, faço minhas as palavras dos deputados que me antecederam e de V.Exa. também, Sr. Presidente. Pode contar com minha força de trabalho no que for necessário para também compor uma saída para esse problema. \r\n\r\nNo caso do concurso dos policiais militares de 2014, o que vemos, Sr. Presidente, é uma verdadeira esculhambação no que se refere a segurança jurídica.\r\n\r\nComeça, Deputado Minc, desde a formação do certame, onde diversas questões que foram colocadas no concurso não compunham o edital de convocação dos inscritos. Não só falando das questões que foram imputadas no certame, que não tinham dentro do edital, questões que inclusive tinham duas respostas corretas.\r\n\r\nPassado tudo isso, o Governo, à época, chama uma autoridade de conhecimento de história, se não me falha a memória, para saber verificar se a reivindicação dos concursandos era legítima e, de fato, foi uma decisão de quem de fato tinha conhecimento, e decidiu que a reivindicação dos concursandos era de fato coerente, e não havendo outra saída por parte do Executivo, ou seja, por atos administrativos, que àquela época se acovardou, cada um de maneira individual procurou o Judiciário e aí mais uma esculhambação, para alguns, decisão favorável para que pudessem continuar o certame fazendo TAF, fazendo a parte de psicotécnico, investigação social, para outros, sob a mesma decisão, Sr. Presidente, foram negadas as possibilidades de continuar o certame.\r\n\r\nHoje, quem está aqui não reivindica cadeira na Polícia Militar e para todos que conhecem a nossa vida, a vida da família Jordy, a vida do Deputado Renan Jordy, que tem pelas forças de segurança pública um carinho especial por ser a última fronteira entre o bem e o mal, eles não querem uma cadeira como policial militar, eles só querem o direito de continuar o certame.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu, como Deputado dessa Casa, amigo das forças de segurança pública e amigo de V.Exa., peço que empenhe forças e pode contar comigo para que a gente possa encontrar uma saída para essa turma que quer servir a população do Estado do Rio de Janeiro e que está sendo impossibilitada de continuar o certame por decisões equivocadas do Judiciário e do administrativo e do Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDeputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, serei breve para a gente poder continuar a ordem dos nossos trabalhos.\r\n\r\nQueria rapidamente saudar os concursandos da PM, vocês estão na luta justa, contem conosco.\r\n\r\nQueria dizer que nesse ponto, eu ouvi com atenção as ponderações do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Martha Rocha, e acho que essa saída pode resultar em algo concreto porque o nosso ponto não é apenas falar e se solidarizar, é encontrar uma saída e a gente tem que encontrar uma saída porque a luta é justa e vai ajudar a segurança pública.\r\n\r\nQueria também dizer, Presidente, que eu sou completamente favorável à Segurança Presente, eu sou fã da Segurança Presente, acho que isso deve ser expandido. Lá atrás nós sempre reivindicamos polícia de bairro, polícia comunitária, polícia que conhece os moradores. Eu acompanho esse trabalho e apoio totalmente a expansão do Projeto Segurança Presente.\r\n\r\nE, por último, para finalizar, eu queria propor uma medalha de ouro ao Professor Josemar porque o Professor Josemar, passados 10 minutos da medalha de ouro da Rebeca Andrade, entrou com projeto para conceder a ela uma Medalha Tiradentes, essa velocidade. Ele foi mais rápido dos que os 100 metros rasos, mais rápido, Professor Josemar, V.Exa. é mais rápido do que o Pepe Rápido, mais rápido do que os 100 m rasos e ganhou a medalha de ouro aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nBem, devidamente colocado por todos os colegas, Deputado Amorim está aqui em plenário? Deputada Martha, Deputado Amorim também, eu consegui aqui, em nome da Comissão, amanhã, 13h30, na sala de reuniões do 8º andar, combine com a Deputada Martha, com o Deputado Amorim, um número de pessoas - não vai dar para atender todo mundo junto -, uma Comissão de vocês. Já consegui marcar com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Renan, que estará aqui conosco.\r\n\r\nQuero deixar claro para vocês, como o Deputado Rodrigo Amorim bem colocou, que por 26 anos e, por isso, entendo bem a luta de vocês, acompanhei meu pai, de fralda ainda, e acho muito bonito quando vocês se reúnem, fazem manifestação, claro, ordeira, do bem, lutando em prol da categoria de vocês; acho justíssimo. Pedi ao Rui, ao longo da semana, e até isso vocês foram muito gentis de combinar de que forma seria a manifestação. \r\n\r\nTentei tratá-los da melhor maneira possível, chamei todos os Deputados, em especial os que cuidam dos servidores, os que trabalham mais a pauta de vocês, porque quem conhece o Presidente sabe que não surfo na pauta do colega. \r\n\r\nEstarei com vocês na luta, não há promessa - que fique claro - em nome do Rodrigo Bacellar, de se resolver nada, mas vamos fazer tudo o que for possível para tentar resolver. Tenho certeza de que o próprio governador não estará isento de tentar nos ajudar. \r\n\r\nÉ o que realmente foi colocado pegando um gancho, mais uma vez, com a questão do Tribunal de Contas. Muitas vezes, nós, que estamos do lado de cá do balcão, queremos fazer o bem para vocês, fazemos uma canetada com todo o coração, achando que estamos fazendo o melhor, e no outro dia viramos o demônio da mídia, dos tribunais, respondemos um monte de processo. Quanto a isso, com todo o respeito aos poderes instituídos, quando faço o bem, não tenho medo de nada, muito menos de responder mais um processo, se for para ajudá-los, não tenho problema com isso, de verdade, mas repito: há uma questão técnica, jurídica em voga que está sendo discutida, questionamentos do Tribunal do Rio que agora já estão no STJ. Entendimentos diversos, mas acho, Deputados Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Marcelo Dino, enfim, todos aqui da causa, em especial, mas todo Plenário nosso, nada como se tentar um bom acordo, acho que fica bom para todo mundo. \r\n\r\nNão é escondido para ninguém que a polícia, hoje, precisa de efetivo. Infelizmente, por conta do regime, muitas vezes, somos impedidos de realizar o concurso público para trazer mais efetivo para a Polícia Militar. Acho justo conversar, sim, tentar um entendimento para atender a cada um de vocês. \r\n\r\nEntão, vamos começar amanhã essa roda de negociação e nada mais justo do que estar o Dr. Renan na mesa, porque é ele que fala em nome do estado, em especial, no tocante à questão jurídica, e, a partir daí, manteremos reuniões, Deputada Martha Rocha, constantemente, com os Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim; monta remos uma Comissão nossa também, mas repito: pelo que estou sabendo razoavelmente da questão, acho que o melhor entendimento é tentar junto à Procuradoria trazendo o estado para a mesa conosco para provocarmos o Poder Judiciário a tentar o entendimento macro, de forma a que possamos fazer uma conciliação, uma arbitragem, tentar um acordo extrajudicial de forma a que homologuemos. Acho que esse seria o melhor dos sonhos para acabar com todo o questionamento nos ditames judiciais e dos tribunais e para acabar também com essa demanda de vocês.\r\n\r\nFica aqui todo o apoio do Parlamento. O que puder ser feito, tenham certeza de que vamos trabalhar para brigar pelos senhores.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns pela justa manifestação de V.Exas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero fazer uma ponderação: que vocês organizem - se o Presidente assim permitir - uma comissão com seis pessoas que passem para o gabinete o nome das pessoas que representarão vocês, mais ou menos na composição que fizemos hoje no início da manhã. \r\n\r\nLembrando o Robinho, a questão da história, as mulheres da PMERJ, cada um na sua representação.\r\n\r\nTudo bem?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente, fico feliz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor, vou escalar você como a responsável para ver qual é a comissão, o nome do pessoal. Amanhã, às 13h30 aqui. Tudo bem? Está todo mundo devidamente convocado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero primeiramente parabenizar, pois não esperaria outra postura do senhor a não ser essa. \r\n\r\nHoje, quando cheguei aqui - desde ontem que eles estavam aí - encontrei essa bela manifestação democrática desses concursados. Quero fazer o registro de como fiquei feliz de ver a organização de forma ordeira, a manifestação pacífica, incisiva, sim, mas muito bem organizada, mostrando a capacidade que os senhores e as senhoras têm para estarem juntos nesse pelotão que defende a gente, que nos traz segurança nas ruas, que nos ajuda a sair de casa com mais certeza de proteção, de segurança.\r\n\r\nParabéns pela manifestação linda e democrática de vocês. (Palmas) \r\n\r\nEstou aqui torcendo. Como falei lá fora, não sou policial, não componho o quadro de segurança pública, sempre defendi muito o pessoal do Corpo de Bombeiros, mas estou do lado de vocês, de todos que fazem a segurança pública do nosso estado.\r\n\r\nParabéns! Queremos muito ter vocês. Esta Casa, no conjunto dos seus Deputados e Deputadas, estará lutando por todos os senhores e por essas belas mulheres guerreiras também para estarem nas trincheiras da Polícia Militar. (Palmas) \r\n\r\nParabéns, parabéns mesmo. Que essa linda manifestação - bela, ordeira, incisiva, mas muito democrática -, que vocês fizeram sirva de exemplo. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDando continuidade à Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 579-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VÍTOR JÚNIOR, DANI BALBI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1775-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA-SE LEI Nº 7.319, DE 22 DE JUNHO 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5630-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA pedido do autor o projeto de lei 1742/2019 foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1631/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, FILIPE SOARES, JARI OLIVEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa. que, por gentileza, chame os trabalhos à ordem para que a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social possa dar parecer sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Por favor emita o parecer.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2965/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Munir Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente, boa tarde, eu queria falar que esse projeto é de suma importância para a gente reconhecer o valor das entidades assistenciais de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas entidades, sempre falamos são geridas por pessoas voluntárias que dispõem do seu tempo para cuidar dessas entidades e, assim sendo, de pessoas que tanto necessitam como criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência. Atende uma grande parcela da população onde o poder público não alcança. Então, tudo o que nós fizermos por essas entidades é pouco. Então, com essa lei nós reconhecemos o valor de todas as entidades assistenciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Munir. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, sobre o sétimo pro jeto de lei da pauta. Queria, apenas, fazer uma colocação rapidamente.\r\n\r\nHoje, nós temos aqui a presença da Srta. Alessandra Lincoln, da Associação Rio Va'a de Canoagem. Tem um trabalho muito importante com atletas da paracanoagem. Esse é um projeto que coloquei, hoje, e foi votado pelos meus companheiros aqui. Eu fico muito feliz de ter tido esse projeto aqui aprovado. Temos também a presença do José Carlos, que é atleta medalhista panamericano de paracanoagem. Inclusive, o próximo pan vai ser realizado na Cidade de Niterói.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença da Alessandra e, também, do atleta José Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sejam muito bem-vindos aqui à Casa.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nCada vez mais temos lutado para que atletas paraolímpicos, atletas que dedicam a sua vida possam de verdade ter no esporte cada vez mais incentivos. \r\n\r\nEu vou, junto à Secretaria de Esportes, buscar todo apoio necessário para que esta e outras associações, que fazem esse serviço incrível e inclusivo de verdade para esses atletas, terem cada vez mais benefícios de chegarem ao topo do pódio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria de registrar a presença da Vereadora Sabrina da Saúde, do Município de Porciúncula, do noroeste fluminense, já saudada pelo companheiro Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 701/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 763/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À REBECA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a todos os deputados pela aprovação do projeto. \r\n\r\nApresentamos a Medalha Tiradentes para a Rebeca Andrade ainda em maio e agradeço à Casa por pautar a matéria em momento tão oportuno, logo após ela se tornar a maior medalhista olímpica brasileira, com duas medalhas de ouro em duas Olimpíadas, marcando o esporte brasileiro na sua totalidade. Rebeca veio da pobreza, é uma mulher negra, lutadora, que está fazendo seu trabalho - que, inclusive, teve que interromper entre 2015 e 2017 - e honrando nosso país, honrando o esporte brasileiro. \r\n\r\nSra. Presidente Tia Ju, Rebeca Andrade representa o papel das mulheres negras e a capacidade do nosso país de produzir atletas de grande rendimento, desde que tenhamos investimento fundamental na educação de base e políticas públicas para atender a essas pessoas que vêm da periferia e vão para o esporte. Por isso, agradeço à Casa pela aprovação do projeto, agradeço à Presidência por pautar a matéria neste momento, agradeço aos pares das diversas comissões e abro coautoria para todos os deputados e deputadas que desejem. \r\n\r\nRessalto que, em 25 de julho passado, fizemos uma importante homenagem à Sueli Carneiro, uma grande intelectual negra que recebeu honraria desta Casa. Temos que valorizar a negritude do nosso Estado, valorizar todos aqueles e aquelas que fazem a diferença. \r\n\r\nAbro a coautoria a todos os Deputados e Deputadas que aqui estão: Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Renata Souza, Elika Takimoto, Dani Balbi, Jari Oliveira, Martha Rocha, Marina do MST, Yuri, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Bruno Moretto, Franciane Motta, TH Joias, Munir Neto, Tia Ju... Vamos colocar os outros 69 deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar, a vitória da querida Rebeca uniu esquerda e direita, centro, flamenguistas...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Isso. Estão aqui Deputada Tia Ju, o Deputado Samuel Malafaia, estão todos aqui... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Colocou Tia Ju aí? \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Estão todos aqui, Deputada Célia Jordão, todos aqui que colocaram estão... Deputado Flávio Serafini, todos estão com a coautoria da nossa Medalha Tiradentes, importantíssima. \r\n\r\nE quero parabenizar a minha assessoria pela capacidade, pela visão e pela formulação de fazer um importante trabalho. O Deputado Renan também está aqui colocado. Agradeço à minha assessoria pela capacidade de formulação e por entender o papel dessa importante guerreira que nos honra nas Olimpíadas desse ano. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta, e obrigado ao Parlamento pela aprovação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, só quero parabenizar o Deputado Professor Josemar pela excelente iniciativa de conceder a Medalha Tiradentes para Rebeca Andrade. \r\n\r\nSabemos a importância que tem o esporte na vida de crianças, crianças negras de favela e periferia. E Rebeca Andrade vem exatamente dessa herança do esporte como projeto social em uma área extremamente vulnerabilizada. \r\n\r\nEntão, eu agradeço ao Professor Josemar por ter concedido a coautoria a mim e a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, entendendo também, Sra. Presidenta, que não só Rebeca Andrade é reconhecida nesse momento na história do Brasil como a maior medalhista da história do Brasil, mas também a situação da mulher negra. Porque não é só Rebeca Andrade que tem essa possibilidade de ser reconhecida em seu esporte. Nós vimos com maestria também a desenvoltura da Rafaela Silva, da Cidade de Deus, uma judoca tão importante e fundamental e que trouxe a medalha coletiva no judô. \r\n\r\nEntão, Rafaela Silva também merece todas as homenagens desta Casa. Assim como vimos a Bia Souza também no judô conseguir consolidar um lugar das mulheres negras nas Olimpíadas. \r\n\r\nEntão, essas mulheres e Rebeca, junto com outras mulheres do mundo, como a Biles, que vemos o quanto essa força feminina negra está colocada nos esportes. Então, eu fico muito feliz de ter assinado como coautora, garantindo que Rebeca Andrade seja homenageada por esta Casa. \r\n\r\nLembro, Sra. Presidente, que quem se sente mais honrado nesse sentido é o Parlamento Fluminense, é o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro em poder reconhecer Rebeca Andrade na sua grandiosidade de ação esportiva, mas que também supera a miséria, a pobreza, as desigualdades sociais, o racismo, o machismo. \r\n\r\nEntão, viva Rebeca Andrade! Obrigada, Professor Josemar.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Rapidamente quero declarar voto, Sra. Presidente, e endossar aquilo que trouxe tanto o autor do projeto do qual eu tenho muito orgulho agora de me colocar enquanto coautora, como também corroborar as palavras da nobilíssima Deputada Renata Souza, valorizando a força das mulheres negras, visto que somos o maior contingente populacional do nosso país, que movimentamos a economia e que agora somos reconhecidas no talento, na nossa capacidade esportiva. \r\n\r\nCom a entrega dessa honraria que a Assembleia do Rio de Janeiro em conjunto dá à Rebeca, espero que conclamemos mais investimento em todas as modalidades de esportes praticados por mulheres. Nós sabemos o quão é difícil, nós sabemos o grau altíssimo de disparidade de investimento tanto de aporte de recurso, mas também de incentivo, de promoção das mulheres em todas as áreas da atividade humana, especialmente no esporte. E essas medalhas estão provando o quanto nós somos capazes. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Professor Josemar, parabéns ao Parlamento e, obviamente, parabéns Rebeca, parabéns Bia e tantas outras mulheres que nos deram muito orgulho.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, só para uma questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rapidamente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Parabenizo o Deputado Professor Josemar. Realmente, é a comenda mais importante do Estado do Rio de Janeiro, para essa grande mulher, a Rebeca. A Ruby também.\r\n\r\nDeveríamos também homenageá-la. Então, eu vou fazer para que possamos também homenagear a judoca que ganhou também uma medalha e que faz jus, não somente a Rebeca que ganhou tantas medalhas. \r\n\r\nE quero falar da importância da mulher dentro da sociedade, hoje representando o nosso País de forma tão brilhante. Deputado Josemar, vamos estender essa homenagem para a nossa judoca também, que faz jus a uma homenagem. E falar da importância do incentivo ao esporte. \r\n\r\nEu estava olhando o quadro de medalhas, Josemar, e vi quantos países que se destacavam tanto e que, na realidade, hoje não se destacam mais. Nisso é notório a falta de incentivo, e o Brasil precisa incentivar cada vez mais o esporte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Carla Machado e o Vitor Júnior também entram como coautores. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero parabenizar o Deputado Professor Josemar pela iniciativa de conceder a Medalha Tiradentes à ginasta Rebeca Andrade. Realmente, não tem um brasileiro que não tenha se emocionado com a trajetória da Rebeca, com ela estar alcançando esse recorde de melhor e maior atleta olímpica brasileira, colecionando seis medalhas e marcando a história do esporte olímpico nacional. \r\n\r\nÉ uma pessoa que vem de uma situação econômica e socialmente difícil, que vem da pobreza, uma mulher negra, que enfrentou todas as adversidades que as mulheres negras enfrentam na nossa sociedade e que conseguiu superá-las e transformar sua trajetória e transformar a participação do Brasil nos jogos olímpicos. \r\n\r\nEntão, a Rebeca está de parabéns por estar liderando a nossa intervenção nesses jogos olímpicos; o Professor Josemar está de parabéns por ter feito essa lembrança, por ter se movimentado rapidamente, por ter trazido esse debate aqui para este Parlamento. \r\n\r\nÉ importante destacar a importância dos esportes na vida em sociedade, na formação da nossa juventude e o quanto precisamos avançar, no nosso país, para uma política que, de fato, fortaleça a prática de esportes. \r\n\r\nA Rebeca é associada ao Flamengo, que é um dos poucos clubes do Estado do Rio de Janeiro que ainda mantém uma política de apoio aos esportes olímpicos, mas esse modelo clubista eu não tenho dúvidas de que alcançou sua limitação no Brasil. Não podemos depender de um ou dois times em Minas; um ou dois times em São Paulo e o Flamengo aqui no Rio de Janeiro para termos a formação de atletas olímpicos. Precisamos que isso passe pelas escolas públicas, que passe pelo espaço que a nossa juventude frequenta o estímulo à prática permanente do esporte. \r\n\r\nE aí, é importante destacar que estamos numa luta, neste momento, porque a reforma do Ensino Médio tinha aberto espaço para reduzir a prática de educação física no Ensino Médio. Agora, mudou a legislação do novo Ensino Médio e vamos lutar, aqui no Estado do Rio de Janeiro, para que volte não só a educação física, mas todas as disciplinas, em todos os anos do Ensino Médio. Mas eu destaco a educação física, neste momento em que estamos fazendo esse debate dessa homenagem à nossa medalhista Rebeca para que pensemos a importância do esporte para transformar as vidas das pessoas e para transformar o nosso país. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Zeidan também pediu coautoria, já falei, os dois deputados. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sra. Presidente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, eu pediria brevidade. Falta pouco para encerrarmos a pauta...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, eu quero falar sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero parabenizar o Deputado Professor Josemar e dizer que o Professor Josemar foi muito rápido, ligeiro, mas também foi muito bondoso em permitir nossa coautoria. \r\n\r\nEu quero dizer que desde 2002, quando foi nossa última Copa do Mundo, eu nunca tinha sentido tanta emoção em ver uma brasileira ou um brasileiro, no caso, uma brasileira, com aquela coragem, e em ouvir o Hino Nacional. \r\n\r\nCom todo o respeito aos nossos jogadores da Seleção Brasileira, que quanto perdem ainda vão para a internet fazer self, como se nada tivesse acontecido, quero registrar a minha emoção quando eu vi a judoca, de cujo nome agora não me recordo - ela perdeu no dia 29 de julho e no dia 3 de agosto ela estava sendo premiada -, o choro daquela menina, a judoca. E a Rebeca veio nos mostrar que, com muita determinação e com muita luta, ela pressionou quem era a favorita, a Simone, e a Simone errou. \r\n\r\nEntão, ali ficou um grande ensinamento: foi Davi contra Golias. Nós vimos, em Paris, que é possível, sim, vencer as adversidades, não se vitimizar, trabalhar e conseguir o que essa menina está conseguindo. Nós temos que valorizar essa juventude. Nós temos que pegar a Rebeca como referência para nossas meninas, referência para nossa juventude.\r\n\r\nEntão, Professor Josemar, quero parabenizar o senhor por esse projeto de resolução. Dizer que durante muitos anos, pelo menos 22 anos, eu não sentia tanta emoção em ver uma brasileira no ponto mais alto do pódio.\r\n\r\nMuito obrigado à senhora, ao nosso Deputado Josemar. \r\n\r\nMostrando que o esporte nos une. Até o Deputado Amorim, até o Deputado Amorim assinou junto esse projeto. Deputado Amorim é um passo para o teu melhoramento psicológico e para que seja um futuro prefeito do Rio com um coração maior do que você tem. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Até o Deputado Amorim, até o Deputado Jordy, até todo mundo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só complementando a fala do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, eu fui atleta pela minha escola durante um bom período. Quem conhece a minha história sabe que eu vim de uma família pobre, nasci na roça, fui morar na periferia. Cheguei a um nível alto, estimulada e incentivada pela minha escola, que eu sempre estudei em escola pública, com muito orgulho. E, lamentavelmente, hoje o nosso país não investe mais no esporte e no incentivo ao esporte para as nossas crianças e os nossos jovens. Eu desisti porque a minha família não teve condições de continuar me amparando, me carregando no colo. E quantos outros desistem como eu desisti, não pela minha incapacidade, mas pela incapacidade financeira, Deputada Martha, e incapacidade de não conseguir apoio, patrocínio.\r\n\r\nNós somos o país do futebol. Mas que os patrocinadores do futebol olhem também para as outras modalidades do esporte e que os nossos governantes federais também vejam que há potencial dentro das periferias, fora das periferias, para além do futebol. Que não olhem só o futebol. Está aí a Rebeca mostrando mais uma vez que nós precisamos olhar para todas as modalidades esportivas. É esse chamamento. Eu, um dia, corri. E continuei correndo e continuo correndo, hoje, ainda, não como atleta, mas como atleta da vida, porque nós corremos. Principalmente nós que não nascemos privilegiadas em berço de ouro, nós corremos a vida toda. Mas nós precisamos correr hoje onde nós estamos para mudar essa realidade e fazer com que esses jovens, essas jovens possam sonhar e trazer alegria para todos nós como nós estamos felizes hoje através da Rebeca.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Era muito breve aqui, Sra. Presidenta. É porque alguns deputados comentaram aqui sobre a contribuição que o Clube Flamengo tem dado às olimpíadas e eu quero agradecer essa vice do Flamengo, das suas 29 medalhas. Parabéns. Sigam o exemplo, não é, Deputada Martha Rocha, do nosso Vasco da Gama que já tem 40 medalhas olímpicas. Então parabéns pela vice, parabéns.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde a todos os parlamentares.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Josemar pela iniciativa da medalha. Mas em contraponto é necessário, é mister levantar um ponto de que a atleta olímpica vitoriosa Rebeca Andrade, em momento algum, nunca se apropriou de pautas separatistas que vocês hoje tentam impô-la, de que é negra, ela nunca se queixou de ser negra, que ela é mulher, que ela é pobre. Em momento alguma essa pantomima saiu da boca da atleta vitoriosa e medalhista olímpica.\r\n\r\nVocês tentam impor pautas que vocês acreditam à imagem de uma vitoriosa que nunca se vitimizou. Muito pelo contrário. Sempre encarou as dificuldades que a vida lhe impôs com determinação, com garra, com espírito de vitória. E só por isso, Deputados e Presidente Tia Ju, ela hoje é a vitoriosa que é, porque nunca se impôs pautas mimizentas; nunca se impôs dificuldades onde não havia, mas, procurou, na dificuldade, se tornar uma pessoa ainda mais forte.\r\n\r\nPor isso, meus grandes e imensos parabéns à vitoriosa medalhista olímpica Rebeca Andrade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só para declarar, dizer que a Rebeca, a todo momento, emocionou a população brasileira.\r\n\r\nEu acompanho os Jogos Olímpicos e Rebeca é uma guerreira, uma mulher que representa o Brasil, de fato.\r\n\r\nEu vejo aqui alguns colegas parlamentares, principalmente os que compõem os partidos de base do governo, elogiando. Muito salutar, mas, não vi nenhum parlamentar, principalmente da esquerda que compõe esse governo que aí está, vir aqui falar da tributação, da taxação olímpica.\r\n\r\nA Rebeca, humilde, conseguiu hoje uma premiação pessoal de R$ 826 mil, mas, só vai receber R$ 590 mil. Vai ocorrer a taxação.\r\n\r\nPoderia haver uma movimentação, uma isonomia de tributação. É uma covardia. Bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo: ela ganha R$ 20 mil no Flamengo. Agora, conseguiu uma premiação e não vai levar a premiação por completo: vai levar a metade da premiação.\r\n\r\nEntão, fica aqui um apelo aos parlamentares federais. Se não me engano, já existe um PL apresentado com urgência pelo Sr. Deputado Luiz Lima, para vetar essa taxação aos atletas que conseguiram alguma premiação.\r\n\r\nÉ um absurdo conseguir R$ 826 mil de premiação e vai levar em casa só R$ 500 mil. Esse é o governo taxa-tudo. Tudo está sendo taxado. As mulheres que gostavam de comprar na Shopee pararam de comprar porque estão sendo taxadas. Você compra um alfinete, está sendo taxado. Agora, a nossa homenageada de hoje, Rebeca Andrade, a maior medalhista da História do Brasil, não vai poder levar seu prêmio inteiro para casa, porque parte desse dinheiro vai ficar com o governo, governo esse que só rouba a população, que só lesa o erário. Agora, está roubando a atleta olímpica, taxando a premiação que é única e exclusiva vitória dela, conquista dela. Mas, como esse governo mete a mão em tudo que é do trabalhador, está metendo a mão agora no dinheiro da medalhista olímpica, que representou com muita honra o nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito que seja breve, Sra. Deputada, para concluirmos a pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta.\r\n\r\nSó porque tem duas frases da Rebeca Andrade, que é importante dizer que ela se reconhece, sim, como uma mulher negra, da favela e periferia.\r\n\r\nEntão, frases de Rebeca Andrade:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“A gente tinha feito isso no Mundial e poder repetir isso agora em uma Olimpíada, onde o mundo inteiro está vendo a gente, é mostrar a potência dos negros, mostrar que, independente das dificuldades, a gente pode, sim, fazer acontecer porque ou as pessoas aplaudem, ou elas engolem. E a gente está aqui, mostrando que é possível. E eu estou muito orgulhosa.”\r\n\r\nE ela diz, ainda, Sra. Presidente:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Eu me amo, eu amo a cor da minha pele, mas também não me fecho só nisso porque eu sei que tem vários outros pontos de Rebeca, tem vários outros pontos de Jordan, de Simone, de vários atletas, não só da ginástica, mas atletas negras. E é poder incentivar e continuar mostrando que talvez seja um pouco mais difícil para você, mas é seu sonho. Ninguém tem o direito de dizer 'não' para você. A gente conseguiu provar isso.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nRebeca Andrade, mulher negra, da periferia de São Paulo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro, para agradecer aos pares pela aprovação, de A a Z pela aprovação.\r\n\r\nEssa Medalha que nós aqui apresentamos, que hoje se aprova, é uma Medalha que já foi construída pelo nosso mandato, antes, inclusive, de ela ganhar a Medalha de Ouro nas Olimpíadas, porque nós vínhamos construindo e refletindo sobre o papel da Rebeca de Andrade, ou seja, apresentamos em maio, é importante destacar isso.\r\n\r\nQuero agradecer às comissões desta Casa, à presidência, à Comissão de Constituição e Justiça, pela celeridade, pela aprovação também, e quero afirmar que ela é uma ginasta, que independente daqueles que pensem diferente, que não entendam as dificuldades de ser da periferia, que não entendam como é ser difícil nesse país ser negro e negra, ela é a força da periferia como um todo e é por isso que ela tem duas medalhas de ouro, é por isso que é campeã olímpica, é por isso que é campeã nacional, e bicampeã de salto em 2021 e 2023. E nós todos temos que ficar orgulhosos quando alguém que vem da periferia consegue reafirmar. Se estão incomodados com a vitória de alguém da periferia, como a Deputada Renata leu aqui ainda agora, acho que a gente tem que refletir, efetivamente, se esse país pertence ou não ao povo negro. Nós, negros e negras, temos a possibilidade e nós iremos construi-la, por isso quero agradecer a todos os pares. Está aberta a coautoria. Agradeço a todos que aqui aprovaram e vamos à entrega da Medalha a Rebeca Andrade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 439/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) DE ANGRA DOS REIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 276/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Yuri, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Sra. Presidenta e todos os pares que aprovaram essa indicação tão importante. Nos piores momentos os motoboys e entregadores não se esconderam. Correram risco na pandemia, se arriscaram em tragédias como na minha cidade de Petrópolis e, ainda assim, como trabalhadores autônomos, precarizados, sem direitos garantidos, às vezes agredidos de maneira covarde, continuam trabalhando pelos serviços da sociedade para poder atender às pessoas com suas entregas. \r\n\r\nA gente propõe com esse projeto a criação de centros de apoio aos motoboys, lugares onde a gente tenha estacionamento para motos e bicicletas, banheiros, sala de descanso equipada, copa, toda segurança necessária para aqueles motoboys, para aqueles entregadores, que não estão com motos adulteradas, que estão regularizados, possam ter essa oportunidade de fazer sua alimentação, de cuidar do seu veículo, de descansar nessa rotina tão sofrida e tão trabalhadora que eles têm no dia a dia. Esse nosso projeto foi construído em parceria com meu irmão, meu companheiro, Slan Gigante, lá de Petrópolis. Eu vou colocar uma emenda parlamentar para, junto do projeto aprovado, podermos executar e começar, lá na nossa cidade, ter o centro de apoio aos motoboys, para que esses trabalhadores autônomos possam ter o reconhecimento e mais conforto no seu trabalho. \r\n\r\nQuero agradecer a vocês por tudo que fizeram em Petrópolis, em especial na tragédia quando foram levar doação para todos os cantos da cidade, onde muitas vezes o poder público não chegava, e que continuam trabalhando muito mesmo sem a certeza dos seus direitos, pelos quais a gente vai continuar lutando lado a lado. Aprovamos esse projeto, vou buscar recursos para que ele saia do papel e tenho certeza de que Petrópolis, assim como várias outras cidades do Brasil, vai ter esse centro de apoio aos motoboys e entregadores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 301/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nGostaria de convidar a Deputada Célia Jordão, membro da Mesa, para assumir a Presidência.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os deputados e deputadas pela aprovação dessa Indicação Legislativa tão importante para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da educação do campo de qualidade em nosso estado.\r\n\r\nA escolha dessa Indicação Legislativa para o Município de Quatis não é por acaso porque principalmente esse município, com a sua rica biodiversidade, e tendo como sua principal atividade econômica a agropecuária, também é vizinho dos vários municípios ali, como Barra Mansa, Resende, Porto Real e Valença, que também serão fortalecidos com a existência de uma escola técnica em agroecologia e meio ambiente em Quatis. Trata-se de municípios com significativos números de assentamentos da reforma agrária, de quilombos, de comunidades indígenas, ou seja, tem uma forte tendência a produção da agricultura familiar ali naquela região no Município de Quatis e, também, no seu entorno.\r\n\r\nA escola técnica em agropecuária e meio ambiente tem como objetivo principal formar profissionais capacitados para enfrentar os desafios ambientais atuais promovendo práticas agrícolas que respeitem e preservem o meio ambiente. E nós, Tia Ju, sugerimos vários espaços ali para a implementação dessa escola, espaços que já existem e que podem ser adequados então, para o funcionamento dessa escola com baixíssimo custo, digamos, às áreas que são responsáveis por isso.\r\n\r\nEntão, com essa criação da escola técnica de agroecologia e meio ambiente no Município de Quatis é um passo decisivo na construção de um futuro mais sustentável e justo para o Estado do Rio de Janeiro, plantando as sementes ali do conhecimento, da consciência ambiental que certamente gerarão frutos importantíssimos para as próximas gerações, não só para o Município de Quatis, para os municípios que estão ali em torno dele, mas, para o conjunto da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos e todas pela aprovação dessa Indicação Legislativa, e convoco a todos para que nós possamos fazer com que ela se torne realidade realmente lá no Município do Quatis, e, fortalecendo assim os nossos assentamentos, as comunidades quilombolas, as comunidades indígenas e o conjunto da agricultura familiar que tem ali no seu entorno.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É só elogiar a ação da Deputada Marina do MST em garantir que o governo envie uma mensagem dispondo sobre a criação de escola técnica de agroecologia e meio ambiente na Cidade de Quatis. E lembrar, Deputada Marina, que esse é um debate fundamental. Tivemos o desmonte das escolas técnicas e de meio ambiente, vimos que várias foram sucateadas e, também, fechadas. Então, esse processo não só de criação de novas escolas, mas reabertura das escolas que foram fechadas é fundamental. Estamos falando de um Rio de Janeiro, Sra. Presidenta, em que temos pelo menos dez por cento dos famintos do Brasil no Estado do Rio de Janeiro. E eu não tenho dúvida de que a agroecologia e a agricultura familiar são responsáveis por sanar a fome e a pobreza não só no Interior do Rio de Janeiro, mas como na Cidade, nas cidades da Região Metropolitana. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem aí toda uma malha urbana, que é rural, e que produz alimento e que produz agroecologia. \r\n\r\nEntão, esse é um debate central, então parabenizar a Deputada Marina por essa excelente iniciativa. E aproveitar, Deputada Marina, para convidar os Deputados e as Deputadas e quem também está nos assistindo para a audiência pública que realizaremos em conjunto no dia 13 de agosto, às 10h da manhã, aqui na Assembleia Legislativa, sobre mulheres como agentes populares de soberania e segurança alimentar. Então, são as agricultoras, pescadoras e mulheres da economia solidária, enfim. Essa daqui é uma união conjunta da Frente de Combate à Fome, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão de Segurança Alimentar, da Frente, também, da Economia Solidária. Ou seja, juntamos toda uma estrutura hoje dentro da Assembleia Legislativa que faz esse debate para que possamos fomentar a agricultura familiar, fomentar a soberania alimentar no Estado do Rio de Janeiro. Então, fica aqui o convite.\r\n\r\nE, Sra. Presidenta, quero aproveitar para fazer um outro convite: nesta quarta-feira, no caso, amanhã, dia 07/08, às 10h30 da manhã, realizaremos aqui do lado na Rodrigo Silva, na igreja Nossa Senhora do Parto, uma missa de Ação de Graças e boas-vindas para a minha filha Rubi, que queremos abrir caminhos com muitas bênçãos. E o padre Gegê vai celebrar essa missa, a missa será às 10h30 da manhã, na igreja Nossa Senhora do Parto, que fica aqui na Rodrigo Silva, aqui do ladinho da Alerj. Então, estão todos os Deputados e Deputadas convidados. \r\n\r\nFaremos também o recebimento ali de fraldas, porque esta igreja tem um trabalho muito importante aqui no Centro da Cidade de enxovais para gestantes em vulnerabilidade. Então, quem puder levar uma fraldinha para que possamos doar à igreja, que possa fornecer um enxoval aí para as nossas gestantes em vulnerabilidade será muito bem aceito. Então, fica aqui o convite, Sra. Presidenta, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputada Renata. Queria também aproveitar a oportunidade de parabenizar a iniciativa da Deputada Marina do MST, hoje mesmo estive com alguns moradores, lideranças do Município de Quatis, e justamente falávamos sobre a questão da extensão da área rural, que são mais de 300 km de estradas vicinais que servem a pessoas do campo, agricultores familiares. Então, parabéns aí pela iniciativa, é um equipamento que é fundamental na formação das pessoas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h46min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana do Cooperativismo, as Escolas Estaduais poderão realizar atividades que informem aos alunos o que é Cooperativismo, podendo fazer tal ação em parceria com o Sistema OCB-SESCOOP-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana do Cooperativismo” a ser comemorada a partir do dia internacional do Cooperativismo comemorado no primeiro sábado de julho, terminando na sexta-feira da semana seguinte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3014/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA TORCIDA OGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA DA PORTELA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa à datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA AGUIA DA PORTELA\", a ser comemorada anualmente, no dia 25 de outubro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - “O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA DA PORTELA”, tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia em especial junto ao carnaval portelense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDARIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDia 25 de outubro:\r\n\r\n\"DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA DA PORTELA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2584877"
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SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental, a ser comemorada, anualmente, na semana que constar o dia 24 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4494/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1014/2023, que “dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas, provas de ciclismo, maratonas aquáticas e Triathlon, realizadas nas vias públicas”, de autoria da nobre Deputada India Armelau.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois traz, em seu cerne, uma medida que possa assegurar isenção para atletas de baixa renda.\r\n\r\nDada a importância do tema, e no intuito de contribuir para o bom andamento da proposição da nobre Deputada autora do projeto, apresento voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, com as seguintes redações abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §1º do art.1º do Projeto de Lei 1014/2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°. (...)\r\n\r\n§1°. Para fins desta lei, consideram-se atletas de baixa renda, aqueles que estejam, ou suas famílias, devidamente registrados no CadÚnico, que não sejam beneficiários da Bolsa Atleta Estadual, instituída pela Lei 7.735 de 09 de outubro de 2017, nem recebam patrocínio de empresa privada, ou quaisquer outros programas ou incentivos do governo Estadual ou Federal.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei 1014/2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1014/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAÇA ORLANDO DE BARROS PIMENTEL - PRAÇA DA MATRIZ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que declara, como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Praça Orlando de Barros Pimentel - Praça da Matriz, localizada no Centro do Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como patrimônio histórico, turístico e cultural de natureza imaterial a Praça Orlando de Barros Pimentel ou Praça da Matriz, localizada no Centro Histórico de Maricá, onde são realizados eventos culturais e festividades da cidade.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05, da Comissão de Constituição e Justiça, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2320/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei nº 2320/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2320/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2320/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA \r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Plenário, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital de convocação publicado em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania se reuniu para realização da 4ª Audiência Pública para tratar do tema “O Direito à Água”. Estava presente, na ocasião, a Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro que abriu a Reunião e solicitou que a transcrição taquigráfica fosse publicada na íntegra, à qual que segue nesta Ata. A Senhora Presidenta suspendeu a Reunião para lavrar a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por min, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, Matrícula 201.666-5, e pela Senhora Presidenta, Deputada Dani Monteiro. Sala das Comissões, em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três.(a)Viviane Nicolau de Sousa, Secretária ,Mat.201.666-5 ; (a) Deputada DANI MONTEIRO, Presidenta da Comissão \r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n4ª Audiência Pública, realizada em 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom dia a todos, a todas e a todes. Esta audiência pública tem como tema a qualidade da água e seu acesso como um direito fundamental. Esta comissão vem se debruçando ao longo do trabalho deste ano na relação entre o tratamento do esgoto, abastecimento da água e, também, os desastres socioambientais. Realizamos no primeiro semestre uma audiência pública sobre os desastres socioambientais, trazendo inclusive as cidades do interior que por vezes são afetadas por alagamentos e enchentes, bem como as favelas da capital.\r\n\r\nNesse segundo semestre, a partir do volume de denúncias que esta Comissão de Direitos Humanos recebeu, esta audiência pública tratará sobre a qualidade da água e seu acesso. \r\n\r\nPara quem não me conhece, eu me chamo Dani Monteiro, sou Deputada Estadual em segundo mandato nesta Casa. Estou, pelo terceiro ano, na Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e vou agora conduzir e presidir esta audiência pública.\r\n\r\nAssim sendo, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 4ª audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Casa. Por ora ainda não temos nenhum outro deputado presente, mas daremos início com adequação do quórum para a realização de audiências públicas.\r\n\r\nHaverá alguns momentos da comissão em que a Mesa, os representantes convidados, o Poder Públicos e os deputados da Comissão vão falar. \r\n\r\nEntão, sem delongas, chamo aqui para compor a Mesa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na figura de Eduardo Chow; a professora doutora da UFRJ Ana Britto, da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde; a Rede Favela Sustentável, na figura da Thereza; Nunes Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Luciene Capanema, chefe de departamento de área e estruturação dos projetos do BNDES; a diretoria da Rio Saneamento, Rio+ Saneamento; a diretoria da Águas do Rio; o diretor de assuntos institucionais Leonardo Soares, da Iguá; e a Companhia Estadual de Águas e Esgoto, da Cedae, Agnaldo Balon, presidente. \r\n\r\nBom, com a nossa primeira mesa composta aqui, vamos dar início à sequência de falas. Chamei neste primeiro momento as concessionárias responsáveis pelo serviço público, bem como os setores do funcionalismo público envolvidos no tema do acesso à água. \r\n\r\nEu não poderia deixar de iniciar essa audiência pública sem saudar todos os movimentos sociais presentes que ocupam diariamente os territórios vulnerabilizados e pedem aquilo que é o mínimo de um direito fundamental reconhecido pela ONU desde 2010. Quero saudar também os presidentes de blocos, dos comitês populares de controle ao acesso ao saneamento e à saúde. Sem o trabalho desses quatro presidentes, que é de forma voluntária e alheia muitas vezes ao Poder Público, nós não estaríamos aqui realizando essa audiência pública. Também os trabalhadores, não só os cedaeanos, que ainda resistem na sua tentativa realocação pelo Estado, mas também dos trabalhadores terceirizados, que acumulam diversas funções e impactam diretamente na qualidade do serviço oferecido. \r\n\r\nEsta Comissão chama esse debate público tendo o entendimento de que é a melhor forma de lidar com questões, problemas. E temos dados do Procon de que as reclamações, desde que foi concessionado o serviço, aumentou em 564%. Esta Comissão chama esse debate público com todos esses entes para que criemos soluções comuns. Eu acho que todo mundo entende a necessidade e a importância do quanto que é vital para a vida humana o mínimo de água possível. Não dá para viver sem água, como é a realidade - segundo dados da Ong Trata Brasil - de 1 milhão e 700 mil pessoas do nosso Estado que vivem diariamente sem o abastecimento de água em suas residências, o que dá cerca de 612 mil domicílios. Estamos falando aqui de famílias, de jovens, de trabalhadores, de idosos, que são impactados diretamente pela má qualidade da água, por vezes, ou pela ausência de serviço como verificamos em algumas áreas aqui do Estado. Alguns dessa áreas estão com representantes presentes.\r\n\r\nCito o caso da Rocinha. Recentemente devido à falta de luz, o lutador da Rocinha, Shaolin, está aqui. A Rocinha acabou ficando com as suas bombas de drenagem da água totalmente comprometidas. Foi a mesma situação do Grande Rio, como observamos em Niterói e em São Gonçalo recentemente.\r\n\r\nPara quem acompanha as mídias, soube que uma adutora em trabalho em Nova Iguaçu fez com que algumas casas sofressem perda expressivas de materiais - muros derrubados, eletrodomésticos comprometidos - pela enxurrada de água que veio de uma única vez. Também Vigário Geral, pois a instalação de novos hidrômetros fez saltar o número da conta de água.\r\n\r\nAlguns especialistas vão afirmar que isso é normal com a mudança de hidrômetro, mas é possível atestar que em alguns lugares esse aumento chega até 500%. Trataremos de vários temas aqui. Para falar do acesso à água é preciso falar do tratamento dos afluentes, é preciso falar da encanação de abastecimento que chega até a casa das pessoas e a qualidade dessa água, bem como o acesso continuado. Para falar de acesso à água é preciso falar do saneamento, ou seja, é preciso falar também da recepção do esgoto, da separação dele - águas pluviais, resíduos sólidos - e o tratamento desse esgoto.\r\n\r\nDados apontam que o Estado do Rio de Janeiro trata cerca de metade do esgoto que é recebido, e muito desse esgoto vai parar, sem nenhum tratamento, nos nossos rios. Então, falar também da questão ambiental, dos desastres socioambientais, é parte da temática dessa audiência, ou seja, vamos nos hidrômetros, às chuvas perpassando.\r\n\r\nRelembrando um pouco a audiência pública que fizemos, relembramos alguns marcos da nossa audiência pública do último período, mas nos atentando expressivamente ao que tange o saneamento, ou seja, acesso à água e ao esgoto.\r\n\r\nSem mais delongas aqui, até para que nessa audiência a gente ouça mais as partes envolvidas - a Alerj, nesse processo é uma grande mediadora a situação - passarei a palavra para os nossos convidados.