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    "2024-08-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 24 a 28 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e quatro a vinte e oito de junho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão respectivamente.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 450 processos: 52 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 110 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 85 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 70 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 121 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 213674-0/2024 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 116758-8/23 (Denúncia - Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 220515-1/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 215820-3/2023, 202518-1/2024, 103020-4/2022, 101981-2/2024, 104403-0/2015, 104404-4/2015, 104405-8/2015, 104406-2/2015, 104466-2/2015, 104467-6/2015, 202730-4/2017, 202690-8/2017, 202692-6/2017, 202697-6/2017, 202709-5/2017, 202726-3/2017, 202733-6/2017, 102957-8/2024, 226163-0/2022, 240863-7/2010, 224742-8/2022, 102938-2/2024, 102993-2/2024, 103295-5/2024, 103319-7/2024, 103460-2/2024, 103710-5/2024, 103855-1/2024, 103890-1/2024, 104084-1/2024, 267780-2/2015, 117569-9/2018, 103489-8/2024 117502-4/2023, 117617-5/2023, 103514-9/2024, 103933-9/2024, 104050-0/2024, 104060-5/2024, 104068-7/2024, 104082-3/2024, 104119-2/2024, 104195-6/2024, 104330-8/2024, 104338-0/2024, 104368-5/2024, 104379-4/2024, 104432-2/2024, 104480-9/2024, 104497-2/2024, 104519-6/2024, 104534-6/2024, 104583-7/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 118764-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 245462-3/2023 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), trata-se de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Transparência e Controle de Campos dos Goytacazes, indagando, caso um aumento ou uma diminuição populacional capaz de alterar o status de um Município nos termos do art. 29-A da CRFB/88 viesse a ocorrer, mediante verificação da estimativa populacional informada pelo IBGE, a partir de qual exercício a alteração deveria ser realizada. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, uma vez que foram observados os requisitos de admissibilidade; II - pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência da decisão desta Corte, consignando a tese a seguir: as novas estimativas populacionais divulgadas pelo IBGE no decurso do exercício financeiro somente se aplicam, para fins de cálculo dos limites percentuais previstos no art. 29-A da CRFB/88, ao exercício financeiro subsequente, sob pena de ofensa ao princípio da anualidade orçamentária. III - findas as providências anteriores, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118764-1/2023 (E-26/007/8106/2015) - Interessado: MARIA HELENA SANSÃO FONTES - Acórdão: 35362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117489-6/2023 (E-26/005/6912/2019) - Interessado: ELSY GRAFFIUS FERREIRA - Acórdão: 35680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-1/2024 (PD-04/135.7/2018) - Interessado: ALZIRA ALVES NOGUEIRA - Acórdão: 35542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-2/2024 (PD-04/152.41/2017) - Interessados: ANGELA APARECIDA LIBERATO MOREIRA, CAMILLA LIBERATO MOREIRA - Acórdão: 35748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-0/2024 (SEI-040150/001759/2022) - Interessados: ANGELA MARIA PERAZOLI, IVAN LUCAS MARINHO PERAZOLI - Acórdão: 35751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-9/2024 (PD-04/136.12/2019) - Interessado: ARTHUR PERLOV - Acórdão: 35675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-8/2024 (PD-04/143.45/2018) - Interessado: AURORA RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 35484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-3/2024 (SEI-080014/0453/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO CASTRO - Acórdão: 35676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-0/2024 (PD-04/138.54/2019) - Interessado: CARLOS JOSE BELEM - Acórdão: 35545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117202-6/2023 (PD-04/139.166/2019) - Interessado: CELIA REGINA DE ABREU SILVA - Acórdão: 35346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103956-1/2024 (PD-04/138.102/2021) - Interessado: CESAR ROBERTO DIAS - Acórdão: 35420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-2/2024 (PD-04/146.47/2018) - Interessado: CIDNEA NOGUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 35702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117196-1/2023 (PD-04/146.304/2017) - Interessado: CLARA TEREZA DE SIQUEIRA SANTOS - Acórdão: 35345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-8/2024 (E-01/009/19/2014) - Interessado: CLOVIS CASTRO DA CONCEICAO - Acórdão: 35739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-2/2024 (PD-04/231.63/2021) - Interessado: DAVI PEREIRA ROMEIRO NETO - Acórdão: 35540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-4/2024 (PD-04/142.190/2018) - Interessado: DULCE MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 35730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-5/2024 (SEI-040150/001026/2023) - Interessado: EDINEA FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 35483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-4/2023 (SEI-080004/0119/2023) - Interessado: EDITE MARIA DA CONCEICAO - Acórdão: 35626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-0/2024 (PD-04/152.72/2020) - Interessado: ELIANA ANTONIA FERREIRA DUARTE - Acórdão: 35538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-1/2024 (SEI-040228/0028/2021) - Interessado: ESTELA GONCALVES GOMES - Acórdão: 35409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117639-3/2023 (PD-04/151.11/2018) - Interessado: GILMAR XAVIER - Acórdão: 35414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-8/2024 (SEI-040150/001766/2023) - Interessado: GRÁCIA APARECIDA SANTANA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-8/2024 (PD-04/148.63/2021) - Interessado: HELENA MARIA PIRES GARCIA - Acórdão: 35360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-0/2024 (SEI-040161/010593/2021) - Interessado: HILCA VACCARI SIMÃO - Acórdão: 35353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-4/2024 (SEI-040150/000573/2023) - Interessado: HILDA MARIA PANDELO DA SILVA - Acórdão: 35423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117502-4/2023 (SEI-040150/000319/2023) - Interessado: HILDA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 35740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-8/2024 (PD-04/152.65/2020) - Interessado: ILMA MARIA MACHADO DE MELO ALMEIDA - Acórdão: 35358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116865-7/2023 (PD-04/149.30/2018) - Interessado: INEZ CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 35424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-8/2024 (PD-04/142.119/2018) - Interessado: IRENE DA SILVA - Acórdão: 35569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-5/2024 (SEI-040150/001477/2022) - Interessado: ISADORA LITA DOM PACHECO CATHAY - Acórdão: 35707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-7/2024 (PD-04/146.584/2020) - Interessado: ISIDORO ALONSO FILHO - Acórdão: 35746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118771-4/2023 (PD-04/145.10/2018) - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 35429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-4/2024 (SEI-040150/000616/2023) - Interessado: IZABEL CRISTINA DE ANDRADE - Acórdão: 35488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-6/2024 (PD-04/139.93/2019) - Interessado: JANETI MARCOS DA ROCHA - Acórdão: 35541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-8/2024 (SEI-040150/000662/2022) - Interessado: JANIR LAGE DA SILVA - Acórdão: 35421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-1/2024 (PD-04/144.124/2021) - Interessado: JARBAS RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 35709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-2/2024 (PD-01/026.92/2016?) - Interessado: JOSE BRANTH FERNANDES - Acórdão: 35756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-6/2024 (PD-04/145.63/2017) - Interessado: JOSE VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 35641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118626-3/2023 (SEI-040150/000904/2023) - Interessado: JUDI DA SILVA NOVELLO - Acórdão: 35348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117626-6/2023 (SEI-460003/0344/2023) - Interessado: KATIA RAVIZZINI CURVELO - Acórdão: 35479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-9/2024 (SEI-040150/000674/2022) - Interessado: LÉA COSTA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116918-0/2023 (PD-04/146.186/2019) - Interessado: LUCIANO PIMENTA DE MORAES - Acórdão: 35361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-2/2024 (PD-01/020.191/2016) - Interessado: LUCILENA GUARALDI GOMES - Acórdão: 35706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-5/2024 (SEI-040150/000498/2023) - Interessados: LUCILIA VICENTE DA SILVA, SAMANTHA LOUISE ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 35418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-4/2024 (PD-04/143.474/2020) - Interessado: LUCINEIA GRADICE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 35546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-1/2024 (SEI-460003/0425/2023) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS HERDY - Acórdão: 35452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-4/2024 (SEI-430002/1427/2023) - Interessado: MARCELO MARCONDES SOARES - Acórdão: 35408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-7/2024 (SEI-040150/000221/2022) - Interessado: MARCELO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 35705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-5/2024 (SEI-040150/000575/2023) - Interessado: MARCOS VINICIO GOMES PEDRO - Acórdão: 35704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117516-5/2023 (SEI-040150/000085/2022) - Interessado: MARGARETH DO CARMO ABRAHÃO PINHEIRO - Acórdão: 35425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118982-5/2023 (PD-04/136.70/2018) - Interessado: MARIA APPARECIDA CERQUEIRA ALVARIZ - Acórdão: 35490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117656-1/2023 (PD-04/137.147/2019) - Interessado: MARIA CONCEICAO FRANÇA FERREIRA - Acórdão: 35415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117617-5/2023 (PD-04/146.282/2017) - Interessado: MARIA DA GLORIA CRUZ DE ALMEIDA - Acórdão: 35741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-2/2024 (PD-04/169.24/2019) - Interessado: MARIA DALVA BASTOS FRAGA - Acórdão: 35703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-1/2024 (PD-01/020.419/2016) - Interessado: MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 35710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116640-5/2023 (SEI-040161/2810/2023) - Interessado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES - Acórdão: 35627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117485-0/2023 (PD-04/153.173/2019) - Interessado: MARIA DE SOUZA BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 35347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117380-4/2023 (PD-04/139.135/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-7/2024 (PD-04/154.6/2019) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS MOOJER - Acórdão: 35535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-2/2024 (PD-04/137.30/2017) - Interessado: MARIA EDY CALDAS CORREIA - Acórdão: 35351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-9/2024 (SEI-040150/001159/2023) - Interessado: MARIA HELENA LOBAO COUTINHO - Acórdão: 35743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-2/2024 (SEI-040150/000687/2023) - Interessado: MARIA IRACEMA DAS DORES DA SILVA - Acórdão: 35413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-6/2024 (SEI-040150/001906/2022) - Interessado: MARIA JOSE PONTES PESSOA - Acórdão: 35758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104480-9/2024 (SEI-040150/000328/2023) - Interessado: MARIA LEONOR GONÇALVES DE ANDRADE MARTINEZ - Acórdão: 35755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-3/2024 (PD-04/137.239/2021) - Interessado: MARIA LUCIA LIMA DA COSTA - Acórdão: 35747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-3/2024 (SEI-040150/000264/2023) - Interessado: MARIA LÚCIA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 35419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118692-2/2023 (SEI-040150/000824/2023) - Interessado: MARIA MAGDALENA ERTHAL ALVES - Acórdão: 35489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-5/2024 (SEI-040150/001159/2022) - Interessado: MARIA OLIVIA PEREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 35731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-0/2024 (PD-01/027.179/2016) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS MELO - Acórdão: 35744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-6/2024 (PD-04/139.19/2018) - Interessado: MARLI DE SOUZA - Acórdão: 35757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-0/2024 (PD-04/152.90/2021) - Interessado: MIRABEL SANTOS - Acórdão: 35570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-0/2024 (PD-04/149.115/2018) - Interessado: NAIR DA CONCEIÇÃO GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 35350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-6/2024 (PD-04/139.46/2018) - Interessado: NALY SOARES LOPES MOREIRA - Acórdão: 35749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-1/2024 (PD-04/146.122/2018) - Interessado: NEIDE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 35708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118978-4/2023 (PD-04/136.110/2019) - Interessado: NELI CUNHA FERREIRA - Acórdão: 35349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-4/2024 (SEI-040150/001428/2022) - Interessado: NEUSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 35732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116866-1/2023 (PD-04/135.113/2020) - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 35344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-5/2024 (PD-04/135.23/2018) - Interessado: REGINA CELIA DOS REIS GOMES - Acórdão: 35752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-5/2024 (PD-04/142.35/2018) - Interessado: REGINA MARIA ALVES FERREIRA - Acórdão: 35745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-4/2024 (SEI-040150/000113/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA FREITAS CANARIO - Acórdão: 35556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103514-9/2024 (SEI-040150/000118/2022) - Interessado: RITA MARIA FERREIRA VIANNA - Acórdão: 35742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-6/2024 (PD-04/152.137/2019) - Interessado: RIVALDENI CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 35586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-7/2024 (SEI-040150/000606/2023) - Interessado: ROSALIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 35669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-6/2024 (SEI-040150/001841/2022) - Interessados: ROSANA BAZZO, GILDA MARIA DE CASTRO NEVES KASTRUP - Acórdão: 35565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-2/2024 (PD-01/049.195/2016) - Interessado: SANDRA BEATRIZ POCHMANN DE QUEVEDO - Acórdão: 35754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-8/2024 (SEI-040150/001184/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS FERREIRA - Acórdão: 35352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117633-9/2023 (PD-04/152.125/2019) - Interessado: SELMA FERREIRA DE MENEZES CARNEIRO - Acórdão: 35427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-0/2024 (PD-04/149.55/2017) - Interessado: SHIRLEY MARIA PENNA RODRIGUES - Acórdão: 35422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117583-8/2023 (SEI-040150/000061/2022) - Interessado: SONIA CRISTINA ROSSI ALVES DA COSTA - Acórdão: 35426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-9/2024 (SEI-150159/0597/2023) - Interessado: SONIA REGINA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 35465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-5/2024 (PD-04/142.43/2018) - Interessado: SUELY ELIAS DE CARVALHO - Acórdão: 35558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-3/2024 (PD-01/016.295/2016) - Interessado: TALITA ANDRADE DE CARVALHO - Acórdão: 35637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-4/2024 (PD-01/011.401/2015) - Interessados: TANIA DE MELLO TORQUATO, CLEONICE DE MELLO TORQUATO - Acórdão: 35753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-6/2024 (SEI-040150/001793/2022) - Interessado: TERESA DE ABREU GARCEZ - Acórdão: 35636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-1/2024 (PD-04/153.51/2018) - Interessado: THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS - Acórdão: 35445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104330-8/2024 (SEI-040150/002167/2023) - Interessado: THEREZINHA VILACA TRINDADE - Acórdão: 35750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-7/2024 (PD-04/143.114/2018) - Interessado: VERA LUCIA NUNES MACHADO - Acórdão: 35759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-2/2024 (PD-04/137.110/2019) - Interessado: WALDIR LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 35359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118696-8/2023 (SEI-040150/000773/2023) - Interessado: WALKYRIA ANDRADE DA ROCHA - Acórdão: 35428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-1/2024 (210064/000208/2023) - Interessado: LUIZ BORGES DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 35462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Interessado: WINEFOOD DIST ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Acórdão: 35384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-2/2024 (2700440014662022) - Interessado: ADRIANA FERREIRA CLARK RAMOS - Acórdão: 35560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114386-7/2023 (SEI-270140/000007/20) - Interessado: ALBERTO BRITO BARRETO - Acórdão: 35679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-9/2024 (270059/000659/2020) - Interessado: ALESSANDRO BUENO NARENTE - Acórdão: 35394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-3/2024 (SEI-27081/41/2016) - Interessado: ANTONIO BAIA - Acórdão: 35390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-4/2024 (SEI-27110/7/2017) - Interessado: ARIBERTO DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 35554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119667-4/2023 (270044/000382/2022) - Interessado: CREMILDA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 35474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-7/2023 (E-27/140/100198/2018) - Interessado: EDILAINE PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 35505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119582-8/2023 (270092/000032/2020) - Interessado: JOSE CARLOS WANDERLEY GALDINO JUNIOR - Acórdão: 35508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-2/2024 (SEI-27087/018/2017) - Interessado: LUIS MAGNO ARAUJO E SILVA - Acórdão: 35656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-1/2024 (270044/003500/2022) - Interessado: LUSINETE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 35458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-0/2024 (27101/000970/2020) - Interessado: MARCELO ABITAN BARRETO - Acórdão: 35335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-0/2024 (270050/000590/2020) - Interessado: MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 35441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-9/2024 (270040/000322/2023) - Interessado: MARINA DE AGUIAR LOPES - Acórdão: 35472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-4/2024 (270040/000850/2023) - Interessado: MICHEL SILVA NARENTE - Acórdão: 35395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118979-8/2023 (27/135/001809/2019) - Interessado: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA ANDRADA - Acórdão: 35536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119573-7/2023 (270123/000650/2020) - Interessado: SIDNEI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 35583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-7/2024 (030038/006761/2023) - Interessado: CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL - Acórdão: 35464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-9/2024 (030038/005513/2022) - Interessado: : FATIMA FILGUEIRAS ROCHA CORREIA - Acórdão: 35717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-5/2024 (030041/006073/2023) - Interessado: ADLA PEREIRA DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 35453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-7/2024 (E-03/002/101542/2018) - Interessado: ALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA - Acórdão: 35454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-0/2024 (030041/006124/2023) - Interessado: ANA MARIA ROCHA SILVEIRA - Acórdão: 35654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-8/2024 (030036/006072/2022) - Interessado: ANA PAULA DIAS DE MORAES - Acórdão: 35478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-6/2024 (E-03/006/103048/2018) - Interessado: ARLETE DA SILVA MARINHO GUIMARÃES - Acórdão: 35463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-8/2024 (030036/007457/2022) - Interessado: CARLA FALEIRO GUILHERME - Acórdão: 35460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-2/2024 (030039/005720/2022) - Interessado: CATIA MARIA ARARUNA - Acórdão: 35402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-3/2024 (030036/005930/2023) - Interessado: CRISTIANE REGLI ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 35567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-1/2024 (030043/004133/2023) - Interessado: CRISTINE DE ALMEIDA - Acórdão: 35461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-7/2024 (030041/006591/2023) - Interessado: DALILA SOARES PEREIRA GOMES - Acórdão: 35587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-6/2024 (E-08/006/169/2017) - Interessado: DANIELE RIBEIRO GARRIDO - Acórdão: 35726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-6/2024 (E-03/038/1319/2019) - Interessado: DAPHNE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 35543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117435-5/2023 (030030/004137/2023) - Interessado: DENIZE KER LIMA - Acórdão: 35677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-9/2024 (E-03/007/105267/2018) - Interessado: EDILAINE FATIMA DE BARROS - Acórdão: 35405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-4/2024 (E-03/001/1479/2019) - Interessado: ELEONORA JORGE RICARDO - Acórdão: 35466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-2/2024 (030040/003947/2023) - Interessado: ELIONE TARDIVO SOARES - Acórdão: 35720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-2/2024 (030037/002526/2023) - Interessado: ELISABETH SOARES - Acórdão: 35722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-3/2024 (030039/004843/2022) - Interessado: ELIZANGELA MENDONÇA LUZES - Acórdão: 35476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-6/2024 (030032/000286/2024) - Interessado: ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO - Acórdão: 35727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-0/2024 (E-03/010/966/2019) - Interessado: ERICA DO VALE GOMES DA SILVA - Acórdão: 35534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-4/2024 (030041/005574/2023) - Interessado: FRANCIONE DE FRANCA FONSECA RIBEIRO - Acórdão: 35451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-6/2024 (030034/000455/2023) - Interessado: FRANCISCO FERNANDES BARROS - Acórdão: 35537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-4/2024 (E-03/003/658/2019) - Interessado: GINA VICENTE BRANDÃO - Acórdão: 35725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-5/2024 (030041/006214/2023) - Interessado: HELOISA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 35715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-3/2024 (030030/003681/2022) - Interessado: HULDA FREITAS PORTUGAL - Acórdão: 35404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-3/2024 (030040/000522/2023) - Interessado: IARA MARIA TUPINI DE FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 35655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-8/2024 (030035/002192/2023) - Interessado: JANETE MARIA JESUS DE SÁ - Acórdão: 35713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-6/2024 (030032/000964/2023) - Interessado: JORGE DE PAIVA OLIVEIRA - Acórdão: 35724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-7/2024 (030031/000105/2020) - Interessado: KATIA CILENE DE JESUS SILVA - Acórdão: 35544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-5/2024 (030040/000101/2024) - Interessado: LIA MARCIA AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 35588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-0/2024 (030034/001704/2023) - Interessado: LIDIA PRUDENCIO DA SILVA - Acórdão: 35568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-1/2024 (030038/005572/2023) - Interessado: LUCIANO GONCALVES - Acórdão: 35711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-4/2024 (030035/001666/2023) - Interessado: LUIZ GUSTAVO MIGUEL COSTA - Acórdão: 35733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-7/2024 (030041/004179/2023) - Interessado: LUZIA HELENA CESCON - Acórdão: 35455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-2/2024 (030032/001054/2020) - Interessado: MAILZA SANT'ANNA LIMA - Acórdão: 35571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-7/2024 (080014/000401/2023) - Interessado: MARCELO FRAGA BARRETO - Acórdão: 35533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-8/2024 (030039/005218/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE D'ALMEIDA - Acórdão: 35548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-5/2024 (030036/002055/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA MACIEL DA CUNHA - Acórdão: 35547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-1/2024 (030022/006984/2021) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-2/2024 (030035/007716/2023) - Interessado: MARCIA MARQUES FIGUEIREDO - Acórdão: 35555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-8/2024 (080014/000116/2023) - Interessado: MARCIO COSTA DA SILVA - Acórdão: 35719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-4/2024 (030038/001273/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 35712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-3/2024 (E-03/008/2255/2017) - Interessado: MARIA DA PENHA AMARAL PINHEIRO - Acórdão: 35723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-1/2024 (E-03/005/104421/2018) - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 35728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-1/2024 (030033/006353/2023) - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 35729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-5/2024 (030030/002324/2021) - Interessado: MARIO EDUARDO DE ANDRADE SOUTO - Acórdão: 35407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-2/2024 (E-03/008/100089/2018) - Interessado: MONICA APARECIDA SANJUAN NETIS TELES - Acórdão: 35721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-3/2024 (030037/000286/2020) - Interessado: PAULETE PAULA - Acórdão: 35653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-9/2024 (E-03/043/971/2019) - Interessado: ROSALI BATISTA ZAVOLI - Acórdão: 35403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-9/2024 (030022/005773/2021) - Interessado: ROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR - Acórdão: 35716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-7/2024 (E-03/016/1706/2019) - Interessado: SERGIO AUGUSTO NADER DAMASCENO - Acórdão: 35532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-4/2024 (030039/001666/2022) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 35714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-0/2024 (030041/000129/2024) - Interessado: TEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO VERDAN - Acórdão: 35671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-6/2024 (030036/006488/2022) - Interessado: VALERIA DE SANT'ANA URBANI - Acórdão: 35648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-0/2024 (030041/001292/2020) - Interessado: VERA LUCIA MONTEIRO ALMENDRO - Acórdão: 35589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-8/2024 (030032/004171/2023) - Interessado: ZULEICA FERREIRA DIAS - Acórdão: 35539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117689-8/2023 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES - Acórdão: 35383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111900-8/2023 (3601870000042023) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 35673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-7/2023 (e-09/9497/1702/2011) - Interessado: EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS - Acórdão: 35473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103345-6/2024 (350032/001874/2020) - Interessado: ALFREDO FERREIRA DA COSTA FILHO - Acórdão: 35649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-3/2024 (3500280061382022) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 35693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-4/2024 (350046/001851/20214) - Interessado: CHARLES SENTINELLI VALLE - Acórdão: 35400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114141-5/2023 (350025/005367/2022) - Interessado: DOUGLAS PORTO AGRIZZI - Acórdão: 35389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-1/2024 (350043/000681/2020) - Interessado: ELIAS NAPOMUCENO MORA - Acórdão: 35440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-3/2024 - Interessado: FABIO DA SILVA OSFORD - Acórdão: 35574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-6/2024 (350053/001699/2020) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA - Acórdão: 35401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-3/2024 (350049/001355/2021) - Interessado: GILCINEI NASCIMENTO BARCELOS - Acórdão: 35657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-0/2024 (350044/000307/2021) - Interessado: JEAN CARLOS COSTA ARAGÃO SANTOS - Acórdão: 35334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-3/2024 (350064/000410/2020) - Interessado: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 35651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-5/2023 (SEI-350169/000985/23) - Interessado: LEONARDO ESPINDOLA MOREIRA - Acórdão: 35506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-9/2024 (350106/001423/2021) - Interessado: LEONARDO MAGNO DIONIZIO - Acórdão: 35399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-9/2024 (3501390008322021) - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS XAVIER - Acórdão: 35475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-0/2024 (3500470008462020) - Interessado: MARCELO CAETANO SANTIAGO - Acórdão: 35530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119527-8/2023 - Interessado: MARCELO LABRE VICENTE FERREIRA - Acórdão: 35670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-9/2024 - Interessado: MARCIO ANDRE SEIXAS RODOVALHO - Acórdão: 35619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-9/2024 (350037/002590/2020) - Interessado: MARCIO DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 35531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-7/2024 (350026/001993/2020) - Interessado: MARCIO RENATO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 35439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-2/2024 (3500420015062020) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA GLORIA LIMA - Acórdão: 35529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-7/2024 - Interessado: MARCUS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-9/2024 (3500570009362021) - Interessado: OLDAIR VARGAS CORREA - Acórdão: 35333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-2/2023 (sei-350028/005333/22) - Interessado: ORESTES LUIS DA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 35553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-0/2021 (E-09/073/000037/2014) - Interessado: RENATO GARCIA - Acórdão: 35692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-3/2023 (e-09/432/4/2017) - Interessado: ROBERTO OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 35477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-6/2024 (350112/000171/2021) - Interessado: ROSA MARIA VAZQUEZ ROMERO - Acórdão: 35336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-8/2024 (350054/001453/2020) - Interessado: SERGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR - Acórdão: 35448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-0/2024 (E-35/021/101/2019) - Interessado: SILVIO FERREIRA BATISTA VALADÃO - Acórdão: 35650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-2/2024 (E-08/008/1211/2017) - Interessado: ROSA CRISTINA DO CARMO VIEIRA BELARMINO - Acórdão: 35357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-4/2024 (300065324) - Interessado: Carlos de Castro Marins - Acórdão: 35596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119472-7/2023 (2022-06074067) - Interessado: ANDERSON LUIZ NASCIMENTO DE PAULA - Acórdão: 35600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-2/2024 (2023-06036044) - Interessado: CLAUDIA BARRETO HENRIQUE SILVA - Acórdão: 35640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113849-2/2023 (2021-0666593) - Interessado: GERALDO LOPES BARBOSA - Acórdão: 35582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114470-4/2023 (2019-0610932) - Interessado: HELENI LOPES DA ROSA - Acórdão: 35566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111218-3/2023 (2020-0688171) - Interessado: IVANA CARVALHO ADED - Acórdão: 35575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-8/2023 (2019-144267) - Interessado: MARIA CLAUDIA FERREIRA DE ABREU - Acórdão: 35625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-3/2024 (2022-06126655) - Interessado: MIRIAM NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 35459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116760-1/2023 (2021-0615891) - Interessado: PAULO ROBERTO FERRAZ LOPES - Acórdão: 35652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-2/2023 (2019-114640) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 35528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-2/2023 - Interessado: THATIANA LOPES BIA VENTURA SIMÃO - Acórdão: 35621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116562-0/2011 (26/50121/11) - Interessado: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE - Acórdão: 35498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117176-4/2011 (26/53489/10) - Interessado: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE - Acórdão: 35499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-1/2024 (2023015552) - Interessado: LUIZ HENRIQUE FULGENCIO MENDES - Acórdão: 35436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-1/2024 (5853/2021) - Interessado: MIRIAM GUIMARÃES ALÍPIO - Acórdão: 35471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-1/2019 - Interessado: CLEYTON DA COSTA BARRETO - Acórdão: 35601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-9/2024 (1438/2023) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 35524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-1/2024 (591/2021) - Interessado: CLAUDIO ALBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 35523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-8/2024 (3107/2023) - Interessado: FERNANDO MARINHO DE FREITAS CHAVES - Acórdão: 35522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255075-8/2023 (2023.04.19025P) - Interessado: CELIO SOARES MONTEIRO JUNIOR - Acórdão: 35628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260642-4/2023 (2023.02.20049P) - Interessado: MARILZA AMARAL JACINTHO - Acórdão: 35509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-9/2024 (04/1778/2020) - Interessado: AUZENIR GONDIM E SOUZA - Acórdão: 35378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-4/2024 (4/1922/2020) - Interessado: CELIA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 35376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-0/2024 (4/3485/2021) - Interessado: CLAUDINE HELENA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 35432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-6/2024 (440/2022) - Interessado: JORGE CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 35515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-3/2024 (854/2023) - Interessado: JURELIA GONÇALVES COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 35410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-5/2022 (95/91) - Interessado: EVANDO MARINHO SALIM - Acórdão: 35396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-6/2022 (1509/2022) - Interessado: MARIA DE FATIMA MOREIRA MARINHO SALIM - Acórdão: 35397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-4/2022 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 35549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 260455-9/2023 (2258/2022) - Interessado: DENISE HONÓRIO DE SOUZA - Acórdão: 35629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257033-4/2023 (2600/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 35576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-5/2024 (2495/2022) - Interessado: SANDRA HELENA SALES DE SOUZA - Acórdão: 35633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-8/2023 (6075/2019) - Interessados: EDINEI RIBEIRO PAIVA, CHARLES SIQUEIRA PAIVA - Acórdão: 35678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-8/2023 (06102/2017) - Interessado: IVONE NOGUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 35769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-3/2023 (2355/2016) - Interessado: JOCILEA MACIEL DE SALES - Acórdão: 35512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-8/2022 - Interessado: SIND PROFISS. SERV PÚBLICO DE CAMPOS - Acórdão: 35664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-7/2024 (229/2023) - Interessado: DAYSE SIQUEIRA NUNES BORGES - Acórdão: 35412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-4/2024 (115/2023) - Interessado: DENISE BISCACIO VOGAS - Acórdão: 35631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-3/2024 (015/2024) - Interessado: GISELA SALLES D AZEVEDO FERNANDES - Acórdão: 35371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-3/2024 (231/2023) - Interessado: JUAREZ DA SILVA - Acórdão: 35411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-8/2024 (222/2023) - Interessado: NILCEIA FERREIRA MATIAS - Acórdão: 35513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-3/2024 (227/2023) - Interessado: ROSEMERE IUNES DA SILVA - Acórdão: 35433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-0/2024 (223/2023) - Interessado: RUTH DE PAULA LOURENÇO - Acórdão: 35738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-2/2022 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 35355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-8/2023 (016/2023) - Interessado: NILVA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 35773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-8/2011 - Interessado: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 35662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-1/2023 - Interessado: RONALDO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 35622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-0/2024 (034/2023) - Interessado: JAQUELINE MANSUR SOARES - Acórdão: 35645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-4/2024 (001/2018) - Interessado: MARIA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO - Acórdão: 35599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-3/2024 (256/2022) - Interessado: ROSANGELA GUEDES GIRON - Acórdão: 35646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-8/2024 (095/2022) - Interessado: ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 35689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-6/2024 (000004/2024) - Interessado: SUELI COUTINHO LUIZ - Acórdão: 35561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-3/2024 (40/2024 ADM) - Interessado: EDSON PINTO COELHO - Acórdão: 35485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-5/2024 (2022.07.32744P) - Interessados: HELOISA DUARTE MACEDO, SOLANGE MARIA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 35573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-2/2024 (2019.07.30101P) - Interessado: LUIZ FILIPE DE PINHO DAMASO - Acórdão: 35367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-7/2024 (2019.07.29963P) - Interessado: MARGARETE JORGE DE ANDRADE ALVES - Acórdão: 35443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260451-3/2023 (00659/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA GONÇALVES - Acórdão: 35552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-1/2024 (2018.07.28837P) - Interessado: SEVERINO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 35521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-9/2024 (200000079/2023) - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA ASSIS - Acórdão: 35469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-2/2024 (16/000120/2023) - Interessado: JÚLIO CESAR DE SOUZA RESENDE - Acórdão: 35369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-2/2022 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 35602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-9/2024 (272/23) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 35642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238649-2/2023 - Interessado: NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 35356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-0/2022 - Interessado: MARCOS ROBERTO MUFFAREG - Acórdão: 35660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-7/2017 - Interessado: LEANDRO MATOS SOARES - Acórdão: 35500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-1/2017 - Interessado: LEANDRO MATOS SOARES - Acórdão: 35501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258784-2/2023 (310652/2022) - Interessado: DULCE CORDEIRO CAMPOS - Acórdão: 35685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-6/2024 (310322/2023) - Interessado: ELIANE CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 35764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-5/2024 (310001/2023) - Interessado: FERNANDA NASSUR ESPINOSA - Acórdão: 35363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-1/2024 (311242/2021) - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 35377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-0/2024 (1134/2011) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA - Acórdão: 35762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-3/2024 (311700/2022) - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 35638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-9/2024 (310427/2022) - Interessado: SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA - Acórdão: 35373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-8/2024 (311530/2019) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 35763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242376-7/2023 (35.733/2021) - Interessado: ADILEA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 35682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-0/2024 (15469/2018) - Interessado: AIDA DOS SANTOS - Acórdão: 35584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258014-5/2023 (19177/2004) - Interessado: ALFREDO IZAIAS BRANDÃO FILHO - Acórdão: 35380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243460-1/2023 (35.448/2021) - Interessado: ALMIR CASTILHO ALVES - Acórdão: 35354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-6/2024 (29934/2014) - Interessado: DEJANIRA ROSA ARRUDA - Acórdão: 35340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254778-5/2023 (17.251/2015) - Interessado: DEVAIR LINO SANTANA - Acórdão: 35597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-0/2024 (31586/2013) - Interessado: DIONE VIDAL DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 35527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-1/2023 (019/IPMM/2023) - Interessado: DUALCEI VIDAL FIGUEIRA - Acórdão: 35681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-9/2024 (16930/2023) - Interessado: ELIZABETH BRAGA CAMARGO SOARES - Acórdão: 35620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257876-4/2023 (28095/2016) - Interessado: JALINE LEAL VASQUES PEREIRA - Acórdão: 35379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259147-5/2023 (29311/2018) - Interessado: JANETE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 35381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-5/2024 (33182/2015) - Interessado: JOSÉ VICTOR LOPES DA SILVA - Acórdão: 35430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-6/2024 (23732/2018) - Interessado: LÊDA MARIA DA COSTA BARRETO - Acórdão: 35598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-1/2024 (36.042/2021) - Interessado: MARIA DE SOUZA SILVA JORDÃO - Acórdão: 35519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-1/2024 (21812/2018) - Interessado: MARIA MADALENA DA COSTA SILVA - Acórdão: 35339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255243-7/2023 (003/2022) - Interessado: MARILZA DO AMARAL PEREIRA - Acórdão: 35511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261667-1/2023 (19626/2018) - Interessado: MARISA CELESTE ROCHA CAMPOS - Acórdão: 35516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261308-7/2023 (1319/2021) - Interessado: MARLY FERRAZ DA SILVA GOMES - Acórdão: 35559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-6/2024 (10020/2019) - Interessado: MARTA NUNES MOREIRA - Acórdão: 35525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261576-6/2023 (16196/2020) - Interessado: MIGUEL COIMBRA DE ARAUJO - Acórdão: 35517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-7/2024 (14401/2018) - Interessado: MIRIAM DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 35456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-9/2024 (10843/2015) - Interessado: PAULO CESAR RAMOS LUCAS - Acórdão: 35442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-7/2024 (5946/2023) - Interessado: ROBERTO MEDEIROS DOMINGO - Acórdão: 35557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-5/2024 (23248/2015) - Interessado: ROSANGELA SIMPLICIO DA SILVA - Acórdão: 35366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-7/2024 (4004/2022) - Interessado: ROSILANE BASTOS GONÇALO - Acórdão: 35520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-3/2024 (21962/2013) - Interessado: TELMA DA ROCHA SOUTTO - Acórdão: 35688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244552-7/2023 (15.209/2022) - Interessado: VERONICA SANTOS DA LUZ - Acórdão: 35683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-4/2024 (603/2023) - Interessado: MARIA ELIZETE AUGUSTO DE MATOS SILVA - Acórdão: 35632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244983-8/2022 (527/2022) - Interessado: VALDINÉIA CARLA VIANA - Acórdão: 35665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-1/2024 (689/2023) - Interessado: ZENAIDE NUNES DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 35562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-2/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 35666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-5/2024 (128/23) - Interessado: VALMIR ANGELINO DO AMPARO - Acórdão: 35579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-7/2024 (08/9226/23) - Interessado: JULIANA GUIMARAES DA SILVA - Acórdão: 35526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-6/2024 (201/2023) - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA - Acórdão: 35375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-1/2024 (356/2023) - Interessado: ZELIA NASCIMENTO LUCHESSI - Acórdão: 35770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-9/2024 (2021/10/420) - Interessado: FABIO DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 35368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-2/2024 (2023/06/209) - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 35736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITEROI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-8/2024 (9900027079/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES SIMPLÍCIO - Acórdão: 35343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259606-1/2023 (200011068/2021) - Interessado: JOSE CARLOS PINTO SOARES - Acórdão: 35639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259928-7/2023 (200001936/2023) - Interessado: MARCIA MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 35700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-7/2024 (9900003695/2024) - Interessado: MARLENE JOAQUINA DEL CASTILHO DA SILVA - Acórdão: 35406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-8/2024 (310000289/2013) - Interessado: MICHELE FELISBINO MARTIMIANO - Acórdão: 35431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-2/2023 - Interessado: MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ - Acórdão: 35386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-7/2019 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Acórdão: 35450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-9/2024 (2023/04/395) - Interessado: KATIA CILENE JUNQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 35480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-4/2023 (2022/01/37) - Interessado: KATIA MARIA DOS SANTOS FRAZAO - Acórdão: 35446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-6/2024 (2024/01/10) - Interessado: ROSELI GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 35647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-7/2010 - Interessado: 1 IGP - Acórdão: 35663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-3/2019 - Interessado: JULIANO BALBINO DE MELO - Acórdão: 35502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259172-0/2023 (8268/2023) - Interessado: VANDERLEIA DE SOUZA SIMONI MANSO DE JESUS - Acórdão: 35772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-3/2024 (02220/2023) - Interessado: CELSO DE SOUZA FARIA - Acórdão: 35435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-6/2024 (002160/2023) - Interessado: IVANETE VICENTE FERREIRA - Acórdão: 35737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-4/2024 (000252/2024) - Interessado: JAQUELINE FRAGUAS PIRES BORRÉ - Acórdão: 35482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-8/2024 (001956/2023) - Interessado: LUCIANA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 35434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211841-1/2024 (001955/2023) - Interessado: LUCIANA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 35370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-9/2024 (000343/2024) - Interessado: MARCO AURÉLIO SÃO PAULO DE MELLO MATTOS - Acórdão: 35735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-8/2024 (000171/2024) - Interessado: NEIDE GABRIELA CARNEIRO - Acórdão: 35734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211885-7/2024 (002138/2023) - Interessado: ROSEMARY CAÇADOR BRANCO - Acórdão: 35564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-9/2024 (000682/2023) - Interessado: SILVINA BERNARDINO SEABRA DA SILVA - Acórdão: 35486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-6/2024 (000027/2024) - Interessado: SONIA MARIA LISTO - Acórdão: 35481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-7/2024 (001882/2023) - Interessado: VALERIA GUIMARAES DE SOUZA - Acórdão: 35416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-0/2024 (001526/2023) - Interessado: ZENILTON BERNARDO DA GRAÇA - Acórdão: 35341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-0/2024 (292/2023) - Interessado: EUSIMAR BATISTA DE SOUSA NATO - Acórdão: 35768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-9/2024 (303/2023) - Interessado: JACI GEURIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 35365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-5/2024 (464/2023) - Interessado: MARIA DE FATIMA IRINEU - Acórdão: 35643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-8/2014 - Interessado: ASSOCIAÇAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA - Acórdão: 35591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-4/2013 - Interessado: ASSOCIAÇAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA - Acórdão: 35590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-9/2022 - Interessado: MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA - Acórdão: 35592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-7/2024 (430/2023) - Interessado: ELIANA CELIA ROSAS GUIMARAES CARVALHO - Acórdão: 35364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-6/2024 (43509/2023) - Interessado: ALAHIR RENATA DA CRUZ CARVALHO - Acórdão: 35585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-0/2024 (56055/2023) - Interessado: MARCIA BALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 35580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-9/2022 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 35550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260050-5/2023 (45746/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES ZANARDI - Acórdão: 35510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-8/2024 (50207/2023) - Interessado: MARIA DILZENI PORCINO ROCHA - Acórdão: 35581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-4/2024 (041/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DO COUTO SANTOS - Acórdão: 35644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245339-0/2023 - Interessado: EZAQUE SALVADOR DA PENHA - Acórdão: 35624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-5/2021 - Interessado: PREFEITURA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Acórdão: 35497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-6/2024 (000820/2019) - Interessado: CARMEN REGINA LACERDA BASTOS - Acórdão: 35699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-5/2024 (001114/2016) - Interessados: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA, LUMA CRISTINA MENDES DA SIVA BARBOSA - Acórdão: 35695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-8/2024 (000737/2019) - Interessado: MARGARETH PIRES DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 35698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-4/2024 (000673/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA ALVES ARCANJO - Acórdão: 35696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-0/2024 (000719/2019) - Interessado: MARIA DE FATIMA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 35694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260548-2/2023 (000690/2019) - Interessado: NEIDIMAR REIS DE MORAES - Acórdão: 35701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-6/2024 (024367/2018) - Interessado: SANDRO BRUGGER MAIA - Acórdão: 35697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-6/2024 (035301/2019) - Interessado: SONIA REGINA VAZ COELHO TAVARES - Acórdão: 35518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-6/2023 - Interessado: ALAN BARRETO PAES - Acórdão: 35623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 256549-6/2023 (16/2023) - Interessados: CLEBER SANTOS RIBEIRO, MARIA EDUARDA GOULART RIBEIRO, JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO - Acórdão: 35372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-3/2023 (15825/2022) - Interessado: ELIETE DE FREITAS FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 35487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259743-5/2023 (8145/2023) - Interessado: MARIA FATIMA QUINTINO COSTA - Acórdão: 35691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-8/2024 (7361/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 35771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-7/2024 (813/2023) - Interessado: NILMA JOANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 35514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-5/2024 (594/2023) - Interessado: JOSE MIGUEL DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 35767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-8/2022 - Interessado: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Acórdão: 35661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-6/2024 (052/2023) - Interessado: JOEL SOARES DE PAULA - Acórdão: 35761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-9/2024 (007/2023) - Interessado: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 35374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-3/2024 (014/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 35467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-3/2024 (048/2023) - Interessado: MARIA JOSE DOS SANTOS GAMA - Acórdão: 35468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-5/2024 (030/2023) - Interessado: SHEILA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 35760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-7/2024 (317/2022) - Interessado: VIVIANE DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 35572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-3/2023 (0177/2023) - Interessado: MARILENE CHERMONT GONÇALVES - Acórdão: 35634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-8/2021 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 35503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-7/2023 (495) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 35342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-9/2024 (019/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES - Acórdão: 35457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÃMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-5/2024 (793/2024) - Interessado: EMILIA DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 35690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212728-0/2024 (534/2023) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 35470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258178-7/2023 (385/2023) - Interessado: MARIZETE DE FATIMA SANTOS - Acórdão: 35684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-3/2024 (6351/2016) - Interessado: DENISE SILVA DANTAS - Acórdão: 35563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-1/2024 - Acórdão: 35687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-3/2024 - Acórdão: 35337/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117569-9/2018 - Acórdão: 35495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-7/2024 - Acórdão: 35775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-4/2024 - Acórdão: 35776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-7/2023 - Acórdão: 35338/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-4/2022 - Acórdão: 35551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-2/2024 - Acórdão: 35603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-2/2022 - Acórdão: 35594/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-0/2019 - Acórdão: 35417/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-0/2021 - Acórdão: 35577/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116535-4/2023 - Acórdão: 35667/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117008-8/2023 - Acórdão: 35668/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-1/2023 - Acórdão: 35604/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-2/2015 - Acórdão: 35609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-4/2015 - Acórdão: 35606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-6/2015 - Acórdão: 35610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-8/2015 - Acórdão: 35607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-0/2015 - Acórdão: 35605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-2/2015 - Acórdão: 35608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-0/2006 - Acórdão: 35491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, JUNTADA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-8/2024 - Acórdão: 35332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-0/2024 - Acórdão: 35392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE DESTAQUE\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-5/2024 - Acórdão: 35766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-8/2024 - Acórdão: 35674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-6/2021 - Acórdão: 35388/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245462-3/2023 - Acórdão: 35444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267780-2/2015 - Acórdão: 35493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-1/2023 - Acórdão: 35393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2024 - Acórdão: 35595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-4/2024 - Acórdão: 35672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-8/2017 - Acórdão: 35612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-6/2017 - Acórdão: 35613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-6/2017 - Acórdão: 35614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-5/2017 - Acórdão: 35615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-3/2017 - Acórdão: 35616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-4/2017 - Acórdão: 35611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-6/2017 - Acórdão: 35617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCACAO ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239273-6/2023 - Acórdão: 35658/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 - Acórdão: 35492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: JUNTADA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-0/2019 - Acórdão: 35780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-1/2023 - Acórdão: 35578/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245515-6/2023 - Acórdão: 35507/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2021 - Acórdão: 35779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-3/2024 - Acórdão: 35778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-1/2023 - Acórdão: 35437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDACAO EST SAUDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-4/2024 - Acórdão: 35686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-8/2019 - Acórdão: 35504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255995-2/2023 - Acórdão: 35382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-5/2024 - Acórdão: 35593/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254375-9/2023 - Acórdão: 35496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-4/2024 - Acórdão: 35659/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-7/2023 - Acórdão: 35449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-0/2016 - Acórdão: 35391/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAIBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-3/2024 - Acórdão: 35765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-5/2024 - Acórdão: 35387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-0/2022 - Acórdão: 35385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-4/2023 - Acórdão: 35774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-5/2024 - Acórdão: 35447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-0/2018 - Acórdão: 35494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Acórdão: 35398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-6/2024 - Acórdão: 35777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-1/2024 - Acórdão: 35331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2583957"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 035450/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218806-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SANGLARD\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Senhor ALEXANDRE SANGLARD, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n13.4 - VALOR: 161.868,18 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 734.444,49 (setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS tomadas da sociedade empresária CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SANGLARD e CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\n16.4 - VALOR: 119.162,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 540.677,51 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SANGLARD\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583958"
