{
    "2024-08-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2588726": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nCARMEN ELIANE IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n13381/2024\r\n\r\nId: 2588726"
                    ],
                    "2588701": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n813794-5/2016\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 18448/2024\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 716/2024\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\n2ªCAP 706/2024\r\n\r\n080.670.677-59\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n2ªCAP 728/2024\r\n\r\n004.012.487-80\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n2ªCAP 721/2024\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n231655-4/2024\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 18367/2024\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\n2ªCAP 727/2024\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nDEODALTO JOSE FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 704/2024\r\n\r\n247.398.712-20\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n2ªCAP 715/2024\r\n\r\n012.905.387-27\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 731/2024\r\n\r\n076.156.227-35\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\n2ªCAP 726/2024\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\n250993-9/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 18389/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n2ªCAP 711/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100536-0/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18392/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n211292-4/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 18385/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n250993-9/2023\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 18390/2024\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n201236-3/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nCGC 18443/2024\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\n2ªCAP 724/2024\r\n\r\n087.025.727-70\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n2ªCAP 703/2024\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\n2ªCAP 717/2024\r\n\r\n107.797.127-30\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2ªCAP 713/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n231765-5/2024\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 18359/2024\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 710/2024\r\n\r\n000.323.537-82\r\n\r\n106703-3/2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n2ªCAP 712/2024\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2588701"
                    ],
                    "2587370": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n14872/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15368/2024\r\n\r\nId: 2587370"
                    ],
                    "2588727": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117427-8/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16275/2024\r\n\r\n204088-0/24\r\n\r\nVON CEEHASUL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n17622/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15932/2024\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16180/2024\r\n\r\nId: 2588727"
                    ],
                    "2587371": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nJUAN DA RESSUREICAO SERAPHIM\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14296/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nHAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14317/2024\r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14321/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nBRUNA SEIBERLICH DE SOUZA\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n13352/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nJAIRO CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16192/2024\r\n\r\nId: 2587371"
                    ],
                    "2588734": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.967-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por SIMONE SOUZA DOS SANTOS e por THAÍS DOS SANTOS DE LIMA. Advogado: Eduardo de Oliveira - OAB/RJ nº 125.708.\r\n\r\nId: 2588734"
                    ],
                    "2588876": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.584-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas da PMERJ. Interessado:Celso dos Santos\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.473-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nId: 2588876"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2587369": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216302-3/12\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n14592/2024\r\n\r\nId: 2587369"
                    ],
                    "2588710": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109341-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109373-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109378-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/08/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109118-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUN. MUN. DIREITOS DO IDOSO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABITAÇÃO INT. SOC. BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ARTESANATO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLES BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE CULTURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN PAIS HIST CUL ART CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: F. M. DE CONSERV. E PROT AMBIENTAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-7/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-7/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2588710"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2588856": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 84ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 07 de agosto de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quarta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) concedeu a palavra ao Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 25.222, de 20/12/2022, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 300063-5/2024 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de análise de minuta de Resolução que visa regulamentar a Revista Acadêmico-Científica do TCE-RJ (Revista Síntese), em consonância com o previsto na Resolução TCE-RJ nº 331/2019; no qual votou pela aprovação, remessa, devolução e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 301161-0/2024 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Edital de cadastro de docentes da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal (ECG/TCE-RJ), com submissão para aprovação e homologação pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE), na forma dos arts. 8°, incisos V e VI, e 61 do Regimento Interno da ECG; no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco restituiu, com voto-revisor, pela não devolução, determinação, tratamento sigiloso, comunicação e arquivamento o Processo TCE-RJ nº 302513-3/2015 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, versando os autos sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para o custeio do Curso de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências resultantes do posterior cancelamento da bolsa em virtude do descumprimento, por parte da servidora-bolsista, das obrigações previstas no Termo de Compromisso celebrado entre este Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, e a servidora; tendo a palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta e dois minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300063-5/2024 - Acórdão: 63843/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301161-0/2024 - Acórdão: 63844/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302513-3/2015 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO \r\n\r\nJULGADO\r\n\r\nId: 2588856"
                    ],
                    "2588831": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSE nº 1, de 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nDelegar competência para autorizar e encaminhar Solicitações Internas Eletrônicas SIEs que versem sobre atividades de capacitação externa no território nacional, dentro do prazo de solicitação, com documentação regular.\r\n\r\nO CONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO, Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Executivo nº 25.222, de 20 de dezembro de 2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão pode editar normativos para cumprir o Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, conforme disposto no art. 9º, I, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14 de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE propor ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ a participação de Servidor deste Tribunal em atividades externas de capacitação, conforme art. 10, III, do Regimento Interno da ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Princípio da Economicidade da relação custo-benefício para a prática do ato administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Delegar competência à Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE RJ para apresentar e encaminhar, por meio de Solicitações Internas Eletrônicas SIEs, propostas relacionadas a atividades de capacitação externa em território nacional.\r\n\r\nArt. 2º Essas propostas devem ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência do TCE RJ para análise e aprovação, desde que estejam dentro do prazo estipulado para solicitação e acompanhadas da documentação necessária, conforme estabelecido no art. 10, III, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da \r\n\r\nEscola de Contas e Gestão - CSE\r\n\r\nassinado digitalmente\r\n\r\nId: 2588831"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2589007": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.429-3/2024 - Retificados os proventos da servidora ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, matrícula n.º 02/103621, aposentada por meio do Ato Executivo nº 26.180, de 25/03/2024, na importância mensal de R$ 42.812,82 (quarenta e dois mil oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), a contar de 27 de março de 2024, conforme proposta de retificação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.752/18, tornando sem efeito a fixação de proventos constante na peça eletrônica 25, publicada no diário oficial de 06/06/2024.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.915-2/2024 - Retificados os proventos da servidora MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONZO, matrícula n.º 02/102986, aposentada por meio do Ato Executivo nº 26.238, de 14/05/2024, na importância mensal de R$ 34.759,93 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), conforme proposta de retificação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, observando-se, quando for o caso, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.752/18, tornando sem efeito a fixação de proventos constante na peça eletrônica 26, publicada no diário oficial de 21/06/2024.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.891-0/2024 - Fixados os proventos da servidora SANDRA MARIA MELLO GABRA, matrícula nº 02/103402, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.240, de 14/05/2024, na importância de R$ 42.812,82 (quarenta e dois mil oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), a contar de 15/05/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 05/08/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.757-5/2024 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, matrícula nº 02/1761, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.568-3/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor RICARDO LUIS FRANÇA, matrícula nº 02/002934, com vistas à averbação em seus assentamentos funcionais do período de 01/01/1993 a 28/02/1994, no qual exerceu a atividade de bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer lavrado pela d. PGT.\r\n\r\nId: 2589007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2589006": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.486-8/2024 - FELIPE ROCHA DEIAB, matrícula n° 02/003907. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, com fundamento no artigo 20, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 e com fulcro Ato Executivo nº 25.209 24 de janeiro de 2023, AUTORIZO o pedido formulado pelo Ilmo. Procurador, para que seja averbado tempo de contribuição em seus assentamentos funcionais, referente ao período de 06/06/2001 a 13/12/2001, com base em certidão anexada aos autos.\r\n\r\nId: 2589006"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2588985": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - TCE-RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TCE-RJ, no uso de suas atribuições, torna público o edital de abertura e estabelece as normas relativas à realização do Processo Seletivo para o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ de acordo com o disposto no presente Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Processo Seletivo regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observado o prazo de validade deste processo, respeitando o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme Lei Estadual nº 2.298/94, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/95, o percentual de 10% (dez por cento) às pessoas com hipossuficiência econômica, conforme Lei Estadual n° 7.747/2017 e o percentual de 20% (vinte por cento) aos candidatos que se autodeclararem negros ou indígenas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067/2011 e suas alterações.\r\n\r\n1.2 O Processo Seletivo será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV).\r\n\r\n1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente. \r\n\r\n2. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n2.1 O Processo Seletivo será realizado em etapa única e abrangerá as seguintes fases para todos os cargos:\r\n\r\na) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) Procedimento de Heteroidentificação e Avaliação Biopsicossocial para aqueles que concorrerem, respectivamente, à reserva de vagas para candidatos negros ou indígenas e para candidatos com deficiência.\r\n\r\nc) Análise dos documentos encaminhados por aqueles candidatos que se declararem hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n2.2 Os editais e demais documentos relativos ao processo seletivo serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n2.3 Todas as fases mencionadas no subitem 2.1 serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes e adequados na cidade do Rio de Janeiro, a FGV, mediante aprovação do TCE-RJ, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento, à alimentação e à hospedagem dos candidatos.\r\n\r\n2.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF. \r\n\r\n2.6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para o endereço psstcerj24@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n3. DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n3.1 O número de vagas para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro está estabelecido na tabela a seguir:\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nPessoa com Deficiência\r\n\r\nHipossuficiência\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n3.2 O valor da bolsa-auxílio, incluindo o auxílio transporte e alimentação, será de R$ 3.800,00.\r\n\r\n3.3 A taxa de inscrição para o Processo Seletivo é de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3.4 O Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi criado pela Resolução TCE-RJ nº 427 de 2023.\r\n\r\n3.5 Este Programa combina atividades teóricas, oferecidas por meio de um curso de Pós-Graduação (lato sensu) em Auditoria, Controle Externo e Gestão no Setor Público, e atividades práticas realizadas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.6 As atividades teóricas e práticas deste Programa são consideradas como estágio profissional, conforme a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Essas atividades não criam qualquer tipo de vínculo de trabalho ou emprego entre o estagiário e o Tribunal de Contas.\r\n\r\n3.7 O Programa é destinado a graduados nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia, Finanças, Pedagogia, Tecnologia da Informação e outras áreas relacionadas ao Controle Externo.\r\n\r\n3.8 O Programa terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o período para elaboração e entrega do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). \r\n\r\n3.9 O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos para que seja admitido no Programa de Estágio de Pós-Graduação:\r\n\r\na) ter sido aprovado no Processo Seletivo na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;\r\n\r\nb) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) ser graduado em uma das áreas mencionadas no subitem 3.7 e ter obtido o diploma nos últimos 3 (três) anos, a contar da publicação do edital, por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;\r\n\r\nd) não ser servidor vinculado a órgãos e entidades jurisdicionadas ao TCE-RJ;\r\n\r\ne) estar apto física e mentalmente para a admissão no Programa, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atividades deste, conforme apuração que será realizada pelo TCE-RJ;\r\n\r\ne.1) a comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada por meio de exames médicos definidos pela -Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE-RJ, que poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\ne.2) para os exames de aptidão física e mental, o candidato deverá apresentar os exames a serem informados em edital próprio de convocação.\r\n\r\nf) cumprir as determinações previstas no edital do processo seletivo; e\r\n\r\ng) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da admissão e matrícula.\r\n\r\n3.10 É vedado ao estagiário acumular o estágio de pós-graduação com cargo, emprego ou função pública remunerada.\r\n\r\n3.11 Os candidatos que estão concluindo os cursos mencionados no subitem 3.7 poderão se inscrever para participar do Processo Seletivo. No entanto, para serem admitidos no Programa de Estágio, será necessário comprovar a conclusão da graduação.\r\n\r\n3.12 O candidato deve possuir disponibilidade para dedicar-se às atividades práticas presenciais e às atividades teóricas virtuais do curso.\r\n\r\n3.13 O Objetivo do Curso de Pós-Graduação e as Atividades Práticas do Estágio estão descritos no Anexo II deste Edital. \r\n\r\n3.14 No ato da admissão e matrícula, todos os requisitos especificados no subitem 3.9 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.\r\n\r\n3.15 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 As inscrições para o Processo Seletivo estarão abertas no período de 02 de setembro de 2024 a 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24, observando o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 02 de setembro de 2024 até às 16h do dia 26 de setembro de 2024;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) selecionar a área da graduação, dentre aquelas mencionadas no subitem 3.7; \r\n\r\nd) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o Boleto Bancário, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\ne) o TCE-RJ e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;\r\n\r\nf) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição não seja efetuado até o dia 27 de setembro de 2024, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;\r\n\r\ng) após às 16h do dia 26 de setembro de 2024, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto disponibilizado pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4 O boleto estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição. O pagamento do boleto poderá, também, ser realizado por PIX através da leitura de QRCode disponível no mesmo boleto.\r\n\r\n4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia 02 de setembro de 2024 até às 16h do dia 26 de setembro de 2024 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto, no máximo até às 16h do dia 27 de setembro de 2024, primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 27 de setembro de 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.5.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED, ordem de pagamento, PIX que não esteja relacionado com o QRCode gerado na impressão do boleto, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.5.5 Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.\r\n\r\n4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n4.7 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax, correio eletrônico e/ou outros meios sem ser os citados no edital.\r\n\r\n4.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa de inscrição, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.\r\n\r\n4.9 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.10 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.11 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.11.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do processo seletivo será eliminado do certame, a qualquer tempo. \r\n\r\n4.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência da Administração Pública ou quando o candidato realizar uma única inscrição e pagar duas vezes o mesmo boleto.