\r\n\r\nEu vou aqui contar o tempo, que será de 5 minutos. E, próximo a esse momento, eu vou avisando, sinalizando para os que farão uso da palavra.\r\n\r\nEntão, chamo o Dr. Eduardo Chow, pela Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - Bom dia, a todos. Agradeço o convite dos parlamentares, Deputada Dani Monteiro, da sociedade civil, cito aqui a Rede Favela, as comunidades catalizadoras, a Sra. Thereza, o Willison aqui ao meu lado. Muitos representantes da sociedade civil; vejo aqui o JR, da Associação de Moradores de Vigário Geral, o Licínio da FanRio e tantas outras figuras queridas. É um prazer estar aqui.\r\n\r\nVejo aqui muitas pessoas da academia, Professora Suyá Quintslr, Professora Ana Lúcia Brito, Fiocruz, Professor Alexandre Pessoa, UFRJ, as pessoas que eu falei anteriormente. Muitas pessoas, companheiros de batalha, de luta. É um prazer estar aqui. \r\n\r\nMeu nome é Eduardo. Sou Defensor Público. Falar de água é muito difícil para mim. Água é vida. Sem água, você morre. Água é um bem primário. Pois sem água, você morre. A água seria o que para a gente? Seria uma mercadoria que você tem que pagar para você poder sobreviver? Não! A água é um direito humano. \r\n\r\nEntão, a gente está aqui na Comissão de Direitos Humanos, local propício para isso, mas, desde 2010, a ONU já reconhece - uma declaração da ONU - de que a água é um direito humano. A ONU já fala que a água é um direito humano. Se a água é um direito humano, qual o tratamento jurídico que a gente vai dispensar àquelas pessoas que não podem pagar pela água? A gente vai achar que a resposta é a morte dessas pessoas? A gente vai entender que não tem uma resposta do Direito? Aqui é o Parlamento, é a Casa do Povo, onde são feitas as leis. A gente observa que essa discussão tem, sim, que passar pelo Parlamento, mas tem que passar também por todos os atores envolvidos, porque essa sistemática de a água só vai ser disponibilizada para aquele que pagar é muito dura, porque compromete aquelas pessoas em extrema vulnerabilidade, em extrema pobreza, numa situação muito difícil, e a única resposta que ele vai ter vai ser o quê? Vou respeitar a lei ou o contrato e não beber água e morrer? \r\n\r\nEssa resposta não é adequada, isso é uma necropolítica. A gente não pode compreender isso como correto. Se a gente entende que há uma sociedade que respeita os direitos humanos, a gente tem, então, que combater essa ilicitude de não ter uma resposta do direito para aqueles que não podem pagar pela água. Não é só por meio de discussões ou de falatórios. A gente precisa de ações concretas, e ações concretas para ontem. \r\n\r\nA guerra da água, que já aconteceu em país vizinho, Bolívia, se você colocar no Google, você vai observar que quando tem grandes privatizações, aumenta-se o valor da cobrança e as pessoas não conseguem pagar pela água. O que vai acontecer? As pessoas vão se manifestar, as pessoas vão se revoltar, porque quem vai conseguir viver sem água? Ninguém vai conseguir viver sem água. Então, a população vai às ruas, a população vai reclamar, as demandas judiciais vão aumentar e a reclamação na rua vai se insurgir. \r\n\r\nA gente não quer passar por isso. A gente tem que ir num movimento que não compreenda essa lógica neoliberal de simplesmente privatizar e simplesmente aumentar preço e cobrar, cobrar, cobrar por coisas elementares à vida, elementares ao ser humano. Não quero pagar para respirar. Não quero pagar. A gente não tem que pagar para sobreviver. \r\n\r\nEntão, esse mínimo, a dignidade para a gente tentar viver em sociedade, não fazer uma discriminação de quem vai viver, quem tem dinheiro, quem vai morrer, quem não tem dinheiro para pagar por bens essenciais à vida humana, é importante ser enfrentada. A gente tenta fazer alguma atuação sobre isso? Tenta, mas é difícil. A gente, sim, fez essa Ação Civil Pública para questionar aqui no Poder Judiciário a questão do mínimo vital de água, que seria o quê? Você tem que garantir o mínimo para a pessoa sobreviver. Não sou eu que estou falando, não. Tem tratados internacionais de direitos humanos, decisões internacionais que já colocam o Brasil sujeito a essa sistemática, mas a gente não tem um direito positivado, um direito posto, um direito reconhecido, aqui em âmbito interno. Então, a gente tem que judicializar contra todos? Estado, Agência Reguladora, concessionárias e por aí? Colocamos, sim. Todo mundo está discutindo, mas, mais do que discutir, a gente quer trazer esse debate à tona, junto com toda sociedade civil para conseguir observar, a partir dos (não compreendido) a partir desses vulnerabilizados, qual que deveria ser a melhor resposta para esse caso concreto.\r\n\r\nEssa discussão, talvez melhor do que ser feita, tem que ser feita no Poder Judiciário. Mas também é muito importante, deputada, ser feita também aqui no Legislativo uma norma que preveja um mínimo vital de água. Seria relevantíssimo. A gente observa isso, por exemplo, no Pará ou no Maranhão. Por que não no Estado do Rio de Janeiro, para pegar milhões e milhões de pessoas que deveriam ter esse direito à água reconhecido? Um direito humano reconhecido, e não o direito à morte pela sede. Então, isso seria interessante, mas também em outros fóruns: o Supremo Tribunal Federal e as cortes internacionais de direitos humanos têm que se debruçar para a sistemática aqui do Brasil porque, quando em 2014, veio a relatora especial da ONU, aqui, sobre águas no Brasil, ela viu que a água não é reconhecida como um direito nas favelas. A água não é reconhecida como direito humano para aqueles mais vulnerabilizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, já passou da hora, quase dez anos que já se passaram desde que veio esse relatório da ONU, e nada ainda foi feito. \r\n\r\nJudicializar é uma questão importante, a gente se manifestar enquanto sociedade civil é muito relevante, mas a gente precisa de condutas concretas e imediatas, porque quem tem sede e quem tem fome está morrendo, está adoecendo. E a gente precisa olhar por todos; a sociedade não pode ser partida, uma sociedade partida em dois, dos ricos e dos pobres, e relegar àquelas pessoas mais vulneráveis a resposta única que é a sede e a morte, ou a ilicitude que é imposta de maneira equivocada pelo direito que está estabelecido hoje.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, deputada, fico aqui à disposição. Desculpa a exaltação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muitíssimo obrigada, Eduardo. A gente, enquanto Comissão de Direitos Humanos bem como a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor aqui da Casa, entrou com uma amicus curiae da judicialização que a Defensoria propôs sobre o acesso ao mínimo vital da água, e certamente já está aqui nos encaminhamentos da Mesa produzir um projeto de lei, para que a judicialização possa trazer esse mínimo vital, mas de todo modo é preciso, pela técnica legislativa, ser regulamentado via lei. Então a gente está com uma proposição nesse sentido.\r\n\r\nEu não poderia deixar de informar que essa luta aqui pelo acesso à água não é apenas desta Presidência da Comissão. Existem diversos outros deputados que atuam no tema aqui na Casa. \r\n\r\nPor hora, temos aqui uma enorme batalha junto à Deputada Lucinha - uma deputada que recebe diversas reclamações na Zona Oeste - que tem um projeto de tarifa social. Hoje, algumas concessionárias, como a própria Águas do Rio, colocam a tarifa POP. No entanto a tarifa social tem alguns requisitos legais sobre acesso e também vinculados a programas de assistência do estado que não são compatíveis com o que é praticado hoje pela empresa. \r\n\r\nEntão, a gente pretende aprovar esse Projeto de Lei da Deputada Lucinha aqui na Casa, bem como entender que aqueles que não puderem pagar a tarifa não podem ser retirados do seu mínimo vital como tanto falou o defensor, aqui. Há proposição nossa aqui na Casa no sentido de garantir a isenção dos valores e o não corte do abastecimento para esses que não conseguirem arcar com as tarifas. \r\n\r\nMas está aqui, com certeza, sr. defensor, o encaminhamento do mínimo vital da água como algo inegociável, como algo que é inerente ao que prevê a própria Organização das Nações Unidas. \r\n\r\nSem delongas, vou passar a palavra para a nossa querida Professora Doutora da UFRJ Ana Britto, que é da Rede de Vigilância Popular e Saneamento e Saúde. \r\n\r\nA SRA. ANA BRITTO - Bom, bom dia a todos. Eu queria agradecer o convite da Dani para estar aqui conversando, discutindo com vocês na audiência. Os companheiros da Rede me indicaram para falar aqui por eles. Saúdo os companheiros da Mesa, o Eduardo, a Luciene, o representante aqui da Agenersa, e o companheiro lá da ponta.\r\n\r\nEu tinha uma apresentação rápida para fazer, e ela tem umas informações importantes. Eu não sei se dá para passar, mas enquanto não vai passando, eu já vou seguindo a ordem aqui.\r\n\r\nO tema que eu gostaria de trazer para vocês é a questão...bom, está ali. A Patrícia Finamori, minha doutoranda, e vem trabalhando - está terminando a tese dela - sobre essa questão das tarifas sociais no Rio de Janeiro, um tema que eu queria tratar com vocês, dentro das várias dimensões, o direito humano à água.\r\n\r\nEntão, primeiro slide, só para recuperar um pouco o que o Eduardo já tinha falado dessa questão do direito humano à água e ao saneamento. Eu faço parte do Ondas, que é o Observatório do Direito Humano à Água e ao Saneamento, e esse direito traz uma série de dimensões, mas talvez a mais importante delas seja essa questão do direito a todos sem qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nUma outra dimensão importante é a questão da acessibilidade econômica, ou seja, os serviços de água e esgotamento sanitário devem ser fornecidos a um custo acessível para todos. \r\n\r\nO papel do estado. A gente tem uma representação da Agenersa aqui do lado, então a Agenersa faz parte, é um órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o estado deve garantir essa acessibilidade econômica, e um dos caminhos são as tarifas sociais. O valor das tarifas não pode comprometer outros direitos sociais, por exemplo, o direito à moradia, o direito à alimentação. Então, as pessoas têm que ter um dinheiro dentro do seu orçamento familiar. Isso tem que estar acessível. \r\n\r\nPor último, o debate que o Eduardo trouxe aqui, que vem sendo realizado também no âmbito da relatoria da ONU, sobre a questão do volume mínimo para as famílias em vulnerabilidade. Isso já está sendo discutido, foi aprovado em vários países, na Europa sobretudo.\r\n\r\nNesse slide aí, todo mundo já conhece as empresas que estão aqui representadas, que assumiram a concessão no Rio de Janeiro, Aegea e Iguá e o grupo Águas do Brasil com as suas diferentes nomenclaturas nas empresas que assumiram aqui. E, para começar a discutir a questão da privatização que traz alguns riscos, tem um relatório da ONU de 2020 que foi assinado pelo professor Léo Heller, relator da ONU e que também é membro do Ondas, dos riscos que podem incorrer a prestação privada do saneamento. Então o primeiro risco seria a questão da maximização dos lucros - evidentemente uma empresa privada quer lucrar, é óbvio; o monopólio natural de serviços, ou seja, apesar de vários agentes do governo defenderem as concessões e a concorrência como um caminho possível para gestão e eficiência dos serviços, a gente tem que lembrar que água e o esgoto não têm dois prestadores, não é igual telefone que você pode mudar da Vivo para Oi, para Tim, quando você quiser; você só tem um prestador, portanto você fica subordinado às decisões desse prestador e, por último, um certo desequilíbrio de poder, na medida em que quanto mais o prestador conhece o território, mais tempo ele tem de contrato, mais os agentes públicos ficam um pouco fora desse conhecimento, sem ter acesso a uma série de informações. Então, a questão da transparência é uma questão central.\r\n\r\nEntão, desculpa minha “fala Enéas”, mas são cinco minutos. Nos contratos de concessão foi estabelecida a estrutura tarifária que é a mesma da Cedae, e os critérios para tarifa social também estão estabelecidos nesse contrato. Tem um percentual de tarifa social, que está estabelecido no contrato, de 5%. Se o número de economias beneficiadas for acima de 5%, o prestador pode pedir aumento de tarifa. Segundo critérios sociais, quem vive no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, quem teria direito a esse benefício de tarifa social, a gente vai ver que esse número é muito acima de 5%. Só em favelas, um município do Rio de Janeiro tem mais de dois milhões de habitantes.\r\n\r\nEntão, tem a relação dos atendimentos em favelas, que eu posso passar adiante, tem toda uma discussão de como vão ser atendidas as favelas, isso está no contrato e está tendo uma negociação, nesse momento, com relação às favelas do Rio de Janeiro. As três empresas estão discutindo no Rio de Janeiro com a Agenersa e com a Agência Reguladora municipal, que é a Rio Águas, como definir esse atendimento de favelas.\r\n\r\nE aí, o que está sendo realizado. O que a gente está vendo é que dentro desses critérios, desse debate que está acontecendo, isso está público, gente, só entrar no site da Rio Águas e os documentos estão todos lá para ver os debates, as atas das audiências públicas e como é que alguns prestadores privados estão se esquivando de atender determinadas áreas de favelas.\r\n\r\nEu só queria olhar a questão dos reajustes tarifários. Esse foi um levantamento feito pela minha doutoranda, já foram pedidos pelas empresas privadas, desde que elas assumiram, vários reajustes tarifários que a Agenersa negociou sobre a questão desse valor. E um dos argumentos para demandar esse reajuste tarifário é justamente o número de beneficiários de tarifa social, ou seja, está gastando muito com tarifa social e está pedindo reajuste de tarifa. Então, esses são os últimos de 2022.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão importante: como é que você vai resolver o atendimento dessa população mais pobre respeitando o direito humano à água?\r\n\r\nSão as propostas que a gente tem com relação à questão da tarifa social. Eu acho que são fundamentais. É importante deixar ali na tela. A primeira é a questão da transparência da informação para os usuários. \r\n\r\nSe vocês entrarem no site das três empresas concessionárias não têm uma informação clara sobre como é que você tem acesso à tarifa social. Isso é fundamental. Tem que ter. A pessoa quer a tarifa social como ela vai fazer? Quais são os documentos que ela precisa? Ela tem acesso? Ela não tem acesso? Quais são os critérios para ela ter acesso: o CadÚnico, os programas sociais, moradia em favela? Quais são os critérios? Isso tem que estar claro para o usuário. Tem que estar lá no site na primeira página. Quando você entra no site da companhia, isso tem que estar lá. \r\n\r\nA facilidade de demanda. Você não pode pedir duzentos documentos para uma pessoa que quer ter direito à tarifa social. \r\n\r\nO volume a ser disponibilizado. Enfim, uma família de seis pessoas, duas famílias conviventes com o mesmo hidrômetro, vai precisar de mais água do que uma pessoa que mora sozinha. Então, como é que você vai resolver essa questão?\r\n\r\nA condição do domicílio. A gente levantou dados na Maré, por exemplo. A moradora que tem um salão de cabeleireiro em casa, ou seja, que lava o cabelo das pessoas - porque é a única renda que ela tem - ela está sendo cadastrada como usuária comercial. Não pode. Esses critérios para os moradores de favelas têm que ser revistos. \r\n\r\nA possibilidade de corte por pagamento. A gente acha que para quem está na tarifa social não pode ter corte por pagamento. Tem que ter garantia de um volume mínimo. Tem vários equipamentos possíveis de garantir esse débito mínimo de água se a companhia tiver interesse em instalar. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigada. Desculpa. Passei o meu tempo, mas cinco minutos é muito pouco. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Eu que agradeço, Profª Ana. \r\n\r\nPeço desculpas pelo tempo exíguo, mas como temos muitos membros aqui na mesa e outras falas inscritas por parte dos territórios... tenho pessoas, inclusive, demandando inscrição aqui na mesa. A gente informou que a inscrição já foi previamente feita no decorrer da construção da audiência pública devido ao tempo mesmo de prever aqui que esta audiência dure aproximadamente... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, até para explicar para todos porque eu, por exemplo, fico me sentindo muito chateada quando a gente recebe aqui profissionais acadêmicos do tema, que têm pesquisas enormes e um número expressivo de informações a passar - eu aprendo bastante, e acredito que todo mundo que está acompanhando também - mas a gente não tem como garantir esse momento.\r\n\r\nEntão, pedindo desculpas a senhora e a todos aqui explicando o porquê desse funcionamento.\r\n\r\nVou anunciar a presença de algumas assessorias parlamentares que estão acompanhando a audiência aqui conosco: assessoria do Deputado Yuri, líder do PSOL aqui na Casa; a assessoria da Deputada Marina do MST; assessoria também aqui do Deputado Márcio Gualberto, Deputado que é Vice-Presidente desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; assessoria da Deputada Martha Rocha e, também, assessoria do Deputado Federal Henrique Vieira. Há também presente aqui o Sintsama; trabalhadores Cedaeanos; o coletivo Conexões Periféricas; o Recanto da Areinha, que também é um coletivo; coletivo Movimento Popular de Favelas; e a Associação de Moradores de Vigário Geral.\r\n\r\nBom, continuaremos tratando aqui do tema tendo o entendimento de que a gente precisa basilar o que há aqui de interesse. Setores do poder público, inclusive esta própria Alerj, votaram majoritariamente pela privatização da água. O BNDES, inclusive, foi responsável pela modelagem de privatização e a concessão do empréstimo, ou seja, empréstimo com dinheiro público que possibilitou a compra de aquisição dos lotes da Cedae. Essa maioria que entendeu a privatização de uma empresa superavitária em R$ 1bi como o que poderia atender ao saneamento das pessoas tem que fazer jus ao que foi a proposição. \r\n\r\nOuvi muito aqui nesta Casa, ao longo da votação, que o que é público não funciona. Bom, temos mais de um ano aqui de privatização dos loteamentos da antiga Cedae, temos algumas outras, como é o caso de Niterói, que já eram empresas concessionadas há mais tempo, e a qualidade da água não melhorou, o acesso à agua não melhorou, a ampliação do saneamento não foi efetivada, seja pelas costumeiras grandes obras que pretendem resolver de uma única vez o saneamento, como aquela atuação lá na ponta, no território em que propõem atuações que são exequíveis e possíveis para o poder público e que lidam com especificidades das regiões. \r\n\r\nQuando a gente fala de encostas, de regiões densamente populosas, a gente precisa pensar ações específicas. As grandes obras não resolverão situações como a de São João de Meriti, uma cidade que é conhecida como formigueiro humano, pois é a cidade que mais tem pessoas por metro quadrado da América Latina. Não é por acaso que São João de Meriti figura entre os 20 municípios do Brasil com pior atendimento de abastecimento de água e de tratamento de esgoto. Aliás, na cidade de São João de Meriti o tratamento de esgoto é zero, 0% de tratamento. \r\n\r\nBem como a gente vê situações de favelas aqui do Rio, favelas da Zona Sul mesmo e do início da Zona Oeste, Vigário Geral, que não têm o tratamento de esgoto e muitas vezes são responsabilizadas individualmente ou enquanto comunidade, não o poder público, pela poluição dos rios e da baía. Então, acho que são temas para a gente tratar aqui na audiência. \r\n\r\nVou chamar agora para fazer uso da palavra Thereza, que é da Rede de Favela Sustentável. \r\n\r\nA SRA. THEREZA - Oi, gente! Primeiro eu queria saudar os colegas aqui de Mesa, agradecer à Comissão de Direitos Humanos pela oportunidade de trazer a pesquisa que foi realizada pela Rede Favela Sustentável e o Painel Unificador das Favelas sobre justiça hídrica aqui para o público, hoje, e também só comentar que temos muitas comunidades presentes, participaram da pesquisa, e outras também. Por conta da questão do tempo eu não vou nomear todas, mas espero depois ouvir a galera no microfone. \r\n\r\nEntão, eu sou Thereza, da Comunidades Catalisadoras - ComCat, que á organização que realiza a gestão da equipe da Rede Favela Sustentável. Eu sou doutora em planejamento urbano e formada em estudos ambientais. Como falei, estou aqui para apresentar esse trabalho que a gente vem construindo da Rede Favela Sustentável e do Painel Unificador das Favelas em torno do tema da água. Agradeço a oportunidade de trazer essa grande preocupação aqui para o público.\r\n\r\nEm 2022, a Rede Favela Sustentável e o PUF realizaram um curso de pesquisa, uma demanda dos mobilizadores de favela, que com a pandemia vieram a compreender a centralidade dos dados para geração de respostas necessárias para preservação da vida em seus territórios. Decidiram dessa vez pesquisar água e luz, por se tratar de serviços necessários para garantia, inclusive, da saúde pública. O curso Pesquisando e Monitorando a Justiça Hídrica e Energética nas Favelas durou seis meses. Foram realizadas mais de 50 aulas, com vários parceiros que estão aqui hoje, inclusive, ajudando a realizar essas aulas, em nove módulos, desde a importância das pesquisas por e para as favelas, pelos moradores, pensar os indicadores que os moradores considerassem relevantes para o seu território, até a coleta de dados e uma coletiva de imprensa que alguns jovens que estão aqui hoje realizaram.\r\n\r\nO resultado foi esse relatório, o Relatório Justiça Hídrica e Energética nas Favelas: pesquisadores dos territórios levantam dados evidenciando a desigualdade e convocando para a ação. Foi um estudo em 15 comunidades do grande Rio em cinco municípios, entrevistando quase 1.200 famílias, refletindo a experiência de mais de 4.000 moradores - a maioria deles está aqui, dessas comunidades que estão aqui representadas hoje. O estudo mostrou que esse recurso que o Brasil usufrui em abundância não chega de forma adequada aos seus cidadãos, apesar do discurso público e das concessionárias. Conforme a ONU, o Brasil signatário, o direito humano à água é indispensável, um pré-requisito para a realização dos outros direitos. A Meta 6 dos ODSs, do qual o Brasil também é signatário, é garantir a disponibilidade de manejo sustentável de água e saneamento para todos. Na lei brasileira ficou: até 2030 alcançar o acesso universal e equitativo à água para consumo humano, segura e acessível para todas e todos, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural. Inclusive, é bom lembrar que o Brasil é o país com maior recurso de água doce no mundo, 12% da água doce mundial, com mais de 8 mil metros cúbicos; o segundo colocado é Rússia, com um pouco mais de metade dessa quantidade de água. Então, o objetivo de qualquer política voltada para água, seja sua implementação de uma empresa pública ou privada, deve ser atingir de fato esse acesso universal e equitativo.\r\n\r\nA OMS aponta inclusive que, para cada um real investido em saneamento, há uma economia de quatro reais em saúde pública. Ainda segundo a OMS, o Brasil atende 99% da sua população com água adequada e potável, porém sabemos que não é verdade, e é por isso que estamos aqui hoje. Esses dados são produzidos muitas vezes de fora, sem sequer chegar dentro dos territórios, não gerando entendimento verdadeiro, preciso e necessário sobre a situação. Nós mesmos somos os ingleses, “para inglês ver” somos nós, o povo.\r\n\r\nEntão, vamos então falar dos dados coletados pela velha e mais responsiva tecnologia, que é o nós por nós, que é o que foi feito no relatório aqui. (Eu acho que a equipe vai passar aí um cartão para quem quiser acessar o relatório de casa.) Na nossa pesquisa, por exemplo, descobrimos que entre as quase 1200 famílias entrevistadas nas 15 comunidades, 17% têm falta de água pelo menos duas vezes na semana. Se esse dado for a média para todas as favelas do Rio, corresponderá a mais de 270 mil pessoas com falta de água duas vezes na semana. Na nossa pesquisa, quando falta água na favela, 26% ficam sem água por mais de um dia; o serviço mais básico demorando demais para retornar. \r\n\r\nNa nossa pesquisa também vimos o quanto o acesso à luz é determinante para se ter água. 48% dos entrevistados dependem de bomba para ter água em casa; quer dizer, quando falta luz falta água. E são obrigados a pagar conta mais altas de luz para se garantir o elemento mais básico necessário. Também nessa nossa pesquisa essas mesmas famílias falaram, em sua grande maioria, 69%, que se poupam na ponta de luz, o que elas compram? Alimento. Quer dizer, a falta de água que obriga a bomba e aumenta a conta de luz também aumenta a fome entre os mais vulneráveis da nossa sociedade. Isso tudo sem falar da qualidade da água. Na nossa pesquisa, 25% afirmaram que a água na torneira sai com gosto e 30% com cor, enquanto 31% são obrigados pela necessidade a tomar água da bica não filtrada. \r\n\r\nE, por final, eu quero destacar mais um dado: durante a pandemia, para 43% dos entrevistados faltaram água necessária em algum momento para manter a higiene para prevenção da Covid. Esse dado é alarmante em si, mas se torna ainda mais quando enfrentamos uma onda de calor como a da penúltima semana, onde pessoas morreram por falta d'água. Teve o caso famoso da Ana Clara Benevides, em show da Taylor Swift, mas tiveram outros casos, como o de uma senhora que morreu na fila do banco próximo ao Complexo da Penha. Segundo pesquisa da Fiocruz, UFRJ e UnB entre 2000 e 2018, mais de 48 mil mortes foram atribuídas às ondas de calor nas regiões metropolitanas brasileiras. Isso vem aumentando desde então.\r\n\r\nCom as ondas de calor, a água se torna ainda mais essencial para a sobrevivência. Em situações de calor extremo, que vão intensificando - como a gente sabe, a gente tem uma previsão de verão agora bem complexa - a maior ferramenta que temos é a água, porque o ar-condicionado ele não é acessível e ela a única outra coisa que ajuda a resfriar a pessoa e o ambiente.\r\n\r\nA água é necessária não só para beber, para manutenção do corpo em situação crítica, e para de gerar suor, para refrescar o corpo, mas também para se banhar, porque a imersão na água fria, na verdade, é considerada a maior ferramenta que a gente tem numa situação dessas. Então, aproveito para lembrar que as mudanças climáticas não foram causadas por essas pessoas com baixo poder aquisitivo, que sofrem suas consequências e estão sem acesso adequado à água. \r\n\r\nPara finalizar. Esse ano temos realizado os lançamentos locais do relatório, inclusive esses outros relatórios também estão naquele link do cartão em várias regiões da cidade. Temos ido em cada uma dessas 15 comunidades, os jovens pesquisadores que estão aqui apresentando os dados para os seus vizinhos e debatendo o seu significado. Infelizmente, o que a gente tem se deparado é o que a Deputada vem falando, né? Que aparenta ser uma significativa piora no serviço nesse último ano. Ouvindo cada vez sobre faltas exacerbadas de água, chegando até a semanas ou até meses de duração. Algumas dessas comunidades representadas aqui hoje, e que torço que peguem logo no microfone. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Thereza. Acho que você traz uma precisão que simplifica muito o óbvio. Quando a gente fala desse tripé fundamental que é a água, a luz e a comida, e são direitos como V.Sa. mesmo falou, atrelados. \r\n\r\nQuando a gente fala por exemplo aqui de um projeto que tem na Casa que tenta ter um dado, uma medição, sobre a qualidade da água no que tange a agrotóxicos, porque embora o Rio de Janeiro não seja um dos grandes produtores do nosso País, é um dos maiores consumidores de agrotóxico. E tem levantamentos que já indicam pelo menos a presença de 27 diferentes agrotóxicos em águas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, falar da qualidade da água e do quanto esse tema da qualidade da água está diretamente atrelado ao acesso à comida é falar desse projeto, e de muitos outros. \r\n\r\nE antes de eu passar aqui para o próximo convidado, a gente justamente quer é que a qualidade da água seja uma medição feita diretamente pelas empresas concessionadas, com parâmetros próprios, vinculados à Agência Reguladora, Agenersa, mas que isso também seja feito via controle popular. A rede popular de fiscalização do saneamento e saúde que está aqui, hoje, é um ótimo exemplo do quanto a fiscalização popular é importante. Um outro pilar importante dessa fiscalização popular é a produção cidadã de dados. \r\n\r\nEntão, a gente quer contribuir não só com a proposição de criação e regulamentação de conselhos populares, aumentando, ampliando o escopo da Lei de Controle Cidadão, mas também abrindo uma plataforma de fiscalização. \r\n\r\nEntão, em parceria com o Ondas, que é o Observatório Nacional, mas vinculado à rede, que é aqui a nossa fiscalização popular regional, a gente vai lançar hoje um dos encaminhamentos da nossa audiência pública, uma rede de vigilância popular em saneamento, onde as pessoas poderão mandar informações para essa plataforma de acesso à água, à qualidade da água e ao tratamento do esgoto. Isso, por exemplo, pode nos ajudar, doutor, na ação civil pública. \r\n\r\nMuitas vezes, a falta de dados sobre a qualidade e o abastecimento não nos permite ter uma visão total do problema. Vocês talvez aí que estão daí, não estão olhando. Mas um exercício importante para nós do poder público é olhar o que está aqui. São vários territórios que muitas vezes a gente os enxerga fragmentados, mas a luta é única. A luta do aumento da conta lá em Vigário é a mesma luta das famílias de Nova Iguaçu, que ontem viram a adutora quebrar suas casas, que é a mesma luta da falta da água que assolou a Rocinha e o Grande Rio. \r\n\r\nAproveito para anunciar a presença de um parlamentar que vai falar muito melhor do que eu sobre as ausências no Grande Rio, o Deputado Professor Josemar, diretamente também de São Gonçalo. Deputado atuante neste Estado todo, mas que tem uma atuação muito firme e presente no Grande Rio, especialmente São Gonçalo. Eu já vou lhe passar a palavra. \r\n\r\nAntes, porém, vou passar ao Nunes Robson, que é da Agenersa, para justamente falar e nos ajudar a pensar nessas ferramentas de controle, como a Agenersa lida com esse controle do acesso à água, da qualidade da água; qual é a opinião da Agenersa sobre essas ferramentas de controle popular; como a Agenersa pode ser subsidiada pela rede e pelo Ondas e vice e versa. A Agenersa também pode pautar ações dessa fiscalização popular. São perguntas que a gente separou aqui para a Agenersa. E para entender também que essas nossas proposições - oriunda da tese de doutorado da professora Margô, aqui presente, sobre o agrotóxico nas águas - andam, na Casa; e o parecer da Agenersa nesse sentido é importante.\r\n\r\nPor fim, Robson, só antes de lhe passar a palavra, quero falar que todos esses projetos de lei que eu estou anunciando aqui - alguns de minha autoria, outros de outros deputados, como a tarifa social, da Deputada Lucinha - todos eles estão para apreciação aqui na lateral da nossa Mesa. Então, se houver alguma dúvida, alguma contribuição, só passar aqui na mesa ao lado que a nossa assessoria pode passar a cópia dessas proposições.\r\n\r\nO SR. ROBSON CARDINELLI - Primeiro, bom dia. Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Deputada Dani Monteiro. Bom dia, Deputado Professor Josemar, Dr. Eduardo Chow, da Defensoria Pública, Ana Brito, Thereza, demais companheiros aqui da Mesa, concessionárias aqui presentes, Cedae e demais participantes da audiência. Vou procurar ser breve, até para a gente poder dar oportunidade para a fala de todos, já que há uma série de pessoas inscritas, conforme a Presidente dessa audiência já falou. Mas é importante a gente tentar situar nessa minha fala o papel da Agência Reguladora em todo esse processo de concessão, nesse momento.\r\n\r\nBem, a Agência Reguladora foi prevista na modelagem e exerce um papel fundamental e importante que muitos desconhecem. E o papel de uma Agência Reguladora dentro de um processo de concessão é importantíssimo. No processo de concessão é fundamental a figura do contrato, o contrato de concessão. E, aí, é importante a gente destacar aqui que a Agência Reguladora atua em cima do contrato de concessão, o que está estabelecido no contrato de concessão e os seus anexos, e o que está estabelecido no regulamento de serviço. Esses dois instrumentos são fundamentais para que a Agenersa exerça o seu papel. E qual é o papel previsto pela lei que criou as agências reguladoras? É fiscalizar, julgar e sancionar, e, se for o caso, punir, as prestadoras de serviços concedidos. Mas, para que isso seja possível, a gente se baseia em cima de um contrato do regulamento do serviço. É importante destacar que nem o contrato nem o regulamento do serviço foram escritos pela Agência. A Agência recebe isso tudo pronto.\r\n\r\nNo caso aqui da nossa modelagem, conforme já foi dito pela Deputada Dani Monteiro, o governo do Estado, enquanto poder concedente, delegado pelos municípios, que são os titulares do serviço, resolveu contratar o BNDES que desenhou toda essa modelagem. E, na modelagem prevista, nós temos três atores: o poder concedente, nesse caso, o governo do Estado, representado no contrato pela Casa Civil do Estado, as concessionárias, que são as prestadoras de serviço, evidentemente, e a Agência Reguladora, que é o interveniente nesse processo, para justamente fazer a fiscalização.\r\n\r\nIsso aí é o que foi previsto nessa modelagem, e é dessa forma então que a Agência vem atuando. Na verdade, eu costumo até dizer que a gente trabalha, a nossa bíblia é justamente o contrato e o regulamento de serviço.\r\n\r\nEvidentemente, tudo aquilo que está ali previsto, nada, como todas as leis quando são propostas e quando são criadas e depois delas publicadas e passam a entrar em vigor, nem todas a gente tem capacidade de cobrir tudo, todas aquelas ideias, todas as concepções, tudo aquilo que está previsto dentro da legislação. Evidentemente, algumas coisas acabam sempre fugindo e precisam ser corrigidas ao longo do percurso. \r\n\r\nA Agência também tem esse papel. A gente observa que aquelas obrigações que estão estabelecidas no contrato, às vezes no regulamento de serviço, algumas coisas fugiram, deixaram de ali constar ou, quando constaram, constaram, de certa maneira, não de uma forma detalhada, não de uma forma que a gente consiga exercer a nossa atividade de fiscalização de uma forma mais eficaz. E aí, a Agência procura complementar essa regra, mas a regra principal está estabelecida no contrato com algumas instruções normativas, algumas deliberações da Agência, de forma a obtermos mais informações e poder atuar de uma forma melhor nesse processo de fiscalização. \r\n\r\nEntão, é mais ou menos esse o papel da Agência Reguladora. A Agência Reguladora também participa de algumas audiências públicas. Na verdade, eu participo de muitas audiências públicas, representando a Agência, enquanto gerente da Câmara Técnica de Saneamento, e noto que nos municípios, até mesmo nos municípios aqui da Região Metropolitana, as pessoas não entendem, não sabem qual é o papel da Agência Reguladora, como não sabem, por exemplo, que após proceder às suas reclamações junto às concessionárias e não ter os seus pleitos atendidos ou não atendidos dentro dos prazos estabelecidos no contrato do regulamento de serviço, podem se valer da Agência Reguladora para fazerem as suas reclamações. \r\n\r\nEvidentemente, tem um trâmite anterior, que precisa ser feito o registro junto à concessionária e, quando entra em contato com a Agência Reguladora, tem que estar de posse desse protocolo para que a gente possa, então, atuar em favor daquele usuário que não foi atendido pela concessionária. \r\n\r\nEntão, tem muita gente que não sabe desse papel da Agência Reguladora. E aí, em toda oportunidade que tenho, eu procuro esclarecer isso. Então, quero aproveitar essa minha fala inicial para poder situar um pouco aqui qual é o papel da Agência. Não estamos nos esquivando de nenhuma das nossas responsabilidades, mas a Agência tem uma responsabilidade também restrita às condições principais estabelecidas na modelagem do contrato, no edital, no contrato e no regulamento de serviço. \r\n\r\nNós temos uma forma de atuar na Agência. Eu estou gerente da Câmara Técnica de Saneamento, mas a Agência Reguladora também tem uma Câmara Técnica, que é uma Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, que lida com os assuntos mais relacionados às questões todas econômica, às questões de tarifa, às questões de tarifa social, que são assunto que eu já pude perceber que a gente vai estar falando um pouco mais detalhadamente adiante. Mas, foi o que eu falei, a atuação da Agência é fundamental e a gente precisa aqui, nesse início, conseguir dar uma situada em todos para que o processo que há de vir agora consiga ser mais proveitoso, mais eficaz, nesse processo de discussão. \r\n\r\nDeputada, eu já coloco a Agência e me coloco à disposição de todos, desta Casa de leis, de toda a sociedade civil, organizada ou não. A Agência está à disposição através dos seus canais de contato. Posso estar depois aqui disponibilizando também o meu contato direto, de forma que, em qualquer momento, posso ser acionado, a Agência ser acionada e a gente estar sempre participando desse processo de discussão, porque é assim que as coisas avançam, é assim que as coisas acontecem, é assim que a gente se torna mais forte. E nós precisamos ser fortes neste momento em que o Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, é precursor desse novo momento do saneamento, que tem aí um marco que precisamos seguir, e precisamos atingir a meta da universalização dentro daquilo que estabelece a legislação federal.\r\n\r\nÉ isso, eu continuo à disposição aqui ao longo de toda a audiência para contribuir. \r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Robson. A gente voltará a tratar dos temas referentes à Agenersa, mas agradeço aqui sua participação. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o próximo orador eu queria anunciar a presença e pedir uma salva de palmas para a nova ouvidora da Defensoria Pública recentemente eleita Fabi Silva. (Palmas)\r\n\r\nE chamo também para compor o espaço da mesa em brevidade para fazer uso da palavra também o Ministério Público Estadual na figura do Promotor Tiago Veras.\r\n\r\nEntão, ouvindo aqui agora a fala do Robson pela Agenersa, a gente começa a se questionar sobre o que estava previsto na modelagem de privatização. Já ouvimos declaração por parte do BNDES que é um exemplo de modelagem de privatização a ser replicado Brasil a fora. E em contrariedade, o que faz na contramão do mundo, vem na verdade reestatizando os serviços, pois a privatização não gerou elementos básicos. \r\n\r\nEu gostaria de ouvir da representante do BNDES uma caracterização sobre essa modelagem de privatização pensando qual foi o aporte financeiro público dado para essa concessão, qual é a obrigatoriedade de investimento em saneamento nas áreas mais vulnerabilizadas especialmente e o que tange, na avaliação do BNDES, em relação à maximização dos lucros da empresa ou das empresas em detrimento ao que vemos aqui: aumento da tarifa, carestia do serviço no geral, pouca informação por parte das concessionárias, qualidade ruim da água, escassez de abastecimento inclusive. Regiões que tradicionalmente não tem água passaram a ter menos ainda, onde tinha passou a faltar e o preço das contas saltando. \r\n\r\nEntão ouvir essas informações do BNDES ajuda bastante aqui no nosso trabalho. Gostaria se possível, além de falar o que preparou, responder a esses questionamentos aqui da mesa. \r\n\r\nChamo agora pelo BNDES Luciana Capanema. Perdão, não havia lhe apresentado. Luciene está como representante do banco. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Bom dia a todos. Primeiramente eu queria agradecer na pessoa da Deputada Dani Monteiro pelo convite de estar aqui hoje com vocês para prestar os esclarecimentos que estão sendo solicitados. \r\n\r\nDizer que a gente está sempre aberto para o debate democrático e que a gente acha que esse ambiente aqui é muito bem-vindo para o sucesso do projeto, para o bom andamento do saneamento. Participação social é fundamental. A gente em nenhum momento descarta, e acho totalmente legítimas as reivindicações que estão sendo apresentadas aqui. Tenho uma apresentação, se vocês puderem colocar por favor.\r\n\r\nMas enquanto isso também eu queria esclarecer que o BNDES tem uma tradição de financiamento de projetos, tanto públicos quanto privados e que mais recentemente a gente se engajou nas modelagens de saneamento. E isso aconteceu por quê? Porque o Brasil vem se esforçando em termos de política pública para promover a universalização do serviço, levar água e esgoto. Estou falando aqui de saneamento só água e esgoto apesar da gente saber que tem resíduos sólidos e drenagem urbana também. Mas como o tema aqui é água e esgoto...\r\n\r\nEntão a gente tem se esforçado em torno dessa universalização com várias estratégias de política pública. Uma delas foi a própria constituição das empresas estaduais na década de 70 que fizeram um trabalho de avançar muito naquele momento que o Brasil estava se urbanizando em termos de levar água e saneamento para as pessoas. Mas esse esforço se mostrou insuficiente. Tanto é que a gente chegou aqui em pleno anos 2000, estou voltando um pouco, sem atingir a universalização. Sendo que esse esforço vem sendo feito aí desde a década de 60, 70, e o Brasil não conseguia avançar.\r\n\r\nEntão, a partir desse diagnóstico, o Governo Federal convidou o BNDES a fazer mais uma tentativa: além de financiar, oferecer serviços para os governos estaduais e para os municípios, modelarem a delegação desse serviço também para o setor privado. Então, a gente acredita que não tem uma solução única. Nem aqui o Estado do Rio é uma solução única. A gente continua com municípios que são atendidos pela Cedae, mas a gente tem um conjunto que optou por uma solução que passasse por uma participação privada.\r\n\r\nEntão, dizer que a decisão sobre o modelo que vai ser adotado é uma decisão conjunta do poder público, dos municípios com o estado, e a gente oferece os nossos serviços para trazer uma modelagem o melhor possível. Então, a gente vai coletar aquelas informações disponíveis da melhor forma que a gente conseguir, e a gente vai modelar um contrato de forma que a gente tenha até, buscando responder a algumas questões da deputada, a gente coloca no nosso contrato indicadores de desempenho que penalizam a empresa em termos de ela não receber aquela tarifa cheia quando ela não cumpre. Então, são critérios desde critérios de universalização, quanto critérios também de qualidade, de regularidade. E é bom também a gente colocar que as empresas têm um ano, mas é um ano que elas assumiram uma estrutura. Elas vão falar por elas mesmas, não estou aqui para defender ninguém, mas é só para considerar que elas receberam um sistema e estão, a partir desse sistema, fazendo melhorias. E a gente espera que, no longo prazo... Longo prazo: a gente, na nossa projeção, a gente vê uma concentração de investimentos nos primeiros cinco anos, de forma que a gente atinja a universalização em 2033, conforme a Lei de Saneamento apregoa. E só reforçar também da atuação da Agência Reguladora. \r\n\r\nO contrato, por melhor que ele seja, ele não se autoexecuta. O contrato, ele precisa que as partes atuem: o poder concedente, que é o Estado como o agente que contratou, acompanha esse contrato; a Agência Reguladora faça cumprir o que está ali junto com outras determinações, como bem colocou aqui o colega da Agenersa; e a participação da sociedade civil. Isso é extremamente importante para o sucesso, para que o contrato se execute daquela forma que ele foi modelado.\r\n\r\nAí vou passar rapidamente aqui pela apresentação. \r\n\r\nEntão, só para esclarecer: quem nos contratou foi o Estado do Rio de Janeiro. A Cedae, a equipe da Cedae, do estado, ele é um projeto que ele é feito a várias mãos. O BNDES não faz esse projeto sozinho; ele contrata consultores que vão fazer auditoria desde engenharia para entender o que de fato tem de rede, o que é funcional, o que precisa ser melhorado, fazer os cálculos econômico-financeiros, como é que eu faço com o equilíbrio da tarifa. Lembrando que foi mantida a estrutura tarifária da Cedae e jurídico para criar o arcabouço legal adequado.\r\n\r\nEntão, a partir disso, a gente constrói um contrato que vai a leilão e quando ele vai a leilão, como bem colocou aqui a professora Ana Lúcia, o saneamento tem essa característica de monopólio natural. Não faz sentido eu ter dois canos de água passando e a gente escolher um fornecedor ou outro por razoes econômicas. Se está difícil universalizar com um prestador, imagina se fosse com vários. Não é viável economicamente.\r\n\r\nEntão, a questão da licitação é trazer um ambiente de competição para esse momento, e ele pode se traduzir de duas formas - na forma de outorga ou de redução de tarifa - e quem define a variável de leilão é o poder concedente, aí no caso o Estado.\r\n\r\nEntão, o Estado fez esse processo e recebeu pela competição entre os interessados uma outorga para ser empregada nas atividades que fossem prioritárias pela política pública.\r\n\r\nA regionalização eu não vou entrar no detalhe, porque eu acho que esse tema já está bastante discutido. Foram quatro blocos, 49 municípios que aderiram.\r\n\r\nE dizer o que a gente viu como benefício, até que justifica socialmente e ambientalmente esse contrato.\r\n\r\nVou caminhar para a conclusão.\r\n\r\nA recuperação ambiental da Baía de Guanabara, do rio Guandu, da lagoa da Barra da Tijuca. Então, eu acho que tem, desde a priorização dos investimentos no Guandu, que é um importante manancial do município do Rio de Janeiro e investimentos obrigatórios na Baía de Guanabara e no sistema lagunar da Barra da Tijuca.\r\n\r\nAlém disso, há obrigação de universalizar. Então, até 2033, 99% da população tem que ter acesso à água, e 90% do esgoto coletado e tratado.\r\n\r\nA gente vinha de uma situação muito ruim em termos de tratamento de esgoto, e não adianta a gente fornecer água sem tratar o esgoto porque esse potencial que a gente tem de água doce no Brasil, contaminado de esgoto, ele não vai servir a ninguém. Eu acho que esse é um ponto importante.\r\n\r\nA questão da tarifa social, a gente partiu de uma base registrada de 0,54% e por isso que a gente previu esse aumento até 5%.\r\n\r\nSe o número não estava exato, é um problema de informação que a gente não teve como superar, mas o contrato permite que a tarifa social seja expandida além desses 5%, por meio de reequilíbrio. Uma das formas é via tarifa, mas existem outras formas de reequilíbrio, por exemplo, a alteração do prazo dos contratos. Não é necessariamente pela tarifa.\r\n\r\nSobre a geração de emprego e renda, são mais de 46 mil empregos diretos gerados. É claro que teve uma redução na Cedae, dado que a Cedae mudou a sua atribuição para uma atribuição mais de produção de água e de atuação nos municípios que ficaram sob responsabilidade dela, mas as próprias empresas contratam, porque elas não têm equipe aqui no Rio de Janeiro, então, elas contratam e a gente tem uma estimativa aqui, com os investimentos que estão previstos, que são necessários para a universalização, de que 45 mil empregos diretos vão ser gerados. E o efeito renda desses investimentos é de cerca de 34 bilhões. Isso significa que a partir desses empregos, tem um efeito multiplicador na economia daquela localidade, que as pessoas vão começar a consumir mais, gerar atividade econômica. Investimento sempre é bom para o desenvolvimento da economia local.\r\n\r\nPor fim, falar do Comitê de Monitoramento de Controle Social, que é um ambiente que precisa ser utilizado para um bom funcionamento do contrato, como a boa atuação da Alerj, do poder concedente. Lembrando que o BNDES participou da modelagem para construir o melhor contrato com aquela informação disponível, mas que o nosso relacionamento se encerra no momento da contratação.\r\n\r\nO BNDES, como financiador, financiou a parte dessas companhias, como também financia companhias estaduais. A gente fala que nós somos agnósticos. Para a gente, não interessa se quem vai prover a solução é público ou privado. O que interessa é quem está se propondo a entregar o serviço para a população, e aí a gente vai financiar para que ele atinja esse fim.\r\n\r\nPor fim, falar que esse comitê tem uma participação da sociedade civil. Acredito que a Defensoria também tenha espaço e participe, além da sua atuação institucional, Ministério Público.\r\n\r\nE é isso, gente. Eu acho que todos os nossos esforços, eu acho que todo mundo aqui quer a mesma coisa. A gente quer acabar com todos esses problemas que estão aqui nas faixas, que eu estou vendo na frente, porque realmente é inadmissível. Água é um direito fundamental.\r\n\r\nEu acho que todo mundo... eu acho e o BNDES acredita que a água tem que ser de acesso a todos, mas lembrando que a água tratada e na torneira tem um custo, então por isso que ela é viabilizada via tarifa, mas é claro que essa tarifa tem que ser montada de uma forma que todo mundo tenha acesso e é para isso que a gente trabalha também.\r\n\r\nQueria agradecer muito esse espaço. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Luciana, queria perguntar também, porque você falou um elemento que foi muito debatido aqui na Alerj, à luz da privatização, que é a ampliação do saneamento do estado; um problema histórico. Falamos aqui já na audiência, e a previsão que a concessão poderia trazer essa ampliação. Só que quando a gente vai à luz do contrato, é dito de uma previsão orçamentária para investimentos em áreas formais, ou seja, áreas onde já tem os pagadores e a grande maioria dessas áreas tem um abastecimento regular e um tratamento de esgoto que possa ser ampliado, mas que existe ali, só que boa parte das pessoas que hoje estão aqui é das áreas informais, onde não há previsão no contrato dos valores. \r\n\r\nEntão, qual foi a previsão do BNDES na previsão desse contrato, na adequação dessa concessão, em relação às áreas informais? Porque antes, o modelo que a gente tinha antes muitos falavam que não era bom, mas a água era mais barata, ela chegava, e quando não chegava e quando não era de qualidade, como foi o caso lá da geosmina, no início do outro ano, a gente tinha onde recorrer e reclamar. A população se sentia mais próxima à Cedae. E mesmo com todos os problemas que teve para muitos defenderem a privatização, a empresa era superavitária. Então entender para onde está indo esse lucro e qual é a previsão desse lucro é retornando minimamente um percentual dele para as áreas informais, a meu ver é o centro do que foi o argumento sobre a privatização. \r\n\r\nNão, a Cedae não consegue ampliar saneamento, vai ampliar saneamento a privatização, no caso a Iguá, Rio+ Saneamento, Águas do Brasil, vão ampliar. E qual é essa previsão então do investimento na área informal, porque no contrato ...? Se puder responder só a essa, que aí depois a gente passa. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Bom, vou falar mais a parte do contrato, da parte da execução. Acho que as companhias conseguem responder muito melhor que eu, mas no contrato a gente tinha uma previsão de investimento mínimo de 1,8 bilhão nas áreas irregulares, e, à medida que essas áreas vão sendo urbanizadas, elas passam a compor a meta de universalização. Então as áreas que estão urbanizadas compõem já a base de universalização que a empresa é obrigada a cumprir e, além disso, tem 1,8 bi. Lembrando que, estou falando de 1,8 bilhão, só que o investimento histórico da Cedae era da ordem de milhões. Então a gente está falando de uma multiplicação aqui de ordem de grandeza, não é nem multiplicar por dois, por três; a gente está falando de um volume de recursos que jamais foi visto, nesses últimos anos pelo menos, sei lá, nos últimos 20 anos. A professora pode até me complementar aqui, porque talvez ela tenha dados até melhores que eu, mas o nível de investimento, para vocês terem uma ideia, ... porque é o número que eu tenho de cabeça mais geral, o Brasil deveria estar investindo regularmente, por ano, cerca de, se não me engano, 26 bilhões. A equipe pode me ajudar.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\n31 bilhões ao ano a gente deveria estar investindo. E esse volume não chega a 14. E com os esforços públicos. Por isso que a gente chegou à conclusão de que não dava para seguir só dessa forma e tínhamos que trazer também o reforço do privado. Sem demonizar o público, acho que ele tem seu papel, mas ele sozinho não seria e não é capaz de promover o acesso para todo mundo. É por falta de recurso mesmo, Dani. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Luciana, só para eu anotar aqui que foi a previsão contratual, não a que está sendo necessariamente executada, essa é até uma pergunta que eu vou fazer à Agenersa, mas, 1,8 bilhão para a área informal. E para a área formal?\r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Não. A área formal está dentro das metas de universalização, como qualquer outra área da cidade. Então, na área formal é 99% de água e 90% de esgoto coletado e tratado, nas áreas urbanizadas, inclusive aglomerados, mas que sejam urbanizados. Se de fato compuser compor a meta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para formal e área informal é essa previsão orçamentária de 1,8 bi.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - No mínimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - No mínimo. \r\n\r\nRobson, rapidinho, antes de passar para o próximo da Mesa, como está o cumprimento por parte das empresas, desse investimento em saneamento?\r\n\r\nO SR. ROBSON CARDINELLI - Eu vou só fazer um complemento, se a Luciana me permite. É importante que essa questão do que é informal passar a ser formal compete ao município. Legislar sobre o solo urbano, a gente não pode esquecer, constitucionalmente é uma competência municipal.\r\n\r\nEntão, a atualização dessas áreas... alguém citou aqui no início da audiência, que está havendo reuniões junto ao município, é um grupo de trabalho, acho que através de uma portaria, que está trabalhando em cima disso. E na medida que o município aprovar essas novas áreas regulares, assumir como áreas regulares, elas serão incluídas, conforme disse a Luciana, dentro das metas.\r\n\r\nCom relação a esses valores que foram previstos inicialmente no contrato, esses valores de largadas, e aí especificamente esse 1,8 bilhão, o contrato também prevê algumas regras, etapas a serem cumpridas. E essas etapas vêm sendo cumpridas. Primeiro foi um cronograma que eles tinham que apresentar, um cronograma com orçamento referencial, esse cronograma, após aprovado, ele starta um novo compromisso, que são as concessionárias elaborarem os seus projetos executivos. E, aí, entregarem na Agência, para apreciação da Agência Reguladora, porque tem que ser submetido também a um certificador independente. Quer dizer, essas coisas, deputada, estão caminhando conforme o previsto. \r\n\r\nAs duas principais obras de investimentos, nós, agora, recentemente, há uns dois meses, concedemos a ordem de início dos serviços, vamos dizer assim, para que a concessionária começasse a executar as primeiras obras que foram aprovadas pela Agência. Portanto, dada uma, vamos dizer, uma ordem de início de serviço para começarem as obras, que foram justamente duas obras de coletores de tempo seco, e duas em duas sub-bacias lá na região da Iguá, na Zona Oeste, na região da Barra da Tijuca, que é o Canal das Tachas, e o Arroio Fundo. Então, as coisas estão caminhando e nós vamos cumprir aquilo que está estabelecido no contrato. \r\n\r\nNão sei se eu consegui, deputada. Ok? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Só um momento, porque a Professora Ana foi citada aqui, pediu só para responder também.\r\n\r\nA SRA. ANA BRITTO - Não, é só porque a Luciana comentou aqui, e o companheiro da Agenersa também, alguma coisa que eu tinha falado, então, só rapidamente, duas coisas: 1,8 bilhão parece muito dinheiro, mas a gente queria saber qual foi o diagnóstico do acesso à água em favelas que gerou esse valor de 1,8 bilhão. Porque, eu trabalho com favelas desde a década de 90, e se me perguntarem quanto é necessário para investir em favela, para universalizar o acesso nas favelas do Rio de Janeiro, ninguém tem esse número, certo? Então, 1,8 bilhão, muito dinheiro, beleza. Mas de que cartola saiu esse número? Primeira coisa.\r\n\r\nA segunda coisa, o companheiro aqui da Agenersa comentou dessa negociação no Rio de Janeiro, sobre como é que vão ser os investimentos em favelas, os critérios urbanizados e não-urbanizados. A gente tinha o Deputado aqui do lado, o Josemar, de São Gonçalo, e eu creio que deve ter gente aqui da Baixada, São Gonçalo etc. Duque de Caxias, São Gonçalo E Nova Iguaçu, são municípios que têm o número expressivo de população vivendo em favelas. Tudo o que está sendo discutido aqui é com relação às favelas do Rio de Janeiro. E o pessoal que mora em favela em São Gonçalo, gente? E a Favela do Sapo e as outras favelas? Como é que essas favelas vão ser atendidas? \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber como é que vai ser discutido, já que a empresa, por exemplo, a Águas do Rio, que está aqui, que é responsável pela Baixada Fluminense, como é que está sendo previsto o investimento nas favelas desses municípios? Questão para os prestadores. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Robson ou Luciana querem responder à pergunta da Ana? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nVai chegar, vai chegar. Só deixe a gente terminar essa questão que a gente passa para as outras falas. Mas vai lá, estão os dois microfones abertos. Em qualquer um dos dois pode falar. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Não, beleza. Só para esclarecer, como eu tinha dito, 1,8 bi foi um valor mínimo que foi acordado aí em parceria com o Estado, pelas estimativas que a gente fez como um valor mínimo. Mas caso necessário, os investimentos precisam ser realizados e, se for o caso, mais uma vez vai ser feito o reequilíbrio do contrato. O reequilíbrio do contrato, como eu disse, pode ser por várias formas. Tarifa é uma delas, mas prazo é outra opção, tem repactuação de outros investimentos, tem outras formas, que com o acordo da Agenersa, o contrato pode ser reequilibrado. Então, lembrando que a gente não está dizendo que 1,8 é o suficiente. É um mínimo que eles vão ter que fazer. E se for necessário mais, isso deve ser feito e vai ser buscado uma forma de reequilíbrio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Luciana, Robson. \r\n\r\nEntão, acho que essa questão, a gente vai continuar trabalhando nela, mas esse entendimento foi importante para todos aqui da audiência. Entender qual é a previsão orçamentária das áreas informais, entender se há metas também, porque se as áreas formais têm uma meta de 99% de abastecimento, de 90% de tratamento do esgoto, a meu ver essa mesma meta deveria ser equânime, porque o modelo de privatização previa equilibrar. E por hoje, o que a gente vem observando - e a Comissão aqui é responsável pelo recebimento de inúmeras, centenas de denúncias; afinal, o direito à água é um direito fundamental - é que as contas já chegaram em boa parte das favelas. Chegaram inclusive com valores altos, como a gente acompanha em Vigário. Mas essa previsão do saneamento não chegou. E está correto que é apenas um ano, mas, assim, apenas um ano para a concessionária, para nós, do poder público, para o BNDES, que é um banco de previsão econômica e também social, um ano para o exercício público é pouco. Passa rápido. \r\n\r\nEsse ano mesmo quando eu vi já era novembro e já estamos em dezembro. Mas um ano para quem está sem água é muito, e é por isso que essa questão tem que ser urgente, é por isso que ela é emergencial. \r\n\r\nE, concordando com o senhor, vamos seguir a audiência, terminar a última fala da mesa, porque eu acho que também temos que ouvir as inscrições dos territórios, porque eu atentei muito a essa questão, porque ela é basilar e central para resolver o que a gente vai ouvir a seguir.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o Promotor Estadual Tiago Veras. Antes, porém, vou anunciar aqui algumas presenças: está aí a comunidade Dique da Vila Alzira, de Duque de Caxias. Está na Casa também o MAB, a Ecopol, da Unirio também está por aqui, bem como a Ong Fase. A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, a FAM-Rio, está na Casa. Então, para demonstrar que é uma audiência pública que está bem representativa dos setores que devam ser envolvidos. A Academia, o Poder Público e, especialmente, os cidadãos e os moradores das áreas de comunidade. \r\n\r\nEntão, passo agora para o Tiago e, então, passo a Presidência previamente aqui para o meu companheiro Professor Josemar, que é Presidente aqui na Casa também da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\n(Assume a presidência o Deputado Professor Josemar)\r\n\r\nO SR. TIAGO VERAS - Bom dia a todos. Cumprimento a Deputada Dani Monteiro pela iniciativa e condução dessa audiência pública, demais autoridades, sociedade civil, academia e a todos presentes.\r\n\r\nMeu nome é Tiago Veras, sou promotor titular de uma promotoria com atribuição em meio ambiente na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, em Itaboraí. Estou no Ministério Público há 20 anos, 18 anos em promotoria de tutela coletiva, sou coordenador também do GTT segurança hídrica e membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público na Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nVou tentar ser breve porque os colegas que me antecederam já abordaram bastante a questão da importância água como direito humano, a questão da agenda 2030 da ONU, da ODS nº 6, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, que fala sobre a necessidade de se assegurar a disponibilidade gestão sustentável da água e saneamento básico. Isso vem na linha da nossa política nacional de saneamento básico. Como já foi dito aqui, prevê a necessidade de universalização no serviço de abastecimento de água potável para a população até 31 de dezembro de 2033 para 99% da população - e a gente está muito longe disso - e a gente só vai conseguir alcançar essa meta ou chegar perto dessa meta se houver uma união dos esforços, dos órgãos públicos envolvidos, dos órgãos de controle envolvido das concessionárias da população. A questão da água é uma questão transversal; não é uma questão que somente afeta o consumidor, o valor da tarifa, a tarifa social ou ao meio ambiente sobre a necessidade de abastecimento, de quantidade e qualidade de água disponível para ser tratada e distribuída. Ela mexe também com direito à saúde, com o direito da cidadania.\r\n\r\nOs contratos de concessão são analisados pelo Ministério Público por meio das suas promotorias de cidadania. Então, a atribuição do Ministério Público aqui no Estado do Rio de Janeiro... estava conversando com assessor da Deputada Dani, no início da audiência pública, o Rafael Nunes e ele me indagava se existe uma promotoria ou um órgão de execução no Ministério Público responsável por tratar de toda a questão da água, e a resposta é não.\r\n\r\nAs promotorias são espalhadas por todo o Estado do Rio de Janeiro e tem essa divisão além da localidade de atribuição. Então, uma parte dessa matéria fica com as promotorias da saúde, outra com as promotorias do consumidor, outras com a promotoria do meio ambiente, outra com a promotoria da cidadania. Dependendo do viés com que está sendo analisada a situação, cada uma dessas promotorias vai atuar, e o GTT Segurança Hídrica funciona quando uma promotoria do meio ambiente pede um auxílio para esse nosso órgão. Todas essas promotorias pelo Estado do Rio de Janeiro, de alguma forma, elas contribuem para a questão da qualidade do abastecimento de água.\r\n\r\nUma promotoria de tutela coletiva do meio ambiente, por exemplo, no nosso caso lá em Itaboraí, tem uma atuação no caso do Comperj em que nós conseguimos uma restauração florestal de 5mil e 5 hectares. Essa restauração florestal está sendo plantada em áreas estratégicas espalhadas por todo o Estado para tentar melhorar a quantidade e a qualidade da água disponível, água essa que vai ser tratada, vai ser coletada e tratada, por quem? Aqui na Capital, em toda região metropolitana, pela Cedae, e a Cedae tem a ETA do Guandu, que é maior ETA do mundo. Então, estamos tratando da ETA do Guandu da Cedae que é a maior ETA do mundo.\r\n\r\nEntão, no âmbito do GTT, nós estamos em tratativas com a Cedae para tentar celebrar um termo de ajustamento de conduta para melhorar a capacidade operacional e tratamento dessa água que é feita pela ETA do Guandu, para melhorar sobretudo a forma de tratamento e a disposição do lodo que é gerado com esse tratamento que muitas vezes polui os corpos hídricos relacionados à ETA do Guandu. Nesse ETAC também estamos tratando da questão da recomposição dos danos ambientais que em todas as últimas décadas foram causadas pelo lançamento inadequado desse lodo. Então, essa é uma das formas de atuação desse GTT.\r\n\r\nAs promotorias locais também buscam tratar dessa questão da água por meio de vários licenciamentos ambientais. O licenciamento ambiental deve levar em consideração sobretudo que a água deve ser prioritariamente destinada para o abastecimento humano. Então, como foi feita no caso do TAC e do Comperj, a gente sugere que a CEIAS, que o Inea, ao cumprir a lei, exija dos empreendedores e cada vez fomente mais nos empreendedores a utilização de água de reuso sobretudo para os processos industriais. Isso já é objeto de vários projetos de lei que tramitam na Câmera dos Deputados Federais. Inclusive, há pouco tempo foi aprovado uma lei que trata do abastecimento da água, fonte alternativa de água da chuva. \r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro falou que nessa Casa Legislativa também tramitam diversas proposições legislativas relacionadas ao uso da água.\r\n\r\nEntão, diante de toda essa atuação no Ministério Público, nós estamos de portas abertas sobretudo para a sociedade civil, que são aquelas pessoas que, quando falta água, como a Deputada disse, quem tem sede tem pressa, quem tem problema de abastecimento de água tem pressa para receber essas notícias e elas serem tratadas.\r\n\r\nNo âmbito do GTT e no âmbito da concessão dos quatro blocos do saneamento básico foi criado esse comitê de monitoramento dessa concessão. Na última reunião desse comitê de monitoramento foram trazidas algumas notícias. A primeira é a dificuldade de estrutura operacional/administrativa para funcionamento desse comitê. Não basta que esse comitê exista somente no papel, de forma formal. É preciso que esse comitê tenha instrumentos e meios para, efetivamente, de forma material, cumprir os objetivos para os quais ele foi criado.\r\n\r\nOutra notícia que surgiu na última reunião dos comitês é o aumento de tarifa e que haveria eventual irregularidade pela Águas do Rio nesse aumento de tarifa para os próximos meses. Nós pedimos para essa questão ficar consignada em ata e já estamos distribuindo isso para uma das promotorias do consumidor da capital.\r\n\r\nEntão, todas essas notícias que chegam ao Ministério Público, em relação ao direito fundamental à água, ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um direito fundamental de terceira geração, tudo isso recebe o devido tratamento por meio do promotor natural porque o GTT não pode se sobrepor ao promotor natural. A gente só pode atuar quando o promotor natural pede auxílio nosso. Recordo-me que na época, ao ouvir a Defensoria Pública na época da pandemia, nós ajuizamos, em conjunto, uma Ação Civil Pública para abastecimento de água, sobretudo para as pessoas mais vulneráveis.\r\n\r\nEntão, toda essa atuação do Ministério Público, seja nos processos de licenciamento ambiental, seja para abastecimento de água, seja na fiscalização das tarifas, em conjunto com os demais órgãos de controle, a gente pode citar o Tribunal de Contas, a gente pode citar a Agenersa - que tem um papel fundamental em toda lei de saneamento básico e que cada vez mais é fomentada a importância e o protagonismo da Agência Reguladora não só para regular, para normas de regência, mas, sobretudo, para fiscalização - esses órgãos de controle consigam atuar de forma institucional e de forma conjunta, com a participação e o apoio da sociedade civil. Isso está sendo feito hoje nessa audiência pública, mas pode ser feita cada vez mais por meio desse comitê, para que a gente possa tentar, extrajudicialmente, por meio de uma atuação resolutiva, resolver esses problemas que há décadas existem, sobretudo em relação à qualidade, quantidade, abastecimento e deficiência desse abastecimento de água potável e, assim juntos, chegarmos a possíveis soluções para esse grave problema.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade, Deputada. (Palmas)\r\n\r\n(Reassume os trabalhos a Deputada Dani Monteiro)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Tiago. O trabalho que o Ministério Público nessa pauta tem feito, juntamente com a Defensoria Pública, está sendo essencial para levantar esse debate. Acho que a Casa aqui, hoje, nessa audiência pública está também tentando fazer o seu papel, levantando informações, articulando atores envolvidos nesse tema e propondo soluções viáveis. Aqui, como eu falei, tem diversas proposições na Casa, tem os comitês populares, tem toda a articulação feita pela rede. Há muito aqui de atores envolvidos para sanar as questões. Não tenho dúvida de que a prioridade dessa audiência é falar sobre o acesso à água, mas também os seus desdobramentos. Não tem como falar sobre acesso à água sem falar do tratamento de esgoto, sem falar no investimento para esse abastecimento e esse tratamento. Não tem como falar sobre acesso à água sem falar que os mais prejudicados são aqueles que moram nas áreas vulnerabilizadas. Então, todo mundo teme a chuva, mas poucos vão dormir realmente com medo de perder tudo. Essas pessoas que têm medo têm cor, têm classe, têm CEP. São as mesmas pessoas que padecem do abastecimento de água e são as mesmas pessoas que carecem que o investimento da área formal e a previsão de metas da área informal seja igual à da área formal. \r\n\r\nAnuncio que está presente a assessoria da Deputada Dani Balbi. Passo a palavra, por quatro minutos, ao Deputado Josemar, para que a gente consiga cumprir o tempo da audiência\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Dani. Primeiro, dar bom dia para todos, todas e todes aqui porque não almoçamos ainda e, portanto, ainda é bom dia. Quando nós debatemos a questão da água sob o ponto de vista do abastecimento humano, há três premissas que são fundamentais para que a gente possa fazer a discussão. A primeira é que o uso da água é um uso fundamental indispensável à vida humana. Essa é a primeira premissa que nós temos que ter na discussão e no debate. Segundo, é que a crise do modelo de privatização está posta. Essa é a segunda premissa que nós temos aqui que debater. A terceira premissa é a da seletividade do espaço e da segregação das áreas periféricas. Essas são três premissas que nós não podemos fugir quando debatemos a questão da água para o abastecimento. \r\n\r\nDigo isso porque quando se fala da primeira premissa, que ela é muito mais abstrata, mas muito necessária, que é a questão da água como um bem comum, vamos ter várias interseções. Vamos ter o debate relacionado às bacias hidrográficas; o debate da captação, que é importante - a Lei 9433 define as áreas, as responsabilidades das bacias hidrográficas.\r\n\r\nO problema social não é um problema hoje. Pelo grau tecnológico que avançamos, não é um problema natural. A ausência da água não é um problema que está relacionado à ausência dos rios, ou melhor, à diminuição do volume dos rios, mas sim a perspectiva de captação, porque muito do que está acontecendo já era planejado. Então, nós temos que ter essa dimensão de que falta uma prioridade em relação à água enquanto um bem fundamental. \r\n\r\nQuando nós olhamos a crise do modelo de privatização - e aí, fica mais explícita a questão da Cedae -, vimos uma empresa que dava lucro ser privatizada para atingir as necessidades do capital. Eu não quero aqui politizar a discussão, mas viu-se muito do dinheiro da Cedae para sangria de campanhas eleitorais no ano de 2022. Quem é de Itaboraí sabe do que eu estou falando, quem é de São Gonçalo sabe do que eu estou falando, quem é da Baixada Fluminense sabe do que eu estou falando. Candidatos atrelados às prefeituras tiveram altos recursos para fazer suas campanhas milionárias, inclusive batendo recordes de votação, fruto do dinheiro - quero ser aqui muito comedido -, vou usar a palavra, entre aspas, “desviado”. Então, o modelo de privatização já mostra que é um problema. \r\n\r\nNão vou citar nenhum outro caso. Vou citar o meu caso de onde moro diretamente, pois moro no Bairro de Neves, em São Gonçalo, que é uma cidade periférica, mas muitos vão se identificar aqui. Quem é de Nova Iguaçu, de Caxias, de qualquer outro local vai se identificar com o que eu falo. \r\n\r\nEu tenho 48 anos. Quando eu era criança, tínhamos um problema; quando se tratava de água no bairro que eu moro - e que é muito parecido com o Bairro da Luz, em Nova Iguaçu, é muito parecido com outros bairros - não era o problema só da falta d'água pontual, era o problema de a gente não ter a boia nas nossas caixas porque a água, muitas vezes, extravasava. De 20 anos para cá, começou a desaparecer o problema da boia, e começou a aparecer o problema do horário para nós termos ligar a água. Depois passou a vir um novo problema, que é o da falta d'água que nos obrigou a ter a bomba dentro das nossas casas. A bomba dentro das nossas casas combinou com um outro problema - que hoje, aliás, aconteceu, por exemplo, na Cidade de São Gonçalo e em várias cidades da Região Metropolitana, que foi a falta de luz na semana passada - que é a falta de luz com a falta d'água, porque as pessoas não tinham luz para ligar suas bombas, ficaram sem luz e, como consequência, ficaram sem água, porque para ter a captação da bomba tem que ter a água no cano. Se não tem a água no cano, nós acabamos por não ter o serviço da água sendo regido.\r\n\r\nFalo isso porque no último ano esse problema se intensificou, e, coincidentemente, vou usar mais uma vez a prerrogativa de ser alguém que vem de São Gonçalo, para dizer que a empresa que lá faz o serviço não atende decentemente a população. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui várias questões. E três premissas estão postas e uma delas é da segregação das áreas periféricas, inclusive. Nós não temos um plano de expansão, não temos respeitado o direito. Isso tudo sem falar do aumento da tarifa, que nos últimos três anos - vou falar aqui para dar o corte da pandemia - no mínimo duplicou. Se nós formos mais além vamos ter algumas outras observações e vamos ver que o problema é maior. \r\n\r\nEu tenho aqui uma lista de denúncias que chegou ao meu gabinete. Não só uma boa parte de São Gonçalo, de Itaboraí, de Nova Iguaçu, de Caxias e de outros lugares sofrem com as cobranças indevidas que são feitas. A população não tem, inclusive, acesso e orientação de como fazer essas reclamações, o que também é um problema da empresa. Ou seja, a empresa trata a população não como um partícipe, não como uma pessoa, como um cidadão, para usarmos um termo mais correto, mas como um cliente para quem se presta apenas um serviço a longo prazo.\r\n\r\nEu quero concluir minha fala pontuando a necessidade de as empresas apresentarem, Dani, um plano de expansão do serviço, porque sem expansão do serviço e sem a manutenção do mesmo nós vamos estar discutindo sempre sobre a mesma problemática. Então, se tivermos que ter aqui um encaminhamento central é a cobrança para que as empresas venham a respeitar e apresentar um plano de expansão do serviço. Caso contrário, o que nós vamos ver é a amplificação do modelo de privatização que mais segrega e que mais aprofunda.\r\n\r\nHoje falta água. Por exemplo, o bairro do Jardim Catarina vive uma incongruência que é, ao mesmo tempo em que vive com os alagamentos e enchentes, as pessoas vivem sem água dentro das suas torneiras.\r\n\r\nMuito obrigado, Dani. Um salve para todo mundo. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - O deputado foi cirúrgico na previsão. Colocaremos aqui, certamente, no encaminhamento, pensar qual é esse plano, até para perguntar para as empresas que em brevidade vão falar - estão aqui à direita, no púlpito à direita - qual é esse plano de ampliação dos serviços.\r\n\r\nEu vou passar agora para as inscrições que a gente havia feito previamente. Foi combinado com as pessoas o uso de dois minutos, porque precisamos ouvir todas essas regiões afetadas e aí passar para a empresa. Então, é importante seguir esse tempo, porque a gente já está próximo ao limite de horário de entrega do plenário aqui. Hoje ainda haverá Sessão Legislativa, então o nosso limite é uma hora.\r\n\r\nVou chamar aqui logo: Licínio Machado, que é Presidente do Comitê pelo Bloco 1 de Monitoramento e também é da Federação de Associações de Moradores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Bom dia, meu nome é Licínio Machado Rogério. Eu sou Presidente da FAM-Rio e estou Presidente do Bloco 1 de Saneamento. Cumprimentando a Deputada Dani e o Deputado Josemar, eu gostaria de saudar o show que o nosso defensor Chow deu ao falar nisso. E, adiantando o que eu ia falar, o promotor Tiago Veras já disse que o Comitê está sem a menor condição de funcionamento. Então é isso.\r\n\r\nComo o tempo é muito breve, eu gostaria apenas de destacar que nós já tivemos um Banco que tinha o social no nome, eu, hoje, acho que deveria chamar Banco de Desenvolvimento Econômico das Empresas Privadas. Eu fiquei estarrecido com a falta de condições de fazer um planejamento; dizer que não fez direito porque não recebeu os dados. Ora, gente, se eu vou fazer um planejamento, um Banco do tamanho desse Banco, que já foi um Banco social, dizer que errou por falta de dados! É um vexame! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Licínio. \r\n\r\nEu gostaria de denunciar algumas presenças, antes de passar para o próximo orador: União de Federações e Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, a Unifamaerj também está na Casa; a rede de ONGs do Estado do Rio de Janeiro também está aqui na Casa, Movimento de Mulheres Maria Pimentel Marinho, da Ilha do Governador, também na Casa; Associação de Galeria de Heróis de Belford Roxo está na Casa; e também a assessoria do mandato da Vereadora Luciana Boiteux.\r\n\r\nPasso aqui ao próximo orador inscrito, João Ricardo, Presidente do Comitê pelo Bloco 3 de Monitoramento, e é também da Associação de Moradores de Vigário Geral.\r\n\r\nO SR. JOÃO RICARDO - Bom, bom dia. Já estive aqui na comissão várias vezes por outras condições. \r\n\r\nVigário Geral foi vítima de uma chacina 30 anos atrás, e nós tivemos aqui. Nós tivemos aqui também neste plenário na privatização da Light. E uma exemplo que o Banco poderia evitar foi o erro que foi a privatização da Light. Hoje nós estamos vendo esse erro.\r\n\r\nEm Triagem, existia a maior escola da área de eletromecânica. Cadê essa escola? Na privatização da Light, do setor elétrico, era necessário investimento para melhorar as condições da energia elétrica e baixar o preço. Está acontecendo isso? Alguém está falando isso aqui? Em São Paulo acontece isso? Cadê a captação de energia solar da empresa Light? Cadê a oficina de formação do novo formato de captação de energia? Não tem.\r\n\r\nEntão, o Banco, ao emprestar dinheiro, banco privado, ele vê primeiro... Eu trabalhei em banco; trabalhei 10 anos no Banco Bradesco. Para a gente autorizar um empréstimo a gente via a viabilidade do negócio, se ia falir, se ia prejudicar alguém. E o BNDES vem me dizer isso? Então, por favor, sente em cima, faz outro estudo, não vai fazer a privatização em São Paulo. Breca o empréstimo de São Paulo; eu quero ver.\r\n\r\nE outra coisa, está aqui escrito na apresentação de vocês que pode aumentar o número de pessoas na tarifa social. Se vocês lembrassem que a tarifa social não estava prevista em lei, não poderia ter emprestado dinheiro às empresas privadas. Primeiro, tinha que votar a tarifa social aqui na Assembleia Legislativa do Estado, antes de privatizar. E não só isso, no município do Rio de Janeiro não está dando essa tarifa social. Ela tinha que ser aplicada a quem não paga IPTU, porque quem é isento de IPTU já está isento de tarifas. \r\n\r\nEntão, são várias contradições que deveriam ser analisadas dentro da lei. E aqui peço um chamado a essa Casa: que vote urgente o projeto de lei da tarifa social para a gente parar de ficar correndo atrás de direito que já é nosso. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, João.\r\n\r\nChamo agora para fazer uso da palavra a Adriana Sotero, presidente do comitê pelo bloco 4 de monitoramento e também pesquisadora da Fiocruz.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA SOTERO - Obrigada, gente. Saúdo a Mesa e também cumprimento o pessoal da Rede Favelas Sustentáveis; Dr. Eduardo Chow; o Veras, que estão aqui; e a Dani Monteiro, nessa oportunidade aqui de coordenar a Comissão de direitos humanos e falando que o direito à água e o saneamento é um direito humano. Então, é a oportunidade que a gente tem de reconhecer também a questão da saúde pública dentro desse contexto do direito humano, principalmente para quem se encontra em condições de vulnerabilidade social. \r\n\r\nReforço aqui esse pedido da votação com urgência da questão do mínimo vital da água, que foi colocado pela Defensoria, porque isso se faz urgente. Como foi colocado, quem tem sede, não é só quem tem fome não, porque a sede é urgente, é para ontem. \r\n\r\nEstou como presidente do comitê de monitoramento do bloco 4, ou seja, a área que tem mais aglomerados subnormais, mais favelas, dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE a gente também tem que pensar na questão dos indicadores do BNDES que foram utilizados naquela ocasião. Fizeram indicadores jurídicos para viabilizar o contrato, assim como os econômicos, mas não pensaram em indicadores de saúde, porque senão já teria sido previsto, já naquela época, como nós colocamos em audiência pública, onde tinha que começar a priorização da universalização do saneamento, porque os indicadores de saúde já apontavam nesse sentido. Então, não foi colocado. \r\n\r\nAssim como a gente tem apresentado, em todo o momento o BNDES dando a sua continuidade na regionalização, nesse modelo de regionalização para o Brasil inteiro, considerar os indicadores de saúde, porque se assim o fosse, se veria onde tem que começar a se fazer a universalização. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A Adriana chamou a atenção, gente, a um outro tema que vamos enfrentar. Frente ao ano que vivenciamos, ao que tange o abastecimento de águas e desastres socioambientais, em 2024 especialistas já preveem que sem o tratamento adequado da água e dos resíduos sólidos, está de volta, na próxima temporada, as arboviroses. Então, dengue, chicungunha, verminoses; e são previsões de altas para o ano de 2024.\r\n\r\nAntes de passar para o último orador, quero pedir uma salva de palmas para os três presidentes dos blocos aqui envolvidos. Porque como falei, são pessoas que trabalham voluntariamente em prol de um direito fundamental: Eduardo Figueiredo, João Ricardo, Adriana Sotero e Licínio Rogério. Parabéns pelo trabalho que vocês vêm desempenhando. Essa audiência pública jamais seria possível sem o trabalho de vocês. (Palmas)\r\n\r\nPasso agora para o próximo orador, Alexandre Pessoa, pesquisador da Fiocruz.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE PESSOA - Boa tarde a todos e todas. Eu cumprimento, parabenizo a iniciativa muito importante dessa audiência.\r\n\r\nEu me chamo Alexandre Pessoa, eu sou coordenador do GT Água e Saneamento da Fundação Oswaldo Cruz, coordenador do GT Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Represento a Fiocruz no bloco 1.\r\n\r\nEu gostaria, inicialmente, de colocar a premissa. A premissa que nós falamos aqui está nesse livro: “Os direitos humanos à água e ao saneamento”. É uma publicação do pesquisador Leo Heller, da Fiocruz, que foi representante da Organização das Nações Unidas. Esse documento tem que ser materializado em responsabilização do direito humano à água e ao saneamento. É por meio desses referenciais que a minha fala caminha na perspectiva do direito à água, que, ao fim e ao cabo, é o direito à saúde pública. Se o saneamento não der resposta categórica no Estado do Rio de Janeiro - e eu quero dizer que o Brasil sofre uma profunda insegurança hídrica - os impactos irão para o Sistema Único de Saúde. Isso é público e notório.\r\n\r\nRealmente, a partir da fala da representante do BNDES, eu preciso direcionar para ela algumas reflexões. Primeiro que a Fiocruz lançou antes do processo, nas audiências online da privatização, uma nota da Fiocruz: “Análise dos potenciais impactos à saúde e aos direitos humanos diante do edital de concessão de prestação realizada dos serviços públicos de saneamento, fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nNós avisamos. Está aqui. Esse documento não está defasado. Ele está, infelizmente, cada vez mais se atualizando, percebe? E eu falo na discussão do BNDES, nós conversamos com eles. Inclusive, eu vou fazer a fala para os órgãos públicos, eu vou fazer a fala para a população, para os engenheiros, para as universidades, que precisam tomar uma posição categórica de vigilância popular sobre esse processo que está acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVeja, a Abrasco foi convidada para o Congresso Nacional para falar dos efeitos das ondas de calor. Na elaboração da revisão do plano nacional de saneamento básico, de que eu e outros pesquisadores participamos, nós colocamos uma cláusula de que a água é direito humano para todas as esferas da vida. Os senhores sabem o que é que significa todas as esferas da vida? É, para mim, inclusive, no âmbito habitacional, que é onde se restringe a atuação das concessionárias. Direito humano é muito mais do que isso! A OMS está soltando o material orientativo para os médicos como cuidar das pessoas diante das mudanças climáticas. Mortes que são evitáveis. \r\n\r\nA questão do saneamento é urgente!\r\n\r\nEntão, veja: a questão do mínimo vital, que foi colocada pela Sotero, e a questão da tarifa é algo que já está extemporâneo, já deveriam ter acontecido. No meu entendimento, é uma violação dos direitos que essa Casa parlamentar precisa se manifestar.\r\n\r\nPor fim, estamos falando muito de água, mas eu quero falar de esgoto sanitário, pela minha especialidade. Foi colocado um exemplo aqui da intervenção de captação de tempo seco. Os sanitaristas sabem que esse sistema é muito mais vulnerável do que um separador absoluto. Ele não é ancorado por norma técnica da BNT. A BNT só indica separador absoluto. No documento da Fiocruz nós colocamos: esgoto sanitário tem que ter uma tubulação; água de chuva é tubulação separada. Vocês estão brincando com as inundações do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabe o que tem na inundação do Rio de Janeiro? Não é só um mar de águas, é um mar de excretas humanas, para usar o termo técnico. Captação de tempo seco é vulnerável. Sanitaristas não podem concordar com essa solução que, infelizmente, a modelagem concordou sem uma apreciação técnica. Chamo o setor e faço um convite à deputada para discutirmos especificamente a questão de esgotamento sanitário. Sem água e sem esgotamento sanitário não há direito à moradia digna. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Anunciar a presença do mandato da vereadora Mônica Cunha, também do movimento nacional de luta pela moradia, o “Menê Lemê”, e o Data Labe, uma ONG parceira da Maré.\r\n\r\nPassar agora ao próximo orador, 2 minutos, Suyá, que é pesquisadora da UFRJ\r\n\r\nA SRA. SUYÁ QUINTSLR - Agradecer à deputada Dani Monteiro pela organização da audiência.\r\n\r\nMeu nome é Suyá Quintslr. Eu sou professora do IPPUR/UFRJ.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma pergunta direcionando ao BNDES, à Agenersa, a todos os agentes públicos e privados que estão lá do lado direito da Mesa. É uma pergunta bastante simples, mas que não ficou clara aqui. Todos reforçaram que entendem água como um direito humano, mas eu gostaria de saber o que é que vocês sugerem então, para as famílias pobres que não conseguem pagar a conta de água? Que comam menos para economizar e pagar a conta d'água? Como está mostrando a pesquisa que a Thereza já apresentou, da rede favela sustentável?\r\n\r\nE eu estou perguntando isso, porque o que vocês praticam aqui é chamado pela teoria social cognitiva de desengajamento moral. E o Kumura vai falar que existem vários mecanismos, através dos quais pessoas boas - e eu vejo que são pessoas boas, que estão aqui interessadas - que cometem atos nocivos. Então, um desses mecanismos é a linguagem saneadora. A gente fala aqui de cortes de água, de redução de perdas financeiras. \r\n\r\nChamar corte de água de redução de perda financeira é inadmissível. Eu acho que o Dr. Eduardo Chow já falou: isso é necropolítica, é deixar as pessoas morrerem por sede ou por desidratação. Então, a gente tem que parar de chamar de redução de perdas financeiras. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. SUYÁ QUINTSLER - Já vou terminar, concluir. E uma segunda forma - são várias, não é? - vocês todos são agentes públicos, de certa forma, ou estão prestando serviços públicos, uma segunda forma de se desengajar moralmente, eticamente, é a fragmentação de responsabilidades.\r\n\r\nEntão, na última audiência pública a gente ouviu a Agenersa dizer aqui que é “cara-crachá”. A gente ouve representante do BNDES dizerem que são contratados pelos governos do estado para fazerem a modelagem. O BNDES não é uma empresa de consultoria privada. Eu já trabalhei em consultoria privada na área ambiental por muitos anos. (Palmas)\r\n\r\nO BNDES é um Banco público. A Agenersa, apesar de ser uma Agência Reguladora, tem servidores públicos lá, e vocês têm uma responsabilidade com o bem público. Então, não dá para sujeito que está sem água na sua casa chegar e falar com a Agenersa, e a Agenersa dizer: “não, mas isso está no contrato, que você pode ficar sem água, independentemente de você ter 75 anos de idade (como aconteceu recentemente) e não ter conseguido pagar a água. Pode cortar, porque a gente vê cara-crachá, a gente vê se está no contrato”. Ou o BNDES dizer: “bom, isso realmente é um problema. A gente tem que repensar o nosso modelo”.\r\n\r\nEntão, as prefeituras vão dizer o que para a pessoa? “Bom, a gente concedeu o serviço”. A Cedae, coitados, eles realmente agora não têm responsabilidade, pelo menos na maioria dos municípios. Então, essa fragmentação de responsabilidades que a gente está vendo é também muito ruim, e é uma outra forma de funcionários públicos, que são preocupados, também se desengajarem moralmente.\r\n\r\nEntão, o que a gente quer saber aqui é: existem milhões de desempregados, milhões de famílias no Rio de Janeiro que estão abaixo da linha da pobreza, cadastradas no CadÚnico. O que vocês sugerem para essas famílias que estão sofrendo cortes de água? Elas vão se deixadas morrer por sede? Elas vão assaltar para pagar a conta? Elas vão deixar de alimentar os seus filhos? \r\n\r\nEu gostaria de saber, sem o mínimo vital, como a gente vai garantir água, saúde, para essas famílias. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muitíssimo obrigada, Suyá.\r\n\r\nAgora passo ao próximo bloco de oradores inscritos, 2 minutos também: Larissa, do Ibase.\r\n\r\nA SRA. LARISSA - Obrigada. Bom dia a todos. Queria agradecer a oportunidade pela audiência pública, muito importante.\r\n\r\nEu vou ser bem breve para trazer os nossos dados, os dados do Ibase. A gente tem uma pesquisa recente, utilizando a metodologia de indicadores de cidadania, que é de um projeto chamado “Cidadania ativa e acesso à Justiça”. Nós trabalhamos com um conjunto de favelas da grande Tijuca, que engloba Borel, Indiana, Chácara do Céu e Casa Branca, e de Jardim Gramacho. E aí, temos que 29,2% de moradores e moradoras da favela da Indiana informam para a gente que costuma faltar água nas suas residências. Então, a gente vai ter em breve aqui a Socorro, e ela vai continuar falando dessa situação na Indiana.\r\n\r\nE aí, falando um pouco sobre Jardim Gramacho, que é sabido por todos nós que é um espaço que acolheu o maior lixão/aterro sanitário da América Latina, nós temos dados alarmantes. 43% dos moradores se utilizam de poços ou nascentes como principal forma de abastecimento de água em suas casas. Isso é assustador. 8,5% utilizam caminhão pipa, 1,8% dos moradores se utilizam de água de chuva, 0,4% recebe doação e 0,2% utiliza rios e lagos.\r\n\r\nE a pergunta que fica é: que qualidade de água essas pessoas estão se utilizando? É uma pergunta reflexiva, não é? \r\n\r\nEntão, agora eu passo a palavra aqui para a Maria do Socorro, que vai falar um pouco da favela da Indiana, no bairro da Tijuca. \r\n\r\nObrigada, gente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Larissa.\r\n\r\nPróxima oradora, Maria do Socorro, da Associação de moradores da Indiana.\r\n\r\nA SRA. MARIA DO SOCORRO - Bom dia a todos. Agradeço a Dani pelo convite e parabenizo a Mesa.\r\n\r\nEu sou moradora da Indiana há 48 anos. Estou como presidente. E a dificuldade lá na Indiana foi depois que a Cedae foi vendida para a Águas do Rio, porque na minha comunidade não faltava água, não tinha esse problema. E agora está tendo um problema sério, porque a Associação é que recebe as reclamações, e os moradores vão direto na associação e ficam falando “o que que está acontecendo? Por que que está faltando água? Tem comunidade por aí, que se vê na televisão que não tem água, mas a conta vem. Será que é porque a gente tem que pagar?”. E eles dizem: “poxa, Socorro, a luta da gente é tão grande por essa comunidade, essa favela, por que que agora tem que pagar água, se nunca pagou?”.\r\n\r\nEntão a minha pergunta é essa para a representante da Águas do Rio, o porquê que nós temos que pagar a água? A água é vida, a água é saúde, a água é um direito nosso. Sempre foi, por que que mudou de uma hora para outra?\r\n\r\nEntão, eu só falo isso. Eu quero saber em nome daqueles moradores que estão lá na Indiana, e em comunidade próximas, como a Larissa, falou: o Borel, a Casa Branca, que também estão nesse sofrimento. Porque eu moro na área e sei toda a fala de que está faltando água depois que a Águas do Rio assumiu. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Maria.\r\n\r\nChamo agora Margot Cardoso, que é especialista em direito ambiental e autora intelectual de duas proposições que fizemos aqui na Casa, que eu já havia anunciado previamente.\r\n\r\nA SRA. MARGOT CARDOSO - Boa tarde a todas, todos e todes. Quero parabenizar a deputada Dani Monteiro pela iniciativa e pela luta pela defesa do saneamento no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada pelo convite e a oportunidade de estar aqui.\r\n\r\nEu quero iniciar a minha fala dizendo que sou uma militante na defesa dos direitos do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida, como determina a Constituição Federal em seu artigo 225. Portanto, não me parece razoável que os recursos do BNDES continuem sendo destinados a soluções que comprovadamente não conseguiram resolver o problema de saneamento básico e nem atender, de forma adequada, a população fluminense, deixando cada vez mais distante a universalização do saneamento.\r\n\r\nÉ importante trazer que a ONU já certificou que a arte do saneamento vem das ecotecnologias, como os “wetlands” construídos, cuja eficiência infinitamente superior aos tratamentos convencionais praticados pelas concessionárias, pois além de tratar a matéria orgânica, são eficientes no tratamento de nitrogênio e fósforo, agrotóxicos, metabólitos de medicamento e metais pesados. É uma tecnologia de baixo custo amplamente utilizada na Europa e com vários casos de sucesso no Brasil. Assim, os recursos públicos devem ser empregados em propostas e soluções que resolvam o problema da população, para que ninguém mais seja submetido à humilhação de ter o esgoto passando na porta da sua casa.\r\n\r\nA resposta para esse problema existe. Os “wetlands” construídos podem ser adaptados a qualquer cidade, mas funcionam perfeitamente para os municípios de até 30 mil habitantes, sendo uma solução perfeita para os municípios menores de 10 mil habitantes, que, aliás, são aqueles que não despertam interesse das concessionárias, deixando as populações menos favorecidas expostas à contaminação e a doenças, onerando consequentemente os cofres públicos. Grande parte dos municípios do Estado do Rio de Janeiro não tem o tratamento de esgoto adequado ou simplesmente não possuem tratamento de esgoto, e nas concessões que ocorreram nós não vimos nenhuma melhoria.\r\n\r\nPor isso, o projeto que eu trago aqui para apresentar é o projeto do polo ambiental, que se encontra em tratativas avançadas de implementação na cidade de Iguaba Grande, na Região dos Lagos. Esse projeto foi premiado em 2019 no 21º ENCOB, entre os 10 melhores do país, e será a solução considerado já por todas as instituições que aprovaram o projeto como a solução do esgotamento sanitário da cidade, e pode ser a solução do estado, e quem sabe a solução do país.\r\n\r\nPorém, por fim, eu acredito que a universalização do esgotamento sanitário não deva ser uma utopia, e sim uma realidade a ser alcançada através das ecotecnologias. \r\n\r\nEncerro a minha fala me colocando à disposição do BNDES, das concessionárias e das autoridades que tenham interesse para apresentar esse projeto e demonstrar que a igualdade descrita na construção federal pode sim, e deve se tornar uma realidade. \r\n\r\nMuito obrigada. Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Margot.\r\n\r\nChamo agora minha conterrânea de UERJ, Carolina, que é professora da faculdade de Serviço Social da UERJ.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA - Obrigada, Dani, pelo convite. A UERJ agradece de estar por aqui. Agradeço a Mesa e aos presentes.\r\n\r\nEu sou professora da faculdade de Serviço Social da UERJ e integro a rede de vigilância popular em saúde e saneamento, que é essa articulação que entregou esse material aqui para vocês aqui. \r\n\r\nEu gostaria de direcionar minha reflexão um pouco ao BNDES, um pouco à Sr.ª Luciana. Companheiro do BNDES, o Sr. Robson, o senhor endossou fortemente na sua fala que a população não sabe muito bem para que serve a Agenersa. Eu gostaria de colocar aqui que a Agenersa não tem uma preocupação de uma gestão democrática. Nunca teve. E dado o volume de regulação que vocês precisam fazer com a concessão, chamo a Agenersa: qual são as providências que vocês têm tomado para transformar essa Agência em um espaço um pouco mais democrático, não só primado pela técnica? Porque como a gente está discutindo aqui, não é uma questão técnica, é uma questão técnica com política, porque política e técnica não estão separados. Então, gostaria de perguntar para o senhor: quais são as providências que vocês estão tomando para que a população conheça melhor a Agenersa?\r\n\r\nIdentifico que Agenersa não tem sido democrática. Eu acho que não foi dito aqui que a gente tem como uma vitória a implementação dos comités de monitoramento, mas a própria implementação veio muito retardada. A concessão aconteceu em 2021 e a implementação, de fato, foi nesse ano de 2023. Então, é um exemplo de como a Agenersa não tem cumprido um pouco do seu papel.\r\n\r\nE outro exemplo muito clássico: eu estive em uma outra audiência pública aqui no início desse ano, a Agenersa também estava aqui presente. Portanto, gostaria de perguntar se vocês entregaram os planos de investimento que a gente cobrou na audiência passada à comissão de saneamento, ao Ministério Público. Caso vocês tenham entregado, eu gostaria de perguntar aqui, como universidade, onde estão publicamente esses planos? \r\n\r\nA gente precisa que eles estejam no site, em um lugar público. E é um plano de investimento para cada empresa. Quais têm sido as ações também, que vocês têm tomado para publicizar esse plano? Não basta colocar um documento de PDF lá, gigante, que ninguém vai compreender. Quais têm sido as ações que vocês têm tomado para informar a população do plano de investimento de cada localidade?\r\n\r\nSra. Luciana, para concluir, obrigada por você estar aqui. Acho que é um ganho para essa audiência o BNDES estar aqui. \r\n\r\nCom a mudança do Governo Federal, a gente tem uma expectativa de que o BNDES não seja o BNDES do outro governo. Por isso, fizemos ato na semana passada na porta do BNDES, cobrando do BNDES investimentos sociais, um BNDES que seja para a soberania popular, e não para a consultoria das empresas, como a Suyá disse. Essa é a nossa expectativa do diálogo.\r\n\r\nContudo, me chamou muito, muito, a atenção na sua fala quando você falou assim: “Bem, a gente não tinha informação, por isso a gente colocou 5% para a tarifa social no contrato. E hoje é o contrato que regula”. \r\n\r\nEu acho que não é a questão de informação, isso precisa ser dito aqui; é uma questão de concepção, é uma questão de concepção. Nós fomos para as audiências públicas, denunciamos isso reiteradas vezes, porque nada explica porque 5% só, para a tarifa social. Porque sabemos que a Cedae nunca contabilizou tarifa social porque ela contabilizava isso como perda. Quem estuda saneamento sabe disso. Então os 5% jamais dariam conta das 2 milhões de pessoas que moram em favelas. Então, por que 5%? \r\n\r\nNão sei se você lembra, você pode acionar a consultoria que fez a modelagem, porque isso para a população é inexplicável: a pessoa não ter a tarifa atendida porque já foi atendida. Aí, isso tudo ser justificativa para aumentar os contratos.\r\n\r\nEnfim, é isso. \r\n\r\nObrigada, agradeço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Carolina.\r\n\r\nPassa agora a Matheus Edson, de Rio das Pedras.