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                    "2583959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035491/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112435-0/2006\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FEDERACAO JUDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com JUNTADA, DETERMINAÇÃO e CANCELAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ JOSÉ FERREIRA e SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 77.082 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 349.744,16 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583959"
                    ],
                    "2583960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035492/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265729-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUTURE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por JUNTADA com RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREIA LEGORA MACHADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583960"
                    ],
                    "2583961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035494/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227588-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema, no período de 20/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar a execução de contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 025/2017, relativos ao Registro de Preços para locação de veículos a diversos órgãos do Poder Executivo, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Lindonor Ferreira Resende da Rosa, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos de Saquarema, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa ao item I da Decisão Plenária de 25/09/2019, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 337/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lindonor Ferreira Resende da Rosa, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos de Saquarema, em face das diversas irregularidades elencadas no item I da Decisão Plenária de 25/09/2019, no montante de R$ 22.686,50 , equivalente a 5.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, AUTORIZADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VALERIA SANTANA HERDY\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema, no período de 20/08/2018 a 31/08/2018, com o objetivo de verificar a execução de contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 025/2017, relativos ao Registro de Preços para locação de veículos a diversos órgãos do Poder Executivo, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Valéria Santana Herdy, Pregoeira responsável pelo Pregão Presencial nº 025/2017, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que a notificada não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à adjudicação do objeto do Pregão Presencial nº 025/2017 em favor de licitante que apresentou proposta com veículo divergente daquele demandado no Projeto Básico;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Valéria Santana Herdy, Pregoeira responsável pelo Pregão Presencial nº 025/2017, em face da adjudicação do objeto do Pregão Presencial nº 025/2017 em favor de licitante que apresentou proposta com veículo divergente daquele demandado no Projeto Básico, no montante de R$ 13.611,90, equivalente a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, AUTORIZADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583961"
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                    "2583962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035503/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202883-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Felippe Mattos Monteiro, Secretário Municipal de Governo do Município de Tanguá à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ADAO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Henrique Adão da Silva, fiscal do contrato, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Suely Maria Figueiredo do Nascimento Costa, assessora administrativa, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS de Objetiva Cooperativa de Trabalho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FELIPPE MATTOS MONTEIRO, HENRIQUE ADAO DA SILVA, OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO e SUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 166.260,8592 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 754.375,40 (setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser recolhido SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE TANGUA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. Felippe Mattos Monteiro, Secretário Municipal de Governo do Município de Tanguá à época dos fatos, o Sr. Henrique Adão da Silva, fiscal do contrato, a Sra. Suely Maria Figueiredo do Nascimento Costa, assessora administrativa, e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 166.260,8592 UFIR-RJ - em razão de ato ilegítimo e antieconômico de que resultou dano ao erário -, a ser recolhido aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.987,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.631,28 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE TANGUA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Felippe Mattos Monteiro, Secretário Municipal de Governo do Município de Tanguá à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.987,83 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ADAO DA SILVA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 3.325,22 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.087,52 (quinze mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE TANGUA\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henrique Adão da Silva, fiscal do contrato, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.325,22 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: SUELY MARIA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.325,22 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.087,52 (quinze mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE TANGUA\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Suely Maria Figueiredo do Nascimento Costa, assessora administrativa, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.325,22 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.987,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.631,28 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE TANGUA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de processo de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, tendo por escopo verificar a regularidade e a execução do Contrato nº 88/17 (advindo do Pregão nº 45/17), firmado junto à Objetiva Cooperativa de Trabalho, para prestação de serviços continuados de auxílio às atividades afins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 88/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Objetiva Cooperativa de Trabalho, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.987,83 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo re gimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nId: 2583962"
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                    "2583963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035779/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203412-2/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, sob tratamento sigiloso, versando sobre supostas irregularidades praticadas pelo município de Mangaratiba no termo de acordo de parcelamento de débitos firmado entre a municipalidade e o PREVI-Mangaratiba, referentes à suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais no período compreendido entre março e dezembro de 2020, inclusive no tocante à parcela incidente sobre o 13º salário.\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de decisão plenária de 20/03/2023 por parte do Jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza ilegalidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 294, IV do Regimento Interno desta Corte determina que quando se tratar de decisão colegiada, o Tribunal deverá proferir Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito Municipal de Mangaratiba, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em virtude do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de decisão plenária de 20/03/2023, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583963"
                    ],
                    "2583964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 035780/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235841-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 19\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, sob tratamento sigiloso, versando sobre supostas irregularidades praticadas no emprego de recursos públicos, decorrentes de pagamento realizados pela Câmara Municipal de Magé sem a devida comprovação da prestação dos serviços pelos particulares contratados.\r\n\r\nConsiderando que houve descumprimento de decisão desta Corte de Contas, proferida na sessão plenária de 18.02.2021, pelo Sr. Leonardo Franco Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Magé, caracterizando erro grosseiro, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), eis que retardou a análise devida por esta Corte de Contas das irregularidades narradas;\r\n\r\nConsiderando que a conduta anteriormente narrada sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no artigo 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao artigo 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 294, IV do Regimento Interno desta Corte determina que quando se tratar de decisão colegiada, o Tribunal deverá proferir Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Franco Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Magé, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado;\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583964"
                    ],
                    "2585446": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 348, de 31 de julho de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a utilização do SICODI como instrumento de comunicação com os jurisdicionados nas medidas de cobrança das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economia processual, os quais orientam a adoção de mecanismos mais céleres e eficientes de comunicação com os jurisdicionados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 301.123-8/24,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º O artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 343, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Na hipótese de débito ou multa de titularidade de ente municipal, a unidade técnica responsável pela instrução inicial do processo especial de cobrança executiva solicitará, via ambiente eletrônico, a expedição de ofício ao órgão competente, enviado por intermédio do SICODI, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, seja providenciada a inscrição do valor em dívida ativa.\r\n\r\n§ 1º. Caso o titular do órgão competente não esteja habilitado no SICODI, o ofício de que trata o caput será remetido ao destinatário pelas vias ordinárias, devendo nele constar expressamente a necessidade de habilitação no referido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º. A inscrição em dívida ativa deverá ser comprovada pelo jurisdicionado no prazo de até 15 (quinze) dias da sua efetivação, mediante a inserção dos dados da certidão de dívida ativa em módulo específico do sistema eTCERJ.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 10 da Deliberação TCE-RJ nº 343, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 [...]\r\n\r\n§ 2º Identificada a ausência das informações previstas no parágrafo anterior, a unidade técnica responsável pelo acompanhamento das medidas de cobrança solicitará, via ambiente eletrônico, a expedição de ofício ao órgão competente, enviado por intermédio do SICODI, determinando a disponibilização dos dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 3º Caso o titular do órgão competente não esteja habilitado no SICODI, o ofício de que trata o §2º será remetido ao destinatário pelas vias ordinárias, devendo nele constar expressamente a necessidade de habilitação no referido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 4º O não atendimento da obrigação fixada no §1º sujeitará o responsável às penalidades previstas na Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, mediante apuração em autos apartados do processo especial de cobrança, podendo o Tribunal adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das suas decisões.\r\n\r\n§ 5º A disponibilização dos dados de que trata o § 1º será efetuada até o dia 30 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação às medidas de cobrança adotadas no trimestre anterior.\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 306, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º [...]\r\n\r\n§ 3º A obrigação de habilitação no SICODI alcança os titulares de órgãos com competência para a adoção das medidas de cobrança das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no parágrafo único. \r\n\r\nParágrafo único. O art. 3º desta Deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585446"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2585221": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO,\r\n\r\nANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓRGÃO: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108713-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-5/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-4/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-8/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-9/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114822-8/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-7/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2585221"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2585468": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 445, de 7 de agosto de 2024\r\n\r\nAltera dispositivo da Resolução TCE-RJ nº 424, de 05 de julho de 2023, para modificar a Presidência da Comissão Organizadora de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 294, inciso II, alínea “b” c/c os arts. 188, inciso V, e 197, inciso I, do novo Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 424, de 05 de julho de 2023, foi autorizada a abertura de concurso público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a mencionada Resolução autorizou a instituição da Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência da Excelentíssima Sra. Conselheira Marianna Montebello Willeman; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a posterior renúncia à Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público pela Sra. Conselheira, por motivo de foro íntimo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 2º, caput, da Resolução TCE-RJ nº 424, de 05 de julho de 2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência do Excelentíssimo Sr. Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com atribuições de:”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585468"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2585459": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.355 - Exonera MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES, matrícula nº 02/004741, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.356 - Nomeia LARA NASCIMENTO MAGALHÃES, matrícula nº 02/005199, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Marcia de Menezes de Assis Gomes, matrícula nº 02/004741, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.357 - Nomeia LARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Lara Nascimento Magalhães, matrícula nº 02/005199, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.358 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa VICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004287, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.740, de 06 de julho de 2023, com validade a contar de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2585459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2585460": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.569-6/2024 - ELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, com fundamento nos art. 129 a 137 do Decreto nº 2.479/79 e com fulcro Ato Executivo nº 25.209 24 de janeiro de 2023, AUTORIZO o pedido formulado pelo servidor, para gozo da Licença Prêmio pelo período de 3 (três meses), referente ao período aquisitivo de 10/06/2010 a 08/06/2015, a contar de 17/08/2024. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.071-9/2024 - WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 02/003534. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, com fundamento no artigo 20, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 e com fulcro Ato Executivo nº 25.209 de 24 de janeiro de 2023, AUTORIZO o pedido formulado pelo servidor, para que seja averbado tempo de serviço/contribuição em seus assentamentos funcionais, referente ao período de 03/05/1995 a 03/10/1995, com base em certidão anexada aos autos.\r\n\r\nId: 2585460"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2585467": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 301.708-4/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. OBJETO: disponibilização, publicização das informações ao cidadão e simplificação do conteúdo atinente aos atos e gastos públicos, para fortalecimento do controle social, a partir do realinhamento e remanejamento do conteúdo referente à campanha “Da nossa conta” e da reformulação gráfica e do layout da identidade e do site da AUDICON. DATA DA ASSINATURA: 05.08.2024. FISCAL Claudio Antenor Eufrasio Silva, matr 4677 (DRC). FISCAL SUBSTITUTA: Maria Fernanda de Novaes, matr 5205 (DRC). GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, matr 4984 (CGA).\r\n\r\nId: 2585467"
                        ],
                        "2585410": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 35/2023. PROCESSO Nº 301207-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CTY INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a concessão de reajuste ao Contrato n° 35/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. VALOR: R$ R$ 16.859,77 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). PRAZO: de 01/01/2025 a 31/12/2025. GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Ilvana Sousa do Amara, Matr. 02/4592 (Gestor Técnico, BBL). FISCALIZAÇÃO: Henrique Emerick Silva, Matr. nº 02/5065 (Fiscal, BBL) e Zildete das Neves Barbosa, Matr. nº 02/5215 (Fiscal Substituto, BBL). \r\n\r\nId: 2585410"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2585463": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.08.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.763-2/2023 - NINA QUINTANILHA ARAUJO, matrícula nº 02/002741. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação requerida, de 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, referente ao período de 09/02/1989 a 20/10/1989, no qual prestou estágio remunerado junto ao BANCO DO BRASIL S/A, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18 e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo de ATS. \r\n\r\nId: 2585463"
                        ],
                        "2585461": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 06.08.2024 (*)\r\n\r\nProc. TCE nº 300.957-6/2022 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/003391. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO a revisão da data de concessão do abono de permanência do servidor, de 26/05/2019 para 15/07/2017, em face da averbação do tempo de aluno-aprendiz, dado o cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n(*) Republicação por incorreção no Diário Oficial de 08.08.2024\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.350-4/2023 - TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/004757. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 4.386,71 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) recebido a maior entre março/2023 e abril/2024, seja ressarcido em parcela única, na folha de agosto.\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.500-5/2023 - ROBERTO FERNANDES, matrícula nº 02/002793. Em atendimento aos termos do Ato Normativo nº 169/2019 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, AUTORIZO a implantação em folha de pagamento, em parcela única, do valor de R$ 210,38 (duzentos e dez reais e trinta e oito centavos), relativamente aos valores de auxílio-saúde percebidos indevidamente entre setembro de 2023 e fevereiro de 2024 pelo servidor, em favor de seu filho Felipe Domingues Fernandes.\r\n\r\nId: 2585461"
                        ],
                        "2585462": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.845-8/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação, requeridas pelos servidores: Patrícia Moraes, matrícula nº 02/002814; Cristiane Gonçalves Vieira, matrícula nº 02/002905; Renata Odete de Azevedo Souza, matrícula nº 02/004240; Thaís de Andrade Ribeiro, matrícula nº 02/005178; Fernanda Martins Fernandes Pereira de Almeida, matrícula nº 02/005227 e Graciele Alves da Silva Mendes, matrícula nº 02/005228, referente ao mês de julho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/002533; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/002552; Carlos José Cabral, matrícula n º02/002678; Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704; Gleidis Uler Silva, matrícula nº 02/002821; Eutaníria Procópio dos Santos, matrícula nº 02/002898; Bruno Fonseca Vilas Boas, matrícula nº 02/003150; Vera Lúcia Knupp Souza, matrícula nº 02/003436; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/003675; Elerson Leandro Alves, matrícula nº 02/003778; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/003811; Renata Odete de Azevedo Souza, matrícula nº 02/004240; Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/004314; Isaías Martins Júnior, matrícula nº 02/004936; Letícia Veiga de Vellasco, matrícula nº 02/004980; Márcio Monnerat Castello, matrícula nº 02/005042 e Waldir Jorge Ladeira dos Santos, matrícula nº 02/005223, referente ao mês de julho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados dos servidores: Sérgio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002959, no montante de R$ 4.500,00; Wagner Macedo de Moura, matrícula nº02/003445, no montante de R$ 6.667,64 e Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 02/003471, no montante de R$ 8.334,55, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19. AUTORIZO parcelamento ao servidor Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula n°02/003173, no montante de R$ 3.705,00 em cinco parcelas mensais e consecutivas a partir da folha de agosto, conforme previsão contida no art. 2º da Portaria Subpes nº01/2023.\r\n\r\nId: 2585462"
                        ],
                        "2585464": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - BRUNO BATISTA DA CUNHA, matrícula nº 02/004261. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 16.09.2024, referente ao quinquênio-base de 19.09.2012 a 20.11.2017.\r\n\r\nId: 2585464"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2585552": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 87 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 487,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À ASSOCIAÇÃO TRAÇOS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, instituído pela Resolução nº 341 de 2008, à ASSOCIAÇÃO TRAÇOS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de agosto de 2024, do Projeto de Resolução nº 406 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 488,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE JORGE RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Padre JORGE RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 517, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2585552"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2585553": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3964/2024\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no dia 9º de setembro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9º - DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 9º de setembro é o aniversário do Professor Aldo da Silva Oliveira Júniorhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Manaushttps://pt.wikipedia.org/wiki/9_de_setembrohttps://pt.wikipedia.org/wiki/1986, mais conhecido como José Aldo, é um lutador brasileiro de MMA. Aldo foi campeão mundial Peso-Pena do UFC, e o último campeão Peso-Pena do extinto WEC. Aldo realizou sete defesas de título pelo UFC, e duas defesas pelo WEC.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2016, a Paris Filmes, Black Maria e a Globo Filmes lançaram o filme Mais Forte que o Mundo, que conta a história do lutador amazonense. Com raízes de família humilde, Aldo decidiu deixar o subúrbio de Manaus e ir em busca do sonho de se tornar atleta no Rio de Janeiro, história escrita por Afonso Poyart.[2] Em 2017, a Globo, produziu um programa especial sobre José Aldo, com cenas do filme e material jornalístico.\r\n\r\nCarreira no MMA\r\n\r\nApós rodar em eventos nacionais, Aldo fez sua estreia no WEC em 1 de junho de 2008, no Arco Arena em Sacramento, Califórnia. Em sua estreia com a organização, ele derrotou o lutador Alexandre Nogueira no WEC 34. Em sequência na organização, Aldo nocauteou três adversários, o futuro campeão do The Ultimate Fighter Jonathan Brookins no WEC 36, Rolando Perez no WEC 38, tendo ganhado o prêmio de melhor \"Nocaute da Noite\", e Chris Mickle no WEC 39.\r\n\r\nAldo voltou a vencer com um nocaute em 7 de junho de 2009 no WEC 41 enfrentando Cub Swanson, com uma joelhada voadora dupla aos 8 segundos do primeiro round. Aldo se tornou o Campeão dos Pesos Penas do WEC ao nocautear Mike Brown no dia 18 de novembro de 2009 no WEC 44. Aldo vinha de nove vitórias consecutivas na organização, sendo que todas elas terminaram em nocaute.\r\n\r\nJosé Aldo foi o vencedor do prêmio de lutador do ano (2009) segundo o famoso site Sherdog.E Indicado 2 Vezes pelo Kid's Choice Awards Como Atleta Favorito. Em 2010 e 2013.[3]\r\n\r\nApós as grandes conquistas, Aldo teve uma luta casada com a lenda do WEC e ex-campeão dos pesos penas Urijah Faber, a luta aconteceu no dia 25 de abril de 2010 no WEC 48. Durante a luta, Aldo manteve a mesma estratégia nos cinco rounds, desferindo dezenas de chutes na perna e no corpo de Urijah (total de 32 golpes). Aldo manteve o domínio no centro do octógono o tempo todo, conseguindo boas combinações de golpe. Depois de tantos chutes, Faber não mais conseguia caminhar. Durante os intervalos entre rounds o treinador o erguia acima do solo até o corner. Aldo ainda falhou numa chance de conduzir o combate ao solo e venceu seu primeiro combate do UFC por decisão dos jurados, e manteve o cinturão.[4]\r\n\r\nNo WEC 51, José Aldo enfrentou o lutador armenio Manvel Gamburyan, que tinha nocauteado em sua última luta o ex-campeão peso-pena do WEC Mike Brown. Nesta luta, o brasileiro conseguiu defender seu cinturão ao vencer por nocaute no segundo assalto da luta.[5]\r\n\r\nUltimate Fighting Championship\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2010, World Extreme Cagefighting (WEC) se fundiu com o Ultimate Fighting Championship (UFC), posteriormente os lutadores do WEC foram transferidos para o UFC. Aldo tornou-se o primeiro campeão dos Pesos Pena do UFC, recebendo o cinturão oficial em 20 de novembro de 2010, no UFC 123.[6] Sua primeira defesa havia sido definida para o UFC 125 contra Josh Grispi.[7] Aldo foi forçado a retirar-se depois de sofrer uma lesão no pescoço[8] três dias depois de receber seu cinturão do UFC.[9] Dustin Poirier o substituiu na luta contra Grispi no UFC 125.[10] Aldo voltou ao octógono no primeiro evento do UFC realizado em um estádio, o UFC 129 em Toronto, Canadá, contra o canadense Mark Hominick. Aldo venceu por decisão unânime depois de deformar o rosto do seu adversário, estreando no UFC em grande estilo.\r\n\r\nAldo teve sua segunda defesa de cinturão no UFC contra Kenny Florian no dia 8 de outubro de 2011 no UFC 136,[11] onde ele venceu por decisão unânime.\r\n\r\nAldo lutou contra Chad Mendes no dia 14 de janeiro de 2012 no UFC 142 e venceu por nocaute aos 4:59 do primeiro round,[12] defendendo assim seu cinturão pela terceira vez.\r\n\r\nAldo era esperado para enfrentar Erik Koch no dia 13 de outubro de 2012 no UFC 153, porém Koch se lesionou e foi substituído pelo ex-Campeão Peso Leve do UFC e recém chegado na categoria, Frankie Edgar. Porém, Aldo se lesionou e foi obrigado a se retirar da luta.\r\n\r\nAldo enfrentou Frankie Edgar no dia 2 de fevereiro de 2013, no UFC 156. Aldo venceu por decisão unânime.\r\n\r\nAldo era esperado para fazer mais uma defesa de cinturão contra o recém-chegado na categoria dos penas Anthony Pettis em 3 de agosto de 2013 no UFC 163, porém uma lesão tirou Pettis do evento e o \"Showtime\" foi substituído por Chan Sung Jung.\r\n\r\nA luta contra o \"Zumbi Coreano\" foi muito dura, e o triunfo veio com um nocaute técnico aos dois minutos do quarto round, após três assaltos difíceis, mas com nítida superioridade do lutador de Manaus. Durante essa luta ambos os lutadores sofreram lesões. Aldo fraturou o pé direito ainda no 1º round,[13] enquanto Chan Sung Jung deslocou o ombro (o que provocou sua derrota), fraturou a órbita ocular, e o pé direito.[14]\r\n\r\nAldo fez sua sexta defesa do Cinturão Peso Pena do UFC em 1 de Fevereiro de 2014 no UFC 169 contra Ricardo Lamas. Ele venceu a luta por decisão unânime.\r\n\r\nAldo defenderia seu Cinturão mais uma vez contra Chad Mendes em 2 de Agosto de 2014 no UFC 176. Em uma revanche do UFC 142, onde Aldo venceu por nocaute. No entanto, uma lesão o tirou do evento, a organização não encontrou um substituto e o evento foi cancelado.[15] A luta foi remarcada para o UFC 179, no Rio de Janeiro, e Aldo novamente derrotou Mendes, dessa vez por decisão unânime em uma luta emocionante.\r\n\r\nDepois de muito se especular uma luta em um estádio de futebol na Irlanda,[16] o UFC frustrou os fãs de McGregor e anunciou a disputa com José Aldo em Vegas, no dia 23 de maio.Mas alguns dias depois a luta foi remarcada para dia 11 de julho[17]\r\n\r\nApós diagnóstico de uma lesão nas costelas, Aldo se retirou do UFC 189 dando lugar a Mendes.[18]\r\n\r\nPerda do cinturão para Conor McGregor\r\n\r\nAldo foi nocauteado pelo Irlandês Conor McGregor no primeiro round, no UFC 194 que aconteceu no dia 12 de dezembro de 2015 em Las Vegas, aos 13 segundos do primeiro round. Após a tentativa de acertar um cruzado de esquerda, Aldo recebeu um golpe de encontro de McGregor, caindo semi-apagado. McGregor só teve o trabalho de desferir mais dois socos e liquidar o combate, consagrando-se assim o novo campeão dos penas do UFC.\r\n\r\nCinturão interino\r\n\r\nNo dia 9 de julho de 2016, Aldo enfrentou novamente o ex-campeão dos pesos-leves Frankie Edgar no UFC 200 e conquistou o Cinturão Peso Pena Interino do UFC por decisão unânime.\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\nNo dia 27 de setembro de 2016, em entrevista ao programa \"Revista Combate\", Aldo solicitou a liberação do contrato junto ao UFC e anunciou sua aposentadoria do MMA, motivada após a confirmação da luta entre Conor McGregor e Eddie Alvarez no UFC de Nova York, dia 12 de novembro de 2016. No entanto, Aldo mudou logo de ideia e voltou à ativa.\r\n\r\nNovamente campeão\r\n\r\nNo dia 27 de Novembro de 2016, o UFC confirmou a destituição do multicampeão Conor McGregor que vagava o Cinturão Peso Pena. Assim, José Aldo se tornou o campeão linear da categoria pela segunda vez na história após ter vencido Frankie Edgar pelo cinturão interino em julho.\r\n\r\nPerda do cinturão para Max Holloway\r\n\r\nO havaiano Max Holloway derrotou o brasileiro por nocaute técnico aos 4:13 do 3 round no UFC 212: Aldo vs. Holloway, ocorrido no Rio de Janeiro no dia 3 de junho de 2017. Os atletas faturaram o prêmio de Luta da Noite.\r\n\r\nAldo conseguiu a revanche imediata substituindo o lesionado Frank Edgar na luta principal do UFC 218, ocorrido no dia 2 de dezembro de 2017. O resultado da luta foi o mesmo da anterior, com o havaiano nocauteando dessa vez aos 4:51 do terceiro round.\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\nJosé Aldo anunciou a aposentadoria em 18 de setembro de 2022, aos 36 anos com o cartel de 31 vitórias e 8 derrotas.[19]\r\n\r\nArtes Marciais Mistas\r\n\r\n· Ultimate Fighting Championship\r\n\r\n· Campeão Peso Pena do UFC (2 vezes)\r\n\r\n· Campeão Interino Peso Pena do UFC (1 vez)\r\n\r\n· Sete defesas de título\r\n\r\n· Luta da noite (4 vezes)\r\n\r\n· Luta do Ano (2014)\r\n\r\n· World Extreme Cagefighting\r\n\r\n· Campeão Peso-Pena do WEC (uma vez, último)\r\n\r\n· Nocaute da noite (3 vezes)\r\n\r\n· Recorde de vitórias consecutivas do WEC (8)\r\n\r\n· Invicto no WEC (8-0)\r\n\r\n· Duas defesas de título\r\n\r\n· FIGHT! Magazine\r\n\r\n· Lutador do Ano: 2009\r\n\r\n· Sherdog\r\n\r\n· Melhor Lutador do Ano: 2009[20]\r\n\r\n· World MMA Awards\r\n\r\n· Prêmio Charles \"Mask\" Lewis de Lutador do Ano: 2010\r\n\r\n· Kids Choice Awards\r\n\r\n· Atleta Favorito: 2011\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3965/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEMBAIXADORES DO REI\r\n\r\nEmbaixadores do Rei ‚ uma organização batista cujas atividades visam aos desenvolvimentos físicos, morais e espirituais dos meninos de 9 a 17 anos, é uma organização missionária que procura conduzir os seus membros na participação ativa de Missões. Seu programa abrange: Missões, Mordomia, Evangelização, Recreação e Acampamentos.\r\n\r\nA organização Embaixadores do Rei desenvolve o caráter cristão dos meninos de tal maneira que se tornem crentes ativos e consagrados, possuídos de um espírito intensamente evangelístico e missionário. Para alcançar o seu objetivo, a organização oferece o seguinte:\r\n\r\nUm sistema de postos atraente e prático, que ajuda os meninos a conhecerem mais a Bíblia e a obra missionária; um programa de atividades próprias para os Embaixadores do Rei como Serviço Real, acampamentos e excursões; vários tipos de reuniões, numa programação agradável e variada.\r\n\r\nMENSAGEIRAS DO REI\r\n\r\nMensageiras do Rei é uma organização missionária para meninas de 9 a 16 anos.\r\n\r\nNa igreja, pode haver dois grupos: um para as meninas de 9 a 11 anos (pré-adolescentes) e outro para as de 12 a 16 anos (adolescentes). As idades de 9 e 16 anos (para ingresso e saída da organização respectivamente) devem ser consideradas flexíveis. Isto porque pode ocorrer de uma menina de 7 ou 8 anos já estar apta a ingressar na organização, enquanto outra de 17 e até de 18 anos pode se mostrar interessada em nela permanecer, especialmente se ainda não concluiu o sistema de graduação. Cada caso, no entanto, deve ser tratado de modo individual.\r\n\r\nNão é exigido da menina que seja convertida ou batizada para fazer parte da organização, uma vez que está se constitui num meio de levá-la a ter uma genuína experiência de conversão ao lado de Cristo.\r\n\r\nPor ter um caráter missionário, primeiramente, a organização se propõe a oferecer condições para que suas sócias cresçam no conhecimento de missões, orem por missões, contribuam para missões e assumam sua responsabilidade de testemunhar de Jesus Cristo. Além disso, oferece educação cristã, treinamento e oportunidades de serviço social cristão, tendo em vista o desenvolvimento da personalidade total da menina e sua integração nas atividades da igreja e da denominação.\r\n\r\nNa organização, a sócia encontra várias oportunidades de se desenvolver socialmente, fazendo novas amizades e aprendendo a trabalhar em equipe com as meninas de sua idade. Sua vida é ricamente abençoada enquanto segue o sistema de graduação Aventura Real se envolve no programa da organização. Além disso, tem o privilégio de participar de acampamentos, congressos, intercâmbios e muitas outras atividades próprias para a sua idade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Bar do Jorginho, situado na Rua Praia de Itaipu, 5 - Vila dos Pescadores | Itaipu, Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em Niterói, Jorginho fundou o Bar, hoje Bar/Restaurante em 1983 onde localizava um quarto de pescaria do seu pai. Localizado de frente para a praia de Itaipu o Bar do Jorginho se tornou um Bar tradicional frequentado por muitos turistas e moradores da nossa querida cidade. Pela ligação antiga com a cidade, por ter sido esportista, jogou Futebol Profissional e defendeu as cores do Clube Canto Rio, também por 10 anos foi integrante de um dos grupos de samba mais famosos da cidade (Clarão da Lua), sendo assim é muito comum os amigos do samba e do futebol frequentarem e se encontrarem para matar a saudade apreciando uma boa cerveja gelada, comendo um peixinho fresco e saboreando frutos do mar onde são sua especialidade. A Praia de Itaipu é uma Vila de Pescadores centenária o que facilitou o Jorginho em se especializar na gastronomia ligada principalmente a frutos do mar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3967/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FRENTE NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER (FNCC). \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Frente Nacional de Combate ao Câncer (FNCC), inscrita no CNPJ sob o nº 13.185.826/0001-14, com sede e foro no município de Resende. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Frente Nacional de Combate ao Câncer é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, dedicada a fornecer suporte e cuidados emocionais e físicos a pacientes e suas famílias durante a difícil jornada contra o câncer. Seus serviços abrangem desde orientação e assistência durante o tratamento, incluindo a facilitação do acesso a benefícios como medicamentos, suplementos e outras necessidades essenciais, até o fornecimento de tratamentos complementares por meio de uma equipe multidisciplinar de profissionais voluntários altamente qualificados. A FNCC possui unidades em Resende, Itaperuna, Petrópolis e Macaé, além de uma unidade em Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo. Além do compromisso com o apoio direto aos pacientes, também se dedicam a promover e apoiar projetos de conscientização e prevenção do câncer, visando reduzir sua incidência e mortalidade.\r\n\r\nAs unidades da FNCC dispõem de atendimento social, nutricional e psicológico, fisioterapia, orientação jurídica, terapias ocupacionais como artesanato, reciclagem e patchwork, terapias alternativas como reike, florais de Bach e acupuntura, e ainda aulas, minicursos e palestras.\r\n\r\nCom este foco, a FNCC criou o projeto Saúde sobre Rodas - um trailler intinerante que realiza exames de rastreamento de câncer de mama, pele, boca e próstata. Para iniciar este projeto, a FNCC buscou parcerias e está na fase final de preparação do seu primeiro trailler, com três consultórios, e circulará inicialmente nas cidades do interior do Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\nNas unidades FNCC são feitos mais de 5 mil atendimentos anuais, e esse número cresce sem parar. Em levantamento realizado pela própria Frente em 2023, foram atendidas mais 230 pessoas, sendo 67% do público do sexto feminino, distribuídos em mais de 2400 atendimentos ao ano. Foram registrados também 94 novos casos diagnosticados com algum tipo de câncer, índice que aumenta anualmente. Conforme o último CENSO populacional do IBGE, realizado em 2022, Resende conta com mais de 129 mil habitantes e ocupa a 6ª colocação entre os municípios do Rio de Janeiro com a maior renda per capta. Destaca-se também que 18% da população resendense é idosa, ou seja, acima de 60 anos. Correlacionando este índice com os atendimentos da FNCC, 45% dos pacientes atendidos possuem idade superior a 60 anos. \r\n\r\nApesar do acesso à saúde ser um direito básico, e também da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer garantir o cuidado integral ao usuário na Rede de Atenção à Saúde de forma regionalizada e descentralizada, os pacientes oncológicos atendidos pelo SUS são encaminhados para a ONCOBARRA, localizado na Santa Casa do município de Barra Mansa, perfazendo o deslocamento de 40km para realização de exames específicos, cirurgias e tratamentos. A mesma realidade atinge os munícipes de Itatiaia, Porto Real e Quatis. \r\n\r\nPor esta razão, como organização da sociedade civil, a FNCC assume um papel importante em Resende, pois oferece suporte de forma gratuita aos pacientes oncológicos e suas famílias, diminuindo o sofrimento daqueles que lutam contra a doença. Além dos serviços listados anteriormente, a Frente disponibiliza medicamentos e insumos, como fraldas geriátricas, suplementos alimentares, cestas básicas, dentre outros para pacientes em vulnerabilidade. \r\n\r\nO título de utilidade pública concedido à FNCC se torna fundamental para que a instituição abra portas para novas parcerias e cooperações e, assim, poder atender mais pessoas com excelência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3968/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA SÃO SALVADOR\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praça São Salvador, localizada no bairro das Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Praça São Salvador, localizada no tradicional bairro de Laranjeiras, no Rio de Janeiro, é um ponto de encontro cultural, gastronômico e social, que integra os pontos turísticos da cidade. É um local de expressão cultural e artística, reunindo músicos, artistas de rua e artesãos. Esse ambiente dinâmico contribui para a manutenção e valorização das tradições culturais cariocas, oferecendo um espaço para que diferentes formas de arte sejam apreciadas e divulgadas.\r\n\r\nEste projeto visa valorizar o espaço público enquando crucial local de convivência comunitária, proporcionando um ambiente acolhedor e seguro para o encontro de pessoas de diferentes faixas etárias. É um espaço onde moradores do bairro e visitantes se reúnem para socializar, desfrutar de apresentações culturais e experimentar uma variedade de gastronomia local. Essa função social da feira é essencial para o fortalecimento do tecido social da comunidade.\r\n\r\nAlém disso, há a promoção de feiras, importante fonte de dinamização econômica para a região, proporcionando oportunidades para pequenos empreendedores e produtores locais. A comercialização de produtos diversos, como alimentos orgânicos, artesanatos e antiguidades, fomenta o desenvolvimento econômico local, ao mesmo tempo em que promove o empreendedorismo e a economia criativa. O apoio institucional à feira pode ampliar essas oportunidades, incentivando ainda mais a participação dos pequenos negócios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3969/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da General Glicério, localizado no bairro das Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Feira da General Glicério, localizada no bairro de Laranjeiras, no Rio de Janeiro, é um marco cultural e histórico da cidade. Primeiramente, a feira representa um importante patrimônio cultural, sendo reconhecida por sua tradição e diversidade de produtos, incluindo alimentos, artesanato e manifestações artísticas. Sua preservação é essencial para manter vivas as tradições e costumes locais.\r\n\r\nAlém disso, a feira desempenha um papel significativo na valorização da economia local, oferecendo uma plataforma para pequenos produtores, artesãos e comerciantes locais. Isso estimula o desenvolvimento econômico da região e contribui para a geração de empregos. A feira também é um ponto de interesse turístico, atraindo visitantes de várias partes do Rio de Janeiro e de fora, oferecendo uma experiência de lazer e opções variadas de alimentação e entretenimento.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é o incentivo ao consumo consciente e sustentável, uma vez que muitos produtos vendidos são artesanais ou oriundos de pequenos produtores, promovendo práticas de consumo mais responsáveis e o comércio justo. A feira também se destaca como um espaço de convivência comunitária, promovendo a integração social e fortalecendo os laços comunitários.\r\n\r\nPortanto, a regulamentação e apoio à Feira da General Glicério são fundamentais para assegurar sua continuidade e desenvolvimento, beneficiando tanto a comunidade local quanto os visitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3970/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA\", A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE DEZEMBRO, ANUALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Segurança Pública, a ser comemorado no dia 10 de dezembro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual apoiará, nos termos desta Lei, o Dia Estadual da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício de Lúcio de Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 10 de dezembro, o primeiro modelo de segurança pública, tem seu registro de criação em 10 de dezembro de 1570, supervisionado pela Coroa Portuguesa. Esse modelo foi aprovado pelo documento \"Regimento dos Capitães Moraes\" e os Capitães e Oficiais das Companhias Portuguesas.\r\n\r\nO objetivo era defender a população das invasões de estrangeiros. Eram formadas pelos habitantes das povoações e continha em uma hierarquia de comando, o qual eram formados por companhias e que cada companhia continha 10 esquadrias. Cada esquadria havia 25 homens e 1 Cabo, o qual, este era escolhido pelo povo. Esta esquadria era comandada por um Capitão ou Sargento-Mor, assim como eram intitulados, e assim eram escolhidos conforme sua importância no povoado. Divididos entre soldados de terra e a cavalo, era obrigatório que homens entre 18 a 60 anos servissem as Ordenanças. E apenas para pessoa de clero e de milícias.\r\n\r\nNão havia qualquer remuneração. Apenas uma gratificação para quem tivesse o melhor desempenho nos tiros de armas de fogo e tivessem as armas, lanças e espadas, mais bem conservadas. E continha no documento normativo das Ordenanças, que negociantes fornecessem armas e pólvoras mais baratos aos integrantes. Pois, as armas eram das próprias pessoas do povoado.\r\n\r\nHavia um documento normativo para as Ordenanças e Capitães Moraes. Em que se aplicava prisão ou multa para quem faltasse aos treinamentos que ocorriam aos domingos e feriados, uma vez por mês para cada Esquadria e periodicamente para toda a Companhia.\r\n\r\nSegundo o Artiga 144 da Constituição Federal, a segurança publica, e um dever do Estado, uma responsabilidade e direito de todos, visando garantir a preservação da ordem publica ea proteção de todos os cidadaos.\r\n\r\nPara cumprir esse dever, a garantia da Segurança Publica se da atraves dos seguintes orgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviaria Federal; Polícia Ferroviaria Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Policias Penais Federal, Estaduais e Distrital.\r\n\r\nAs policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funções de policia judiciaria e a apuração de infrações penais, exceto as militares.\r\n\r\nAs policias militares cabem a policia ostensiva e a preservação da ordem pública, protegendo o cidadão, a sociedade e os bens públicos, contribuindo para todos os segmentos, diminuindo conflitos e garantindo a segurança para a população.\r\n\r\nAos corpos de bombeiros militares, alem das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate de incendios, buscas, salvamentos e socorros.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019 dispoe no seu artigo 5° que cabe as Policias Penais Federal, Estaduais e Distrital, a vigilancia, a ordem ea segurança dos estabelecimentos penitenciarios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3971/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras dos serviços por assinatura de televisão, internet ou telefonia, ficam obrigadas, após cancelamento do serviço, a realizar a remoção e descarte do cabeamento inativado em local adequado, sem ônus para o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º Fica facultado ao consumidor, através de manifestação expressa, a opção pela não remoção do cabeamento inativado.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras medidas legais, sujeitará também o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei quanto às penalidades a serem aplicadas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o cancelamento dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, os prestadores de serviço, em regra, realizam apenas recolhimento do equipamento decodificador ou modem, deixando para trás toda uma rede inativa de cabos que foi utilizada na instalação, ocupando espaço na estrutura de encanamento elétrico do imóvel. \r\n\r\nDessa maneira, o passivo desse cancelamento é deixado para o consumidor, que, na maioria das vezes, realiza a remoção e o descarte dos cabos às suas expensas. Há casos de consumidores que contratam novo serviço de TV, internet e telefonia por assinatura e, por conta da fiação inativada deixada para trás, ou seja, não retirada pela antiga prestadora de serviço, inviabiliza a colocação adequada do novo cabeamento, muitas vezes ficando, a nova ligação, exposta/aparente, por não poder se utilizar do eletroduto/conduíte existente.\r\n\r\nAdemais, em alguns casos, para a passagem do novo cabeamento, a laje ou a parede é transpassada, o que pode ocasionar o enfraquecimento estrutural da edificação.\r\n\r\nTudo isso pode ser evitado se o eletroduto estiver desocupado com a devida remoção do passivo deixado pela prestadora do serviço que foi cancelado.\r\n\r\nÉ evidente que há necessidade de se pensar também no material removido, o qual é merecedor de descarte adequado (lixo eletrônico) sob responsabilidade da empresa. \r\n\r\nEsta proposta se fundamenta no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor quanto às diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo. Confira-se:\r\n\r\n\"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\na) por iniciativa direta;\r\n\r\nb) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;\r\n\r\nc) pela presença do Estado no mercado de consumo;\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\"\r\n\r\nÉ de ser frisado que o Projeto não viola nenhum artigo da Constituição Federal, pois o objetivo desta norma é promover a defesa dos direitos dos consumidores, obrigando as empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado, com fundamento no inciso VIII do artigo 24 da Constituição Federal, que diz: \r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção e consumo; VIII - responsabilidade por dano ao consumidor;\"\r\n\r\nAssim, não está o projeto malferindo a regra de competência do artigo 22, incisos I e IV, da Constituição Federal, cuja intenção aqui almeja somente regular o dever das empresas permissionárias ou concessionárias de telecomunicações de serem obrigadas a realizar a remoção e o descarte do cabeamento inativado de residências ou estabelecimentos comerciais após o término do contrato, sob pena de multa administrativa.\r\n\r\nCom isso, é nítido que o presente projeto de lei não usurpa a competência constitucional reservada à União, pois em nenhum momento a proposição tem por objetivo legislar sobre, supostamente, direito civil e de telecomunicações (artigo 22, incisos I e IV, da Constituição Federal).\r\n\r\nLogo, na proposta em exame, a situação danosa aos direitos do consumidor se materializa, de modo claro, na ausência de garantia e de instrumentos legais que proporcionem a retirada desses instrumentos de recepção de sinais que atrapalham até outros serviços de empresas com a mesma finalidade nas residências dos consumidores.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares na aprovação desses projetos e lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3972/2024\r\n\r\nPROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMO CIONAIS VINCULADOS A HORÁRIO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a horário em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei imporá ao estabelecimento comercial uma multa de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, devendo ser dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA justificativa para a aprovação desta lei pode incluir diversos pontos relevantes:\r\n\r\n1. Proteção ao Consumidor: A medida visa proteger o consumidor contra práticas que possam induzi-lo ao erro ou à confusão na hora da compra de combustíveis, garantindo que os preços promocionais divulgados correspondam aos praticados efetivamente, independentemente do horário.\r\n\r\n2. Transparência e Honestidade Comercial: Estabelece-se um princípio de transparência nas práticas comerciais dos postos de combustíveis, assegurando que não haja publicidade enganosa ou confusa que prejudique os consumidores.\r\n\r\n3. Equidade entre Estabelecimentos: Evita-se a concorrência desleal entre os postos, onde alguns poderiam se beneficiar de práticas de divulgação que não refletem os preços reais em determinados momentos do dia.\r\n\r\n4. Sanções Adequadas para Incentivo ao Cumprimento: A aplicação de multas proporcionais ao descumprimento da lei, com aumento em caso de reincidência, visa incentivar o cumprimento das normas estabelecidas, garantindo a eficácia da legislação.\r\n\r\n5. Impacto Positivo na Economia e na Confiança do Consumidor: Promove um ambiente de negócios mais justo e transparente, aumentando a confiança dos consumidores no mercado de combustíveis e contribuindo para um melhor funcionamento da economia local.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3973/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO PREGADOR E DA PREGADORA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março, no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Pregador e da Pregadora.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a instituição do Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser celebrado anualmente no dia 10 de março, no Estado do Rio de Janeiro. A escolha desta data remonta a um marco significativo na história religiosa do Brasil, pois foi neste dia, em 10 de março de 1824, que ocorreu o primeiro culto evangélico no país.\r\n\r\nA celebração desta data visa não apenas reconhecer a importância histórica desse evento, mas também valorizar o papel dos pregadores e pregadoras do Evangelho, que desempenham um papel fundamental na disseminação da fé, na orientação espiritual e no apoio comunitário. É uma oportunidade para destacar o trabalho dedicado desses líderes religiosos, que contribuem para o fortalecimento dos valores éticos e morais na sociedade fluminense.\r\n\r\nAlém disso, a criação desta data comemorativa reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da liberdade religiosa e o respeito à diversidade de crenças, garantindo o reconhecimento e a valorização das diferentes manifestações religiosas presentes em nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que visa honrar a história e o trabalho dos pregadores e pregadoras do Evangelho, assim como promover o respeito à liberdade de culto e a pluralidade religiosa em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3974/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - Dia Estadual do Católico Apostólico Romano.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe a criação do Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho. Esta data foi escolhida em virtude da sua importância para a Igreja Católica, pois é celebrada como o Dia de São Pedro e São Paulo, duas figuras centrais na fundação da Igreja e na propagação do cristianismo.\r\n\r\nA escolha do dia 29 de junho para a comemoração do Dia Estadual do Católico Apostólico Romano busca reconhecer e valorizar a contribuição histórica, cultural e espiritual da Igreja Católica na sociedade fluminense. São Pedro e São Paulo são venerados como os pilares da Igreja, e sua memória é central para a fé católica, representando não apenas a fundação, mas também o compromisso contínuo com os valores cristãos.\r\n\r\nO reconhecimento desta data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo promover a reflexão sobre os princípios cristãos e fortalecer o sentido de comunidade entre os católicos. Além disso, a criação deste dia festivo serve para valorizar a diversidade religiosa e garantir que todas as manifestações de fé recebam a devida consideração e respeito.\r\n\r\nA celebração do Dia Estadual do Católico Apostólico Romano permitirá a realização de eventos, missas e atividades que promovam a fé, a educação religiosa e o engajamento comunitário. Também proporcionará uma oportunidade para que os cidadãos se unam em celebração e reflexão sobre os valores e ensinamentos que moldaram a história e a cultura local e global.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei representa um passo significativo para reconhecer a importância da fé católica no contexto estadual, fortalecer os laços entre os membros da comunidade católica e promover um ambiente de respeito e inclusão religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3975/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO PARA CONSUMO OU CONSUMINDO DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui infração administrativa a conduta de portar ou consumir drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com as disposições legais ou regulamentares vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se droga ilícita qualquer substância psicoativa ou produto que cause dependência ou altere a função biológica e possivelmente a estrutura do organismo, conforme definido na Lei Federal nº 11.343, de 3 de agosto de 2006, e atualizações posteriores.