\r\n\r\n4.14 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.15 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos subitens 6.5.1, 7.11 e 8.14.\r\n\r\n4.16 A relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n4.17 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida ou contra o indeferimento da inscrição deverá observar o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\n4.18 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do processo, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, pela Lei Estadual nº 8.920/2020, e pela Lei Estadual nº 9.412/2021, mediante solicitação e comprovação conforme descrito nesse Edital. \r\n\r\n5.2 A isenção poderá ser solicitada no período entre às 16h do dia 02 de setembro de 2024 até às 16h do dia 04 de setembro de 2024, horário oficial de Brasília/DF, por meio de inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24, devendo o candidato fazer o upload (imagem original) dos documentos comprobatórios para a obtenção da isenção.\r\n\r\n5.2.1 Somente serão aceitos documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n5.2.2 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV.\r\n\r\n5.2.3 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.\r\n\r\n5.3 Isenção total de pagamento da Taxa de Inscrição para os candidatos beneficiados pelo Decreto n. 6.593/2008 (CadÚnico). \r\n\r\n5.3.1 Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que possuam renda familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional mensal, para obter a isenção, deverão, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal, e fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica. São eles:\r\n\r\na) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e\r\n\r\nb) declaração de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (conforme Anexo III), legível e assinada.\r\n\r\n5.4 Isenção total de pagamento da Taxa de Inscrição para os candidatos Doadores de Sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020.\r\n\r\n5.4.1 Para obter a isenção total, os candidatos deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) declaração expedida por entidade coletora oficial ou credenciada pela União, Estado ou Município, que comprove, pelo menos, 3 (três) doações no período de 12 meses antecedentes à data da sua inscrição no Processo Seletivo. A declaração deve ser em papel timbrado, contendo data da emissão do documento, com assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor, o nome legível e completo da assinante ou documento devidamente certificado, ainda que seja em forma digital; e\r\n\r\nb) declaração, legível e assinada, de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos (conforme Anexo III.\r\n\r\n5.5 Isenção parcial de 1/3 (um terço) do valor da Taxa de Inscrição para os candidatos Doadores de Sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020.\r\n\r\n5.5.1 Para ter direito à redução de 1/3 (um terço) do valor da Taxa de Inscrição, os candidatos deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) declaração expedida por entidade coletora oficial ou credenciada pela União, Estado ou Município, que comprove 1 (uma) doação nos 120 (cento e vinte) dias antecedentes à data da sua inscrição no Processo Seletivo. A declaração deve ser em papel timbrado, contendo data da emissão do documento, com assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor, o nome legível e completo da assinante ou documento devidamente certificado, ainda que seja em forma digital; e\r\n\r\nb) declaração, legível e assinada, de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos (conforme Anexo III.\r\n\r\n5.6 Isenção parcial de 2/3 (dois terços) do valor da Taxa de Inscrição para os candidatos Doadores de Sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020.\r\n\r\n5.6.1 Para ter direito à redução de 2/3 (dois terços) do valor da Taxa de Inscrição, os candidatos deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) declaração expedida por entidade coletora oficial ou credenciada pela União, Estado ou Município, que comprove 2 (duas) doações nos 240 (duzentos e quarenta) dias antecedentes à data da sua inscrição no Processo Seletivo. A declaração deve ser em papel timbrado, contendo data da emissão do documento, com assinatura da pessoa responsável pelo órgão emissor, o nome legível e completo da assinante ou documento devidamente certificado, ainda que seja em forma digital; e\r\n\r\nb) declaração, legível e assinada, de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos (conforme Anexo III).\r\n\r\n5.7 Isenção total de pagamento da Taxa de Inscrição para o candidato que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 9.412/2021.\r\n\r\n5.7.1 Poderá solicitar a isenção o candidato que compuser mesa receptadora de votos, de que trata a Lei Estadual nº 9.412/2021, e atendam aos requisitos descritos abaixo:\r\n\r\na) a convocação para o serviço eleitoral deverá ter acontecido em até 2 (dois) anos que antecedem a publicação deste Edital;\r\n\r\nb) considera-se cada turno como uma eleição; e\r\n\r\nc) constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista.\r\n\r\n5.7.2 Para obter a isenção, os candidatos deverão fazer o upload da imagem dos documentos originais comprobatórios:\r\n\r\na) cópia simples da carteira de identidade ou CPF; e \r\n\r\nb) documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n5.8 Expirado o período de remessa dos documentos, não serão aceitos pedidos para inclusão de novos documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n5.9 As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste Processo Seletivo, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n5.10 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.11 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição. \r\n\r\n5.12 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição feita por fax ou correio eletrônico. \r\n\r\n5.13 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\n5.14 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n5.15 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n5.16 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24. \r\n\r\n5.17 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n5.18 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24 e imprimindo o boleto para pagamento, conforme prazos descritos no item 4 deste Edital.\r\n\r\n5.19 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do Processo Seletivo.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Processo Seletivo aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 14.126/2021 (visão monocular), Lei Federal nº 14.768/2023 (deficiência auditiva unilateral), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.\r\n\r\n6.1.1 Ficam reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas, conforme Lei Estadual nº 2.298/94, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/95, desde que os candidatos assim se declarem com base em laudo médico (imagem do documento original) em que deve constar, com nitidez, no mínimo, a identificação do candidato e do emissor com respectivo registro no Conselho Regional Profissional e assinatura, a categoria da deficiência e o diagnóstico com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças. \r\n\r\n6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas.\r\n\r\n6.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou parecer específico, legível, na forma do disposto nos subitens 6.1.1 e 6.2.4 (imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 02 de setembro de 2024 até as 16h do dia 26 de setembro de 2024, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n6.2.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato, quando convocado, passar por Avaliação Biopsicossocial promovida pela FGV. \r\n\r\n6.2.2 O envio da imagem legível do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n6.2.3 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n6.2.4 O laudo médico ou parecer específico deverá conter: \r\n\r\na) a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, emitido no últimos 12 (doze) meses contados da publicação do Edital; \r\n\r\nb) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso; \r\n\r\nc) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 1 (um) ano antes, contado em relação à data de início do período de inscrição; \r\n\r\nd) a deficiência múltipla, se for o caso, constando a associação de duas ou mais deficiências; \r\n\r\ne) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual;\r\n\r\nf) em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível. Deve conter a caracterização da deficiência, a identificação do candidato, atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo;\r\n\r\ng) a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível. Deve conter a caracterização da deficiência, a identificação do candidato, atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo. \r\n\r\n6.3 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 9 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização da prova.\r\n\r\n6.4 A relação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n6.4.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n6.5 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Processo Seletivo e na Avaliação Biopsicossocial, constará na lista de ampla concorrência e também em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.5.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV até o dia 26 de setembro de 2024, por meio do e-mail psstcerj24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material.\r\n\r\n6.6 A classificação e aprovação do candidato nas provas não garante a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato, ainda, quando convocado, submeter-se à Avaliação Biopsicossocial que será promovida pela FGV.\r\n\r\n6.6.1 A Avaliação Biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ na data provável de 10 de novembro de 2024.\r\n\r\n6.7 Para a avaliação mencionada no subitem 6.6, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) na forma do disposto nos subitens 6.1.1 e 6.2.4, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.\r\n\r\n6.7.1 O laudo médico original ou sua cópia (autenticada em cartório) será retido pela FGV por ocasião da realização da Avaliação Biopsicossocial.\r\n\r\n6.8 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência na Avaliação Biopsicossocial.\r\n\r\n6.9 A não observância do disposto no subitem 6.7, a reprovação na Avaliação Biopsicossocial ou o não comparecimento à avaliação acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n6.10 O candidato cuja deficiência declarada não se confirme, será eliminado da lista específica, permanecendo na lista geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação necessária.\r\n\r\n6.10.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo em qualquer fase deste Processo Seletivo, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.\r\n\r\n6.11 Se, quando da admissão, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na Avaliação Biopsicossocial, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos.\r\n\r\n6.12 O resultado preliminar da Avaliação Biopsicossocial será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n6.13 O candidato que for reprovado na Avaliação Biopsicossocial poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n7.1 Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, devendo o candidato fazer a referida autodeclaração no prazo e forma estipulados neste Edital, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n7.1.1 Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.2 Para os efeitos deste edital, será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional (conforme disposto na Lei Estadual nº 7.747 /2017).\r\n\r\n7.3 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.\r\n\r\n7.4 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do processo seletivo, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.5 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição e comprovar que pertence à população com hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual 7.747/2017, devendo enviar imagem legível (imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição) dos seguintes documentos no momento da inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2: \r\n\r\na) sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022;\r\n\r\nb) seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificamente da página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, do próprio candidato e de cada um dos declaração para todos os indicados na alínea anterior que não possuírem CTPS, inclusive os que não tenham atingido a maioridade, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;\r\n\r\nd) declaração de identificação do núcleo familiar, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital; e\r\n\r\ne) declaração de Hipossuficiência Econômica, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.\r\n\r\n7.6 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas requerida por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como solicitação extemporânea.\r\n\r\n7.7 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n7.8 A relação dos candidatos que se autodeclararem com hipossuficiência econômica será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n7.8.1 O candidato cujo a autodeclaração for indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n7.9 A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da inscrição, na qual se exigirá documentos com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato, a forma e o prazo de apresentação dos mesmos. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n7.10 A não observância do disposto no subitem anterior e/ou a não aprovação na análise documental realizada acarretarão perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, permanecendo na lista geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação necessária.\r\n\r\n7.11 O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV, até o dia 26 de setembro de 2024, por meio do e-mail psstcerj24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n7.12 O resultado preliminar de concorrência como Hipossuficiência Econômica, após análise documental, será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n7.12.1 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido após análise documental poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n7.13 O indeferimento do candidato na aferição da condição de hipossuficiente acarretará perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, e figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\n7.14 O candidato que tiver a condição de hipossuficiente confirmada após analise documental, constará na lista de ampla concorrência e também em lista específica de candidatos na condição de hipossuficiente.\r\n\r\n7.15 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.16 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.17 O candidato hipossuficiente poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência e às vagas reservadas aos candidatos negro ou indígena, se atenderem a essas condições.\r\n\r\n8. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n8.1 Serão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos candidatos negros e indígenas, na forma da Lei nº 6.067/2011, com redação atualizada pela Lei nº 9852/2022.\r\n\r\n8.2 Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n8.3 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e indígenas aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas, no ato da inscrição do Concurso Público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Os candidatos indígenas devem possuir o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), ou, na hipótese de não possuir o registro (RANI), preencher a declaração do povo indígena a que pertence.\r\n\r\n8.4 Para concorrer à reserva de vagas para candidatos negros e indígenas, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, o desejo de participar do certame nessa condição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2.\r\n\r\n8.5 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas. Além disso, a autodeclaração terá validade somente para o Processo Seletivo aberto, não podendo ser estendida a outros certames.\r\n\r\n8.6 A relação dos candidatos autodeclarados negros e indígenas será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n8.6.1 O candidato cujo a autodeclaração for indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n8.7 Para concorrer às vagas destinadas às pessoas indígenas, o candidato deverá marcar a opção, no momento da inscrição, e fazer o upload (imagem original) do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), ou, na hipótese de não possuir o registro (RANI), preencher a declaração do povo indígena a que pertence, nos termos do Anexo VI, em campo especifico no link de inscrição, das 16h do dia 02 de setembro de 2024 até as 16h do dia 26 de setembro de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n8.7.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n8.7.2 A análise documental descrita no subitem 8.7 será realizada por comissão especifica formada pela FGV, que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e emitirá parecer definitivo a respeito.\r\n\r\n8.8 Os candidatos que no ato da inscrição declararem-se negros, serão convocados, por meio de Edital de convocação, para entrevista de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas por eles e irá proferir parecer definitivo a respeito.\r\n\r\n8.8.1 A entrevista de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ na data provável de 10 de novembro de 2024, por uma Comissão de Heteroidentificação formada pela FGV.\r\n\r\n8.8.2 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 8.8.1.\r\n\r\n8.8.3 O candidato deverá comparecer à entrevista, munido do formulário de autodeclaração preenchida (Anexo VII), documento de identidade com foto (original e cópia) e foto 3x4 cm, recente. As cópias serão retidas pela comissão.\r\n\r\n8.8.4 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato negro na entrevista de heteroidentificação.\r\n\r\n8.9 A não observância do disposto nos subitens 8.7 e 8.8.3, a não aprovação na análise documental realizada no caso da condição de indígena ou o não enquadramento da condição de negro, bem como o não comparecimento à entrevista de heteroidentificação para os candidatos autodeclarados negros, acarretarão perda do direito a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\n8.10 O resultado preliminar da verificação de autodeclaração dos candidatos negros e indígenas será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n8.10.1 O candidato cujo enquadramento na condição de negro ou indígena seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n8.11 As vagas reservadas aos negros e indígenas, que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8.12 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n8.13 Os candidatos negros ou indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas para hipossuficientes e pessoa pessoas com deficiência, se atenderem a essas condições.\r\n\r\n8.14 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro ou indígena, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV, até o dia 26 de setembro de 2024, por meio do e-mail psstcerj24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material. \r\n\r\n9. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Processo Seletivo e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até o dia 26 de setembro de 2024, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado. \r\n\r\n9.1.1 Para fins de concessão de tempo adicional, serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples). Após o período mencionado no subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. \r\n\r\n9.1.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n9.1.3 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 26 de setembro de 2024, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico (psstcerj24@fgv.br) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os recursos especiais necessários.\r\n\r\n9.1.4 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nesta situação. \r\n\r\n9.1.5 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilidade exclusiva do candidato. O TCE-RJ e a FGV não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.\r\n\r\n9.2.1 Na data de realização da prova, a candidata deverá apresentar a certidão de nascimento da criança e levar acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, que ficará com a criança em sala reservada e será responsável por sua guarda.\r\n\r\n9.2.2 A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n9.2.3 A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n9.2.4 O tempo despendido para a amamentação de crianças até 06 (seis) meses de idade será compensado em favor da candidata nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.872/2019.\r\n\r\n9.2.5 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.\r\n\r\n9.2.6 O TCE-RJ e a FGV não disponibilizarão, em nenhuma hipótese, acompanhante para a guarda de criança.\r\n\r\n9.3 Será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n9.