\r\n\r\nO SR. MATHEUS EDSON - Boa tarde, prezados senhores e senhoras presentes nessa audiência pública. Sou o Matheus Edson, nascido e criado em uma favela de Rio das Pedras, a terceira maior favela do Brasil. Jovem mobilizador pela rede favela sustentável e professor de pré-vestibular comunitário no território de Rio das Pedras. \r\n\r\nVale lembrar que a favela de Rio das Pedras fica na região da baixada de Jacarepaguá, na zona Oeste do município do Rio, assim como a cidade de Deus. E nessa mesma baixada existem favelas e bairros diferentes que sofrem com diferentes impactos socioambientais, principalmente em grandes eventos de precipitações. Vale lembrar também que esses impactos atingem de maneira diferente os bairros e as favelas dessa baixada de Jacarepaguá, e são vulnerabilizados principalmente com esses grandes eventos de precipitações. Venho destacar a importância de priorizar e começar a entender essas problemáticas locais. \r\n\r\nO verão já chegou, então o medo, a insegurança, a ansiedade climática já são uma realidade nas favelas. Segundo pesquisa feita pelo Curso de Justiça Hídrica e Energética, feita em 15 favelas diferentes, favelas e periferias, em Rio das Pedras, 57% Moradores relataram que existe uma sazonalidade da água entre o inverno e o verão; 84% dos moradores relataram que fica alagado após eventos de precipitações; e 79% abordaram que esse episódio piorou nos últimos anos.\r\n\r\nNão é normal chegarmos em nossos territórios depois de uma chuva e enfrentarmos inundações e enchentes com esgoto pelo caminho a nossas residências, e após isso não haver água para nos lavarmos, nos limparmos. Não é normal as unidades básicas de saúde se prepararem e se mobilizarem para alguma chuva forte para receber pacientes com infecções que beberam água contaminada. Não é normal passarmos semanas sem água em nossos territórios. \r\n\r\nTodas essas situações são reais e não somente em Rio das Pedras, e elas permanecem normalizadas pelo poder público nos territórios de favelas e periferias.\r\n\r\nA água e o saneamento são inevitáveis ao direito à saúde e para o cotidiano humano. Já passou da hora de se priorizar e entender essas demandas locais. O saneamento nas favelas e periferias é indispensável não somente para a qualidade de vida, mas também, como eu falei antes, para a diminuição dos gastos na saúde pública.\r\n\r\nVou passar a palavra agora para a minha colega da Cidade de Deus, Gabi.\r\n\r\nA SRA. GABRIELE - Eu vou só me apresentar, eu sou a Gabriele, sou da Cidade de Deus. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. GABRIELE - Agora eu vou chamar o Matheus Botelho e o Luiz Miguel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Matheus Botelho, de Mesquita, por favor, para fazer o uso da palavra.\r\n\r\nDepois do Matheus, a gente vai interromper um pouco de o bloco de falas para passar para as concessionárias, até pelo tempo e o direito de resposta aqui do BNDES. Então, Matheus, você tem 2 minutos, e a gente passa para cá para a Mesa de volta.\r\n\r\nO SR. MATHEUS BOTELHO - Bom dia a todos. Eu sou o Matheus, esse aqui é o meu amigo Luiz Miguel. Nós somos moradores e também pesquisadores que tiveram o privilégio de fazer uma pesquisa na sua própria comunidade. Essa pesquisa nos ajudou a conhecer mais ainda, e de perto, os desafios que a nossa comunidade enfrenta. Locais até que a gente nem conhecia bem.\r\n\r\nHoje, a gente traz uma pergunta como reflexão: como cobrar os deveres, se não podemos garantir os direitos? Direitos esses que são de pessoas que não tem acesso sequer à água. E os que têm - porque possuem uma bomba, e a gente sabe que o custo não é pouco - a água não vem com qualidade. Aqueles que têm esse acesso são os trabalhadores que chegam em casa tarde e precisam ficar madrugada adentro botando água para dentro de casa. Então, é todo esse ciclo cansativo.\r\n\r\nA resposta é muito simples: não podemos cobrar esses deveres. Nós temos é que garantir os direitos, porque a gente quer água para a Coréia, a gente que água para a Baixada, a gente que água para todos os moradores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Matheus.\r\n\r\nEntão, brevidade aqui para o direito de resposta que o BNDES pediu, até pela citações aqui nas inscrições. Depois, Luciana, a gente passa direto para a concessionária, a não ser que o Robson também queira esse direito. 2 minutinhos para cada um de vocês, para depois a gente ouvir a concessionária.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Então vamos lá, vamos controlando aqui, vamos administrando. Vai lá, Luciana.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Bom, gente, primeiro eu queria agradecer a oportunidade de esclarecer o direito de resposta à Dani.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu peço desculpas se eu não tiver sido clara, não é um problema de falta de informação, a gente não alega que não teve informação. Eu estou dizendo que a informação oficial era de 0,54% de tarifa social. Essa era a informação oficial. \r\n\r\nAgora, os 5% não são o limite, tá? Eles são o mínimo que está previsto no contrato. Mas o que é o limite de tarifa social? É importante esclarecer: é o limite legal. A lei é que determina quem tem direito a tarifa social. Então, assim que vocês votarem a lei é o que vai passar a valer. A tarifa social é legal, ela é dada legalmente, independente desses 5% que foram estabelecidos no contrato. Só um esclarecimento.\r\n\r\nEu acho importante também a questão de indicadores de saúde. A gente sabe que saneamento é saúde, não tem a menor dúvida do efeito do saneamento na saúde. Só que é difícil isolar o efeito. No indicador eu atribuí a uma concessionária, porque eu tenho outros efeitos ali que eu não consigo segregar, por isso que a gente usa outros indicadores. Mas eu acho que é uma discussão válida, até em termos do nosso sistema nacional do SMIS, do SMIS que virá, da Ana. Eu acho que é uma discussão válida, mas a gente precisa chegar a indicadores que realmente reflitam o desempenho da empresa, porque senão fica difícil a gente penalizá-la, até para Agenersa aplicar depois. Mas eu acho que sim, não tenho dúvida de que saneamento é saúde.\r\n\r\nSobre a questão de separador absoluto, separador absoluto realmente é uma solução que está até pela nossa própria lei. Ela tem que ser provisória, e a gente tem que caminhar sim para a solução definitiva do tratamento do esgoto. Então, a gente está ciente disso, mas é que por muitas vezes a gente precisa passar por ele como uma solução provisória para atender em um primeiro momento. Mas, sim, a solução de longo prazo sustentável, realmente, até pela legislação, não é o separador absoluto. Talvez a gente tenha que conviver com ela em algumas situações por determinado tempo.\r\n\r\nSuyá, eu sou funcionária pública, tenho 20 anos de BNDES, e antes também tive outro emprego público, e a gente jamais foge da nossa responsabilidade. Responsabilidade é fragmentada pela Constituição. A responsabilidade pelo saneamento é titularidade dos municípios. No caso de interesse comum, o exercício dessa titularidade é compartilhado entre estado e municípios. Então, não tem dúvida de responsabilidades. A gente tem, legalmente, as atribuições. Então, a gente tem atribuição pela universalização alocada ao titular no exercício, no interesse comum, compartilhada com o estado; a gente tem a Agência Reguladora, com o seu papel de cumprir os contratos, de observar os serviços; e a atuação do BNDES também é estatutária. A gente sabe muito bem qual é a nossa responsabilidade. A nossa responsabilidade é de analisar corretamente os projetos, de trabalhar a melhor forma possível, com honestidade, sobre as informações.\r\n\r\nEntão, não é honesto falar que a Cedae é uma empresa que dava lucro, enquanto ela não fazia os investimentos. É muito fácil dar lucro sem fazer investimento, só recebendo as receitas e não fazendo investimento. A gente está falando de investimentos anuais, nos últimos 10 anos, de 180 milhões. Então, eu queria pedir para vocês incluírem essa informação no discurso: que a gente está subindo o nível de investimento para patamar nunca verificado na história do saneamento do Rio de Janeiro. Então, vamos ser honestos também nas nossas colocações.\r\n\r\nEu acho que, como você bem colocou, somos todos pessoas boas aqui, todo mundo está em busca da melhor solução para atender a população, mas vamos lidar com os dados, vamos falar sobre os dados reais e discutir em cima dos dados técnicos e reais, porque eu acho que é ser honesto aqui com todo o mundo que está participando dessa audiência.\r\n\r\nPor fim, sobre a questão do financiamento, a Margot colocou a expectativa de mudança etc. A gente quer, sim, investir em todo mundo que tenha projetos, que tenha capacidade e que entregue, porque também a gente tem responsabilidades sobre os recursos públicos que a gente aplica que são os recursos de cada um de vocês que está aqui. Então, quando a gente analisa um projeto, a gente não pode ficar colocando só porque é público ou é privado; não é isso que determina para mim, é demonstrar que tem projeto e que tem capacidade. E a gente não coloca dinheiro na frente, não. As empresas vão realizando, a gente vai comprovando que elas realizaram e vai desembolsando. Então, é bom esclarecer sobre como a gente trabalha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Luciana, eu...\r\n\r\nA SRA. LUCIENE CAPANEMA - Estou terminando, Dani, só mais um minuto aqui.\r\n\r\nEu acho que... Não, era só isso. Eu já tinha terminado mesmo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - É que você havia falado que era o último ponto.\r\n\r\nEu ia pedir: será que o BNDES pode nos ajudar? Porque você falou muito da necessidade da tarifa social. Se a gente tiver uma nota técnica do BNDES informando o quanto que o equilíbrio contratual será alcançado a partir da tarifa social, é importante para a gente. Caso o BNDES, o Banco, possa produzir essa nota para o agilizar da tramitação do projeto aqui na Casa, seria excelente, Luciana.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Dani, eu acho que a gente pode avaliar o pedido de vocês, porque foge um pouco da nossa atribuição. Mas, a título de colaboração, a gente pode ver o que se pode fazer nesse sentido de qualificar melhor, ajudar com informações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Mas, assim, o nosso espírito é colaborar para que as coisas funcionem. Então, no que a gente puder ajudar, prover informações e dentro das nossas limitações, a gente leva a sua solicitação e analisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vou aguardar essa resposta com certeza, Luciana.\r\n\r\nRobson, você pode ser muito, muito, muito breve? Porque as concessionárias ainda não falaram.\r\n\r\nO SR. ROBSON CARDINELLI - Com certeza. Eu só vou fazer uma...\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nO SR. ROBSON CARDINELLI - A professora Carolina na sua fala fez algumas provocações e alguns questionamentos que cabem esclarecimentos. \r\n\r\nEu vou ser só breve, na verdade, até porque foi o que eu falei, a minha atuação é enquanto gerente de uma câmara técnica, então tem coisas que realmente são provenientes da Agência, mas nem de tudo eu tenho conhecimento.\r\n\r\nMas vamos lá, com relação à questão da implementação dos comitês de monitoramento, concordo, ele foi instalado um pouco tardiamente, mas era uma competência do poder concedente. O poder concedente é que tinha que fazer o chamamento, a composição do conselho. Só cabia à Agência Reguladora fazer a reunião de instalação do conselho, e depois o conselho ter uma autonomia. É para ter uma autonomia, esse é o desenho.\r\n\r\nEntão, quer dizer, essa demora não tem muito a ver com a Agência.\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nO SR. ROBSON CARDINELLI - Perfeito, mas está lá sendo avaliado pela procuradoria da Agência.\r\n\r\nOs planos de investimento, Carolina, eles foram todos entregues, sim. Esses planos de investimento estão disponíveis no site. Os planos de investimentos não só disponíveis, mas também os processos no qual eles tramitaram e qual eles foram apreciados, estão disponíveis, estão abertos. É um processo que tramita em regime de sigilo não, eles estão abertos e podem ser consultados. E dentro do processo estão todos os pareceres técnicos, pareceres jurídicos, as notas técnicas, tudo, tudo. A pessoa que consultar o processo vai ter noção de tudo o que aconteceu relacionado a esse tema.\r\n\r\nForam entregues também, concomitantes aos planos de investimento, é importante que tenha uma coisa que desencadeia a outra, acabaram de ser entregues os planos diretores de águas e esgoto que foram elaborados pelas concessionárias. E esses planos diretores de água e esgoto têm que casar com o plano de investimento. Então não é uma questão simples esse trabalho, a realização de todo esse trabalho.\r\n\r\nMas o importante, eu só quero dizer da questão da transparência. Esse material está disponível sim, ele pode ser consultado no site da Agência e ele também está... o processo é público. A solicitação que foi feita por ocasião da outra audiência foi cumprida pela Agência, a Agência encaminhou acho a esta Casa o que foi solicitado.\r\n\r\nÉ importante a gente colocar, por exemplo, para ver como a Agência procura trabalhar de uma forma bastante transparente. Hoje, por exemplo, às 14 horas, está acontecendo uma sessão regulatória na Agência. Essa sessão regulatória é transmitida pelo YouTube, aberta a qualquer cidadão. É só entrar lá no site da Agência, lá vai ter um “linkzinho” para o YouTube, e quem quiser assistir, está lá. Hoje, a partir das 14 horas estão sendo discutidos assuntos na reunião, sessão regulatória, inclusive assuntos relacionados à tarifa, hoje. Então, está lá.\r\n\r\nEu só queria fazer esses esclarecimentos, acho que terminei. Vamos passar para o próximo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Robson. A gente está com tempo exíguo aqui, mas certamente esse tema vai continuar.\r\n\r\nPeço atenção ao plenário, a gente vai passar agora para as concessionárias, mas antes de passar, eu peço que, quem puder, pegue o seu celular nesse momento. A gente vai lançar aqui a partir da rede, e juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, a plataforma “de olho na água”. O arroba no Instagram é “olho na água”. Abre aí agora, segue o “olho na água”. A ideia é que a gente faça uma produção cidadã de dados sobre o acesso à água e a qualidade da água. Então, segue lá, responde ao formulário, divulga na sua comunidade. \r\n\r\nEm um outro momento, no próximo ano, a gente refará essa audiência pública, e a gente vai fazer em cima desses dados. Então, o preenchimento desse formulário é fundamental, gente, para conseguirmos construir a segunda etapa dessa audiência.\r\n\r\nSabemos que os problemas não vão ser resolvidos todos agora, e para que eles sejam resolvidos a gente precisa da força e da união de todos. Então, se puder agora, siga “arroba olho na água”, se puder agora, já compartilha nos “stories”, se puder agora, já divulga para todos os contatinhos como a gente vai levar essa plataforma adiante para a produção cidadã de dados.\r\n\r\nEntão, passado esse informe, vou agora seguir para as concessionárias. Passo primeiramente para o representante da Cedae, Aguinaldo Ballon.\r\n\r\nO SR. DANIEL OKUMURA - Antes de mais nada, obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nMeu nome é Daniel Kumura. Eu vim representando o presidente da Cedae, que não pode estar presente. Eu estou como diretor de saneamento e grande operação, responsável pelo sistema produtor de água da região metropolitana do Rio de Janeiro, entre eles o sistema Guandu, sistema Laranjal, Lajes e sistema Acari.\r\n\r\nÉ importante destacar que, como o próprio título do tema diz, “o direito humano à água”, quando a gente fala “o direito humano à água”, a gente está falando do direito humano à água em quantidade e qualidade. E diante dessas duas vertentes, a Cedae tem investido bastante, uma vez que a concessão deu essa possibilidade de a Cedae focar agora na produção de água, então nós estamos investindo pesado para garantir a quantidade e a qualidade.\r\n\r\nA quantidade, a gente sempre pensa no manancial. Nós estamos com ações proativas, junto ao manancial, para garantir a qualidade dessa água que a gente venha a captar. E, de acordo com isso, a gente consegue garantir uma quantidade; e, uma vez melhorada a qualidade dessa água bruta, a gente também consegue diminuir os custos de produto químico e a eficiência da estação.\r\n\r\nE da qualidade da água, uma vez que também estamos investindo bastante nas estações de tratamento de água no nosso sistema produtor. Só no ano de 2022/23 nós investimos mais de 400 milhões no sistema Guandu e Laranjal para garantir a sua modernização e não termos problemas como a geosmina, a crise do Lameirão. Podemos ver que os últimos 2 anos têm sido muito melhores.\r\n\r\nE diante desses novos cenários a Cedae vem se empenhando para cada vez melhorar, demonstrar o seu papel social dentro da sociedade através do programa “replantando vidas”, que melhora, e muito, a qualidade dos mananciais do Rio de Janeiro, que são os supridores de matéria prima para água que a gente produz, que a população acaba bebendo. E também investindo muito em monitoramento e na qualidade da água a ser fornecida pela estação. \r\n\r\nUm dos dados que foram indicados aqui foi a questão dos agrotóxicos presentes tanto na água bruta quanto na água tratada. No nosso site da Cedae a gente tem o monitoramento da qualidade da água disponibilizado em todos os nossos sistemas, onde não presença dos agrotóxicos. Então, é importante destacar o nosso site com a transparência dos nossos dados.\r\n\r\nQueria agradecer aqui também ao promotor Tiago Veras, que tem nos ajudado muito em proporcionar a melhoria do sistema Guandu e do sistema de tratamento da estação. Temos tido bastante discussões técnicas a respeito, para a gente cada vez melhorar e chegar em um congruente comum para que a produção seja benéfica para a população, que no final das contas é a que vai sentir.\r\n\r\nVi questões aqui de gosto e qualidade da água. Muitas vezes a gente entende que quem tem o sentimento do gosto e a qualidade da água é a população, não é a Cedae. Então, frente a isso, inclusive, nós adotamos as soluções de ter sommeliers da água, são pessoas que provam sua água. A gente tem as nossas análises para garantir que essa água que sai da estação é uma água com segurança para a população beber.\r\n\r\nEntão, essa é a mensagem que a Cedae quer passar. E é importante a população ter a segurança de que a água que a estação transmite para a população é uma água de boa qualidade, é uma água com garantia. \r\n\r\nE queria agradecer a oportunidade de estar transmitindo isso para todos, e transmitir também tranquilidade.\r\n\r\nQuestão de quantidade. A gente tem investido muito na ampliação do sistema Guandu, para disponibilizar mais água para o sistema, dentre as outras modernizações e combates a perda dentro do próprio processo produtivo.\r\n\r\nEntão, essa era a mensagem que eu queria passar. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Daniel.\r\n\r\nChamo agora Leonardo Soares, diretor de assuntos institucionais da Iguá.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Boa tarde, deputada, em nome de quem, cumprimento a todos da Mesa. Cumprimento especialmente o Eduardo Chow, já é um amigo, de alguma data, que sempre travou lutas bastante dignas, bastante importantes, com resultados igualmente importantes. \r\n\r\nDeputada, vou tentar centrar aqui nos pontos focais e mais relevantes, objeto de debates e apontamentos feitos aqui ao longo dessa audiência. \r\n\r\nContrato de concessão bloco II, vencido pela Iguá, foi objeto de uma oferta de outorga fixa, de aproximadamente 7 bi. \r\n\r\nA gente tem previsões do contrato de investimentos a fazer - alguns dos quais já feitos, vou relacionar alguns deles aqui - investimentos quantificados em dinheiro e outros investimentos que não estão especificamente quantificados, mas são balizados por índices a serem atendidos: índice de qualidade da água, índice de quantidade de tratamento de esgoto, índice de satisfação da população. Portanto, também dizer, que após o 3º ano, esses índices compõem uma base e devem alcançar determinados patamares, e, caso não alcançado esses patamares, as concessionárias por uma conta vinculada, pela qual passa boa parte dos dinheiros das tarifas, elas têm inclusive, a possibilidade de ter glosas em seus faturamentos, caso não cumpra esses índices. Isso tudo é medido, avaliado, segundos critérios previamente estabelecidos, submetidos à Agenersa, para fins de julgamento. \r\n\r\nEntão, desses investimentos especificamente apontados no contrato de concessão, a gente pode citar alguns, os mais relevantes, dentre os quais destaco o investimento de 250 milhões na revitalização do Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. 305 milhões para a expansão de rede de água e esgoto em áreas irregulares e não urbanizadas. 126 milhões para o projeto de implantação de coletores de tempo seco. Como falou aqui a representante do BNDES, não é de fato uma solução definitiva. A solução definitiva é o separador absoluto, evidentemente, mas é a solução imediata para você tirar o mais rapidamente possível o esgoto despejado em águas pluviais. Isso foi entendido assim, não é julgamento, nem uma consideração minha.\r\n\r\nImplantação de 537km de rede coletora de esgoto. A revitalização da ETE, que é a estação de tratamento de esgoto da Barra, que hoje já trata cerca de 30% a mais, do que quando assumiu a operação a Iguá. \r\n\r\nÉ nosso compromisso assumido também em contrato, oferecer em razão da universalização prevista para 2033, da universalização do serviço de saneamento, a cobertura de água para 99% da população e para 90% da cobertura de esgoto, pelo menos 90% da população, e conseguir reduzir as nossas perdas estimadas no contrato em 35% para 25%, nada obstante a realidade com a qual a gente tenha se deparado, não é aquela lá prevista no contrato, mas sim, de quase 60%. \r\n\r\nDito isso, e chamando atenção para um outro ponto aqui, muito importante, suscitado relativa à qualidade da água, queria manifestar uma preocupação nossa e seguramente de todas as concessionárias e de Estado, para alguns pontos. O primeiro deles é que, as concessionárias assumiram uma série de obrigações por força do edital e das propostas aqui se subsumiram, e essas não são obrigações absolutas. A gente não chegará ao resultado de regenerar o meio ambiente e de ter um saneamento básico, e até ambiental que é um conceito mais amplo, suficientemente e desejável para toda a população, sozinho e só com esses investimentos. Isso nunca se pensou, no meu entender, nem nunca se desejou consubstanciar no edital, nos contratos e nas normas auxiliares. \r\n\r\nEntão, parte dessas obrigações serão, sim, atendidas com esses investimentos previstos aos quais eu me reportei.\r\n\r\nOutra coisa que posso salientar é que hoje, a gente já entregou 47,55 km de expansão de rede. Todas as intervenções no município em áreas irregulares são elas determinadas por um contexto estabelecido pela Prefeitura, da qual nós fazemos parte, mas são comitês, se não me engano, de oito partícipes, e nós somos um deles, porque levamos os projetos, as possibilidades, e isso é eleito de acordo com o interesse municipal na sua expansão urbana.\r\n\r\nPosso lhes dizer também que temos uma série de ... são 290 iniciativas socioambientais implementadas, já fizemos os investimentos da ordem de 120 milhões, na reforma de 96 estações de tratamento de esgoto, redestinando um esgoto que possivelmente, certamente, não tinha a sua destinação adequada, ia parar em rios, ou em lagoas, enfim.\r\n\r\nA forma com a qual a gente pode melhor colaborar com esta Comissão, e que a gente deseja, é poder trazer esses dados objetivos da forma mais concreta e se fazer juízo de valores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Antes de você concluir, queria fazer algumas perguntas direcionadas, especificamente, a Iguá.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Claro, pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - No que tange ao tratamento da Lagoa da Barra.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - E também o da Baía de Guanabara e o material para esse tratamento também, as tubulações compreendem a qualidade técnica exigida pela Agenersa?\r\n\r\nEntão, a despoluição da Baia e da Lagoa da Barra e a qualidade da encanação.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Pois não, deputada.\r\n\r\nCom relação à Baía de Guanabara, a gente não faz parte, essas obrigações são pertinentes a outros blocos, blocos I e IV, sobretudo, cujo vencedor foi a Águas do Rio, então são outras áreas.\r\n\r\nCom relação à revitalização do Complexo Lagunar de Barra e Jacarepaguá, a gente tem R$ 250 milhões. Por força de determinação contratual é a nossa obrigação investir.\r\n\r\nPara tanto, a gente requereu licenças ao INEA para começar a fazer isso por dragagens, em pontos específicos. Essas dragagens foram autorizadas e elas estão previstas para começar agora já no final do mês de dezembro. Isso não é uma solução completa e definitiva para o Complexo Lagunar. A solução complexa e definitiva, além de ser mais ampla, porque depende também de outras intervenções de Estado e Município, que podem eventualmente ser, inclusive, delegadas ou determinadas a concessionária que o faça, desde que evidentemente, apontada a fonte de recurso necessária, elas têm outro aspecto muito importante. Deputada, desde a década de 60, pelo menos, a gente tem um crescimento desordenado absurdo, que tem levado às lagoas uma quantidade de esgoto brutal.\r\n\r\nEntão, esses coletores de tempo seco, até em um primeiro momento, eles têm o objetivo de evitar o despejo desses esgotos nesse Complexo Lagunar, porque se a gente for lá e dragar, e fizer esse serviço e não parar de jogar esgoto lá dentro, isso não vai adiantar de absolutamente nada, a gente vai jogar R$ 250 milhões fora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim. Começa agora no final do ano, que você falou, e qual é o prazo para o término dela?\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - São 3 anos. As obras dos coletores de tempo seco já começaram a mobilização, enfim, em outubro, e a dragagem começa agora em dezembro, com previsão de 3 anos para término.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ok, terminou?\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, então.\r\n\r\nAntes de passar para a próxima concessionária, a professora Suyá pediu um direito de resposta. Vou lhe conceder aqui um minutinho, e depois a gente termina as concessionárias.\r\n\r\nA SRA. SUYÁ QUINTSLR - Eu vou precisar sair, então vou falar muito rapidamente e sair de fato. Acho que, na verdade, esse direito de resposta não devia ser nem exatamente para mim. Porque, acho que a representante do BNDES, infelizmente, chamou de desonestas muitas pessoas que tiveram 2 minutos para falar e que não incorporaram um discurso que é prospectivo. Nós vamos universalizar em 2033, vamos chegar a 90% de esgoto, vamos universalizar água. Eu acho que do ponto de vista da academia, a gente quer muito incorporar isso. Inclusive, estava incorporando nas minhas análises que o próprio desvio do Rio Carioca estava melhorando a qualidade da água da Praia do Flamengo, o que infelizmente, a gente já viu, não é verdade, porque, já está poluída de novo. \r\n\r\nMas acho que o BNDES não pauta o discurso da academia e nem dos movimentos sociais. Como também, Luciana, a gente não pauta o seu. Aqui não foi dito, não foi incorporado no seu discurso, que tem gente sofrendo com falta d'água, gente que não pode pagar, e todos os problemas. \r\n\r\nEntão, acho complicado falar que isso é uma desonestidade de todas as pessoas que falaram aqui anteriormente. Não. O BNDES não vai pautar o discurso da academia, mas sim, gostaríamos muito de chegar no futuro e dizer: olha, realmente, estávamos errados e a água foi universalizada, as pessoas estão podendo pagar, e todo mundo tem água.\r\n\r\nMas acho que tem outras questões éticas, muito, além disso que não dizem nem respeito a você, mas quando a gente tem funcionários do BNDES que fizeram a modelagem, que trabalharam até maio, junho, no BNDES, e depois sem nenhuma quarentena, passaram para o setor privado; a famosa porta giratória, para uma empresa de fundo de investimento. \r\n\r\nEntão, se é para a gente falar em questões ética, a gente tinha que começar a pensar na porta giratória, que não diz respeito a você, é claro, não tem nada, nada a ver contigo. Mas só para te dizer que o BNDES não vai pautar o discurso da academia, muito menos quando a gente só tem 2 minutos para falar. E gostaria que não chamasse os demais também, que falaram em 2 minutos, de desonestos. \r\n\r\nObrigada. Infelizmente, vou ter que sair. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Por parte desta presidência da Comissão, peço desculpas - como já pedi no início - à professora Suyá, e à professora Ana. O nosso tempo é exíguo. A Mesa Diretora já está aqui para aguardar o Plenário. Então, a gente tem menos de 10 minutos para concluir a audiência. Por isso eu faço aqui a contagem do tempo. Se eu pudesse, se dependesse de mim, todo mundo falava 20 minutos, e a gente ficava 24h aqui fazendo audiência, mas não depende única e exclusivamente da vontade desta presidência. \r\n\r\nLuciana, vou lhe dar seu direito de resposta, mas vou só pedir para a gente acabar as duas empresas pelo menos que faltam, e a gente retoma para Mesa com o seu direito de resposta e considerações finais. \r\n\r\nEu peço muitas desculpas, mas o tempo é ingrato para a gente nesse sentido. Então, sem delongas, até para ter essas falas todas, passo agora para o diretor da Águas do Rio. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Bom dia, todos!\r\n\r\nMeu nome é Sinval, sou diretor superintendente da capital, aqui da Águas do Rio. Queria agradecer a oportunidade de estar aqui,\r\n\r\nPrimeiro, queria registrar que sabemos que prestamos um serviço público. São empresas privadas prestando um serviço público. Por isso, nós estamos submetidos à regulação e ao controle social. Nós nunca nos furtamos a vir aqui, por obrigação, mas em qualquer fórum que somos chamados a participar, a discutir o trabalho - está ali o Licínio, me olhando, o JR. Sempre estivemos abertos em todas as comissões técnicas, em todos os comitês de bacia, em todas as reuniões das associações de moradores, das federações porque a gente entende que quem presta serviço público tem que ser transparente e tem que se submeter ao controle social, né? Por isso nós criamos um programa chamado “Afluência”, que é um programa que faz contato com direto com as lideranças. Nós temos 700 comunidades nos nossos blocos I e IV, que atinge 11 milhões de pessoas. \r\n\r\nDessas 700 comunidades, 525 estão na capital, com cerca de 1 milhão e meio de pessoas, e em respeito às comunidades, nós nos dividimos em quatro diretorias: uma é da capital, uma é da leste-interior, uma é da baixada e uma diretoria exclusivamente para atender ao atendimento das comunidades. \r\n\r\nQueria até fazer um registro aqui, com a Dona Maria da Indiana, que deve ter sido contactada pela nossa equipe de responsabilidade social, pela Silve e Daniele, e ela sabe bem por que, porque na Indiana a gente não conseguiu ainda avançar o trabalho.\r\n\r\nNós fizemos trabalho em Acari, nós fizemos trabalho na Barreira do Vasco, nós fizemos o trabalho na Rocinha, nós fizemos o trabalho em diversas comunidades, Pavão e Pavãozinho, implantando, inclusive, coletor de tempo seco, e infelizmente na Indiana, a gente ainda não conseguiu evoluir com o cadastro, e a dona Maria é líder a (não compreendido) nosso, e deve entender bem por que que a gente ainda não conseguiu avançar lá. Eu me coloco à disposição, coloco a nossa equipe à disposição para a gente sentar de novo e tentar fazer esse trabalho conjuntamente.\r\n\r\nNós já investimos até agora 2,1 bilhões, só nesses 2 anos, colocamos 963 km de rede de água, 112 km de rede de esgoto.\r\n\r\nE só para esclarecer também aqui, 270 mil pessoas tiveram acesso à água pela primeira vez. Nós temos depoimentos no Pavão e Pavãozinho, ali é 1 km de metro quadrado mais caro do Rio de Janeiro, de pessoas que tomaram banho com água encanada pela primeira vez, aos 62 anos de idade, depois que a gente entrou nesse trabalho.\r\n\r\nE também, a título de esclarecimento, nós temos hoje no bloco IV, 18% de tarifa social. Então não há limite de 5% para tarifa social. A tarifa social é concedida de acordo com os mesmos critérios que existiam no tempo da Cedae, e é cedida por solicitação das pessoas.\r\n\r\nEu acho que a gente pode esclarecer melhor os critérios, acho que a questão do mínimo vital pode ser discutida. A gente está se colocando à disposição para contribuir nesse debate, a gente quer participar desse debate, a gente quer participar dessas discussões. E por quê? Porque, no fundo, a gente tem uma responsabilidade social dentro desse nosso trabalho.\r\n\r\nNós temos, juntando o bloco I e bloco IV, 13% de tarifa social, e no bloco IV apenas, nós já temos 18%.\r\n\r\nNós temos uma série de obras aqui que nós fizemos e não vai dar tempo de elencar, e também por fazer. Eu só queria deixar um registro na região de Japeri, Queimados e parte de Nova Iguaçu, que afetam à questão da captação do Guandu. Lá, nós estamos iniciando as obras. Lançamos a pedra fundamental e nós estamos iniciando as obras, sim, em separador absoluto. Lá não está previsto fazer coletor em tempo seco, mas avançar diretamente com o sistema separador absoluto.\r\n\r\nE quero colocar a empresa à disposição para qualquer debate, para discutir junto as comunidades, as Federações e esta Casa sempre que necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Só lhe perguntar sobre essa questão da tarifa social: e quem não teve acesso? Quem não conseguiu a Tarifa Pop por parte da empresa, como que a gente procede? Eu pergunto isso porque da nossa Comissão, a gente recebe inúmeras denúncias. Fico feliz de ouvir da empresa que tem muito mais do que os 5%, e tem 13% juntando os 2 blocos. Só que rebato para a empresa que esse percentual ainda é insuficiente. Então, como que a gente pode criar um mecanismo? Se a Comissão enviar, vocês recebem para fazer o cadastro da Tarifa Pop?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Recebemos. A gente analisa. Porque uma coisa que é importante é que a tarifa social tem, sim, uma solicitação do cidadão, do requerente. Não existe, assim, uma tarefa social a menos na capital, onde a gente definiu a área do Sabren, como área de comunidade, e ali a gente aplica a tarifa social a toda área dentro do Sabren, que é coordenado pelo Instituto Pereira Passos. Mas fora isso, essa solicitação tem que ser feita pelo indivíduo, e ele atender os critérios que já conhecidos. A gente, inclusive, está aberto a discutir.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Está, então vamos dizer para a senhora. Os critérios a Cedae têm um decreto de...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Não, não deixa, deixa eu completar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode falar, por favor.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Posso completar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Porque a gente vai anotar aqui e vai publicizar também.\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Os critérios são os mesmos desde 1999. A gente tem discutido na... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - ... a gente tem discutido na ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - ... é um decreto. Mas é um decreto... é o mesmo que a Cedae utilizava. Não mudou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Você sabe o número do decreto, por favor?\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Eu posso lhe passar?\r\n\r\nTem o decreto?\r\n\r\nÉ um decreto. É uma coisa que já vinha sendo praticado historicamente. Existe uma discussão na Baixada com os prefeitos da Baixada, de mudar esse critério incluindo o CadÚnico.\r\n\r\nEles têm proposto que a gente inclua o CadÚnico como critério, o que a gente acha até que pode ser mais claro, mais direto, e a gente pode adotar. Agora, o critério é o critério de você ter loteamentos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode falar, por favor!\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - 25.438/99, está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Pode, por favor!\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - A gente tem também respeitado alguns empreendimentos que já surgiram, como o empreendimento de interesse social. Eles já vieram carimbados com a tarifa social, e a gente respeita isso, especialmente na zona norte. Tem muitos ainda do BNH, que já foram constituídos com esse benefício, e por isso que não existe essa limitação. \r\n\r\nE queria, também, trazer um ponto a mais, que é a questão que se fala do reequilíbrio do contrato com a tarifa social, e isso não inclui as comunidades. É o que ultrapassa 5%, fora as pessoas das comunidades da capital do Rio de Janeiro. Ou seja, esse aí já é dado na largada.\r\n\r\nÉ só para esclarecer. A gente teria muita coisa para colocar, mas acho que o mais importante de tudo e a gente se colocar à disposição dessa Casa, dessa Comissão e de quem mais nos convocar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigado!\r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Nós participamos de todas as comissões, sempre que chamados, nós viremos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, é. \r\n\r\nO SR. SINVAL ANDRADE - Aí, está aberto, está bom? Chamou, a gente vai. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A comissão de saneamento da Casa realizou recentemente uma audiência pública, que pôde contar também com a presença da Águas do Rio, mas que bom, que você coloca aqui novamente à disposição, porque certamente essa Comissão procurará não só você, mas a Águas do Rio, em outros momentos, até para esmiuçar os encaminhamentos aqui da audiência. \r\n\r\nEu agradeço. Você tenha mais alguma coisa para acrescentar? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Está bom, está bom, muito obrigada!\r\n\r\nAgora vou passar a palavra para o Rio+ Saneamento. A diretoria está... que é a última concessionária, gente, para a gente conseguir fechar. Ainda tem o direito de resposta aqui no BNDES, e tempo é exíguo.\r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - Boa tarde, deputada!\r\n\r\nCumprimentando-a, cumprimento todos os demais. É um prazer enorme estar aqui. Eu me chamo Carlos Gontijo, sou diretor institucional e comercial da Rio+ Saneamento.\r\n\r\nA Rio+ está atuando desde agosto de 2022, quer dizer, estamos com 1 ano de atuação. Nós somos um grupo Águas do Brasil, grupo Águas do Brasil (não compreendido). \r\n\r\nA gente estava falando que Águas do Brasil é um grupo que tem concessões no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas. Aqui no estado do Rio de Janeiro, o grupo Águas do Brasil tem as 3 melhores concessões: primeiro, Águas de Niterói; segundo, Campos; e terceiro, Petrópolis. Sendo que Águas de Niterói, empresa do grupo, já alcançou o marco de saneamento. Hoje ela tem 100% de abastecimento de água e 95% de coleta e tratamento de esgotos. \r\n\r\nAs outras duas, no próximo ano, também já anteciparão esse marco de saneamento, em 10, 9 anos. \r\n\r\nEm relação à Rio+, nesse ano nós já colocamos 60 km de rede de água para atender a população; fizemos mais de 100 milhões de investimentos nesse período. \r\n\r\nVoltando um pouquinho para a tarifa social, que foi tão debatida, assim como o colega, eu também tenho um número bastante expressivo em relação à cliente da tarifa social. Para que nós tenhamos uma ideia, eu tenho 8% de tarifa social no interior, e na AP 5 eu tenho 32% de clientes. A título no total, um quarto dos clientes da Rio+Saneamento estão alocados em tarifa social. Então, na verdade, como disse o colega, esses 5%, não é isso. As comunidades e as favelas realmente estão fora desse número, e a gente vai colocando. \r\n\r\nMas o que a gente teria? A gente tem em torno de investimentos, 4 bilhões de investimentos para serem colocados. Desses 4 bilhões, 350 milhões são em áreas de comunidade, e obviamente, que o objetivo da gente é perseguir em 100% o marco de saneamento. O nosso propósito é levar a qualidade de vida para a população e dignidade a todos, e obviamente, atender todos com abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. \r\n\r\nEra basicamente isto, até por causa do tempo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada. \r\n\r\nPara esmiuçar essa questão da tarifa social, vocês já têm cerca de 8% cadastrado. E quais são os critérios que vocês utilizam também?\r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - O mesmo dos colegas. Na verdade, 8% eu tenho no interior; aqui na AP 5 eu tenho 32% de tarifas sociais cadastradas, e na Rio+ todos, juntando a AP 5 e os municípios ¼ é tarifa social, 25%. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, maravilha. Para vocês, seria, só para confirmar, acabei não perguntando, mas para as próprias empresas seria melhor que a ALERJ conseguisse aprovar essa tarifa social e regulamentasse, de fato, o exercício dela, até com CadÚnico, os percentuais, os critérios. Porque, acho que vocês são cobrados por questões que falta força de lei para regulamentar. Então, é melhor que elas sejam aprovadas, porque é importante ter essa prestação porque desonera um pouco vocês e responsabiliza a própria ALERJ. A ALERJ precisa aprovar o projeto, chamo mais atenção por isso, entende?\r\n\r\nO SR. CARLOS GONTIJO - A relação da gente é o cumprimento do contrato, na verdade, mas com certeza. E nós somos uma empresa totalmente inclusiva, gostamos de estar com as pessoas, entendeu?\r\n\r\nEsses debates, são coisas que nós estamos totalmente interessados em participar. A Rio+ é uma empresa inclusiva e está junto com a população, para quem nós prestamos o serviço. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada.\r\n\r\nEntão, Luciana, perdão, por favor. Eu peço um minutinho mesmo, porque a Mesa Diretora já está aqui do lado. O próximo passo é nos expulsar daqui. Aí, é outra violação de direitos humanos que a gente vai precisar tratar. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA CAPANEMA - Vamos lá, é sem violação dos direitos humanos.\r\n\r\nSó para dizer pessoal, que eu peço desculpa se alguém se sentiu ofendido com a minha fala. Não era minha intenção. Eu só acho que nas nossas discussões a gente tem que trazer dados técnicos.\r\n\r\nEntão, eu queria só colocar esse contraponto. Quando a gente fala nessa questão “ah, tinha uma empresa lucrativa”; lucrativa sob que custo? De não ter investimento, de não ter serviço entregue. Então, era só esse ponto que queria esclarecer, e pedir desculpas, aí a cada um se alguém se sentiu ofendido com a minha colocação. Não era a minha intenção. Era só trazer o debate para os dados técnicos completos.\r\n\r\nE agradecer mais uma vez à Dani Monteiro e à Alerj. Dizer que a gente está aberto para o diálogo. Nós não somos donos da verdade, e a gente quer sim, aprimorar o nosso trabalho a cada rodada sem deixar de assumir as nossas responsabilidades. \r\n\r\nMuito obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Luciana.\r\n\r\nEntão aqui, gente, eu vou ler os encaminhamentos da audiência pública, até para ficar registrado, depois a gente tem um pouco mais do que 5 minutos para concluir. Até perguntei aqui se alguém da Mesa tem alguma consideração a acrescentar. Sei que tem a do Defensor. Não havendo mais outras, a gente passa os últimos minutinhos que faltarem para as inscrições que ainda restam. Então, vamos lá.\r\n\r\nEncaminhamentos da audiência: encaminhamento 1, a plataforma de fiscalização popular e produção cidadã de dados “De Olho na Água”, que foi lançada hoje, parceria da Comissão com a Redes.\r\n\r\nA aprovação imediata do projeto da Deputada Lucinha e de diversos outros coautores da tarifa social.\r\n\r\nRecomenda a aprovação também do projeto de lei de isenção e anistia dos valores cobrados enquanto não houve a tarifa social.\r\n\r\nProjeto de lei para inclusão no calendário do estado do Rio de Janeiro do Dia Estadual pela Promoção de Segurança Hídrica e dos Direitos Humanos, à Água e ao Saneamento.\r\n\r\nAprovar o projeto que aprimora o monitoramento e as ações relacionadas ao controle da portabilidade da água.\r\n\r\nO projeto de lei que cria os conselhos de usuários, ampliando a participação popular e protegendo e defendendo os direitos do usuário.\r\n\r\nFica aqui também estabelecido, além desses projetos de lei que já tramitam, a criação do projeto de lei pelo mínimo vital da água, que obriga o Estado a garantir esse mínimo de água possível para a perpetuação da vida humana.\r\n\r\nTambém a criação do projeto da política estadual de incentivo à implantação de tratamento de efluentes que utilizem tecnologias sustentáveis, como a utilização de espécies vegetais que realizam o afito, a remediação de águas não potáveis; e estimular a conscientização e a educação da população para o uso sustentável e racional dos recursos hídricos.\r\n\r\nFica também aqui a responsabilidade desta presidência na produção desse projeto.\r\n\r\nOutro terceiro projeto que surgiu é a regulamentação da penalização das empresas pelo descumprimento do fornecimento. É algo que por vezes no contrato é omisso. Acho que a força de lei pode deixar mais nítido.\r\n\r\nE o último encaminhamento, até que a gente faça uma nova audiência pública com essa temática, no ano que vem, são as visitas técnicas aos focos dos problemas aqui relacionados.\r\n\r\nSabemos que a audiência pública não deu conta de todos os problemas. Não era a nossa pretensão na integralidade, mas a gente vai continuar trabalhando em cima deles ao longo do ano, até que a gente faça, ano que vem, a próxima audiência.\r\n\r\nEntão, por fim, gente, saiu materiais dessa campanha “De Olho na Água”. Vocês podem pegar esses materiais aqui na Mesa. E também podem assinar o abaixo-assinado da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, que também está aqui do lado. A Fam RJ pediu para divulgar, estamos aqui divulgando e apoiando o que a Fam Rio está fazendo.\r\n\r\nEntão, passo agora ao Defensor Público.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Obrigado, deputada!\r\n\r\nEu termino minha participação aqui, falando do princípio da igualdade. O princípio da igualdade deve ser observado sobre diferentes perspectivas. O Estado, no meu modo de entender, deveria tratar as cidades, o estado, as pessoas de uma maneira igual. Dividir em área regular e área irregular, para falar que vai ter meta de 99% de abastecimento de água na área regular, mas não vai ter isso na área irregular, não é adequado. Por quê? Porque, dessa discriminação, desse tratamento desigualdade é irregular, onde não se garante esses 99% de abastecimento de água, mas na área regular, sim? \r\n\r\nNão sei se é o racismo hídrico, é o racismo ambiental. A gente discute isso na nossa ação civil pública, mas é algo que a gente não compreende, esse tratamento desigual que foi dado e colocado nesse contrato.\r\n\r\nO mínimo vital de água para aquelas pessoas que não têm condições de pagar, eu ouvi o representar Águas do Rio falar que gostaria, que poderia discutir. Acho interessante isso. O Estado se manifesta contra no processo, as concessionárias também não concordam, mas se há uma possibilidade de discutir e avançar isso judicialmente, acho interessantíssimo, e melhor também esse projeto de lei que é deputada já se comprometeu a acionar aqui a Casa para implementar esse direito.\r\n\r\nE isso é tratar os desiguais de maneira desigual, porque está tratando de uma maneira diferenciada daqueles que não podem pagar pela água, mas devem ter garantido esse direito à vida. \r\n\r\nEntão, se o Brasil tem esse histórico de exclusão - que não é de hoje, é desde lá atrás, a gente observa que ainda tem um passado enorme pela frente - esse absurdo tem que terminar, tem que acabar. \r\n\r\nEntão, termino a minha palavra aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, e agradeço, Eduardo, enormemente pelo trabalho que tem sido feito. Reafirmo a Comissão de Direitos Humanos como parceira dessa ação civil pública, e de qualquer encaminhamento que a Defensoria Pública venha fazer sobre o tema.\r\n\r\nPergunto ao Procurador do Estado se quer fazer alguma consideração? Maravilha.\r\n\r\nThereza? \r\n\r\nA SRA. THEREZA - A gente teve agora uma comitiva que saiu de 10 moradores do Morro da Providência. A primeira favela, mais de 125 anos atrás, fundada, ainda na irregularidade, ainda aqui representada, buscando esse direito básico. \r\n\r\nEntão, a gente não pode esperar regularizar nada para garantir esse direito, como o Dr. Eduardo acaba de compartilhar. Na verdade, a irregularidade é mantida pela estrutura desigual que a gente vive, de forma intencional por certo setores da sociedade. Então a concessionária tem que atender ao direito, estando ou não acordado com o Poder Público, porque a gente está falando de uma questão ética aqui.\r\n\r\nAproveito para informar que, além da Providência e outras comunidades que foram mencionadas aqui hoje na plenária, estiveram presentes Itacolomi; Éden, de São João do Meriti; Vila Cruzeiro; Morro dos Macacos; Favela do Dique, em Caxias; e Jacarezinho. É importante saber que tivemos toda essa representação aqui. \r\n\r\nDeve ter outra galera aqui. Coreia esteve aqui; Jacutinga está aqui. Importante que seja registrada a presença de tantas comunidades aqui hoje. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem muitas comunidades aqui, inclusive se as empresas quiserem fazer ainda mais contato direto com a população, fiquem à vontade para pegar o contato de todas essas comunidades que estão aqui, ao final da audiência.\r\n\r\nÉ, gente, para tentar seguir com as inscrições, professora Ana, fará o uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. ANA BRITTO - Vou falar muito rapidamente, eu queria concordar com o Dr. Eduardo Chow. Parece que a gente vai ter o compromisso, com relação à questão das tarifas social, das empresas que estão aqui presentes, de a partir de um tempo brevíssimo termos todos no site das companhias os critérios para as famílias poderem acessar a tarifa social.\r\n\r\nEntão, esse é um compromisso importante, parece que foi assumido aqui. O diretor da Agenersa concorda também com isso. Então, acho que é uma coisa muito simples, basta colocar uma chamadinha no site, e aí, a senhora que mora em Vila Alzira, por exemplo, vai poder entrar no site e ver como ela vai poder demandar esse direito.\r\n\r\nAgradeço a todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, professora Ana.\r\n\r\nAgora, 1 minuto, tem três inscritos. Marquinhos, que é o nosso querido da Mesa, já está acabando o mesmo, mesmo. Gente, vou pedir para esses três inscritos, por favor, dentro do tempo, senão vou ter que ser deselegante e o último não vai falar.\r\n\r\nEntão, Shaolin, o Movimento Popular de Favelas; depois já prepara Maria Edileusa, presidente do conselho da AP II. Peço que fique aqui do lado.\r\n\r\nO SR. SHAOLIN - Então, gente, poderia estar falando muita coisa, mas, para aproveitar o tempo, todo mundo com fome, comer também é um direito humano, alimento saudável... A questão é a seguinte, eu preciso falar da Rocinha. Não preciso falar do estado do Rio de Janeiro. E preciso falar da Águas do Rio, quem é que atende a Rocinha.\r\n\r\nNo período da Cedae, a gente era atendido minimamente. A Cedae deixou para Águas do Rio um complexo chamado navio de 7 caixas de água enormes para abastecer toda a Rocinha. 4 prontas. Faltam 3 caixas, desde a concessão. E a Rocinha fica no dilema de um dia, sim; um dia, não, ter água nas torneiras. No verão, 7 dias, 10 dias sem água.