\r\n\r\nArt. 3° - A pessoa que incidir na infração descrita no art. 1º ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;\r\n\r\nII - Multa, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4° - A sanção prevista no art. 3º, II, será quando a infração ocorrer:\r\n\r\nI - Nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares;\r\n\r\nII - Em sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes;\r\n\r\nIII - Em locais de trabalho coletivo, recintos de espetáculos ou diversões, serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social;\r\n\r\nIV - Em unidades militares ou policiais, transportes e praças.\r\n\r\nArt. 5° - Considera-se reincidente o infrator que praticar a conduta prevista no art. 1º mais de uma vez no prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 6° - Notificado da obrigação de pagamento da multa prevista no art. 3º, o infrator que se submeter voluntariamente a tratamento integral para dependência de drogas terá a exigibilidade da multa suspensa, desde que comprove a frequência e a conclusão do tratamento conforme o prazo estipulado pelo médico responsável.\r\n\r\nArt. 7° - Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas, para financiar ações de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe a aplicação de sanções administrativas para indivíduos flagrados portando ou consumindo drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, quando em desacordo com as normas legais e regulamentares. A necessidade desta proposta surge do desafio contínuo de conciliar a ordem pública com a proteção da saúde coletiva.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estabelece claramente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196), e que a segurança e a proteção da ordem pública são essenciais para o bem estar da sociedade (Art. 5º). Diante disso, a proposta busca assegurar um ambiente mais seguro e saudável para a população, oferecendo uma resposta administrativa adequada para comportamentos que impactam negativamente a comunidade.\r\n\r\nA proposta está fundamentada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam da regulamentação do consumo de drogas e da atuação do Estado. A ADPF 187 de 2008 é relevante porque destacou que a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal não impede a aplicação de medidas de controle administrativo, reforçando a possibilidade de intervenção do Estado para proteger a ordem pública e a saúde. Além disso, a decisão no HC 467.154 de 2018 reiterou a importância de equilibrar os direitos individuais com a necessidade de manter a ordem e segurança pública, reconhecendo que políticas públicas podem e devem ser implementadas para a proteção da coletividade.\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe sanções proporcionais e eficazes, como a prestação de serviços à comunidade e a aplicação de multa em caso de reincidência, com a penalidade sendo dobrada em áreas sensíveis, como estabelecimentos prisionais, de ensino, e outros locais públicos de grande circulação. Essas medidas visam não apenas punir, mas também promover a reintegração social e reduzir a reincidência, alinhando-se com a necessidade de políticas públicas que respeitem os direitos fundamentais e ao mesmo tempo garantam a proteção da ordem pública.\r\n\r\nDessa forma, o Projeto de Lei está em conformidade com a jurisprudência do STF e com os princípios constitucionais, oferecendo uma abordagem equilibrada e responsável para enfrentar o uso de drogas ilícitas em áreas públicas, promovendo a segurança e o bem estar da comunidade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3976/2024\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico, a ser celebrado anualmente na última semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO\r\n\r\nArt. 2º- Durante a \"Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico\" serão promovidas atividades e eventos voltados para: \r\n\r\nI. Divulgar e promover os benefícios do consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos para a saúde e o ambiente; \r\n\r\nII. Incentivar a produção e o consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos entre os produtores locais e a população em geral; \r\n\r\nIII. Promover palestras, workshops, feiras e outras atividades educativas sobre a importância da agricultura familiar na produção orgânica e agroecológica; \r\n\r\nIV. Facilitar o acesso dos consumidores a produtos orgânicos e agroecológicos, por meio de parcerias com mercados, feiras e outros pontos de venda; \r\n\r\nV. Estimular a integração entre produtores, consumidores, instituições de ensino, pesquisa e extensão e organizações não governamentais envolvidas com a agroecologia e a produção orgânica.\r\n\r\nArt. 3º- As atividades e/ou ações elencadas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com as Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do RJ - SEAPPA, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH e Secretaria de Estado de Saúde - SES, e/ou órgãos estaduais que o Poder Executivo julgar pertinentes para a realização de tais ações. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico, a ser celebrada anualmente, com o objetivo de promover a conscientização e a valorização dos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos, bem como os benefícios desses alimentos para a saúde humana e para o meio ambiente.\r\n\r\nA agroecologia se constrói como um campo transdisciplinar que dialoga diretamente com temas estruturais como acesso à alimentação de qualidade, valorização da agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais, justiça climática e conservação do meio ambiente. A agroecologia atua a partir da complexidade e a partir da visão holística, atuando de maneira integrada, considerando não apenas a produção de alimentos, mas também os aspectos ecológicos, sociais e econômicos do sistema agrícola.\r\n\r\nApesar da agroecologia não ser reduzida apenas em alternativas de produção, suas práticas trazem perspectivas sustentáveis. A agroecologia e a agricultura orgânica promovem práticas sustentáveis que respeitam os ciclos naturais do solo e dos ecossistemas, sendo mais coerentes com as realidades locais. Exemplos dessas práticas incluem a rotação de culturas, sistemas agroflorestais, o uso de adubos naturais, a conservação da água e a preservação da biodiversidade. Os alimentos agroecológicos e orgânicos são cultivados sem o uso de agrotóxicos e fertilizantes sintéticos, o que resulta em produtos mais saudáveis e com menor risco de contaminação química. \r\n\r\nO Atlas dos Agrotóxicos no Brasil, lançado em 2017, traz dados alarmantes para a saúde acerca do uso de agrotóxicos na agricultura sendo o Brasil um dos maiores consumidores no mundo. A produção de alimentos agroecológicos e orgânicos possibilitam que os alimentos sejam cultivados de forma mais saudável tanto para quem produz, quanto para quem consome. \r\n\r\nAo incentivar essas práticas, a Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico ajudará a mitigar os impactos negativos da agricultura convencional nos âmbitos sociais, ambientais e políticos, tais como a degradação do solo, concentração de terra, a contaminação de recursos hídricos, insegurança alimentar, precarização do trabalho no campo e a perda de habitat para espécies nativas.\r\n\r\nGrande parte dos produtores de alimentos agroecológicos e orgânicos são agricultores familiares. Esses produtores desempenham um papel crucial na segurança alimentar e na economia local, gerando emprego e renda em suas comunidades. A promoção e valorização desses alimentos contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar, garantindo um mercado justo e sustentável para os pequenos produtores, possibilitando a autonomia financeira desses sujeitos.\r\n\r\nA Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico será uma oportunidade para dialogar e formar a população sobre os benefícios desses alimentos e das práticas agrícolas sustentáveis. Através de eventos, palestras, feiras e campanhas de informação, a sociedade poderá aprender mais sobre a importância de uma alimentação saudável e consciente, bem como sobre os impactos positivos da agroecologia para o meio ambiente e sociedade.\r\n\r\nPortanto, a criação da Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico é uma iniciativa que trará benefícios significativos para a saúde pública, o meio ambiente e a economia local, além de promover a educação e a conscientização da população sobre a importância de práticas agrícolas sustentáveis. \r\n\r\nDada a relevância do tema é que ora apresentamos este projeto de lei, esperando contar com o indispensável apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento e aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3977/2024\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO MUSICAL ESCOLA MAESTRO DANIEL COMEMD COM SEDE E FORO À RUA QUELUZ, Nº. 320- QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Corporação Musical Escola Maestro Daniel Comemd. CNPJ: 21.526.861/0001-88 com sede e foro a rua Queluz, nº. 320 - Queimados-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Corporação Musical Escola Maestro Daniel Comemd, que já está prevista como lei municipal nº 1224/2015 na cidade de Queimados, desempenha um papel crucial no fomento e promoção da cultura e arte na região. Através de suas atividades voltadas para organizações associativas ligadas à cultura e à arte, a instituição tem beneficiado não apenas os profissionais desses ramos, como artistas plásticos, músicos, escritores, fotógrafos, entre outros, mas também grupos sociais interessados em atividades culturais e de entretenimento. A Corporação Musical Escola Maestro Daniel Comemd desempenha um papel fundamental na oferta de oportunidades de lazer, entretenimento e cultura para a comunidade, promovendo eventos culturais, artísticos e folclóricos que enriquecem a vida dos cidadãos da região. Além disso, a instituição contribui para a valorização e incentivo às artes, estimulando o desenvolvimento e apreciação cultural na cidade de Queimados. Diante do relevante trabalho desenvolvido pela Corporação Musical Escola Maestro Daniel Comemd e de sua importância na promoção da cultura e arte local, é imprescindível reconhecê-la como uma entidade de Utilidade Pública, assegurando o apoio e reconhecimento oficial do Estado para suas atividades e iniciativas em prol da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3978/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programas de Controle de Infecção Hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 3º O caput do Artigo 1º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as Instituições hospitalares, bem como as unidades de atendimento à saúde do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a desenvolver um Programa de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS).\r\n\r\nArt. 4º O Artigo 1º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar acrescido do § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Consideram-se Programas de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde, para os efeitos desta Lei, o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções nos hospitais e nos locais onde se presta o cuidado e a assistência à saúde\r\n\r\nArt. 5º O Artigo 1º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º Para os mesmos efeitos, entende-se por IRAS, qualquer infecção adquirida após a admissão do paciente no hospital. As IRAS podem se manifestar durante a internação ou após a alta, desde que estejam relacionadas com a internação ou com os procedimentos realizados durante a internação, e também podem ser relacionadas com procedimentos realizados em ambulatórios, consultórios e outras unidades de atendimento à saúde.\r\n\r\nArt. 6º O Artigo 2º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV. com as seguintes redações:\r\n\r\nIII - Capacitação do quadro de funcionários e profissionais da instituição.\r\n\r\nIV - Uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º O Artigo 3º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, com as seguintes redações:\r\n\r\nIV - Do serviço de farmácia;\r\n\r\nV - Do laboratório de análises clínicas;\r\n\r\nArt. 8º O parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Atendendo às peculiaridades de cada instituição e a critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a comissão será acrescida de elementos representativos dos médicos residentes.\r\n\r\nArt. 9 º O Art. 4º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre a regulamentação, a aprovação e a fiscalização do programa de cada instituição.\r\n\r\nArt. 10º - O Art. 4-A fica acrescido à Lei nº 2237, de 17 de março de 1994:\r\n\r\nArt. 4-A - Os hospitais e as unidades de atendimento à saúdes situadas no Estado do Rio de Janeiro devem afixar em locais de fácil acesso e visíveis ao público cartazes informativos sobre a composição da comissão mencionada nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartazes mencionados no caput devem seguir as dimensões mínimas do formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com o texto impresso em tamanho proporcional à área disponível no local e no cartaz, mantendo a formatação e destaque conforme previsto no texto original.\r\n\r\nArt. 12 - O caput do Artigo 5º da Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O Programa de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) deverá estar em pleno funcionamento para:\r\n\r\nArt. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Controle de Infecções Hospitalares no Estado do Rio de Janeiro consiste em um conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de reduzir a incidência e gravidade das Infecções hospitalares. Criado em 1994, por meio da Lei nº 2237, o Programa estabelece a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) como órgão de assessoria para elaborar, executar e avaliar as ações de prevenção e controle de Infecção hospitalar. Atualmente, as Infecções hospitalares são denominadas de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), refletindo o entendimento de que tais Infecções não se restringem ao ambiente hospitalar, podendo ocorrer em diferentes instituições de saúde. As IRAS representam um sério problema de saúde pública, aumentando a morbidade, mortalidade e os custos do sistema de saúde. Estima-se que cerca de 1,1 milhão de pacientes adquirem Infecções hospitalares anualmente no Brasil, impactando significativamente o sistema de saúde e a qualidade de vida dos pacientes. Dados recentes apontam que as IRAS já se tornaram um dos principais desafios da saúde pública, resultando em cerca de 100.000 mortes anuais no Brasil devido a complicações decorrentes dessas infecções. A segurança do cuidado ao paciente é uma preocupação global, evidenciada pela priorização da Organização Mundial da Saúde (OMS) em campanhas internacionais para melhorar a qualidade e a segurança dos serviços de saúde. Nesse contexto, é fundamental incorporar uma equipe multidisciplinar nas práticas de higiene e cons cientização sobre a prevenção de infecções, assim como garantir os recursos necessários para combater as IRAS. A atualização da Lei nº 2237, ampliando seu alcance e fortalecendo as ações de controle de infecções, é essencial para promover uma cultura de segurança e bem-estar nos ambientes de assistência à saúde.\r\n\r\nDiante da importância e abrangência da proposta apresentada, conto com o apoio dos nobres deputados para aprimorar a legislação vigente, visando potencializar as ações de controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3979/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA URBANA\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE LIMPEZA URBANA\".\r\n\r\nParágrafo Único. O Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana será comemorado anualmente no dia 11 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana será celebrado por meio de atividades que promovam o reconhecimento e a valorização desses profissionais, como por exemplo:\r\n\r\nI- Eventos públicos em homenagem aos profissionais de limpeza urbana, tais como cerimônias de premiação e reconhecimento;\r\n\r\nII- Campanhas de conscientização sobre a importância da limpeza urbana e o papel dos profissionais nesse processo;\r\n\r\nIII- Divulgação de boas práticas e exemplos de sucesso na gestão da limpeza urbana.\r\n\r\nArt. 3°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n11 de outubro - Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei criando o \"Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana\" visa reconhecer e valorizar o trabalho essencial desses profissionais que, apesar de sua importância fundamental para a saúde pública e qualidade de vida nas nossas cidades, muitas vezes não recebem o devido reconhecimento.\r\n\r\nOs profissionais de limpeza urbana desempenham um papel crucial na manutenção da limpeza e higiene das cidades, o que diretamente influencia a qualidade do meio ambiente e a saúde da população. São eles que garantem a remoção de resíduos sólidos, a manutenção das vias públicas e a preservação da estética urbana, contribuindo para a prevenção de doenças e para a criação de um ambiente urbano agradável e seguro para todos.\r\n\r\nA escolha do dia 11 de outubro para celebrar o \"Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana\" é particularmente significativa e histórica devido a um marco importante na evolução dos serviços de limpeza urbana no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 1876, a cidade do Rio de Janeiro testemunhou uma mudança significativa na administração e execução dos serviços de limpeza pública com a chegada de Aleixo Gary, um francês que trouxe inovação e eficiência ao setor. Gary introduziu melhorias substanciais na coleta e gestão de resíduos, estabelecendo um novo padrão para a limpeza urbana na cidade. Seu trabalho foi tão impactante que os trabalhadores de limpeza passaram a ser conhecidos como \"garis\", uma homenagem direta ao seu nome.\r\n\r\nPortanto, a data de 11 de outubro não só marca o início de uma era de transformação na limpeza urbana, como também simboliza o reconhecimento da importância contínua dos profissionais responsáveis por manter nossas cidades limpas e seguras. Homenagear esses profissionais nesta data é uma forma de reconhecer seu papel crucial na saúde pública e na qualidade de vida urbana, refletindo a evolução e a valorização dos serviços de limpeza ao longo da história.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio de todos os colegas Deputados para a aprovação deste projeto, que busca honrar o trabalho de quem diariamente se dedica a melhorar a qualidade de vida urbana para todos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1290/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO. \r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Elika Takimoto, Vitor Junior, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3323/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. PEDRO RICARDO, VINICIUS COZZOLINO, Tia Ju, Franciane Motta, Martha Rocha, Dionísio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3848/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS, E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para o Senhor Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Sergio Fernandes, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor Sydney Limeira Sanches é Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). É Mestre em História, Política e Bens Culturais (CEPDOC/Fundação Getúlio Vargas/RJ), formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nO homenageado é Vice-Presidente do Comitê Jurídico da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC), Presidente da Comissão Nacional de Direitos Autorais do Conselho Federal da OAB e sócio do Escritório Sanches Advogados Associados. É coautor dos livros \"A cadeia da Economia Produtiva do Carnaval\" e \"A Cadeia da Economia Produtiva da Música\".\r\n\r\nCom uma vasta experiência de atuação em serviços jurídicos e empreendedorismo, o advogado é especializado em Direito Internacional, Direito Autoral, Proteção de Dados, Política, Direitos Culturais, Direito da Privacidade, Direito da Informação, Arbitragem, Direitos Fundamentais, Direito Digital, Direito do Entretenimento e Segredos Comerciais. \r\n\r\nMerece ainda destaque por ter sido, o homenageado, membro da Comissão Permanente de Comunicação Social do Congresso Nacional Brasileiro e do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). \r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão da a Medalha Tiradentes ao senhor Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE JORGE RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 07.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Padre Jorge Rodrigues Pereira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho do Sr. Antônio Rodrigues Pereira e da Sra. Elza Joviana Pereira, Jorge Rodrigues Pereira é o sétimo filho dos nove do casal. Natural de Volta Redonda, recebeu o sacramento do Batismo na Igreja Nossa Senhora da Conceição aos seis meses de idade.\r\n\r\nAinda criança começou a pensar no sacerdócio. Desde a infância Jorge presentava grande sensibilidade pelas causas dos mais fracos, pobres e oprimidos e se interessava em ser solidário.\r\n\r\nAlgum tempo se passou e Jorge foi ser escoteiro e em pouco tempo tornara assistente do chefe dos escoteiros.\r\n\r\nPor ter tido uma bonita e profunda formação cristã, Jorge baseou-se nas palavras de Jesus onde Ele propõe justiça, fraternidade e solidariedade entre todos.\r\n\r\nTudo isso fez com que aquele jovem cultivasse a semente da vocação que Deus havia colocado em seu coração; e decide então entrar para o seminário da uma congregação italiana, a Pia Sociedade São Caetano, em Resende.\r\n\r\nEm 02 de junho de 1991, em Resende, recebe a Ordenação Diaconal e um ano depois, mais precisamente dia 07 de março de 1992, na Igreja Nossa Senhora da Conceição, em Volta Redonda, a tão esperada Ordenação Sacerdotal.\r\n\r\nPreocupado com o resgate da autoestima do povo negro ajudando-lhes a aceitar que é próprio da cultura afro-brasileira passa a fazer parte de um grupo chamado IMA - Instituto Mariana que é uma articulação nacional de diáconos, padres e bispos negros, onde foi presidente nacional. Daí sua denominação de \"Padre Axé\".\r\n\r\nEm setembro de 2010, Padre Axé assumiu a coordenação diocesana da Pastoral Afro na diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda, até agosto de 2014.\r\n\r\nDedicado, amigo, verdadeiro e autêntico; mostra através de seu jeito próprio de se vestir e de celebrar missas, uma nova e alegre maneira de louvar ao Senhor.\r\n\r\nPadre Jorge, a exemplo de Dom Waldyr Calheiros, dedica grande parte de sua vida com muita determinação a população negra e as pessoas mais vulneráveis.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 356/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) no Município de Volta Redonda, conforme anteprojeto de lei a seguir.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Município de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa solicita a implantação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), por meio de envio de mensagem do Poder Executivo estadual, no Município de Volta Redonda. \r\n\r\nA Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) foi instituída pela Lei nº. 5.931 de 2011 e instalada no ano de 2018. Sendo que figura no rol de sua atribuição precípua atuar em situações, ocorrências e/ou demandas relacionadas com a prática de crimes da ordem de preconceito de raça, religião e de gênero. Deste modo, a delegacia tem como prioridade registrar e investigar casos nas quais a motivação sejam crimes de ódio e discriminação, como por exemplo: racismo, injúria, xenofobia, homofobia e outros tipos de preconceito. \r\n\r\nEntretanto, apesar do aumento notório de práticas delituosas relacionados diretamente à crimes deste caráter, o estado fluminense possui apenas com 01 (uma) Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI). \r\n\r\nSegundo dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) o estado do Rio de Janeiro registrou quase 3 mil queixas de episódios envolvendo preconceito, sendo que tais episódios podem estar relacionados à intolerância religiosa. \r\n\r\nEntre os meses de janeiro e dezembro do ano de 2023, a Polícia Civil registrou 34 (trinta e quatro) vítimas de ultraje a culto religioso procuraram uma delegacia para registrar o crime. Sendo que tal tipificação penal é determinada pela efetivação de ações de ridicularizarão pública, impedimento ou perturbação de cerimônia religiosa. Assim, os números referem-se a 34 casos de ultraje a culto, 2.021 episódios de injúria por preconceito e 890 registros de preconceito por raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional; e ao analisar o perfil das vítimas a maioria são mulheres negras.\r\n\r\nDesta maneira, a solicitação desta Delegacia Especializada e apresentação desta propositura com o devido anteprojeto de lei é resultado do reclamo e pedido de auxílio dos moradores do município de Volta Redonda que figuram como vítimas de delitos com este conteúdo. E diante da inaceitável constatação da necessidade de uma Delegacia Especializada para tratar de maneira ímpar o registro de ocorrência e investigação de tal prática. \r\n\r\nÉ de conhecimento notório que a implantação e efetividade de uma Delegacia Especializada pode contribuir na coibição, diminuição e, em última instância, auxiliar diretamente no processo de investigação e responsabilização destes crimes praticados no município de Volta Redonda e em outros entes que possuem sua existência. \r\n\r\nAdemais, garantir atendimento especializado às pessoas vítimas de crimes com este caráter é assegurar que o procedimento de registro de ocorrências, investigação e acolhimento será embasado numa escuta ativa, preferencialmente, por servidores públicos qualificados e sensíveis à temática.\r\n\r\nPortanto, implantar a DECRADI no município de Volta Redonda representa um avanço significativo no combate a essas manifestações de intolerância e violência, assim como, reforça a urgência e importância de um serviço e atendimento especializado e sensível às vítimas. E, pode contribuir de modo significativo para a conscientização e o enfrentamento destes crimes, de modo a proteger e enfrentar a violência vivenciada cotidianamente por inúmeros fluminenses. \r\n\r\nDiante do exposto, e da indiscutível relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, submetemos a presente propositura e solicito o apoio aos nobres pares, dos quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.\r\n\r\nId: 2585553"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Luiz Paulo a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. LUIZ PAULO LÊ A ATA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 141-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6395-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1110-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1373-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5592/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E CONVENIADAS INFORMANDO SOBRE O DISPOSTO NAS LEIS Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 E Nº 9.410, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3201/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3323/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A MULTA ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 249/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LÉO VIEIRA, FELIPINHO RAVIS E CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, no próximo projeto da pauta, 1264/2023, no seu último artigo, está escrito que “entra em vigor e revogam-se as disposições em contrário”. Eu fiz uma emenda, porque, se esta lei entra em vigor, não tem que revogar as dispo sições em contrário. Fiz uma emenda tirando “revogam-se as disposições em contrário”, mas, se a CCJ pudesse fazer essa correção, dispensaria a emenda. Ele está em 1ª, vai retornar em 2ª, mesmo com emenda? \r\n\r\nOlha só, a emenda é só para fazer uma correção técnica que é: “revogam-se as disposições em contrário”. Se a CCJ corrigisse no parecer dela, pela juricidade com emenda, estaria resolvido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consulto a CCJ. Não tem consulta, segue com a emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está bem. Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1264/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 87/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ASSOCIAÇÃO TRAÇOS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 406/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE JORGE RODIGUES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os deputados e deputadas por aprovarem esse Projeto de Resolução 406/2023, pelo qual concedemos o diploma\r\n\r\nWaldyr Calheiros ao Padre José Rodrigues Pereira, conhecido como Padre Axé. É padre desse 1992, foi um grande parceiro de Dom Waldyr e trabalhou nas comunidades afros de Volta Redonda, onde recebeu esse apelido de Padre Axé. \r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz de poder homenagear o Padre Axé, principalmente no dia de hoje, Dia dos Párocos. Então, obrigado a todos por essa aprovação. Concedo ao Deputado Jari, Tia Ju, coautoria, que ele nos pediu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Munir, possivelmente um Padre Axé não é Jorge Rodigues; deve ser Rodrigues. Então, quero verificar uma possível correção redacional. E, além do mais, falta o “r”. Eu não sei se o nome dele é Jorge ou José.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - É Jorge.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É Jorge? Porque o senhor falou José e eu fiquei na dúvida.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - É Jorge.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é Jorge Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fiquem atentos à correção para o nome do padre não sair errado. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidenta, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Tia Ju, acabei atrasando um pouquinho, como correu a pauta. Quero agradecer a todos os nobres colegas da Casa pela aprovação do nosso projeto de lei, que declara como patrimônio cultura imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém do Campo. \r\n\r\nJá foi matéria de debate quando apresentamos aqui o projeto, vários parlamentares elogiaram, comentaram a importância, e hoje foi aprovado. Então, eu quero agradecer a todos os parlamentares que contribuíram para aprovarmos esse projeto. \r\n\r\nE quero saudar também, Tia Ju, todos os trabalhadores do Armazém do Campo que estão aqui. Levantem-se para o pessoal conhecer vocês. Vieram participar e acabamos atrasando; chegamos aqui e já tinha passado a matéria, a aprovação do projeto. Então, agradeço pelo trabalho, pela dedicação. Estamos valorizando mais uma vez o Armazém do Campo do Rio de Janeiro, junto com esse complexo no país que nós temos, em vários estados e em diversos municípios. Cito ainda a importância que tem o Armazém do Campo como um espaço de produção de cultura, de política, de organização também da classe trabalhadora e, também, de divulgação e propagação dos produtos da reforma agrária que são produzidos também na agricultura familiar.\r\n\r\nEntão, obrigada a todos e todas do Armazém do Campo do Rio de Janeiro e, também, de toda a nossa organização nas diversas lojas no Brasil. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito brevemente eu quero falar com todos os deputados e deputadas que a partir de amanhã, sexta e sábado, ocorrerão nas Olimpíadas a competição de Breaking Dance, que é um dos elementos do Hip Hop, que é uma cultura cinquentenária - esse ano fará 51 anos no dia 11 de agosto -, que tem nos seus elementos o DJ, o MC, o grafite, que é arte desenhada, e o Breaking, que a arte da dança.\r\n\r\nVeja só, minha querida xará Dani Balbi, o Break no nosso país não competirá; portanto, na sexta e no sábado não veremos um brasileiro dançar. Ainda que o nosso país seja referência mundial no esporte do Breaking, nossos atletas não encontraram incentivos suficientes para disputar as Olimpíadas. \r\n\r\nComo Presidenta da Comissão de Direitos Humanos atendi alguns meses atrás dançarinos b-boys e b-girls, que foram tratados violentamente pela Polícia Militar do Rio de Janeiro na Zona Sul da Cidade, quando faziam uma apresentação buscando fundos para eles. \r\n\r\nOu seja, não há programas de incentivo, não há políticas públicas voltadas para esse esporte e, quando essa juventude vai para a rua correr atrás de um mínimo ganha-pão, a Polícia Militar bate neles. Então, esse é o motivo por que amanhã e sábado não veremos o Brasil, que é uma referência nesse esporte, apresentar os seus atletas. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidenta, protocolei uma Indicação Legislativa solicitando ao Governador cinco bolsas-atleta destinadas ao Breaking, para b-boys e para b-girls, porque é assim que se incentiva o esporte e é assim que conseguimos medalha olímpica.\r\n\r\nOntem votamos aqui um projeto do meu camarada Professor Josemar de honraria para uma das maiores atletas do mundo, Rebeca Andrade. Rebeca Andrade referencia o bolsa-atleta. Ela diz que muitos como ela não estariam ali se não fosse esse programa. Então, o breaking precisa desse reconhecimento, até porque o Brasil já é vanguarda nesse esporte, mundialmente precisamos ter esse reconhecimento lá nas Olimpíadas.\r\n\r\nPara finalizar, eu queria deixar um salve aqui para o nosso único representante do breaking nas Olimpíadas, que é o nosso jurado. Zulu Migaz é o único brasileiro dentro do breaking e vai como jurado. Ou seja, para que tenhamos a dimensão do tamanho do Brasil: não são todos os países, são mais de 200 competindo, e são pouquíssimos que enviam júri. Só envia júri quem tem o esporte trabalhado e qualificado por anos a fio - e é o caso do Brasil. Então, minha saudação, meu máximo respeito a Zulu Migues, que, infelizmente pelo compromisso ético do que é ser juiz, não nos representa de fato; ele não lutará pelo Brasil, mas é o nosso representante lá e temos que reconhecer, até porque se ele chegou lá foi pelo esforço e dedicação dele e não pelas políticas públicas ou reconhecimento do nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem muito brevemente, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só pediria aos Nobres Deputados que o “pela ordem” fosse breve, como manda o Regimento, porque para o Expediente Final o livro está aberto aqui para inscrição.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Serei breve. Quero só agradecer aos Deputados desta Casa pela aprovação do meu Projeto de Resolução 87/2023, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de jornalismo à Associação Traços de Comunicação e Cultura, responsável pela publicação da revista Traços, que é um dos cinco papéis de rua do Brasil que está presente em 130 cidades e que merece essa honraria não só pela qualidade do trabalho que apresenta, das publicações, da seriedade dos jornalistas e da visibilidade dando capa, dando espaço a artistas multifacetados diversas áreas da construção da cultura, mas também pela relevância social, porque a revista Traços é vendida por porta vozes que são pessoas em extrema vulnerabilidade e os recursos são destinados à superação da situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, além da qualidade gigantesca da revista Traços, de ter se constituído nos últimos anos como um paradigma de publicação no campo das artes, da estética, também merece pela relevância social que a sua publicação representa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, rápido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Serei, como sempre, disciplinado seguindo suas orientações. Presidenta Tia Ju, eu quero me pronunciar e declarar que votei favoravelmente ao Projeto de Lei 1290, da Deputada Mariana do MST, que declarou como patrimônio cultural o Armazém do Campo do Rio, aproveitando para saudar os trabalhadores aqui presentes do Armazém do Campo.\r\n\r\nSou grande parceiro da Marina e da agroecologia. Frequento já fiz muitas compras no Armazém do Campo e, Deputada Marina, esses projetos, na verdade, complementam a sua luta pela terra, pelos restaurantes populares, pelo estímulo à agricultura familiar, na verdade é um conjunto. Entendo eu que V.Exa. ao homenagear o Armazém do Campo está apontando um caminho pelo qual esse produto mais saudável pode chegar mais barato ao consumidor, estimulando aqueles que estão no campo produzindo sem veneno, alimentando a nossa população e restaurando as matas ciliares. \r\n\r\nAproveito para pedir coautoria nesse projeto. Já somos parceiros em tantas leis, e eu que conheço V.Exa. desde pequenininha nas ocupações de terra, ficaria orgulhoso se V.Exa. me concedesse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se a nobre Deputada autorizar a coautoria, a Deputada Elika Takimoto solicitou também. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Minc. Então, ao Deputado Carlos Minc, à Deputada Elika Takimoto e também consignar a coautoria ao Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vitor Júnior e Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente Tia Ju. Eu gostaria da sua autorização para chamar os trabalhos à ordem em relação ao projeto número 10 da pauta, que é o projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Gostaria da autorização para alterar o parecer da CCJ pela juridicidade com emenda. O Deputado Luiz Paulo vai fazer um complemento para retirar inclusive a emenda. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Naquela questão de ordem, eu tinha feito, mas só tinha a da CCJ. Eu não podia decidir, mas agora tem alguém assumindo a Presidência, e eu estou retirando a emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e traz a votação novamente do Projeto de Lei 1264/2023.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, ontem, a Patrulha Maria da Penha, que é um projeto relevante, uma colaboração entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Polícia Militar, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, completou cinco anos. Esse projeto é importantíssi mo porque cuida das mulheres em situação de vulnerabilidade; mulheres que sofrem violência daqueles que deveriam estar protegendo-as.\r\n\r\nEntão, eu estou propondo aqui nesta Casa, e já protocolei, Sra. Presidente, o Prêmio Patrícia Acioli, que reconhece de forma justa a cidadania à Patrulha Maria da Penha. Homem que bate em mulher tem que estar é o xadrez, no xilindró. E nesse sentido, estou propondo uma Moção de Aplausos à Patrulha Maria da Penha, que está completando cinco anos. Ainda faltam assinaturas. Eu gostaria de propor também a todos os deputados que queiram a coautoria, que assinassem o projeto. A coautoria à Moção de Aplauso está franqueada. Não é possível que em pleno século XXI existam homens que batem em mulheres. Infelizmente, ainda temos essa realidade, e eles têm que ir para o xilindró.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, eu gostaria de declarar o voto ao Projeto 3323/2024, que foi aprovado em 2ª discussão, que impõe multa às empresas e aplicativos que contratem motoboys que adulterem os canos de descarga. É um absurdo! A população não aguenta mais essas motos que às vezes andam em bando fazendo baderna, causando tumulto, poluição atmosférica, poluição sonora, não deixam as pessoas dormirem. Alguém tem que tomar uma atitude! Alguém tem que multar, alguém tem que partir para cima desses meliantes, Deputado Carlos Minc. A população não aguenta mais essas motos que ficam com esses canos de descarga roncando, fazendo algazarra. A Polícia Militar tem que ir para cima, tem que apreender essas motocicletas. Eu tenho andado pelo interior e as pessoas têm me parado, vieram aqui quando o projeto foi votado em 1ª e querem que uma atitude seja tomada. \r\n\r\nEntão, nós estamos aprovando hoje, em 2ª discussão, esse projeto que é de suma importância e eu espero que essa multa seja aplicada pelo Procon, porque essas empresas não podem contratar esses motociclistas que têm os canos de descarga de suas motos absurdamente adulterados, perturbando o sossego de todo mundo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Gostaria de coautoria no projeto do Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria no projeto do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nNa Moção, ele pediu para assinarmos, porque ainda está protocolando. Pode trazer para assinarmos. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta, V.Exa. deseja coautoria nesse projeto da descarga?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Também, também. É muito importante. Aqui, na minha cidade também sofro muito com isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha também solicita a coautoria. Eu também, porque, de fato, essas motos, fazendo essas balbúrdias, incomodam demais, principalmente a mães com filhos pequenos. Eles passam nas ruas fazendo a maior barulheira. Atrapalham escolas no momento de aula. Enfim, também desejo a coautoria no projeto do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, V. Exa. já falou hoje. (Risos)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, mas é sobre esse assunto.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, ainda não são nem 11h e V.Exa. está querendo acabar a Sessão em meia hora? Recorde!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu tenho um filho que acabou de se machucar e é prioridade absoluta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, serei rápido.\r\n\r\nÉ sobre o que falou nosso companheiro Deputado Vinícius Cozzolino, de Magé, que acabou de levar o Corpo de Bombeiros para lá. \r\n\r\nSão duas coisas diferentes. Primeiro é a questão das motos. Quero me associar ao Deputado Vinícius Cozzolino, e dizer a S.Exa. que sou autor da Lei da Saúde Auditiva da População, que fala disso, e da Lei da Vistoria que exige que sejam controladas não só a poluição atmosférica, mas também a poluição sonora. S.Exa. está coberto de razão. O barulho é uma das principais queixas da população.\r\n\r\nO outro assunto - eu entendi de S. Exa. - era relativo à Juíza assassinada Patrícia Acioli. (Pausa)\r\n\r\nNão, não é.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Aqui na Casa há o prêmio: Prêmio Patrícia Acioli. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah! Sim. Está bom. Então, também quero me associar a essa sua iniciativa. \r\n\r\nQuero dizer que segunda-feira vai ser criada a cátedra Patrícia Acioli na UFRJ. Estarei lá presente.\r\n\r\nObrigado. Não foi muito longo o meu discurso, Presidente. Vai poder cuidar do seu filhinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, vou ter que sair daqui correndo para levá-lo no pronto socorro. Machucou uma costela. É menor e temos que dar prioridade absoluta, senão eu seria hipócrita: defensora de criança e adolescente e negligenciar meu próprio filho. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 517/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 280/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL MEDIANTE INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO ENTORNO DO RESTAURANTE DO POVO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta. Só quero agradecer, mesmo que seja transformada em Indicação Simples - vamos adequar a proposta - mas quero ressaltar também, Deputada Tia Ju, junto aqui com meu companheiro, nobre colega Deputado Carlos Minc, a importância dos restaurantes populares como um equipamento público de segurança alimentar e nutricional, que têm grande relevância e reconhecimento em âmbito nacional. Aliás, é tema de muitos debates que temos nesta Casa. Por isso garante uma capacidade de atender a uma parcela super expressiva da população, garantindo assim o atendimento à alimentação adequada e nutricional para muitas pessoas.\r\n\r\nNesses últimos dois anos, Tia Ju e Deputado Carlos Minc, o Brasil apresentou importantes avanços no combate à fome no Estado do Rio de Janeiro, apesar de a gente ainda ter um alto índice, um alto número de milhares de pessoas ainda em estado de fome, mas também muitos foram atendidos e o Brasil trilhou mais uma vez o caminho de tirar o País do mapa da fome.\r\n\r\nPortanto, a gente precisa fortalecer esses equipamentos que são essenciais, para que se fomente cada vez mais, e essas iniciativas de tirar o nosso povo do mapa da fome.\r\n\r\nEm São Gonçalo, que é o sujeito principal da nossa proposição legislativa, existem mais de 57 mil famílias cadastradas no bolsa-família, segundo os dados da Caisan de 2018.\r\n\r\nEntão, o nível de insegurança alimentar e nutricional da população de São Gonçalo foi enquadrado como muito alto; por isso, a nossa necessidade aqui de reforçarmos o fato de esses equipamentos serem mantidos e mantidos em condições humanas para a população que o acessa.\r\n\r\nPortanto, o Restaurante do Povo de São Gonçalo tem capacidade para oferecer mil cafés da manhã e dois mil almoços por dia. Saí a nossa indicação legislativa aqui para que a gente possa garantir isso. A gente vai seguir cobrando do Governo do Estado, do Governador que por meio das secretarias competentes e em parceria como o Município de São Gonçalo, viabilize de fato uma adequação na infraestrutura do Restaurante do Povo do Município.\r\n\r\nEntão, quero agradecer também ao Deputado Carlos Minc que tem feito conosco todo um trabalho, um processo de visitação, de acompanhamento, de vistoria para que a gente de fato possa conhecer a realidade desses restaurantes, as condições em que estão em funcionamento e as necessidades que têm. Por isso, nossas propostas aqui nesse sentido de fazer esse atendimento de garantir essas melhorias para que a gente possa ter um equipamento público que, de fato, atenda às necessidades e combata essa insegurança alimentar em nível alto em São Gonçalo, justamente com outras propostas também de melhorias dos restaurantes populares do nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Muito bom, V.Exa., Deputada Martha Rocha, estar ocupando a Presidência. V.Exa. tem muita experiência e trata de temas como a saúde, a segurança pública, a mulher; é uma Deputada completa, nossa companheira e parceria. É uma alegria tê-la comandando os nossos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É uma alegria ter ao meu lado aqui a companheira Marina do MST. Fizemos juntos isso.\r\n\r\nEu quero, Marina, fazer um grande elogio à sua equipe e à nossa equipe, que estão fazendo um trabalho incansável, Deputada Martha Rocha, de visitar um por um os restaurantes populares, porque a questão não é só estar aberto ou não. Ele tem condições de funcionar? Funciona no fim de semana? Ele tem condições de higiene adequadas? As pessoas, quando tem chuva, quando tem sol, têm condições de esperar adequadamente? O nível de alimentos é o correto? A origem desses alimentos é adequada?\r\n\r\nEntão, a Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela companheira Marina do MST, e a Comissão do Cumpra-se, que eu presido, promoveram uma audiência pública importante em que vários responsáveis por estes restaurantes populares e setores populares ligados a esse tema estiveram presentes, de Caxias, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Volta Redonda, cobrando exatamente isso. \r\n\r\nTemos que ter comida boa - comida, diversão e arte - de origem certificada, sem agrotóxico e com condições dessas refeições serem servidas com presteza, higiene e conforto. \r\n\r\nSou daqueles, Deputada Marina do MST, bem antigos. Com o Betinho comecei a campanha da fome lá atrás. Na primeira campanha do Lula, apresentamos a ele o mapa da fome do Rio de Janeiro. O Brasil saiu do mapa da fome, depois voltou, agora estamos saindo outra vez, e para sair do mapa da fome não basta ter salário. Tem que ter comida, agroecologia e restaurante popular. \r\n\r\nParabéns, Deputada Marina do MST e sua equipe laboriosa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 289/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DOS RAMAIS PAULA MATOS E SILVESTRE DO BONDE DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaboração da indicação simples.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 802/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 799/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, gostaria de fazer uma declaração de voto agradecendo a todos pelo apoio na aprovação do nosso Projeto, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Mundial Sem Carro.\r\n\r\nEstamos em uma luta contra as mudanças climáticas; em defesa do meio ambiente, da qualidade de vida das pessoas, da diminuição do uso do automóvel individual; fortalecer os transportes coletivos, limpos, que não se movimentam através da queima de combustíveis fósseis. Isso é fundamental.\r\n\r\nFalamos com muita tranquilidade que o carro é, infelizmente, um dos maiores inimigos do clima. Precisamos nos acostumar a uma cidade, a uma vida sem uso tão intenso dos carros como é costume em boa parte do mundo. Em especial no Brasil, abandonaram-se - também no Rio de Janeiro, isso é muito evidente - as alternativas ferroviárias com mais centralidade, de forma mais estruturante. Há muito pouco estímulo ao uso da bicicleta e a outros transportes limpos. \r\n\r\nTenho lutado, por exemplo, para que tenhamos bicicletário nos prédios públicos, algo tão simples, para que as ciclovias tenham ligações entre si, para que seja, de fato, seguro para as pessoas se locomoverem do trabalho até suas casas, das suas casas até seus momentos de lazer, e temos dificuldade.\r\n\r\nTer um dia mundial sem carro no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro é termos mais um dia de luta a favor do clima para que as mudanças climáticas sejam interrompidas; para que revejamos o nosso sistema de transporte e apostemos em um sistema de transporte coletivo limpo; para que estimulemos a bicicleta, a segurança nas nossas ruas, para que as pessoas possam andar, inclusive, mais a pé.\r\n\r\nViva o Dia Mundial Sem Carros! Dia 22 de setembro. Viva a luta contra as mudanças climáticas!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Flávio Serafini e cumprimentando os integrantes do Mercado do Campo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nNão vai fazer uso da fala.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha, Sras. e Srs. Deputados, aqui presentes na Ordem do Dia de 08 de agosto de 2024, passou muito despercebida uma matéria jornalística que anunciou o resultado positivo que a União teria com o sistema de partilha, que diz respeito à legislação das partes envolvidas na exploração do royalties e participação especial derivados do petróleo na área do pré-sal, também dizendo que, sob a égide do sistema de partilha, a União ganharia com isso, de participação especial e royalties, R$ 17 bilhões. \r\n\r\nOcorre que os estados e municípios, no sistema de partilha, não ganham nada de participação especial. E eu não vi nenhuma análise crítica em defesa do estado nesse sistema tão injusto em relação aos estados produtores de petróleo e seus municípios. Novamente, a melhor fatia do bolo vai para a União. E é exatamente porque a União é detentora do grande volume do que arrecada de recursos do Estado do Rio de Janeiro que o estado está também, por causa disso, na penúria em que se encontra.\r\n\r\nDe tudo o que a Uniao arrecada no Estado do Rio de Janeiro - e não é só neste governo, não, mas em todos os governos que se sucedem -, só retorna para a nossa população fluminense aproximadamente oito pontos percentuais, isto é, 92% vão para a União. E não satisfeita, a União cobra de juros, no serviço da dívida do estado com a União, IPCA +4% a.a. Quatro pontos percentuais ao ano é o dobro do crescimento do produto interno bruto nacional, nos últimos dez anos, mais do que o dobro.\r\n\r\nComo pode um estado crescer, em termos de arrecadação, acima do crescimento econômico do estado e do Brasil, que é medido pelo produto interno bruto? Se analisarmos o crescimento do produto interno bruto nos últimos dez anos do nosso estado, vemos que ele cresceu em média 0,5% e, por via de consequência, pagamos juros de oito vezes o crescimento econômico que temos. \r\n\r\nPara termos uma dimensão disso, se não fosse o efeito liminar que o estado conseguiu numa decisão do Supremo, definindo que este ano pagaremos de juros R$ 4,5 bilhões, teríamos que pagar, este ano, mais de R$ 9 bilhões. É absolutamente inacreditável!\r\n\r\nEsse é um tema relevante, volto a afirmar, para o segundo semestre deste ano, haja vista a Mensagem que foi protocolada no fim do mês de junho, projeto de lei complementar, encaminhada pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propondo uma nova forma de computar os juros da dívida.\r\n\r\nEsse é o tema mais relevante para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Se a gente olhar a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada, vemos que os déficits projetados para 25, 26 e 27 são de aproximadamente R$ 13 bilhões, R$ 14 bilhões, R$ 15 bilhões. Déficit orçamentário significa a despesa ser maior do que a receita. \r\n\r\nAí me deparo com as pautas de plenário. O sonho de todos os Parlamentares é preparar projetos de lei a favor da nossa população para melhorar a qualidade do ensino público, para melhorar a saúde pública, o transporte, a produção agrícola, a proteção ao meio ambiente, os auxílios necessários aos mais carentes, enfim, e aí eu me pergunto: com que dinheiro com um déficit orçamentário previsto para 25 de R$ 13 bilhões? Seguramente, estamos fadados a um insucesso. \r\n\r\nDesses R$ 13 bilhões previstos para 2025, Deputada Marina do MST, R$ 11 bilhões é a previsão para pagar o serviço da dívida com a União. Não estou falando R$ 11 milhões, não; estou falando R$ 11 bilhões. Como se pode pagar de dívida mais de 10% do orçamento anual dos três Poderes? Impossível!\r\n\r\nEu não vou me afastar desse tema, Sra. Presidente, porque, volto a dizer, sem recursos, sem caixa, não há saída. Hoje, este é um Estado combalido e um Estado combalido também afeta a gestão das noventa e duas Prefeituras. A grande maioria dos nossos municípios teve perdas sucessivas de ICMS em função de legislação federal no ano eleitoral da gestão de Bolsonaro, quando ele sancionou Projeto de Lei n,o Congresso Nacional que reduziu abruptamente aproximadamente 40% das alíquotas de combustível, telecomunicações e energia simbolizando perdas para o nosso Estado - e aí não é do Governo do Estado, não, é para o Estado como um todo: Governo do Estado e os seus noventa e dois municípios - de valores absolutamente estratosféricos, na ordem para o ICMS dos R$ 5 bilhões. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, é necessário que este tema de gestão pública, que é a administração das receitas e despesas, tenha que ser um dos centrais do próximo debate que vai acontecer na questão eleitoral que se inicia em 16 de agosto nos noventa e dois municípios. Os municípios maiores, como, por exemplo, a Cidade do Rio de Janeiro, ainda tem recursos bastante sólidos do ISS e do IPTU, mas as pequenas Prefeituras vivem praticamente dos repasses do ICMS.\r\n\r\nEntão, estou chamando aqui a atenção sobre esse tema, porque muitas vezes ao se aproximar a campanha, independentemente de partido político, todo mundo propõe uma pilha de realizações, uma pilha de investimentos com metas estratosféricas, mas não diz de onde virão os recursos.\r\n\r\nEntão, é como se fosse essa oratória de hoje uma prévia do problema que se vai viver a partir de 2025, principalmente se não houver a saída para a renegociação da dívida.\r\n\r\nSra. Presidente, quero aproveitar a oportunidade, para lembrar que domingo que vem, isto é, daqui a três dias, é Dia dos Pais. Então, aproveito o ensejo para deixar uma mensagem a todos que no âmbito de suas famílias exercem na plenitude as suas paternidades. Um abraço a todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Luiz Paulo, pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela Ordem) - Bom dia, Presidenta Martha Rocha. Uma alegria imensa tê-la aqui como a Presidenta desta Sessão. Quero saudar também todos os deputados e deputadas que ainda estão no trabalho aqui nesta Casa, saudar todos os trabalhadores e as trabalhadoras da Alerj, assim como também os trabalhadores da TV Alerj e saudar a todos que estão nos assistindo nesse momento.\r\n\r\nQuero, Presidenta Martha Rocha, trazer aqui uma reflexão contida em todos nós pelo espírito do momento olímpico que estamos vivendo no mundo com a realização da Olimpíada de Paris.\r\n\r\nDizer que, apesar de ser tradicionalmente conhecido como o país do futebol, o esporte e o lazer são um direito dos brasileiros e das brasileiras. A nossa Constituição de 1988 estabelece como um dever do Estado a realização e a promoção de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população brasileira.\r\n\r\nÉ fundamental que o esporte seja compreendido a partir do interesse público, que seja garantido como um projeto de esporte olímpico e de formação de talentos. E que se constitua também como um direito social para o grande conjunto da população brasileira.\r\n\r\nPara que o esporte seja garantido como direito social é necessária a criação, promoção e também a manutenção de políticas públicas de fomento ao esporte. É muito importante que essa política de fomento ao esporte seja conectada com a política federal no Estado, nos municípios; que ela possa chegar de fato aos territórios onde nós temos tantos com possibilidade de desenvolvimento do esporte, principalmente nas comunidades, nos interiores do nosso País. E sobre interiores eu considero também a periferia, a favela etc. onde nós temos um conjunto de crianças, de adolescentes, de jovens que gostariam e que têm talento, enfim. Então, é muito importante que a política pública de acesso e de fomento ao esporte também chegue, de fato, às comunidades.\r\n\r\nAssim, o esporte se apresenta como um importante elemento da nossa formação brasileira, sendo que um dos desafios é a necessidade do investimento público no esporte de alto rendimento e também na promoção como um direito. \r\n\r\nO estado deve priorizar a prática e o incentivo do esporte como algo soberano e focado no direito social de toda população e não apenas no alto rendimento. No Brasil nós temos um sistema clubístico, no qual os atletas têm a necessidade de fechar contratos para que possam treinar ou, por exemplo, o programa para atletas militares. \r\n\r\nPor último, e não menos importante, temos o Bolsa Atleta, programa criado pelo Governo Lula ainda no ano de 2005 e que foi um dos maiores programas de patrocínio individual de atletas do mundo. O público beneficiário são atletas de alto desempenho que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais de sua modalidade. Então, veja a importância que tem a gente realmente ter esse investimento e de fato tratar o incentivo ao esporte nas diversas modalidades, também como uma política pública, que chegue às comunidades, às periferias, para que o nosso povo também possa ter acesso.\r\n\r\nE, sem sombra de dúvidas, esse momento das Olimpíadas nos coloca diante de preciosos talentos que nosso país possui, o que nos honra, nos alegra muito e nós podemos também celebrar, comemorar as conquistas que os nossos, que as nossas representantes olímpicas estão trazendo para o Brasil. Diante disso, ressalto a atuação da Rebeca Andrade, que, com sua disciplina, compromisso e muitos desafios, tornou-se uma das mais gigantes atletas mundiais. Temos também a nossa querida Valdileia, que com as suas varas de pesca treinava em assentamentos, em assentamentos do MST, em assentamentos da reforma agrária, no norte do Estado do Paraná. E também a nossa querida Beatriz, que com a sua insistência trouxe o nosso primeiro ouro no judô. \r\n\r\nOlha que exemplos maravilhosos que nos enchem de orgulho, nos enchem de alegria, que nos fazem ser brasileiros e brasileiras com orgulho diante do mundo. \r\n\r\nPortanto, diante disso, quero trazer também para a reflexão neste momento a importância de o estado realizar o que deve tornar sonhos possíveis em realidade. O esporte pode ser um elemento de alegria nacional e de unidade nacional também. Contudo, trata-se de um direito de todos nós. Portanto, nós estamos falando dessa possibilidade de uma política pública que nos une, que nos alegra, mas que é também um direito do conjunto da população. \r\n\r\nEspero que possamos investir em nossos atletas, nestas milhares de crianças e jovens, mas, sobretudo, que nós possamos garantir que o esporte seja uma prática comum para todos nós. lembrando que nos honra, que nos alegra muito o desempenho nessas Olimpíadas da nossa querida Valdileia Martins, atleta de salto em altura, que chegou à final, uma das finalistas das olimpíadas deste ano, que cresceu num assentamento do MST no norte do Paraná, Assentamento Pontal do Tigre, em Querência do Norte. Então, isso é um motivo que nos alegra, como também o de tê-la companheira das lutas pela reforma agrária, de tê-la como companheira que se desafiou, que superou todos os desafios na sua comunidade, no assentamento. Ela utilizava a vara de pesca como instrumento principal para se exercitar, para treinar o salto em altura. Valdileia Martins honra todos os brasileiros.