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24 . \r\n\r\n9.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico (psstcerj24@fgv.br) tão logo a condição seja diagnosticada, de acordo com o subitem 9.1.1. Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.\r\n\r\n9.5 A pessoa transgênero ou transexual que desejar atendimento pelo Nome Social poderá solicitá-lo pelo e-mail psstcerj24@fgv.br até as 16h do dia 26 de setembro de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n9.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 9.1 deste Edital. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n10. DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 A Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 17 de novembro de 2024, das 13h às 17h30, segundo o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 Os locais para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n10.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n10.4 Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados às 12h30, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários.\r\n\r\n10.5 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Processo Seletivo.\r\n\r\n10.6 A Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n10.6.1 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 80 (oitenta) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Objetiva.\r\n\r\n10.6.2 A prova objetiva será aplicada de forma unificada, independentemente da área de formação dos candidatos.\r\n\r\n10.6.3 A Prova Objetiva não admite consulta de qualquer natureza.\r\n\r\n10.6.4 O quadro abaixo apresenta as disciplinas e o número de questões:\r\n\r\nMÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\nRaciocínio Lógico e Matemático\r\n\r\n15\r\n\r\nMÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAuditoria e Controle Externo\r\n\r\n10\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n10\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nOrçamento Público\r\n\r\n10\r\n\r\nContabilidade Pública\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\n10.6.5 Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n10.6.6 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n10.6.7 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n10.6.8 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n10.6.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n10.6.10 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n10.6.11 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final.\r\n\r\n10.6.12 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n10.6.13 Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que acertar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) questões do total da Prova Objetiva.\r\n\r\n10.6.14 O candidato que não atender ao requisito do subitem 10.6.13 será eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n10.6.15 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva.\r\n\r\n11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n11.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília/DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\n11.1.1 Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta minutos) antes do início das provas, às 12h30, observando o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n11.1.2 A partir do fechamento dos portões, é vedada a entrada de pessoas ou objetos (materiais, documentos) no local de prova, bem como é vedado aos candidatos qualquer contato com o ambiente externo.\r\n\r\n11.1.3 A partir da abertura dos portões e entrada do candidato no local de aplicação, é vedado ao candidato usar o celular, circular ou permanecer nos ambientes comuns da instituição. O candidato deverá dirigir-se diretamente à sua sala, identificar-se e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas para, então, aguardar na sala o início da avaliação.\r\n\r\n11.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.\r\n\r\n11.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n11.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n11.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 11.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, noventa dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n11.4.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n11.5 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.5.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n11.5.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n11.6 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n11.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 2 (duas) horas após o seu início.\r\n\r\n11.7.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n11.7.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 11.7, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador Local, declarando sua desistência do processo seletivo.\r\n\r\n11.7.3 Os 3 (três) últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 3 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de estabelecidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n11.7.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do processo seletivo, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n11.8 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n11.9 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se sua saída ocorrer nos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n11.10 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 11.9.\r\n\r\n11.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo as hipóteses previstas expressamente neste Edital.\r\n\r\n11.11.1 Se, por qualquer razão fortuita, o processo seletivo sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n11.11.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do processo seletivo. Durante o período em que estiverem aguardando, para fins de interpretação das regras deste Edital, o tempo para realização da prova será interrompido.\r\n\r\n11.12 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n11.13 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n11.14 Será eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, headfone, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, chave, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n11.14.1 O TCE-RJ e a FGV recomendam que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.14.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n11.14.3 O TCE-RJ e a FGV não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n11.14.4 Para a segurança de todos os envolvidos no Processo Seletivo, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas.\r\n\r\n11.14.4.1 Caso o candidato precise portar arma, ele deverá comunicar o fato imediatamente aos fiscais para ser encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá desmuniciar e lacrar a arma devidamente identificada, mediante termo de identificação de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento.\r\n\r\n11.14.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n11.14.6 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n11.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; \r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; \r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 11.14;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; \r\n\r\ne) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; \r\n\r\nf) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; \r\n\r\ng) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\nh) descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\ni) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo; \r\n\r\nk) não permitir a coleta de sua assinatura; \r\n\r\nl) for surpreendido portando anotações em qualquer meio que não os permitidos, exceto no seu cartão de respostas ou caderno de questões; \r\n\r\nm) for surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável; \r\n\r\nn) não permitir ser submetido ao detector de metal; \r\n\r\no) não permitir a coleta de sua impressão digital na lista de presença;\r\n\r\np) não se dirigir para sua sala após o fechamento dos portões;\r\n\r\nq) receber qualquer objeto de terceiros ou tiver contato com o ambiente externo após o fechamento dos portões.\r\n\r\n11.16 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia da realização da Prova Objetiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização da prova, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários. \r\n\r\n11.16.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n11.17 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n11.18 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n11.19 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n11.20 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n12.1 A Nota Final será a nota obtida na Prova Objetiva. \r\n\r\n12.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no Processo Seletivo.\r\n\r\n12.3 Os candidatos aprovados serão ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes das notas finais no processo seletivo, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência, candidatos com hipossuficiência econômica, candidatos negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital.\r\n\r\n13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE \r\n\r\n13.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;\r\n\r\nb) obtiver a maior nota no Módulo II - Conhecimentos Específicos; \r\n\r\nc) obtiver a maior nota em Auditoria e Controle Externo\r\n\r\nd) obtiver a maior nota em Língua Portuguesa; \r\n\r\ne) tiver exercido efetivamente a função de jurado, de acordo com a Lei nº 11.689/2008; e\r\n\r\nf) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.\r\n\r\n13.2 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea “e” do subitem 13.1, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008. \r\n\r\n13.2.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório descrito no subitem 13.2 no link de inscrição, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 O gabarito oficial preliminar será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n14.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação deste. \r\n\r\n14.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva, o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n14.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido. \r\n\r\n14.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n14.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n14.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n14.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n14.3.6 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n14.3.7 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.\r\n\r\n14.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.\r\n\r\n14.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n14.6 O candidato não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões do recurso, sob pena de este não ser conhecido. De igual forma, não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos aos especificados quando do resultado da etapa. \r\n\r\n15. DA HOMOLOGAÇÃO, ADMISSÃO E MATRÍCULA\r\n\r\n15.1 O resultado final será homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e divulgado no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24).\r\n\r\n15.2 Após a homologação do resultado final, será publicado um edital de convocação para admissão e matrícula, contendo informações detalhadas sobre o conteúdo do curso, datas das aulas e outras orientações relevantes.\r\n\r\n15.3 Os candidatos aprovados serão convocados para a admissão e matrícula conforme a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis.\r\n\r\n15.4 As comunicações sobre a convocação serão feitas preferencialmente por e-mail e por publicação no portal do TCE-RJ.\r\n\r\n15.5 Os candidatos convocados deverão apresentar os documentos exigidos no edital de convocação, no prazo estabelecido. A não apresentação dos documentos dentro do prazo implicará a desclassificação do candidato.\r\n\r\n15.6 A matrícula no curso de pós-graduação e a admissão no estágio serão efetivadas com a assinatura do Termo de Admissão.\r\n\r\n16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Processo Seletivo, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\n16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Processo Seletivo por meio do telefone \r\n\r\n0800-2834628 ou do e-mail psstcerj24@fgv.br. \r\n\r\n16.4 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do Processo Seletivo deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 16.3.\r\n\r\n16.5 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Processo Seletivo, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail psstcerj24@fgv.br. \r\n\r\n16.5.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço, telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme aprovação. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de dados pessoais.\r\n\r\n16.6 As despesas decorrentes da participação no Processo Seletivo, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.\r\n\r\n16.7 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Processo Seletivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16.8 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.\r\n\r\n16.9 A inscrição e participação no processo seletivo implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, função/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição). \r\n\r\n16.9.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Processo Seletivo. \r\n\r\n16.9.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\n16.10 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nMÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nANÁLISE TEXTUAL: 1. Interpretação de diferentes tipos de textos. 2. Processos de construção de significados. 3. Relações entre texto e contexto.\r\n\r\nESTRUTURA E FUNÇÃO DA LINGUAGEM: 1. Análise de estruturas sintáticas e semânticas. 2. Estudo dos níveis de linguagem (formal, informal etc.). 3. Análise dos atos de fala e da pragmática.\r\n\r\nMODOS DE ORGANIZAÇÃO TEXTUAL: 1. Descrição, narração, exposição e argumentação. 2.Coesão e coerência textuais.\r\n\r\nSEMÂNTICA E VOCABULÁRIO: 1. Significado das palavras e expressões. 2. Relações entre palavras (sinonímia, antonímia etc.).\r\n\r\nVARIAÇÃO LINGUÍSTICA: 1. Diferentes registros e variedades linguísticas. 2. Adequação da linguagem a diferentes situações.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO\r\n\r\nLÓGICA MATEMÁTICA: 1. Proposições, conectivos e tabelas-verdade. 2. Inferência lógica e argumentos. 3.Quantificadores e funções proposicionais.\r\n\r\nTEORIA DOS CONJUNTOS: 1. Conceitos básicos e operações. 2. Diagramas de Venn. 3. Princípio da inclusão e exclusão.\r\n\r\nNÚMEROS E OPERAÇÕES: 1. Conjuntos numéricos e suas propriedades. 2. Operações aritméticas e algébricas. 3.Representações numéricas\r\n\r\nÁLGEBRA: 1. Expressões algébricas e fatoração. 2. Equações e sistemas lineares. 3.Matrizes e determinantes.\r\n\r\nFUNÇÕES: 1. Conceito de função e suas propriedades. 2. Funções elementares (linear, quadrática, exponencial, logarítmica, trigonométrica). 3. Transformações de gráficos\r\n\r\nSEQUÊNCIAS E SÉRIES: 1. Progressões aritméticas e geométricas. 2. Indução matemática. 3. Séries numéricas\r\n\r\nCONTAGEM E PROBABILIDADE: 1. Princípios fundamentais da contagem. 2. Arranjos, permutações e combinações. 3. Probabilidade e eventos.\r\n\r\nESTATÍSTICA DESCRITIVA: 1. Medidas de posição (média, mediana, moda). 2.Medidas de dispersão (variância, desvio padrão). 3.Distribuições de frequência.\r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA: 1. Juros simples e compostos. 2. Descontos e taxas de juros. 3. Amortização e equivalência de capitais\r\n\r\nMÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAUDITORIA E CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAUDITORIA GOVERNAMENTAL: 1. Conceitos fundamentais, definição e evolução. 2. Papéis da auditoria interna e externa. 3. Normas internacionais (INTOSAI) e Código de ética do setor público.\r\n\r\nTIPOS DE AUDITORIA E PLANEJAMENTO: 1. Auditorias de conformidade, financeira e operacional. 2. Planejamento da auditoria (risco, materialidade, escopo). 3. Técnicas de obtenção de evidências (inspeção, observação, entrevista). 4. Documentação e controle de qualidade\r\n\r\nTÉCNICAS DE AUDITORIA: 1. Amostragem. 2. Análise de dados. 3. Avaliação de riscos. 4. Elaboração de relatórios\r\n\r\nNORMAS E RESPONSABILIDADES: 1. Normas para tomada e prestação de contas. 2. Responsabilidade dos administradores e gestores públicos. 3. Lei de Improbidade Administrativa\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO: 1. Conceito e tipos de controle. 2. Controle interno e externo. 3. Papel dos tribunais de contas. 4. Sistema de controle jurisdicional.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEVOLUÇÃO E PARADIGMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Da burocracia ao modelo pós-burocrático. 2. Novas formas de gestão pública.\r\n\r\nPLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA: 1. Ciclo PDCA e ferramentas de análise (SWOT, GUT). 2. Missão, visão, valores e indicadores de desempenho\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO SOCIAL E GOVERNANÇA: 1. Processos participativos (conselhos, orçamento participativo). 2.Governança eletrônica e transparência. 3. Accountability e controle social.\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS E MUDANÇAS INSTITUCIONAIS: 1. Gestão por competências. 2. Novas formas organizacionais (OS, OSCIP, agências). 3. Gestão de pessoas em organizações públicas\r\n\r\nDESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Corrupção e ética. 2. Desigualdades sociais. 3. Sustentabilidade.\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nCONCEITOS FUNDAMENTAIS: 1. Definição e evolução. 2. Ciclo de Políticas Públicas (formulação, implementação, avaliação). 3. Ferramentas de análise.\r\n\r\nGOVERNANÇA E RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS: 1. Federalismo e relações estado-sociedade. 2. Governança e capacidades estatais. 3. Análise de políticas intergovernamentais.\r\n\r\nBASES QUANTITATIVAS PARA AS POLÍTICAS: 1. Estatística (descritiva e inferencial). 2. Economia (micro e macro) aplicada a políticas. 3. Análise de impacto\r\n\r\nGESTÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS: 1. Análise ex ante e ex post. 2. Avaliação de impacto. 3. Gestão de riscos.\r\n\r\nORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nFUNDAMENTOS E CONTEXTUALIZAÇÃO: 1. Conceitos básicos e evolução histórica. 2. Papel do Estado na economia. 3. Dívida pública e política fiscal.\r\n\r\nPROCESSO ORÇAMENTÁRIO: 1. Princípios e ciclo orçamentário (PPA, LDO, LOA). 2. Elaboração, aprovação e execução. 3. Classificações orçamentárias\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: 1. Ciclo da despesa (empenho, liquidação, pagamento). 2. Programação e controle orçamentário. 3. Despesas obrigatórias e discricionárias.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: INSTRUMENTOS E METODOLOGIAS.\r\n\r\nTEORIA INSTITUCIONALISTA DAS FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nTEORIA DA TRIBUTAÇÃO E FEDERALISMO FISCAL.\r\n\r\nCONTABILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA: 1. NBC TSP Estrutura Conceitual: objetivos, usuários, características qualitativas. 2. Elementos das demonstrações contábeis. 3. Reconhecimento e mensuração.\r\n\r\nESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: 1. Demonstrações contábeis de acordo com a Lei 4.320/64, NBC TSP 11 e MCASP. 2 Plano de contas aplicado ao setor público. 3. Sistema de contabilidade federal (SIAFI)\r\n\r\nCICLO ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL: 1. Procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais (MCASP). 2. Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento. 3. Apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis\r\n\r\nNORMAS E PADRÕES: 1. Lei 4.320/64 e lei complementar 101/2000. 2. NBC TSP e IPSAS. 3.Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). 4.Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS)\r\n\r\nTRABALHO DE ASSEGURAÇÃO (NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL).\r\n\r\nANEXO II - OBJETIVO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E AS ATIVIDADES PRÁTICAS DO ESTÁGIO\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nObjetivo do Curso:\r\n\r\nO curso de Pós-Graduação lato sensu em Auditoria, Controle Externo e Gestão no Setor Público, oferecido pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), tem como principal objetivo fornecer aos participantes conhecimentos teóricos e práticos sobre os métodos e procedimentos aplicados à Auditoria, Controle Externo e Gestão no Setor Público.\r\n\r\nO curso será ministrado na modalidade de educação a distância, com uma carga horária total de 450 horas, e incluirá atividades síncronas (em horário noturno) e assíncronas.\r\n\r\nA carga horária semanal do curso será de 6 (seis) horas.