\r\n\r\nEu quero dizer para Águas de Rio que faremos o mesmo que fizemos com a Light. Vamos convocar a Rocinha para descer no verão, convocar também todas as comunidades e periferias a fazerem o mesmo no verão, se a Águas do Rio não investir nas favelas e nas periferias.\r\n\r\nPorque não está havendo investimento, e por que não está havendo? Águas do Rio está priorizando a instalação de hidrômetros, ao invés de priorizar a distribuição da água, para depois instalar os hidrômetros. Neste sentido, a prioridade é a água checar primeiro nas torneiras, conforme a Thereza colocou muito bem. Morre gente até hoje por falta de água.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para concluir, Shaolin.\r\n\r\nO SR. SHAOLIN - No período da covid. Oi?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para concluir, que temos mais dois oradores.\r\n\r\nO SR. SHAOLIN - Sim, perdão.\r\n\r\nNo período da covid, morreu-se na Rocinha de covid e por falta d'água.\r\n\r\nEntão, para concluir, peço a Águas do Rio que invista no navio, nas caixas d'águas do sistema chamado Navio da Rocinha para que no verão a Rocinha esteja com 100% de água, como é em São Conrado e Gávea.\r\n\r\nÁgua na torneira por 24h na Rocinha e em todas as favelas, em todas as periferias. E verão, prepare-se! Iremos para as ruas. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Shaolin, peço desculpas pelo interrompimento.\r\n\r\nMas para fazer uso da palavra também, chamo aqui agora o presidente do conselho da AP II da Rocinha, Maria Edileusa.\r\n\r\nE se prepara Nil Santos, pelo Dique, em Caxias, que é o último inscrito aqui, que a gente vai conseguir garantir a fala. \r\n\r\nA SRA. MARIA EDILEUSA - Boa tarde, boa tarde a todos, a Mesa, cumprimento a todas, todos e a todes.\r\n\r\nEu tenho uma preocupação. Sou Edileusa, presidente do conselho da AP II ponto I, da área da zona sul, e sou moradora da Rocinha, já há 48 anos. E digo o seguinte, a água nossa - Shaolin ressaltou aqui, e eu reafirmo que em primeiro lugar, o saneamento para se ter como conselho de saúde. Quanto às reclamações no meu conselho, eu recebo lá na AP II I, diariamente, reclamações sobre tuberculose. A tuberculose ainda é uma grande epidemia dentro da Rocinha, porque falta o esgoto. \r\n\r\nEu acho que se colocarmos investimento na água, vocês, os técnicos, a Água do Rio, têm que primeiro ter o saneamento, porque, aí vai diminuir as doenças, as epidemias. Nós temos na Rocinha 5 unidade de saúde, 3 clínica da família, um Caps e uma UPA, e as pessoas ainda estão morrendo com tuberculose porque falta esgoto. \r\n\r\nEntão, companheiros, amigos, técnicos, responsáveis, Governo, todos do Poder Público: o que falta é esgoto, em primeiro lugar. Eu estou aqui pedindo urgentemente que a Águas do Rio, em primeiro lugar, o Governo, trabalhe primeiro o esgoto. \r\n\r\nA água continua péssima. Eu compro água para beber, porque a minha água tem uma nata, amanhece na caixa de água, uma nata, então de péssima qualidade. \r\n\r\nObrigada a todos, um boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Maria. \r\n\r\nAgora, para fechar mesmo, Nil, e depois já entrego para Mesa Diretora aqui, para gente começar a Sessão. Vai lá, Nil Santos do Dique, em Caxias. Está aí aberto, é certo, é Dique, de Caxias mesmo ou a Vila Alzira? Surgiu essa dúvida aqui. \r\n\r\nA SRA. NIL SANTOS - Vila Alzira, Duque de Caxias. Dique, porque a divisão de água somente, mas a nossa comunidade tem registro. Nós estamos ali em Duque de Caxias, no Segundo Distrito. \r\n\r\nPrimeiramente, boa tarde. Deixa eu me apresentar: sou Nil Santos, sou presidente da Amacs, Associação de Mulheres de Atitude de Compromisso Social, represento as mulheres desse Estado, por ter sido vítima de violência. A gente sabe que dentro das nossas comunidades, a maioria dos lares é administrada por mulheres, e são essas mulheres que têm sofrido com a falta de água, de apoio, e essa invisibilidade. \r\n\r\nEntão, primeiramente, queria agradecer à deputada, por ter aberto esse espaço e nos dado direito de fala. Lamento, porque as pessoas que deveriam estar aqui, que sofrem esse problema, infelizmente, nem sabem que nós somos aqui até uma hora dessas. \r\n\r\nMas hoje quero fazer um convite, um convite às empresas, porque o que está sendo feito aqui hoje é uma gestão participativa, onde está representado pelo Poder Público, a sociedade civil e as empresas privadas. \r\n\r\nE esse problema ele só vai ser resolvido quando ele for feito no participativo. E, principalmente, nós queremos convidar essas empresas a irem à nossa localidade. Nós somos 15 comunidades que fizemos um trabalho sério dentro das nossas favelas.\r\n\r\nTeve companheiras nossa que não poderiam nem sair para campo, porque estava tendo tiroteio. A gente escuta vários, tipo, “ah, não podemos entrar ali”, “não podemos fazer isso”, mas nós, essas 15 comunidades foram representadas, representa muito um número muito maior de pessoas que são invisíveis, que não têm direito a fala. \r\n\r\nE nós estamos aqui hoje para convidar as empresas para ir à nossa comunidade, para ir ao nosso local. Venham fazer uma gestão participativa, venham ouvir quem não pode estar aqui, porque quem não está aqui também quer ser ouvido. \r\n\r\nNós não queremos só ser representatividade dessas pessoas, nós queremos que essas pessoas não tenham somente voz, porque essas pessoas também têm rosto. E eu estou muito feliz por estar aqui com vocês. Muito feliz por ter participado dessa pesquisa.\r\n\r\nQuero dizer para vocês que a solução existe, porque a gente já conhece, né, Thereza? Porque quando se fala de água, se fala de energia, e quando se fala de energia, se fala de água, e a água não é a única fonte de energia, porque hoje, além da água, nós também estamos levantados nas nossas favelas energia solar, porque na minha comunidade, hoje, através da favela sustentável... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para concluir, por favor! \r\n\r\nA SRA. NIL SANTOS - ... tem uma energia solar. A gente está conseguindo fazer com que essa água chegue até a nossa população. \r\n\r\nMuito obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada! \r\n\r\nEntão, gente, com um pouco mais de 3 horas de audiência pública, compartilhamos aqui a ideia radical que a própria ONU prevê desde 2010, de que a água é um direito fundamental. \r\n\r\nA água não é mercadoria! A água é para todos e todas! \r\n\r\nEntão acompanhe o nosso trabalho referente ao tema, e todo mundo, ó “De Olho na Água”. Segue lá a página e responde ao nosso formulário.\r\n\r\nAgradeço a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, dou por encerrada a 4ª audiência pública da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 33/2023)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e quatro, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente e Tande Vieira membros efetivos e dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Vinicius Cozzolino e Lucinha membros suplentes e com a participação do Senhor Deputado Marcelo Dino, convidado da Presidência. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente comunicou que na última sessão do Plenário foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, fato importante já que a CPI tem um projeto amplo e precisa de mais tempo, agradecendo ao Plenário pela votação favorável. Após, mencionou o Ofício recebido do Deputado Danniel Librelon, justificando sua ausência por já haver assumido compromisso anteriormente para esta data. Continuando, falou que conforme já aprovado no Plano de Trabalho, chegou o momento de a CPI ouvir os representantes dos serviços de água e saneamento e que o assunto é de grande interesse da Deputada Lucinha. Acrescentou que iria propor a convocação da empresa ÁGUAS DO RIO para a próxima reunião após o recesso parlamentar de julho. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros, sendo o Deputado Thiago Rangel o primeiro a falar lembrando o conhecimento da Deputada Lucinha sobre os problemas da Zona Oeste e o descaso com que a empresa trata o consumidor. Falou sobre os problemas nas contas e nos hidrômetros e que é importante a presença do presidente da empresa. Com a palavra o Deputado Vinicius Cozzolino perguntou se seria encaminhada solicitação de informações à empresa. Na ocasião, o Senhor Presidente mencionou que a CPI poderia solicitar, antecipadamente, informações que seriam enviadas a empresa antes da oitiva. Com a palavra, o Deputado Tande Vieira sugeriu que até meados de julho, os Deputados membros analisassem os documentos já apresentados pela ÁGUAS DO RIO e sugerissem questões que seriam abordadas na próxima reunião. A seguir, falou a Deputada Lucinha sobre uma questão que acha importante a ser abordada e que trata do preço do m3 da água que a CEDAE vende à concessionária e por quanto ela chega ao consumidor final, acrescentando que sempre questiona a empresa nas audiências públicas da Comissão Permanente de Saneamento Ambiental da qual é presidente e não tem essa resposta. A seguir, o Deputado Thiago Rangel sugeriu que não mesma reunião fosse ouvida também o Presidente da AGENERSA. Prosseguindo, o Deputado Marcelo Dino destacou que nada vem avançando em relação ao abastecimento após a concessão, que não existem medidores e que são necessários investimentos pesados no setor. Prosseguindo, o Deputado Tande Vieira sugeriu que para a próxima sessão poderia ser convidada, também, a CEDAE e lembrou que, para as reuniões subsequentes, fossem convidadas as empresas IGUÁ e a RIO+SANEAMENTO. Logo após, o Deputado Guilherme Delaroli citou que a CPI precisa tomar uma medida mais drástica já que a empresa vem cortando a água dos consumidores, fazem buracos na rua o cobram o que querem. Retomando a palavra, o Senhor Presidente lembrou que a CPI irá retomar os trabalhos e que já se encontram aprovadas a participação das empresas de energia elétrica e a realização de audiências regionais. Após, colocou em votação as sugestões apresentadas que foram a análise antecipada, pelos Deputados membros do documento da ÁGUAS do RIO e encaminhamento de questões que serão encaminhadas a empresa, dez dias antes da oitiva, incluindo a questão do m3 já apresentada pela Deputada Lucinha; o agendamento da próxima reunião no dia 08 de agosto com convocação da Presidência da empresa ÁGUAS DO RIO e convite às Presidências da AGENERSA e CEDAE para a mesma data. Postas em votação, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Ao final, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2024. (a) João Carlos dos Santos Barreto - Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2584878"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2312/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11123/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON COSTA DA SILVA, matrícula nº 417.868-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10064/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATACHA CRUZ DIAS CARNEIRO, matrícula nº 432.877-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Ive Aguirre Moulterio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10636/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLANIS DIMITRIA DE OLIVEIRA E SOUZA PEDROSA, matrícula nº 432.882-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Mendonça da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 113611/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DO ROSARIO RAMOS, matrícula nº 432.017-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11362/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DO ROSARIO RAMOS, matrícula nº 432.017-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 430.891-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO LUCAS PAULINO, matrícula nº 432.878-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Pereira da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE DA SILVA SEBASTIÃO, matrícula nº 431.498-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS EVANGELISTA FERREIRA, matrícula nº 432.879-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Denise da Silva Sebastião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE JESUS LEITE, matrícula nº 413.226-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR FELIPES MENDONÇA, matrícula nº 432.880-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Anderson de Jesus Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11288/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Silva Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11403/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11404/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11412/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURICERIO TORRES, matrícula nº 431.953-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10944/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PAURA DE CARVALHO CORREIA, matrícula nº 432.881-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Janaína Azevedo Ignácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 22/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, como membro suplente o Senhor Deputado, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - REP.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 23/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membro titular, o Senhor Deputado, TH JOIAS - MDB, em substituição ao Deputado OTONI DE PAULA PAI - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 24/2024\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro suplente o Senhor Deputado, ARTHUR MONTEIRO - PODEMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 156/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado EDSON MALAFAIA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 308.451-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 157/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 308.969-5 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Edson Malafaia da Silva Junior.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.08.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20169/2023 - DANIEL CARVALHO ALARCON GONÇALVES\r\n\r\n6093/2024 - MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9155/2024 - RAFAEL DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\n9372/2024 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n9414/2024 - ALDA ARANTES PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n9435/2024 - ALINE REIS DA COSTA\r\n\r\n9669/2024 - ALEXANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n9727/2024 - KAROLINY TELES MARTINS DEMARTINI\r\n\r\n9836/2024 - DJAIR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9892/2024 - KARINE MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10052/2024 - MAGDA CORGUINHA GOLÇALVES\r\n\r\n10053/2024 - CHARLES LAURINDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n10340/2024 - MARLLON VICTOR ANDRADE\r\n\r\n10369/2024 - MARCIO DA SILVA FREIRE VALENTE\r\n\r\n10414/2024 - NATHALIA SILVA SOARES\r\n\r\n10456/2024 - MARINA DA SILVA CAETANO RABELLO\r\n\r\n10478/2024 - ALINE DA SILVA PACHECO\r\n\r\n10502/2024 - TAYANE SANTOS NEGREIROS RAMOS\r\n\r\n10588/2024 - WILSON MENDONÇA DE AQUINO\r\n\r\n10589/2024 - CAROLYNE VIVEIROS GABRIELLI\r\n\r\n10715/2024 - ANDREI REBOUÇAS DE BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7698/2024 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17695/2022 - SILVANE DE ANDRADE MATOS ALMEIDA\r\n\r\n5449/2023 - LEDJANE BARROSO DA SILVA\r\n\r\n9655/2023 - MARIZIA REGINA COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*11019/2024 - IGOR MANHAES CUSTODIO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Omitido no D.O de 02/08/2024.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n7899/2024 - EMMANUELLE FERREIRA NUNES ELIAS\r\n\r\n8882/2024 - VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n9642/2024 - FELIPE RICARDO MORAES\r\n\r\n9680/2024 - FÁBIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\n9788/2024 - WILSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n9790/2024 - PRISCILA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n9831/2024 - THAIS SOUTO MAIA\r\n\r\n9839/2024 - LUIZ GUSTAVO REIS TRALHÃO\r\n\r\n10124/2024 - FERNANDA INÁCIO\r\n\r\n10418/2024 - EVANDRO NEVES PIETRAFESSA NASCIMENTO\r\n\r\n10719/2024 - GEISSON DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n10804/2024 - JULIANA RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2584879"
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                    "2584880": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2024, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 622/2019, dos Deputados Alana Passos, Anderson Moares e Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2678/2023, do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000” (devolvido sem voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2023, do Deputado Giovani Ratinho, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2023, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, dos Deputados Elika Takimoto e Vítor Júnior, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o tema:\r\n\r\n- Debate sobre a greve do Colégio Pedro II (Ofício GDIA nº 104/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau).\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, BRAZÃO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto a admissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2024, de Autoria do Deputado André Corrêa, que \"FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Au ditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2584880"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2584627": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DA ATA DA\r\n\r\n23ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.370.858/0001-61\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027.098-1\r\n\r\nDeclaramos, para os devidos fins, que na 23ª Assembleia Geral Ordinária, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, levada a efeito em 26/04/2024, com a participação da totalidade dos representantes dos acionistas, dentro de suas atribuições, deliberou, sobre o assunto a seguir transcrito na íntegra: 1. Aprovado, sem reservas, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações \r\n\r\nFinanceiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, conforme proposta do Conselho de Administração \r\n\r\nda Companhia aprovada na 100ª Reunião Ordinária de 22/03/2024; \r\n\r\n2. Aprovada a destinação do resultado do exercício de 2023, com pagamento em 30/04/2024, conforme proposta do Conselho de Administração da Companhia aprovada na 99ª Reunião Ordinária de 07/02/2024; Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Roberta Nobre\r\n\r\nDamiani Pereira - Presidente do CA Petronect - Presidente da As-\r\n\r\nsembleia. (Documento assinado eletronicamente). JUCERJA: Certifi-\r\n\r\nco o arquivamento em 22/07/2024 sob o nº 00006355344, Gabriel \r\n\r\nOliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2584627"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2584595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDUCANDÁRIO SANTA MARTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.771.168/0001-26\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOs sócios do Educandário Santa Marta LTDA, CÁTIA VALÉRIA GOMES TEIXEIRA e MARCOS GONÇALVES TEIXEIRA, assinaram contrato de trespasse no dia 14/06/2024, passando sua participação para os sócios remanescente. O ato encontra arquivado no registro civil das pessoas jurídicas.\r\n\r\nId: 2584595"
                        ],
                        "2584804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIA CECILIA MORAIS PIRES PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.863.287/0001-00\r\n\r\nRedução de Capital. Maria Cecilia Cunha Morais Pires, proprietária da empresa Maria Cecilia Morais Pires Psicanálise Ltda, CNPJ 48.863.287/0001-00, decidiu reduzir o capital social da empresa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o capital atual excessivo para as atividades da empresa. A decisão foi tomada em 31 de julho de 2024, e os credores têm um prazo de 90 dias para se opor, conforme o artigo 1082, inciso II, do Código Civil.\r\n\r\nId: 2584804"
                        ],
                        "2584616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.010.133/0001-35 - NIRE 33210651749\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião Geral Extraordinária de Sócios - Ficam os Senhores Sócios da Sociedade convocados, nos termos dos artigos 1.072 e 1.152 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”), para se reunirem em Reunião Geral Extraordinária de Sócios, sob a forma exclusivamente digital, em consonância com o Capítulo II, Seção III, do Manual de Registro de Sociedade Limitada, instituído pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) nº 81, de 10 de junho de 2020, conforme alterado pelas Instruções Normativas DREI nº 55, de 2 de junho de 2021; nº 112, de 20 de janeiro de 2022; nº 88, de 23 de dezembro de 2023 e nº 1, de 24 de janeiro de 2024 (“Manual DREI de Registro de Ltda.”), a ser realizada no dia 12 de agosto de 2024, às 10h00 (horário de Brasília/DF), em primeira convocação, com a presença de 3/4 (três quartos) do capital social, e em segunda convocação, às 10h15 (horário de Brasília/DF), com qualquer número de Sócios presentes, por meio da plataforma digital “Webex”, com a utilização de vídeo e áudio (“Plataforma Digital” e “Reunião”, respectivamente), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração da forma de convocação de reuniões de sócios da Sociedade, com a consequente modificação da Cláusula 11ª do Contrato Social da Sociedade, a ser formalizada em instrumento próprio; (ii) Implementação da possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio da Sociedade por falta grave, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade, caso a matéria seja aprovada; e (iii) Implementação do procedimento de arbitragem (a ser conduzido e administrado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá), em substituição à adoção do foro comum, como forma de resolução definitiva de conflitos no âmbito da Sociedade, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade, caso a matéria seja aprovada. Rio de Janeiro/RJ, 3 de agosto de 2024. G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA. Alexandre Silveira Cardoso - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2584616"
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                        "2583909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGOE que se realizará no dia 15/08/2024, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: EM AGO: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2023, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da diretoria; c) Eleição da Diretoria Executiva nos termos do Art. 9º do Estatuto Social; EM AGE: a) Examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital apresentada pela Administração, no valor de R$ 20.145.000,00 (vinte milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), com a emissão de 210.606 (duzentos e dez mil seiscentos e seis) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos), e 207.514 (duzentos e sete mil quinhentos e quatorze) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos), a serem subscritas com o aproveitamento da seguinte parcela: a.1) R$ 20.145.000,00 (vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), provenientes da capitalização dos dividendos e juros sobre o capital próprio, após re tenção de IRF, que os acionistas de detém de crédito perante a companhia, devidamente comprovados e avaliados por peritos, na forma prevista na legislação em vigor, oportunizando, assim, aos acionistas o exercício do direito de preferência no aumento de capital, nos termos do Art.171 da Lei 6404/76, a contar de 15 de agosto de 2024; bem como definir a destinação de eventuais sobras decorrentes do não exercício do Direito de Preferência pelos acionistas. b) Ratificar a aprovação da celebração do contrato compra e venda de ativo firmado com MAHIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.003.077/0001-90, no valor em moeda corrente nacional equivalente a US$ 12.000.000,00 (doze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), pela Cia, datado de 25/07/2024; Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2583909"
                        ],
                        "2584791": [
                            "V - Convocação",
                            "G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.133/0001-35 - NIRE 33.2.1065174-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da G. Noz Empreendimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil e da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade, a participar de reunião geral extraordinária de sócios (“RGE”) da Sociedade, em segunda convocação, a ser realizada às 9:00h do dia 12 de agosto de 2024 na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 3.500, sala 216, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face dos Srs. Marcelo da Silveira Werneck e Marcello Poltronieiri, na qualidade de ex-administradores da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas, e de eventuais outros partícipes e/ou beneficiários das operações irregulares realizadas em detrimento da Sociedade; (ii) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face do Sr. Alexandre Silveira Cardoso, na qualidade de administrador da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas; (iii) destituição do atual administrador da Sociedade, (iv) eleição de novo administrador da Sociedade; (v) orientação de voto a ser proferido pela Sociedade com relação às alterações na administração das seguintes sociedades investidas: Cascais do Jardim Botânico Pizzaria Ltda., LM Rio Sul Ltda., MJD Catete Delivery Ltda., MJD Gávea Delivery Ltda., MJD Ipanema Delivery Ltda., MJP Barra Restaurante Ltda., MJP Campinas Restaurante Ltda., MJP Recife Restaurante Ltda.; e (vi) orientação de voto para troca de administração e aprovação das ações de responsabilidade, mutadis mutandis, nos mesmos moldes previstos nos itens (i) e (ii) acima com relação às seguintes sociedades investidas: MJD Barra Delivery Ltda., MJP Botafogo Restaurante Ltda., MJP Niterói Restaurante Ltda., MJP Plaza Niterói Restaurante Ltda., MJP Recreio Restaurante Ltda., MJP Rio Design Barra Restaurante Ltda., MJP Tijuca Restaurante Ltda. e MJ Ventures S.A. O material suporte relativo aos itens (i) a (vi) foi disponibilizado a os sócios antes da realização da RGE. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2024. Paulo Cesar de Barros Semeghini e Rodrigo de Barros Semeghini, sócios.\r\n\r\nId: 2584791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2575142": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, Censo Escolar 33088560, torna público os nomes dos alunos concluintes do curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Carla Santana Ferreira; Daiana de Souza Viana Assumpção; Francisco Cleuson dos Santos Ribeiro; Givanildo Pereira da Silva Filho; Rafaela Felix Vicente de Souza; Ricardo Freitas da Silva. Ano 2023/2º Semestre: Ana Júlia Ferreira; Daniel Oliveira Correia; Keulli Gomes Ferreira; Yasmin Vitoria Muniz Rodrigues. Ano 2023/1º Semestre: Anna Caroliny Leitão Silva; Davi Venancio de Oliveira; Helen Neri Vieira; Luiz Felipe Bandez Palmeira Bouzin. Ano 2022/1º Semestre: Rayanne Castro Medeiros. Ano 2020/1º Semestre: Paula Cristina Ramos de Souza Carvalho. Ano 2019/2º Semestre: Braune Gomes de Carvalho; Carolina Peixoto SantAnna; Danielle Lira Ribeiro da Silva; João Pedro de Almeida da Silva; Marcus Vinicius Rodrigues; Pedro Henrique de Almeida da Silva; Renan Dias Ribeiro Muniz; Vanessa Pereira da Silva. Ano 2019/1º Semestre: Andressa de Jesus Dantas Lopes; Diego Francisco Silva de Lima; Júlia Batista de Barros Ribeiro; Lucas Mateus de Jesus Dantas Lopes; Maycon da Silva Cesar. Ano 2017/2º Semestre: João Gabriel dos Santos Tavares; João Lucas Ferreira \r\n\r\nPaiva; Luiza Moura Rocha Couto. Ano 2016/2º Semestre: Ronaldo Luis Cardoso. Ano 2015/2º Semestre: Rafael da Cunha Azevedo. \r\n\r\nAno 2015/1º Semestre: Lucas Eduardo Ribeiro. Ano 2008/1º Semestre: Carlos Augusto da Silva Alves. Secretária Escolar: Rosani da \r\n\r\nSilva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº766/2009. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo ID. 5007591-8; Lídia Dias do Amaral Corrêa ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2575142"
                    ],
                    "2582307": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Santa Marta\r\n\r\nCNPJ 03.576.854/0001-09\r\n\r\nO DIRETOR DO Centro Educacional Santa Marta, CNPJ 03.576.854/0001-09, Censo Escolar 33129029 - torna pública a \r\n\r\nseguinte listagem de concluintes: Ensino Médio –Ano 2004: Ricardo Alheiro Santana. Curso Educação de Jovens e Adultos – Ensino\r\n\r\nMédio – Ano 2001/2º Semestre: Cristiane Belchior Alves; Daniele\r\n\r\nAlves dos Santos; Ano 2002/1º Semestre: Daniele da Hora Rosa; \r\n\r\nAno 2002/2º Semestre: Leonardo Soares da Silva; Ricardo Rodri-\r\n\r\ngues Corrêa; Walace Gomes de Lima; Ano 2003/2º Semestre: \r\n\r\nWendell do Nascimento Alves; Ano 2004/2º Semestre: Cíntia Cunha da Silva; Ano 2005/1º Semestre: Leonardo Duarte Viana; Maisa Carvalho dos Santos; Ano 2006/1º Semestre: Eduardo Rodrigues de Araujo; Patrícia Alves Duarte Ferreira; Ano 2006/2º Semestre: Leticia Lima Liporace Chapeta; Ano 2007/2º Semestre: Mary Helen da Silva Marchiote; Ano 2008/2º Semestre: Hayla Lemos Guimarães; Maria Dezirré Silva Lopes; Rosana Ferreira de Oliveira; Ano 2011/2º Semestre: Raphael Lima Matos; Ano 2012/2º Semestre: Bruno Flausino de Oliveira; Ano 2016/2º Semestre: Ingridy Brenda Souza Cunha da Silva; Ano 2017/2º Semestre: Natassia Caroline França dos Santos; Ano 2024/1º Semestre: Byanca Cristina da Silva Telles Barros, Gabriel Santos Vieira; Kaique Souza da Silva Rocha; Larissa Freire Marques dos Santos; Luciana Carla Galdino; Matheus Kevin Damasceno \r\n\r\nMarques; Romilson Tavares Lopes; Thaizi Lima dos Santos; Vanessa Teixeira de Carvalho. Diretor Marcos Gonçalves Teixeira, Ofício E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar Mauro Gonçalves Teixeira, Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores responsáveis pela publicação Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID.4428021-1.\r\n\r\nId: 2582307"
                    ],
                    "2584522": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2023: Barbara Nogueira Pacheco; Lidiane de Carvalho Ferreira; Marcos Vinícius Teixeira dos Santos Morais. Ano 2024: Alexsandro \r\n\r\nJulio de Oliveira; Carina Gomes de Lima; Cristiane Reis; Gabriel Vitor da Silva Bandeira; Marcelo Augusto da Silva Amancio; Retificação: D.O. de 23/11/2009; onde lê-se: Técnico em Enfermagem 2007:\r\n\r\nAnderson das Neves Faria de Souza; leia-se: Técnico em Enfermagem 2009: Anderson das Neves Faria de Souza. Retificação: D.O. \r\n\r\nde 17/03/2009; onde lê-se: Ensino Médio Educação de Jovens e \r\n\r\nAdultos 2006: Carla Cristina Guimarães; leia-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2006: Carla Cristina Guimarães Lessa. \r\n\r\nDiretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc \r\n\r\nnº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos San-\r\n\r\ntos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a\r\n\r\npublicação: e Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 \r\n\r\nId: 2584522"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2584623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O SINDICATO DOS PROPAGANDISTA PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de seu Presidente e subscritor o Senhor ANDRÉ DIAS LAVATORI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias vem através deste convocar TODA a categoria Profissional dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos, do plano da CNTI dos municípios de Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Macuco, Magé, Mendes, Miguel Pereira, Nilópolis, Niterói, \r\n\r\nParacambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Queimados, Rio Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Gonçalo, \r\n\r\nSão João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema e Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro - RJ, para Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária conforme OFÍCIO SEI Nº 54858/2024/MTE a ser realizada no dia 14 de agosto de \r\n\r\n2024 às 09h30min em primeira convocação com metade mais um dos associados e às 10h00min em segunda e última convocação com qualquer número de associados no seguinte endereço: Rua Pedro Américo, 293, Bairro: Catete, CEP: 22.211-200, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da Base Territorial. Rio de Janeiro - RJ, 07 de agosto de 2024. André Dias Lavatori - Presidente/Subscritor.\r\n\r\nId: 2584623"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90031/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1211/2024. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA GLP EM BOTIJÕES DE GÁS P45 DE 45KG, COM BOTIJÃO EM COMODATO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 29/08/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2584679"
                        ],
                        "2584680": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90032/2024\r\n\r\nPROCESSO: 5024/2023. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE SACOS DE EXUMAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 30/08/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2584680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 17/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4098/2024\r\n\r\nCompras.gov 90017/2024\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do edital no processo supracitado, publicado no site da CODEMAR, https://codemar-sa.com.br/licitacao/procedimento-licitatorio-aberto-eletronico-n-o-17-2024-contratacao-de-empresas-fornecedoras-de-links-de-internet-para-acesso-a-rede-mundial-de-computadores-dedicado-full-duplex-par/\r\n\r\nNa Minuta Contratual, onde se lê: Clausula Décima Quarta: da Subcontratação: “É vedada a subcontratação do objeto contratual, no todo ou em parte, conforme previsto no item 17 do Termo de Referência.”\r\n\r\nLeia-se: “Clausula Décima Quarta: da Subcontratação”: Sendo permitida a subcontratação ao limite de 50%, sem que a responsabilidade seja transferida para a empresa subcontratada.”\r\n\r\nId: 2584783"
                        ],
                        "2584736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 15623/2024\r\n\r\nRequerente: DAFLA CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E GERENCIAMENTO LTDA EPP \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2584736"
                        ],
                        "2584800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços, de ARLA 32 em bombonas de 20 litros. \r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 23/08/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2584800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Setembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PARA A EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E ASSENTOAMENTO DE BLOCOS INTERTRAVADOS DO TIPO HOLANDÊS E MEIO FIO E OU BLOCOS SEXTAVADOS E MEIO FIO”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/ , no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 07 de Agosto de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2584701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584797": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº161/2024 - FMS \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS DE LABORATÓRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 29/08/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2782/2024 - FME\r\n\r\nObjeto: FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DOS SERVI ÇOS DE SAÚDE E DE LÂMPADAS FLUORESCENTES INTEIRAS E QUEBRADAS PARA ATEDER DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE PNEUS, PARA OS VEÍCULOS E ÔNIBUS, MÁQUINAS E CAMINHÕES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEMADER E SERVIÇOS PÚBLICOSJ; Data/Hora: 29/08/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1048/2024 - FMAS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 02/09/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2584797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2584543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90005/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote e por Item \r\n\r\nProcesso n.º 8.402/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos de processamento de dados, instrumentos musicais e artísticos, de áudio vídeo e foto, de aparelhos e utensílios domésticos e mobiliário para auxiliar nas atividade diárias da ONG Terra Verde Esperança na implantação do projeto “Orquestra Mirim Jardim Catarina”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 20/08/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2584543"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2584884": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.233 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO, PELO LICITANTE, DE AÇÕES DE EQUIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-120001/000963/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o fenômeno da violência doméstica praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação de direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física;\r\n\r\n- que diferentes pesquisas ainda mostram diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho, no que tange a cargos, salários, tempo e possibilidades;\r\n\r\n- que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê em seu art. 25, § 9º, inciso I e art. 60, inciso III, respectivamente, a regulamentação da exigência de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica na execução do objeto da contratação e do desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho como critério de desempate;\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.391, de 8 de março de 2023, instituiu o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, acordo intersetorial entre órgãos públicos, instituições privadas e sociedade civil para o planejamento e a execução de ações necessárias à consolidação da política pública integrada de defesa da mulher vítima de violência; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, dispõe em seu art. 17, inciso V, alínea “f” e inciso VII, alínea “c” e parágrafo único do art. 47, a necessidade de previsão de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e critérios de desempate com base no desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece as diretrizes para a contratação de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e regulamenta o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitação, de que tratam o inciso I do § 9º do art. 25 e inciso III do art. 60, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, consideram-se mulheres vítimas de violência doméstica e familiar aquelas que se enquadram nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo percentual mínimo\r\n\r\nArt. 3º - Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de mão de obra responsável pela execução do objeto, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, devem prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) trabalhadores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa reserva de vagas durante a execução contratual\r\n\r\nArt. 4º - O percentual de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata este Decreto deverá ser mantido durante toda a execução contratual, devendo a empresa contratada providenciar nova seleção de pessoal sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1º - A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento ao percentual de reserva de vagas, desde que devidamente justificado e comprovado.\r\n\r\n§ 2º - Se durante a execução contratual, a empresa deixar de cumprir as obrigações previstas neste Decreto, o órgão ou entidade contratante notificará a contratada para que regularize a situação.\r\n\r\n§ 3º - Havendo a dispensa de pessoa contratada em cumprimento ao disposto neste Decreto, a empresa contratada deverá proceder a sua comunicação ao fiscal do contrato ou ao responsável indicado pela contratante em até 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n§ 4º - Após a dispensa ou outro fato que impeça o cumprimento do percentual da contratação de mulher vítima de violência doméstica e familiar, a contratada deverá, em até 30 (trinta) dias corridos, providenciar o preenchimento da vaga em aberto para fins de regularização. \r\n\r\n§ 5º - As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contratadas devem possuir os mesmos direitos concedidos aos demais empregados. \r\n\r\nArt. 5º - Os contratos firmados em cumprimento ao disposto no art. 3º deste Decreto somente poderão ser prorrogados mediante comprovação de manutenção da contratação do número de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 6º - A não observância das regras previstas neste Decreto durante o período de execução contratual caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sem prejuízo das sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado da Mulher organizará cadastro de adesão voluntária e colaborará na distribuição e comunicação da oferta de vagas às unidades responsáveis pela política pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não impede que a empresa contratante selecione a própria mão de obra e faça cumprir, por seus próprios meios, as disposições deste Decreto.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo sigilo e segurança dos dados\r\n\r\nArt. 8º - Serão sigilosos os dados pessoais das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar destinadas às vagas de que trata o art. 3º deste Decreto, e o acesso às informações será reservado aos órgãos competentes do poder público, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei nº 11.340, de 2006.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas ações de promoção e proteção ao sigilo dos dados pessoais:\r\n\r\nI - política de treinamento e conscientização a respeito do sigilo e segurança dos dados pessoais;\r\n\r\nII - implementação de restrição de acesso às informações somente as pessoas autorizadas e diretamente envolvidas no processo seletivo, sendo estas, as mesmas responsáveis pelo controle e monitoramento; e\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações das mulheres contratadas devem possuir protocolos claros, devendo ser realizado apenas com consentimento expresso ou na forma da lei, preferencialmente por meios eletrônicos criptografados ou por meio físico seguro.\r\n\r\n§ 2º - A empresa contratada deverá adotar medidas preventivas de segurança, elaborar planos de contingência, realizar auditorias e investigar suspeitas ou incidentes de violação de dados, bem como notificar as autoridades competentes e as mulheres contratadas, caso haja violação no sigilo e segurança de seus dados.\r\n\r\n§ 3º - A empresa contratada deverá manter políticas e práticas atualizadas para acompanhar mudanças nas leis de proteção de dados e ameaças à segurança da informação.\r\n\r\nArt. 9º - O gestor do contrato deverá instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação específico, de que trata o inciso I, do art. 22, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, para verificação do cumprimento ao disposto no art. 3º deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de que trata o caput deverá ser classificado como sigiloso, devendo ser observado o art. 31 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE EQUIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 10 - O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho é critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem:\r\n\r\nI - medidas de recrutamento igualitário entre mulheres e homens;\r\n\r\nII - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;\r\n\r\nIII - plano de carreira desenvolvido com expressa menção à ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, inclusive previsão de participação proporcional no quadro diretor da empresa;\r\n\r\nIV - estabelecimento de canal de denúncia e garantia de apuração de práticas de assédio moral e sexual, inclusive com a implementação de políticas de tolerância zero com relação a todas as formas de violência no trabalho, incluindo abuso verbal e/ou físico;\r\n\r\nV - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros;\r\n\r\nVI - investimentos na capacitação de mulheres para o exercício gerencial;\r\n\r\nVII - promoção de programas educativos de gerentes e chefes de setores que possibilitem o reconhecimento de sinais de violência no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVIII - provisão de sala de apoio à amamentação com vistas a uma cultura de respeito e apoio à amamentação como forma de promover a saúde da mulher trabalhadora e de seu bebê, no caso de empresas que possuam em seus quadros mais de 30 (trinta) mulheres com idade superior a 16 (dezesseis) anos, quantitativo previsto no art. 389, § 1º, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), de acordo com a estratégia “Apoio à Mulher Trabalhadora que Amamenta” do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n\r\nIX - adesão ao “Programa Empresa Cidadã”, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, regulamentado pelos arts. 137 a 142 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, destinados à prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, mediante incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O licitante que atender, pelo menos, a 2 (dois) dos incisos do § 1º deste artigo, terá sua proposta enquadrada no inciso III do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, para efeito de desempate, observado o disposto no § 5º do art. 42 do Decreto n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O licitante que possuir o selo Empresa Amiga da Mulher, conferido nos termos da Lei nº 9.173, de 6 de janeiro de 2021 e da Lei nº 14.682, de 21 de setembro de 2023 ou o selo Empresa Amiga da Amamentação, conferido pela Lei nº 14.683, de 20 de setembro de 2023 ficará dispensado da comprovação do desenvolvimento das ações de equidade de que trata o § 1º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - A reserva de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de que trata o art. 3º deste Decreto, deverá ser divulgada em local visível no interior das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM, bem como nos demais equipamentos e locais de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, divulgando os canais de atendimento para fins de ampla disseminação e conhecimento.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Secretaria de Estado da Mulher estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto, bem como realizar termos de cooperação e demais instrumentos similares com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2584884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2584965": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 09 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; a Portaria JUCERJA nº 2.190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/000141/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 30 de julho de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2024, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, referente a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/000160/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Luciene Fraga dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 4326016-0, como Gestora;\r\n\r\nII - Cláudia Maria Narcizo, Assessora, ID. Funcional nº 4325970-7, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Ricardo Souza de Menezes, Assessor, ID. Funcional nº 5152729-4, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV - Charles Santos de Andrade, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4356687-1, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV - Felipe Barreiros dos Santos, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 4345873-4, como Fiscal Substituto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Ao gestor do contrato cabem as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, inclusive as previstas no Art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\n\r\nArt. 5º - Aos fiscais do contrato cabem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, e as previstas no Art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2584965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2584847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.206 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350024/017557/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de julho de 2024, o servidor 2º SGT PM 82.437 MICHEL DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 4249299-8 em substituição ao servidor 3º SGT PM 87.330 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO, ID. Funcional nº 4368827-6 para compor a Comissão da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2584847"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GILBERTO GUEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51121271, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/123447/2024.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011156-6 para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Gueiros da Silva, ID Funcional n° 51121271. Processo nº SEI-150016/123447/2024. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5150519-3, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/065930/2024. \r\n\r\nNOMEAR RONALDO BEZZI, ID FUNCIONAL Nº 4198997-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Luis da Rosa Gomes, ID Funcional nº 51426110. Processo nº SEI-310001/003054/2024. \r\n\r\nId: 2584886"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5011156-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2024, LUCAS EDUARDO LIMA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 51495082, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008910/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CUNHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427501-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iris Oliveira Laviola, ID Funcional nº 51348888. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Marllon Tavares Macilon, ID Funcional nº 5148112-0. Processo nº SEI-150016/121479/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOZOL FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Pacheco de Abreu, ID Funcional n° 5099061-6. Processo nº SEI-150016/121491/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 44215134, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saneamento Básico, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 51297264. Processo nº SEI-150018/000460/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARLLON ALEXANDRE GOMES E SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Bianca Petry Teixeira, ID Funcional nº 51187442. Processo nº SEI-150001/008998/2024. \r\n\r\nNOMEAR RENATA MARTINS DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5108808-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ricardo Guimarães, ID Funcional nº 5126020-4. Processo nº SEI-120001/002823/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREW DE FREITAS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leticia Patiño Borges, ID Funcional nº 5134142-5. Processo nº SEI-040009/000965/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de agosto de 2024, MARIANA BALACIANO, ID FUNCIONAL Nº 51042916, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000519/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2024, PEDRO HUGO MULLER XAUBET, ID FUNCIONAL N° 4274484-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geologia e Recursos Minerais, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000729/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CRISTINA DANTAS RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 51437546, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/065930/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON MARCOS IUNG BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5149370-5, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/065930/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036798-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Co ordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/008612/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013906/2024.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51177030, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Edson Magalhães Araújo, ID Funcional nº 4330347-1. Processo nº SEI-070002/013906/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4330347-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nicole Estevão dos Santos, ID Funcional nº 51177030. Processo nº SEI-070002/013906/2024.\r\n\r\nEXONERAR NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51177030, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013906/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, LAIS OLIVEIRA FONSECA BUSSADE, ID FUNCIONAL Nº 51531429, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003857/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51190494, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001463/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, LUCAS SANTOS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51095483, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001428/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, ALAN SOARES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5035645-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001427/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.214, de 24 de julho de 2024. Processo nº SEI-310001/003026/2024.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO BEZZI, ID FUNCIONAL Nº 4198997-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003054/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE WERNECK DE SA REGO, ID FUNCIONAL Nº 50820478, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Bezzi, ID Funcional nº 4198997-0. Processo nº SEI-310001/003053/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE WERNECK DE SA REGO, ID FUNCIONAL Nº 50820478, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003053/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINE AMORIM DE OLIVEIRA MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jefferson Santos de Oliveira, ID Funcional nº 51304538. Processo nº SEI-310001/003006/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51397668, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001409/2023.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BISSI DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Walter Sabino da Cunha Milla, ID Funcional nº 51327929. Processo nº SEI-310001/003008/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO DIAS BLANK para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thais Fernandes Amado, ID Funcional nº 5081760-4. Processo nº SEI-300001/001216/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, KATHLEEN LETICIA LESSA DA SILVA MINAS, ID FUNCIONAL Nº 5148885-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000579/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, LUCILENE ALESSANDRA DE SOUZA FARIAS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5139101-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000579/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, WALMIR ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148427-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000576/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, HÉLIO JOSE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151146-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000576/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Caroline Estevão da Silva, ID Funcional nº 51398257. Processo nº SEI-430002/001344/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5117503-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Guilherme Zamboni de Almeida, ID Funcional nº 51388049. Processo nº SEI-330004/000323/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CORREA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Sônia da Silva Farias de Amorim, ID Funcional nº 5140553-9. Processo nº SEI-330005/000748/2024. \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4358975-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/08/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATO DE 31/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310001/002957/2024, fica retificado para 44215134, o ID Funcional da servidora THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, que foi exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150013/000866/2024, fica retificado para 31 de julho de 2024, a validade do ato de exoneração de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID Funcional nº 618887-7, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002948/2024, fica retificado para ALINE PEREIRA DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2584887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da publicação do extrato Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.166.080,00 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01287 e 2024NE01288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005315/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 024/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI, constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da publicação do extrato Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005315/2024.\r\n\r\nId: 2584704"