\r\n\r\nTrago essa reflexão da importância de o Brasil continuar investindo no esporte, investimento como política pública social nas crianças, na juventude de periferia, nas crianças e na juventude do nosso povo preto, do nosso povo pobre dos interiores deste País.\r\n\r\nAssim como o exemplo da Rebeca e da Valdileia, que possamos seguir construindo muitas políticas, que possamos continuar investindo socialmente, publicamente nesses temas, e que essas figuras maravilhosas que nos representam em Paris, na Olimpíada de 2024, continuem sendo uma inspiração para todo o Brasil, para todos nós.\r\n\r\nQue continuemos nos alegrando, sentindo essa honra e essa felicidade, nesse espírito de unidade que nos traz o esporte em todo o País.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço à Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Jordy. (Pausa.) \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na ordem do Dia está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2585554"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINAN CEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2.289/2023, DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024\".\r\n\r\nEMENDA Nº2129\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4891 - APOIO AOS MUNICIPIOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Japeri\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPERI.\r\n\r\n(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 05/12/2023.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende isentar do pagamento de pedágio às pessoas com necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativa e pessoas com espectro autista (TEA) e Síndrome de Down que careçam de tratamento fora do município de seu domicílio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo dispensar do pagamento da tarifa de pedágio as pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativa e pessoas com espectro autista (TEA) e síndrome de down que precise de tratamento fora do domicílio que reside.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1834/2020 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1834/2020 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas que possuem doenças crônicas, doenças graves e degenerativas, bem como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down.\"\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2023, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUSÃO DE UM SETOR DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA CASOS DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlinhos BNH, que visa criar um setor de atendimento específico para casos de agressão física e/ou mental contra a mulher nas unidades hospitalares do Estado.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine a análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\"\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza Constitucional, legal e jurídico, tal matéria já está regulada pela Lei Estadual nº 4.638, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 de autoria dos Deputados CARLOS MINC e CIDA DIOGO, vejamos:\r\n\r\n\"LEI Nº 4.638, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria está prejudicada, nos termos do artigo 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa, vejamos, in verbis:\r\n\r\n\"CAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PREJUDICABILIDADE (arts. 142 e 143)\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 350/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1643/2023, QUE \"ASSEGURA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 6045/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marcelo Dino, que visa assegurar a comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, aplicada contra quem deu causa à violência.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal matéria já foi previamente tratada em projeto de lei anterior, qual seja, o Projeto de Lei nº 6045/2022 de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS e BRAZÃO, ainda em trâmite nesta Casa Legislativa, que possui a seguinte ementa: \"ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.\"\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei em apreço deverá ser anexado ao projeto anterior de mesma matéria.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1643/2023 ao Projeto de Lei nº 6045/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende alterar a Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei que institui o Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, para destinar 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo para financiar pesquisas cientificas sobre a cadeia produtiva do hidrogênio verde.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição da competência do Estado sobre o tema:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\"\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1817/2023 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se parágrafo ao art. 2º da Lei nº 1.060 de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - O Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destinará 10% (dez por cento) dos seus recursos para financiar pesquisas científicas sobre a cadeia produtiva do hidrogênio verde e aplicação dessa matriz energética na economia do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1817/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1817/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2000/2023, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATORES, TEATRO E DRAMATURGIA NEGRA - LEI LÉA GARCIA\".\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende institui o Programa de Incentivo à Atores, Teatro e Dramaturgia Negra - Lei Léa Garcia em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar programa visando impulsionar os atores, as produções artísticas e a cinematográficas negras, bem com estabelecer a reserva de no mínimo de 20% das vagas de profissionais que atuem nas produções que o Poder Público Estadual incentive, seja para os profissionais negros.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 23, V, traz a competência do Estado em legislar sobre a Cultura:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\"\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 2000/2023 que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"I - O mapeamento das produções em andamento e encerradas realizadas por negros, constituindo uma base de dados sobre o número de produções de peças de teatro, filmes, novelas, séries e demais produções cinematográficas ou para as televisões\"\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2000/2023 que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2000/2023.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2000/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2000/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3001/2024, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE Á XENOFOBIA\", NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4957/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Márcio Canella, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Xenofobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de maio.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, verificamos projeto de lei anterior versando sobre a mesma matéria e ainda em trâmite nesta Casa Legislativa, qual seja, o projeto de lei nº 4957/2021, vejamos: \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei em apreço deverá ser anexado ao projeto anterior de mesma matéria.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4957/2021. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO Projeto de Lei nº 3001/2024 ao Projeto de Lei nº 4957/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2024, QUE \"FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que REVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2024 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2024, aprovou o parecer PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO - Presidente, CHICO MACHADO - membro efetivo, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA - membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e vinte e seis minutos, realizou-se a décima nona reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco; Luiz Paulo; Guilherme Delaroli; Elika Takimoto, membros efetivos; Carlinhos BNH e Carlos Minc, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE\". PARECER do Deputado Guilherme Delaroli aprovado na 12ª RO da CCJ, em 15/05/2024: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o recurso foi deferido e o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, sendo aprovado pela maioria dos membros presentes. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta a EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6264-A/2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE AS INSTITUICÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3000/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, a Deputada Elika Takimoto, relatora, solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2202/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SALÁRIO DE QUEM EXERCE O TRABALHO DE PORTEIRO\"; PROJETO DE LEI Nº 2357/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; PROJETO DE LEI Nº 2764/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"ESTABELECE QUE O ESTUDANTE QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN TERÁ O PERÍODO DE 2 ANOS PARA FINALIZAR TODAS AS EXIGÊNCIAS E CONSEGUIR OBTER O DOCUMENTO\"; PROJETO DE LEI Nº 3121/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR\". (retirado de pauta pelo relator - 13ª RE de 2023) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI N° 2287/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS\". (retirado de pauta pelo relator - 13ª RE de 2023) PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI N° 3012/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI N° 3628/2024, de autoria do Deputado Brazão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Fred Pacheco, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LODO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 631/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que \"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1182/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que \"ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\" PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2893/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO SEIGOKAN KARATE DO BRASIL.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1751/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1773/2023, de autoria dos Deputados Yuri e Marina do MST, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR PRODUTORES RURAIS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DENOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2000/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATORES, TEATRO E DRAMATURGIA NEGRA - LEI LÉA GARCIA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2449/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVA CAPELA, SITUADO NA LAPA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2909/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA DO CONTADOR ELEITORAL.\" PARECER da Deputada Elika Takimoto: JURIDICIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, os Deputados Rodrigo Amorim e Luiz Paulo solicitaram vista conjunta a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES\".\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3250/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA DANÇA DO PASSINHO\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (pedido de vista do Deputado Carlos Minc - 13ª RO de 2024) PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc apresentou voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, sendo acompanhado pelo voto de todos os membros presentes. Como o relator original não estava presente, o presidente designou o Deputado Carlos Minc como novo relator. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2811/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA \"LEI PRINCE\".\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1980/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"AUTORIZA A ADMINISTRAC'AÞO PUìBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATEì A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER do Deputado Dr. Serginho: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, sendo acompanhado pelo voto de todos os membros presentes. Como o relator original não estava presente, o presidente se designou novo relator. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1643/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"ASSEGURA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022; PROJETO DE LEI Nº 3001/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE Á XENOFOBIA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4957/2021; PROJETO DE LEI Nº 350/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"TORNA OBRIGATÓRIO NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUSÃO DE UM SETOR DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA CASOS DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a sessão ordinária para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e dois minutos. Sala das Comissões, sete de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e vinte e cinco minutos, de forma remota, em grupo criado para esse fim, conforme edital de convocação publicado em sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Fred Pacheco e Rafael Nobre, membros efetivos deste órgão técnico, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o Art. 71, § 3º, alíneas a e b do Regimento Interno, a Comissão de Educação não poderia deliberar, por falta de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que seja lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula 201.127-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Alan Lopes. Sala das Comissões, oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator, Thiago Rangel e Marcelo Dino, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Val Ceasa e Giovani Ratinho, membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme edital publicado em primeiro de agosto do corrente ano. Ato contínuo, informou que o objetivo dessa reunião é buscar esclarecimentos sobre apontamentos de falta de transparência envolvendo a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e apresentou os seguintes documentos: \"Indicação de Irregularidade das Contas da Uerj pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE)\" e \"Relatório de Recomendações de Transparência da Auditoria Geral do Estado (AGE), indicando 71 pontos críticos\". Após, o Senhor Presidente colocou em votação realizar fiscalização nas dependências da Uerj e convocar para a próxima reunião dessa CPI: Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Reitora da Uerj; Senhora Andrea Travassos Rocha, Chefe da Divisão de Segurança do Campus da Uerj e Senhor Antônio Carlos Gomes Marinho, Coordenador de Segurança do Campus da Uerj. As propostas foram aprovadas por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária \"ad hoc\", lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2024. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária \"ad hoc\"; (a) Deputado Alan Lopes - Presidente.\r\n\r\nId: 2585555"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Auricério Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11551/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID, matrícula nº 422.179-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Fidélis Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANE GALDINO DA SILVA, matrícula nº 427.009-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11604/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA CRISTINA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 427.297-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11607/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA DARK SOUZA MELO, matrícula nº 432.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Mariani Galdino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11606/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANE GALDINO DA SILVA, matrícula nº 427.009-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Cristina de Souza Farias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11486/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA, matrícula nº 432.887-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Pereira Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11575/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGDALENA DOS SANTOS MACHADO, matrícula nº 421.349-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11540/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA, matrícula nº 428.402-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Diego da Silva Pralon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11643/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DOS ANJOS MALVEIRA, matrícula nº 432.893-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Fuchs Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11542/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LAPROVITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.892-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de André Edgard Bandeira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11623/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA ALVES SILVA SCHUMACKER, matrícula nº 412.196-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11624/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ALVES SILVA SCHUMACKER, matrícula nº 412.196-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Borges Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11079/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA, matrícula nº 432.467-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Podemos-Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11544/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE CORREA SANTOS, matrícula nº 418.592-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11545/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA CRISTINI CORREA SANTOS, matrícula nº 432.891-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Correa Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11080/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE HENRIQUE ALVES PENETRA, matrícula nº 429.730-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Soares dos Santos Luz da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID, matrícula nº 422.179-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA FUCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natália de Fátima Ribeiro David.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE HENRIQUE ALVES PEREIRA, matrícula nº 429.730-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DOS SANTOS VIGNOLI, matrícula nº 432.890-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Henrique Alves Penetra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA, matrícula nº 432.467-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente do falecimento de Silvia dos Santos Vignoli, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11662/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PALMEIRA SILVA, matrícula nº 432.896-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Ribeiro Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11661/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANA ANDRESSA ALVAREZ, matrícula nº 432.895-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da exoneração de Isoldackson Cruz de Brito Filho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2339/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11552/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA FUCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.08.2024)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4400/2024 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI (alteração do 2o. Período)\r\n\r\n4605/2024 - JOSIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n7755/2024 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n9820/2024 - MARCELLE LOURENÇO MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\n9983/2024 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n10163/2024 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n10251/2024 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n10254/2024 - FLAVIO MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n10354/2024 - RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO (alteração do período de férias)\r\n\r\n10378/2024 - VALÉRIA SANTOS\r\n\r\n10425/2024 - THAIS ALVES DE SOUSA\r\n\r\n10632/2024 - THAMYRES IANCA CHAVES MELO\r\n\r\n10939/2024 - FABIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n10941/2024 - MARIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n10996/2024 - JOSIANE ALVES BARBOSA\r\n\r\n11024/2024 - GENEROSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n11025/2024 - ROBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n11026/2024 - LUCAS MACHADO LUIZ FERREIRA BORGES\r\n\r\n11027/2024 - ARLENE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n11028/2024 - JOSÉ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11049/2024 - THAIS ALVES DE SOUSA\r\n\r\n11064/2024 - FLORENCE JACQ\r\n\r\n11067/2024 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n11131/2024 - AMANDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n11284/2024 - VIRGÍNIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6964/2024 - RENATO DE SOUZA AMPARO (cancelamento das férias)\r\n\r\n10596/2024 - ALEXANDER DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\n10717/2024 - EDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES\r\n\r\n11012/2024 - ROBSON LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n11063/2024 - DANIEL MELO VARGAS\r\n\r\n11090/2024 - KARLA DE BRITO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11091/2024 - ANDERSON SANTANA DOS ANJOS\r\n\r\n11092/2024 - ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11243/2024 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11245/2024 - VITOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n11281/2024 - ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11283/2024 - LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n11286/2024 - JESSICA GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n11287/2024 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n11324/2024 - MARIELLE SILVA MOURA\r\n\r\n11325/2024 - FLAVIA DIAZ YAMANE DE FREITAS\r\n\r\n11326/2024 - PATRÍCIA CHUERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n11339/2024 - SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\n11340/2024 - ALEXANDRE CORREA DA SILVA\r\n\r\n11341/2024 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n11448/2024 - DORA LINA ALMENARA CARDOSO\r\n\r\n11450/2024 - EVA LOPES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11413/2024 - MARCO AURELIO LIMA MAIA\r\n\r\n11415/2024 - LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO\r\n\r\n11416/2024 - MARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n11418/2024 - RICARDO ANTONIO DE WECK LISBOA JUNIOR\r\n\r\n11419/2024 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n11420/2024 - TIAGO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n11422/2024 - FERNANDO MESQUITA FERNANDES\r\n\r\n11423/2024 - WINÍCIUS NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n11424/2024 - ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n11425/2024 - MOISES REIS JUNIOR\r\n\r\n11426/2024 - RAPHAELA CARVALHO CARREIRO DA SILVA\r\n\r\n11427/2024 - ANDERSON DE MELLO AMORIM\r\n\r\n11428/2024 - THIAGO DE MELO FONTE\r\n\r\n11429/2024 - DIANE DA SILVA SUN\r\n\r\n11430/2024 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n11431/2024 - RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANONE\r\n\r\n11432/2024 - ALBERTO PINTO MENDES JUNIOR\r\n\r\n11433/2024 - CARLOS EDUARDO MARQUES AMENDOEIRA\r\n\r\n11434/2024 - GUSTAVO JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n11435/2024 - RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO\r\n\r\n11436/2024 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\n11437/2024 - ANA CAROLINA PIRES DE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n11438/2024 - RAFAEL MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\n11439/2024 - RENAN FIGUEIRA HERCOS\r\n\r\n11440/2024 - DARLLAN DE ALMEIDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n11441/2024 - GUSTAVO ROSA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n11442/2024 - FELIPE CORRÊA TELLES\r\n\r\n11443/2024 - GUSTAVO JOSE PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2585558"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação do Parecer pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 2.289/2023 (mensagem nº 30/2023) que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 228-A, página 04 do dia 12/12/2023:\r\n\r\nOnde se lê, na página 04:\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 2999 - APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: São Fidélis\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4891 - APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Quissamã\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO DR. PERY GONÇALVES DOS SANTOS EM QUISSAMÃ.\r\n\r\nId: 2585556"
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                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 21/2024.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional n° 21/2024, deverão ser entregues no período de 09/08/2024 à 21/08/2024.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita com o mesmo apoiamento de 24 parlamentares, de acordo com o artigo 192, §3°, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis e Brazão, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3702/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5808/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERADA PELA LEI 9457/2021.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3417/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5942/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2507/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A REDE BAIXADA EM CENA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2651/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BMH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2674/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA A “CONFRARIA DE OLOSUN´S\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2697/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-EDUCATIVO DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3123/2024, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTISTICO DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CHORO DO RECREIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3322/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR INTEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DREITOS DA CATEGORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3874/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3317/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESCOTISMO DO MAR”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1138/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 4.337, DE 27 DE MAIO DE 2004, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4786/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1315/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2272/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2567/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DIABÉTICOS, PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA, HIPERTENSOS E OBESOS EM TODA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2975/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O BALCÃO VIRTUAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E USUÁRIOS PARTICULARES”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1627/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS PARA MULHERES HIPOSSUFICIENTES INTERNADAS NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E DE EXTREMA POBREZA PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 637/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR JUNTO AO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1670/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2300/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, SOBRE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE QUE TRATA A ALÍNEA C DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1320/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E SUPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2602/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, em que “LEI ANA BENEVIDES: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E FILTRADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3177/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2605/2023, de autoria do Deputado Flávio Serfini, que “CRIA A LEI ANA BENEVIDES QUE DISPÕE SOBRE O\r\n\r\nFORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA\r\n\r\nPOTÁVEL EM EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2607/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS, FESTIVAIS, EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE DE CADA CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2618/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO INDIVIDUAL EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GRANDES SHOWS E EVENTOS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROTEGER A HIDRATAÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3337/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI N. 10.155 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3090/2024, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O SELO “EMPRESAS CONTRA O AEDES AEGYPTI”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3439/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS - CIDADANIA DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3459/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS NO MEIO RURAL POR MEIO DA QUALIFICAÇÃO DA OFERTA EDUCACIONAL.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2700/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, para “INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2445/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETORES AUDITIVOS OU ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS DE GRANDES AGLOMERAÇÕES E RUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4194/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.553, DE 13 DE MAIO DE 1996, PARA CRIAR A CAMPANHA EDUCATIVA E FESTIVAL CULTURAL \"RIO CONTRA AS DROGAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3449/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3517/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1297/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2963/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTES DE DIAGNÓSTICO RÁPIDO E EFICAZ PARA A TUBERCULOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3363/2024, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO EM SEDE POLICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE PESSOAS INVESTIGADAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JORGE FELIPE NETO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 09 de agosto de 2024, às 11:00 horas, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente.\r\n\r\nII - Assuntos Diversos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 13 de agosto de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 604/2015 que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4155/2021, do Deputado LÉO VIEIRA, que ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6330/2022, do Deputado DR. DEODALTO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1129/2023, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2354/2023, do Deputado MARCELO DINO, que DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 439/2019, do Deputado ZEIDAN LULA, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NA VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5093/2021, do Deputado MARCELO DINO, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA AQUISIÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DE VIATURAS PARA DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 912/2023, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, que OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SIMILARES A EFETUAREM A PESQUISA EM ATÉ 48 HORAS APÓS A RESERVA.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2365/2023, do Deputado FRED PACHECO, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2306/2016, do Deputado FABIO SILVA, que OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 543/2019, da Deputada ZEIDAN, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado LEO VIEIRA, que DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado DIONÍSIO LINS, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1306/2023, do Deputado JULIO ROCHA, que DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1537/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2504/2023, do Deputado CLÁUDIO CAIADO, que IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\n- Deliberação de Ofício de Manifestação de interesse, referente ao Processo ALERJ nº 5375/2024\r\n\r\n- Deliberação da participação da Comissão de Transportes em conjunto com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na seguinte audiência pública:\r\n\r\nA Violação dos Direitos da Pessoa Idosa nos Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, MÁRCIO CANELLA, THIAGO RANGEL, YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: buscar esclarecimentos sobre apontamentos de falta de transparência envolvendo a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2024. (a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2585557"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/07/2024: Data, Local e Horário: Aos 31/07/2024, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (7ª parcela do ano de 2024). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas, submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (7ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em julho/2024 e a ser pago em ou antes de 31/08/2024. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/07/2024. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Jucerja nº 6379943 em 05/08/2024.\r\n\r\nId: 2585245"
                ],
                "2585402": [
                    "V - Ata",
                    "CARANDAÍ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.435.086/0001-09 - NIRE: 33.3.0032810-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada 02/08/2024\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: No dia 02/08/2024, iniciada às 9h, na sede da Carandaí Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 101G, Leblon, CEP 22.430-060, na Cidade do RJ, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Bernardo Dantas Rodenburg - Presidente; e Patricia Ramos Tepedino - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a consignação do recebimento do termo de liberação de garantias em razão do resgate antecipado da totalidade das debêntures emitidas por meio da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, conforme aprovado em sede de AGE realizada em 24/06/2019, arquivada perante a JUCERJA em 28/06/2019, sob o nº 00003665904 (“Debêntures”), mediante o pagamento do valor integral devido no dia 05/07/2024. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, a Assembleia deliberou, por unanimidade de votos: (i) autorizar a lavratura da ata desta Assembleia sob a forma de sumário, de acordo com o §1º do artigo 130 da Lei das S.A.; (ii) consignar o recebimento do termo de liberação de garantias datado de 10/07/2024, assinado pela Pentágono S.A. DTVM, com sede na Cidade do RJ, RJ, à Av. das Américas, 4.200, bl. 08, salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, CNPJ 17.343.682/0001-38, na qualidade agente fiduciário das Debêntures registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Estado do RJ-RJ, registro nº 1978010 de 01/08/2024 e no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de SP-SP, registro nº 2.274.617 de 25/07/2024, conforme disponibilizado ao acionistas previamente à presente Assembleia. 6. Encerramento: Não restando outra matéria para ser discutida, esta ata foi redigida, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Presidente - Bernardo Dantas Rodenburg; Secretária - Patrícia Ramos Tepedino; e Acionistas presentes: CREB I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Auster Health I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 02/08/2024. Bernardo Dantas Rodenburg - Presidente. Patrícia Ramos Tepedino - Secretária. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 06/08/2024 sob o nº 00006383458. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2585402"
                ],
                "2585152": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOS HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 27.616.733/0001-01 / NIRE nº 332.1034366-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2024. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 26 de julho de 2024, na sede da Argos Holding e Participações Ltda. (“Sociedade”), na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 18, Salas 201 a 204, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.640-904. 2. Convocação e Presença: Face à presença dos sócios relacionados abaixo, representando a totalidade do capital social, foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02: Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº 2.089.884, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 027.934.827-49, com endereço comercial na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.460-010; João Roberto Marinho, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade nº 02.686.243-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 329.971.677-87, com endereço comercial na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.46010; José Roberto Marinho, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade nº 3.653.668-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 374.224.487-68, com endereço comercial na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22460-010; e 3. Mesa: Presidente: Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha Filho Secretária: Renata Farina Ribeiro Ruas. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Após discussão acerca dos temas mencionados na ordem do dia, os Sócios, por unanimidade de votos e sem ressalvas, em conformidade com o disposto no artigo 1.078 da Lei no 10.406, de 10.01.2002, tomaram as seguintes decisões: 5.1. Deliberaram sobre a redução do capital social da Companhia em R$ 2.200.002,00 (dois milhões e duzentos mil e dois reais), valor considerado excessivo para a consecução do objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil. Assim o capital social de R$ 2.931.792,00 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e dois reais) passará a ser de R$ 731.790,00 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e noventa reais), com o respectivo cancelamento das respectivas quotas com a restituição do valor reduzido de forma proporcional à participação cada sócio. 5.2. Na forma do §3º do art. 1.084 do Código Civil, a presente ata será publicada e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação sem que haja a oposição de eventuais credores, será arquivada a competente alteração do Contrato Social da Sociedade que tornará efetiva a redução de capital ora deliberada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, deu por suspensos os trabalhos, encerrando a presente reunião, tendo-se feito lavrar a presente ata que, lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos Sócios presentes. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024. Membros da Mesa: Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha Filho - Presidente, Renata Farina Ribeiro Ruas - Secretária. Sócios Presentes: Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha Filho - Presidente; Renata Farina Ribeiro Ruas - Secretária.\r\n\r\nId: 2585152"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2579159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.485.999/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERMINAL DE COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS DO AÇU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053641, com validade até 25 de junho de 2026, que a autoriza para transferência de óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, na FAZENDA SACO DANTAS, Nº 0, ZONA INDUSTRIAL - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.386/2016.\r\n\r\nId: 2579159"
                        ],
                        "2585445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13107/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n13108/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n13109/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3602.11.10\r\n\r\n13110/2024-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n13165/2024-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n13166/2024-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de Agosto de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2585445"
                        ],
                        "2585214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELC.M HOLDING LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.919.754/0001-43\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nELC.M HOLDING LTDA, CNPJ 52.919.754/0001-43 estabelecida nesta cidade na Rua Boulevard 28 de Setembro, 389 - SALA 614 - Vila Isabel, vem informar a redução do seu capital uma vez que o valor atual é superior ao valor da empresa para o valor de R$ 3.347,20(Três Mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2585214"
                        ],
                        "2585409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.884.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nMARLIM AZUL ENERGIA S.A., CNPJ: 29.884.534/0001-00, torna público que recebeu do IBAMA, no dia 17 de julho de 2024, a Licença Prévia nº 695/2024, com validade de 5 (cinco) anos, para a UTE MARLIM AZUL II - Usina Termelétrica movida a gás natural, com potência bruta de 651MW e suas estruturas associadas, a ser localizado em Macaé (RJ). Processo 02001.026078/2022-93. Bruno de Rossi Chevalier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2585409"
                        ],
                        "2584793": [
                            "V - Convocação",
                            "G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.133/0001-35 - NIRE 33.2.1065174-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da G. Noz Empreendimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil e da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade, a participar de reunião geral extraordinária de sócios (“RGE”) da Sociedade, em segunda convocação, a ser realizada às 9:00h do dia 12 de agosto de 2024 na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 3.500, sala 216, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face dos Srs. Marcelo da Silveira Werneck e Marcello Poltronieiri, na qualidade de ex-administradores da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas, e de eventuais outros partícipes e/ou beneficiários das operações irregulares realizadas em detrimento da Sociedade; (ii) propositura de ação de responsabilidade civil e de ação indenizatória em face do Sr. Alexandre Silveira Cardoso, na qualidade de administrador da Sociedade, pela prática de atos ilícitos e/ou operações irregulares em prejuízo da Sociedade e de suas investidas; (iii) destituição do atual administrador da Sociedade, (iv) eleição de novo administrador da Sociedade; (v) orientação de voto a ser proferido pela Sociedade com relação às alterações na administração das seguintes sociedades investidas: Cascais do Jardim Botânico Pizzaria Ltda., LM Rio Sul Ltda., MJD Catete Delivery Ltda., MJD Gávea Delivery Ltda., MJD Ipanema Delivery Ltda., MJP Barra Restaurante Ltda., MJP Campinas Restaurante Ltda., MJP Recife Restaurante Ltda.; e (vi) orientação de voto para troca de administração e aprovação das ações de responsabilidade, mutadis mutandis, nos mesmos moldes previstos nos itens (i) e (ii) acima com relação às seguintes sociedades investidas: MJD Barra Delivery Ltda., MJP Botafogo Restaurante Ltda., MJP Niterói Restaurante Ltda., MJP Plaza Niterói Restaurante Ltda., MJP Recreio Restaurante Ltda., MJP Rio Design Barra Restaurante Ltda., MJP Tijuca Restaurante Ltda. e MJ Ventures S.A. O material suporte relativo aos itens (i) a (vi) foi disponibilizado a os sócios antes da realização da RGE. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2024. Paulo Cesar de Barros Semeghini e Rodrigo de Barros Semeghini, sócios.\r\n\r\nId: 2584793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2579934": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora Substituta do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Entidade Mantenedora Sociedade Civil Casas de Educação, CNPJ 33.618.984/0012-80, Censo Escolar 33064768, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023/1ºSemestre: Ana Carolina Marques da Silva; Carlos Daniel Ferreira Lima; Jamile Bezerra Linhares; Jonathan Gomes Rodrigues; José Carlos Barbosa de Souza; Juliana Cardoso da Silva; Leonarda Cosme do Nascimento; Maria Auxiliadora Oliveira Melo; Maria Auxiliadora Silva Medeiros; Marinêz Estevão de Sousa; Shirley de Oliveira Santos Ribeiro; Tais Ferreira. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2023/1º Semestre: Ana Farias de Araujo dos Santos; Antonia Darli Alves Siqueira; Benicia Rodrigues de Sousa; Elimar Gonçalves Elizeu; Francisco Leão Protacio; Josangela Oliveira Frederico; Magno do Nascimento Braga; Rosilene Batista Grigorio Varanda; Thauany Santos da Silva. Diretora Substituta: Audilia Conceição da Cunha, Processo SEI-030038/002911/2022, DOERJ de 15/08/2022. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, Ofício/E/COIE.E/571/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 4196.306-7.\r\n\r\nId: 2579934"
                    ],
                    "2578575": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor do Serviço Social da Indústria - SESI, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, retifica o DOERJ \r\n\r\nde 19/04/2024, página 2, coluna 2. Onde se lê: Denise Maria Alves Barros Silva; Leia-se: Denise Maria Alves de Barros Silva. Onde \r\n\r\nse lê: Lucas de Alexandre Cardoso; Leia-se: Lucas de Alexanre \r\n\r\nCardoso. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Claudia Fernanda dos Santos Santiago, designada no Processo nº SEI-030034/003278/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176- 4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6.\r\n\r\nId: 2578575"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2585329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: art. 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; art. 68, alínea a), nos meses de maio e agosto, inciso I); art. 71, alíneas a), i) e j); art. 72, alínea a); art. 74; art. 76, alíneas a), d), f), h) e i); art. 89, alínea b); e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 26 de agosto de 2024, segunda feira, às 18:30 horas em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Convocar e empossar Membros Suplentes para preenchimento de vagas de Membro Efetivo do Conselho Deliberativo; 5. Preencher, por eleição, vaga de membro suplente do Conselho Fiscal; 6. Discussão e Deliberação sobre Proposta de alteração de artigos do Estatuto Social do Clube; 7. Informações do Conselho de Administração sobre o Empreendimento a ser edificado no terreno da rua Campos Salles nº 118 e sobre o Departamento de Futebol; 8. Julgar as contas do Presidente do Conselho de Administração com pareceres do Conselho Fiscal, correspondentes aos primeiro e segundo trimestres de 2024; 9. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2585329"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024, Processo Administrativo nº 9917/2024, objetivando Contratação de Instituição Financeira prestadora de serviços bancários visando atender às necessidades do Município de Barra do Piraí de acordo com as especificações constantes Termo de Referência, que será realizada no dia 30/08/2024 às 10:00 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Barra do Pirai (RJ), 08 de agosto de 2024. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2585348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 14 /2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11137/2023\r\n\r\n(compras.gov 90014/2024)\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação intenção de revogação que deu prazo de 3 dias úteis para manifestação de interesse, conforme do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, não ocorrendo neste prazo nenhuma manifestação.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico N° 14/2024.\r\n\r\nId: 2585195"
                        ],
                        "2585218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 05/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 15000/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviço de substituição de Estação Meteorológica de Superfície Classe 3 (EMS-3) com fornecimento de equipamentos e instalação para substituir a Estação existente, bem como para fornecer equipamentos reservas, para que não haja descontinuidade dos serviços, que envolverá a introdução de novos sistemas/equipamentos e alterações em EPTA já homologada junto ao Órgão Regional do DECEA responsável pela Jurisdição da EPTA do Aeroporto Municipal de Maricá. Data: 04/09/2024 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br .\r\n\r\nId: 2585218"
                        ],
                        "2585232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2024\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO E AVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 1567/2024\r\n\r\nProcesso Nº 18159/2024\r\n\r\nRequerentes: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.146.648/0001-20\r\n\r\nDecisão: RECONSIDERAR a decisão, nos termos do Art. 84, parágrafo 5º do RILCC.\r\n\r\nA Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitação, com base no Artigo nº 84, parágrafo 5°, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, após analisar o recurso impetrado pela empresa CONCREMAT ENGENHARIA, resolve reconsiderar sua decisão e retornar à fase de julgamento das propostas técnicas, que acontecerá no dia 13/08/2024 às 14h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/licitacao/procedimento-licitatorio-fechado-presencial-n-02-2024-contratacao-de-empresa-de-engenharia-e-ou-arquitetura-para-a-prestacao-de-servicos-tecnicos-de-arquitetura-e-ou-engenharia-consul/ ou pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2585232"
                        ],
                        "2585448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação, sob o sistema de registro de preços, de empresa especializada para serviços de LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 30/08/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2585448"
                        ],
                        "2585452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de emissão e renovação de CERTIFICADOS DIGITAIS, do tipo e-CPF, Modelo A3 em mídia token, e do tipo e-CNPJ, modelo A1.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 03/09/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2585452"
                        ],
                        "2585454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS ERGONÔMICOS, por meio do Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 27/08/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2585454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 004/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/080.883\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA FORNECIMENTO ÀS INSTITUIÇÕES QUE REALIZAM ATENDIMENTO A PRIMEIRA INFÂNCIA (CRECHES) CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 14/08/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 26/08/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMA ÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de Agosto de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2585386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” CONCORRÊNCA PÚBLICA N° 002/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna pública a Concorrência Eletrônica nº 002/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para construção da Unidade Básica de Saúde do Corisco, situado na Estrada Engenho Corisco, s/nº, Bairro Corisco no Município de Paraty/RJ. Fica ADIADO “SINE DIE”, considerando os esclarecimentos suscitados junto à comissão de licitação, os quais insurgem devida análise e possível readequação do Edital, Termo de Referência ou dos respectivos anexos. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 08 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” CONCORRÊNCA PÚBLICA N° 003/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna pública a Concorrência Eletrônica nº 003/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para reforma e adequação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas José Zambrotti Machado, situado na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, s/nº, Bairro Pontal no Município de Paraty/RJ. Fica ADIADO “SINE DIE”, considerando os esclarecimentos suscitados junto à comissão de licitação, os quais insurgem devida análise e possível readequação do Edital, Termo de Referência ou dos respectivos anexos. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 08 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” CONCORRÊNCA PÚBLICA N° 004/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna pública a Concorrência Eletrônica nº 004/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para reforma, ampliação e adequação às normas do Centro Integrado de Saúde - CIS, localizado na Rua Doutor Derly Hellena, s/nº, Patitiba no Município de Paraty/RJ. Fica ADIADO “SINE DIE”, considerando os esclarecimentos suscitados junto à comissão de licitação, os quais insurgem devida análise e possível readequação do Edital, Termo de Referência ou dos respectivos anexos. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 08 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2585295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nProcesso nº 2782/2024/FME/PMP\r\n\r\nRef.: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ, Departamento de Licitação, torna público para conhecimento de interessados, ao Pregão Eletrônico em epígrafe a presente ERRATA:\r\n\r\nONDE SE LÊ NO OBJETO: “FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE LÂMPADAS FLUORESCENTES INTEIRAS E QUEBRADAS PARA ATEDER DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE PNEUS, PARA OS VEÍCULOS E ÔNIBUS, MÁQUINAS E CAMINHÕES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEMADER E SERVIÇOS PÚBLICOSJ”, LEIA-SE: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE PNEUS, PARA OS VEÍCULOS E ÔNIBUS, MÁQUINAS E CAMINHÕES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEMADER E SERVIÇOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nEm tempo, informamos pela manutenção da abertura da sessão marcada para 29/08/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nFABIANE DE FATIMA PENAFORT VIANA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2585479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Fundos Municipais\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 005/2024 - Processo de Despesa nº 244/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Fundos Municipais, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de agosto de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2585259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585458": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 02/09/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 003/2024 (PA 12632/2022), aquisição de material de uso hospitalar. Valor Estimado: R$ 3.123.786,42\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMeiriele de O Carvalho - Coordenadora Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2585458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO FRACASSADA -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 90003/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item \r\n\r\nProcesso nº 6.294/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de locação de trios elétricos, a fim de atender a todos os projetos e eventos do município de São Gonçalo - RJ. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 006/2024, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe operado pelo Portal Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), no dia 08/07/2024, às 10:00h restou FRACASSADO.\r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 128.355\r\n\r\nId: 2585251"
                        ],
                        "2585252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90006/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 6.294/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de locação de trios elétricos, a fim de atender a todos os projetos e eventos do município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 23/08/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2585252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2585451": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90003/PMV/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 4274/2024\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÓRTICO DE ENTRADA E SAÍDA, LOCALIZADO NA RODOVIA BENJAMIN IELPO, S/Nº, APARECIDA(RJ145) - VALENÇA RJ - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de Setembro de 2024, às 8:00 horas,\r\n\r\nlocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) ; www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras \r\n\r\nComissão de Contratação/ Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2585451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2585565": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.236 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 10.456/2024, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.456, de 16 de julho de 2024 e o que consta no processo nº SEI-040007/000091/2024, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de fruição do regime tributário especial instituído pela Lei nº 10.456, de 16 de julho de 2024, as empresas ou consórcios, nos termos previstos na Lei, deverão obedecer às disposições definidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do regime pelo contribuinte será efetivada mediante:\r\n\r\nI - cumprimento das regras de escrituração contidas em Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº/720, de 04 de fevereiro de 2014, que versa sobre o preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária.\r\n\r\nII - entrega do Termo de Comunicação, conforme Anexo Único do presente, por meio de processo administrativo (SEI-RJ) preenchido e assinado pelo representante legal, junto à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\n\r\n§1º - Ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificação do benefício fiscal para escrituração de que trata o caput desse artigo.\r\n\r\n§2º - A opção do contribuinte realizada nos termos do caput produzirá efeitos em relação às operações realizadas a partir do 1º dia do mês subsequente à comunicação efetuada.\r\n\r\n§3º - Os estabelecimentos enquadrados no inciso IV do art. 10 da Lei nº 10.456/2024, ainda que automaticamente inseridos no presente tratamento tributário especial, devem obedecer às regras dispostas no inciso I do caput e opcionalmente protocolar processo administrativo nos termos do inciso II.\r\n\r\nArt. 3º - Ao contribuinte enquadrado no art. 1º da Lei nº 10.456/2024 fica concedido o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n§ 1º - No caso de diferimento nos termos do caput, além do procedimento previsto no artigo 2º deste Decreto, o imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no inciso I deste artigo somente se aplica a mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nArt. 4º - Ao contribuinte enquadrado no art. 4º da Lei nº 10.456/2024 fica concedido o diferimento do ICMS nas sucessivas operações internas com gás natural consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção instituída na forma do art. 3º da Lei nº 10.456/2024 não poderá ser usufruída cumulativamente com o previsto no caput.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de irregularidade constatada por Auditor Fiscal da Receita Estadual em relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidos, o contribuinte poderá ser excluído do tratamento tributário especial e tornar-se á obrigado a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vier a realizar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada, sob pena de exclusão do tratamento tributário especial\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não cumprimento nos termos do §1º, a Auditoria Fiscal de cadastro encaminhará os autos à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que emitirá parecer circunstanciado e conclusivo para a Subsecretaria de Estado de Receita proferir decisão\r\n\r\n§ 3º - A exclusão nos termos do caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade não sanada\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte será cientificado da exclusão e poderá apresentar recurso para Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2585565"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2585566": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001259/2024. \r\n\r\nId: 2585566"