\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\nAtividades Práticas:\r\n\r\nAs atividades práticas do estágio serão realizadas no TCE-RJ e incluirão, entre outras:\r\n\r\npesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência;\r\n\r\nconfecção ou revisão de projetos, relatórios, estudos, minutas e documentos;\r\n\r\nparticipação em aulas, palestras e eventos promovidos pelo TCE-RJ e pela ECG;\r\n\r\nanálise de dados coletados e produzidos, desde que autorizada pelo TCE-RJ;\r\n\r\ndemais atividades desenvolvidas no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nA carga horária semanal do estágio será de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nANEXO III - DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, ____________________________________, RG__________ , CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):\r\n\r\nENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: _______________________\r\n\r\nCANDIDATO: ___________________________________________\r\n\r\nRENDA: _______________________________________________\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF (se possuir)\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nRENDA*\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Processo Seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n___________(cidade/UF), (dia) de ________de 2024.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO\r\n\r\nEu___________________________________________________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, declaro que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelo seguinte motivo:\r\n\r\n( ) Nunca solicitei a emissão; \r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e registrei Boletim de Ocorrência; \r\n\r\n( ) Perdi/extraviei e não registrei Boletim de Ocorrência; ou \r\n\r\n( ) Outros: ______________________________________\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do candidato:______________________________________________________ inscrição nº __________________________ no Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n______________ (cidade/UF), _____ (dia) de________de 2024. \r\n\r\nAssinatura do (a) declarante (caso não seja o candidato): _____ e \r\n\r\nAssinatura do (a) candidato: ____________________________\r\n\r\nANEXO V - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nEu___________________________________________________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, candidato ao Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, inscrição nº ____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido para concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica, ser membro de família de baixa renda, nos termos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, família é a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio.\r\n\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.\r\n\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\n\r\nDeclaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, desejo concorrer às vagas destinadas à Hipossuficiência Econômica e estar ciente das consequências por emitir declaração falsa previstas no art. 3º do Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais. \r\n\r\n__________ (cidade/UF), _____ (dia) de ____________ de 2024.\r\n\r\nAs informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação no Processo Seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nAssinatura do (a) candidato (a): ___________________________\r\n\r\nANEXO VI - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO INDÍGENA\r\n\r\nEu___________________________________________________________, portador do RG nº _____________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, DECLARO, sob as penas da Lei e para fins de inscrição no Processo Seletivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que sou indígena pertencente ao povo __________________ e resido em ____________________________________________________, localizada no município de __________________________, do Estado ___________________________________.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além do cancelamento da inscrição no presente processo seletivo.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo e dato a presente declaração.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Cacique (por extenso)\r\n\r\nANEXO VII - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO\r\n\r\nEu, ___________________________________________________ (nome do candidato), portador do RG no_____________________, inscrito no CPF sob o no ________________________, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 8 do Edital, Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nEstou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Processo Seletivo, em qualquer fase, e de anulação de minha admissão (caso tenha sido admitido) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n___________(cidade/UF), (dia) de ________de 2024.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nId: 2588985"
                    ]
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                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 27 E 28 DE AGOSTO ÀS 15H E 29 DE AGOSTO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4508/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 308-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 333-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, DR. DEODALTO, VAL CEASA E LÉO VIEIRA, QUE ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 4º DA LEI Nº 7.122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 04; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, VINÍCIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, DIONÍSIO LINS E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSTIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ, POST MORTEM A SRA. JOANA ZEFERINO DA PAZ, MAIS CONHECIDA COMO JOANA DA PAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA EVANGÉLICA PROJETO RAFAH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 784/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE AUTORIZA A ADESÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO SENADO FEDERAL QUE VISA MODIFICAR OS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESCENTRALIZAR AS COMPETÊNCIAS EM FAVOR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 278/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA A TODOS OS CIDADÃOS DO BAIRRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 312/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 56/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 10/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nPRAZO: 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 57/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 11/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA.\r\n\r\nPRAZO: 16 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4965/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, FRED PACHECO, RENATA SOUZA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5250/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO -ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6154-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE ITINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3065/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1712/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ PEDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA CÉU SILVA CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 71/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 304/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 330/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO OSCAR STUTZ EM CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA LEOPOLDO OSCAR STUTZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4274/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DA CIÊNCIA DA UFRJ, LOCALIZADA NA RUA LAURO MÜLLER, N.º 3, BAIRRO DE BOTAFOGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3614-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1086-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.993, DE 5 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5761/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4239/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, DANI BALBI, TIA JU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1712/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA BEATRIZ NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA ILMO. SR. SIDNEY NOLASCO REZENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 365/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO COMPULSÓRIO DE LEITOS PRIVADOS DISPONÍVEIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INTERNAÇÃO DE PACIENTES ACOMETIDOS DE SÍNDROME AGUDA RESPIRATÓRIA GRAVE OU COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 523/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 313/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 332/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA REGO BARROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4124/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS ITINERANTES DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2589021"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1696-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica classificada, a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da presente lei, considera-se Defesa Agropecuária uma atividade complexa, que envolve a cooperação de diversas esferas de governo e a colaboração entre o Estado e o setor produtivo para o atendimento a finalidades diversas, como a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1696/2023: Deputados JAIR BITTENCOURT e BRUNO BOARETTO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 238/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1681/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.08.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, RELATOR DO PL Nº 3363/2024 NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nVenho à presença de V. Exa., com fulcro no art. 141, § 2º do Regimento Interno, REQUERER RECONSIDERAÇÃO do PARECER PELA PREJUDICABILIDADE AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2024, que \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO EM SEDE POLICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE PESSOAS INVESTIGADAS\", pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nExcelentíssimo Deputado Relator, Vossa Excelência concluiu pela Prejudicabilidade do PL ora recorrido, adotando como fundamento para tal ato a existência da Lei N° 10.141/2023, nos seguintes termos, em apertada síntese:\r\n\r\n\"Todavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.141/2023 já aborda o tema, ao dispor sobre procedimentos adotados para o reconhecimento de investigados no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nOcorre que o r. Parecer ora recorrido torna-se, a toda evidência, teratológico, por desconsiderar o art. 10 do Projeto de Lei em comento, que vem revogar expressamente a Lei nº 10.141/2023, tida como óbice à tramitação daquele.\r\n\r\nO DECRETO-LEI Nº 4.657. DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, em seu art. 2º expressa que \"Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue\". Em continuidade, vem determinar no § 1º que \"A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (...).\r\n\r\nDesse modo, na revogação expressa ou direta o ato normativo revogador declara expressamente a norma ou os dispositivos que serão por ele revogados. E é exatamente isso que faz o desconsiderado art. 10 do Projeto de Lei tido como prejudicado.\r\n\r\nAdemais, trata o PL 3363/2024 de Revogação expressa nominada da Lei n 10.141/2023, vale dizer \"aquela em que o objeto da revogação é identificado com precisão, ou seja, é uma revogação por \"enunciação específica\". Os dizeres \"Revogam-se as leis X e Y\" compõem clássico enunciado deste tipo de revogação;\".\r\n\r\nÉ certo que o art. Art. 140, I do Regimento Interno expressa a prejudicabilidade de \"qualquer Projeto idêntico (...) já transformado em diploma legal\". Porém, imperioso, assim, entender da expressão regimental acima que um PL que trate da mesma matéria de uma lei vigente deve ser alterador desta; nela inserir novos dispositivos ou dela excluir dispositivos, não havendo, assim, que se admitir a tramitação de um PL se já vigente legislação sobre a matéria que ele abrange, haja vista não haver sentido lógico na existência de duas ou mais leis a dispor sobre a mesma matéria.\r\n\r\nOcorre que, embora a Lei e o PL em comento tratem da matéria \"reconhecimento de pessoas investigadas\", este revoga expressamente aquela em seu art. 10, não havendo, portanto, falar em sua prejudicabilidade, mesmo porque não haverá duas leis a dispor sobre a citada matéria.\r\n\r\nCom essas considerações, e colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que entenda necessários, requeiro vosso sempre atento exame e a consequente reconsideração do Parecer original, a fim de que tenha o PL ora considerado prejudicado tenha trâmite regular nesta Casa, e possa o soberano plenário decidir sobre a matéria.\r\n\r\nPeço deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2074\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2589017"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Samuel Câmara, atual Presidente nacional da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil - CADB. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 10 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Samuel Câmara, atual Presidente nacional da Convenção da Assembleia de Deus no Brasil - CADB.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 837/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 837/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4743/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a isenção de tributos estaduais para aquisição de equipamentos domiciliares que auxiliem a acessibilidade para as pessoas com deficiências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4743/2021, que se encontra em discussão, é meritório pois a isenção de tributos estaduais para a aquisição de equipamentos domiciliares, que auxiliem a acessibilidade para pessoas com deficiência, representa uma iniciativa de grande relevância e impacto positivo. Este projeto de lei contribuirá significativamente para a promoção da inclusão, autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que aliviará a carga financeira sobre suas famílias.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é Favorável com as meritórias emendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 4743/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4743/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5933/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de Plenário ao Projeto de Lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5933/2022, que se encontra em discussão, é meritório, sendo seu objetivo atualizar a legislação de proteção às pessoas com deficiência, alinhando-a com as principais normas do nosso sistema jurídico, que visam proteger os indivíduos em situação de vulnerabilidade, em conformidade com os princípios constitucionais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA proposição recebeu 03 (três) emendas de Plenário.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça acolheu as emendas de Plenário nºs 01 e 02, prejudicada a emenda de Plenário de nº 03, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5933/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023, QUE ALTERA A LEI 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei 5.931, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a criação da Delegacia de crimes raciais e delitos de intolerância - Decradis \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 947/2023, que se encontra em discussão, é meritório, pois a inclusão dos crimes contra pessoas com deficiência na competência da Delegacia de crimes raciais e delitos de intolerância - Decradis é uma medida essencial para oferecer uma resposta, mais eficaz e direcionada, para os crimes contra pessoas com deficiência, promovendo a investigação especializada e o suporte adequado às vítimas, o que contribuirá para a redução da impunidade e a promoção da Justiça.\r\n\r\nA proposição recebeu 05 (cinco) emendas de Plenário.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça acolheu as emendas de Plenario nºs 04 e 05, prejudicadas as demais emendas de Plenário pela aprovação das emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei 947/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 947/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 2.298, DE 28 DEJULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, que regulamenta o Artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei nº 1088/2023, que se encontra em discussão, é meritório pois tem por objetivo adequar a Lei para que pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou degenerativas possam participar de concursos públicos, concorrendo às vagas de PCD - Pessoa com Deficiência, promovendo valores fundamentais de equidade, diversidade, inclusão e respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DO ORGULHO AUTISTA' E A 'SEMANA DO ORGULHO AUTISTA'..\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do orgulho autista e a Semana do orgulho autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1329/2023, que se encontra em discussão, é meritório, e destaca a importância de conscientizar a sociedade sobre o autismo, seus desafios e suas conquistas. Isso ajuda a combater estigmas, preconceitos e desinformação, promovendo uma cultura de inclusão e respeito às pessoas com autismo. É uma iniciativa importante que visa promover a inclusão, o respeito e a valorização das pessoas com autismo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1329/2023\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1329/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Julio Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar ao hóspede o acompanhamento assistencial e emocional, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1534/2023, que se encontra em discussão, é meritório, uma medida importante para promover o bem-estar, a inclusão e a acessibilidade das pessoas com necessidades específicas, reconhecendo o papel vital dos animais de assistência emocional em sua vida diária, e garantindo seu direito de acesso a esses animais, sem ônus financeiros adicionais.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é Favorável com as meritórias emendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1534/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1534/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 7.354, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1888/2023, que se encontra em discussão, é meritório, pois tem por objetivo alterar o termo 'pessoa com deficiência física' para 'pessoa com deficiência', conforme definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o direito das pessoas com deficiência, e ajustes na nomenclatura do Transtorno Desafiador Opositivo, conforme classificação internacional de doenças e problemas relacionados à saúde.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1888/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1888/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2023, QUE INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS 'CUIDANDO DE QUEM CUIDA', E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de atenção e orientação às mães e pais atípicos 'Cuidando de quem cuida', e institui os Centros especializados de proteção especial às mães e pais atípicos, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2228/2023, que se encontra em discussão, é meritório, de grande importância e relevância, pois apesar da existência de diversos serviços de apoio às famílias, ainda falta uma abordagem de programas específicos que atendam às necessidades únicas dos pais e mães atípicos. A ausência de suporte direcionado a essas famílias leva a um agravamento das condições dos cuidadores e, consequentemente, comprometendo o bem-estar das crianças.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de Lei, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda de plenário: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito à emenda de plenário ao Projeto de Lei Nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSendo mais específico, trata-se de Emenda de Plenário de autoria do próprio parlamentar autor do Projeto de Lei, que pretende modificar o Art. 1º do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre demonstrar que a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) se manifestou em 28 de julho de 2023 de forma bastante acertada quanto ao FUNESPOL ser mencionado neste Projeto de Lei como o devido arrecadante da administração pública das receitas advindas das multas a que se pretende alterar os valores cobrados; a instituição de segurança pública em questão acabou não adentrando na análise do mérito da emenda de plenário do próprio autor da proposta legislativa e das suas consequências na baixa em diligência votada por esta Comissão. Tal assertiva técnica mencionada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) quanto à arrecadação por parte do FUNESPOL, considerando o disposto no inciso VIII, Art. 2º, da Lei nº 1.345/1988 (Lei de criação do FUNESPOL).\r\n\r\nPassando para a análise específica da emenda de plenário ao Projeto de Lei 639/2015, é necessário explicitar que tal proposta faz menção ao Decreto 3665/2000, o qual foi revogado integralmente pelo Decreto 10.030/2019.