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                        "2584724": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa JM FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento à aquisição de kits lanche para os participantes, acompanhantes e instrutores da Oficina Arte Terapia e para os participantes e corpo docente do Programa Itinerante de Capacitação - PIC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 05/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.027, 20 (vinte e dois mil vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01271.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001805/2024 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e pelos normativos estaduais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001805/2024.\r\n\r\nId: 2584724"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 077/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços técnicos especializados e multidisciplinares de suporte e consultoria à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, com vistas à execução de um meticuloso levantamento, atualização, valoração e inventário detalhado dos bens imóveis e ativos móveis, tanto da empresa quanto daqueles integrados aos sistemas de serviços de saneamento básico do Estado do Rio de janeiro a ser executado por organismo independente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANA 161/2023.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.694.676,32 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004879/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 005/2024 (DFI).\r\n\r\nId: 2584327"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Rescisão Unilateral do Contrato CEDAE nº 100/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Rescindir Unilateralmente o Contrato CEDAE nº 100/2020 (DRI) a partir de 28/07/2024 em razão da empresa MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA., estar impedida de celebrar Contratos com a CEDAE, conforme sanção administrativa publicada no Sistema Integrado de Registro do CEIS.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Em razão da empresa MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA., estar impedida de celebrar Contratos com a CEDAE, conforme sanção administrativa publicada no Sistema Integrado de Registro do CEIS. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Colegiado, em Resolução de Diretoria ocorrida em 18/07/2024, resolve APROVAR A RESCISÃO UNILATERAL do Contrato CEDAE nº 100/2020 (DRI), que trata do “Serviço Contínuo de Locação de Caminhões Tanques, com Capacidade de 10.000 e 20.000 Litros, para Atendimento aos Municípios na Área de Abrangência da Diretoria da Região do Interior - DRI - Lote I\" para o dia 28/07/2024. Processo nº SEI-E-07/100.712/2019.\r\n\r\nId: 2584564"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência que se encontrava agendada para 08/08/2024, será realizada no dia 30/08/2024, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 003/2024.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de duas tubulações assentadas no terreno da Fundação Casa Rui Barbosa - Botafogo, RJ.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/026713/2023.\r\n\r\nId: 2584694"
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                            "2584730": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 252/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA AGILI SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150142/001066/2023. \r\n\r\nId: 2584730"
                            ],
                            "2584638": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001237/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBrainfarma ind. Quimica e Farmaceutica S/A\r\n\r\n05.161.169/0001.10\r\n\r\n2100408\r\n\r\n09/08/2024 as 10:00h\r\n\r\nCloridrato de nafazolina 0,5 MG/ML- Neosoro c/ 30ml\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim. e Farm. Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0001-77\r\n\r\n2099984\r\n\r\n09/08/2024 as 11:00h\r\n\r\nGlyxambi Empagliflozina + Linagliptina - Boehringer Ingelheim c/ 30un\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim. e Farm. Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0001-77\r\n\r\n2099984\r\n\r\n09/08/2024 as 11:00h\r\n\r\nSpiolto Brometo de Tiotropio monoidratado cloridato de olo- Boehringer ingelherim c/ 60un\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n2099994\r\n\r\n09/08/2024 as 11:30h\r\n\r\nRelvar Ellipta Furoato de Fluticasona Trifenatato de Vilan -GSK 30un\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n2099994\r\n\r\n09/08/2024 as 11:30h\r\n\r\nPsorex 0,5 Propinato de Clobetasol - GSK 30g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2584638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2584695": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 61/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nDAMA TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 56.927.734/0001-75 - Processo nº SEI-040006/008565/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671152-1, de 29/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SULISTA S/A\r\n\r\nCNPJ 76.104.397/0002-04 - Processo nº SEI-040006/007960/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672800-4, de 26/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0014-65 - Processo nº SEI-040006/008572/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672877-2, de 29/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2584695"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584732": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRAFAEL DE MATOS\r\n\r\n(CPF: 095.843.227-96)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000921/2024\r\n\r\nLUCIANA RAGOLIA\r\n\r\n(CPF: 704.034.781-46)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000921/2024\r\n\r\nCANTERAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 21.170.517/0001-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000921/2024\r\n\r\nJOSÉ PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n(CPF: 330.262.706-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001517/2023\r\n\r\nCLEVIO MALAQUIAS TAVARES \r\n\r\n(CPF: 235.505.206-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001517/2023\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDE ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 470.162.306-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001517/2023\r\n\r\nANA CRISTINA CRUZ DO CARMO\r\n\r\n(CPF: 765.561.747-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDE ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 470.162.306-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nTERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 665.141.777-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nRONALDO DEMOLINARI PIRES\r\n\r\n(CPF: 722.184.446-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nFRADEMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 04.297.478/0001-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001516/2023\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDE\r\n\r\n(CPF: 470.162.306-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2023\r\n\r\nYASMIN CONDE ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 140.874.157-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2023\r\n\r\nHEITOR CASTRO\r\n\r\n(CPF: 007.910.087-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000112/2023\r\n\r\nCAMILA PORCINO SALGADO\r\n\r\n(CPF: 102.518.547-10)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000854/2024\r\n\r\nCPS CELULARES E FONTES\r\n\r\n(CNPJ: 50.915.001/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000854/2024\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO\r\n\r\n(CPF: 195.884.106-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nLICLÉLIA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n(CPF: 002.396.856-79)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n(CPF: 195.884.106-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nLEONINO DIAS DA ROCHA FILHO\r\n\r\n(CPF: 101.542.837-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nARISSANDRA VIANA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 106.616.397-97)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DE ABREU VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(CPF: 850.782.807-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ALVARENGA DIAS\r\n\r\n(CPF: 007.200.027-96)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nPRAIAS DO SUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 05.442.621/0001-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nEDILAINE GONZAGA GONÇALVES \r\n\r\n(CPF: 158.455.187-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024\r\n\r\nIZABELLE CRISTINE BAHIENSE DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 05960202794)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000794/2024\r\n\r\nMERCADO ROSAMAR LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 36.653.877/0001-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nNELSON DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 543.008.007-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nSEEDS MERCEARIA DE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 23.881.798/0001-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nFAGNER ROBERTO SANTOS DO PRADO\r\n\r\n(CPF: 091.964.857-600\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\n2DRM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.653.008/0001-39\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nPEDRO DA SILVA CONDE \r\n\r\n(CPF: 373.324.657-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA CONDE\r\n\r\n(CPF: 077.624.217-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nRM2D ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 25.342.758/0001-39)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0000794/2024\r\n\r\nANDERSON AVENA DE ALMEIDA\r\n\r\n(CPF: 011.442.167-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001083/2024\r\n\r\nWILLES SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n(CPF: 222.682.647-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001083/2024\r\n\r\nCLEBER LUCAS FERREIRA MOTA\r\n\r\n(CPF: 199.114.797-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001083/2024\r\n\r\nFERREIRA AUTO CENTER DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 09.312.997/0001-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001083/2024\r\n\r\nJEFERSON VINICUIS ROCHA DE AMORIM\r\n\r\n(CPF: 173.942.487-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001190/2024\r\n\r\nVERÔNICA LOURENÕ CORDEIRO\r\n\r\n(CPF: 906.350.947-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001190/2024\r\n\r\nJOÃO LUIZ CORDEIRO\r\n\r\n(CPF: 642.120.927-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001190/2024\r\n\r\nESBARREI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 28.456.808/0001-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001190/2024\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES\r\n\r\n(CPF: 037.443.587-12)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/0002471/2023\r\n\r\nId: 2584732"
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Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 357/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA., CNPJ nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 358/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 33.315,00 (trinta e três mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 359/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 360/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (MATRIZ), CNPJ nº 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 292,50 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 361/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A., CNPJ nº 10.447.355/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 362/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 44.152.616/0001-53.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 1.690,20 (um mil seiscentos e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 363/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., CNPJ nº 67729178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.276,00 (dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000412/2022.\r\n\r\nId: 2584563"
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                        "2584528": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 477/2023 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP, CNPJ: 04.086.552/0001-15\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de Imunologia/Hormônio com a cessão de equipamentos em regime de comodato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 410.289,00 (quatrocentos e dez mil duzentos e oitenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000726/2021.\r\n\r\nId: 2584528"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 40.439 NOHILSON CAMPOS EVANGELISTA, CPF nº 843952147-20. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/000516/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.575 JOSE CARLOS GANDRA, CPF nº 820201677-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/000662/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.381 ORLANDO VIEIRA CAIRO, CPF nº 837273707-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/003311/2021.\r\n\r\nId: 2584603"
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                        "2584777": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 6119, 16/07/2024), torna público as Instruções Reguladoras para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Niterói (I CPM/ERJ), para o 6º ano do Ensino Fundamental e 9º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2025.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 09 a 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 12 e 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2024; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2024 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2025. Ter concluído o 8º ano do ensino fundamental até dezembro de 2024; ter completado 13 anos de idade até 31 de dezembro de 2024 ou ter menos de 16 anos de idade em 01 de janeiro de 2025. Ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 50 (cinquenta) vagas para o 6ºano e 20 (vinte) vagas para o 9º ano do ensino fundamental para o ano letivo de 2025, distribuídas para dependentes e órfãos da PMERJ e não dependentes (público externo).\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 3.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 29 de setembro de 2024.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/023056/2024.\r\n\r\nId: 2584777"
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                        "2584778": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 6119, 16/07/2024), torna público as Instruções Reguladoras para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campo Grande (II CPM/ERJ), para o 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2025.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 09 a 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 12 e 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2024; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2024 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2025. Ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 17 (dezessete) vagas para o 6ºano do ensino fundamental para o ano letivo de 2025, distribuídas para dependentes e órfãos da PMERJ e não dependentes (público externo).\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 3.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 29 de setembro de 2024.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/023056/2024.\r\n\r\nId: 2584778"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETOR DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP. CONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.448 JULIO CESAR MARCELO GUIMARÃES, CPF nº 099006587-10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350001/011309/2024.\r\n\r\nId: 2584761"
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                        "2584779": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/2002, alterada pela Lei nº 6.343 de 21/11/2012, Decreto nº 38.731, de 09/01/2006, a Resolução SESEG nº 1.211, de 23/07/2018 e os Art. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ (Portaria PMERJ nº 6119, 16/07/2024), torna público as Instruções Reguladoras para a realização do Processo de Seleção, Aprovação e Classificação de candidatos à matrícula ao III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Caxias (III CPM/ERJ), para o 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2025.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 09 a 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 12 e 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDOS REQUISITOS: Ter concluído o 5º ano do Ensino Fundamental até dezembro de 2024; ter completado 10 anos de idade até 31 de dezembro 2024 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2025. Ser portador de documento oficial de identificação válido com foto.\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 30 (trinta) vagas para o 6ºano do ensino fundamental para o ano letivo de 2025, sem reserva de vagas.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Processo de Seleção e Classificação são as estabelecidas no item 3.0 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA: 29 de setembro de 2024.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo de Seleção e Classificação através dos telefones (21) 2333-6006 e (21) 2333-6050 ou pelo e-mail seleção_drsp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/023056/2024.\r\n\r\nId: 2584779"
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                        "2584566": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 386/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LUTECH CIENTÍFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 44.702.299/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos do Setor de Anatomia Patológica: Capela para Exaustão de Gases, Destilador de Água para Laboratório e Balança Semi-Analítica.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.632,90 (quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: MAJ PM MED RG 76.713 Ana Helena Pereira Correia Carneiro;\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.761 Janaina Nagel;\r\n\r\nCB PM RG 101.919 José Ricardo de Andrade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/000920/2024.\r\n\r\nId: 2584565"
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                        "2584570": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 388/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RTS RIO S/A- CNPJ: 04.050.750/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º SGT PM RG: 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: MAJ PM ENF R.G.: 76.919 VIVIAN MARÍLIA DA SILVA MANHÃES; CAP PM FISIO RG: 89.673 PAULA DE PONTES AZAMBUJA PERALVA; MAJ PM FISIO RG: 76.992 DANIEL ARAUJO GONÇALVES ARREGUE; MAJ PM FISIO RG: 89.732 GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO e TEN CEL MED RG: 76.540 EMMANUEL SANTOS SALGUEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/006511/2024.\r\n\r\nId: 2584570"
                        ],
                        "2584488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nomeada através da Resolução SEPM nº 6.061, de 28 de junho de 2024, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital do Leilão de sucatas de veículos da SEPM nº 001/2024, processo nº SEI-350005/001121/2024, que o leilão anteriormente marcado para o dia 07/08/2024, às 10h, fica remarcado para 21/08/2024, bem como as condições de participação. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584488"
                        ],
                        "2584544": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço continuado de apoio administrativo, abrangendo os cargos de assistente administrativo nível III e supervisor de processos para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/08/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.838.826,45.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003070/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2584544"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/SEPOL/2023, relativo à prestação de serviço de seguro aeronáutico, nas modalidades CASCO (incluindo cobertura de guerra, sequestro e confisco) e de Limite Único Combinado - LUC, de 1 (uma) aeronave de asas rotativas da SEPOL, pelo período de 3 (três) meses, em todo o território nacional (PS-APC), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório - Aeronave AW169, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono do contrato..\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE irá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 2.470.621,36 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais, seiscentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 3 (três) meses, a contar de 04/08/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000294/2023.\r\n\r\nId: 2584517"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa SIG SAUER INC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/SEPOL/2022, relativo à aquisição de 300 submetralhadoras calibre 9x19mm.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57 e 65 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000057/2022.\r\n\r\nId: 2584757"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, o servidor MAGNO DE JESUS OLIVEIRA, inspetor de polícia, matrícula nº 871850-4, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, comparecer à sala de audiências da 3ª CPIA, situada na Rua da Relação nº 42, 4° andar, na data de 21/08/24, às 13:30h, a fim de ser interrogado no processo administrativo disciplinar nº 20/13 (E-09/6804/0006/12), a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/001516/2023.\r\n\r\nId: 2584052"
                        ],
                        "2584606": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 05/08/2024 do processo nº SEI-360008/000862/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29939453\r\n\r\nANTONIO CESAR MENDES DA SILVA\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.06.10\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29628466\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO NOGUEIRA BORGES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMARLOS PROENÇA COSTA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DAFLON MENDES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29588138\r\n\r\nTONI ALEXANDRE MEIRELES NUNES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n27.01.28\r\n\r\n29598737\r\n\r\nANDRE KILNER AMARAL MENEZES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS ANJOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPIERRE ANGEL LEITE DE MATTOS FARO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMIGUEL ANGELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJORGE BARROS DO SOUTO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMAURO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJOSE CARLOS DE BARROS MORENO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAMIR ADUM\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n29579538\r\n\r\nALEXANDRE ARARI RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n24.00.20\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMILTON MOREIRA PEREIRA NETO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJOÃO ALVES DE MORAES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFABIANO RAMOS FRANCO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n32281846\r\n\r\nARMANDO RODRIGUES VALPAÇOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRHOXANE ROGERIA TELES DE ARAUJO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA COSTA MADUREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.05.27\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCHARLES SILVA SANCHES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n36.03.03\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDELAIR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n35.03.16\r\n\r\n35.03.16\r\n\r\n35.03.16\r\n\r\n23370068\r\n\r\nANTONIO SALTARELLI RIBEIRO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n32.06.19\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA SILVESTRE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.03.18\r\n\r\n27.03.18\r\n\r\n27.03.18\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRONALDO LOPES FERREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n5546427\r\n\r\nANTONIO RICARDO ZUMPICHIATT RODRIGUES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.07.16\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJANAINA ARAUJO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNICOLAU ANTONIO DE MIRANDA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n26.02.24\r\n\r\n29.11.16\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWASHINGTON JORGE DE SOUZA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n37.01.29\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPATRICIA LAUREANO COSTA MARTINS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMENIE EMILIA NEVES BRAZ\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.01.29\r\n\r\n24.01.29\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJAMESSON DE SOUZA LANDIM\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BAVIER BEZERRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n5567270\r\n\r\nELTHON AVARESE LEITE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n35.05.02\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFERNANDO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DO CARMO LESSA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DE MELLO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n5649900\r\n\r\nALBERTO JOSE VANDESTEEN\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n5651930\r\n\r\nCLAUBER AMORIM PENA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n5650402\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMAX PAIVA CARVALHO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n5651131\r\n\r\nANGELO BATISTA LEITE JUNIOR\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSAMUEL SANCHES GARCIA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n43.01.25\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCLEICER XAVIER MENESES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMARCELO LIMA MOREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n35.07.19\r\n\r\n35.07.19\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEUDSE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRILDO DE HOLANDA SANTOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GNECCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n5649838\r\n\r\nADRIANO BARBOSA MELO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTHEODORO DE SOUZA NETO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n5659884\r\n\r\nURBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n5651948\r\n\r\nCLAUDEMIR CONCEIÇÃO DE MELO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.09.05\r\n\r\n28.09.05\r\n\r\n5659183\r\n\r\nROMULO DA COSTA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHELIO CHEVITARESE BATISTA DE LEÃO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.02.21\r\n\r\n27.02.21\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COSTA DE BARROS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEUZEBIO FIRMINO DO TANQUE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n5650127\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n27.11.16\r\n\r\n5659922\r\n\r\nVALDIR FERREIRA DUARTE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n5650976\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA PEREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n5650895\r\n\r\nANDRE LUCIANO COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n5635080\r\n\r\nADAILTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJOSUE FLANETO FERREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLUCIANO LINS DE MENEZES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFABIO FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.11.02\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n5651298\r\n\r\nARMENIO LUIZ SALATIEL BRAGA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.07.23\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMARCIO JOSE CASTRO DE MEDEIROS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARTINS DE LAZARO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.02.18\r\n\r\n23.02.18\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFABIANO LOPES FREIRE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMARCELLO MANGUEIRA LEMOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLUISMAR CORTELETTI LEITE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFERNANDO LINTOMEN DA FONSECA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n21.08.01\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRENATO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n5650925\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA BARBOSA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES FERREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n42.08.16\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n41378458\r\n\r\nELOY DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n41378202\r\n\r\nALINE BASTOS CAVALCANTE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.09.28\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n5650364\r\n\r\nALEXANDRE REIS CORTES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRENATO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n5651190\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL FERRET\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n43.01.23\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRICARDO FIALHO DE CARVALHO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n36.01.26\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRICARDO DE LIMA VILAR\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.07.14\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PIRES ROMA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n5650313\r\n\r\nALEXANDRE PAES GOULART MACHADO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.01.30\r\n\r\n5651905\r\n\r\nCHAUAN ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCRISTIANO BILATE DE CARVALHO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEVA VILMA MATOS DE ANDRADE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLEONARDO COELHO DE CASTRO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIQUEIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHELENO FRANCISCO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650550\r\n\r\nALLEXANDRE ALLEX SAGRILLO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPAULO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDANIEL RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652022\r\n\r\nCLAUDIA WILKE GONÇALVES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRENATA GABRIELA EUGENIO REZENDE DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBRUNO MOREIRA RAMOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRICARDO AFONSO FALEIRO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEDGAR MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMARCO AURELIO MIRANDA KUROIVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n37.03.01\r\n\r\n5650518\r\n\r\nALISSON MARCILIO CABRAL\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCARLOS ALISON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n5567360\r\n\r\nALEXANDER COSTA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMICHEL CAMPISTA QUINTANILHA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n28.04.01\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMARCOS DUFRAYER LOPES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMARCELO CARVALHO CUNHA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCIRLEY VIANA PATRICIO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n21858241\r\n\r\nADRIANO BRUNO DA FONSECA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n5712467\r\n\r\nROGERIO MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEBERT OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJAYME MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5712670\r\n\r\nANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVEA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n24.04.11\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLUCIANO MARQUES BERSOT\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLARISSA COURI MOREIRA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713919\r\n\r\nISABELLA MAGACHO PICANÇO ABDALA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS MANARTE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.05.01\r\n\r\n29.06.21\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCARLOS MACIEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.01.16\r\n\r\n41.10.21\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO CARNEIRO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO CAMACHO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.04.12\r\n\r\n19.04.12\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBRUNO SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJOANES PAULUS SANTOS CALIXTO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.05.12\r\n\r\n18.05.12\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRAFHAEL CARNEIRO LEÃO DUARTE\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.06.28\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFABRICIO LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n41774388\r\n\r\nANDRE LUIDI BRITTO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMARCOS MUSSUMECI DA SILVA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPABLO DE AVILA MARTINS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773942\r\n\r\nERIC DA SILVA COSTA\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWALDEMAR JOSÉ DE AVILA NETO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n27.00.03\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n36.04.20\r\n\r\n29326559\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CARMIUS HELMHOLTZ\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE SILVANO DE ANDRADE\r\n\r\n07.05.07\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJORGE GOMES BARREIRA\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRENALDO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n07.04.21\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMARCEL NARCIZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMARCELO ZACARIAS MAGALHÃES\r\n\r\n07.03.09\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLEANDRO PONTES MARTINS\r\n\r\n07.03.09\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFLAVIO CHAVES CARDOSO\r\n\r\n07.03.00\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n35.03.28\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEDUARDO PAIVA DE QUEIROZ\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFREDERICO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFLAVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n26.07.28\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n29261970\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n06.07.29\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMARCELO DE MOURA PINHEIRO\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRICARDO LEMOS DE FREITAS\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n29.00.06\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PREVOT\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVANESSA NERY CUMPLIDO MORAIS BOUHID\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.07.11\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEDESIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.19\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n5649773\r\n\r\nADÃO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMARCELO CUGOLO MALDONADO\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n5660394\r\n\r\nREGINALDO ANSELMO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n5650321\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLIANE MARA DEGENRING OLIVEIRA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n5652073\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO SUETH SILVA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFABIO CABRAL\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKRISTY ELIZEBETH ABRAHAMSEN\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.04.15\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMARCELO DE ABREU\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSOLANGE DIAS MAIA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n5651115\r\n\r\nANDREIA MAGALHÃES PACHECO\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n5650984\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA MARTINELLI COPPOLA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n5651964\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RUBIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHEITOR JOSE HONORATO LEITE\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJAYME DA COSTA ROSA NETO\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWILLIAM DA COSTA STEINER\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDIEGO ELLIOT\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFABIO LUIS LEITE RIMOLA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n5628954\r\n\r\nULISSES MARY TERRA FERREIRA PINTO\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n5714060\r\n\r\nCLAUDIO MELLO TAVARES\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n25.10.18\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n5710189\r\n\r\nALESSANDRO FONTOURA BRAGA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710626\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ALVES DA FONSECA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n24.07.28\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ BRAGA GOMES\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNILSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.07.05\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLEANDRO TEODORO GOMES\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n21.11.01\r\n\r\n21.11.01\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVINICIUS DE LIMA GOMEZ\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCARLOS NEY DA SILVA GOMES\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLUCIANA BITTENCOURT\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5710391\r\n\r\nTHIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5651891\r\n\r\nCHRISTIANO GASPAR FERNANDES\r\n\r\n06.04.22\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMAURO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n34.03.27\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n29830850\r\n\r\nALDIR MAGALHÃES BORGES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJOEL PERES DA SILVA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGLAUCE SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPAULO CESAR MARCOLINO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.09\r\n\r\n20.05.09\r\n\r\n20.05.09\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEVERALDO PEREIRA LEAL\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEDMILSON THEODOZIO DA SILVA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFABIO ROBERTO CANTONI SILVA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMARCELLO COUTINHO VAZ\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINTO AMARO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CESAR PORTO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJANCARLO LEANDRO DA COSTA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPAULO MARAM DE LIMA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVITOR MACEDO LUSTOSA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGILSON BENDER ALVES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n5651034\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA GONDIM\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.03.30\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHEMERSON VIEIRA BRAZ\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LOERO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFABIO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFERNANDA WIESER DE MENDONÇA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.08\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRITA CRISTINA LEITE PROBA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.01.01\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJOELMA FRANCISCA MELO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJOÃO PAULO MACHADO AMORIM\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRUBENS ELIAS GODOY DE OLIVEIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n5650267\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO PANZA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MOREIRA RIBAS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHAROLDO PEÇANHA NEIVA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVINICIUS REGO DA SILVA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTAIRONE PARACATU\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.11.26\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHILDO ARAUJO MACHADO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DE FREITAS CASTRO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVEIRA BARROS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCROMWELL MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRICARDO MUNIZ FREIRE\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652057\r\n\r\nCLAUDIO DAVID IMMEDIATO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA RODAS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659868\r\n\r\nULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEUGENIO FREIRE GARCIA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650119\r\n\r\nALEXANDRE ARARIBA DOS SANTOS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650445\r\n\r\nALEXSANDRO DE CARVALHO REBELO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA ROSA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDUCLER ANDRADE LAURIANO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFABRICIO VILLAS BOAS MATURANA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSAMUEL FRANCA RIBEIRO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651174\r\n\r\nANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGUILHERME BONFIM GOMES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654840\r\n\r\nITAMAR FIDELIS BARBOSA SERPA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFRANCIONE JOSE EZEQUIEL JUNIOR\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5649846\r\n\r\nADRIANO DE MENDONÇA TEIXEIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5649986\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n22.10.01\r\n\r\n22.10.01\r\n\r\n5652189\r\n\r\nCLOVIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n27.05.30\r\n\r\n5650755\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSIDNEI ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n43191401\r\n\r\nELIS MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n5660483\r\n\r\nROBERTO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n19.07.27\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n5710847\r\n\r\nROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO OLIVEIRA CLEM\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n21.11.24\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPATRICIA SILVA NEVES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTATIANE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711126\r\n\r\nANIZIO BALDEZ JULIANO JUNIOR\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41383958\r\n\r\nALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDELMO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMAURICIO FAGUNDES GONÇALVES\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n24.02.27\r\n\r\n5712882\r\n\r\nALESSANDRO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CARLOTA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLUCIANA SARDINHA DE VASCONCELOS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVANIA MATTOS SALIBA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n5713722\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFABIO CRAVEIRO LIMA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n24743992\r\n\r\nALVARO JOSE PORTUGAL SOARES DA SILVA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSILVANA DE MATOS DIAS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJEFERSON RICARDO CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n35.00.21\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE OLIVEIRA PARETO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDONOVAN BARROS COUTINHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPEDRO COELHO MENDES JUNIOR\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVANIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLUIZ FAULHABER BARBOSA FILHO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGIL GIMENEZ DESTRO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5710030\r\n\r\nADHISA DE OLIVEIRA ANDRADE