                    ],
                    "2585563": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010098/2023;\r\n\r\nRESOLVE: 1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos Conselheiros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:\r\n\r\nPRESIDENTE DE CÂMARA:\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO - ID 5024055-2, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 19.01.2023.Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC): Titular: MILA DE MENDONÇA FREITAS - ID 4338183-9, designada pelo Decreto de 15 de agosto de 2022, publicado no D.O de 16.08.2022.\r\n\r\nSuplente: CLARISSE ROCHA PINHEIRO - ID 5093691-3, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado no D.O de 22.09.2022.Suplente: MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA - ID 5015012-0, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado no D.O de 22.09.2022.Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP/RJ):\r\n\r\nSuplente: BIANCA CRISTINA ALMEIDA - ID 5036091-4, designada pelo Decreto de 21 de julho de 2023, publicado no D.O em 24.07.2023.Suplente: RODRIGO LIMA KLEM - ID 4184133-6, designado pelo Decreto de 23 de novembro de 2023, publicado no D.O em 24.11.2023.2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do Decreto-Lei 114/75, alterado pela Lei 598/82, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (CRASE/RJ), da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, como segue:PRESIDENTE DE CÂMARA:ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Rosana Pereira Raposo, designada pelo Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 19.01.2023.Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):Titular: MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Mila de Mendonça Freitas, designada pelo Decreto de 15 de agosto de 2022, publicado no D.O de 16.08.2022.Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP/RJ):Titular: BIANCA CRISTINA ALMEIDA - ID 5036091-4, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre de Albuquerque Sá.\r\n\r\nSuplente: CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO - ID 4466965-8, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Lima Klem, designado pelo Decreto de 23 de novembro de 2023, publicado no D.O em 24.11.2023.\r\n\r\nId: 2585563"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2585562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150012/000037/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nId: 2585562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2585752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 012 DE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA SUPAQTIC Nº 008 DE 02 DE AGOSTO DE 2024, COM A ALTERAÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar a Portaria SUPAQTIC nº 008 de 02 de agosto de 2024, que tem como objeto a designação de membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, conforme processo SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR,\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n619448-6\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria possui efeitos retroativos a contar de 02 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2585752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2585673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 207 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011249/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2024, celebrado com o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de ca ráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais.\r\n\r\nGestor Titular: Ruan Guimarães Barros - ID. Funcional nº 5140616-0\r\n\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID. Funcional nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaca das Neves - ID. Funcional nº 5128911-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Carlos Henrique Reginaldo Correa - ID. Funcional nº 5111757- 4\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID. Funcional nº 5128914-8\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Flávia da Hora Silva - ID. Funcional nº 4414642-6\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles,ID. Funcional nº 5138465-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 18/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2585673"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2585541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 025/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA - LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Switch de Acesso - Tipo I, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação do extrato Diário Oficial para o fornecimento de equipamentos e de 60 (sessenta) meses, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos para a garantia on-site.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.268.797,56 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações e Lei 10.520/2022\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE013884\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/006294/2024\r\n\r\nId: 2585541"
                        ],
                        "2585097": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 57/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto os incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2024 a 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008728/2024.\r\n\r\nId: 2585097"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 56/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - ABMNNF\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2024 a 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008726/2024.\r\n\r\nId: 2585093"
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                        "2585095": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 57/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a CARLOS LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à mensalidade, a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019, que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/08/2024 a 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008730/2024.\r\n\r\nId: 2585095"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 080/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES -SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Auditoria independente para conhecimento, análise e correção, vislumbrando a reapresentação das ressalvas incluídas no relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPRAZO: a partir da data indicada na Ordem de Início até a data final de 11 de outubro de 2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004708/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL n° 007/2024).\r\n\r\nId: 2585254"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 089/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SIBELLY TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.337.206,84 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e seis reais, oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006005/2024 (Pregão Eletrônico - PE 615/2020).\r\n\r\nId: 2585255"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 060/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.993,92 (setenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.715/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 704/2020).\r\n\r\nId: 2585256"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 101/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.078.922,00 (oito milhões, setenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-07/100.712/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 615/2020).\r\n\r\nId: 2585257"
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                            "2585258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 110/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WAP-AIR REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo contratual e a rerratificação, com acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.\r\n\r\nPRAZO: 92 (noventa e dois) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 337.747,00 (trezentos e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002764/2023 (Pregão Eletrônico - PE Nº 023/2023).\r\n\r\nId: 2585258"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 03, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe. A licitação em referência se mantém agendada para o dia 30/08/2024, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 003/2024.\r\n\r\nOBJETO: REMANEJAMENTO DE DUAS TUBULAÇÕES ASSENTADAS NO TERRENO DA FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA - BOTAFOGO, RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/026713/2023.\r\n\r\nId: 2585492"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 309/2024. PARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01840 e 2024NE01839. GESTORES: Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Funcional nº 06068260, como gestor e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional nº 050888234, como gestora substituta. FISCAIS: José Constantino Moura Silva (Presidente), Assistente III, Id. Funcional nº 512525895, Cintia Maria Fernandes da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 437494-8 e Bruno Rodrigues Costa Leal, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados, Id. Funcional nº 5123195-6, como Fiscais; Ana Claudia Souza Lima, Assistente III, Id. Funcional nº 5118550-4 e Simone Regina de Vasconcellos, Chefe de Serviço, Id. Civil nº 4408119-7, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150060/001408/2023. \r\n\r\nId: 2585368"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 152/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO DE MAGÉ S/C LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150094/000281/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 238/2024. PARTES: DETRAN/RJ E SELETRAN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001141/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 296/2024. PARTES: DETRAN/RJ E RH AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. OBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas no ramo da comercialização de peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6295/22 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/068869/2024. \r\n\r\nId: 2585371"
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                    }
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 068/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens permanentes com entrega imediata.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.508.694,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE0551. \r\n\r\nPRAZO: A contratação tem prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/022806/2024.\r\n\r\nId: 2585197"
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                            "2585277": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO CENÁRIO ANTIQUE CENTER ANTIQUÁRIOS LTDA e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Lavradio, nº 34, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta notificação, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento desta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/010459/2022.\r\n\r\nId: 2585277"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2585092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE01919.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.069,00 (três mil sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024\r\n\r\nGESTOR: SGT Felipe Santana Pompeu, RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD Bruno Pereira da Silva, RG 106.94, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380, ID. Funcional nº 5113829-8; CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660, ID. Funcional nº 5134210-3 e CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664, ID. Funcional nº 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/015841/2024.\r\n\r\nId: 2585092"
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                        "2585366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 375/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa J M GOL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.556.802/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário médico-hospitalar, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 176/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de agosto de 2024\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - RG 103365 - ID 5030313-9\r\n\r\nANDRE LUIZ MORAES DA SILVA - RG 109205 - ID 5109100-3\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA ROCHA - RG 94834 - ID 4424127-5\r\n\r\nHPM NIT MAJ RG 76694 ALEXANDRA MECENI\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000152/2023.\r\n\r\nId: 2585366"
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                        "2585126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 77297305.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar do - SEPM e o Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a Doação de Bens Móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente Objeto da Doação, pertencente ao Estado, em favor do Donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nVALOR: Ao Objeto da Doação foi atribuído o valor inicial de R$ 35.431,15 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos), consignado no documento 56779656, constante no Processo nº SEI-350104/000656/2022, segundo o Laudo Técnico - Anexo II - Termo de Recebimento e Exame de Material, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.07.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000656/2022.\r\n\r\nId: 2585126"
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                        "2585242": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Contrato nº 118/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrito no CNPJ sob nº 32.690.668/0001-02, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro - RJ, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Ordenador de Despesa, CEL PM André Alexandrino Amaro de Sales, ID. Funcional nº 2397146-0, e a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.470.673/0001-24, situada na Avenida Automóvel Club, nº 4.080, Jardim José Bonifácio, São João de Meriti/RJ, CEP: 25.565-171.\r\n\r\nOBJETO: Objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza e desinfecção de reservatório de água para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 03/10/2024 a 02/10/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.665,47 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativos nºs SEI-350192/000880/2020 e SEI-350192/002094/2022 e no edital de licitação PE nº 030/2022.\r\n\r\nId: 2585242"
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                        "2584795": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2024, Processo nº SEI-350010/001444/2024, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS, DE FORMA CONTINUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, o pregão anteriormente marcado para o dia 19/08/2024, às 10h, fica remarcado para 27/08/2024. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2584795"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2024NE00691.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Ioc Capacitação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de participação para 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil no evento 2º Simpósio One Cursos: Boas Práticas na Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74 caput da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000187/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/02024.\r\n\r\nId: 2585205"
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                        "2585109": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 05/08/2024 do Processo nº SEI-360008/000861/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGLAUCIO GOMES ROCHA *\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n43924670\r\n\r\nALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS *\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n11.11.24\r\n\r\n15.11.28\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDANIEL CASTRO CERVEIRA LEITE\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANCHES BELO\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n43924409\r\n\r\nANDRE LUIZ PALMA PEREIRA\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGUSTAVO JORGE MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDÉA LÚCIA DE JESUS SIQUEIRA CASTELO BRANCO\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n10.08.18\r\n\r\n10.08.18\r\n\r\n10.08.18\r\n\r\n10.08.18\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\n08.05.08\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n09.11.25\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n17.07.27\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n42525543\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n08.02.09\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHEITOR DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n10.10.00\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDANIELA SAAB COSTA PEREIRA\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n10.11.24\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ROCHA PATROCINIO\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n08.04.22\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n22.09.10\r\n\r\n22.09.10\r\n\r\n50099744\r\n\r\nADRIANO VAREJÃO CORREIA PEREIRA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50211013\r\n\r\nCLAYDSON ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n07.10.07\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGUILHERME NUNES LEMOS\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS\r\n\r\n05.04.28\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n07.09.15\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n43181740\r\n\r\nALEXANDRE CAMELO GOMES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n50308327\r\n\r\nALINE DA MOTTA LISBOA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n06.11.26\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLYVSON PESTANA CORDEIRO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n06.11.19\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFABIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.05.23\r\n\r\n06.05.23\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n11.04.11\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEMERSON MORATTI\r\n\r\n03.05.20\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRENATO CARDOSO DE MATOS\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n43377580\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.11\r\n\r\n04.11.11\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2585109"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 08/08/2024 do processo SEI-360008/001531/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO PAPILOSCOPISTA - 1ª - VALIDADE: 21/04/2022”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121205\r\n\r\nALEXANDRE GUILHERME KOHLER VIANNA\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFERNANDA SANTA CRUZ COELHO\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMONICA FERRARI MOUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA PORTES\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPAULA CISNE CID ZYLBERT\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFELIPE CORREA DE MAGALHÃES\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO RANGEL *\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIVAN GUIMARÃES VIANNA\r\n\r\n14.02.00\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n32.01.19\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPAULO RENATO SINFOROSO\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nANTONIO GARCHET SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLYLYANE MAIA CORREIA COSTA\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJORGE SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n22.00.28\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAIS ROCHA\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n22.03.26\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCECILIA BARBOZA GOES DE LIMA\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRICARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPAULO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n22.09.06\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBARBARA GOMES DE SOUZA BENAYON\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEDUARDO CATARINO COSTA\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42183260\r\n\r\nANDRÉ RICARDO BARBOSA DAS NEVES\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRUSSIVAN RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRICARDO OEIRAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRENATO MANSUR\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n24.09.04\r\n\r\n42183782\r\n\r\nANDREIA MARIA PERES\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n42183812\r\n\r\nARY MARTINS FERREIRA NETTO\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCARLO MAXIMO GARAGNANI GOMES\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFELIPE PEREIRA THIAGO\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42182999\r\n\r\nCLAUBER LEONEL D'AVILA CANASTRA\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPRISCILA HELENA BELGUES\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRENATO BEZERRA DE MENEZES LOBATO DA COSTA\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLUCIO ANTONIO MARTINS\r\n\r\n11.10.30\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.09.29\r\n\r\n19966652\r\n\r\nALVARO CESAR DE ASSIS AMORIM\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAUREO LOYOLA LIMA MAFRA\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n42.06.22\r\n\r\n42.06.22\r\n\r\n42181119\r\n\r\nVIVIANE DUARTE FEITOSA\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLUCIANO IRANI SOARES\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA GRANHA DIAS\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n10.08.11\r\n\r\n10.08.11\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMARCONDES JOSÉ GOMES RODRIGUES\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n04.08.07\r\n\r\n04.08.07\r\n\r\n04.08.07\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2585298"
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Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5646715\r\n\r\nROGERIO MACHADO FALCÃO\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMARCELO LUIZ DA SILVA PRATES\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMONICA MARTINS VASCONCELLOS\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRONALDO GARCIA DUARTE\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20.07.30\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPEDRO MARCEL BERTRAND\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGUSTAVO ASSED KIK\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n25.07.00\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIGOR SERPA AREAS\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDANIELE MANHÃES CALDAS\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLEISE MARCELLO PIMENTA BUENO\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMAURO DALTRO SIMÕES\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n29.02.02\r\n\r\n32356056\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA SILVA\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n5646634\r\n\r\nCARLA TAMOPOLSKY\r\n\r\n07.06.05\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20279647\r\n\r\nANDRE MIRANDA VAZ\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n6117899\r\n\r\nELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFERNANDO MUNAIAR CORREA\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMARCIA JUPIRA FREICHEIRAS SIMÃO\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n5646618\r\n\r\nCLAUDIA ROBERTA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTANIA CRISTINA MOITA BLANCO\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJORGE ANDRE MARQUES BRAVO\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMARCOS CESAR DA COSTA DUARTE\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5646707\r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE DO CARMO COIMBRA\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRICARDO NAVAS MACHADO\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n32.00.19\r\n\r\n32.00.19\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLEONARDO HUBER TAUIL\r\n\r\n06.10.11\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLUCIENE PINTO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n30477158\r\n\r\nALFREDO DE CARVALHO MAIO FILHO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIGOTA PINGUELO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJOSE CARLOS ISMERIO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBRUNA ZACHARIAS FORTUNATO\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5646723\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n5647193\r\n\r\nALBERTO JORGE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5647274\r\n\r\nPAULO FIDELIS TEIXEIRA\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n41377931\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMONICA APARECIDA SANTOS COUTINHO\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n31607306\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n41383699\r\n\r\nMONICA CHRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n24449865\r\n\r\nEDUARDO LERNER\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n30206375\r\n\r\nMARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAGA\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.10.04\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGABRIELA GRAÇA SUARES PINTO\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLEONARDO GARCIA WERNERSBACH\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFABIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLILIAN ALVES VIEIRA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19772068\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n32.07.17\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFREDERICO D'ANDREA VARELLA\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRICARDO JOSE VILLAR SARMENTO\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n37.06.29\r\n\r\n37.06.29\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA MEIRELLES\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n30142261\r\n\r\nROBERTO LEONARDO ZUCCARELLO FREIRE\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DE JESUS\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCARLOS AMERICO TASMO\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGUILHERME DE MEDEIROS BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n04.10.01\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n43511481\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n50099825\r\n\r\nPRISCILA AFONSO TORRES\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVANESSA MOREIRA ANDRADE\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099817\r\n\r\nCLAUDE JACQUES CHAMBRIARD\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n30154367\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n5660416\r\n\r\nLEONARDO DIAS RIBEIRO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n50099906\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DE SANTA MARTHA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n50099809\r\n\r\nCHRISTIAN ABREU STIBICH\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n50100610\r\n\r\nHELIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n43745385\r\n\r\nFERNANDO MAROTTA JUNIOR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n11.04.04\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n50100068\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVEIRA MACIEL\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.09.16\r\n\r\n09.09.16\r\n\r\n50100084\r\n\r\nTHIAGO DUTRA VILAR\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n50099990\r\n\r\nRAQUEL CENACHI MADALOSSO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n50100653\r\n\r\nDENISE MACEDO JANA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50100491\r\n\r\nBRAZ SCHETTINO\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099779\r\n\r\nHECTOR ALBERTO FLORES MEDINA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099760\r\n\r\nHELIO NOBRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50100033\r\n\r\nLUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA PIRES\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.10.21\r\n\r\n09.10.21\r\n\r\n50100440\r\n\r\nVIVIAN ARASY PINHEIRO BEJARANO\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50100211\r\n\r\nPEDRO FILGUEIRAS HIDALGO\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n19835213\r\n\r\nFABIO DIAS DA ROCHA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n6151400\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO ENTRINGES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n42776007\r\n\r\nRAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n50100017\r\n\r\nALIPIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n11.01.06\r\n\r\n11.01.06\r\n\r\n50100645\r\n\r\nCARLOS ROGERIO MONNERAT DE CARVALHO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50100122\r\n\r\nDIEGO RISSI CARVALHOSA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099965\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099787\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50099930\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50230069\r\n\r\nTAYNARA AGUIAR DE AZEREDO\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n5649315\r\n\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.00.07\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n50100548\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n07.01.20\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ABREU HIDD\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2585248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Campanha (mochila costal) para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.VALOR TOTAL: R$ 660.463,26 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/13 RAFAEL DE ARAUJO REIS, RG: 49.118, ID. Funcional nº 005012953.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/14 RENAN DE JESUS FERREIRA LIMA 49174, ID. Funcional nº 5028150-0.MEMBROS: SUBTEN BM Q00/91 ELCIO GOUVEA DE SOUZA RG 15336, ID. Funcional nº 4142198-1 e 3º SGT BM Q00/09 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO RG 45.545, ID. Funcional nº 4366860-7.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q01/97 MARCELO DE AZEVEDO FERNANDES, RG: 22132, ID. Funcional nº 00612760.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/001610/2022 (PE 52/23) e SEI-270006/008482/2024 (SC 025/2024).\r\n\r\nId: 2585087"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270090/001514/2023, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar Temporário MARCOS PAULO DA SILVA LUIZ, CPF: 156.469.857-22, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h00 às 15h00, impreterivelmente, até o dia 12 (doze) de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2585352"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do presente instrumento a prorrogação da vigência contratual pelo período de 1 (um) ano, a contar de 01/08/2024 a 31/07/2025, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço; a inclusão de 05 (cinco) leitos de UTI pediátrico no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, a contar de 01 de abril de 2024, as correspondentes alterações no Termo de Referência e incremento no valor de custeio mensal, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/022771/2023 e a inclusão de verba de investimento destinada às adequações estruturais para abertura dos 5 (cinco) leitos de UTI pediátrica e aquisição de itens para o Acelerador Linear da unidade de saúde.\r\n\r\nVALOR: Parcela única de custeio referente ao período de 01/04/2024 a 31/07/2024 no valor de R$ 1.160.194,24 (um milhão, cento e sessenta mil cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), R$ 18.459.119,13 (dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil cento e dezenove reais e treze centavos) referente à parcela de custeio mensal e R$ 1.924.848,58 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) referente à inclusão de verba de investimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002299/2022.\r\n\r\nId: 2585383"
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                        "2585385": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A MAJU PET SHOP E VETERINÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2022, a contar de 10/08/2024 a 09/08/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001042/2022.\r\n\r\nId: 2585385"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a RMS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos do Instituto Vital Brazil, referente aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.205.750,00 (três milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000289/2022. \r\n\r\nId: 2585104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 080/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aplicação da repactuação com base na CCT SEI nº 72010454, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 080/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 229.058,91 (duzentos e vinte e nove mil e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/002484/2020 E SEI-080002/006874/2024. \r\n\r\nId: 2585340"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 980/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1522 (SEI-78579233). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 865.368,14 (oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013205/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1268/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 28/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1901 (SEI-80092881). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.512,08 (noventa e cinco mil, quinhentos e doze reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013448/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1199/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1802 (SEI-79782111). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.075.098,51 (um milhão, setenta e cinco mil, noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014754/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 544/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 28/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 836 (SEI-74083423). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.656,35 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007310/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1008/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1559 (SEI-78836198). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.068.855,17 (um milhão, sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011406/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1030/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1591 (SEI-78999316). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.799,99 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009084/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1098/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1673 (SEI-79357023). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 406.411,23 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e onze reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013084/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1188/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Transplantes - CET, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1830 (SEI-79887959). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.188,77 (duzentos mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013828/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1197/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1820 (SEI-79826600). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.366.985,46 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013849/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1220/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1865 (SEI-79968790). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 910.686,11 (novecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011929/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1266/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1861 (SEI-79949976). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015278/2024.\r\n\r\nId: 2585362"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 639/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 09/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1022 (SEI-74971930). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.519,13 (cento e onze mil, quinhentos e dezenove reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007781/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 888/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluindo coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, disponibilização e recuperação de reposição de peças, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1373 (SEI-77531713). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.531,84 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012661/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 998/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o SAMU, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1562 (SEI-78844237). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.044,96 (cento e dez mil, e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010717/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1021/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), o período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1566 (SEI-78881341). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.640,61 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010715/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1053/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 16/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1617 (SEI-79113271). \r\n\r\nVALOR TOTAL: 90.855,80 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009054/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1087/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1688 (SEI-79378133). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 533.195,05 (quinhentos e trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012573/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1104/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1695 (SEI-79383099).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015293/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1121/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação ventilador pulmonar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1711 (SEI-79442090). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014489/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1178/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1780 (SEI-79664948). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 244.146,24 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013595/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1209/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1798 (SEI-79747959). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.411,30 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e onze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010739/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1240/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1852 (SEI-79922925). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.453,98 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015637/2024.\r\n\r\nId: 2585363"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 154/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 154/2024, relativo a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada para as unidades geridas pela FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.489.842,48 (sete milhões quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07660. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1859 (SEI nº 79942006) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 79996123). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015433/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 155/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 155/2024, relativo a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada para as unidades geridas pela FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.665.788,90 (dez milhões seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07661. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1859 (SEI nº 79942006) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 79996123). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 080007/015433/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 156/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 156/2024, relativo a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada para as unidades geridas pela FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.298.995,84 (três milhões duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07662. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1859 (SEI nº 79942006) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 79996123). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015433/2022.\r\n\r\nId: 2585431"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040816/2024\r\n\r\nAfonso Henriques Alencar Portela - 2001\r\n\r\n2 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049404/2024\r\n\r\nAndré Alves da Silva - 2001\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047147/2024\r\n\r\nMaria Helena dos Santos Corrêa - 1996\r\n\r\n4 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003945/2024\r\n\r\nFelipe Lima Campello de Queiroz - 2011\r\n\r\n5 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004403/2023\r\n\r\nAntonio Fagner Araujo da Silva - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044118/2024\r\n\r\nAnna Karina Postachian - 1997\r\n\r\n7 - ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004017/2023\r\n\r\nAdriana Ferreira da Silva - 1998\r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA CIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003019/2023\r\n\r\nLuciene Diniz de Oliveira - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001094/2022\r\n\r\nRuymar Rocha dos Santos - 1994\r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057945/2024\r\n\r\nAmanda Elesbão Torres - 1994\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063189/2024\r\n\r\nWashington Ribeiro Bonfim - 2000\r\n\r\n12 - ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/015/620/2019\r\n\r\nCleiton Gomes Francisco - 2010\r\n\r\n13 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001125/2021\r\n\r\nThiago Fernandes - 2002\r\n\r\n14 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063556/2024\r\n\r\nCaroline Sturião de Assis - 2008\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064753/2024\r\n\r\nLidia Mitsuko Komaki - 1977\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065797/2024\r\n\r\nAna Caroline da Silva Lemos Muniz - 2012\r\n\r\n17 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061636/2024\r\n\r\nÉrica Marai Sardinha Silva - 2015\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO - Niterói\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO EM METALURGIA COM ÊNFASE EM SOLDAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064466/2024\r\n\r\nTaylla de Souza Brito - 2012\r\n\r\n19 - GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058740/2024\r\n\r\nAdriana da Silva Dias - 2004\r\n\r\n20 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro de Aldeia\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061394/2024\r\n\r\nCelia Regina Carvalho da Costa - 1991\r\n\r\n21- CEAD - CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066110/2024\r\n\r\nRayana Ribeiro dos Santos de Oliveira - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOUTOR CÓCIO BARCELOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002437/2024\r\n\r\nHozana Maria da Silva - 1994\r\n\r\n2 - SISTEMA EDUCACIONAL CeM - Niterói\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065692/2024\r\n\r\nBianca Andreu Fisch - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Marcela Salgueiro de Melo\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de TATIANE DA SILVA GARBO SOARES, ano 2009 - Processo nº SEI-030040/001492/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/022964/2024\r\n\r\nMarcello dos Santos Carneiro - 2007\r\n\r\nLeia-se: FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM DEPENDÊNCIA\r\n\r\nSEI-030001/022964/2024\r\n\r\nMarcello dos Santos Carneiro - 2006\r\n\r\nId: 2585405"
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Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n38506734/2\r\n\r\nSANDRA MARIA LIRIO DE ALMEIDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051812/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n42779413/2\r\n\r\nGLAUCIA GERMANA A DO NASCIMENTO NOBRE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051992/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n43663729/1\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051861/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n43797261/1\r\n\r\nPATRICIA DO SOCORRO DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051872/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n43323669/1\r\n\r\nLUCIO MAURO DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053670/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n50069179/1\r\n\r\nLEONIDIA INSFRAN DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053672/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n50353489/1\r\n\r\nGUILHERME DOS REIS MAGGESISSI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053674/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n43891462/2\r\n\r\nEVERTON SOUZA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053675/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n43891144/1\r\n\r\nCLODOALDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053839/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n50172425/1\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS ONOFRE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053840/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n50733249/1\r\n\r\nVINICIUS SANTANNA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053871/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n41827120/6\r\n\r\nHILDA HELENA QUEIROZ LUCAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053872/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n42555310/1\r\n\r\nMARCOS MOUTTA DE FARIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053873/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n41380282/6\r\n\r\nVERA LUCIA CORREIA GUEDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053877/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n41920724/7\r\n\r\nANTONIO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053878/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n50110659/1\r\n\r\nALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA MARANHAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053880/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n42125774/3\r\n\r\nCLECIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/054652/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n50968521/1\r\n\r\nKECI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/054654/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n50769766/1\r\n\r\nADILENE MARIA MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/054655/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n43929559/1\r\n\r\nSOLANGE MADUREIRA TERTULIANO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054657/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n42749204/1\r\n\r\nJACIARA SILVA DOS S DE AMORIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054659/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n43324851/1\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054660/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n42007950/1\r\n\r\nELISANGELA PALMEIRA DE ALENCAR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054663/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n43663648/1\r\n\r\nCYNTHIA ASSUMPCAO ANISZEWSKI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054688/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n50260928/1\r\n\r\nDANIEL SILVA DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054689/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n42135125/1\r\n\r\nLUCIANA HERDY DE MELLO BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054692/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n44186800/1\r\n\r\nCHARLENE RODRIGUES BISPO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054693/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n43915485/1\r\n\r\nELEN TEIXEIRA FARIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054695/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n44187181/1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054697/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n44099290/1\r\n\r\nDANIELLE LOUZADA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054699/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n43921493/1\r\n\r\nJEANE FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055164/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n43325831/1\r\n\r\nCARLOS ANDRE SARAIVA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055165/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n43951015/1\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055166/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n43581196/1\r\n\r\nJAMILLE ANTAS PADILHA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052643/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n40495590/2\r\n\r\nLAIZA XAVIER LOPES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053371/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n5700728/4\r\n\r\nELZA MARIA GOMES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055095/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n43880100/1\r\n\r\nISAAC BELAS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053626/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n38276534/1\r\n\r\nALEX NELSON MARTINS MARANGONI\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055195/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n38361060/2\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO MARINS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055247/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n38160048/2\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055242/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n41830156/2\r\n\r\nFABIO LIMA GUIMARAES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055288/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 14h\r\n\r\n41381327/4\r\n\r\nALESSANDRO MORETH OLIVEIRA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055304/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 14h\r\n\r\n41922034/3\r\n\r\nRENATO DO CARMO PÓVOAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055335/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 15h\r\n\r\n43862276/1\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055387/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 15h\r\n\r\n40732665/1\r\n\r\nLUIZ JOSE DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055350/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 9h\r\n\r\n38138948/1\r\n\r\nCARLOS GUIMARAES SILVA NOVO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055392/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 9h\r\n\r\n42784093/1\r\n\r\nSHIRLE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055376/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 10h\r\n\r\n41790316/2\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA DE ALMEIDA VELOSO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055447/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 10h\r\n\r\n38150042/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055433/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 11h\r\n\r\n38034808/2\r\n\r\nRENATA MAGDA LARANJA BITTENCOURT\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055453/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 11h\r\n\r\n43895433/1\r\n\r\nRAPHAEL ABIERI BRANDAO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055623/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 12h\r\n\r\n41963601/4\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS S C FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055669/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 12h\r\n\r\n42781175/1\r\n\r\nVIVIANI DE MATTOS MARCELINO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055622/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 14h\r\n\r\n42783666/2\r\n\r\nALEXANDER DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055651/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 14h\r\n\r\n42007674/1\r\n\r\nSUELI MAURICIO LEAL FILHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055685/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 15h\r\n\r\n43234909/1\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055699/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 15h\r\n\r\n5700760/3\r\n\r\nCRISTIANE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055727/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 9h\r\n\r\n5700752/5\r\n\r\nOCIMAR DE BRITO COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055731/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 9h\r\n\r\n5700051/3\r\n\r\nDENILSON DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055741/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 10h\r\n\r\n43887139/1\r\n\r\nJULLIANA PECLAT DO NASCIMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055836/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 10h\r\n\r\n43488137/1\r\n\r\nROBSON DE ALVARENGA OTTERO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055869/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 11h\r\n\r\n35601752/1\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055844/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 11h\r\n\r\n38781948/1\r\n\r\nMAXIMILIANO JUNGER MIGUEL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055854/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 12h\r\n\r\n43252800/1\r\n\r\nMARCELO ESTEVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056014/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 12h\r\n\r\n43863086/1\r\n\r\nTONGATE ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055936/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 14h\r\n\r\n43431399/1\r\n\r\nDANILO VALENTIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055922/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 14h\r\n\r\n42130905/3\r\n\r\nVAGNER LUIZ BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055939/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 15h\r\n\r\n38199246/1\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055962/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 15h\r\n\r\n41316584/2\r\n\r\nIRACEMA FARIA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055974/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 9h\r\n\r\n43034195/1\r\n\r\nDENISE CRISTINA R RAMOS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056010/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 9h\r\n\r\n42726565/1\r\n\r\nJANAINA S BRAGA GOMES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056204/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 10h\r\n\r\n42199921/2\r\n\r\nNELISA DE SOUZA PRADO LACERDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056244/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 10h\r\n\r\n43694160/1\r\n\r\nLEONARDO BASTOS BRUM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056232/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 11h\r\n\r\n38263670/1\r\n\r\nNILZA JOAQUINA SANTIAGO DA CRUZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056258/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 11h\r\n\r\n42844410/2\r\n\r\nNUBIA ANDRADE MADUREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056284/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 12h\r\n\r\n42781663/1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE SOUZA CARRILHO CRUZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056292/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 12h\r\n\r\n43887236/1\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO MACHARETE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056306/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 14h\r\n\r\n50208799/1\r\n\r\nCATIA SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056365/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 14H\r\n\r\n50078569/1\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056361/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 15h\r\n\r\n50105493/1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056464/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 15h\r\n\r\n50186680/2\r\n\r\nANDERSON LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056449/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 9h\r\n\r\n35611642/1\r\n\r\nMARCOS OTAVIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056446/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 9h\r\n\r\n50243764/1\r\n\r\nMARIA CLEIDE DE PAIVA SALES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056472/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 10h\r\n\r\n50356976/1\r\n\r\nCAMILLA FOGACA AGUIAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056498/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 10h\r\n\r\n38372770/1\r\n\r\nAILSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056493/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 11h\r\n\r\n42536502/1\r\n\r\nMARCIO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056503/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 11h\r\n\r\n50248693/1\r\n\r\nRODNEY MENDONCA VENANCIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056531/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 12h\r\n\r\n40472450/2\r\n\r\nDEBORA SANTOS LIMA DELLIVENNERI E PINTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056575/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 12h\r\n\r\n38282283/2\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056604/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 14h\r\n\r\n43034101/1\r\n\r\nOLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056876/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 14h\r\n\r\n43864775/1\r\n\r\nWALTER VICENTE BARRETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056879/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 15h\r\n\r\n50241192/1\r\n\r\nRICARDO JORGE CUNHA FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056865/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 15h\r\n\r\n44248857/1\r\n\r\nDEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057179/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n44204671/1\r\n\r\nFABIANO FELIPE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056932/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n43920667/1\r\n\r\nERIKA MINAS RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056929/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n42725852/2\r\n\r\nMÁRCIA