\r\n\r\nPor mais que a emenda de plenário sugerida pelo autor do Projeto de Lei observado cite dispositivos legais que pudessem vir a substituir o Decreto 3665/2000, fato é que o próprio Decreto 10.030/2019 também já sofreu alterações, tornando o objeto pretendido pelo Projeto de Lei ora esmiuçado ineficaz.\r\n\r\nResta dizer, o objeto original do Projeto de Lei 639/2015 não pode mais ser alcançado face às várias alterações normativas: inicialmente a revogação do Decreto 3665/2000, citado diretamente no Projeto de Lei; em seguida a alteração do Decreto 10.030/2019, que tomou o lugar do anterior, modificando sobremaneira as temáticas originais; e, por fim, as alterações sofridas por este último Decreto, distorcendo definitivamente a temática pretendida pelo autor.\r\n\r\nProsseguindo, buscando maiores detalhamentos sobre a posição técnica do Estado quanto ao Projeto de Lei em tela, incluindo a análise objetiva da emenda de plenário ora analisada, ocorreu uma segunda baixa em diligência, votada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e respondida em 13 de março de 2024 pela PCERJ.\r\n\r\nA PCERJ rememorou o já mencionado anteriormente quanto ao FUNESPOL ser o órgão correto para tal arrecadação, já desconfigurando materialmente a pretensão original da proposta de lei. Mais ainda, noutro giro, a PCERJ trouxe a informação de que existe uma minuta de Projeto de Lei em seu âmbito, no sentido de revogar a Lei 563/1982, que é a Lei que o Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes visa modificar, conforme o SEI-360320/000803/2023, onde o entendimento jurídico da SEPOL é pelo prosseguimento da retromencionada minuta de Projeto de Lei, para que seja enviada mensagem por parte do Poder Executivo para esta Casa de Leis, visando, reitero, a revogação da Lei 563/1982, que seria a Lei a ser modificada pelo Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nFace ao exposto e diante de todas as explicações de perda de objeto da propositura face às reiteradas alterações dos decretos mencionados na emenda de plenário, face ao órgão arrecadante não condizer à Lei 1.345/1988, face à posição do Poder Executivo de ter o entendimento técnico-jurídico que pretende revogar a Lei 563/1982, que deveria ser modificada caso este Projeto de Lei prospere, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em voga, entendo que todo o Projeto avaliado não merece prosperar, contudo, quanto ao objeto específico da análise, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 639/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2019, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, versa sobre a autorização ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos administrativos ou penais.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa. \r\n\r\nA presente proposição legislativa versa sobre a possibilidade de o Governo do Estado do Rio de Janeiro utilizar veículos automotores apreendidos, em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, nos serviços públicos de sua competência.\r\n\r\nO projeto ainda prevê a preferência que as forças de Segurança Pública do Estado, representadas pelas Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil, terão no recebimento dos veículos automotores como novas viaturas. \r\n\r\nDiante disso, entende-se que o presente projeto é meritório e merece prosperar. \r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1269/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado CARLINHOS BNH, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1269/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO Nº 71/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 71/2023, que DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Verônica Lima tem como escopo a responsabilização dos agressores de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, quanto ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados às suas vítimas, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nAinda sob a luz dos termos contidos na propositura, o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres estaduais, quando o recurso do SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nNessa toada, é notório o caráter punitivo agregado ao texto quando responsabiliza o agressor pela restituição aos cofres públicos dos custos relativos aos serviços de saúde prestados às suas vítimas, mas também o viés preventivo, pois além das sanções na esfera penal, os agressores saberão que os danos causados, e que sejam economicamente apuráveis, poderão ser cobrados diretamente deles.\r\n\r\nContudo, a Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ observou que a temática desta propositura está presente na Lei nº 7.538/2017, tendo assim emendado o projeto, concluindo por um substitutivo que atinge de melhor forma os interesses da sociedade.\r\n\r\nFace ao exposto, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, bem como o relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 71/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 71/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 74/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objetivando o reconhecimento da criança e do adolescente em situação de rua como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento, e público prioritário de políticas públicas pautadas pela interdisciplinaridade e aptas a prover proteção integral a esses menores.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como intuito a implementação de políticas públicas que contemplem as crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro que se encontram em situação extrema de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAssentada sobre a premissa da ação interdisciplinar, o Projeto de Lei em apreço busca encetar medidas destinadas a promover a qualidade de vida desses menores, revertendo sua exclusão social, sendo bem-vindas todas as iniciativas de proteção à saúde e dignidade humana dessas crianças e adolescentes, motivo pelo qual o presente Projeto de Lei, em essência, é meritório.\r\n\r\nContudo, em que pese a nobre intenção da Parlamentar Autora, entende este Parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a conjugação do Projeto de Lei original com as emendas indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça, em acordo com os fundamentos nele apresentados, sugerindo, ainda, o acréscimo de emendas.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator na Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 74/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS.\r\n\r\nEmenda nº 01 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei 74/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Comitê Permanente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos terá o papel de coordenação, e contará, pelo menos, com a participação de representantes das Secretarias cujas atribuições envolvam Saúde, Educação, Cultura e Lazer, Segurança Pública, Habitação e Segurança Alimentar, garantido a participação de representantes das entidades da sociedade civil que integraram o Grupo de Trabalho Criança e Adolescente em Situação de Rua, ou outro grupo, conselho, comunidades terapêuticas ou fórum que venha a substituí-lo.”\r\n\r\nEmenda nº 02 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei 74/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - Respeitar a criança e o adolescente considerando as peculiaridades próprias do seu estágio de desenvolvimento.”\r\n\r\nEmenda nº 03 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei 74/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - Respeitar as singularidades e especificidades das crianças e adolescentes abrangidos por essa lei, observando suas características e necessidades, em vista do seu fortalecimento como indivíduo.”\r\n\r\nEmenda nº 04 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei 74/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Articular as ações visando ao enfrentamento de situações de risco pessoal e social e de violação de direitos, bem como de proteção aos direitos e à integridade física da criança e do adolescente em situação de rua, procurando reverter as expectativas sociais negativas sobre eles e oferecendo oportunidades efetivas de inclusão cidadã, familiar e de acolhimento humano, com a participação dos Conselhos Tutelares onde couber.”\r\n\r\nEmenda nº 05 (ADITIVA):\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 20 do Projeto de Lei 74/2023, o inc. IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - comunidades terapêuticas para crianças e adolescentes em situação de rua e que sejam dependentes químicos, onde o Poder Executivo contemplará, a partir de orçamento próprio para este fim, as comunidades que são referência neste tipo de atendimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONS TITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 74/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 4965/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 145/2023, que “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura objetiva minimizar a violência contra a mulher e seus maléficos efeitos sociais e familiares a partir de material informativo a ser disponibilizado por instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nContudo, em que pese a intenção do autor, após escrutínio dos projetos de lei que tramitam nesta Casa de Leis, consta o Projeto de Lei 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, o qual versa especificamente sobre o mesmo tema proposto pelo Deputado Márcio Canella no Projeto de Lei ora em análise.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, imperativa é a apresentação de parecer pela anexação ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88 do Regimento Interno desta Assembleia.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 145/2023 ao Projeto de Lei nº 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 145/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 436/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei Nº 436/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em questão é medida justa e adequada por abordar a disponibilidade de assistência médica e o fornecimento de medicamentos aos agentes de segurança pública quando os problemas de saúde decorrerem do exercício de suas funções.\r\n\r\nEm primeira análise, torna-se mister destacar que a iniciativa reveste-se do caráter protetivo, preventivo e de responsabilidade do Estado, uma vez que os agentes da segurança pública desenvolvem funções cujos riscos inerentes são, notadamente, reconhecidos e meritórios de proposituras que visem garantir sua saúde e bem-estar, assegurando que tais profissionais possam continuar servindo a sociedade na manutenção da ordem e da segurança pública.\r\n\r\nPontuadas as considerações necessárias e homenageando a adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei n°436/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO -RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 655/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei Nº 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em questão é medida justa e adequada por abordar a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da rede pública estdaual, gerando um ambiente mais seguro para estudantes, professores, demais colaboradores, pais e prestadores de serviço.\r\n\r\nEm primeira análise, torna-se mister destacar que a iniciativa reveste-se do caráter protetivo, preventivo e de responsabilidade do Estado, contudo, observando o parecer da Comissãode Constituição e Justiça, fica claro o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nPontuadas as considerações necessárias e homenageando a adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei N° 655/2023 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 655/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023 QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 903/2023, que institui o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncias de violência praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito da esfera governamental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Vinicius Cozzolino e Guilherme Delaroli tem por objetivo a criação de um serviço permanente, via aplicativo, no qual poderão ser encaminhadas denúncias de violência praticadas contra crianças e adolescentes, garantindo o anonimato do denunciante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeira análise, insta consignar que qualquer tipo de crime contra crianças e adolescentes são absolutamente abomináveis e merecem, sob qualquer circunstância, uma investigação célere e eficiente.\r\n\r\nNeste sentido, ao se instituir um serviço permanente, via aplicativo, que comporte dados de mídias, fica evidenciado que a tecnologia utilizada será de grande relevância no processo investigativo e na efetividade quanto à celeridade na obtenção dos indícios de materialidade necessários à tempestiva conclusão do inquérito e na punição de seus agressores.\r\n\r\nImportante ainda salientar que o conteúdo a ser veiculado via aplicativo é extremamente sensível, envolvendo possíveis crimes contra menores, na forma do texto ora analisado, sendo alguns desses crimes de natureza gravíssima, vez que se faz necessário restringir ao máximo o número de servidores a ter contato com o material que deverá ser encaminhado.\r\n\r\nNesse sentido, pelo princípio da especialidade, será a Secretaria de Estado de Polícia Civil, que é a instituição com exclusividade para exercer as funções de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Art. 3º da Lei Complementar Nº 204/202, a Lei Orgânica da Polícia Civil, o órgão competente para gerir toda as atribuições operacionais pretendidas neste Projeto de Lei, com a exceção do provimento tecnológico necessário ao aplicativo a ser desenvolvido, mas que deverá ter também na Polícia Civil o parceiro adequado para o melhor aproveitamento do conhecimento técnico, jurídico e científico acerca dos crimes a que se pretende combater, conforme podemos depurar abaixo:\r\n\r\n“Art. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\na) proteção à dignidade humana;\r\n\r\nb) o respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nc) promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nd) a preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\n\r\ne) o respeito e obediência ao ordenamento jurídico.”\r\n\r\nNa mesma esteira, o Art. 4º da Lei Orgânica trata das competências do órgão, havendo, inclusive, rigidez quanto ao sigilo das informações a serem tratadas pela nova ferramenta proposta pelo Parlamentar Autor, de acordo com a redação que se segue nos pontos onde a Lei Complementar perpassa a proposta legislativa em epígrafe:\r\n\r\n“Art. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com ex clusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXV - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações;\r\n\r\nXXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.”\r\n\r\nFace ao exposto, é notório que temos como medida acertada a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando tratar-se de importante ferramenta ao combate de crimes e violências praticas contra crianças e adolescentes, contudo, entendo, s.m.j, ser possível contribuir para melhor instrução da propositura, com a emenda apresentada.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Caberá à Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), a gestão e a regulamentação de acesso e responsabilização de uso do aplicativo a ser utilizado para recebimento de denúncias de violências praticadas contra crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 1º - O serviço é permanente, ininterrupto e ficará disponível para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.\r\n\r\n§ 2º - A identidade do denunciante será mantida sob sigilo.\r\n\r\n§ 3º - O desenvolvimento do aplicativo que trata o caput será realizado por meio de convênio ou cooperação técnica a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o órgão competente.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1075/2023 de autoria da Deputada Verônica Lima que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2020, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Violência Armada, a ser comemorado no dia 04 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada Verônica Lima visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Violência Armada, a ser comemorado no dia 04 de dezembro, em homenagem às primas Emily Victoria da Silva e Rebecca Beatriz Rodrigues Santos, que foram vítimas de “bala perdida”, quando o mesmo projétil de fuzil atingiu as duas menores, levando-as à morte.\r\n\r\nEm primeira análise, torna-se mister ressaltar que as vítimas teriam sido mortas por traficantes do bando chefiado por Leandro Santos Sabino, o Flamengo, onde o objetivo seria proteger o bando, a partir de condutas de narcoguerrilha urbana, da chegada de policiais que estavam patrulhando a área, conforme noticiou a imprensa (Suspeito da morte das meninas Emily e Rebeca é um dos envolvidos em guerra que teve dois ônibus queimados no RJ | Casos de Polícia | extra (globo.com)).\r\n\r\nNeste sentido, certo que a barbárie da criminalidade urbana tem causado, lamentavelmente, inúmeras mortes, seja por arma de fogo, arma branca, narcoterror ou por outras formas de ataques, vitimando até mesmo os policiais que lutam, diuturnamente, no combate ao narcotráfico e têm suas vidas ceifadas de forma covarde, enquanto no exercício de suas funções, na reta intenção de proteger a sociedade.\r\n\r\nPortanto, crianças como as pequenas Emily Victoria da Silva e Rebecca Beatriz Rodrigues Santos, assim como o caso da Soldado da Polícia Militar Alda Rafael Castilho, que foi morta com um tiro no abdômen durante um ataque de traficantes à base da UPP do Parque Proletariado, onde dois moradores também foram atingidos pelos traficantes de forma cruel e abrupta, no dia 02 de fevereiro de 2014, entram neste contexto de violência urbana que se deve buscar combater.\r\n\r\nFace ao exposto, é notório que temos como medida acertada a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando tratar-se de justa e apropriada reverência às pessoas vítimas da violência, parentes, amigos e demais enlutados, contudo, s.m.j, entendo ser possível contribuir para um melhor ajustamento da propositura, com a emenda apresentada.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a Parlamentar Autora pela iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2023\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01:\r\n\r\nModifique-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02:\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE”, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de fevereiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03:\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n02 - O Dia Estadual em Memória às Vítimas da Criminalidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1075/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1221/2023, QUE “OBRIGA A AVALIAÇÃO QUANTO À SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei Nº 1221/2023, QUE “OBRIGA A AVALIAÇÃO QUANTO À SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA”, objetivando a proteção da saúde mental dos agentes de segurança pública, visando conferir maior segurança à saúde desses servidores e consequentemente aos cidadãos de nosso Estado, beneficiários do trabalho indispensável por eles oferecido.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs servidores públicos da pasta de segurança pública sofrem demasiadamente com problemas de saúde, vez que se dedicam integralmente e arriscam suas vidas em um dos estados mais violentos do país, sendo certo que a saúde mental é gravemente abalada com o alto grau de estresse a que estão submetidos.\r\n\r\nEntão, todas as formas de proteção à saúde desses servidores são bem-vindas, motivo pelo qual o presente Projeto de Lei é meritório e merece ser aprovado.\r\n\r\nContudo, em que pese a nobre intenção do Parlamentar Autor, entende este Parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a conjugação do Projeto de Lei original com as emendas indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça, concordando com os fundamentos nele apresentados.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1221/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1261/2023, “QUE ALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 1261/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que tem como objeto a alteração da Lei 7.860, de 15 junho de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm que pese a grande relevância da propositura em tela e sua meritória justificativa à alteração da Lei 7.860, de 15 de junho de 2023, incluindo ações e integração de informações que visem dar maior celeridade aos procedimentos já adotados em relação ao desaparecimento de pessoas; torna-se imperioso o envio do presente aos órgãos técnicos peculiares ao tema, para que possam contribuir, inclusive com sugestões, de forma a acrescentar e agregar ainda mais aos termos desta propositura.