BEZERRA\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n05.11.14\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n27.10.08\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFABRINI COSTA ALVES\r\n\r\n05.11.02\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n5650780\r\n\r\nANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BAPTISTA SOARES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n5659906\r\n\r\nVALDIR ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.06.01\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRICARDO CHACON VEECK\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.04.28\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNERY ANY MUZI DO PRADO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n5651042\r\n\r\nANDREA PRECIADO CARREGAL\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n5650704\r\n\r\nANA PAULA ALVES MAIA SANTANNA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGISELLE SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSILVIO BATISTA FERRAZ\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA FRANCA MARTINS PAIXÃO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650534\r\n\r\nALLAN EUZEBIO BENEVIDES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCYLLFARNEY AMORIM SILVA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGUILHERME MELO DE LIMA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMARCELO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658888\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652979\r\n\r\nELBER DE FREITAS FARES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFABIO RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653126\r\n\r\nERICA CASTRO FERREIRA BORGES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS DOMINGUEZ\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGIOVANNI FERREIRA PONCE PASINI JUDICE\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIZABELLA VEJA LAMIM\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEDUARDO MATOS FONSECA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWALTER MONSORES PEREIRA NETO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRODRIGO THOMPSON FERNANDES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMARCELO HONORATO ALVES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DA SILVA ANGELO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCLEDIER PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMAURICIO SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n5712564\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDANUZIA DUARTE DE FARIA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n42.07.03\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MATOS\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MARINHO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBRUNO SALES PARILHA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJORGE CLAUDIO LIMA DE BRITTO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775465\r\n\r\nROBERTO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJOÃO BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ARNAUD\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5714052\r\n\r\nVIVIANE LOURENÇO BEZERRA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n43730620\r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTATIANA PINOTTI EVANGELISTA *\r\n\r\n05.03.28\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n41378156\r\n\r\nALECIO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n05.02.01\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEMERSON MOREIRA BRANT\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFERNANDO AVILA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n29.09.25\r\n\r\n5566649\r\n\r\nROGERIO GOMES PONTES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n5653142\r\n\r\nERICO DE MATTOS MARCONDES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n41378237\r\n\r\nANDERSON ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERUTI ESTEVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDEMETRIO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFERNANDO COSTA ALVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJAYME ANTONIO ALVES DIAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.10.06\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHIDERALDO SILVA SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.08.29\r\n\r\n5649889\r\n\r\nALAIR DO ROSARIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSERGIO EDUARDO CARLINI VIEIRA MARTINS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPAULO SANTANGELO CARDOSO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.02.04\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOTAVIO EIRAS GERHARDT\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJOSE DA CUNHA BASTOS NETO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n5650160\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n5659140\r\n\r\nROGERIO BASTOS DA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n41378210\r\n\r\nALLAN JULIANELLI MENDES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBRUNO FASCIOTTI\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMARCELO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n5659604\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FREIRE\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n5650488\r\n\r\nALINE LIMA VITORIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FURTADO DE MIRANDA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMILTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n41378261\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n5650224\r\n\r\nALEXANDRE FICAGNA TAVARES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCAIO CESAR DANTAS DE BRITO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.01.16\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMARCELO FELIX GONÇALVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCRISTIANO SILVA HILL\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAMARO JURANDIR DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLUCIANO ABRANTES NUNES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE PAULA PINTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRICARDO DI DONATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652103\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41379039\r\n\r\nROGERIO GAMA FRANKLIM\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWANDER GUTERRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMARCIO ABREU LOPES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658845\r\n\r\nROBERTO BRAGANTE JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651182\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO VARGAS MARQUES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650577\r\n\r\nALOAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLUCRECIA SILVA DE ALMEIDA KOPKE\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFREDERICO ASSENCO AZORIO DE ALMEIDA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSIDNEI MARCOS RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPATRICIA WILKE GONÇALVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOLANDA DUARTE JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMARCIO PARENTE MELO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650020\r\n\r\nALESSANDRO PECENE CERQUEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO ECHEVERRIA GITIRANA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCARLA ANDRÉ DOVALSKI\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650720\r\n\r\nANA PAULA BORGES PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGILBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378148\r\n\r\nADRIANA KRATZER\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEMERSON SANCHES HUGUENIN\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658586\r\n\r\nREVISON COSTA DE LUCENA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650046\r\n\r\nALEX CEZIMBRA TAVARES MORAES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLEONARDO MOTA TAVARES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRONALD DIAS NEVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDIOGO GUIMARÃES DE OTERO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPATRICIA SCHETTINO SANCHEZ\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE CHAZAN\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALMEIDA EVANGELISTA DA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BRANDÃO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE REZENDE JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFABIO LUIS SANTOS MARTINS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n26.10.05\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGUILHERME BRANDÃO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n19.08.08\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n5714087\r\n\r\nENEAS MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWAGNER MADEIRA MARTINS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n41383818\r\n\r\nCHRISTIANE DE JESUS MARQUES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n36.10.00\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n31.04.02\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMARCIO TOSTES DIAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n5710561\r\n\r\nROBERTO VENCIONEK\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n34.05.22\r\n\r\n5710430\r\n\r\nARGUS FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n41383842\r\n\r\nANDRE LUIZ DA MOTTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.13\r\n\r\n18.07.13\r\n\r\n18.07.13\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRONALDO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n30.04.27\r\n\r\n30.04.27\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DA COSTA MODESTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA FONSECA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMARCONI CAMARA DA ROCHA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41384059\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA FERNANDES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO ARAUJO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHERMES HENRIQUE FEDER\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJOMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLEONARDO DUARTE FARIA REIS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5711703\r\n\r\nELTON LIMA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMAURO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO VIANA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDENIS FALCONI DO AMARAL\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJOSE RENATO NOGUEIRA NUNES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n25.01.30\r\n\r\n25.01.30\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MEDINA COELI CARVALHO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n44.11.21\r\n\r\n44.11.21\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMURILO CÉSAR DA SILVA SAIBRO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA GOMES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n29514487\r\n\r\nADILSON FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n33.09.25\r\n\r\n33.09.25\r\n\r\n33.09.25\r\n\r\n33.09.25\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCARLOS LEAL NETO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n41384130\r\n\r\nROBERTO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLEONIDAS DE MENDONÇA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n41384105\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n31.11.13\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA COELHO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.08.30\r\n\r\n5713633\r\n\r\nADAURI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJUSCELINO DE JESUS DIAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMARIO LUIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n5713226\r\n\r\nCLAUDIO FARIAS FAFIANS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE PINHEIRO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFREDERICO MACHADO LEITE\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n41384091\r\n\r\nARISTIDES DA ROCHA BARRETO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n34.10.23\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMARCELO COSTA DE JESUS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n27.08.29\r\n\r\n27.08.29\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGILSON SILVA LOPES JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n27.02.19\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNILTON CARLOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n6136745\r\n\r\nALEX HIROSHI OSAWA PEREIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMARCELO ROMERO SENAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDOUGLAS BARRETO DA MATA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n41774620\r\n\r\nROSANA OLIVEIRA ROCHA GAGEIRO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMARCELO MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHALRISON NOGUEIRA CHAGAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA FREIXO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.06.01\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWLADIMIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMAURO SERGIO UEBE MANSUR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJOÃO CARLOS AFFONSO DE VARGAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n32.07.04\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFABRICIO CEZAR FERREIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLUIS SÉRGIO BUSSU DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEDUARDO DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.02.17\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n31.02.12\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMAURO SOUZA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.04.30\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMARIO CESAR PINTO TAVARES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBARBARA ALEXANDRA DO ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n41774701\r\n\r\nROGERIO ARANTES BARROCAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJULIO CLAUDIO ASSIS DE ALMEIDA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRENATA PACHECO DAFLON\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n41774817\r\n\r\nELKE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJAYRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.00.01\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771389\r\n\r\nALEX ADALBERON BRAGA DA SILVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SALBEGO DA COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA GOZER\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTAISE TENORIO SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41802071\r\n\r\nERICSON LISBOA VIANNA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNATALIA FARIA MATHIAS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA CAMARA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n41773160\r\n\r\nALINE DE LIMA SARAIVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRODRIGO SOARES CALIL FEGALI\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n41788605\r\n\r\nCHRISTIANO DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.02.02\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEDVANDO BARROS LEAL\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMARCOS SANTIL MACHADO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPAULO CÉSAR MARINHO FERREIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO GOMES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJOÃO HUMBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n5653002\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n5711070\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS MIRANDA\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRAFAEL BERG DE CARVALHO\r\n\r\n04.08.16\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSERGIO MIGUEL DOS REIS LOPES\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMARCIO MACIEL QUARESMA\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n30029376\r\n\r\nROGERIO ANTONIO ALVES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n24749338\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n5650615\r\n\r\nALVARO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ENCARNAÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDANIEL DA MOTTA TRINDADE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n5651093\r\n\r\nANDREIA GUEDES DELGADO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n5650097\r\n\r\nALEXANDER DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSANDRO WALACE CORREA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n5659167\r\n\r\nROGERIO DA CAL DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.04.27\r\n\r\n5659302\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.10.27\r\n\r\n41378970\r\n\r\nREVERMAR HELCIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLEONARDO ALVES LEAL\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCAMILA LIMA DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.13\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMARCIO DURAES BORELLI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378130\r\n\r\nADILA OLIVEIRA SA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659159\r\n\r\nROGERIO BRAZ SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCAMILA ANTUNES DE AZEVEDO GUEDES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFLAVIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFELIPE BARBOSA NINI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659795\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650372\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHUMBERTO LUIS CORREA GOMES JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCRISTIANO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWILSON CHAVES ASSUNÇÃO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPEDRO CONSTANTINO CHAGAS LESSA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651921\r\n\r\nCLARISSE FERNANDES SPINELLI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMICHEL WILLIAMS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOARES CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDANIELLY ABRAHAO DOMINONI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE CALOEIRO VILAS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFABIANE SANTOS DE MELLO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRENATO PEREIRA BRITO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEDISON TEIXEIRA RAEDER JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRODRIGO SIBANTO SIMÕES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGABRIEL JOSE MOREIRA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650496\r\n\r\nALINE LOPES ALVES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARRETO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNUBIA VALERIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMARCIO LUIS ROCHA MORAES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCRISTIANE DE SAMPAIO E MELO MONTANHA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650941\r\n\r\nANDRE LUIZ JOSE DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFABIO CORREA MELO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES FRANÇA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFABRICIO MORAES BERMUDEZ\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBRICIO FIORETTI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n36.07.11\r\n\r\n38.08.12\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRAMON LUIZ MENEZES DE LAMONICA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n27.08.12\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMARCEL PERESTRELO DA CAMARA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSONILTON CARVALHO CORREIA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPEDRO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n5710154\r\n\r\nALEXANDRE NUNES MUNIZ\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n5710146\r\n\r\nALEXANDRE FRANCA NUNES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.05.30\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYURI ANTUNES ENGELKE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n27.01.29\r\n\r\n5710855\r\n\r\nADRIANA PINTO ESCOBAR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTATIANE TELLES REIS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE BARCELLOS VIEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGUE JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE FARIAS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAGATHA SCOTT MUARRE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711460\r\n\r\nALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCAROLINE DE PAIVA REZENDE PEREIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCELSO RICARDO GOMES DA COSTA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n26.07.07\r\n\r\n5711886\r\n\r\nELAINE ELEUTERIO DE SOUSA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFELIPE DE MENEZES PERRELLI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n21.02.25\r\n\r\n5712246\r\n\r\nANA LUCIA ANDRADE JARDIM\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMARCO ANTONIO PACHECO GONÇALVES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHUGO LEONARDO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5711797\r\n\r\nMANOEL GERALDO COSTA FILHO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712351\r\n\r\nROBERT RODRIGUES ABRANTES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n34.11.01\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMARCO ANTONIO AFONSO DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n5712823\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CARMO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n23.11.10\r\n\r\n5712653\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n5712874\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGIANINI ESTEVES DOS REIS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJOSE RICARDO GUIMARAES DIAS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n22.07.04\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGUILHERME TORRES FIRMO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n18.09.00\r\n\r\n5713340\r\n\r\nALEXANDRE DIAS COSTA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n5713064\r\n\r\nROSANA CRISTINA VIEIRO VANDERLEI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n27.09.16\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFERNANDA SIVEIRA DE SA FREIRE NIGRI\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFABIO DOS ANJOS DA ROCHA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAS MARTINS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA HEGNER\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n20099371\r\n\r\nCLAUDIO CESAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n23.05.28\r\n\r\n37.04.06\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n36.02.22\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWILMAR PAES LEME FACRE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n33.06.10\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMARCELO FARIAS ROLIM\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.01.29\r\n\r\n21.01.29\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLUIZ PAULO ALVES DE RESENDE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJOÃO LUIS PEREIRA D'ALMEIDA DIAS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n41771427\r\n\r\nADILSON RAMOS PARENTE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n41771419\r\n\r\nADRIANO SANTIAGO DA ROSA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n41788575\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775295\r\n\r\nREGINALDO PAULA DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773225\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCHARLES ALVES BOA MORTE\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLENISA FERREIRA DANTAS MOREIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRENIERI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788630\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMARCELO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n24733270\r\n\r\nROBSON PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n31.09.08\r\n\r\n31.09.08\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n25.05.30\r\n\r\n25200348\r\n\r\nANA PAULA VALERIANO DE ALENCAR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n42648629\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n43733450\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n18.11.03\r\n\r\n43730388\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n15.11.00\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWILSON ESPERANÇA MANFREDO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n5650860\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA\r\n\r\n04.04.21\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n5658900\r\n\r\nROBSON SILVEIRA DA SILVA *\r\n\r\n04.04.09\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n5712815\r\n\r\nALAN BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n14.06.10\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMONICA VIANNA DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n04.01.29\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n17.03.14\r\n\r\n5652170\r\n\r\nCLODOALDO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n04.01.11\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPEDRO PAULO CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.06.06\r\n\r\n19.06.06\r\n\r\n19.06.06\r\n\r\n19.06.06\r\n\r\n19.10.30\r\n\r\n5649749\r\n\r\nADA ANGELA SILVA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.09\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDIOGO MACEDO LOPES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEVANDRO DA COSTA LEITÃO JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRICARDO JARDIM DIAS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCICERO LUIZ PRADO DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRODRIGO COSTA NOGUEIRA POMAR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLEANDRO SANTANA DE MATTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDEYVID EUGENIO LEITE DA SILVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650232\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOBBS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRENATO NUNES DE FREITAS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659957\r\n\r\nVALTER DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRAFAEL MENDES RIFF\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFLAVIO MAX SOARES SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659833\r\n\r\nTHIAGO VANO DE ARAGÃO SADIO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIVONALDO AMBLA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650348\r\n\r\nALEXANDRE PINTO SALES SABOIA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650380\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5649943\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652030\r\n\r\nCLAUDIO BRUNO SANTANA GARCIA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659850\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGUILHERME TOLOMEI\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGEISON DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMARCELLO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5649935\r\n\r\nALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n5652006\r\n\r\nCLAUDIA OTILIA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE MELLO GUIMARÃES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSILVIO RODRIGO MALTAROLLO CHEDID\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n19.01.30\r\n\r\n5650011\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCLEBER DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSUZANA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.28\r\n\r\n18.10.28\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMAXIMINIANO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMARCELLO LUIZ CARDOZO DE JESUS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKARLA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n29202680\r\n\r\nELIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n29.07.25\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n27.07.16\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA BORGES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFLAVIA CORREIA BARBASTEFANO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHUMBERTO FLAVIO SOARES ALSINA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n5710197\r\n\r\nALESSANDRO BARCELLOS DE PAULA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n5710260\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA PASCHOAL\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710170\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n23.10.02\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA CORREA FILHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n33.03.21\r\n\r\n33.03.21\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNEWTON SANTOS SIMÕES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n31.04.14\r\n\r\n5710707\r\n\r\nERIKA MARIA GLOCK KREISMANN GUIMARÃES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMONICA DE SOUZA BRANCO BARROS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRENATO SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.03.02\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVITOR HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFERNANDA MAIA VIANA FERREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5710782\r\n\r\nANDRE LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMAURO ROBERTO MOURA BIZONI\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n20.11.19\r\n\r\n20.11.19\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMILTON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n32.11.20\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMILTON BELIZARIO DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n41383931\r\n\r\nELAINE GOMES TRAVASCIO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.05.08\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS VALE\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n16100530\r\n\r\nANA LUCIA MENDES DA COSTA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFERNANDO REIS DE SOUZA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSYLVIO VALERIO CANDIDO ROCHA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMILENA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711037\r\n\r\nARACELY DE JESUS SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n33970238\r\n\r\nROSELAINE LOPES DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n41383974\r\n\r\nANDERSON ROBERTO NERY\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n5712254\r\n\r\nALVARO CUSTODIO DE TOLEDO MOREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMAXMILIANO CASTRO ARAUJO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJOÃO BATISTA MENDES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n43.04.06\r\n\r\n20047851\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n27.02.09\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCAMILA TAVARES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n41384075\r\n\r\nISAIAS ALVES MACIEL\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n23.04.30\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMARIA DOS REMÉDIOS MOURA LEAL\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFERNANDO FARIA BELO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n5713595\r\n\r\nADRIANO GARCIA DE PAULA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCLIVER FREDERICK ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713706\r\n\r\nROBSON SILVA DA COSTA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n41.01.08\r\n\r\n5713587\r\n\r\nADRIANO VICTORINO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n20.07.27\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDANIEL PINTO DE SOUZA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVILMAR LEANDRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n31.05.12\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCARLOS ANDERSON BAZILIO FONTES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n5652243\r\n\r\nANTONIO CARLOS PANASCO DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n41384121\r\n\r\nELSON FRANCO FILHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJORGE LUIS MARINHO CALDEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n43.08.16\r\n\r\n43.08.16\r\n\r\n43.08.16\r\n\r\n19676310\r\n\r\nROBERTO SANY FREIRE\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRODRIGO EDUARDO CORREIA SILVERIO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFABIO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n41773136\r\n\r\nALEXANDRE TORRES NOGUEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n41773250\r\n\r\nANDRE LUIZ PAIVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n41788567\r\n\r\nADILER BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.07.06\r\n\r\n28.08.30\r\n\r\n41773969\r\n\r\nERNESTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOSWALDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLILIAN MENDONÇA ALHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDELAINE DA SILVA AMORIM\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBRUNO DE MAGALHÃES FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GOIS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.05.05\r\n\r\n26372452\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA MELO RIBEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRICARDO TELLES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHORACIO LOBO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMARLOS MELO BAUDERT\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SODRE\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAUGUSTO CESAR VAZ SIQUEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA COSTA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKARINE FREITAS LEITE\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEDUARDO BENEVENUTO VASCONCELLOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBRUNO DE HOLLANDA MARTINS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n19964447\r\n\r\nULISSES BARCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n22.10.28\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n5713285\r\n\r\nALEXANDRE SEPPA PINHEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBRUNO DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n42162513\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n25.04.00\r\n\r\n25.04.00\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n25.10.08\r\n\r\n25.10.08\r\n\r\n43731317\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.05.30\r\n\r\n28.08.23\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMARCIO BERNANDES SECRON\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n43727638\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728421\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729860\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n5652952\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO PAIVA\r\n\r\n03.11.10\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n5650828\r\n\r\nANDERSON MARINHO VIEIRA\r\n\r\n03.09.30\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO NASCIMENTO ALOISE\r\n\r\n03.09.21\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n24.02.25\r\n\r\n24.02.25\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MELO MONTEIRO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n28.04.26\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMARCELLO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n5710510\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSERGIO MARTINS FARVES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n5711010\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVAGNER DA SILVA VICTOR\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMICHEL PEÇANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711347\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMICHEL NASU GALVÃO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJORGE SANTORO NETTO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711223\r\n\r\nVIVIANA CLAUDINO CHAPETTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n20007345\r\n\r\nALAN RAFAEL DE JESUS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n5711819\r\n\r\nROGERIO SALGADO DA SILVA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n5711738\r\n\r\nANDRE FERREIRA NUNES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBRUNO D'ELIA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLEONARDO DE MENDONÇA LOPES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n22.05.14\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMARCELO SALLES ARAGÃO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJULIANO MARCELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712033\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712416\r\n\r\nALEXANDRE FEITAL DE ARAUJO ROMÃO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n36.10.30\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PODGORSKI\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJEREMIAS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMARCIO GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLUIZ OTAVIO COUTO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n25.07.02\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLOUISE DE AGUIAR PINTO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5713218\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n5713617\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DIAS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DAVIES BAPTISTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRENATA COELHO GOMES FERREIRA E COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTATHIENE NASCIMENTO ALVES CESÁRIO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCUSTODIO RUBENS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCRISTOVÃO DA SILVA ALHEIROS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713390\r\n\r\nELISETE ABREU SANTOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCRISTIANE CAPDEVILLE DE SAO THIAGO SARDENBERG DA ROCHA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA COSTA DUTRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n5713943\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJORGE ANDRE BRUNO CORREA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n21.04.30\r\n\r\n21.04.30\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRODRIGO TAVARES DA COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWELLINGTON CORIOLANO DE MELO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDANIEL CARDIN DA SILVA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSILVIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNELIO VENAL CORDEIRO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.11.23\r\n\r\n26.10.18\r\n\r\n26.10.18\r\n\r\n19948433\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS ADAO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n19824521\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FONTES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n41773322\r\n\r\nARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n28.04.12\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWELLINGTON LEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n41775481\r\n\r\nROBSON LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZENAIDE LAURENTINO DA COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWEBSTER BARRETO DA SILVA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n41775414\r\n\r\nURSULA BARBOSA MARINS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJOÃO HUMBERTO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVICTORIO LUIZ DE BONI D'AVILA COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLUCIANO SALES MIRANDA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMARCELO ESPOJEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DE MACEDO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775317\r\n\r\nENRICCO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE MEDEIROS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRENATO FURTADO ARAGÃO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n41842022\r\n\r\nELCIO GOMES DE CASTRO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n17.09.17\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43649149\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n24187372\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n24763888\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n43207391\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n43727620\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n23.05.05\r\n\r\n43728510\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n23.03.19\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERREIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.01.17\r\n\r\n13.01.17\r\n\r\n43730299\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.03\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.11.13\r\n\r\n11.11.13\r\n\r\n43733026\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.08.14\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.07.09\r\n\r\n43732453\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43359205\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728685\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731945\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO PASSOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBRUNO PAIXÃO ASSIS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCATIUCIA SOARE MELEGARIO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731430\r\n\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES BOUSQUET\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n19.11.14\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n43981526\r\n\r\nMANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n19.05.17\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n50224816\r\n\r\nODILON GONÇALVES MILAGRES\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.02.19\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA MOTA\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMIRIAN GLÓRIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n03.04.22\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\n03.04.22\r\n\r\n11.07.23\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCLEIBER SALLES DE PAULA\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.02.14\r\n\r\n24.02.14\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n43729436\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCARLA VALERIA SOARES PORTO SIQUEIRA\r\n\r\n03.02.14\r\n\r\n23.01.25\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n43731376\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n03.01.21\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n10.11.06\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNILDO DOS SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.01.28\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.10.27\r\n\r\n22.10.27\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFABIO MONTEIRO NUNES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n21.06.27\r\n\r\n21.06.27\r\n\r\n21.06.27\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMARCELO CARDOSO SOUTO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVINCENZO DI BENEDETTO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRAFHAEL MOREIRA DIAS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRONYER SIMAS ALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWLADIMIR DOPAZO MORAES ROSA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n5650631\r\n\r\nALZINO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGUILHERME PRATES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n5650151\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO GOES FERRETTI\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOTAVIO NUNES SARTORI\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5710529\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA FARIA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n38.09.17\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFABIO CONTIJO BUZELIN\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n39266737\r\n\r\nALLEX ANDRE DE SANT ANNA MAQUIEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n35.00.07\r\n\r\n35.00.07\r\n\r\n41383915\r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n30.08.23\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL PARAISO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n20370130\r\n\r\nWELLINGTON BRAGA LIMA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLUIZ ERNESTO BRECHO DE MATTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCRISTIANO NEO GONÇALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLUCIANO VICECONTE DE CASTRO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOZEIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGLAUCO RAPHAEL DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.02.15\r\n\r\n24.02.15\r\n\r\n24.02.15\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSERGIO LUIZ VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCELIO FELIX SALLES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.09.11\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDILERMANDO JULIANO GONÇALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFERNANDO SEICERA JUNIOR\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWELLINGTON CERQUEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.11.02\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MIGUEL BARBOSA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLUCIANO CESAR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n35958332\r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRODRIGO PAES SALOMÃO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773306\r\n\r\nANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n26.05.04\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEMERSON LUIZ ROCHA ASTIGARRAGA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMARCELO GOMES CORREA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n26.07.19\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRICARDO LUCIO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n37.00.26\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFABIO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLUIZ PAULO DU VERNAY E SILVA JUNIOR\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPABLO JUKIA FELIX FERREIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFERNANDO SEVERO GIRÃO SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWALCIR GOMES CORREA DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DURST\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n30.04.16\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n31.00.15\r\n\r\n43647995\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n42193737\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n25.03.25\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n22048570\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n23.02.19\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA D'ELIA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RICA JUNIOR\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.10\r\n\r\n14.09.10\r\n\r\n14.09.10\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n23.00.01\r\n\r\n23.00.01\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.05.13\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n19.00.23\r\n\r\n43727107\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n43729576\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n43597220\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.06.16\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n43729550\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n43733875\r\n\r\nANA MARIA PAVANELI ABDO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n29.11.01\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.06.25\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMARIZA MARINHO LIMA DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n43733794\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n43733751\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n43727387\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n43729541\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.01.20\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n43727697\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n43729223\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731988\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43726976\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDENISE VILLA MELO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGABRIEL LOTT PEREIA MARTINS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n11.09.06\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJANEIDE MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHUMBERTO AMARO GARCIA FERREIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n11.10.11\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGABRIELLE CORREA BRAGA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA\r\n\r\n02.11.27\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n29155614\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIANA FRANCO CASTRO\r\n\r\n02.11.23\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n02.11.17\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n18.05.10\r\n\r\n5711509\r\n\r\nALEX FABIANO COSTA DE ABREU\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n17.05.17\r\n\r\n17.05.17\r\n\r\n17.05.17\r\n\r\n17.05.17\r\n\r\n25.06.14\r\n\r\n41773543\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n43729100\r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\n02.08.28\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA PINTO\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5713021\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DE MORAIS\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCLEBER EVANGELISTA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRODRIGO SOARES ABRAHÃO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMARCIA DE MENEZES VALERIO NUNES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRODRIGO CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVITOR SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMACSUEL RODRIGUES ALVES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n41774892\r\n\r\nADILSON DE FREITAS SILVA JUNIOR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n21.03.24\r\n\r\n21.03.24\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMARCOS CARLOS\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n37925750\r\n\r\nCLAUDIA REIS GASPAR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n22.03.13\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJONAS MAGALHÃES FARIA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n5650399\r\n\r\nALEXANDRE SILVA VIEIRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n23.09.26\r\n\r\n5927439\r\n\r\nJACKSON BISPO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFLAVIO VITOR SAVIETTO MARINS SANTOS\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMARCELO DE NAZARETH\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n41773829\r\n\r\nANDERSON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTARCISIO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRICARDO PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNELSON LOPES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n27.02.05\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TORRES GALANO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n28.03.06\r\n\r\n42700400\r\n\r\nROBERTO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRICARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n41837576\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n43648053\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n43650163\r\n\r\nANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648720\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n14.08.25\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n43732186\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.05.30\r\n\r\n13.05.30\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n43729754\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729274\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n6405665\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFABIO GOUVEIA SILVA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732135\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733719\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733530\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728170\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733816\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732739\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728995\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SÁ QUINTA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n22069151\r\n\r\nALEX VIANA CARDOSO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n41406362\r\n\r\nANDRE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAUGUSTA DINIZ AMARAL\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLEONARDO AMPARO CARVALHO\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n21.08.24\r\n\r\n21.08.24\r\n\r\n43982581\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO NEZI\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n31.11.09\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKATIA DA SILVA MALLET\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA BARUCKE\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLUIS FELIPE AREAS ALVES\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n43981569\r\n\r\nARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.05.24\r\n\r\n09.05.24\r\n\r\n50219332\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO CHAGAS\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n41929322\r\n\r\nANDRÉ LUÍS VARGAS DA COSTA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n41962222\r\n\r\nALICE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGABRIELA GAUDIO DE SANTANA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJOSE MARCOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKUENE ROBSON PEREIRA ALVES\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWAGNER CESAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n50330357\r\n\r\nCHRISTIANE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINS LIMA\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGIOVANNI PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n17.03.25\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43650066\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n23.08.30\r\n\r\n23.08.30\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS *\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n23.01.30\r\n\r\n23.01.30\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n41962516\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n42080681\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n42617650\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.04.04\r\n\r\n15.04.04\r\n\r\n15.04.04\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.09.00\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n43367666\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLETICIA ACHA REGA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n43347410\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.03.29\r\n\r\n18.03.29\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n43727611\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.01.25\r\n\r\n12.01.25\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.09.26\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n43732780\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n43727115\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n26.11.19\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLENARDO ALTHOFF\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.03.25\r\n\r\n43728219\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n43733590\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729649\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA LARANJEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733891\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43734189\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732313\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SÁ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732593\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728790\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732852\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLEONARDO DO CARMOS ROSA DA MOTTA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729894\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732720\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKEILA CARIBE BASSIN\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08’\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO FERREIRA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPRISCILA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n43732275\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMARCOS MASSOTE LIMA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEDUVAL DE BARROS LEAL JUNIOR\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n11.01.03\r\n\r\n11.01.03\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES ARNAUD\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVÂNIA DE PAULA GUIMARAES GIMENEZ\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMARCIO CODEÇO CLAUDINO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFERNANDA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAUJO\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNADMAR CONFORTI JUNGER MAIA\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n01.11.30\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n43729282\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n01.11.30\r\n\r\n11.07.22\r\n\r\n11.07.22\r\n\r\n11.07.22\r\n\r\n11.07.22\r\n\r\n11.07.22\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2584606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 04, 05, 08, 09, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 27).