ANDRÉA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056997/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n50170848/1\r\n\r\nRENATA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056982/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n42032067/2\r\n\r\nCATIA REGINA DE O MOTTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057131/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n42050200/1\r\n\r\nSANDRO RAMON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057142/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n42651204/1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057200/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 12h\r\n\r\n50110780/1\r\n\r\nFABIANA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057234/2024\r\n\r\n26/08/2024 às 14h\r\n\r\n50109600/1\r\n\r\nMARK HELLITON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057254/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n39511340/1\r\n\r\nNILDA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052163/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n41920635/2\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE ZEFERINO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052165/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n34491155/1\r\n\r\nDENIZE JANE DOMINGOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054207/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n42527856/1\r\n\r\nMARCELO MOURA DE PAIVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054209/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n37048619/1\r\n\r\nROBSON SOARES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054214/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n34806539/1\r\n\r\nCLAUDIO BONANCE DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054234/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n42098815/2\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE PAULA CARDOSO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054240/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n41823184/4\r\n\r\nELENILZA FERREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054241/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n43692419/1\r\n\r\nANA PAULA CAROLLO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054244/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n42607990/3\r\n\r\nENY DA CONCEICAO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054246/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 15h\r\n\r\n34318232/2\r\n\r\nMARTA ALMEIDA DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054255/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 15h\r\n\r\n41927060/3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054260/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n40328074/2\r\n\r\nMARIA LUIZA PECANHA MEDINA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054261/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n34672761/3\r\n\r\nGILMAR MORAES DI PACE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054263/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n41827856/5\r\n\r\nGIOVANI ROMUALDO MARQUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054265/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n43583393/1\r\n\r\nVIVIAN SANTORO BARRETO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054268/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n43877036/2\r\n\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054276/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n43526608/1\r\n\r\nAGNALDO BRAGANCA RODRIGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054277/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n42564611/1\r\n\r\nALFREDO SALVADOR FILHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054279/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n36992640/2\r\n\r\nSOLANGE GONCALVES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054285/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 14h\r\n\r\n43690750/1\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA EGIDIO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054357/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 14h\r\n\r\n43282300/1\r\n\r\nMOISES VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054359/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 15h\r\n\r\n41818245/1\r\n\r\nLUCIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054380/2024\r\n\r\n19/08/2024 às 15h\r\n\r\n43277071/1\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054420/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 9h\r\n\r\n42008646/1\r\n\r\nMARCELO HORTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054426/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 9h\r\n\r\n43721028/1\r\n\r\nADILSON ALVES DA LUZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054433/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 10h\r\n\r\n42643864/1\r\n\r\nMARIANA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054440/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 10h\r\n\r\n43696651/1\r\n\r\nLUCIANA CASTRO BARCELLOS AGUIAR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054441/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 11h\r\n\r\n50181599/1\r\n\r\nMARIA CELESTE GOMES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055672/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 11h\r\n\r\n32638329/2\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055679/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 12h\r\n\r\n5689864/3\r\n\r\nSAMUEL MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055687/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 12h\r\n\r\n44239718/1\r\n\r\nDAIANA CRUS CHAGAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055693/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 14h\r\n\r\n41842588/5\r\n\r\nMAURA ROSA DA SILVA BISPO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055709/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 14h\r\n\r\n50207210/1\r\n\r\nMILENA MARTINS MEDINA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055712/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 15h\r\n\r\n44007523/1\r\n\r\nROBERTO MIRABELLI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055716/2024\r\n\r\n20/08/2024 às 15h\r\n\r\n40325911/2\r\n\r\nROSANA JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055719/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 9h\r\n\r\n43880649/1\r\n\r\nHALLINE CHIAPPINI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055725/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 9h\r\n\r\n44163975/1\r\n\r\nLEAUDES PATRICK FRANCISCO DE CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055729/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 10h\r\n\r\n41918231/4\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA HONORATO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055733/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 10h\r\n\r\n42806640/1\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055738/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 11h\r\n\r\n41827015/4\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055889/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 11h\r\n\r\n43934676/1\r\n\r\nGEORGE FERREIRA LAU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055896/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 12h\r\n\r\n41371550/6\r\n\r\nKEILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055905/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 12h\r\n\r\n44164068/1\r\n\r\nRONALDO ELOI DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055977/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 14h\r\n\r\n50378007/1\r\n\r\nMARIA MORALINA DE ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055979/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 14h\r\n\r\n42108306/3\r\n\r\nFABRICIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055981/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 15h\r\n\r\n50732137/1\r\n\r\nJESSICA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055983/2024\r\n\r\n21/08/2024 às 15h\r\n\r\n43874428/1\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA BOIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055985/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 9h\r\n\r\n42561027/1\r\n\r\nSIMONE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055986/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 9h\r\n\r\n42726832/1\r\n\r\nSIMONE DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056314/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 10h\r\n\r\n43929710/1\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056315/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 10h\r\n\r\n42805074/1\r\n\r\nBIANCA SOARES PESSANHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056317/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 11h\r\n\r\n44249462/1\r\n\r\nTIAGO ALVES JAQUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056318/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 11h\r\n\r\n40345556/1\r\n\r\nJOSE APOLINARIO DA SILVA NETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056321/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 12h\r\n\r\n41826990/2\r\n\r\nNAZARENO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056322/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 12h\r\n\r\n43672710/1\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS AZEREDO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056323/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 14h\r\n\r\n41825306/7\r\n\r\nELENICE LIMA BOGEA NOGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056325/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 14H\r\n\r\n42562244/1\r\n\r\nALEXANDRE DE BRITO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056327/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 15h\r\n\r\n43361595/1\r\n\r\nFERNANDA PACHECO SIFFERT RIGONI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056333/2024\r\n\r\n22/08/2024 às 15h\r\n\r\n42806518/1\r\n\r\nCINTHIA OLIVEIRA PEDRO SANT'ANNA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056534/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 9h\r\n\r\n43929834/1\r\n\r\nJOYCE RIBEIRO LEAL DE JESUS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056535/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 9h\r\n\r\n40131327/1\r\n\r\nSERGIO LUIZ LEITE DE TORRES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056541/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 10h\r\n\r\n50181122/1\r\n\r\nDENILSON DIAS DA ROSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056545/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 10h\r\n\r\n50321960/1\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056548/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 11h\r\n\r\n50134604/2\r\n\r\nTHALITA CHRISTINE NEVES REIS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056551/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 11h\r\n\r\n41982690/5\r\n\r\nKELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056562/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 12h\r\n\r\n50972146/1\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056565/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 12h\r\n\r\n42506441/2\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056566/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 14h\r\n\r\n44188420/1\r\n\r\nANNA PAULA LIMA MARTINS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056570/2024\r\n\r\n23/08/2024 às 14h\r\n\r\n42008140/1\r\n\r\nGILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/056572/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n43923909/1\r\n\r\nVANDER LACERDA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052361/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n43898408/1\r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/053963/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n43589367/1\r\n\r\nDANIEL MARTINS CRUZ JUNQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053967/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n43879055/1\r\n\r\nGLAUCIA MUSSA ALEVATO DE SANT ANNA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/054038/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n41941926/2\r\n\r\nLUISE SOARES BASTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054003/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n44204817/1\r\n\r\nDANIEL SOARES VELASCO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/053999/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n34982833/1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054001/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n42849365/1\r\n\r\nLUCIANA PIMENTEL BORGES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053998/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n41912209/3\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA M BEZERRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053978/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n25002864/4\r\n\r\nMARCOS LUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053977/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n42773008/1\r\n\r\nRICARDO DE ARAUJO MATHIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053971/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n36294160/1\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054011/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n34846026/1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053994/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n36309435/2\r\n\r\nKATIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053994/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n42781710/1\r\n\r\nERNANE SIMOES DE MELLO FILHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053991/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n43490409/1\r\n\r\nADRIANA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053614/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 9h\r\n\r\n42572541/3\r\n\r\nLYDIA LANE VIEIRA RIBEIRO DA S PINTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053688/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n5618347/2\r\n\r\nROSANE FALCAO MENDES DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053696/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 10h\r\n\r\n5782287/6\r\n\r\nYNGRID MERCEDES GONZALES DE PEÑA MELO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053699/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n43278043/1\r\n\r\nLUCIANA BARRETO CRESPO GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053742/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 11h\r\n\r\n50269739/1\r\n\r\nCASSIANA MARA DE SOUSA BESSA MAIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053748/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n37829670/1\r\n\r\nNEIVA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053786/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 12h\r\n\r\n43357938/1\r\n\r\nCARLA BARCELOS NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053789/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n43490433/1\r\n\r\nCRISTIANNEIDER DANTAS MENDES TAVARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053793/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 14h\r\n\r\n42545080/1\r\n\r\nTERESA DE FATIMA HAUAJI LEAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053798/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n5890047/1\r\n\r\nADRIANA SOARES DOS S MONTEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053812/2024\r\n\r\n13/08/2024 às 15h\r\n\r\n37714848/2\r\n\r\nDEBORA MARIA PARRILHA ALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053814/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n42116627/1\r\n\r\nJOCIELEM BARRETO CRESPO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053818/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n41450264/3\r\n\r\nVIVIANE MARIA GOMES BARBOSA NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053821/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n37643924/3\r\n\r\nSILVANA DA CRUZ CARNEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053828/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n43752160/1\r\n\r\nNATHALYNE DA SILVA TAVARES MANHÃES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053832/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n37667939/1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053836/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n43753736/1\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUSA BARBOZA SANZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053841/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n50167650/1\r\n\r\nFABRICIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053842/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n37456849/2\r\n\r\nANDREA RANGEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053843/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n37585533/1\r\n\r\nTERESA ALESSANDRA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054284/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n37861158/1\r\n\r\nANNA CHRISTINA PESSANHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054392/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n41983076/3\r\n\r\nROSIMERE BARCELOS BASTOS DE BRITO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054412/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n41883594/4\r\n\r\nLUCIMARA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054414/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n37753525/1\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054429/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n50169610/1\r\n\r\nCARLA CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054431/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n43237967/1\r\n\r\nNILCIMAR DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054442/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n43237371/1\r\n\r\nLEIDEMARIA DA SILVA POVOA INACIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054447/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n50058690/1\r\n\r\nMARICY ALVES GADIOLI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054453/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n37585428/3\r\n\r\nRANISIA MARIA DE SA BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054460/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n43753647/1\r\n\r\nADRIANA SERAFIM RISCADO NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054466/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n50166794/1\r\n\r\nADRIANA RANGEL DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054468/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n42770386/1\r\n\r\nFLAVIA CARVALHO DE ANDRADE AREAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054473/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n50063464/1\r\n\r\nANA LUCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054613/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n6408893/8\r\n\r\nARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054684/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n37590774/2\r\n\r\nLUCIANE DA CONCEICAO NOGUEIRA CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054710/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n43854230/1\r\n\r\nDANIELA ALONSO BOTELHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054732/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n42722764/5\r\n\r\nANA CAROLINA MATTOS BARRETO FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054803/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n42629241/1\r\n\r\nMARIA APARECIDA NARCISO FIGUEIRA MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054876/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n43512720/1\r\n\r\nCARINA PESSANHA MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054880/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n43856209/1\r\n\r\nMAGNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054884/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n43762620/1\r\n\r\nJESUITA OLIVEIRA DA SILVA ORLANDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051161/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n5617642/6\r\n\r\nELIDA SILVA TORRES QUEIROZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051165/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n41940539/2\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA ESPERANTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051168/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n41974298/5\r\n\r\nEDUARDO SPITZ DE CARVALHO\r\n\r\nAGRONOMIA\r\n\r\nSEI-030001/050993/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n41995139/1\r\n\r\nFELIPE GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051002/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n50311379/1\r\n\r\nIARINHA DUARTE DE SOUSA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051484/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n38405059/2\r\n\r\nANGELO BRUNO ANDRADE FIASCA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051009/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n42839211/1\r\n\r\nROGERIO DIMANE PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051012/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n43843590/1\r\n\r\nMARIANA CARDOSO DE SOUSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051021/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n38488256/2\r\n\r\nLUCIA INES SILVA TARDEM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051031/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n42196183/3\r\n\r\nODIR TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051035/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n5618045/2\r\n\r\nJULIANA CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051044/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n38461382/1\r\n\r\nESTELA GONCALVES JARDIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051047/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n38486822/1\r\n\r\nRALPH ALVES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051054/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n44185758/1\r\n\r\nFRANCIS DE SOUZA BORGES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051060/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n5664330/2\r\n\r\nGIOVANA HECKERT ANDRADE MADURO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051070/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n38394286/1\r\n\r\nMAXIONE MARTINS DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051071/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n42488001/1\r\n\r\nELIANE BINI DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051074/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n42731844/1\r\n\r\nPATRICIA SCHUENCK FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051076/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n41909240/4\r\n\r\nROGER VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051079/2024\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n40373886/2\r\n\r\nMARIA GORETTI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051139/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n37241745/1\r\n\r\nSTELMA DE SOUZA LOPES PASSOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051144/2024\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n39130169/2\r\n\r\nSOLEMAR DAVID GABARDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051135/2024\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n50726595/1\r\n\r\nBÁRBARA PINHEIRO GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051127/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n43906311/1\r\n\r\nMONICA DE FATIMA ROSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051132/2024\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n38975033/2\r\n\r\nDAVI DORUTEU DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051085/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n50241370/1\r\n\r\nREGINA MOURA DE SA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051089/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n41464494/2\r\n\r\nYGOR PINHEIRO DO COUTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051092/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n50066242/1\r\n\r\nDIEGO CAETANO MIRANDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051098/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n38976668/2\r\n\r\nDEMIAN DIAS TAVARES LANNES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051100/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n43704212/1\r\n\r\nVANESSA GOMES SANTANA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051103/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n40601048/2\r\n\r\nMARILIA APARECIDA SANTORO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051107/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n38979454/2\r\n\r\nCARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051113/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n38976250/2\r\n\r\nMARIA INES BASTOS CAMPOS PIRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051117/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 15h\r\n\r\n43920373/1\r\n\r\nANDREIA SANCHES SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051121/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 15h\r\n\r\n41903188/4\r\n\r\nLILIAN CASTELANI MORAES LAGES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051124/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n41881320/5\r\n\r\nILTON RICARDO PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051196/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 9h\r\n\r\n42526930/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051199/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n41874528/4\r\n\r\nANTONIO CEZAR RAMOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051204/2024\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 10h\r\n\r\n6104312/2\r\n\r\nFABIO CARDOZO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051214/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n50209302/1\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO CLEMENTE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051219/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 11h\r\n\r\n33238626/3\r\n\r\nANDREA CAVALCANTE LOPES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051225/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n42012694/1\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051228/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 12h\r\n\r\n43248179/1\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE MENDES FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051238/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n5593140/1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051242/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 14h\r\n\r\n43264166/1\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA CARDOSO PESSANHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051248/2024\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n42564557/1\r\n\r\nPAOLA BRUNA DE SOUZA CHRISOSTIMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051371/2024\r\n\r\n14/08/2024 às 15h\r\n\r\n50064843/1\r\n\r\nKESSY DA SILVA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051382/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n42726212/2\r\n\r\nRODRIGO MANOEL BENTO LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051383/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 9h\r\n\r\n41379543/2\r\n\r\nAMARILDO FIRME\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051385/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n42097371/3\r\n\r\nENILSON JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051386/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 10h\r\n\r\n35121246/1\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RADESPIEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051390/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n41886755/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO F DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051393/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 11h\r\n\r\n43868690/2\r\n\r\nJULIO WILLIAM IOTTY BULHOES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051394/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n44145926/1\r\n\r\nLUCIANA LUCHESI DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051396/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 12h\r\n\r\n42614236/1\r\n\r\nFABIO GREGORIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051397/2024\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n50337912/1\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051398/2024\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 14h\r\n\r\n50812963/1\r\n\r\nSILVANA AMÉLIA DE OLIVEIRA SOARES MEDEIROS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051363/2024\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n5697972/2\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051365/2024\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15/08/2024 às 15h\r\n\r\n50739069/1\r\n\r\nKISSY CINTHIA APARECIDA SILVA MIRANDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051370/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n33097933/1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO PETTINATI RAMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051374/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n42526973/1\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051379/2024\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n43909728/1\r\n\r\nEDINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051387/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n50245740/1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO LAGES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051480/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n43310680/1\r\n\r\nDANIEL CABRAL TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051482/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n50756850/1\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MONTEIRO FACHINA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051508/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n32528833/1\r\n\r\nMAXIMINIANO ANTONIO GOMES GOUVEIA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051510/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n42555019/2\r\n\r\nNIVEA MARIA DE DEUS FURTADO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051516/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n33098743/2\r\n\r\nELISABETE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051518/2024\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n43520430/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051519/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n010544\r\n\r\nANGELICA MENDEL DA SILVA XAVIER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/08/2024 às 9h\r\n\r\n14\r\n\r\n8993\r\n\r\nSONIA DE MENEZES MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n16\r\n\r\n2193\r\n\r\nEVERTON ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16/08/2024 às 10h\r\n\r\n17\r\n\r\n11018\r\n\r\nFABIO CARNEIRO MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n18\r\n\r\n5008\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16/08/2024 às 11h\r\n\r\n19\r\n\r\n2064\r\n\r\nLEONARDO BALUT LAGROTERRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n21\r\n\r\n9101\r\n\r\nMILENE IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n16/08/2024 às 12h\r\n\r\n22\r\n\r\n14725\r\n\r\nDANIEL FELIPE BEZERRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n16/08/2024 às 14h\r\n\r\n23\r\n\r\n9154\r\n\r\nELIETE REIS SERENO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n5334\r\n\r\nVIVIANE FALQUETO MARQUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n27/08/2024 às 9h\r\n\r\n39\r\n\r\n14768\r\n\r\nMARCELO COSTA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n40\r\n\r\n3178\r\n\r\nVINICIUS HARUO YOCIKAY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n27/08/2024 às 10h\r\n\r\n41\r\n\r\n3275\r\n\r\nXENIA FERNANDES PORTO PICCININI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n42\r\n\r\n9889\r\n\r\nDARLAN BURICHE FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n27/08/2024 às 11h\r\n\r\n43\r\n\r\n7319\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n39\r\n\r\n5100\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27/08/2024 às 12h\r\n\r\n40\r\n\r\n9307\r\n\r\nFERNANDA GRANJA MORENO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n41\r\n\r\n14439\r\n\r\nVALKIRIA DAMIAO DOS SANTOS QUARESMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27/08/2024 às 14h\r\n\r\n42\r\n\r\n3015\r\n\r\nJOSE MANUEL FARIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n43\r\n\r\n7397\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CUNHA ALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27/08/2024 às 15h\r\n\r\n44\r\n\r\n5440\r\n\r\nANDREIA DE FATIMA SILVA DIAS GONÇALVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n45\r\n\r\n8336\r\n\r\nRODRIGO BRUNO DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28/08/2024 às 9h\r\n\r\n46\r\n\r\n3789\r\n\r\nLUIZA HELENA DE CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28/08/2024 às 10h\r\n\r\n47\r\n\r\n9949\r\n\r\nJOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n37\r\n\r\n12502\r\n\r\nRICARDO ARLINDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n26/08/2024 às 9h\r\n\r\n45\r\n\r\n9046\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n46\r\n\r\n194\r\n\r\nTHAIS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26/08/2024 às 10h\r\n\r\n47\r\n\r\n7639\r\n\r\nJOSE MAURICIO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n48\r\n\r\n10568\r\n\r\nALEXANDRE ROLY GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26/08/2024 às 11h\r\n\r\n14\r\n\r\n61\r\n\r\nRAPHAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n16\r\n\r\n3193\r\n\r\nPATRICIA RANGEL SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n17\r\n\r\n12681\r\n\r\nMARIA TERESA FERREIRA SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n37\r\n\r\n4430\r\n\r\nALINE MARTINS CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n38\r\n\r\n6792\r\n\r\nMARIA INES TAVARES BALTHAZAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n39\r\n\r\n11011\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n40\r\n\r\n1154\r\n\r\nELENAIDE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n41\r\n\r\n5094\r\n\r\nELAINE DO ROSARIO BARRETO AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n42\r\n\r\n6609\r\n\r\nKELLY CRISTINE SANTOS Q DIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 14h\r\n\r\n43\r\n\r\n3515\r\n\r\nVERONICA DE FATIMA DE SOUZA CAETANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 14h\r\n\r\n44\r\n\r\n10386\r\n\r\nKARLA VERONICA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 15h\r\n\r\n45\r\n\r\n3459\r\n\r\nERIKA SIMONE RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 15h\r\n\r\n46\r\n\r\n9603\r\n\r\nFABRICIA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n5116\r\n\r\nMARCIA LUTTERBACH SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n3912\r\n\r\nJOAO LEVY RODRIGUES PINTO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n8328\r\n\r\nRILDO DE ALMEIDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n12939\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n6970\r\n\r\nSIMONE PAIVA GARDONI\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n4946\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n19/08/2024 às 12h\r\n\r\n7\r\n\r\n1503\r\n\r\nCARINA MARQUI PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n1566\r\n\r\nNEIL ARMSTRONG MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n19/08/2024 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n14152\r\n\r\nVANIA RODRIGUES DIAS TAVARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n7248\r\n\r\nLUCIANA MARIA MESSIAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n19/08/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n1588\r\n\r\nGLORIA CRISTINA CAMARGO NONATO VARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n19/08/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n12072\r\n\r\nLUIS EDUARDO BASTOS LEAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e, o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I 18h para 30h semanais, publicada no Diário Oficial de 02/08/2024, da Professora abaixo relacionada.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n07/08/2024 às 10h\r\n\r\n43281109/1\r\n\r\nEDWANA GONÇALVES TEIXEIRA E SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052210/2024\r\n\r\nId: 2585345"
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Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n004370\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051984/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n014712\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052860/2024\r\n\r\n006748\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053673/2024\r\n\r\n008586\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053676/2024\r\n\r\n007295\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053838/2024\r\n\r\n007779\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053870/2024\r\n\r\n004212\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054661/2024\r\n\r\n005957\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054662/2024\r\n\r\n009268\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054690/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007762\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/053752/2024\r\n\r\n005062\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055391/2024\r\n\r\n012041\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055629/2024\r\n\r\n012588\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056218/2024\r\n\r\n009069\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056228/2024\r\n\r\n012858\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056334/2024\r\n\r\n005891\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056547/2024\r\n\r\n002089\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056569/2024\r\n\r\n008942\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056880/2024\r\n\r\n010361\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056941/2024\r\n\r\n010118\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057155/2024\r\n\r\n007726\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057134/2024\r\n\r\n012549\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057203/2024\r\n\r\n013853\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057241/2024\r\n\r\n008514\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/057211/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n010423\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054280/2024\r\n\r\n009304\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055666/2024\r\n\r\n005452\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055720/2024\r\n\r\n006745\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055890/2024\r\n\r\n000988\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055987/2024\r\n\r\n011550\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050710/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/054017/2024\r\n\r\n10502\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054000/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11598\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053716/2024\r\n\r\n5319\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/053803/2024\r\n\r\n14465\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053825/2024\r\n\r\n1713\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054293/2024\r\n\r\n6426\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054297/2024\r\n\r\n10865\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054396/2024\r\n\r\n138\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054405/2024\r\n\r\n12542\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054410/2024\r\n\r\n1932\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054421/2024\r\n\r\n4888\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054436/2024\r\n\r\n1844\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054457/2024\r\n\r\n6133\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054668/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n013702\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051147/2024\r\n\r\n011938\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051155/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n003343\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050998/2024\r\n\r\n006545\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051017/2024\r\n\r\n014036\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054907/2024\r\n\r\n014553\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051050/2024\r\n\r\n002949\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051053/2024\r\n\r\n001225\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051057/2024\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12178\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051137/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n005088\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051255/2024\r\n\r\n008536\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051373/2024\r\n\r\n006809\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051375/2024\r\n\r\n005085\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051389/2024\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007527\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051364/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n005579\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051492/2024\r\n\r\n012478\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051496/2024\r\n\r\n009214\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051499/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com as situações diversas contidas nos respectivos processos administrativos. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n7781\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051683/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n2709\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051602/2024\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/050008/2024, relativo a aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 02/08/2024, fica retificada a Identidade Funcional da professora abaixo relacionada.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/08/2024 às 11h\r\n\r\n5785596/3\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050629/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/050008/2024, relativo a aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 02/08/2024, fica retificado o município do (a) candidato (a) abaixo relacionado (a).\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberta Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10427\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051672/2024\r\n\r\nId: 2585346"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA POLÍTICA INTERNACIONAL / INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO GUERRA E PAZ, COM ÊNFASE EM SEGURANÇA, ESTUDOS ESTRATÉGICOS E DEFESA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/035207/2024.\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas torna público que no período de 24/09/2024 a 23/10/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 24/09/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 23/10/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2585264"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Histologia e Embriologia, Área de Morfologia / Histologia e Embriologia com ênfase em Histocompatibilidade, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/000929/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nDANIELLE ANGST SECCO\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n2ª\r\n\r\nJULIANA PESSANHA RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,88\r\n\r\n8,88\r\n\r\nId: 2585270"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA PPC. Processo nº SEI-260007/023200/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LAVADORA ULTRASSONICA PARA PPC. Processo nº SEI-260007/043303/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PPC E HURHC. Processo nº SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/08/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PPC E HURHC. Processo nº SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2585201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, com supedâneo na manifestação exarada pelo órgão de assessoramento jurídico deste Instituto (doc. SEI-78342793), CONVOCA a empresa MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.922.831/0001-71, participante da Concorrência Nacional nº 008/2023, para que apresente no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação desta decisão, a Planilha Orçamentária (Anexo 06) e todos os documentos correlatos com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, do Município de Duque de Caxias. Processo nº SEI-070002/009726/2023. \r\n\r\nId: 2585098"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 972.873,50 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000981/2024.\r\n\r\nId: 2585284"
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                            "2585285": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.350.315,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000981/2024.\r\n\r\nId: 2585285"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel referente ao uso de obra de arte (doc. SEI-79221212). \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (permitente) e Flor de Manacá Produções Culturais Ltda - ME (permissionária).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo é o uso pelo permissionário, a título gratuito e com exclusividade, do bem móvel Quadro a óleo, dimensões: 103,5 x 122 x 11,5 cm (com moldura), autor: Tomás Santa Rosa (1922) (doc. SEI-69095807), do qual o comodante é legítimo proprietário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024, conforme disposto no Termo (doc. SEI-80280261).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente termo terá início em 05 de junho de 2024 e término em 10 de setembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo firmado pelas partes \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180007/001750/2024.\r\n\r\nId: 2585157"
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                        "2585300": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, como permitente, e a FLOR DE MANACA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA-ME, como permissionária. OBJETO: Permissão de Uso do bem móvel “Quadro a óleo - Santa Rosa (1922) 80x79” FUNDAMENTO: Lei Estadual Nº 287 e alterações DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2024. PROCESSO N° SEI-180007/001750/2022.\r\n\r\nId: 2585300"
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                        "2585226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: XX Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais três (03) meses de vigência do Contrato nº 39/2013, relativo à prestação de serviços de parte do desenvolvimento e da implantação do Novo Museu da imagem e do Som, com a coordenação geral das ações de modo que estas estejam alinhadas com o conceito curatorial museológico e arquitetônico do museu, com fundamento no art. 57 - § 1º - Inciso III, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: O termo aditivo não aumenta o valor do Contrato, atualmente no vulto de R$ 28.680.780,99 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta mil setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: 57, § 1º inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/629/2013.\r\n\r\nId: 2585226"
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                        "2585149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Concorrência Pública 002/2022 R1.\r\n\r\nPARTES: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nCONTRATADA: WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Declaração de Nulidade do Contrato Administrativo nº 01/2024, que tem por objeto a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para a construção do “Projeto Cinema da Cidade” no Município de São Fidélis, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, deverá seguir o Programa Arquitetônico desenvolvido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE e os projetos fornecidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, c/c artigo 49 caput e seu §1º, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002447/2021.\r\n\r\nId: 2585149"
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                        "2585544": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002025/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração do edifício sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro - Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.611.617/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.499.094,15\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.818,83\r\n\r\nId: 2585544"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/181/2024 PARTES: FUNARJ e TCPA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista RICHARD DAVID COURT, nome artístico RITCHIE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos Teatros Imperator e João Caetano, nos dias 01/09/24 e 30/11/2024 PRAZO: 4 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE0082 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001388/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/189/2024 PARTES: FUNARJ e 18.221.880 MILTON CARLOS VICENTE OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico musical DRENNA, de quem o CONTRATADO é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis, em 10.08.2024, 21h PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00865 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001380/2024.\r\n\r\nId: 2585411"
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                            "2585403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2024\r\n\r\nPAGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001376/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 5 (cinco) meses\r\n\r\nLeia-se: PARZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2585403"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2585312": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICA após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057.\r\n\r\nA distribuição no município está prevista para ser realizada no mês de agosto, atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA entrega aos beneficiários será realizada conforme as orientações e definições dos Gestores nos CRAS e Secretarias Municipais, de acordo com o Processo nº SEI-310001/000084/2024.\r\n\r\nCARTÃO RECOMEÇAR NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nACLEVES SILVA MOREIRA\r\n\r\nADALBERTO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nADEILSON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nADEMAILDA SILVA\r\n\r\nADEMIR DA COSTA\r\n\r\nADEMIR FERREIRA\r\n\r\nADEMIR MAIA PIMENTA\r\n\r\nADEMIR SANTOS TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nADILSON DA SILVA\r\n\r\nADILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nADILSON SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nADRE SANTOS DA GAMA\r\n\r\nADRIANA ADELINO MARTINS\r\n\r\nADRIANA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nADRIANA BARBOSA LOPES\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA LANDIM CAMILO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nADRIANA DE ABREU\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE TERRA\r\n\r\nADRIANA DE ASSIS BAPTISTA\r\n\r\nADRIANA DE MOURA PRIMO\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA AMARAL LEONEL\r\n\r\nADRIANA FATIMA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DE LIMA BATISTA\r\n\r\nADRIANA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nADRIANA GONCALVES JOSEFINO NEVES\r\n\r\nADRIANA LARISSA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA LUCIA MACEDO\r\n\r\nADRIANA LUCIA RAFAEL\r\n\r\nADRIANA MARIANO RIBEIRO\r\n\r\nADRIANA MEIRELLES DE SOUZA\r\n\r\nADRIANA MOREIRA DA SILVA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA PAULA SOARES DA SILVA\r\n\r\nADRIANA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nADRIANA PINTO BEZERRA\r\n\r\nADRIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nADRIANA SILVA BRANDAO\r\n\r\nADRIANA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nADRIANE BONIFACIO SODRE\r\n\r\nADRIANNE AUGUSTO DIAS\r\n\r\nADRIANO ABILIO DA SILVA\r\n\r\nADRIANO CARLOS SIMOES\r\n\r\nADRIANO ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nADRIANO LUIS MARCIANO DE LIMA\r\n\r\nADRIANO MACEDO MICHILES\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AVILA\r\n\r\nADRIANO VOLPI DOS SANTOS\r\n\r\nADRIELLEN GOMES RODRIGUES\r\n\r\nAFFONSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGATHA DIAS DO CARMO\r\n\r\nAGATHA FERNANDA CASIMIRO VARGAS\r\n\r\nAGNES CARVALHO VERNEK\r\n\r\nAIDEE REIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nALAIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nALAN MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nALANA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nALBA VALERIA SANTOS SILVA AQUINO\r\n\r\nALBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALCELI DE NOSSA SENHORA PEREIRA BOAES\r\n\r\nALCIDES DOS SANTOS FERREIRA FILHO\r\n\r\nALCILEA ALVES FERREIRA\r\n\r\nALCIMAR DA SILVA SERPA\r\n\r\nALCIONE SOARES DA SILVA\r\n\r\nALCIVERA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nALDA SOUZA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nALDA STERQUE\r\n\r\nALDAIR RAIMUNDO\r\n\r\nALDENIZE INACIO MARIANO\r\n\r\nALDICEIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nALESSANDRA ALEXANDRINHA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA ALVES FERREIRA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DIONISIO\r\n\r\nALESSANDRA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DE ABREU MARQUES\r\n\r\nALESSANDRA EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA CORREA\r\n\r\nALESSANDRA FRANCISCA\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA HENRIETTE BISPO DOS ANJOS\r\n\r\nALESSANDRA LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA MAIA FERREIRA\r\n\r\nALESSANDRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA NEVES MARTINS\r\n\r\nALESSANDRA VERGINIA SOARES\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nALEX DA CONCEICAO\r\n\r\nALEX DA CRUZ MACHADO\r\n\r\nALEX DOS SANTOS VENTURA DO CARMO\r\n\r\nALEX NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDER LELLIS\r\n\r\nALEXANDER RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\nALEXANDRA BARBOSA BENTO\r\n\r\nALEXANDRA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nALEXANDRA SOUZA DIAS\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO MARTINS\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA NEVES\r\n\r\nALEXANDRE DAS CHAGAS MOTTA\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nALEXANDRE JOSE CRUZ E SILVA\r\n\r\nALEXANDRE JUNIO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO ALVES\r\n\r\nALEXANDRE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA D AGUILA\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRO DAVID\r\n\r\nALEXANDRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES\r\n\r\nALEXINA FLORA SANTOS PRAZERES\r\n\r\nALEXSANDER DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nALEXSANDRA CANDIDA MOREIRA\r\n\r\nALEXSANDRA FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nALEXSANDRO SIMPLICIO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nALICE CONCEICAO PRAXEDES FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nALICE DA CRUZ FRANCISCO\r\n\r\nALINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nALINE DE FERREIRA BORGES\r\n\r\nALINE DE LIMA\r\n\r\nALINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nALINE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nALINE FERNANDES FRANCISCO\r\n\r\nALINE MENDES VENTURA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nALINE PEREIRA DE MELO SILVA\r\n\r\nALINE SILVA GALDINO DE LIMA\r\n\r\nALINE VICENTE DE BARROS\r\n\r\nALINE WANDEKOCHEN RODRIGUES\r\n\r\nALLAN GONCALO BERNARDO\r\n\r\nALTEMAR DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAMBRA DA SILVA FERREIRA CURTY DE SOUZA\r\n\r\nAMBROSINA LINO DA SILVA\r\n\r\nAMERICO CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nANA APARECIDA DA CONCEICAO LUCIO\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nANA CARLA AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CARLA BORGES RIBEIRO SOUSA\r\n\r\nANA CARLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA CARLA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CARLA HESPANHOL FORTUNATO\r\n\r\nANA CAROLINA BIANCHETTI DE FARIAS PRUDENCIO\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS MELO OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA GIANOTT SILVA\r\n\r\nANA CINARA DA PAIXAO\r\n\r\nANA CLAUDIA ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MENEZES CUSTODIO\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nANA CLAUDIA GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS DA CONCEICAO\r\n\r\nANA CLAUDIA SALVADOR FERREIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA LUIS\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA JOSEFA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS MOURA\r\n\r\nANA CRISTINA RICARDO\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES AZEVEDO\r\n\r\nANA DIVA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nANA ELISA SILVA PEREIRA\r\n\r\nANA FLAVIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nANA KARLA DE ARAUJO\r\n\r\nANA KELI LEONARDO DE LIMA\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MORAES\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nANA LUCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA OLIVEIRA CHAVES MACHADO\r\n\r\nANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA ANTUNES\r\n\r\nANA MARIA BRAGA DOS ANJOS\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA SOBRINHO DOS SANTOS\r\n\r\nANA MARIA DE JESUS SA\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA LANNES DE FARIAS ATHALIBA\r\n\r\nANA MARIA LEITE\r\n\r\nANA MARIA RAMOS\r\n\r\nANA PAULA ABRANCHES\r\n\r\nANA PAULA AMARO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA ASSIS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nANA PAULA BARROS SOARES\r\n\r\nANA PAULA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA PAULA CESAR DE MELO\r\n\r\nANA PAULA CORDEIRO ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU MARCELINO LOPES DE CASTILHO\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO PINTO\r\n\r\nANA PAULA DE LANA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA FERREIRA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PEREIRA SANTANA\r\n\r\nANA PAULA DIAS DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANA PAULA DUTRA SOARES\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES DA PAZ\r\n\r\nANA PAULA HESPANHOL ALGEMIRO CALDAS\r\n\r\nANA PAULA LANNES DE FARIAS EMILIANO\r\n\r\nANA PAULA MARTELLO DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA MARTINS\r\n\r\nANA PAULA MESQUITA DE JESUS\r\n\r\nANA PAULA NEVES DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nANA PAULA ROSA SOARES\r\n\r\nANA PAULA SILVA MARTINS\r\n\r\nANA PAULA SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA THOME DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nANA ROSA DA SILVA CESAR\r\n\r\nANACIARA NUNES FERREIRA\r\n\r\nANALICE BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\nANDERSON CALHEIROS DE BARCELOS\r\n\r\nANDERSON DO CARMO MERLIN\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA ADAO\r\n\r\nANDERSON LUIZ TEODORO\r\n\r\nANDERSON MAGALHAES CORREA\r\n\r\nANDERSON SANTOS VILELA\r\n\r\nANDERSON SOUSA SILVA\r\n\r\nANDRE DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE LIMA TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nANDRE LUIS DA VINHA DE VITA\r\n\r\nANDRE LUIS SALES DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE LUIZ TAVARES\r\n\r\nANDRE MARCELINO SARAIVA\r\n\r\nANDRE PAULO EDUARDO MELLO FRAZAO\r\n\r\nANDREA ALVES BELON\r\n\r\nANDREA BOTELHO SOARES\r\n\r\nANDREA CAMARGO PRACA\r\n\r\nANDREA CINELLI DAMASCENO\r\n\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nANDREA CRISTINA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nANDREA DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nANDREA DA PENHA CORREA\r\n\r\nANDREA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nANDREA DA SILVA