\r\n\r\nFace ao exposto, resguardadas as competências e atribuições de cada Órgão, saliento a necessidade de suscitar manifestação técnica e possíveis sugestões ao Projeto de Lei em comento, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Polícia Militar e ao Instituto de Segurança Pública, uma vez que este, regularmente, realiza análises, projetos e pesquisas, de forma a subsidiar a gestão de Segurança Pública no Estado.\r\n\r\nFeitas as considerações necessárias, buscando o melhor resultado do processo legislativo em questão, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei Nº 1261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1261/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”.\r\n\r\nAutores: Deputado BRAZÃO, Deputado DR. DEODALTO, Deputado DR. PEDRO RICARDO, Deputada ÉLIKA TAKIMOTO, Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei n°1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Élika Takimoto e Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”.\r\n\r\n2. PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar um núcleo que vise estabelecer diretrizes e procedimentos quanto à comunicação feita junto aos familiares de vítimas fatais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma humanizada, ágil e transparente, proporcionando, assim, um maior acolhimento às famílias, respeitando a privacidade e intimidade de todos os envolvidos.\r\n\r\nAnte o exposto, certo da justa e adequada iniciativa, bem como do interesse social em análise, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1708/2023, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei Nº 1708/2023, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER\", NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 1708/2023 prevê a alteração da Lei Estadual Nº 1340, que dispõe sobre a criação de Delegacia de Polícia Especializada de Atendimento à Mulher objetivando que as DEAMs possuam salas de apoio, em forma de brinquedoteca, com material lúdico voltado para as crianças que estejam acompanhando as mães vítimas de violência doméstica, quando da procura por atendimento no órgão policial.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a propositura em tela facilitará e incentivará mulheres vítimas de violência a procurarem atendimento especializado em delegacias, uma vez que encontrará um ambiente humanizado para seus filhos em tais repartições policiais, sendo certo que muitas das vítimas deixam de denunciar seus agressores por temerem que seus filhos sofram qualquer tipo de constrangimento nas unidades de polícia judiciária, temendo qualquer contato das crianças com presos ou outra eventual tensão própria da atividade policial. \r\n\r\nAssim, os menores enquadrados nos casos especificados na presente propositura encontrarão nas DEAMs um ambiente acolhedor, lúdico, aprazível e que minimiza, pelo menos em parte, a violência sofrida pela genitora em questão, \r\n\r\nNesta esteira, por tratar-se de justa e adequada iniciativa, cujo escopo revela-se de grande interesse social, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1915/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ENTREGADOR LEGAL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 1915/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA 'ENTREGADOR LEGAL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objetivando a criação de um ambiente seguro para as atividades de comércio virtual, através, principalmente, da criação de um banco de dados onde serão castrados os entregadores que atuam no Estado, de modo a coibir furtos e roubos, dentre outros potenciais benefícios para a sociedade fluminense.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA demanda por produtos adquiridos via internet vem crescendo a cada ano, de lanches e bebidas a telefones celulares e eletrodomésticos de custo expressivo. Em proporção semelhante vem crescendo o número de furtos e roubos perpetrados por supostos entregadores, gerando não apenas insegurança entre os consumidores, mas também acabando por marginalizar os trabalhadores que tem nas entregas sua principal fonte de renda, ou de complementação desta. \r\n\r\nSabemos que o problema é ocasionado por pessoas mal-intencionadas se passando por trabalhadores honestos, sendo assim, o aumento da segurança beneficiará entregadores e consumidores, ampliando a segurança, o que ajudará a expandir esse tipo de negócio, sendo benéfico até mesmo para o Governo, que contará com maior arrecadação.\r\n\r\nAssim, homenageando os autores pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1915/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 20de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1915/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, QUE “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputada ENFERMEIRA REJANE e Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha e do Deputado Paulo Ramos, que altera o art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nRevestem-se de especial relevância os serviços públicos prestados pelas Organizações Sociais, que mantêm contrato de administração de unidades hospitalares com o Estado do Rio de Janeiro, pois esses serviços são acessados pela esmagadora maioria da população do nosso estado, razão pela qual a perenidade desses serviços merece especial proteção.\r\n\r\nAssim sendo, nas hipóteses de transferência de execução de serviços para outra Organização Social ou nas de modificação da Organização Social originalmente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro por qualquer motivo é essencial a aplicação da sucessão trabalhista, não só pela perspectiva trabalhista da sucessão, mas essencialmente porque são os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde que guardam a memória e a rotina das atividades prestadas de forma ininterrupta.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4134/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 877/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marina Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde apresentar periodicamente comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacinas atualizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nNo Brasil, a vacinação é uma das mais relevantes políticas de saúde pública, voltada à prevenção de uma infinidade de doenças e de suas complicações, cuidando-se o nosso país de uma referência mundial quanto à cobertura vacinal, que atinge os mais longínquos cantos do nosso território.\r\n\r\nPara além da política pública de saúde, as vacinas são medidas eficazes para o controle da disseminação de agentes patogênicos e, consequentemente, a difusão das doenças e enfermidades a eles associados, o que decerto tem como consequência a redução dos atendimentos médico-hospitalares e o desafogamento da rede do SUS.\r\n\r\nDiante dessas considerações, é forçoso reconhecer que os profissionais da saúde, devido à própria natureza do trabalho desenvolvido, estão sujeitos à contaminação nos próprios ambientes de trabalho, razão pela qual a vacinação desses profissionais é imperiosa, não somente pela garantia da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras envolvidos, mas também para evitar a disseminação de doenças em ambiente já altamente propício para isso, razão pela qual, o presente projeto de absolutamente salutar.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL; SÉRGIO FERNANDES; RODRIGO BACELLAR; ALANA PASSOS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as ameaças ao ambiente escolar.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO investimento na educação pública, gratuita e de qualidade é central para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e para a superação do estado da pobreza que aflige a imensa maioria da população fluminense. A educação tem evidentemente um caráter emancipador.\r\n\r\nNesse sentido, mais do que gasto, as políticas voltadas à valorização dos servidores da educação é investimento necessário e pilar central de uma política educacional voltada ao futuro e compromissada com melhora significativa da dura realidade das escolas públicas fluminenses e das condições de trabalho dos profissionais da educação, tais como falta de material, falta de equipamentos adequados ao exercício da profissão, insalubridade dos ambientes de trabalho, falta de reajuste e aumento salarial e, no que interessa ao presente projeto de lei, a segurança.\r\n\r\nComo é sabido, muitas das escolas fluminenses se localizam em locais de conflito, seja pelo domínio territorial das facções de tráfico de drogas e armas, seja pelos territórios tomados pelo crescimento das milícias, seja, ainda, pelas operações policiais que culminam por ceifar vidas. É, portanto, necessário que o Estado do Rio de Janeiro adote medidas para a proteção desses profissionais que desempenham, com abnegação e coragem, papel fundamental na educação da população fluminense.\r\n\r\nEm decorrência, com o fim de aprimorar o presente projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o inciso IX, do art. 3º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - [...]\r\n\r\nIX - Realizar campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral sobre questões de orientação sexual, gênero, etnia, raça e capacitismo;”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao art. 4º, com a seguinte redação e renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Parágrafo ......... - Nas hipóteses de mudança de local de trabalho, será garantido ao servidor o direito de escolha sobre o novo local, levando em consideração o ambiente de trabalho e o deslocamento para o exercício de suas atividades.”\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1537/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6403/2022, de autoria da nobre Deputada VERÔNICA LIMA, que institui o Programa Jovem Monitor Cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que busca criar um Programa de qualificação na área da Cultura aos jovens que desejarem buscar essa experiência profissional, sendo voltado em especial aos jovens de baixa renda, não havendo óbice a tramitação da proposição dado caráter autorizativo dos Programas instituídos como indicativo ao Executivo de uma política pública relevante para a sociedade, como forma de colaboração à prática de ato de sua competência. \r\n\r\nTodavia, no intuito de aperfeiçoar o teor da proposição e melhor ajustá-la ao caráter autorizativo dos Programas, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º e respectivos Parágrafos 1º e 2º do Projeto de Lei n° 1.537/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá ser prioritariamente ministrado aos jovens de baixa renda, com foco principal na implementação dos serviços culturais e na interação com os equipamentos culturais.\r\n\r\n§ 1º O conteúdo do curso e todo seu regramento serão preferencialmente definidos pela o e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou por órgão Secretaria de Estado de Cultura equivalente definido pela Administração Pública\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou órgão o equivalente poderá implementar especial atenção na qualificação dos jovens para que estes aluem nos diferentes espaços de cultura e nas atividades neles realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre história, artes plásticas, música, literatura, cinema, entre outras.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3 do Projeto de Lei no 1.537/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Para viabilizar o disposto nesta lei, poderá o Poder Executivo Estadual celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, com municípios e com a União.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º e respectivos incisos I, Il, Ill e IV do Projeto de Lei n° 1.537/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4° O Programa Jovem Monitor Cultural poderá ofertar a seus participantes efetivos, conforme disponibilidade orçamentária, os seguintes beneficios, dentre outros \r\n\r\nI- Auxílio pecuniário mensal, em valores estabelecidos no respectivo Edital, de forma correspondente ao número de horas de monitoria efetivamente realizadas;\r\n\r\nII- Auxílio-transporte, conforme Edital respectivo, em valores equivalentes às despesas de transporte público realizadas para fins de monitoria ou qualificação;\r\n\r\nIII- Auxilio-refeição, conforme Edital respectivo, em valores condizentes com as despesas com alimentação por dia de monitoria e qualificação; \r\n\r\nIV - Seguro de vida coletivo, conforme regulamentação específica e previsão no Edital.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1537/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator Projeto de Lei n° 1537/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2023 QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2504/2023, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que pretende criar sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido e inquestionável mérito da presente proposição, a matéria pela mesma abordada já se encontra prevista no ordenamento estadual, uma vez que se encontra ainda em vigor a Lei Estadual nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com a nova redação dada pela Lei Estadual 8.515, de 05 de setembro de 2019, que \"DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL\", já_prevê medidas administrativas voltadas à punição de atos de discriminação praticados por pessoa física ou jurídica, inclusive de prestação de serviços, o que inclui o transporte coletivo, taxistas e motoristas de aplicativos.\r\n\r\nNeste sentido, a lei estadual mencionada em sua nova redação prevê em seu Artigo 2º que o Poder Executivo penalizará todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços, o que, por certo, já engloba a prestação de serviço de transporte público ou por aplicativo, objeto específico da presente proposição.\r\n\r\nDesta forma, resta patente que já existe previsão legal abordando matéria similar ou análoga da proposição em análise, devendo qualquer aperfeiçoamento ou mudança sobre esta temática ser procedido mediante a alteração das respectivas leis estaduais em vigor e não por uma nova lei abordando a mesma temática\r\n\r\nCumpre ressaltar que sobre a referida lei citada, ainda em vigor, pesa uma Ação de Inconstitucionalidade junto ao TJRJ - RI n° 0032446-662014.8.19.0000 sob o argumento de vício de iniciativa, sustentando que a referida lei cria obrigações para órgãos do Poder Executivo Estadual, que só é possível por iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não do Parlamento Estadual. De qualquer forma, mesmo que a lei citada perca eventualmente a sua vigência em decorrência de vício de inconstitucionalidade apontado, melhor sorte não socorreria a presente proposição, que atrairia sobre si o mesmo vício de inconstitucionalidade declarado na legislação ainda em vigor.\r\n\r\nEm razão disso, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso l, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt.142.Consideram-so prejudicados:\r\n\r\nI-A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rojoitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPelo exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, com a devida vênia do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2504/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024\r\n\r\nDeputado: MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator Projeto de Lei n° 2504/2023 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Presidente; GIOVANI RATINHO membro efetivo e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Auditório da Escola do Legislativo, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença do Senhor Deputado Vitor Junior - Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Saúde; Dr. Fabricio de Souza Oliveira, Coordenador de Atenção Especializada e Gestão Tecnológica da Secretaria Estadual de Saúde; Dr. Carlos Marcelo de Barros, Presidente da Sociedade Brasileira para estudos da Dor SBED; Dra. Carine Cardoso, Gestora das Clínicas Integradas UNESC; Dra. Carla Dionello , Dra. Morgana Ohira e o Dr. Carlos Augusto Andrade, Sociedade Brasileira de Reumatologia; Dra. Fernanda Junqueira, Fisioterapeuta; Dra. Rosana Pontes Guerhard Serpa, Psicóloga Clínica; Dra. Flavia Mesquita, Presidente ANFIBRO; Prof. Leandro Azevedo, ex-vereador de Petrópolis; Dra. Michele Bouvier, OC7 Instituto de oportunidades e Capacitação Dra. Giselli Cunha, Presidente da Associação Girassóis; Dra.Thais Vilella, Psicóloga, Dr. Yuri Salles Lutz, Secretário Geral do CREMERJ. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Vitor Junior, agradeceu a presença de todos os participantes, e declarou aberta a audiência pública da Comissão de Saúde, e declarou que a presente audiência tem como tema: As dificuldades enfrentadas por portadores de Fibromialgia. Prosseguindo, o Senhor Deputado Vitor Junior fez uma explanação sobre o tema, em sequência passou a palavra aos membros da mesa, que fizeram suas apresentações, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra aos demais participantes, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor presidente e senhor secretário. Seguem anexa, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. A gravação de vídeo da reunião pode ser acessada através do link: https://www.youtube.com/watch?v=qXHj1TnuFGo disponibilizada no sítio da ALERJ DIGITAL. Sala das Comissões, oito de maio de dois mil e vinte quatro. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Vitor Junior - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Bom dia a todos e todas. Quero dar início aqui a nossa audiência pública, relacionada ao tema da fibromialgia.\r\n\r\nEu vou acelerar um pouquinho. A ideia é começar a audiência agora, estabelecer um teto até o meio-dia para que a gente possa dar a oportunidade aos profissionais, aos portadores de fibromialgia falarem sobre o tema dos projetos que tramitam na Casa, aquilo que já foi aprovado, aquilo que ainda pode ser aprovado, beneficiando esse tema.\r\n\r\nEntão, queria aqui já iniciar o nosso trabalho. Primeiro, me apresentando, sou o Deputado Vitor Júnior, vice-presidente da Comissão de Saúde desta Casa, onde, ao lado do presidente Tande, vimos debatendo muitos temas relacionados à saúde pública no estado do Rio de Janeiro, quanto aquilo que a gente precisa avançar, aquilo que nós precisamos melhorar, mas, acima de tudo, estabelecendo um diálogo permanente com os profissionais e os pacientes que necessitam de um bom funcionamento do sistema único de saúde em nosso estado.\r\n\r\nEntão, queria começar aqui a nossa composição de mesa, convidando a Cristina Pena, que é coordenadora de doenças raras da Secretaria de estado de Saúde do Rio de Janeiro. Cristina, queria te convidar aqui para fazer parte da Mesa, uma salva de palmas para a Cristina. (Palmas)\r\n\r\nConvidar também os três representantes da Sociedade Brasileira de Reumatologia, que é a Dr.ª Carla, a Dr.ª Morgana e o Dr. Carlos Augusto. Queria pedir aos três que fizessem parte aqui também da nossa Mesa. Convidar também a Dr.ª Carine Cardoso, Unesc, que também está aqui presente. Por favor, Dr.ª Carine, se quiser fazer parte aqui também ao nosso lado. (Palmas)\r\n\r\nE, mais do que justo, também, convidar aqui um portador de fibromialgia. Eu queria convidar a Camila, que também representa muito bem aí a causa. Além de portadora, é uma referência aí na área. Camila, vou te pedir para você se sentar aqui do meu lado.\r\n\r\nAos companheiros e companheiras que participam também dessa audiência, que participam de forma online, que ao longo da audiência a gente vai ainda identificando e apresentando para que possamos dar oportunidade a todos de fala. O objetivo é abrir uma fala para todos os membros da Mesa, cada um vai ter aqui um tempo para expor a sua avaliação relacionada ao tema. A gente vai fazer também um apanhado aqui daquilo que tramita da Casa em termos de projetos de lei, e permitir que as pessoas aqui presentes, aqui, está a Carla e Bruna, vocês podem levantar a mão para a Bruna ou para a Carla e elas vão poder identificar vocês. A ideia é que a gente tenha aí um tempo de três minutos para cada orador poder apresentar a sua avaliação relacionado ao tema.\r\n\r\nE para começar eu acho que seria justo a gente dar oportunidade a Dr.ª Carine, que veio de mais distante, ela tem um voo as 11, não é isso, Carine? Então, para que a gente possa iniciar o nosso trabalho eu vou passar a palavra para a Dr.ª Carine, Camila pode se sentar ali do lado, ali naquela cadeirinha, e a gente inicia a nossa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. CARINE CARDOSO - Bom dia a todos.\r\n\r\nPrimeiramente agradecer o deputado, a Camila, pela excelente iniciativa e oportunidade que dá visibilidade a essas mulheres, a essas pessoas que tanto sofrem. Então, eu gostaria de agradecer a vocês, enquanto isso ela coloca a nossa apresentação.\r\n\r\nEu sou enfermeira, doutoranda, pesquisadora e sou coordenadora das Clínicas Integradas da Unesc, e atuo frente ao nosso ambulatório de fibromialgia da Universidade do Extremo Sul Catarinense, a Unesc.\r\n\r\nO nosso projeto iniciou-se há uns três, quatro anos mais ou menos, posso dizer que ele é um bebê ainda, como eu brinco, mas ele tem dado muitos frutos. A gente está buscando, junto com a Gizelle Cunha - uma membra da Associação dos Girassóis de Santa Catarina, trazer esse projeto para todo o Brasil.