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 13.749.908,34 (treze milhões, setecentos e quarenta e nove mil novecentos e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 15.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 080/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 03, 07, 10, 11, 16 e 23).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.892.512,64 (cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 15,\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 081/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (vencedora do item 29).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 537.930,00 (quinhentos e trinta e sete mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 15.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 15.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 083/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME (vencedora do item 30).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 77.760,00 (setenta e sete mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 15.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M J COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI (vencedora dos ites 28 e 31).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 62.461,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 15.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 575/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023.\r\n\r\nId: 2584856"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/07/2024 a 31/07/2025, nos termos dos despachos acostados ao Processo nº SEI-080001/024180/2021, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 474.982,10 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos) referente ao pro rata do dia 31/07/2024, R$ 14.249.463,01 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e um centavo) referente ao valor da parcela de custeio mensal e R$ 15.407.871,82 (quinze milhões, quatrocentos e sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) referente ao saldo existente da verba de investimento contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024180/2021.\r\n\r\nId: 2584674"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° JFRJ-ACC-2024/00005.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Encaminhamento às Varas e Juizados vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, de subsídios técnico-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar de 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/011/87/2018.\r\n\r\nId: 2584675"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-RJ E-08/001/1405/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24H Jacarepaguá, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2017, que: \"[...] no mérito, \"CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus e, no mérito, julgo PROCEDENTE, com o afastamento das sanções impostas no presente processo...\".\r\n\r\nId: 2584670"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/014407/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo I, regido pelo Contrato de Gestão nº 022/2020, que: “ [...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde IDEAS - Instituto de desenvolvimento ensino e assistência à Saúde e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, cancelando a multa administrativa de 3.992,52 (três mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), aplicada pelo julgador de primeiro grau..\"\r\n\r\nId: 2584671"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026656/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Realengo, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2019, que: “ [...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a multa administrativa de R$ 2.822,75 (dois mil oitocentos e vinte e dois e setenta e cinco centavos), aplicada pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nId: 2584672"
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                        "2584673": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/011281/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Botafogo, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2019, que: “ [...]CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Organização Social VIVA RIO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, cancelando a multa de R$ 2.760,76 (dois mil setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) aplicada pelo julgador de primeiro grau.\"\r\n\r\nId: 2584673"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015683/2024\r\n\r\nAlex do Nascimento Felismino - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062867/2024\r\n\r\nCarlos Henrique Soares de Melo - 1988\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000497/2023\r\n\r\nDaurenice Maria Pacheco Santos - 1998\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/07757/2022\r\n\r\nVivian Nery da Silva - 2002\r\n\r\n5 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064208/2024\r\n\r\nSheina de Carvalho Kelly - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/02691/2023\r\n\r\nAndré Vitor Teixeira dos Santos - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO J.G.S. - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063082/2024\r\n\r\nSidney Carvalho de Gurgel - 1981\r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044302/2024\r\n\r\nMarcelo de Barros Barreto - 1987\r\n\r\n9 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065110/2024\r\n\r\nDébora Solange Tibães da Silva - 1990\r\n\r\n10 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064075/2024\r\n\r\nIsabel Nascimento Andrade - 2014\r\n\r\n11 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/018/1736/2019\r\n\r\nVania Lima de Campos -2001\r\n\r\n12 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044825/2024\r\n\r\nAdriana Maia Monção - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058663/2024\r\n\r\nLeonardo Silva de Souza - 2000\r\n\r\n13 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/009346/2021\r\n\r\nMarli Teixeira Medeiros de Oliveira - 1991\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058792/2024\r\n\r\nSonia Daniel Correia - 1995\r\n\r\n15 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058975/2024\r\n\r\nAnna Clara da Costa Rosalina - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065568/2024\r\n\r\nRoberto Carlos da Silva Junior - 2015\r\n\r\n16 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059650/2024\r\n\r\nVanessa Cabral da Silva - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FRANCISCO MANOEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065127/2024\r\n\r\nMaria Eliane Passos - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/2509/2019\r\n\r\nMarcelo Monteiro - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065109/2024\r\n\r\nRegina Lucia Pedrozo Antunes - 2008\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007698/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Soares de Abreu - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013521/2024\r\n\r\nRosangela David - 1979\r\n\r\n6 - ESCOLA GIMENES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0064173/2024\r\n\r\nVitória Fortes da Rocha - 2015\r\n\r\n7 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061572/2024\r\n\r\nJorge Renato Vieira Teixeira - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026888/2024\r\n\r\nJennifer Vitória Torres de Oliveira - 2017\r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057016/2024\r\n\r\nEvandro Almeida Soares - 1996\r\n\r\n10 - SOBEC - Escola Verde - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/004902/2021\r\n\r\nFlávio Pereira da Silva - 2005\r\n\r\n11 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057733/2024\r\n\r\nEdigleice Monique de Souza Monteiro - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059887/2024\r\n\r\nHelber Lopes Ferreira Junior - 2012\r\n\r\nId: 2584693"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CE RIO GRANDE DO SUL, Censo Escolar nº 33033170, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5022/2014 no ANO 2024/1º SEMESTRE. Turma IEJAMOV-IV01-180680/ 1º Semestre: Ana Carolina de Jesus, Guilherme Fernandes de Oliveira, Juliana Fernandes Maciel Werneck, Sandra Dias Condack da Silva e Tháyann Wanderson da Silva Gonzaga. Diretora Josilene Suett Moreira Balbino, matrícula nº 0911646-8, ID. Funcional nº 3375942-1, nomeada em 15/12/2015 - no D.O. de 13/01/2016; Secretário Escolar Marcos Dias Vieira, ID. Funcional nº 3590534-4/2, nomeado em 28/05/2023, publicado no D.O., página 30. Servidores responsáveis pela publicação as inspetoras Maria Aparecida Dutra Nicacio, matrícula nº 0942663-4, ID. Funcional nº 43255051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa, matrícula nº 0956339-6, ID. Funcional nº 4368520-0. Processo nº SEI-030001/059689/2024.\r\n\r\nId: 2584003"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA \r\n\r\nDO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar 33048339, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Walnei Gomes da Silva; no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Adriana Lira Bastos, Beatriz da Silva Miller, Brendha Alyce Ferreira Monteiro Nerval, Edvaldo da Silva Leite, Eliana Araujo da Fonseca, Erik Rodrigues de Oliveira, Fellipy Augusto Moraes da Silva, Ivini da Silva Costa, Karina de Oliveira, Ketelle da Silva Celestino, Matheus Aguiar de Oliveira, Matheus de Sousa Barbosa, Maria Aparecida Gonçalves, Raissa Julia Silva dos Santos, Renan Fidelis da Silva Mizael, Wesley Andrade Lopes. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. Funcional nº 04330612-8 e Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 4330500-8. Processo nº SEI-030037/000284/2024.\r\n\r\nId: 2584559"
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                        "2584560": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO - BRASIL - MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO - BRASIL- MÉXICO, Censo Escolar 33099227, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Camila da Silva Rodrigues, João Pedro Barreto Ramos, Maria Claudiane Vieira das Chagas, Mayara Vieira de Almeida do Carmo, Vitor Hugo Silva de Medeiros. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. Funcional nº 43684645. Processo nº SEI-030001/000186/2024.\r\n\r\nId: 2584560"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 085/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NOVO SORRISO ODONTO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008669/2024.\r\n\r\nId: 2584534"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260006/031253/2024, CONVOCA os candidatos listados na Tabela 1 devido às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n320º\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE MARINS TEIXEIRA\r\n\r\n321º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n322º\r\n\r\nJULIANA ACIOLI DE ABREU\r\n\r\n323º\r\n\r\nALINE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n324º\r\n\r\nDIOGO GONCALVES DE FREITAS COELHO\r\n\r\n325º\r\n\r\nPAMELA COSTA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n326º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n327º\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES MORAES\r\n\r\n328º\r\n\r\nPAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n329º\r\n\r\nMAYRA BEATRIZ SALVADO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n330º\r\n\r\nHELOISA ANDREIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n331º\r\n\r\nLEONICIA CHAVES DE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\n332º\r\n\r\nTHIAGO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n333º\r\n\r\nISIS DE MEDEIROS VIDAL LIMA ROCHA\r\n\r\n334º\r\n\r\nJULIANNA PEREIRA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n335º\r\n\r\nBRUNA CAROLINE MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n336º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n337º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n338º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n339º\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA SANTARONI\r\n\r\n340º\r\n\r\nDAYSE CRUZ RAYA DOS SANTOS\r\n\r\n341º\r\n\r\nGABRIELA CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n342º\r\n\r\nANGELICA CRISTINA CESAR CABRAL RAINHA\r\n\r\n343º\r\n\r\nDEVANILDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n344º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n345º\r\n\r\nWILSON CARDOSO BRAGA\r\n\r\n346º\r\n\r\nRENATA GONCALVES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n347º\r\n\r\nGISELE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n348º\r\n\r\nLUCIENE FIDELIS FURTADO\r\n\r\n349º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n350º\r\n\r\nELTON LUDTKE BRAGA\r\n\r\n351º\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES CARDOZO\r\n\r\n352º\r\n\r\nLILIAN BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n353º\r\n\r\nCAMILA DE ANDRADE ABRAHAO JUVENCIO\r\n\r\n354º\r\n\r\nJESSICA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n355º\r\n\r\nPOLIANA DE SANTANA GOMES LUIZ\r\n\r\n356º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n357º\r\n\r\nBIANCA MONDEGO MACHADO\r\n\r\n358º\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n359º\r\n\r\nCANDIDATO(A) JÁ CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n360º\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n361º\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES GRANGEIRO NASCIMENTO DE PAULO\r\n\r\n362º\r\n\r\nLILIANE DUTRA DE AMORIM\r\n\r\n363º\r\n\r\nTALITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n364º\r\n\r\nDEBORA TAVARES FERNANDES\r\n\r\n72º NI\r\n\r\nMARILENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n73º NI\r\n\r\nMARCIA MANHAES RANGEL ALMEIDA\r\n\r\n74º NI\r\n\r\nLILIANA XAVIER GONCALVES\r\n\r\n75º NI\r\n\r\nSIDNEI HERIBERTO RODRIGUES\r\n\r\n76º NI\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\n77º NI\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n78º NI\r\n\r\nMARILIA BARREIRO RUFINO DE ALMEIDA\r\n\r\n79º NI\r\n\r\nNILSA THAMIRIS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n80º NI\r\n\r\nCARLA CRISTINA RAMOS FERNANDES\r\n\r\n81º NI\r\n\r\nJESSICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\n301572\r\n\r\n25683780\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n13/11/2023 pag 26 cl 2, Portaria SGP nº 1536/2023\r\n\r\nALBERTO NONATO DE SOUSA\r\n\r\n325423\r\n\r\n25648349\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n09/08/2023 pag 21 cl 3, Portaria SGP nº 1018/2023\r\n\r\nALCINA MARIA SOUZA\r\n\r\n313379\r\n\r\n25805630\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n29/09/2023 pag 28 cl 2, Portaria SGP nº 1306/2023\r\n\r\nAMAURY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n379081\r\n\r\n43539947\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/05/2023 pag 17 cl 2, Portaria SGP nº 562/2023\r\n\r\nAMELINDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n378042\r\n\r\n26471850\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n18/01/2024 pag 19 cl 2, Portaria SGP nº 102/2024\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES\r\n\r\n321570\r\n\r\n25758241\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n23/11/2023 pag 25 cl 2, Portaria SGP nº 1552/2023\r\n\r\nANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n377309\r\n\r\n44646763\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n27/02/2024 pag 42 cl 2, Portaria SGP nº 238/2024\r\n\r\nAURENITA DE MELO SILVA\r\n\r\n301622\r\n\r\n25778021\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n15/06/2023 pag 19 cl 2, Portaria SGP nº 784/2023\r\n\r\nCARLINDA RODRIGUES LIMA ALVES\r\n\r\n355750\r\n\r\n42813190\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n26/04/2023 pag 30 cl 3, Portaria SGP nº 466/2023\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA PEREIRA TARDELLI DA SILVA\r\n\r\n271858\r\n\r\n25778749\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n28/06/2023 pag 25 cl 1, Portaria SGP nº 813/2023\r\n\r\nCLAUDIA GUEDES\r\n\r\n377382\r\n\r\n50009931\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n19/10/2023 pag 25 cl 1, Portaria SGP nº 1425/2023\r\n\r\nDIENE NATALIE DE ASSIS\r\n\r\n316067\r\n\r\n25753363\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/10/2023 pag 34 cl 1, Portaria SGP nº 1312/2023\r\n\r\nEDNA TEREZINHA PINEDA\r\n\r\n277947\r\n\r\n25732854\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n05/05/2023 pag 35 cl 2, Portaria SGP nº 625/2023\r\n\r\nERALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n326637\r\n\r\n25668129\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n28/02/2023 pag 24 cl 2, Portaria SGP nº 210/2023\r\n\r\nESTELITA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n313585\r\n\r\n25743368\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n23/02/2024 pag 23 cl 1, Portaria SGP nº 160/2024\r\n\r\nEUNICE CALHEIROS COTRIM\r\n\r\n379289\r\n\r\n44662513\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n20/10/2023 pag 41 cl 1, Portaria SGP nº 1428/2023\r\n\r\nEUNICE PESSANHA PINHEIRO DE SÁ\r\n\r\n327551\r\n\r\n25730754\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n01/02/2024 pag 17 cl 1, Portaria SGP nº 154/2024\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA CARDOSO DA PAIXAO\r\n\r\n376673\r\n\r\n44638450\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n13/11/2023 pag 26 cl 2, Portaria SGP nº 1537/2023\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BEIROZ\r\n\r\n378166\r\n\r\n50011090\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n04/05/2023 pag 32 cl 2, Portaria SGP nº 618/2023\r\n\r\nGABRIELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n362376\r\n\r\n44309945\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n27/06/2024 pag 25 cl 2, Portaria SGP nº 759/2024\r\n\r\nGLAUCIA VIANNA ITAHIM\r\n\r\n309252\r\n\r\n25684841\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n25/04/2024 pag 29 cl 2, Portaria SGP nº 484/2024\r\n\r\nHELCIO DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n300673\r\n\r\n25742370\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n08/02/2024 pag 43 cl 2, Portaria SGP nº 169/2024\r\n\r\nIARA CHAVES RIBEIRO\r\n\r\n377531\r\n\r\n43279295\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n15/09/2023 pag 39 cl 2, Portaria SGP nº 1259/2023\r\n\r\nJULIANA FARIAS SARTO\r\n\r\n329839\r\n\r\n25750658\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n02/05/2024 pag 29 cl 3, Portaria SGP nº 483/2024\r\n\r\nJURACI LIRO PROENCA\r\n\r\n370437\r\n\r\n44583087\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n18/03/2024 pag 27 cl 3, Portaria SGP nº 356/2024\r\n\r\nLARISSE ALVES MUNIZ\r\n\r\n321174\r\n\r\n25646842\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n08/03/2023 pag 22 cl 1, Portaria SGP nº 382/2023\r\n\r\nLUCIA CONCEICAO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n328823\r\n\r\n25774484\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n06/01/2023 pag 13 cl 1, Portaria SGP nº 1045/2022\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VIEIRA COSTA\r\n\r\n277145\r\n\r\n25760653\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n14/12/2022 pag 36 cl 2, Portaria SGP nº 1036/2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n376756\r\n\r\n44639058\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\n06/06/2023 pag 66 cl 1, Portaria Uerj 423/2023\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DOS SANTOS DA C PINTO\r\n\r\n277640\r\n\r\n25789430\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n28/04/2023 pag 35 cl 2, Portaria SGP nº 479/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO AMORIM\r\n\r\n305870\r\n\r\n25649140\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n05/05/2023 pag 35 cl 2, Portaria SGP nº 628/2023\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA PASSOS\r\n\r\n329003\r\n\r\n25701061\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n06/10/2023 pag 22 cl 2, Portaria SGP nº 1347/2023\r\n\r\nMARIA JOSE DE JESUS MELO\r\n\r\n248856\r\n\r\n25701134\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n16/08/2023 pag 18 cl 2, Portaria SGP nº 1124/2023\r\n\r\nREGINA DA CRUZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n314443\r\n\r\n25759760\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n10/10/2023 pag 24 cl 3, Portaria SGP nº 1401/2023\r\n\r\nRUDIMEIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n355768\r\n\r\n19770456\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n30/08/2023 pag 57 cl 1, Portaria SGP nº 1164/2023\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n269985\r\n\r\n25703579\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n07/12/2022 pag 33 cl 2, Portaria SGP nº 1030/2022\r\n\r\nSIMONE CRISTINA NUNES REIS\r\n\r\n300954\r\n\r\n25747851\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n08/03/2023 pag 22 cl 1, Portaria SGP nº 377/2023\r\n\r\nSONIA ANSELMO PINHEIRO AFFONSO\r\n\r\n303479\r\n\r\n25759230\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n26/05/2023 pag 26 cl 1, Portaria SGP nº 655/2023\r\n\r\nSUZANE ANDERSON SANT'ANNA DA COSTA\r\n\r\n276477\r\n\r\n25744160\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n30/11/2022 pag 24 cl 2, Portaria SGP nº 1015/2022\r\n\r\nVALDINEA BARRETO SANTOS\r\n\r\n360875\r\n\r\n43639690\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n21/03/2023 pag 34 cl 1, Portaria SGP nº 400/2023\r\n\r\nVANESSA MARY GONÇALVES TAVARES DA SILVA\r\n\r\n300582\r\n\r\n25746197\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n25/05/2023 pag 29 cl 1, Portaria SGP nº 653/2023\r\n\r\nVANIA MARIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n300707\r\n\r\n32454570\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n22/08/2023 pag 31 cl 1, Portaria SGP nº 1142/2023\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n305714\r\n\r\n25752979\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/11/2022 pag 21 cl 2, Portaria SGP nº 917/2022\r\n\r\nVERA MIRANDA BATISTA\r\n\r\n303305\r\n\r\n25736515\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n28/04/2023 pag 35 cl 2, Portaria SGP nº 463/2023\r\n\r\nVILMA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n377234\r\n\r\n43578861\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n25/01/2024 pag 19 cl 1, Portaria SGP nº 115/2024\r\n\r\nWANESSA ARAUJO SANTOS\r\n\r\n268268\r\n\r\n25650262\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/04/2024 pag 25 cl 1, Portaria SGP nº 374/2024\r\n\r\nWANTUIL DE AZEVEDO SACRAMENTO\r\n\r\nId: 2584374"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/060178/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM\r\n\r\nÁrea: Radiologia Médica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodrigo Mourão da Silva\r\n\r\n7,0\r\n\r\nId: 2584748"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONTRASTES. Processo nº SEI-260007/009846/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LEUPRORRELINA. Processo nº SEI-260007/009550/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS. Processo nº SEI-260007/004534/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2584600"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2024 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESCOVA ENDOCERVICAL ETC. Processo nº SEI-260007/007500/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584334"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Lucas Pellegrini Caruso e a - Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-100003/000605/2024.\r\n\r\nId: 2584789"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Hydra Engenharia e Saneamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: alteração qualitativa do Contrato nº 002/2023, com fundamento no Art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 164.268,58 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\nId: 2584678"
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                        "2584537": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nSEI-070026/002343/2023\r\n\r\nA contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar Levantamento, compilação e análise de dados da fauna do estado do Rio de Janeiro, Avaliação do estado de conservação das espécies, elaboração de Mapas de ocorrência, elaboração de Sistema de Dados para o projeto e serviço de suporte e articulação do projeto junto à SEAS/INEA, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPara obter o Termo de Referência e demais informações, favor entrar em contato através do e-mail cotacaoseas2023@gmail.com. \r\n\r\nAs propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio de correio eletrônico. \r\n\r\nDemais informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2332- 5603.\r\n\r\nId: 2584537"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 44/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a FXS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 100.112,21 (cem mil cento e doze reais e vinte e um centavos) conforme planilha orçamentária (78459077) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/009360/2023.\r\n\r\nVALOR: Totalizando o valor de R$ 100.112,21 (cem mil cento e doze reais e vinte e um centavos) conforme planilha orçamentária (78459077) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/009360/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009360/2023.\r\n\r\nId: 2584772"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135797, em 17/06/2024. Processo nº SEI- E-07/002.10210/2014. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: RENOVE BRINQUEDOS E PLÁSTICOS LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 10.800.439/0001-52. ENDEREÇO: RUA MINISTRO ALIOMAR BALEEIRO- RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2584687"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3° Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI-180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto: Rio Gastronomia\r\n\r\n01- Onde se lê: ...\r\n\r\nCNPJ: 14.049.467/0040-47\r\n\r\nValor Total \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória 1/5:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 72.000,00 \r\n\r\n02- Onde se lê: ...\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n14.049.467/0042-09\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nValor Total \r\n\r\nIncentivado: \r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n2/3 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n3/3 Valor \r\n\r\nIncentivado: \r\n\r\nDestinação \r\n\r\nObrigatória 1/5:\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2584733"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584781": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/179/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a GUIDO LUIS BARGUINI MARTINI VIEIRA 04142391720.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Guido Luis Barguini Martini Vieira, nome artístico GUIDO MARTINI, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis em 09 de agosto de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00830.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001373/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/180/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a BATUCADA DU NOSSO BLOCO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical BATUCADA DÚ NOSSO BLOCO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Paracambi em 09 de agosto de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00833. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001271/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/170/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ABNER MAURICIO SANTOS COIMBRA BATISTA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista MATUSAEL DO NASCIMENTO, nome artístico MATTOS NASCIMENTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"+ ENCONTROS\", no Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira em 14/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00819.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001196/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/177/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a C. P. VASCONCELLOS ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical \"ULTRAVOLTS\", de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Feira Deguste, em Petrópolis/RJ, no dia 09/08/2024. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00835. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001376/2024.\r\n\r\nId: 2584781"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, processo nº SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - FALECIMENTO\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nLIDIANE MENDES DE MACEDO\r\n\r\n03611931730\r\n\r\nSoprano\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIA\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nPAOLA SONEGHETTI BAQUI\r\n\r\n12429942704\r\n\r\nSoprano\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTE\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nPALOMA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n02357170450\r\n\r\nSoprano\r\n\r\nId: 2584608"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA HABILITAÇÃO DAS CANDIDATAS E ELEITORAS PARA O PLEITO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, GESTÃO 2024/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, instituída pela Resolução CEAS nº 95/2024, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o Regimento Interno CEAS Art. 6 que regulamenta o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro torna público o resultado do processo de habilitação das entidades/organizações/movimentos sociais como candidata(s) e/ou eleitora(s) como disposto no caput, conforme o Processo nº SEI-310001/003004/2024.\r\n\r\n1. As entidades/organizações/coletivos e movimentos habilitados para candidatura ao processo eleitoral, conforme editais 01 e 02/2024 foram:\r\n\r\n1.1. Entidades de Assistência Social - Federação Estadual das Instituições do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX, Lar Fabiano de Cristo - LFC, Centro Integrado Empresa Escola - CIEE e Instituto de Ação Social - CAPEMISA.\r\n\r\n1.2. Entidades/Organizações/Fóruns de Trabalhadores do SUAS - Sindicato de Assistentes Sociais do Rio De Janeiro- SASERJ, Conselho Regional de Psicologia - CRP.\r\n\r\n1.3. Entidades/Organizações/Fóruns de Usuários do SUAS - Coletivo Cedro Rosa, Fórum das Famílias Atípicas e Coletivo Colcha De Retalho.\r\n\r\n2. As entidades/organizações/coletivos e movimentos habilitados como eleitoras ao processo eleitoral, conforme editais 01 e 02/2024 foram:\r\n\r\n2.1. Entidades de Assistência Social - Federação Estadual das Instituições do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX, Lar Fabiano de Cristo - LFC, Centro Integrado Empresa Escola - CIEE e Instituto de Ação Social - CAPEMISA.\r\n\r\n2.2. Entidades/Organizações/Fóruns de Trabalhadores do SUAS - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sindicato dos Psicólogos do Estado Do Rio De Janeiro - SINDPSI-RJ, Conselho Regional de Psicologia - CRP-05, Sindicato das Assistente Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ, Fórum Estadual de Trabalhadores do Suas RJ e Federação Nacional de Assistentes Sociais.\r\n\r\n2.3. Entidades/Organizações/Fóruns de Usuários do SUAS - Coletivo Cedro Rosa, Fórum das Famílias Atípicas, Coletivo Colcha de Retalho, Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS-RJ\r\n\r\n2.4. O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPublicação no DOE da decisão da Comissão Eleitoral, contendo relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS habilitados e não habilitados, candidatos e eleitores.\r\n\r\n27/07/2024 à 31/07/2024\r\n\r\nPrazo para ingressar com recurso junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n01/08/2024 à 05/08/2024\r\n\r\nPublicação no DOE do Ato de Homologação da relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, e dos trabalhadores do setor, candidatas ao pleito e eleitores, e os resultados da análise de recurso.\r\n\r\n05/08/2024 à 08/08/2024\r\n\r\nApresentação dos Candidatos.\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição 15/08/2014 Publicação no DOE dos resultados das eleições dos representantes da sociedade civil no CEAS.\r\n\r\n16/08/2024 à 21/08/2024\r\n\r\nPrazo para entrada de Recurso.\r\n\r\n22/08/2024 à 23/08/2024\r\n\r\nAnálise de Recurso.\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nPublicação no DOE do Ato de Homologação do Resultado das eleições da sociedade civil do CEAS para a gestão 2024/2026\r\n\r\n27/08/2024 à 30/08/2024\r\n\r\nPosse da gestão do CEAS Rio de Janeiro 2024/2026\r\n\r\n03/09/2024\r\n\r\n2.5. Havendo necessidade de modificação nas datas do cronograma, as entidades e organizações que solicitaram habilitação como candidatas ou eleitoras serão informadas por correio eletrônico.\r\n\r\n3. Os representantes apontados pelas organizações habilitadas poderão ser substituídos até 05 dias úteis antes da assembleia eleitoral, apresentando-se a mesma documentação exigida inicialmente para designar os representantes.\r\n\r\n3.1. Após este prazo, será necessário acrescentar à documentação uma procuração ou ofício designando o eleitor, sem modificação de candidato.\r\n\r\n3.2. Os candidatos e eleitores designados também exercem a função de fiscal.\r\n\r\n3.3. Os pedidos de impugnação solicitados pelos fiscais serão registrados nos documentos dos resultados, pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo para a contagem de cada urna.\r\n\r\n3.4. Os pedidos de impugnação feitos pelos fiscais deverão ser formulados durante a assembleia eleitoral, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4. Cada representante fará jus a 2 votos dentro do seu segmento para evitar empate.\r\n\r\n4.1. No segmento de trabalhadores, devido ao quantitativo de habilitadas, cada representante fará jus a 1 voto dentro do segmento para evitar empate.\r\n\r\n5. A Assembleia Eleitoral será presidida pelo presidente da Comissão Eleitoral e secretariada por membro da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n5.1. A assembleia será lavrada em ata pela Comissão Eleitoral, e conterá exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, sendo assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral que estiverem presentes durante o pleito.\r\n\r\n5.2. Na ata deverá constar, também, a quantidade final de votos de cada um dos candidatos e a classificação de cada candidato, em função do número de votos e critérios de desempate.\r\n\r\n5.3. O CEAS convidará o Ministério Público Estadual para fiscalizar o pleito.\r\n\r\n6. A Comissão Eleitoral deverá organizar a votação por segmento da sociedade civil de forma separada, havendo listagens de candidatos e eleitores próprias para os segmentos de trabalhadores, usuários e entidades.\r\n\r\n7. No dia da eleição não será permitido realizar campanha até 500 metros da urna, devendo a entidade ou organização que realizar a campanha de boca de urna ser desabilitada no processo eleitoral pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7.1. Entende-se como boca de urna a distribuição de material de campanha, propaganda das organizações ou candidatos, prática de aliciamento, coação ou manifestação para influenciar a vontade do eleitor.\r\n\r\n8. A Assembleia de Eleição terá início às 9h e se encerrará às 12h ou até que a última eleitora habilitada exerça seu voto, na sala do Conselho Estadual de Assistência Social, sito Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, sala 645. Centro - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20221-250.\r\n\r\n9. A apuração terá início imediatamente após a finalização da votação.\r\n\r\n10. O quantitativo de votos de cada candidato deverá ser assinalado no mapa de apuração de votos.\r\n\r\n11. O critério de desempate corresponde à ordem das datas em que as entidades e organizações finalizaram o processo de habilitação.\r\n\r\n11.1. Para fins do critério de desempate, será considerada a data e horário de entrada do último documento solicitado pela Comissão Eleitoral, caso tenha havido alguma exigência\r\n\r\n12. Na hipótese de vacância no pleito regular, nova eleição complementar para ocupar a vaga naquele segmento será realizada.\r\n\r\n13. A posse das(os) Conselheiras(os) eleitas(os) para o biênio 2024-2026 titulares e suplentes, dar-se-á no dia 03 de setembro de 2024 às 09hs no auditório da CEDAE situado na Avenida Presidente Vargas, 2655 - Cidade Nova - Rio de janeiro-RJ.\r\n\r\n14. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2584542"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 001/2022, relativo à “Execução de obra pública, com vistas à implantação da construção de Ponte no eixo Norte-Sul - Demob III - Volta Redonda/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2024\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.297.441,58 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000569/2021.\r\n\r\nId: 2584706"
                        ],
                        "2584708": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à “Drenagem e execução de confecção de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo, no Município de Rio Claro”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\nId: 2584708"
                        ],
                        "2584637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção do Complexo Urbanístico no Município de Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.809.281,15 (dois milhões, oitocentos e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001990/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, a partir do dia 09/08/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584637"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa KROY Serviços LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reformas e adequações no 3º pavimento - Prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.756.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001047/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2024.\r\n\r\nId: 2584639"
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                            "2584640": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa FÊNIX Construtora LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma para implantação de Restaurante Viva Rio (PPG Restaurante Escola FAETEC), localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.529.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001048/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2024.\r\n\r\nId: 2584640"
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                            "2584547": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 006/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 28/08/2024 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso. \r\n\r\nOs recursos orçamentários que serão utilizados para a realização desta contratação são provenientes da descentralização de crédito que se deu através da resolução conjunta SEPOL/EMOP Nº 101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000746/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2584547"
                            ],
                            "2584763": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 021/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializado para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 21/08/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 22/08/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/08/2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 14010.04.122.0470.8374; ND 3390; FR 1.500.100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-330003/001160/2024.\r\n\r\nId: 2584763"
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                            "2584642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilar o Contrato nº 011/2021, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Locação de Veículos com motoristas, para fins de repactuação sobre o valor na ordem de 5% (cinco por cento) em razão de Convenção Coletiva nº RJ 001355/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.332,58 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 21.122.00002.2016, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000868/2021.\r\n\r\nId: 2584642"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos.\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000581/2024.\r\n\r\nId: 2584569"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584520": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Prestação de Serviços nº 044/2021. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI OBJETO: Acréscimo do quantitativo do contrato inicial em mais 03 (três) impressoras do TIPO III - EDS Deparmental Multifuncional, preto e branco formato A4, com fundamento no art.81, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei 13.303/2016, no percentual de 4,047% (quatro vírgula zero quarenta e sete por cento). VALOR: A alteração ora firmada resultará nos seguintes montantes: Valor de acréscimo: R$ 1.290,45 (um mil duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos); Valor mensal com o acréscimo: R$ 33.171,41(trinta e três mil cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos); Valor anual do contrato vigente com o acréscimo R$ 389.023,77(trezentos e oitenta e nove mil vinte e três reais e setenta e sete centavos) e o Valor total após acréscimo R$ 1.092.127,29 (um milhão noventa e dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI - 170029/001213/2021, Lei Federal nº 13303/2016 Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA:12/07/2024. REGISTRO INTERNO Nº 040/2024. PROCESSO Nº SEI-40002/002535/2024.\r\n\r\nId: 2584520"
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                            "2584532": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato nº 085/22. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE, do contrato inicial, referente as obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha, Bairro São Conrado, Município do Rio de Janeiro, RJ, conforme descrito no item no Termo de Referência, no Cronograma Físico-Financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB, com base no art. 69, inciso III da Lei nº 13.303/2016, para se ade quar à previsão legal, orientação e minuta padrão da PGE. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº SEI-490002/002216/2024, Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. \r\n\r\nRegistro Interno nº 042/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002543/2024.\r\n\r\nId: 2584532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2584628": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000565/2024 - NITILING BAZAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000394/2024 - SUPER PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001373/2024 - LEONARDO PEREIRA DUBAU FERNANDES 42438936835.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001310/2023 - CORP LASER DEPILAÇÃO A LASER LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima elencado da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresente defesa, juntando as provas documentais que pretenda produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. \r\n\r\nAto contínuo, TORNE SEM EFEITOS a publicação da decisão administrativa, doc.sei nº 77692423, no DOERJ de 15/07/2024, pág 43.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002323/2023 - AUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU DE ICARAÍ LTDA. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado do anexo contido dentro dos autos, registrado sob o n° SEI-240002/002475/2023, para ciência da lavratura do auto de constatação n° 6795, em 29/08/2024 e para que tome eventuais providências. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2584628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2584651": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020 -Será realizada, no dia 21 de agosto de 2024, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 601ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. SEI-140001/033746/2024 - licença para estudo;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcuradora-Corregedora\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\nProcuradora-Corregedora Assistente\r\n\r\nId: 2584651"
                        ],
                        "2584588": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DELTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.603,20 (vinte e oito mil, seiscentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/007.000761/2017. \r\n\r\nId: 2584588"
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