CICERO\r\n\r\nANDREA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nANDREA LIMA PIO ANDRE\r\n\r\nANDREA LIRA MACIEL\r\n\r\nANDREA MARIA ARRUDA\r\n\r\nANDREA MAZZEI LOPES\r\n\r\nANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nANDREA NUNES DA SILVA VITORINO\r\n\r\nANDREA REGINA FREITAS\r\n\r\nANDREA REGINA PAULINO COELHO\r\n\r\nANDREA SANTOS DE PONTES\r\n\r\nANDREA TADEU LIMA\r\n\r\nANDREA THOMPSON ERNESTO\r\n\r\nANDREA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nANDREIA CARVALHO DE PONTES\r\n\r\nANDREIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nANDREIA CRISPIM DE LIMA\r\n\r\nANDREIA CRISTINA PIMENTA MACHADO\r\n\r\nANDREIA CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nANDREIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nANDREIA DE ALMEIDA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nANDREIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nANDREIA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nANDREIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\nANDREIA SEVERINO\r\n\r\nANDREIA TORRES FERREIRA\r\n\r\nANDREIA TRINDADE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANDREIA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\nANDREZA PAULINO GOUVEIA\r\n\r\nANDRIELE STEPHANIE SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nANE CAROLINA SEQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANETE CONCEICAO CASTRO\r\n\r\nANGELA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nANGELA CRISTINA CORREA IBRAHIM\r\n\r\nANGELA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nANGELA MARIA ADELINO MARTINS SANTANA\r\n\r\nANGELA MARIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nANGELA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nANGELA PAULA MARIANI\r\n\r\nANGELA VALDETE DOS SANTOS\r\n\r\nANGELA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nANGELI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nANGELICA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELICA CONCEICAO MORAES\r\n\r\nANGELICA DE JESUS SILVA VIEIRA\r\n\r\nANGELICA FERREIRA SOARES\r\n\r\nANGELICA MARIA DE LIMA\r\n\r\nANGELICA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nANGELINA DURVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nANILDA SANTOS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nANITA ROSA DA SILVA\r\n\r\nANNE DANIELE SOARES GASTAO\r\n\r\nANTONIA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIA DE MARIA DE PAIVA SILVA\r\n\r\nANTONIA GLEICIANE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nANTONIA LUCIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nANTONIA MAGALY JUREMA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nANTONIO ADAO FERREIRA\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO MARCOS TEIXEIRA FIRMINO\r\n\r\nANTONIO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nAPARECIDA ANGELA DO CARMO\r\n\r\nAPARECIDA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nAPARECIDA ODAIR FURTUNATO\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nARARI CHAGAS\r\n\r\nARIANA DE AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\nARIANE DOS SANTOS LINHARES\r\n\r\nARLENE DA SILVA\r\n\r\nARLETE DE PAULA BASTOS\r\n\r\nARLETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nARLETE PINTO MAIA DA SILVA\r\n\r\nAURILEIDE LOURENCO DE GONZAGA\r\n\r\nBARBARA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nBARBARA CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nBARBARA REGINA CRUZ\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA REIS DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nBEATRIZ LEITE GERVASIO\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBENEDITA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nBERENICE DE LOURDES DA CONCEICAO\r\n\r\nBIA SABATINI GRACIANO DE LOURDES\r\n\r\nBIANCA ALVES ARCANJO GOMES\r\n\r\nBIANCA APARECIDA BARBOSA PROCOPIO\r\n\r\nBIANCA BATISTA GOMES\r\n\r\nBIANCA NUNES NOGUEIRA\r\n\r\nBIANCA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nBIANCA VALENCIO GARRIDO\r\n\r\nBRIGITE APARECIDA LOPES CABRAL SANTOS\r\n\r\nBRUNA BARBOSA PINHEIRO GOUVEA\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nBRUNA KARLA ILDEFONSO\r\n\r\nBRUNA LUIZA CORLETT RANGEL\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BARROS\r\n\r\nBRUNO DIAS\r\n\r\nBRUNO MACHADO DE JESUS\r\n\r\nCACILDO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nCAMILA ALVES SAMPAIO\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA GOMES GUIMARAES\r\n\r\nCAMILLA COSTA DO AMARAL\r\n\r\nCAMILLE CAROLINE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAMILLE DE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCARINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nCARINE PRISCILA DE AGUIAR MORAIS\r\n\r\nCARLA ADRIANA DE OLIVEIRA ABAZZE\r\n\r\nCARLA ADRIANA VIEIRA\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DA CONCEICAO ANTUNES\r\n\r\nCARLA CRISTIANE SCARPELLY BARBOSA\r\n\r\nCARLA DA CONCEICAO\r\n\r\nCARLA DA CRUZ JANONI\r\n\r\nCARLA DANIELE SILVA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nCARLA DE FATIMA NASCIMENTO\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCARLA FERNANDA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA FONSECA DE AMORIM\r\n\r\nCARLA GIOVANA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nCARLA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nCARLA INGLEZ SOARES\r\n\r\nCARLA NAZARE DE JESUS AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA COLLARES\r\n\r\nCARLA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nCARLA VERONICA RIBEIRO LEVONI BARBOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MORAIS DA PAIXAO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FLORES MENDES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO CLEMENTINO EVIDIO\r\n\r\nCARLOS CASSIANO MARTINS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA COLACO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCARLOS VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCARMEN LUCIA DAS NEVES\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA BONIFACIO\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCASSIA ARAUJO DA SILVA SOARES\r\n\r\nCASSIA MARTINS ROSA\r\n\r\nCASSIA PEREIRA MACEDO\r\n\r\nCASSIANA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCASSILENE SANTIAGO VITORINO\r\n\r\nCATIA CILENE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCATIA CRISTINA AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nCATIA DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS\r\n\r\nCATIA ELISA REZENDE\r\n\r\nCATIA LEOCADIO MUNIZ\r\n\r\nCATIA MARTINS RUIZ\r\n\r\nCATIA REGINA DE FREITAS GOUVEA\r\n\r\nCATIA REGINA MARQUES FELIPE\r\n\r\nCATIA SILENE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nCATIA SILENE SOARES SANTOS\r\n\r\nCATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nCELENE MOURA DA SILVA\r\n\r\nCELIA FERREIRA DOURADO\r\n\r\nCELIA LACERDA DO PRADO\r\n\r\nCELIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCELIA REGINA CURVELLO DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCELIA REGINA DORNAS DE PAULO\r\n\r\nCELIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCELIA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nCELINA APARECIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nCELIO BALBINO DA SILVA\r\n\r\nCELIO DA SILVA\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS PASTOR\r\n\r\nCELITA DA CONCEICAO DEOCLECIO\r\n\r\nCESANETE ALEXANDRE DE SANTANA CORDEIRO\r\n\r\nCESAR CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCESARIA MONTEIRO GOMES PEREIRA\r\n\r\nCHARLENE DIAS FERREIRA\r\n\r\nCHARLES DE LIMA SILVA\r\n\r\nCHRISLEY APARECIDA BRAGA DOS ANJOS\r\n\r\nCHRISTIAN AGUIAR SEREJO\r\n\r\nCINTIA DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCINTIA SANTANA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nCINTIA SANTOS PEIXOTODE FREITAS\r\n\r\nCINTIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCIRENE PAIXAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIRLENE FONTELES SOUSA\r\n\r\nCLAIR RAMOS ACASIO DE SOUZA\r\n\r\nCLARICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nCLAUDEISE CALIXTO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDEMIR FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA\r\n\r\nCLAUDETE GENESTRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCLAUDETE GOMES PINTO\r\n\r\nCLAUDIA ALVES\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCLAUDIA ANGELICA PRADO SILVA\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO SANTANA\r\n\r\nCLAUDIA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO MUNIZ\r\n\r\nCLAUDIA CONCEICAO DOMINGOS\r\n\r\nCLAUDIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS DUARTE RAMOS\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS GUEDES DE SANTANA\r\n\r\nCLAUDIA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA HELENA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ANICETO DA COSTA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nCLAUDIA MARIA JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SALES\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DA SILVA VITORIO\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nCLAUDIA PIRES DE JESUS\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIANE MACEDO DE ARAUJO\r\n\r\nCLAUDIANE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCLAUDILENE PINHEIRO FONSECA\r\n\r\nCLAUDINEIVA NAZARIO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDINETE MARIA DAS NEVES\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nCLEBER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLEBER DE ANGELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLEBER JOSE DA SILVA\r\n\r\nCLEBER SEVERO\r\n\r\nCLEDINEIA GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\nCLEIDE CABRAL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCLEIDE DE ARAUJO CAMARGO\r\n\r\nCLEIDIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nCLEITON ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCLELIA JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nCLEONICE VERNECK FIRMINO\r\n\r\nCLEUSA PACHECO DA COSTA\r\n\r\nCLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCLOVIS TORRES\r\n\r\nCOSME HENRIQUE ALVES\r\n\r\nCOSME PEDRO CORREA DE LIMA\r\n\r\nCOSME SANTOS FERNANDES\r\n\r\nCRISTIAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANA DA CONCEICAO CHAGAS\r\n\r\nCRISTIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA\r\n\r\nCRISTIANE CLAUDINA DE MORAES\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MONTES\r\n\r\nCRISTIANE DAS DORES SILVA\r\n\r\nCRISTIANE DAS GRACAS IZIDORO\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\nCRISTIANE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ JULIO\r\n\r\nCRISTIANE MADEIRA DE LIMA GOMES\r\n\r\nCRISTIANE MARIA SILVA SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DE LIMA\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE TIMOTEO GONCALVES\r\n\r\nCRISTIANE VICENTE NICOLAU SILVA\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCRISTIANO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANO QUEIROZ DOS ANJOS\r\n\r\nCRISTIANO SIGOLO MARTINS\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nCRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA LIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nCRISTINA RENOVATO PESSANHA\r\n\r\nCRISTINE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAIANA COELHO BASTOS\r\n\r\nDAIANA ROSE PASSOS NOGUEIRA\r\n\r\nDAIANA VITORIA DE SOUZA\r\n\r\nDAIANE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAIANE EUGENIA BITENCOURT CARDOSO\r\n\r\nDAIANE MENDES DA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAIL AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nDAISY MARIA DE FRANCA\r\n\r\nDALILA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nDALILA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDALMO POMPEU XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nDALVA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDAMIANA VIRGILIO DE PAULA\r\n\r\nDAMIAO CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAMIAO SOARES FELIPE\r\n\r\nDAMIAO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL RAFAEL AMARAL\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIELA SANTANA PALMEIRA\r\n\r\nDANIELE CORREA CAJASEIRAS\r\n\r\nDANIELE CRISTINA COSTA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DO CARMO SILVA\r\n\r\nDANIELE DA COSTA\r\n\r\nDANIELE DA COSTA NONATO\r\n\r\nDANIELE DA SILVA ALBERTO\r\n\r\nDANIELE DA SILVA PEGAS\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nDANIELE DE MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELE FERREIRA\r\n\r\nDANIELE GOULART PINTO\r\n\r\nDANIELE LUCIANA GOMES DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDANIELE MARCELINO DAS CHAGAS\r\n\r\nDANIELE VARELA DE CARVALHO\r\n\r\nDANIELE VIANA LIRA\r\n\r\nDANIELLA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE GONCALVES DOS SANTOS CARELLI\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ARAUJO\r\n\r\nDARIO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nDARLON SILVA DANTAS\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS FERREIRA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nDAVID SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nDAVIDSON MARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAVISON ALVES\r\n\r\nDAYSE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDAYSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nDAYSE LEA COUTINHO BASTOS\r\n\r\nDEBORA ALVES PAULO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nDEBORA REGINA DA SILVA JOSE\r\n\r\nDEISE APARECIDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nDEISE CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nDEISE DIAS MONTEIRO\r\n\r\nDEISE LUCIA DE ASSIS\r\n\r\nDEJAIR ALVES FONSECA DE PAULA\r\n\r\nDELCIMAR LOPES ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nDENILSE RODRIGUES\r\n\r\nDENISE DE DEUS TORRES CAETANO PACIFICO\r\n\r\nDENISE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDENISE GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nDENISE MACHADO REIS\r\n\r\nDENISE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDENISE PINTO PIRES\r\n\r\nDENISE REGINA GUERRA DOS SANTOS\r\n\r\nDENISE TEODORO\r\n\r\nDENISE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nDENIVAL MARTINS DO CARMO\r\n\r\nDEUSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEVAINEDI JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDIANA AFFONSO DA SILVA\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nDIANA DA SILVA DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nDIEGO MELO DE MENEZES\r\n\r\nDINORAH MARIA SANTANA MENEZES\r\n\r\nDIOMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIRALVA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDOMINGAS RODRIGUES BOAES\r\n\r\nDOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nDOMINGOS SILVA\r\n\r\nDORA COSTA SOARES\r\n\r\nDORALICE MARCELINO MARTINS\r\n\r\nDULCE MARIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDULCINEA DA SILVA EVARISTO\r\n\r\nDULCINEA PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nDULCINEIA KORT KAMP\r\n\r\nDULCINEIDE DA ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\nDURLANDIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nDVANDRO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nECLECIO GOMES PONCE\r\n\r\nEDENILSA LIDIA DE SOUZA\r\n\r\nEDILANE GOMES DA PAZ\r\n\r\nEDILEIDE AMARO PACIRA\r\n\r\nEDILENE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nEDILENE JUDITE DO NASCIMENTO PAULINO\r\n\r\nEDILIA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nEDILSON ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nEDILSON MACHADO NARCISO\r\n\r\nEDILSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nEDILSON SABINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nEDILZA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nEDINALDO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nEDINALDO ELIAS RODRIGUES\r\n\r\nEDINEI PAULA DA SILVA\r\n\r\nEDINELSON DO CARMO SILVA\r\n\r\nEDIVANIA VITURINA DE ANDRADE\r\n\r\nEDJANE SANTIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDLEUZA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nEDMARTA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nEDMILSON MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nEDNA DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\nEDNA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nEDNA DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA DIAS VELOSO\r\n\r\nEDNA DENANTE SPINOLA FONSECA\r\n\r\nEDNALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nEDNALDO PEDRO JOSE FILHO\r\n\r\nEDNALVA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nEDNEA RIBEIRO SIMOES\r\n\r\nEDSON DE JESUS ROBERTO\r\n\r\nEDSON EDUARDO SOARES\r\n\r\nEDSON ISMAEL DE SALES\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nEDSON VANDER DA SILVA LOPES\r\n\r\nEDUARDO ALVES BILIU AMORIM\r\n\r\nEDUARDO CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO DOMINGOS MIRANDA\r\n\r\nEDUARDO FARIAS SILVA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MARTINS\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nELAINE CIRIACO DE SOUZA\r\n\r\nELAINE CRISTINA ARRAIS DE SOUZA\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nELAINE CUNHA MARTINS\r\n\r\nELAINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nELAINE DA SILVA LIMA\r\n\r\nELAINE DE LIMA CAMPOS\r\n\r\nELAINE JUSTO DA SILVA\r\n\r\nELAINE LOPES GOMES DA SILVA\r\n\r\nELAINE MACHADO ANDRADE\r\n\r\nELAINE MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nELAINE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nELAINE ROCHA DE ASSIS\r\n\r\nELAINE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nELAINE TELES MACHADO\r\n\r\nELAINE VAZ DA SILVA\r\n\r\nELAINE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nELCILEIA ROSA COELHO\r\n\r\nELEIR ROSA\r\n\r\nELEN APARECIDA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nELENIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nELIANA FELICIO DE ARAUJO\r\n\r\nELIANA JOSEFA DOS SANTOS\r\n\r\nELIANA MARIA BARBOSA DO SANTOS\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nELIANAI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nELIANE CUNHA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nELIANE DA COSTA MARCELINO\r\n\r\nELIANE DA SILVA\r\n\r\nELIANE DA SILVA\r\n\r\nELIANE DA SILVA VEIGA\r\n\r\nELIANE DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nELIANE DE JESUS ANGELETI\r\n\r\nELIANE DOS PRAZERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nELIANE FRANCISCA SIMOES\r\n\r\nELIANE HONORIO DE AGUIAR\r\n\r\nELIANE LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nELIANE MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nELIANE SANDRA DA SILVA\r\n\r\nELIANE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nELIANE SILVA DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nELIANE VIDAL DA SILVA PASCHOAL\r\n\r\nELIANE VITAL VELOSO\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS VICTORINO\r\n\r\nELIAS LIMA PEREIRA\r\n\r\nELICARLA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nELIELSON JULIANO DA SILVA\r\n\r\nELIENE LOPES DE GOUVEIA\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nELIETE CUNHA SILVA\r\n\r\nELIETE REINALDO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nELIETE SOARES PENA\r\n\r\nELIEZER PITTA DE JESUS\r\n\r\nELIS REGINA MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\nELISABETE BARBOSA DE FARIAS\r\n\r\nELISABETE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nELISABETE DE BRITO CABRAL\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nELISABETE SACRAMENTO DE ABREU\r\n\r\nELISABETH GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nELISAMA DA SILVA VAZ\r\n\r\nELISANE DE CASTRO JESUS\r\n\r\nELISANGELA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS JOVINO DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS VERA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA FAUSTINO MOREIRA\r\n\r\nELISANGELA FRANCELINO FERREIRA\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nELISANGELA ROMANO VICENTE\r\n\r\nELISANGELA SALES DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA SANTOS CHAGAS\r\n\r\nELISANGELA SILVA OTTO\r\n\r\nELISSANDRA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nELIVALDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nELIZABETE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nELIZABETH COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nELIZABETH DE CASSIA MUNIZ MACHADO\r\n\r\nELIZABETH ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES MORAIS\r\n\r\nELIZABETH SANTOS SILVA\r\n\r\nELIZABETH VICENTE DA SILVA\r\n\r\nELIZAMAR PERCILIANO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nELIZANGELA FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nELIZANGELA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nELIZETE NASCIMENTO AGUIAR RANGEL\r\n\r\nELIZEU DA SILVA MACIEL\r\n\r\nELIZONETE DE SENA\r\n\r\nELLEN BARBARA EMILIANO DE ANDRADE\r\n\r\nELON VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nELVIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEMILENE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nEMILIA APARECIDA DE SOUZA DOMINGUES COSTA\r\n\r\nEMILIA PARREIRA TOMAZ\r\n\r\nEMILIA PEREIRA LACERDA SILVA\r\n\r\nEMILIANA DA SILVA DE SENA\r\n\r\nENICEA DE OLIVEIRA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nERICA JUSTO DE AGUIAR\r\n\r\nERICA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nERIK REGIS DE ARAUJO\r\n\r\nERLILDE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nERONILDES E SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nESDRAS MACHADO DE LIMA\r\n\r\nESTER SOARES CHAGAS\r\n\r\nESTHER FIRMINO RIBEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nEULALIA RODRIGUES AMORIM\r\n\r\nEUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEVA RODRIGUES FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nEVA WALDIZIA DA SILVA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEVALDO DE PAIVA BRAGA\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nEVANDRO DAMIAO\r\n\r\nEVANIR DA SILVA\r\n\r\nEVELINE ALVES DE SALES\r\n\r\nEVERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nEVERALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIA CIDRAQUE DE PAULA FREITAS\r\n\r\nFABIANA ALVES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nFABIANA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFABIANA DAMASCENO SANTOS\r\n\r\nFABIANA DE MACEDO GONCALVES\r\n\r\nFABIANA EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\nFABIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFABIANA LADISLAU DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFABIANA MARQUES DE BRITO\r\n\r\nFABIANA MARTINS COSTA\r\n\r\nFABIANA PATRICIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA SANTOS RAMOS\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nFABIANA VIEIRA PAULO\r\n\r\nFABIANE LEMOS RASGA\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFABIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nFABIO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFABIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE SOUZA ANDRE\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO URBANO PEREIRA\r\n\r\nFABIOLA JESUS MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nFABRICIO MICHEL DANTAS DA SILVA\r\n\r\nFATIMA COSTA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nFATIMA DAMIANA FREITAS LUCIANO BORGES\r\n\r\nFATIMA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nFATIMA REGINA DA COSTA PIMENTA SA\r\n\r\nFATIMA REGINA OLIVEIRA KOPP\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nFATIMA SOLANGE DA SILVA NAPOLEAO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA COUTO\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES MARINHO\r\n\r\nFERNANDA SOARES DE MORAIS\r\n\r\nFERNANDA VALERIA REGIS DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDOSO LUIZ\r\n\r\nFERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nFIDELINA CORDEIRO DA FONSECA\r\n\r\nFILIPE LINO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA BARCELOS DA SILVA LEAO\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nFLAVIA GRACIANA ROSA\r\n\r\nFLAVIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIA SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIANE LIMA DA FONSECA PACHECO\r\n\r\nFLAVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO BENICIO CARDOSO\r\n\r\nFLORIANO FERNANDES\r\n\r\nFRANCENILDE GARCES DAMASCENO\r\n\r\nFRANCENILTO ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFRANCINE DAMACENO DA ROSA\r\n\r\nFRANCINEIA PEREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nFRANCINETE DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nFRANCISCA BENILZA ALVES DE LIMA\r\n\r\nFRANCISCA DA PONTE AVELINO\r\n\r\nFRANCISCA PINHEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nFRANCISCA REJINEIDE COSTA DE SOUSA\r\n\r\nFRANCISCA SANTANA CANUTO\r\n\r\nFRANCISCA SILVA DAMASCENO SEIXAS\r\n\r\nFRANCISCO ALVES\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO SILVA ANGELO\r\n\r\nFRANCISCO TELLES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nGABRIEL DA CONCEICAO LESSA\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA DO NASCIMENTO SOUSA\r\n\r\nGABRIELLA ALVES VILLARES\r\n\r\nGEANDRO SILVA BARUEL\r\n\r\nGEISA SANTOS SOUSA\r\n\r\nGELCIANE DOS SANTOS GONCALVES CUNHA\r\n\r\nGENAINA MARQUES CASCALDO\r\n\r\nGENICEA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nGEOVANA ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nGEOVANE BARBOSA THOME\r\n\r\nGEOVANE CANELLA TRINDADE\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nGERALDO TIAGO DAS NEVES\r\n\r\nGERLAINE ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\nGERLANE AMARO DA SILVA\r\n\r\nGERUSA ANDREA THOMAZ ALVES\r\n\r\nGEYSE HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGICELMA FERREIRA CONSULI\r\n\r\nGILBERTO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nGILBERTO DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA NEVES\r\n\r\nGILCARA PEREIRA SILVA\r\n\r\nGILCEA FREDERICO LIMA\r\n\r\nGILCEA RORIZ\r\n\r\nGILCEIA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nGILMAR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nGILVANDA 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SANTOS\r\n\r\nHUGO RAFAEL VIEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\nHUGO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nIANCA DA PENHA FREITAS\r\n\r\nIARA CESAR FORTUNATO FERREIRA\r\n\r\nIASMIM CERILLO GOMES PIERRE\r\n\r\nIBRAIN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIEDA GUEDES BARBOSA\r\n\r\nIEDA MARIA DA SILVA GODINHO\r\n\r\nILZA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nINARA SILVA LEDEBARCK\r\n\r\nINES DOROTHEA CUSTODIO SANTANA\r\n\r\nINES TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINGRID DA SILVA MARTINS\r\n\r\nINGRID DE PAULA SOUZA\r\n\r\nINGRID LISBOA DA SILVA\r\n\r\nIOLANDA DA SILVA SOARES\r\n\r\nIONARA BENVINDO FAGUNDES\r\n\r\nIRACEMA DE SOUZA INACIO FARIA\r\n\r\nIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nIRAKITAN DA SILVA PACHECO\r\n\r\nIRIS FERNANDA DE ARAUJO\r\n\r\nIRIS MANSUR RAMOS\r\n\r\nIRISANGELA MOTA DA CONCEICAO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MELO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\nISABEL CRISTINA LEITE ESPINDULA\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS CRUZ SOUZA\r\n\r\nISABELA PAULA DA CONCEICAO\r\n\r\nISABELLE APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nISABELLE DE MOURA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nISAIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nISIS GONCALVES DELPASSO\r\n\r\nISNEIME LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nISRAEL DA SILVA NEVES\r\n\r\nIVAIR CARLOS BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nIVAN ELIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIVANILDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nIVETE OSCAR DA SILVA\r\n\r\nIVETE VIEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nIVONETE FRANCA BARBOSA\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nIZAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nIZAURA MARIA ROSA\r\n\r\nJACELIA MARIA REGIS\r\n\r\nJACIARA DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\nJACIARA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nJACIARA FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJACIRA DE JESUS OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nJACIRA MARIA DE LIMA\r\n\r\nJACIRENE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJACKELINE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nJACKSON LIMA GONCALVES\r\n\r\nJACQUELINE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nJACQUELINE DE LIMA MARTINS\r\n\r\nJADER DE FREITAS LEAO DA COSTA\r\n\r\nJAIRO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nJAMILE CLAUDIA MENEZES\r\n\r\nJANAINA ALVES DE LIMA\r\n\r\nJANAINA ALVES FERREIRA CORREIA\r\n\r\nJANAINA DE DEUS DE SOUZA\r\n\r\nJANAINA DO AMRAL FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANAINA JACINTO\r\n\r\nJANAINA MANOEL DE MORAES\r\n\r\nJANAINA MOISES TELES\r\n\r\nJANAINA PROCOPIO\r\n\r\nJANAINA SEVERINO VIANA\r\n\r\nJANAINA SILVA DE ALENCAR\r\n\r\nJANDIR TOMAS DA SILVA\r\n\r\nJANDIRA VICENTINA BORGES BARROSO\r\n\r\nJANE APARECIDA ROSA\r\n\r\nJANE DE MIRANDA VIANNA\r\n\r\nJANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANE MACIEL TERRA\r\n\r\nJANE MARCIA PEREIRA LINHARES\r\n\r\nJANE MENDONCA DE JESUS\r\n\r\nJANEIA MENDES MARTINS\r\n\r\nJANELI MENDES MARTINS\r\n\r\nJANETE ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\nJANETE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nJANETE DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\nJANETE MATIAS DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nJANETE TAVARES RAIMUNDO\r\n\r\nJANICE MACHADO ALVES FLORES\r\n\r\nJANILSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nJAQUELINE CALDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJAQUELINE DA COSTA CRUZ PINTO\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nJAQUELINE GOMES FAESBANCKS DA ROCHA\r\n\r\nJAQUELINE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nJEAN CARLOS DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nJEAN GERSON AGUIAR\r\n\r\nJEANE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJEANE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nJEANE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS MARIANO\r\n\r\nJELIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nJENIFER CRISTINA MONSAO BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nJENIFER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nJENIFFER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJENILDE VIANA LIMA\r\n\r\nJENNIFER VIEIRA AMORIM CAMPOS\r\n\r\nJERONIMO CRISPIM DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nJESSICA ALVES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nJESSICA DE MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nJESSICA PALOMA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nJOANA D ARC DA CONCEICAO MELO\r\n\r\nJOANA D ARC DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nJOANA DARC RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOANA DARC VICENTE DA SILVA\r\n\r\nJOAO AMAURILDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nJOAO BATISTA MAGALHAES DE ARAUJO\r\n\r\nJOAO BERNARDINO COUTINHO\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nJOAO CARLOS RUSSO PLACEDINO LEITE\r\n\r\nJOCENI DA SILVA LOPES\r\n\r\nJOCILENE DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nJOELCE DE FRANCA CELESTINO\r\n\r\nJOELMA APARECIDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJOELMA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nJOELMA JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nJOELMA MOTA DE SOUSA BRAZ\r\n\r\nJOELSON LOPES\r\n\r\nJOICE DANIEL LIMA\r\n\r\nJOIDEISE BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nJOISA DE SOUZA MELO COELHO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS PRUDENTE\r\n\r\nJORGE LUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA MACHADO\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nJORGE LUIZ RICARDO DA SILVA\r\n\r\nJORGE RICARDO JESUS DA SILVA\r\n\r\nJORGETE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJORGETE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSE CEZAR DA SILVA\r\n\r\nJOSE DO CARMO SILVA\r\n\r\nJOSE GUALBERTO DE SOUZA NETO\r\n\r\nJOSE LUIZ\r\n\r\nJOSE NILDO MARCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE PAULO FAGUNDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE VERIDIANO DA SILVA\r\n\r\nJOSE WILIAM CORREIA DA SILVA\r\n\r\nJOSEANO CANDIDO DE GOUVEIA\r\n\r\nJOSELINA MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nJOSEMAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJOSEMI BARBOSA SANTOS\r\n\r\nJOSENEIDE VERISSIMO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJOSENILDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSETE CONCEICAO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nJOSIANE CORREA DIAS\r\n\r\nJOSINO PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nJOSSANA TAVARES\r\n\r\nJOVANA TAVARES DA CRUZ\r\n\r\nJOYCE DE VASCONCELOS VITOR\r\n\r\nJOYCE DO NASCIMENTO LUCENA\r\n\r\nJUBERTO ONOFRE\r\n\r\nJUCINEIA SAMPAIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJUCIRA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nJUILMA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nJULIA FLORINDO PEREIRA\r\n\r\nJULIA KATHLEEN REZENDE DA SILVA\r\n\r\nJULIA VITORIA CANDIDO\r\n\r\nJULIANA BRITO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nJULIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PIRES MELLO\r\n\r\nJULIANE GONCALVES SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nJULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nJULITA QUERINO DA SILVA\r\n\r\nJULSARA DA SILVA\r\n\r\nJURACI ROCHA\r\n\r\nJURACIARA APARECIDA LESSA DIAS PIRES\r\n\r\nJURANDI PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUREMA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nJUREMA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nJUSSANDRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nJUSSARA HELENA NOGUEIRA\r\n\r\nJUSSARA MENDES\r\n\r\nKAREN CRISTINA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nKARINE FERNANDA INACIO\r\n\r\nKARINE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nKAROL RIVA DOS SANTOS SAO PEDRO CORREA\r\n\r\nKASSIA PEREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nKATHLEEN MARIA DA SILVA\r\n\r\nKATHY BRENDA FONSECA MARTINS\r\n\r\nKATIA CECILIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUSA GOMES\r\n\r\nKATIA CRISTIANE TAVARES DA COSTA\r\n\r\nKATIA CRISTINA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nKATIA DE DEUS\r\n\r\nKATIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nKATIA MENDES DA COSTA\r\n\r\nKATIA NAVEGANTES DA CRUZ\r\n\r\nKATIA REGINA MAIA CANTANHEDE FELISBINO\r\n\r\nKATIA SIMONE BRITO BRAZILIANO\r\n\r\nKATIA VALERIA DE MEDEIROS\r\n\r\nKEILA MARIA CHAGAS SALUSTIANO\r\n\r\nKEITH MACIEL BEZERRA\r\n\r\nKELLEN CHRISTINA FONTES DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nKELLY APARECIDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nKELLY CRISTINA PEREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nKELLY CRISTINE MOLEDA DA SILVA\r\n\r\nKELLY FELIX DA SILVA\r\n\r\nKELLY LOPES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nKELLY MARCILENE DE MELO BARDALES\r\n\r\nKLEBER PEREIRA ROCHA\r\n\r\nLAIZA BRAZ LOIOLA DA SILVA\r\n\r\nLAIZA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nLARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nLARISSA COSTA SILVA\r\n\r\nLARISSA DA CRUZ MELLO\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAUDJANE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAURA MENDES DE AQUINO\r\n\r\nLAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\nLAYANE DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nLAZI LOPES DA VEIGA\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO MARINHO\r\n\r\nLEANDRO DE MORAES RAMOS\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS BELO\r\n\r\nLEANDRO GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nLEIDIANE DA SILVA\r\n\r\nLEILA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS\r\n\r\nLEILA PEREIRA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nLELIA CRISTIANE DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nLEOMIR TEIXEIRA PRUDENCIO\r\n\r\nLEONISIO TEIXEIRA PRUDENCIO\r\n\r\nLEONOR MADEIRA DE LIMA\r\n\r\nLETICIA RAMOS\r\n\r\nLEVI RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nLIA MARA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nLICEIA REIS DA FRANCA RANGEL\r\n\r\nLIDIA HOTTE PURCINO\r\n\r\nLIDIA VALERIA DA SILVA ANDRADE SILVA\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nLIEGE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nLIGIA PEREIRA PUJALS COELHO\r\n\r\nLILIAM ANDRE LOPES\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nLILIAN DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nLILIAN PATRICIA RIBEIRO BAIA\r\n\r\nLILIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLILIANE FELISBERTA DE ALMEIDA\r\n\r\nLILIANE FRANCISCA\r\n\r\nLILIANE MIRIAN DA SILVA\r\n\r\nLINDAURA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nLINICLEIDE DANTAS GONCALVES LINHARES\r\n\r\nLISIANE VIRGINIA DE LIMA\r\n\r\nLORENA BATISTA BRITO\r\n\r\nLORENA CRISTINA GOMES TERTULINO\r\n\r\nLORRAINE ADRIANE SANTOS DE GUSMAO\r\n\r\nLORRAINE DOS SANTOS\r\n\r\nLORRANA NAYARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLORRANE VIEIRA GOMES\r\n\r\nLORRAYNE FELIX SARAIVA\r\n\r\nLOURIVAL DA SILVA RUFINO\r\n\r\nLUANA KATHLEEN AUGUSTO\r\n\r\nLUANA NEVES DA SILVEIRA\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nLUCI DE OLIVEIRA GENESIO\r\n\r\nLUCIA CAMILO GUIMARAES\r\n\r\nLUCIA DE MOURA ANTONIO\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIA HELENA FRANCISCO VASCONCELOS\r\n\r\nLUCIA HELENA MARIA DE ARAUJO COUTINHO\r\n\r\nLUCIA HELENA VIEGAS CAMILO PROENCA\r\n\r\nLUCIA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nLUCIANA BOMFIM\r\n\r\nLUCIANA CAETANO GOMES\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA DE ALCANTARA SEDANO\r\n\r\nLUCIANA DE JESUS FIALHO SANTOS\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nLUCIANA FARIA GOMES\r\n\r\nLUCIANA FERNECK FIRMINO\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA LOURENCO DE ANDRADE DIAS\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nLUCIANA MARTINS ESPERIDIAO SANTOS\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA REIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PADILHA\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES CANDIDO\r\n\r\nLUCIANA SALES DA COSTA\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nLUCIANE ALVES GOMES\r\n\r\nLUCIANE DA ROCHA CARDOSO\r\n\r\nLUCIANE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANE FERREIRA LIMA\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANE SANTOS LIMA\r\n\r\nLUCIANE SOUSA RUFINO\r\n\r\nLUCIANO BENTO\r\n\r\nLUCIANO DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nLUCIANO GONCALVES DE JESUS FILHO\r\n\r\nLUCIANO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nLUCIANO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANO SOARES BENTHER\r\n\r\nLUCICLEIDE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIENE CORREA IBRAHIM\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA CASCALDO\r\n\r\nLUCIENE DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nLUCIENE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nLUCIENE DE SA VALENTE\r\n\r\nLUCIENE DO COUTO BARCELOS\r\n\r\nLUCIENE LEANDRO DE LIMA\r\n\r\nLUCIENE LIMA LOPES MAGELO\r\n\r\nLUCILENE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nLUCILENE DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nLUCILENE DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nLUCILENE DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA EURICO\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA LOPES\r\n\r\nLUCIMAR FERNANDA INACIO\r\n\r\nLUCIMAR SANTIAGO CORDEIRO\r\n\r\nLUCIMAR VALIANGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIMEIRE FEITOSA SILVA\r\n\r\nLUCINEIA GONZAGA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nLUCINEIDE ACIOLI DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCINEIDE TRIGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nLUCIO RODRIGUES\r\n\r\nLUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nLUIZ ANDRE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RABELLO DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA TORRES\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIDAL\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ROMARIZ PINDARE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nLUIZ OLIVEIRA DA PENHA\r\n\r\nLUIZA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nLURDINEA SOUZA MARTINS\r\n\r\nLUSIMAR LUCAS DA SILVA\r\n\r\nLUSINETE GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nLUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUZIANE FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nLUZICLEIA RODRIGUES BOAES\r\n\r\nLUZIETE CONCEICAO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nLUZINAR MEIRA SANTOS\r\n\r\nLUZINEIDE LUCINDO DE LIMA\r\n\r\nLUZINETE CALHEIROS VIEIRA\r\n\r\nLUZINETE EPIFANIO SOUZA\r\n\r\nLUZINETE JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nLYGIA MARTINS DA ROCHA BELO\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS AZEVEDO COELHO\r\n\r\nMADRILEIDE RAQUEL DOS SANTOS\r\n\r\nMAGDA ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAIARA KELLY COSTA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nMAICON ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nMAISA DE LOURDES PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nMANOEL BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nMANOEL CORREA DA SILVA\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMANUELLA DA SILVA PEREIRA SILVA\r\n\r\nMARA LUCI DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\nMARA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMARCELA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELE CAMILE DE FREITAS FARIAS\r\n\r\nMARCELE PEREIRA GOMES\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS DE LIMA\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO PESSOA\r\n\r\nMARCELO GERALDO DE LIMA\r\n\r\nMARCELO HERCULANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nMARCELO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES\r\n\r\nMARCELO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nMARCELO MELO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO NUNES SOARES\r\n\r\nMARCELO REIS DE FARIAS\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA BALDEZ AMARAL LEITE\r\n\r\nMARCIA ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nMARCIA COSTA BRUNO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PITA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SENRA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARCIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nMARCIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMARCIA DE LIMA CAMPOS\r\n\r\nMARCIA DE MORAES BRAGA VALENTIM\r\n\r\nMARCIA DE SALES SANTOS\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA DUARTE MARISCAL DA CAMARA\r\n\r\nMARCIA DUTRA SIMPLICIO\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nMARCIA FRAGA ZAVOLI E SILVA\r\n\r\nMARCIA LAURINTINO DO NASCIMENTO AFFONSO\r\n\r\nMARCIA LINO DA SILVA\r\n\r\nMARCIA MARCONDES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA MARIA SANTOS MENDES\r\n\r\nMARCIA MARIA VITURINO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA REGINA ALVES\r\n\r\nMARCIA REGINA BORGES TERRA ALVES\r\n\r\nMARCIA REGINA DA CONCEICAO\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO PALMARES\r\n\r\nMARCIA SANTOS\r\n\r\nMARCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARCIA TAVARES PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCILENE PAULO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMARCILENE TELES DA SILVA\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\nMARCIO GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\nMARCIO NELSON CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nMARCIO PATRICIO DE SOUSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SALEMO\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCONDES GUEDES DA COSTA\r\n\r\nMARCONDES NUNES MARTINS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE LIMA\r\n\r\nMARCOS DA COSTA PORTELA\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nMARCOS PAULO XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS PAULO GOTTGTROY DA SILVA\r\n\r\nMARFRANI TEIXEIRA IANNUZZI\r\n\r\nMARGARETH MEDEIROS MACEDO\r\n\r\nMARGARETH SYLVANA DA SILVA\r\n\r\nMARGARIDA DE SOUZA MELO\r\n\r\nMARGARIDA MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA ADELAIDE SANTOS\r\n\r\nMARIA ALVES DE SENA\r\n\r\nMARIA ANGELA ALVES\r\n\r\nMARIA ANGELICA PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALBINO\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA APARECIDA BISPO CRAVO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA WYTERLIN\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS ANASTACIO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LUCAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA SEVERINO\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA TEODORO TOMAZ\r\n\r\nMARIA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nMARIA BEATRIZ NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA CELESTE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA SANTA RITA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PEREIRA DIAMANTINO\r\n\r\nMARIA CLAUDIANO DA SILVA\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nMARIA CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARRETO ROSA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nMARIA CRISTINA FIDELES DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA QUINTANILHA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO REIS DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA FATIMA LIMA ARAUJO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SARMENTO DIAS\r\n\r\nMARIA DA GUIA BALBINO SOARES\r\n\r\nMARIA DA GUIA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA PAIXAO DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA DARLENE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS DORES PEREIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ESTEVAM DE PAULA BENFICA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GUIMARAES\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA DE MELO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SALES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BATISTA FERREIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PACHECO SALBA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA BERNARDES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DANTAS SILVA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIANA\r\n\r\nMARIA DICIANA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nMARIA DO LIVRAMENTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO ALMEIDA\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO GOMES DE MELO SANTANA\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BATISTA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NERIS SILVA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA\r\n\r\nMARIA DOMINGAS COSTA\r\n\r\nMARIA DOS NAVEGANTE FLORENTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nMARIA EDNEY SOUZA DE MORAIS\r\n\r\nMARIA ELIANE DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELISA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DA SILVA FARIAS\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nMARIA EUNICE NETA OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA EVA DE JESUS\r\n\r\nMARIA FABIANA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALCANTARA\r\n\r\nMARIA HELENA GONCALVES DESTEFANO\r\n\r\nMARIA HELENA IZIDORO\r\n\r\nMARIA HELENA LOURENCO\r\n\r\nMARIA HELENA RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nMARIA INEZ DE LIMA SOARES\r\n\r\nMARIA ISABEL BARBOSA\r\n\r\nMARIA ISAURA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA IZALDA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE CONCEICAO ALVES DA MOTTA\r\n\r\nMARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA BENICIO\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA CASSIANO\r\n\r\nMARIA JOSE DE SENA\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\nMARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE SANTINO VIEIRA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUCIA GODINHO PEIXOTO\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMARIA LUZINETE SOARES DA SILVA\r\n\r\nMARIA MADALENA BORGES DA SILVA\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA\r\n\r\nMARIA MADALENA DINO SILVA\r\n\r\nMARIA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nMARIA NATALINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ODALIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA OLINDA FREIRE VIANA\r\n\r\nMARIA ROSIANE PEREIRA SOUSA\r\n\r\nMARIA SAO PEDRO RAMOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA ALVES\r\n\r\nMARIA SEBASTIAO DE MENDONCA\r\n\r\nMARIA SILEIDE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA SUELI DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nMARIA TAYNARA DA COSTA LOPES\r\n\r\nMARIA VANESSA MIRANDA SILVA\r\n\r\nMARIA VERONICA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nMARICELIA BARBALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARILANDY MARINHO DA SILVA\r\n\r\nMARILDA DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\nMARILDES DOS SANTOS CAIRES\r\n\r\nMARILENE CRUZ NUNES BARROS\r\n\r\nMARILENE DA CONCEICAO E SILVA\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARILENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARILENE VIEIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMARILIA COSTA BARRACA\r\n\r\nMARILUCE DE PAULA FRANCO\r\n\r\nMARILUCIA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nMARINA PINHEIRO PONCIANO\r\n\r\nMARINALVA DA CONCEICAO CASSIMIRO\r\n\r\nMARINALVA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nMARINALVA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nMARINEIDE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\nMARIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMARISA MENDES RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nMARISANGELA CORREA IBRAHIM\r\n\r\nMARISETE BASTOS SALES\r\n\r\nMARITANIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nMARIZA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nMARIZA JULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARLA CRISTINE DA SILVA\r\n\r\nMARLENE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nMARLENE GOMES MIRANDA\r\n\r\nMARLENE GRACIANO BENTO\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARLI VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARLUCIA DA PENHA SILVA\r\n\r\nMARLY ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nMARTA CRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\nMARTA FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARTA LIMA BORGES\r\n\r\nMARTA MARIA OLIVEIRA DE ASSIS MARINHO\r\n\r\nMARTA MARIA VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nMARTA MARTINS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMARTA MASCARENHAS DA SILVA\r\n\r\nMARTA MONTEIRO TERRA\r\n\r\nMARTA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nMARTA SILVA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARY APARECIDA DOS SANTOS GOMES DA COSTA\r\n\r\nMARY ELLEN APARECIDA TURIBIO DIAS\r\n\r\nMARY ELLEN DE ASSIS GOMES\r\n\r\nMARY GABRIELA ARAUJO REMIGIO\r\n\r\nMARY LILIANE BRAILE COSTA\r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO IGNACIO\r\n\r\nMAURICIO FARIA\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO SOTERO\r\n\r\nMAURICIO MENDES FEITOZA\r\n\r\nMAURICIO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nMAURO JOSE VILLA FORTE\r\n\r\nMAX PEREIRA AURELIANO\r\n\r\nMAX SILVA DE SANT ANA\r\n\r\nMAXWELL DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nMAYARA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMEIRI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMICHEL ABREU DE SA\r\n\r\nMICHELE CITELE SARDINHA\r\n\r\nMICHELE DA SILVA GRECHI\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA DAMASCENO\r\n\r\nMICHELE GOMES CORREA\r\n\r\nMICHELE IOTTI BARBOSA\r\n\r\nMICHELE MARIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMICHELINI SENA DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA GAMA RANGEL\r\n\r\nMICHELLY DA SILVA GOMES\r\n\r\nMICHELLY PEREIRA SANTOS\r\n\r\nMILENA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nMILENA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nMIRALVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMIRIAM MARTINS CARNEIRO ARAUJO\r\n\r\nMIRIAN ALVES DE MELO\r\n\r\nMIRZIA APARECIDA DE MELO GOMES\r\n\r\nMISSILENE CONCEICAO TRINDADE\r\n\r\nMOACIR DE SOUZA PONTES JUNIOR\r\n\r\nMOISES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMONICA ALEXANDRE\r\n\r\nMONICA ATANAZIO FISCHER LOPES\r\n\r\nMONICA CRISTINA ANTUNES\r\n\r\nMONICA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nMONICA CRISTINA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nMONICA CRISTINA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nMONICA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONICA DE FREITAS DE PAULA\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA BALBINO\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nMONICA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nMONICA JAIRA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nMONICA PATRICIA ABADE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nMONICA REGINA DE FREITAS\r\n\r\nMONICA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMONICA SILVA GODOY\r\n\r\nMONIQUE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE COSTA JACOVANI\r\n\r\nMONIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMORGANA SABINA MACHADO MARINI\r\n\r\nNADIA REGINA CORTES DA SILVA\r\n\r\nNADIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nNADIR JACQUELINE ESTANISLAU DA CUNHA\r\n\r\nNAIR CHAVES SIGOLO\r\n\r\nNALIELE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nNANCI DA SILVA PRADO\r\n\r\nNARA SALLES\r\n\r\nNATALIA COSTA LIMA\r\n\r\nNATALIA DA CONCEICAO\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nNATALIA PAIXAO DE SOUZA\r\n\r\nNATALICE TERTO DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nNAYARA DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nNEIDE PIMENTA TEIXEIRA\r\n\r\nNELI MENDES DA SILVA\r\n\r\nNELINA DE MELO\r\n\r\nNELSON DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nNELSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nNELSON MENDES PAZ\r\n\r\nNEUCIMAR MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNEUSA DA CONCEICAO FARIA\r\n\r\nNEUSA LOURENCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEUSA MARIA CARVALHO\r\n\r\nNEUZA CANDIDA DE MORAIS\r\n\r\nNEUZIMAR DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nNILCILEA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nNILCILEIA DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nNILCILEIA VICTOR TEIXEIRA\r\n\r\nNILCILENE AZEREDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNILTON COSME BRAGA FERREIRA\r\n\r\nNILZA DE JESUS GOMES\r\n\r\nNILZETE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNIVEA GAUTE SANTINO\r\n\r\nNIVEA MARIA BARBOSA ROSA\r\n\r\nNOELI DA SILVA CARDOZO SERPA\r\n\r\nNORIMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nNORMA SUELI MEIRELES DA ROSA\r\n\r\nODETE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nODETE NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nOLAVO JOSE DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nORCEMARO BENVINDO DE CARVALHO\r\n\r\nOSMARINA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nOSVALDO ALVES GOMES\r\n\r\nPATRICIA ALEXANDRA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA DA ANUNCIACAO LINO\r\n\r\nPATRICIA AMARAL ALVES\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA CORDEIRO\r\n\r\nPATRICIA BARROS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPATRICIA CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA COELHO BATISTA\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE LIMA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS CASTILHO\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nPATRICIA ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA MARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nPATRICIA NEVES DE JESUS\r\n\r\nPATRICIA NOGUEIRA SVENSSON\r\n\r\nPATRICIA RAMOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA SILVA ALVES\r\n\r\nPATRICIA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRYCK JESUE ALVES FELIPE\r\n\r\nPAULA CRISTINA LOPES DO AMARAL\r\n\r\nPAULA CRISTINA SENA LEITE\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nPAULA FERNANDA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPAULA FREITAS SAMPAIO\r\n\r\nPAULA ROBERTA DA CONCEICAO\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO CESAR MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nPAULO GOMERS LUNA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JERONIMO CORREA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO PESSANHA LEONARDO\r\n\r\nPAULO ROBERTO AGOSTINI JERONYMO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nPAULO SERGIO CANDIDO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVEIRA\r\n\r\nPENHA THOMAZI DOS SANTOS\r\n\r\nPETERSON LUIZ PRAXEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA FABIANO\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPRISCILA RENATA DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nPRISCILA ROCHA DE PAULA\r\n\r\nPRISCILLA KELY MODESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUERCIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQUEZIA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRACHEL CRISTINA DE SOUSA\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nRAFAEL SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAELA MARTIMS PINTO\r\n\r\nRAFAELA MATHIAS DE MENDONCA\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRAIANE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nRAIANE HELOISA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAILDA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRAMAQUETITA DURVAL DA COSTA\r\n\r\nRAQUEL DE FREITAS SILVA\r\n\r\nRAQUEL DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA AZEVEDO DE RAMOS\r\n\r\nRAQUEL MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\nRAQUEL NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRAQUEL SANTOS CORREA DA COSTA\r\n\r\nRAQUEL TELES DA SILVA\r\n\r\nRAYLANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREGENI GALDINO DA SILVA\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA VALENTIN\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREGINA DE OLIVEIRA PARANHOS\r\n\r\nREGINA GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\nREGINA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\nREGINA LUCIA DA SILVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nREGINA NUNES DA SILVA VITORINO\r\n\r\nREGINA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nREGINA SONIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREGINALDO BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nREGINALDO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREJANE DE SOUZA\r\n\r\nREJANE GOMES DE MOURA FALCAO\r\n\r\nREJANE MOLEIRO LUCAS\r\n\r\nREJANE TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRENATA CAMILO SILVA PINTO\r\n\r\nRENATA CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DA COSTA LUIZ\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRENATA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATA DA CONCEICAO GREGORIO\r\n\r\nRENATA DE SOUZA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nRENATA DI SANTO BARBOZA\r\n\r\nRENATA DO AMARAL NOGUEIRA\r\n\r\nRENATA DO ROSARIO LEITE\r\n\r\nRENATA FERREIRA DE LIMA SILVA\r\n\r\nRENATA LU GONCALVES\r\n\r\nRENATA MARIA FARIA PIO\r\n\r\nRENATA PATRICIA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nRENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRENATO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRENATO CESAR FRANCA FALCAO\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nRENATO FERREIRA MENDES\r\n\r\nRENE PEREIRA DOS SANTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRENE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRENI MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRENILDA DO CARMO LOPES\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nRICARDO BATISTA\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRISOLANDIA PIRES CORADELO\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMORIM\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA GARCIA\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIRMINO\r\n\r\nRITA DE CASSIA LEITE ESPINDULA\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRITA GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nRITA MANUEL DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA DE MOURA TOMAZ\r\n\r\nROBERTA DO NASCIMENTO ELIAS ALFREDO\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\nROBERTA PESSANHA GABRIG\r\n\r\nROBERTA RENEE MAIA\r\n\r\nROBERTH DE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nROBERTO CARLOS PINTO DE ARRUDA\r\n\r\nROBERTO CARLOS REIS DE ANDRADE\r\n\r\nROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nROBERTO FERREIRA MACEDO\r\n\r\nROBERTO LEANDRO MENDONCA CORREA\r\n\r\nROBSON LAHAM DE LIMA\r\n\r\nROBSON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBSON NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nROBSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nROBSON VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRODRIGO CIPRIANO ROSA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS TIBURCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO QUINTAS DOS SANTOS\r\n\r\nROGERIA MARIA BRAGA LISBOA\r\n\r\nROGERIO OMENA DE AZEVEDO\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROGERIO SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nROGERIO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRONALDO CRISTINO PORTO\r\n\r\nRONALDO MICHEL MARTYR DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSA CAMILA NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nROSA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSA ISABEL VERGINA DOMINGOS\r\n\r\nROSA JULIA DUARTE FONSECA BARBOSA\r\n\r\nROSA MARIA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nROSA MARIA LOPES DE AGUIAR\r\n\r\nROSA MARIA MENDES GOMES\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA BARROS\r\n\r\nROSA RODRIGUES\r\n\r\nROSALIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nROSALINA DAMASCENO\r\n\r\nROSALINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANA CARDOSO DE MACEDO\r\n\r\nROSANA DA SILVA CROCAMO BRAZ\r\n\r\nROSANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA MACHADO COSTA\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS LOMBA\r\n\r\nROSANA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nROSANA JACINTHO DO CARMO\r\n\r\nROSANE DA COSTA SILVA\r\n\r\nROSANE HELENA VIEIRA HILARIO\r\n\r\nROSANE JERONIMO DA SILVA NUNES\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA CARMEN PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA CHAGAS\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO MIGUEL\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA LEONCIO\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nROSANGELA DOS ANJOS\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA ALVES\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA FRANCA XAVIER\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA MACIEL DE MATTOS\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nROSANGELA SALES DE MORAIS\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MATOS\r\n\r\nROSANI COUTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nROSANY PECANHA MARIA\r\n\r\nROSARIA DO CARMO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nROSE DE FATIMA BERNARDO\r\n\r\nROSEANE DA SILVA EVARISTO\r\n\r\nROSELAINE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nROSELANE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nROSELANE BISPO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nROSELANE PIMENTA MARTINS\r\n\r\nROSELENE SILVA\r\n\r\nROSELI CRISTINA COSTA\r\n\r\nROSELI CRISTINA DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nROSELI DE QUEIROZ BARROS\r\n\r\nROSELI XAVIER\r\n\r\nROSEMAR JUSTINO VIEIRA\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nROSEMARY FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nROSEMARY LOPES TAVARES\r\n\r\nROSEMARY SILVA\r\n\r\nROSEMERE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA\r\n\r\nROSEMERE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nROSEMERE PESSANHA\r\n\r\nROSEMERE TOMAZ MARIANO\r\n\r\nROSEMERY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSENI VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\nROSENILDES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nROSENIR IZABEL ANTONIO\r\n\r\nROSETE DOROTEU DA SILVA\r\n\r\nROSETTE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nROSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSIANE TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nROSICLEA FERNANDES BARRETO\r\n\r\nROSILANE ALVES DA COSTA\r\n\r\nROSILDA DA SILVA ROSA\r\n\r\nROSILDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSILDA INACIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nROSILENE AGUIAR\r\n\r\nROSILENE DA SILVA PRADULINO\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA NEVES DA SILVA\r\n\r\nROSILENE MARIA VIEIRA SEBASTIAO\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nROSILENE PIO DA CUNHA PURCINO DE SOUZA\r\n\r\nROSILENE TORRES SANTOS\r\n\r\nROSILENE VITALI BATISTA\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO SANCHES\r\n\r\nROSIMAR CONCEICAO VIANA\r\n\r\nROSIMAR LUIZA NEVES CLEMENTINO\r\n\r\nROSIMAR RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nROSIMAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSIMERE DE SANTANA CARNEIRO\r\n\r\nROSIMERI CATARINA MORAES\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA FLOR\r\n\r\nROSINALDO DA SILVA\r\n\r\nROSINEA LOPES NATALINO LOURES\r\n\r\nROSINEIDE HONORATO DA SILVA\r\n\r\nROSINETE DIAS DA CRUZ SILVA\r\n\r\nROSY MARCIA LOPES WEIGSDEIRG\r\n\r\nROZANGELA MARIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRUAN BARBOZA DE BRITTO\r\n\r\nRUBEN FERNANDO ELIAS DE BARROS\r\n\r\nRUBENS BOM JUNIOR\r\n\r\nRUTE DA SILVA ALVES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRUTE MARINATO DA SILVA\r\n\r\nRUTE SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSABRINA MONTEIRO DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\nSABRINA SILVA BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nSAIONARA SILVA VIEIRA\r\n\r\nSALATIEL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSALETE DE JESUS SILVA\r\n\r\nSAMUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA ALGUES RODRIGUES\r\n\r\nSANDRA ANTONIETA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA BATISTA DE FRANCA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA CAMARA COUTINHO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nSANDRA DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nSANDRA DARC DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\nSANDRA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nSANDRA MARA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nSANDRA REGINA CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA FARIA\r\n\r\nSANDRA REGINA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nSANDRA ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSANDRA VENANCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRA VIEIRA MARIO\r\n\r\nSANDRO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRO LUIZ SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nSANIA LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARA COSTA FERREIRA\r\n\r\nSARA CRISTINA VITAL DE SOUZA\r\n\r\nSARA DE SOUZA MILHEIRO\r\n\r\nSARA FERNANDES SILVA\r\n\r\nSARA LEE KELLY DA SILVA MARTINS\r\n\r\nSEBASTIANA DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSEBASTIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nSEBASTIAO MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nSELMA CORREIA LIMA\r\n\r\nSELMA DE JESUS\r\n\r\nSELMA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nSELMA FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nSELMA JOSEFA FRANCISCO\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSERGIANE DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO DIAS RODRIGUES\r\n\r\nSERGIO JUNIOR DE OLIVEIRA SAFRA\r\n\r\nSERGIO 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NASCIMENTO\r\n\r\nSILVANIA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nSILVANIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nSILVIA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS LEITE FONSECA\r\n\r\nSILVIA HELENA MARQUES BEZERRA\r\n\r\nSILVIO CESAR BARBOZA VICENTE\r\n\r\nSILVIO LAURENTINO\r\n\r\nSIMONE APARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\nSIMONE BARROS DA SILVA\r\n\r\nSIMONE CATIA PAULINO AIRES\r\n\r\nSIMONE CRISTINA VIEIRA DA HORA PEREIRA\r\n\r\nSIMONE DE MOURA LAGE\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nSIMONE DUARTE FERREIRA\r\n\r\nSIMONE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nSIMONE GOUVEIA NICACIO SOLANO\r\n\r\nSIMONE JORGE\r\n\r\nSIMONE LINS DA SILVA\r\n\r\nSIMONE MARIA DA ROCHA\r\n\r\nSIMONE MARTINIANO DE ASSUNCAO\r\n\r\nSIMONE MARTINS BALBINO\r\n\r\nSIMONE MOTA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nSIMONE PIMENTEL DO REGO\r\n\r\nSIMONE RISMO\r\n\r\nSIMONE SALVINI\r\n\r\nSIMONE SILVA GALINDO\r\n\r\nSIMONE SOARES QUIRINO\r\n\r\nSIMONE SOUZA DOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\nSIMONE VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSIMONIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSINAURA GONCALVES BATISTA DIAS\r\n\r\nSIRLENE FELICIANO SERRA AZEVEDO\r\n\r\nSOLANGE GUERRA DOS SANTOS\r\n\r\nSOLANGE NAZARIO DA SILVA\r\n\r\nSOLANGE NETTO SOBRINHO\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE LACERDA\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA SA\r\n\r\nSONIA ELIAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSONIA MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nSONIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nSONIA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nSONIA REGINA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nSONIA REGINA GOIANO SANTOS\r\n\r\nSONIA REGINA ROCHA DA SILVA BARROS\r\n\r\nSONIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nSORAIA MENDES MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FRIDMAN\r\n\r\nSTEFANI EUGENIO NUNES\r\n\r\nSTEFANIA VIEIRA\r\n\r\nSTEFANIE FREITAS PIREDDA\r\n\r\nSTEFANY LORAYNE BATISTA CESARIO\r\n\r\nSTEPHANIE DA SILVA\r\n\r\nSTEPHANIE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nSUELEN ANGELIM SILVA\r\n\r\nSUELEN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUELI BORGES FIGUEIREDO\r\n\r\nSUELI CRISTINA DE BARROS PIRES\r\n\r\nSUELI DA SILVA GOMES\r\n\r\nSUELI DE MESQUITA SANTOS\r\n\r\nSUELI LOPES GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUELI MATEUS\r\n\r\nSUELI MAURA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUELI QUINTANILHA DE BRITO\r\n\r\nSUSANA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS GRIMIAO\r\n\r\nSUSETE MARCELINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSUZANA CONSUELO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUZETE DE ANDRADE BATALHA\r\n\r\nTAINA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nTAINAN PINTO GONCALVES\r\n\r\nTAIS RENATA GARCIA MERCHES\r\n\r\nTALIA DOS SANTOS\r\n\r\nTAMARA DAMIANA DA SILVA\r\n\r\nTAMARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nTAMARES BARBOSA DA FONSECA MELLO\r\n\r\nTAMIRES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nTAMIRES SILVA DE JESUS\r\n\r\nTAMIRIS CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\nTANIA CRISTINA PIMENTA EVARISTO DA COSTA\r\n\r\nTANIA DA GLORIA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTANIA FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\nTANIA LUCIA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTANIA MARCIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTANIA NICODEMOS\r\n\r\nTANIA REGINA DA FONSECA\r\n\r\nTANIA REGINA DEODORO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTANIA 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SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nUANDERSON GUIMARAES ROSA\r\n\r\nURANIA FERNANDES DE NEGREIROS\r\n\r\nVAGNER CAMPOS\r\n\r\nVAGNER JUVENATO FONTE\r\n\r\nVAGNER MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nVALCI DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nVALDEIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVALDELENE BATISTA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nVALDETE FERREIRA PESSOA\r\n\r\nVALDINEIA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nVALDIR VENTURA BELISARIO\r\n\r\nVALDIRENE DE CASTRO GOMES\r\n\r\nVALDIRENE MARANHAO DA SILVA\r\n\r\nVALERIA BARBOZA PEREIRA GOMES\r\n\r\nVALERIA BATISTA AMORIM\r\n\r\nVALERIA CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nVALERIA COELHO\r\n\r\nVALERIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALVES COSTA ROCHA\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DIAS\r\n\r\nVALERIA DE LOURDES DA CONCEICAO\r\n\r\nVALERIA DIAS SIMAO\r\n\r\nVALERIA MANSO AMARAL\r\n\r\nVALERIA MELO DE FREITAS\r\n\r\nVALERIA NUNES DA ROCHA\r\n\r\nVALERIA SILVA DE JESUS LIMA\r\n\r\nVALESKA DA COSTA\r\n\r\nVALMERIA SANTOS DA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nVALMIR GOMES\r\n\r\nVALQUIRIA CLEIDE FERREIRA REIS\r\n\r\nVALQUIRIA 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ABREU\r\n\r\nVILCEMAR MONTEIRO BORGES\r\n\r\nVILMA APARECIDA LOPES FIGUEREDO SANDES\r\n\r\nVILMA BARBOSA\r\n\r\nVILMA COUTO\r\n\r\nVILMA DE ARAUJO MAIA\r\n\r\nVILMAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVIRGINIA FARIAS LIMA MOREIRA\r\n\r\nVIRGINIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVITOR HUGO SOUZA FELIX DA COSTA\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA DE MENEZES PESTANA\r\n\r\nVIVIAN FONSECA VARGAS PINTO\r\n\r\nVIVIAN MAGANHA DE PAULA\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE ARRUDA JOSE\r\n\r\nVIVIANE DA CONCEICAO VERGILIO\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA COSTA COCO\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nVIVIANE DIONISIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS AMARANTE\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVIVIANE MESSIAS MARTINS\r\n\r\nVIVIANE PEIXOTO DE MIRANDA FAUSTINO\r\n\r\nVIVIANE REMANN\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE ROSA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DIAS\r\n\r\nWAGNER CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA REIMAO\r\n\r\nWAGNER DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nWALACE GUILHERME FRANCISCO UBALDINO\r\n\r\nWALDECI PEDRO DE FARIAS\r\n\r\nWALNEY DOS SANTOS SENA\r\n\r\nWALTER WILSON MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nWANDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWANDECY DA SILVA LIMA\r\n\r\nWANDERLEY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nWARLAYNE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nWASHINGTON CASTRO DA CONCEICAO\r\n\r\nWEDJA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nWELLINGTON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nWENDER BARBOZA ALVES\r\n\r\nWENDERSON SANTIAGO MOUZINHO\r\n\r\nWESCLEY EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nWILDE JOSE TAVARES DOS REIS\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA BENEDICTO\r\n\r\nWILLIAM GOMES COUTINHO\r\n\r\nWILLIAM SOARES\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nWILSON FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nYASMIM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nYOLANDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nZELIA MOREIRA\r\n\r\nZEZUILTO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nZILMA GIORI PEREIRA\r\n\r\nZILMA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nZILNETE DE ASSUNCAO MELO TAVARES PAULO\r\n\r\nZIUMILDA ALVES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nZULEICA CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nZULEIDE DE PONTES SILVA\r\n\r\nZULMIRA DE JESUS SCUIA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2585312"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria CGE/CORREG nº 933, de 26 de Abril de 2024, publicada no D.O. nº 078, Parte I, em 02 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente Edital, a pessoa jurídica PROLE SERVIÇOS DE PROPAGANDA LTDA., CNPJ nº 09.249.055/0001-04, através de seus representantes legalmente constituídos, para tratar de assunto do interesse da empresa, no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/002546/2022, a comparecer no prazo de 10 (dez) dias, à sede deste órgão sito a Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, através de agendamento de dia e horário, a ser realizado através do endereço eletrônico: cre_coppar@cge.rj.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos e obter informações acerca do acompanhamento dos atos instrutórios.\r\n\r\nId: 2585166"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato n° 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a CMAX EMPREENDIMENTO CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 019/2022, obedecendo aos índices 05.100, (Índice Geral da Construção Civil), divulgados pelos Boletins da EMOP relativos ao período de março/2022 a março/2024 (1ª e 2ª Periodicidades), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 523.477,68 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001386/2024.\r\n\r\nId: 2585318"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 094/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de revitalização do Parque Lago Azul no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 600 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023 - Resolução nº 07/2024 - Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000224/2022.\r\n\r\nId: 2585325"
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                            "I - Aviso",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP Nº 1210/2024, de 14/05/2024, torna público que o Procedimento Licitatório nº 006/2024 - “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro”, sofreu alteração na qualificação técnica a alteração, encontra-se disponível no site da EMOP, www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente certame fica adiado para o dia 30 de agosto de 2024, às 11 horas. Proc. n° SEI-330003/001206/2024.\r\n\r\nId: 2585349"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada: \r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Presencial nº 001/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, de natureza contínua, voltados ao apoio técnico à supervisão de obras, para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. \r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Fechado. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11/10/2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLOTE 1 - REGIÕES ATENDIDAS: CENTRO SUL FLUMINENSE, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA E SERRANA - R$ 21.676.438,33 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nLOTE 2 - REGIÕES ATENDIDAS: BAIXADA LITORÂNEA, COSTA VERDE, METROPOLITANA, NOROESTE FLUMINENSE, NORTE FLUMINENSE - R$ 21.115.899,61 (vinte e um milhões, cento e quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006529/2024.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, pode ser adquirido na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2585163"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAno\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.417/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI E-12/003.445/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI E-12/003.304/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.366/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.338/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI E-12/003.55/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.100085/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI E-22/007.398/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI E-22/007.24/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI E-22/007.703/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-22/007.209/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-22/007.543/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-22/007.311/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.21/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.055/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/000543/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-22/007.70/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-22/007.69/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/001186/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/000684/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG/CEG RIO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAno\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-220007/000161/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-120001/012413/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-220007/000641/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-220007/003756/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-220007/003283/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-220007/002170/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGUAS DO RIO \r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-220007/002078/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-220007/001450/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-220007/001022/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-220007/000797/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-220007/000645/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-220007/000497/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGUAS DO RIO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220007/000250/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-220007/002609/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-220007/003830/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-220007/000915/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-220007/003798/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-480002/001931/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-220007/002123/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-220007/000187/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAno\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-220007/000188/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\n42\r\n\r\nSEI-480002/001919/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n43\r\n\r\nSEI-480002/001920/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n44\r\n\r\nSEI-480002/001930/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n45\r\n\r\nSEI-480002/001632/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-480002/000857/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\n47\r\n\r\nSEI-220007/001586/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n48\r\n\r\nSEI-220007/003643/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n49\r\n\r\nSEI-220007/004311/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n50\r\n\r\nSEI-220007/002047/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n51\r\n\r\nSEI-220007/003641/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n52\r\n\r\nSEI-220007/001788/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n53\r\n\r\nSEI-220007/001783/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DE PARATY\r\n\r\n54\r\n\r\nSEI-220007/001783/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DE PARATY\r\n\r\n55\r\n\r\nSEI-220007/001783/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\n56\r\n\r\nSEI-220007/001376/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DA CONDESSA\r\n\r\n57\r\n\r\nSEI-220007/001246/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUA\r\n\r\n58\r\n\r\nSEI-220007/001120/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-220007/001113/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\n60\r\n\r\nSEI-220007/000752/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGUAS DO RIO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAno\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-480002/000939/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n62\r\n\r\nSEI-480002/000941/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-480002/000940/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n64\r\n\r\nSEI-480002/000766/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n65\r\n\r\nSEI-480002/002299/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n66\r\n\r\nSEI-480002/001843/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n67\r\n\r\nSEI-480002/001353/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-480002/002431/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n69\r\n\r\nSEI-480002/000232/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n70\r\n\r\nSEI-480002/001260/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI-480002/001054/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n72\r\n\r\nSEI-480002/001911/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n73\r\n\r\nSEI-480002/001049/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\n74\r\n\r\nSEI-480002/004680/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nAGUAS DO RIO/CEDAE\r\n\r\n75\r\n\r\nSEI-480002/002664/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n76\r\n\r\nSEI-480002/002664/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n77\r\n\r\nSEI-480002/002431/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n78\r\n\r\nSEI-480002/002420/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n79\r\n\r\nSEI-480002/000835/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nAGUAS DO RIO\r\n\r\n80\r\n\r\nSEI-480002/000765/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nId: 2585396"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2021. \r\n\r\nPARTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Rosenge Construções e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa com acréscimo de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nVALOR: R$ 286.348,54 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07de agosto de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 § 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Art. 191 § único, da Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001344/2023.\r\n\r\nId: 2585344"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-380001/000159/2024\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 02/2024\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 590100)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nContratação de empresa especializada em solução educacional para prestação de serviço de qualificação profissional em modalidade EAD para atendimento de aproximadamente 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos, com aulas assíncronas, incluindo 3 (três) encontros presenciais nas regiões Metropolitana, Serrana, Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixada Litorânea, Costa Verde, Médio Paraíba e Centro Sul, além dos recursos materiais, humanos, tecnológicos e toda gestão operacional, incluindo expedição de certificado de conclusão de curso, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia 30/08/2024 às 10:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO:\r\n\r\nMenor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA:\r\n\r\nAberto\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônicowww.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2585179"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytoranea S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 007/2023, relativo à execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de obras de relativo à execução de serviço comum de engenharia, para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/ RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar de 12 de setembro de 2024, e com novo término da vigência para 10 de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\nId: 2585260"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo.. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a criação e funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (03 de agosto de 2024), pelo prazo de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Rogério Greco, Erlon Dias do Nascimento Botelho, Letícia Baptista Gamboge Reis, Rodrigo Piassi do Nascimento, Eugênio Coutinho Ricas, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli, Hudson Leôncio Teixeira, Víctor Cesar Carvalho Dos Santos, Maria Rosa Lo Duca Nebel, Marcus Vinícius Amim Fernandes, Marcelo De Menezes Nogueira, Sandro Luciano Caron De Moraes, Luiz Henrique Cordeiro Viana, Flávio Rogério Pereira Graff, Carlos Antônio Gonçalves Alves, Fabiano Bastos Das Neves, Andressa Boer Fronza, Ulisses Gabriel, Aurélio José Pelozato Da Rosa, Guilherme Muraro Derrite e Marcelo Streifinger. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001285/2024.\r\n\r\nId: 2585399"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2584952": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002155/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2584952"
                    ],
                    "2585220": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002429/2024 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2585220"
                    ],
                    "2585324": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 720 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002017/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, ID. Funcional nº 5130309-4.\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho, ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva, ID. Funcional nº 5144714-2; e\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura, ID. Funcional nº 5141388-4.\r\n\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral, ID. Funcional nº 5143284-6.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2.\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 05 de agosto de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2585324"
                    ],
                    "2585320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001435/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 80354260, CONHEÇO do recurso interposto tempestivamente pela licitante EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de reconsideração da decisão, instauração de diligência para retificação da sua proposta de preços e desclassificação das propostas das licitantes INFRATECH ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., mantendo a decisão de desclassificação da proposta de preços da Recorrente para o objeto da Concorrência Pública nº 07/2023, pelos fundamentos anteriormente consignados na decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2585320"
                    ],
                    "2585321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001437/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 80365979, CONHEÇO do recurso interposto tempestivamente pela licitante CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração da decisão, mantendo a desclassificação da proposta de preços da Recorrente para o objeto da Concorrência Pública nº 07/2023, pelos fundamentos anteriormente consignados na decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2585321"
                    ],
                    "2585322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001612/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública nº 007/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária e iluminação, com elaboração do projeto executivo, situado na Rua Alvaro Elidio Gonçalves e Rua Dracena, popularmente conhecida como “Estrada da Fazendinha no Município de Búzios-RJ”, em favor da empresa INFRATECH ENGENHARIA LTDA , no valor total de R$ 27.621.068,44 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2585322"
                    ],
                    "2585305": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1276 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 79693728 - Processo SEI-330003/001047/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de \"execução dos serviços de reformas e adequações no 3º pavimento - prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ\".\r\n\r\nArt. 2 - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional: 5128170-8.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional: 51221877-1;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional: 5124607-4.\r\n\r\nArt. 3 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2585305"
                    ],
                    "2585289": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31 de julho de 2024, JESSICA DA SILVA FERREIRA MELO, ID Funcional 5017567-0, do cargo em comissão de Assistente-I, Símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/010614/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de julho de 2024, JADER DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional 5149152-4, do cargo em comissão de Assistente-II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SE-330002/010614/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, DOLVAIR COUTO DE VASCONCELLOS, ID Funcional 2828390-2, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, 4ª Residência de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/010076/2024.\r\n\r\nDE 06.08.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 06 de agosto de 2024, MARIA EDUARDA PEDROSA PIETROLUONGO, ID Funcional 5143370- 2, do cargo em comissão de Assistente-II, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/010333/2024.\r\n\r\nId: 2585289"
                    ],
                    "2585290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001162/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico nº 018/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da Vila Olímpica do Salgueiro, localizada na Rua Silva Teles, nº 104, Bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Fênix Engenharia Eireli, CNPJ: 05.138.625/0001-38 declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 07/08/2024 (80510009), no valor de R$ 1.899.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 018/2024.\r\n\r\nId: 2585290"
                    ],
                    "2585291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000456/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 001/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão localizado à Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - Manguinhos, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa SMART Future Construtora LTDA, CNPJ 15.224.053/0001-63 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 07/08/2024 (80481081), no valor de R$ 869.050,00 (oitocentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 001/2024.\r\n\r\nId: 2585291"
                    ],
                    "2585202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 46 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-480001/000198/2023 e SEI-480001/000581/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Agosto de 2024, para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- SEI-480001/000198/2023: Contrato nº 001/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCIA ELIZABETH GAZAL, ID. Funcional nº 5.142.352-9 (Fiscal Titular) e ANA PAULA PERAZOLI, ID. Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular).\r\n\r\n- SEI-480001/000281/2023: Contrato nº 005/2024 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / ANA PAULA PERAZOLI, ID. Funcional nº 4.398.874-1 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2585202"
                    ],
                    "2585394": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005883/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para participação no Curso Boas Práticas e Diretrizes para Contratação de Suprimento de Gás para Atendimento ao Mercado Cativo, em favor da ABAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS (CNPJ: 03.657.354/0001-00).\r\n\r\nId: 2585394"
                    ],
                    "2585196": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 885 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-480002/000133/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua a Resolução SEPLAG nº 148, de 16 de agosto de 2022; e\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria AGENERSA nº 884, de 23 de julho de 2024 e designar, sem prejuízo de suas funções, como Agente de Contratação e Equipe de Apoio da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com mandato de 01 (um) ano, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021, os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\n\r\nLuis Cesar Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 44411820.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira, ID. Funcional nº 51448998;\r\n\r\nRafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973;\r\n\r\nRodrigo Martins Carvalho, ID. Funcional nº 51447894.\r\n\r\n§ 1º - O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores, não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente da Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Luana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 50138880, nos termos do art. 11 da Resolução SEPLAG nº 148. de 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2585196"
                    ],
                    "2585415": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4743 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI- E-22/007.589/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.036/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585415"
                    ],
                    "2585416": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4744 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2020/2021 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI-220007/001500/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.184/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585416"
                    ],
                    "2585417": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4745 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-E-22/007.588/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.037/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585417"
                    ],
                    "2585418": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4746 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2020/2021 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-120001/012251/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu satisfatoriamente a Deliberação AGENERSA nº 4.185/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585418"
                    ],
                    "2585419": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4747 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PLANO VERÃO 2021/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-220007/002989/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Deliberações AGENERSA nº 3.311/2018 e nº 3.683/2018, no que diz respeito à apresentação tempestiva do Plano de Contingência para o Verão 2021/2022 e à sua implementação.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585419"
                    ],
                    "2585420": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4748 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. INDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI), RELATIVOS AO 4º BIÊNIO (01/04/2018 A 31/03/2020).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E-12/003.330/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos atendeu aos Indicadores Chaves de Performance (KPI) do Plano de Educação Ambiental referentes ao 4º Biênio, no período de 01/04/2018 a 31/03/2020, em cumprimento à Deliberação AGENERSA n.º 3.192/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585420"
                    ],
                    "2585421": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4749 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - ROMPIMENTO DE ADUTORA EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI-220007/000992/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2.39, do Contrato de Concessão, em razão da demora em comunicar esta Reguladora acerca do rompimento da adutora localizada em Nova Iguaçu, no dia 26/03/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585421"
                    ],
                    "2585422": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4750 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023019520 - TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-480002/001574/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023019520 registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585422"
                    ],
                    "2585423": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4751 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - OCORRÊNCIAS DE FALTA DE ÁGUA - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI-480002/001577/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta das Ocorrências nº 2023019393, 2023019453, 2023019457, 2023019611, 2023019618 e 2023019621 registradas na Ouvidoria da AGENERSA;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CASAN realize Vistoria Técnica na região das Ocorrências, avalie possível falha no abastecimento de água na localidade e apresente Relatório de Vistoria acerca do tema\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585423"
                    ],
                    "2585424": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4752 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006042. FALTA DE ÁGUA EM SULACAP. MATÉRIA JORNALÍSTICA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E-12/003/100184/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há elementos suficientes para se atestar falha na prestação do serviço por parte da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585424"
                    ],
                    "2585425": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4753 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2020007429. PROBLEMA CRÔNICO DE FALTA D'ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI-220007/000955/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há elementos suficientes para se atestar falha na prestação do serviço por parte da CEDAE, haja vista que a falta de água relatada na ocorrência se deu em virtude da ausência de reservatório de água no imóvel do reclamante, em contrariedade ao que dispõe o artigo 29 do Decreto Estadual nº 553, de 16 de janeiro de 1976.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA contate o usuário a respeito da decisão aqui alcançada, encaminhando-lhe o relatório e voto que a compõe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585425"
                    ],
                    "2585426": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4754 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - OCORRÊNCIAS DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E-12/003.059/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio enviaram, corretamente, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, todos os Relatórios de Ocorrências de Denúncias sobre o uso indevido de GLP, referente ao ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585426"
                    ],
                    "2585427": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4755 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Perdas físicas e não físicas. 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº SEI- E-22/007.69/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 006/2009 e a meta estabelecida no item 3 (redução de perdas) da parte 1 (metas de melhoria) do Anexo II do Contrato de Concessão, no ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585427"
                    ],
                    "2585428": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4756 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS. 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI- E-22/007.70/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO cumpriu a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 006/2009 e a meta estabelecida no item 3 (redução de perdas) da parte 1 (metas de melhoria) do Anexo II do Contrato de Concessão, no ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585428"
                    ],
                    "2585429": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4757 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-480002/005544/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG de 6,353% (seis inteiros trezentos e cinquenta e três milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/08/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,28295 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,75083 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,39221 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,65801 \r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,15110 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13,15110 \r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0152\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9,7411\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,5204\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,0347\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15,8317\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,2770\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,5319\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,0347\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15,8317\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,5254\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9,2680\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n9,0112\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,7546\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,4975\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8,2405\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,7555\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,6038\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,5126\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n5,0160\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,7180\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,4004\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4,0241\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4,0143\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,9868\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,8936\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3046\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,1528\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,0616\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,5648\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,2668\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,9490\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5730\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5632\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,5357\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,4424\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,1749\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,0719\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,7406\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,2850\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4,1066\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,9155\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6899\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6845\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,6675\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,4871\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,3354\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,0314\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,7615\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7932\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,7914\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,7895\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,7890\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,6493\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,3249\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,1132\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,7090\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,1910\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,9870\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,9716\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,9076\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,8977\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,8699\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,7847\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,7847\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4342\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,0588\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,7085\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7729\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6547\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5836\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,1965\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9642\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7166\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4233\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,4157\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3942\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,3216\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0,0545\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/08/2024 considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585429"
                    ],
                    "2585430": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4758 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. SEI-480002/005545/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO de 9,777% (nove inteiros e setecentos e setenta e sete milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de 13,64% (treze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/08/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,26003 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,61164 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,33688 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,59653 \r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n13,15110 \r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n13,15110 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0, 7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,00940\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,1373\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n8,9963\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10,6982\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11,8979\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,4584\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,6825\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10,6982\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11,8979\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,1423\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6,0735\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,0125\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,8993\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,8008\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,7024\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9562\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,8202\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,7386\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,1752\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,9320\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,6712\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3630\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3545\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,3317\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2561\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,6512\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,5152\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,4335\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,8702\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,6267\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,3659\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0579\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0493\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,0265\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,9507\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,3600\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,4509\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,1496\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,7361\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,5740\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4010\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1959\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1904\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,1755\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,8283\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,6907\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,5058\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,2604\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,2892\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,2878\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2861\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2856\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,1591\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,4981\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,4893\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,1217\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,6513\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,4657\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4518\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3930\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3842\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3590\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,2690\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,2690\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,9637\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,6817\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,1820\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,0886\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,0520\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3,0125\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,0090\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,7417\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,3841\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,8918\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,7001\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,4943\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2509\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2443\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2270\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1670\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4199\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,2299\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2005\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,1587\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,1428\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,1257\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1054\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1044\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,1032\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,0977\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16,5057\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16,2441\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,5891\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,4831\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4195\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9803\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,7907\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,5874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3472\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3405\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3228\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2639\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0,0499\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2032\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,4359\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1571\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6239\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4634\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2738\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2686\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2552\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2084\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4055\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2574\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2345\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2019\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1895\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1761\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1604\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1596\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1586\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1543\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/08/2024 considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2585430"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 8.726/2016 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-470001/000445/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados sem prejuízo de suas funções, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias a serem celebradas pela temática da juventude, no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGabriela de Mesquita Basílio - ID. Funcional nº 4320314-9.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLuciana Chaves Huguenin - ID. Funcional nº 4412856-8;\r\n\r\nLuis Carlos Mascarenhas Júnior - ID. Funcional nº 5153532-7.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão designada, homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de agosto de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2585091"
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                    "2585168": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 59 DE 07 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e o disposto no processo nº SEI-280001/000232/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Eliseu Oliveira Dias, ID. Funcional nº 4332671-4, para exercer a função de Controle Interno da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 22 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2585168"
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                    "2585357": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 035 DE 08 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-510001/000707/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os demais responsáveis patrimoniais e de almoxarifado da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA SECID\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n5116746-8\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2585357"
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                    "2585293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000367/2024 - AUTORIZO o início do procedimento e APROVO o plano de trabalho.\r\n\r\nId: 2585293"
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                    "2585398": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2024\r\n\r\nNOMEIA DEBORAH SOUZA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Gerência de Inovação e Gestão, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2585398"
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                    "2585262": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 07/08/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/009498/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 10/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., cujo objeto é a elaboração de Projetos Executivos e execução da obra de reforma da 12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio), composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nPATRICIA GULLO CAMPOS FRADE - ID. Funcional nº 43276458.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID. Funcional nº 43596363;\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID. Funcional nº 50164694.\r\n\r\nId: 2585262"
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                    "2585395": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 01.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/006658/2019 - JULIANA MEDINA MATUQUE - Analista Processual - Id. Funcional nº 5020979-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/05/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2585395"
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