\r\n\r\nEle se iniciou com uma iniciativa de um vereador junto com a Reitora Luciane Ceretta. Então, ele veio por uma iniciativa dessas mulheres que sofriam em busca de qualidade de vida, de melhorias. Gostaria de apresentar para vocês as imagens do nosso trabalho, ele é um trabalho desenvolvido multiprofissional, interdisciplinar, com várias parcerias de todos os municípios da nossa região. Ele é composto por nutricionista, psicoterapeuta, psicólogos, enfermeiros, educadores físicos e vem dando melhoria da qualidade de vida. \r\n\r\nA gente percebe, quando a gente inicia o tratamento das mulheres, a dor e a angústia que elas trazem. Inclusive, eu tinha um grupo no município de Sombrio - em que eu trabalhava também, na época que a gente ajudou a fundar -, que eram a Maria das Dores, porque muitas dores e muitas vezes a família não entende, porque é uma dor invisível. Aqui está o nosso reumatologista que vão falar a respeito.\r\n\r\nQuando se inicia esse tratamento, se entende o que é a dor. Então, no nosso projeto, a gente trabalha a família, a gente trabalha o portador e a gente trabalha, sobretudo, todo o contexto familiar, por isso ele é interdisciplinar e multiprofissional. Então, dá essa visibilidade de entender a toda a família o que é fibromialgia.\r\n\r\nEu falava, agora, com assessora do deputado, um pouquinho antes de iniciar, e falei para ela: “porque não trazer isso, essa visibilidade para o Rio de Janeiro, para outros estados, essa parceria que dá certo entre Universidade Comunitária, a nossa universidade é Comunitária e totalmente voltada para a população, junto com prefeitura, junto com o estado, junto com a sociedade. \r\n\r\n(Apresentação de Datashow)\r\n\r\nAqui, quem somos: 'o ambulatório de atenção à saúde da pessoa com fibromialgia, o Amasf, trata-se de um centro especializado no atendimento multiprofissional e interdisciplinar para pacientes com fibromialgia, atendimentos estes que objetivam proporcionar aos pacientes, além da melhoria do quadro sintomático agudo, maior conhecimento sobre a condição da sua saúde e as implicações da mesma.' Então, ele orienta e incentiva também a prática de hábitos saudáveis, como: 'como eu vou viver agora com a doença? Como eu vou viver com a dor?'\r\n\r\nAqui ele iniciou, em 2021, que é uma linha do tempo de grandes ações que a gente tem feito no nosso estado, agora fora do Estado, já estamos aqui com vocês discutindo. \r\n\r\nE a nossa missão é proporcionar melhoria na qualidade de vida do paciente com fibromialgia pelo meio da educação, saúde e atendimento humanizado. Quero mostrar as imagens para vocês, porque o tempo é curto, não é?\r\n\r\nNossos pacientes, a maioria tem 35 a 60 anos. Aqui, os nossos profissionais que atuam. Queria fazer um adendo aqui, porque a, Carine, queria conversar um pouquinho rapidamente com vocês.\r\n\r\nE, aí, se eu não tenho um centro de uma universidade que tem uma clínica de medicina, especialista em reumato, nutricionista, farmacêutico, como que eu faço? Eu vou falar para vocês que é possível, a gente consegue ajudá-lo sim. Eu venho de uma trajetória de 15 anos em município, deputado, e lá a gente iniciou um pequeno grupo, bem antes de eu estar na frente do Amasf, da nossa universidade, e a gente iniciou fazendo atendimentos com a realidade que nós tínhamos. E o nosso grupo foi crescendo. Hoje, dentro do ambulatório ele também veio, esse crescimento todo, porque aquilo que nós tínhamos a gente começou a captar. Eu tenho nutricionista, eu tenho acadêmico, eu tenho uma piscina, o que eu tenho?\r\n\r\nEntão, é importante olhar para a realidade daquele da rede que se fala, que se atua. Não conheço a realidade da saúde do Rio de Janeiro, mas em Santa Catarina a gente tem forte muitas linhas de cuidado, acredito que aqui também deve ter, e por que não fazer isso funcionar em rede intersetorial? \r\n\r\nEntão, eu falo para vocês que não é preciso apenas eu ter uma universidade, um centro especializado, mas sim aquilo que eu tenho, e se tem, melhor ainda, o cuidado vai ser muito maior, que é o caso da nossa Unesc. \r\n\r\nAqui, a gente oferece alguns serviços, que penso que uma piscina, às vezes uma realidade tem, um espaço com uma academia, acupuntura, enfim, atividades físicas, são vários tipos de atendimento. Aqui, só para mostrar as imagens para vocês. Aqui a nossa farmacêutica também, depois a Camila pode falar com bastante propriedade da questão da medicação dentro do cenário de fibromialgia, que a gente observa muito, muito, muito que seja necessário esse acompanhamento. \r\n\r\nAcompanhamento odontológico, que elas falam muito sobre a dor, que a gente atende também muitas mulheres lá. Psicológico, grupos terapêuticos, a consulta de enfermagem e de medicina, a gente tem o reumato também, dentro da universidade. Aqui, o nosso impacto social, são várias ações que a gente tem feito dentro do estado de Santa Catarina, desde o nascimento do nosso ambulatório, porque ele vem aí protagonizando e trazendo melhorias em qualidade de vida para nossas pacientes de 27 municípios. Acredito que aqui no Rio de Janeiro possa também, sim, fazer acontecer, deputado.\r\n\r\nEntão, agradeço o convite de estar aqui com vocês passando um pouquinho do que nós fazemos em Criciúma e região. Tenho certeza que aqui pode ser feito também algo deste tamanho, com o impacto tão significativo para a vida de tantas mulheres que aqui lutam por melhor qualidade de vida. Obrigada, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Carine.\r\n\r\nÉ importante a fala da Carine porque ela traz uma experiência do estado de Santa Catarina nessa relação intersetorial e que nós, com certeza ,no estado do Rio de Janeiro, e em todo o país, precisamos avançar cada vez mais nisso. Então, fico muito agradecido pela fala da Carine.\r\n\r\nE queria convidar agora, está aqui online com a gente, o Dr. Marcelo, ele é médico especialista em dor. Então, queria convidar aqui, pedir ao Dr. Marcelo para entrar em nossa audiência, e que ele possa fazer aqui o uso da palavra. Por gentileza, Carlos Marcelo, médico especialista em dor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARCELO - Primeiramente, bom dia, e agradecer o convite. \r\n\r\nO meu nome é Carlos Marcelo, eu sou presidente da Sociedade Brasileira para o Estudo da Dor, Estou cumprindo a minha obrigação de participar de todos os eventos para o qual a gente é chamado para falar desse tema que é tão difícil para os pacientes e para os médicos também. Eu vejo hoje um desafio enorme, inclusive, a gente acabou de apresentar no Congresso Nacional que a gente pede o apoio inclusive de todos o projeto 33624, para levar educação de dor crônica para todas as universidades do Brasil.\r\n\r\nOs pacientes com diagnóstico generalizada muitas vezes com diagnóstico de fibromialgia são pacientes que estão à margem do sistema por várias razões, mas a principal é a falta de educação nas universidades. E o que que acontece: me espanta, eu tenho uma vida dedicada a medicina da dor, entre livros publicados e coeditores eu tenho mais de dez livros só falando de dor, tem dois tratados, inclusive, publicados. E eu gasto semanas, às vezes várias consultas para conseguir confirmar o diagnóstico de fibromialgia, porque você tem inúmeras patologias, algumas delas tratáveis, outras não, que cursam com sintomas de dor crônica generalizada e o paciente ele não tem acesso a esse diagnóstico.\r\n\r\nEntão, muitas vezes o paciente ele recebe um diagnóstico de fibromialgia e ele tem uma doença provavelmente tratável, e ele fica a margem, ele não recebe nenhum tratamento adequado da doença que ele tem e nem o diagnóstico correto. Mas, como que a gente vai resolver isso se em menos de 10% das universidades brasileiras ensinam dor crônica na sua graduação?\r\n\r\nEntão, você tem milhões e milhões de pacientes que são maltratados, que não têm o diagnóstico correto, não é incomum. Nós temos aí três reumatologistas na plateia, certamente eles irão concordar comigo nisso. Por exemplo, hoje mesmo, por coincidência, a última paciente que eu atendi, ela ficou dez anos com diagnóstico de fibromialgia, sofrendo com dor, quando na verdade ela tinha Espondilite Anquilosante, até conseguiu o tratamento.\r\n\r\nAgora, a fibromialgia é uma doença extremamente difícil para o paciente pelas limitações que ela impõe a vida. Eu sempre falo, sempre me perguntam, até como presidente da sociedade, o que que é dor. Dor é o que o paciente perde. Você tem várias definições científicas, mas para mim é a principal, quando você entra dentro do que se passa na vida, dor é o que o paciente perde. Quando o paciente tem dor crônica, principalmente dor crônica que não tem às vezes o diagnóstico de maneira correta, não tem o tratamento correto, principalmente no nosso sistema público, o paciente ele perde a qualidade de vida, ele perde tempo com a família, ele perde tempo com trabalho, você perde tantas coisas na sua vida que não tem como esse paciente não ser impactado diretamente, não tem como ele manter uma qualidade de vida adequada, não tem como ele mantém relações pessoais de maneira adequada se ele não é acolhido, se ele não é tratado, se ele não é corretamente diagnosticado.\r\n\r\nEntão, os desafios desses milhões de pacientes são enormes, as limitações idem, e os desafios começam com diagnóstico correto. Após o diagnóstico correto, você tem a dificuldade de acesso ao tratamento. Nós estamos aqui dentro da Universidade Federal de Alfenas publicando um estudo fizemos com quase duzentos pacientes que tinham diagnóstico de fibromialgia há anos. Desses, mais de 50% tinham diagnóstico equivocado, e dos pacientes com diagnóstico correto, a maioria recebia tratamento inadequado.\r\n\r\nEntão, nossos desafios são enormes e resolução passa, primeiro, pela educação dentro das Universidades. Não só de medicina, medicina, fisioterapia, nutrição e tudo mais, porque todas as outras áreas de saúde envolvidas no paciente com dor, porque é muita pretensão o médico achar que só ele é capaz de sozinho de tratar um paciente com tantas variáveis e tanto sofrimentos agregados a sua patologia. \r\n\r\nA dor crônica, principalmente a dos pacientes fibromiálgicos, ela é eminentemente multiprofissional e multidisciplinar. O tratamento é a única maneira de você conseguir ter uma melhora da qualidade de vida desses pacientes.\r\n\r\nEntão, os desafios, as dificuldades das pessoas com fibromialgia, e posso falar também da dificuldade dos médicos que tratam esses pacientes, primeiro de fazer o diagnóstico correto, não postergar o tratamento de doenças que evoluem com dor generalizada, que tem potencial curativo, ou modificador de doença, não condenar o paciente a um diagnóstico que muitas vezes não está feito da maneira correta. E acreditar, principalmente, na dor do paciente. Independente do diagnóstico, o principal é acreditar na dor do paciente. Se o paciente sente dor, você tem que acolher e tratá-lo. Se você tratá-lo, você consegue fazer o diagnóstico correto, você consegue tratar e melhorar a vida dos pacientes.\r\n\r\nInclusive, o acesso a medicação, acho que não é o tema aqui de hoje, mas, por exemplo, você tem uma pequena proporção, não todos, também não é milagre, por exemplo, você tem alguns pacientes que não respondem a antidepressivos, mas podem responder a canabinóides. Não é para todos os pacientes, evidentemente, mas é para alguns. O paciente não consegue acesso a medicação também, por toda a dificuldade que a gente tem com medicamentos canabinóides no Brasil. Então, é um mundo à parte. \r\n\r\nA dor crônica atinge 20% da população mundial, isso aí são dados americanos, e 8% da população têm a vida diretamente impactada como a principal causa de dias vividos sem qualidade. Então, se você transportar isso para o nosso país, nós estamos falando de 17, 18 milhões de pessoas com dor crônica que impacta a vida dela diretamente. E uma proporção importante desses pacientes certamente com distúrbios fibromiálgicos, que é sim uma doença limitante, mas as limitações não passam só pela doença, passam pelo nosso sistema de saúde, que é extremamente hostil a esses pacientes. Igual a antecessora falou, sobre maria das dores, os pacientes muitas vezes são rotulados como poli queixosos, que querem tirar proveito do sistema de saúde, ou que não tem nada, ou que a dor é psicológica quando, na verdade, o paciente tem dor, ele está sentindo dor e não está sendo tratado corretamente. E como eu disse, é impossível uma pessoa viver, ter qualidade de vida, ter relações interpessoais com dor crônica. E esse paciente ainda não é acolhido por um sistema de saúde extremamente hostil que a gente ainda tem no país, infelizmente, a gente gasta anos e anos, quem sabe décadas, para solucionar isso, e o caminho passa pela educação.\r\n\r\nDeixo aqui a sociedade brasileira para os estudos da dor a disposição de qualquer iniciativa que leve dignidade ao tratamento dos pacientes. Peço apoio ao projeto 33624 que, entre outras coisas, obriga o ensino de dor crônica nas universidades brasileira. Em Minas Gerais, nós também conseguimos protocolar um projeto de lei que obriga o estado de Minas Gerais a criar uma política pública para o estado para pacientes com dor crônica. Evidentemente, que não só para pessoas fibromiálgicas, mas para todos os pacientes com dor crônica.\r\n\r\nEssa é uma luta que vai demorar muitos anos para a gente ter resultados, mas eu espero que melhore a vida de milhões de pacientes com dor crônica no Brasil que, hoje, estão à mercê do sistema de saúde. Muito obrigado pela oportunidade, estou aqui a disposição se alguém quiser fazer alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Dr. Carlos Marcelo, pela contribuição nessa audiência. A gente registrou aqui o pedido de apoio ao projeto de lei 33624, a gente estará encaminhando um relatório da Comissão de Saúde para a Câmara Federal para que essa Casa tenha uma posição em relação a aprovação do projeto, e também a bancada federal do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria aqui convidar para fazer o uso da palavra, representando também a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a Dr.ª Carla. Por gentileza, Dr.ª Carla.\r\n\r\nA SRA. CARLA DIONELLO - Bom dia a todos, eu vou levantar só para ficar um pouco mais fácil, para quem está lá atrás poder ver também.\r\n\r\nEu me chamo Carla Dionello, eu sou atual presidente da Sociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro. Eu venho aqui representar a Sociedade Brasileira de Reumatologia, que sem dúvida tem uma atuação direta e indireta na pesquisa e na assistência aos pacientes com o diagnóstico de fibromialgia.\r\n\r\nMuitas coisas já foram adequadamente pontuadas aqui. Isso está em consonância com o que a gente pensa em relação a estrutura de saúde, que deve ser interdisciplinar e multidisciplinar, isso é o item 1 do tratamento da doença. A gente também está em consonância com a ideia de que a estigmatização do paciente é a coisa mais grave e mais dura que pode ser feito por alguém. É o oposto da empatia você estigmatizar um paciente, condenar um paciente, dar um carimbo a um paciente, é o oposto da empatia, é o que a gente não quer fazer.\r\n\r\nUm terceiro ponto muito importante são os diagnósticos diferenciais, e é o reumatologista que usualmente consegue fazer a separação, o escrutínio, a diferenciação, através da nossa anamnese, principalmente do nosso exame físico e dos exames complementares, nessa ordem. E é muito importante que seja dito que para nós a história clínica é o ponto mais importante da consulta, isso é muito importante. E o acesso aos tratamentos, volto a falar principalmente da questão interdisciplinar, um bom nutricionista, um bom psicoterapeuta, um bom educador físico, e é claro, a multidisciplinaridade, porque a gente sabe que o paciente com fibromialgia pode ter o intestino irritável, pode ter cefaleia, pode ter outros acometimentos que ele vai precisar de outras especialidades juntas para tratar.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui representando essa sociedade dentro da regional Rio, mas contextualizada com a brasileira, para dizer que a gente está enxergando isso, sim. Nós sabemos que a fibromialgia tem uma base fisiopatológica importante, alterações de entendimento, de processamento de dor a nível cerebral, a gente sabe que isso existe, existem alterações estruturais de sistema nervoso também, tanto periférico, quanto central. E as outras questões agregadas a doença são a base do grande espectro da fibromialgia.\r\n\r\nEntão, eu estou explicando isso, trocando em miúdos, a gente vê vocês, a gente sabe do sofrimento de vocês. E eu já peço desculpas por todo o sofrimento que vocês passaram ao longo da vida em função de demora de diagnóstico, demora de tratamento, e vocês não terem sido acolhidos e acolhidas. Então, eu me sinto em obrigação de falar isso também para desmistificar essa ideia de que talvez nós não os enxerguemos, nós sim estamos vendo vocês, tá bom?\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela oportunidade e, pode ter certeza, contem sempre conosco. Os canais da sociedade brasileira estão abertos, a gente tem um canal principal de mídias sociais que é o “@reumatologinsta”, que traz um trabalho muito importante de divulgação em termos de mídias sociais a nível de sociedade brasileira, e a sociedade regionais também, no rio de janeiro o nosso Instagram é o “@reumatorj”, e a gente está sempre trazendo informações para vocês. Muito obrigada, e que a gente tenha muito proveito dessa reunião aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Dr.ª Carla.\r\n\r\nEu queria convidar também agora, está aqui online aqui com a gente, a Dr.ª Gizelle Cunha, da Associação Girassóis. Se a Gizelle quiser fazer uso da palavra também, mas o objetivo, eu queria muito pedir tanto aos portadores, tanto os profissionais, que pudessem também apontar algumas medidas que essa Casa possa tomar em relação à legislação. A gente está aberto, aqui, enquanto Comissão de Saúde, não só para estar defendendo no nosso estado, mas também estar defendendo em nível nacional. Eu queria agradecer a presença aí também da Gizelle, está nos ouvindo?\r\n\r\nEntão, passar aqui a palavra Gizelle para fazer uma fala em relação ao tema.\r\n\r\nA SRA. GIZELLE CUNHA - Bom dia, bom dia a Casa Legislativa, muito obrigada por essa oportunidade de nós, fibromiálgicos, termos a fala.\r\n\r\nE muito importante, como diz aqui o Dr. Marcelo e a Dr. Carla, o quanto a gente, paciente, sofre sim, e o quanto a gente se sente invisível. Eu sei o quanto é triste quando os pacientes vêm a mim dizer: “Gi, estive hoje lá, usei o meu cordãozinho de girassol, usei o meu crachá, e disseram que não tenho nada, que fibromialgia não se importa, que nem conhece o que é fibromialgia”. Gente, isso é muito triste para nós. Quantas vezes eu já passei no ponto atendimento com dores terríveis, e as pessoas não sabem o que que é a nossa dor, porque quando a gente entra em crise dói tudo, do fio de cabeço até a ponta do pé, até a unha está doendo.\r\n\r\nEntão, eu já cheguei no pronto socorro com dores que eu não gosto nem de lembrar. Eu cheguei lá com dores tão fortes que meu intestino estava quase parado, eu estava com muita medicação, meu fígado estava atacado, também entrei em uma situação de cólica, uma cólica renal terrível. Então, vocês imaginam toda a nossa dor crônica com uma cólica renal, e quando eu disse para eles que eu era paciente com fibromialgia, me deixaram na sala de espera por 5 horas, eu cheguei a me jogar no chão.\r\n\r\nEntão, vocês pensam como eu me sinto naquele momento em que eu estou com dores extremas achando que vou morrer, aí entra uma crise de pânico. A enfermeira veio para mim e me deu uma medicação lá, diz ela que é mata-leão, e disse que eu estava em uma crise de pânico, mas ela não estava dentro do meu corpo para sentir tudo o que eu estava sentindo, e eu não conseguia me explicar, não conseguia mais dizer o que doía tanto, não sabia dizer se era mais a cólica renal, se era minha enxaqueca, se era meu intestino, o que que estava dando no meu fígado, porque doía estomago, doía tudo e eu não conseguia me explicar.\r\n\r\nEssa é a nossa situação, Dr.ª Carla. Hoje, a gente chega no reumatologista e é muito difícil chegar a ter essa consulta, às vezes leva 5 anos pelo SUS, e uma consulta particular custa 800 reais a 1000 reais. Quando você tem algum plano, você consegue uma consulta mais barata, chega a metade do preço, a 400, mas os nossos medicamentos custam muito caro para nós, porque o SUS não fornece.\r\n\r\nAcho que eu não cheguei nem a me apresentar, mas eu tenho uma associação, Girassóis Fibromiálgicas, onde eu sou voluntária e presidente da associação. Temos mais de 600 e poucas pessoas já cadastradas. E o que acontece: todos os dias esses relatos vem à tona, médicos e enfermeiros, não temos capacitação dos profissionais. É o que a gente pede muito, a gente não tem a capacitação, não temos medicamentos, e sem medicamentos e sem uma equipe multidisciplinar não há tratamento, não tem como a gente tratar uma dor se não tem um medicamento certo. Se eu não tiver uma Pregabalina e uma Duloxetina eu não consigo me tratar só com a equipe multi, por quê? Porque eu estou com muita dor fisiológica, o meu músculo está doendo muito e eu não consigo fazer o exercício, se eu tiver que passar por um exercício físico eu não vou conseguir, porque a dor está ali. E a dor é persistente, ela continua e ela pode virar uma bola de neve que começa a atingir todos os outros órgãos.\r\n\r\nEntão, a dor crônica precisa, sim, de políticas públicas, ela precisa ser tratada e a gente precisa ser visto. Quando a gente diz que a gente não é visto é quando a gente vai procurar um atendimento no pronto-socorro e eles deixa a gente lá esperando horas e horas, quando a gente vai procurar um reumatologista na rede não tem, não tem, a gente é obrigado a pagar, então a gente se sente invisível nessa situação. Quando a gente está na fila do SUS há dois anos, há três anos esperando por esse reumatologista, a dor tem pressa, a dor tem pressa, ela não pode ficar esperando esse tempo todo. E quando eu não tenho o diagnóstico correto, piorou, porque eu não sei se é o meu rim que está doendo, se é o meu fígado, se é a minha cabeça ou se é a fibromialgia. Quando eu ainda não tenho diagnóstico da fibromialgia eu fico gastando tudo o que eu tenho para procurar esses resultados dentro dos exames, que eu não tenho, porque a fibromialgia não mostra em exame.\r\n\r\nEntão, tudo isso nos complica muito a nossa vida. É isso o que a gente vem buscar hoje, tratamento. Eu hoje não posso mais tomar Duloxetina, Pregabalina, porque o meu fígado já chegou no limite. Eu tive, acho que tem um ano e pouco ainda, eu tive o fígado muito, muito afetado, hepatite medicamentosa por conta de tantos remédios. Eu já cheguei a tomar mais de 30 comprimidos ao dia para dor.\r\n\r\nÉ isso o que que acontece, quando a gente não tem mais onde absorver, o rim, o fígado, até o intestino, eu usei muito tempo o Tramal, e o Tramal ele começou a me dar hemorragia, e eu não sabia do que era. E comecei a tratar e tratar e o médico me falou: “você está tomando alguma medicação? Que eu acho que está causando isso, Eu digo: “eu tomo muito Tramal”, ele assim: “então você vai ter que parar.” \r\n\r\nEu conheci o óleo, a Cannabis. A Cannabis é a única medicação que eu consigo ter um alívio, não tem cura, mas tem um alívio para a dor. Eu consigo dormir, eu consigo ter uma vida, e sem a cannabis eu não consigo ter vida. E a gente luta dentro do SUS para que a gente consiga também o tratamento, não todos os pacientes, mas alguns pacientes precisam sim de outras opções de medicamentos.\r\n\r\nEntão, se hoje eu tenho uma opção, graças a Deus eu descobri esse óleo e estou me adaptando muito bem. Peço ao poder público que faça a lei para a gente conseguir esses medicamentos e construam também leis para a gente conseguir a Duloxetina, a Pregabalina, que são medicamentos específicos para fibromialgia. É um grito de socorro que a gente pede, temos muitas pacientes hoje sendo tratada e não era para estar ali, porque se ela tem um tratamento correto ela não precisava estar ocupando lugar de outras pessoas que realmente precisam do tratamento da saúde mental.\r\n\r\nEu, particularmente, me sinto muito triste quando eu vejo, uma amiga que me falou outro dia que ficou mais de 20 anos sendo tratada dentro de um CAPSI, a família a tratando como louca. Só há um ano e meio ela descobriu que era fibromialgia. Imagina uma pessoa sendo internada várias vezes, não vendo a criação dos filhos. \r\n\r\nEntão, a gente vem aqui pedir o olhar de todos da sociedade, reumatologistas, os médicos, enfermeiros, todos os profissionais da saúde, que façam mais capacitação, que tenha mais amor ao próximo. Eu sei que, eu não estou generalizando, não são todos, mas a maioria, a maioria ainda tem uma grande barreira conosco, pacientes fibromiálgicos. Já começa na nossa carteirinha, a gente lutou tanto para ter essa carteirinha de prioridades para ser respeitada, e ainda continuamos sendo invisíveis e não somos respeitadas nem por cordão e nem com a carteirinha. Por isso que é importantíssimo a Casa Legislativa fiscalizar estas leis que são colocadas para a sociedade e não são cumpridas. A gente pede agilidade na lei, a gente pede socorro. \r\n\r\nMuito obrigada, e muito obrigada, Camila, pelo convite, muito obrigada a Casa Legislativa, e muito obrigada, Carine, por estar aí nos representando também em Santa Catarina. Beijão a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Gizelle, pelo depoimento, pela fala.\r\n\r\nEu vou passar aqui a fala para a Camila, depois eu queria só que a assessoria só confirmasse se a Flávia Mesquita está presente online com a gente, que é presidente da Anfibro. Na sequência eu passo para a Flávia e, depois, eu vou abrir a fala para vocês.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer também a Carine, que está com um voo marcado agora. A Carine vem de Santa Catarina para fazer parte da nossa audiência, uma salva de palmas para a Carine, por favor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Carine, você pode ter certeza que a gente ficou muito feliz aqui com o depoimento dessa relação intersetorial que o estado de Santa Catarina tem com vocês. Eu quero muito a experiência de vocês aqui, no Rio de Janeiro, junto ao governo do estado, junto as prefeituras. Que nós dialogamos também, a gente está com uma ideia de estabelecer contato com duas, três prefeituras no estado do Rio de Janeiro para que a gente, em cada região, para que a gente possa desenvolver uma ação específica em relação a fibromialgia, então depois a gente vai conversar um pouquinho melhor sobre isso fora da audiência.\r\n\r\nMas, agradecer a você que eu sei que está com um voo marcado agora, às 11 horas, e passar aqui a fala aqui para a Camila. Por favor, Camila.\r\n\r\nA SRA. CAMILA - Bom dia, gente, bom dia, Deputado. Só quebrar o protocolo um pouquinho para tirar uma foto com a Carine, só quebrar o protocolo um pouquinho para tirar uma foto com ela. Desculpe desde já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Vamos visitar a universidade muito em breve, tá bom? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CAMILA - Boa viagem, Carine.\r\n\r\nBom dia a todos. Em nome do deputado Vitor Júnior eu cumprimento toda a Mesa e todos os palestrantes que irão estar aqui com a gente, tanto online, quanto presencial, os funcionários da Casa.\r\n\r\nEu quero agradecer de coração a cada um de vocês que estão aqui, porque só nós fibromiálgicos sabemos a dificuldade que é sair de casa, simplesmente sair, quanto mais viajar. Tem um ônibus aqui de Conceição de Macabu, deputado. Então, de pessoas que saíram de madrugada de suas casas. Nós, lá de Itaperuna, saímos uma hora da manhã, quer dizer, meia noite, para chegar aqui e organizar tudo. Muito obrigado, deputado, pela oportunidade de nos ouvir, de ver de perto que realmente aquele ditado que todo mundo fala, que a nossa dor pode ser invisível, mas nós não. Ela é verdade, porque nós estamos aqui, e muitas pessoas ainda não conseguiram vir por estarem em crise, terem dificuldade de locomoção, então somos muito mais.\r\n\r\nEu queria me apresentar, o meu nome é Camila, eu tenho 39 anos, sou farmacêutica de profissão, mas hoje eu não vim aqui me apresentar como farmacêutica, enquanto profissional da área da saúde. Eu vim falar com vocês enquanto fibromiálgica que sou. Desde os 15 anos de idade que eu sofro com dor, com fadiga. Fui chamada de preguiçosa, de hipocondríaca, mania de doença, passei por diversos médicos. E eu quero dizer para as autoridades, para os conselhos, a sociedade que está aqui presente, que isso nos traz sequelas terríveis, nos traz um sofrimento muito grande, porque nos tira da nossa família, nos tira dos nossos amigos e às vezes nos rouba da gente mesmo. Às vezes a gente não se reconhece mais, a gente não sabe mais quem a gente é, porque a dor tira a nossa personalidade, tira a nossa vontade de viver.\r\n\r\nMuitas pessoas falam assim: “você tem fibromialgia, ela não vai te matar”. Vocês podem ter certeza que ela mata sim, porque uma fala do tipo: “você não está sentindo tanta dor assim”, “você é tão novinha”, “você não tem cara de que está sentindo dor”, pode ser um gatilho para a pessoa entrar em uma questão de suicídio. \r\n\r\nA gente fala em setembro amarelo, mas é necessário falar isso o ano todo, porque a maioria das pessoas que não conhecem chamam a fibromialgia de uma dor psicológica, e isso ofende o paciente de fibromialgia. Ela não é uma dor que a gente está pensando que está sentindo, a dor é real. Hoje há estudos que comprovam que é uma desregulação da sensibilização central do cérebro.\r\n\r\nEntão, por muito tempo nós sofremos com esse estigma, com esse preconceito de chegar nos locais de saúde onde deveríamos ser acolhidos e sermos tratados com preconceito, com uma certa covardia. Eu não julgo os profissionais da saúde que fizeram isso, eles não foram treinados para nos atender dessa forma. E eu quero pedir encarecidamente a todas as autoridades que estão aqui que façam.\r\n\r\nQuero mostrar com esta audiência pública, com essa oportunidade que o deputado deu, a importância da conscientização. Porque conhecimento é poder. Se as pessoas não sabem de algum assunto porque elas nunca ouviram falar tudo bem, ela é ignorante, mas um profissional da saúde que não quer ouvir falar, a gente não pode admitir.\r\n\r\nEu acho que foi a doutora que falou, ou a Carine, sobre colocar a questão da dor nas universidades, na área da saúde, porque não tem como, não vai ter como ninguém que formar a partir de agora falar que não sabia que a dor crônica é real, que a dor crônica pode ter sim em uma menina novinha, sem ter nenhum machucado, nenhuma sequela, nenhuma lesão, e ela está totalmente in capacitada de levantar.\r\n\r\nE com os medicamentos também geram outras consequências graves. As interações medicamentosas, que todos nós aqui, a maioria já tomamos seja a Duloxetina, a Pregabalina, todos eles trazem efeitos colaterais sérios e nós precisamos procurar outros profissionais da saúde.\r\n\r\nSe já é difícil para a gente chegar em um diagnóstico, porque a gente não consegue chegar a um profissional, como que nós teríamos um tratamento digno, adequado, medicamentoso ideal, correto, a terapia, e também o exercício físico, que hoje para mim é o principal medicamento.\r\n\r\nEntão, que o poder público também venha propor alianças entre Secretarias para que haja um trabalho de intersetorialização, para que a Secretaria de Saúde trabalhe junto com a Secretaria de Esporte, porque nos municípios e nos estados já tem os profissionais, só basta realoca-los, escrever um projetor e fazer acontecer, porque basta querer, gente. Aqui, no Rio, por exemplo, tem a academia carioca. Uma amiga aqui do grupo, nosso grupo do estado, inclusive, eu deveria começar falando sobre o grupo, porque minha parte aqui é sobre isso, mas a história de vida vem tão forte em nosso coração que a gente não consegue não falar sobre o todo, sobre as nossas experiencias. Eu falava da nossa amiga aqui do Rio, que falou sobre a academia carioca, que só recebe a partir de 40 anos, ela tem 35 e ela sente muitas dores, ela precisa fazer a atividade física. Então, como que é inserida nesse projeto, porque a fibromialgia também não tem idade, apesar da maior incidência ser entre os 35 a 60 anos, a gente tem crianças que tem fibromialgia. Tem uma criança, filha de uma outra colega, que tem sete anos e ele tem fibromialgia.\r\n\r\nE eu quero também falar para vocês sobre a subnotificação, porque se nós temos atendimento especializado, nós não temos o diagnostico que deveríamos ter para incluir no número lá de pacientes com fibromialgia. Então, esse número, hoje, de que no Brasil somos 6 milhões de brasileiros com fibromialgia, está equivocado, porque a subnotificação é grande.\r\n\r\nE nós estamos aqui, cada um desses roxinhos aqui, a gente conversa no grupo, um grupo, meus amigos, que foi formado pela Gizelle lá de criciúma, que falou assim: “Camila, a gente está com movimento aqui no Sul, e eu te descobri, e aí eu preciso que você fique a frente do grupo, para você coordenar as pessoas”, eu falei “como assim, Gizelle?”. Isso foi em 2021, foi a maior crise da minha vida, ela durou 1 ano. Eu não conseguia levantar da cama, eu não conseguia comer, eu não consegui cuidar das minhas filhas, eu não conseguia fazer nada, só sentia dor 24 horas por dia, 7 dias por semana. Foi quando eu falei a primeira vez com o senhor, não é, deputado?\r\n\r\nEntão, a fibromialgia rouba a gente dos nossos filhos. Os nossos filhos às vezes crescem e não tem a mãe ou o pai perto ali, porque o pai está impossibilitado de dar um abraço, gente. Porque se a roupa dói, imagina um abraço. Um abraço parece que é uma agressão.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar claro para todos vocês aqui que nós estamos aqui para fazer um apelo a todos vocês, nós estamos representando o grupo RJ Fibromialgia. Tem aqui também uma associação de Conceição de Macabu, tem o pessoal de Macaé, então, nós estamos organizados para que nós possamos conseguir esses direitos já conquistados. Sou farmacêutica, mas trabalhei muito tempo na área da Assistência Social e me apaixonei pelo SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social e a garantia de direitos. E uma vez aprendi com a Carla, aqui, direito adquirido tem que ser garantido, se nós temos direitos garantidos na Constituição, no estado que foi sancionada essas leis, por que nós não temos o serviço efetuado? Por que que nós não temos acesso a esses serviços?\r\n\r\nAssim como a Gizelle falou, a falta de respeito nos atendimentos, eu vou voltar a isso, não estou falando diretamente, ali ó, o pessoal levantou ali, “fibromialgia, minha síndrome é invisível, mas eu não.” Gente, a nossa dor é invisível, é incapacitante, é cruel, ela nos faz sofrer muito além do que vocês conseguem imaginar. (Palmas) \r\n\r\nComo nos dizem os cartazes: “Precisamos da carteirinha estadual, “dor não é frescura, precisamos de ajuda”. Olhe, um dos sintomas da fibromialgia é fadiga, dor, estresse, insônia, depressão, alteração da sensibilidade, problemas cognitivos, tontura, ansiedade. E o que nós queremos, lá atrás: “fibromialgia, visibilidade e respeito. Associação de familiares, amigos e parentes dos fibromiálgicos de Niterói”. E mais alguns dos sintomas ali com o pessoal de Conceição de Macabu. Muito obrigado pelos cartazes gente, ali ó, “precisamos com urgência de médico reumatologista. Conceição de Macabu”.\r\n\r\nE eu quero me dirigir a Sociedade Brasileira de Reumatologia com muito respeito, e já pedir desculpa se eu for mal interpretada, porque essa questão cognitiva é complicada para a gente. Vocês falaram que vocês nos enxergam, sim. Enquanto você falou isso eu fiquei pensando e queria te perguntar de que forma que vocês nos enxergam. A Sociedade Brasileira de Reumatologia parece que ela deu um, não sei a palavra certa, essa questão cognitiva também acontece isso, sabe gente? Mas falou para os reumatologistas assim: “fiquem à vontade se vocês não quiserem atender os pacientes de fibromialgia”. Foi alguma coisa assim, não foi? Aquela nota que a sociedade bra sileira, e muitos reumatologistas não querem atender os pacientes que têm fibromialgia.\r\n\r\nEntão, eu peço que, se for possível, que vocês soltem uma nota, que vocês avisem aos colegas que nós existimos, nós precisamos de tratamento, nós reconhecemos a complexidade da doença e do tratamento, nós reconhecemos que é muito difícil a gente fazer todo o tratamento, porque nem sempre a gente vai ter dinheiro para comprar o remédio, fazer a terapia e fazer a atividade física, e nem todos os municípios têm serviços de esporte que podem atender juntamente.\r\n\r\nMas, nós queremos respeito, nós queremos aqui nada além dos nossos direitos. Nós sabemos os nossos deveres e dos nossos direitos. Sabemos que na Constituição diz que a saúde é um direito de todos e dever do estado, e é por isso que nós estamos aqui.\r\n\r\nE eu quero agradecer a todos vocês e pedir mais uma vez desculpa pela minha fala, mas não é em tom de briga, não é em tom de exigência, é uma fala de uma pessoa que já sofre há 24 anos. Perdi momentos com as minhas filhas e não consegui viver muita coisa da infância, da primeira infância delas por causa dessa dor invisível que me incapacita e ainda me faz ser chamada de hipocondríaca muitas vezes. Obrigada e desculpa por ter demorado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Camila.\r\n\r\nAntes de passar aqui a fala para a Dr.ª Flávia, só para vocês terem noção, aqui na ALERJ nós temos 17 projetos de leis relacionados a fibromialgia. Destes 17, 10 estão tramitando e 7 estão parados. Então, o objetivo nosso é, a partir de amanhã, estar disponibilizando dentro da nossa rede social, Deputado Vitor Júnior, só entrar no Instagram ou qualquer outra, a gente vai estar disponibilizando quais são essas 17 leis e de que maneira vocês podem contribuir, através de sugestão.\r\n\r\nA gente vai fazer um apanhado geral a partir de tudo que está sendo coletado aqui na audiência, na data de hoje, saber de que forma a gente pode alterar, modificar, impulsionar, para que essas leis sejam aprovadas o quanto antes nessa Casa. Inclusive, tem projeto de três deputados aqui sobre carteirinha que a gente pode de alguma forma fundir esses três projetos e acelerar a tramitação, tem projetos referentes a medicação. Então, tem um conjunto de leis que a gente pode de alguma forma fundir esses três projetos e acelerar a tramitação. Tem projetos referentes à medicação. Tem um conjunto de leis que a gente vai poder sintetizar após a audiência pública. Quero muito receber a contribuição de vocês.\r\n\r\nEntão, queria chamar aqui, para fazer o uso da palavra a Dra. Flávia Mesquita, presidente da Anfíbro. Passar a palavra aqui para Dra. Flávia, se apresentar um pouco melhor. Dra. Flávia, presidente da Anfibro, e que possa aqui fazer o uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA MESQUITA - Primeiramente, quero falar que não sou doutora, sou designer, presidente da Anfibro, atualmente assumo esse cargo, mas já venho na Anfibro desde o início dela. \r\n\r\nEu quero dizer que hoje é um dia muito importante para o avanço na construção de políticas públicas voltadas para os fibromiálgicos, essa doença que é tão invisível para nós.\r\n\r\nQuero externar também toda a minha solidariedade para o Rio Grande do Sul, para o povo gaúcho. \r\n\r\nPara quem não sabe a Anfibro nasceu lá, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, inclusive. \r\n\r\n(Apresentação de Power Point.)\r\n\r\nBom, na primeira imagem, vocês vão ver uma foto, duas pessoas na foto, o Daniel Lenz, nosso querido presidente, eterno presidente da Anfibro, ele foi o primeiro, ele que iniciou essa luta. Infelizmente, nos perdemos o Dani, na pandemia. A Karen Cunha, que foi a vice dele, hoje ela é meu braço direito na Associação, ela é a nossa ligação com a Europa, inclusive. Tem o símbolo da libélula é a Associação Libélula Libera, que é a nossa parceira.\r\n\r\nE a Karen, hoje, está lá em Porto Alegre, na linha de frente, dando apoio e suporte para as pessoas prejudicadas na enchente, então, toda a minha admiração por essa pessoa, não poderia deixar de falar desse momento tão importante. \r\n\r\nTem uma frase que o Dani falava, que para nós é muito importante e real, “todo fibromiálgico é um guerreiro chamado para lutar mil batalhas.” Realmente, nós lutamos mil batalhas diariamente. \r\n\r\nGostaria também de agradecer, então, a todos os presentes, agradecer às autoridades, aos fibromiálgicos, que mesmo com dor, acredito que muitos estejam aí com muita dor, mas, foram até aí, estão aí para lutar pelos seus direitos, porque só quem passa por isso sabe o quão difícil é. \r\n\r\nNesse segundo slide, alguns momentos muito importantes, como a audiência pública em Brasília, eu ainda tenho uma foto minha com o querido Dani, audiência pública em Petrópolis, aí no Rio de Janeiro, por que estou falando dessa audiência? Porque o ex-vereador Leandro Azevedo que, inclusive, vai falar um pouquinho mais tarde aí com vocês também, ele foi um dos primeiros a apoiar essa luta. Ele apoiou muito e foi muito no início, foi muito marcante esse período. A Unesc, que já esteve aí presente com a Carine, o tratamento multidisciplinar, eu estive lá na inauguração, e a Live aqui na ALESC, em 2019, quando protocolamos o PL PCPF, que é o programa de cuidados às pessoas com fibromialgia. Inclusive, o Rio de Janeiro, foi o primeiro estado a sancionar essa lei e, infelizmente, até hoje ela ao sair do papel, ela não foi efetivada. \r\n\r\nEntão, falando brevemente sobre a fibromialgia, porque já falaram e nada melhor que os próprios profissionais da saúde para falar. Mas, a fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, caracterizada por amplificação da percepção da dor, e nós temos muitos sintomas associados, então, fadiga, distúrbios do sono, distúrbios cognitivos, alteração de humor, síndrome do intestino irritável, alodínia, que é aquela sensibilidade na pele, que inclusive, eu tenho muito, rigidez matinal.\r\n\r\nNo Brasil, a gente estava falando ali em números cerca de 10 milhões de pessoas são fibromiálgicos e deste número, sete milhões dependem do sistema público de saúde, então, no geral os modelos vigentes de atenção que estão voltados principalmente a atenção, aliás, a detecção e ao tratamento das doenças, e não estão levando em consideração fatores biopsicossociais, o que é muito importante, principalmente para nós, já que a nossa doença não tem um biomarcador. \r\n\r\nPorém, quando se fala em fibromialgia, a gente está falando que falta um diagnóstico precoce, que é essa detecção, a gente fala da falta do conhecimento e a falta de capacitação dos profissionais, e tudo isso leva a falta de um tratamento adequado. \r\n\r\nEntão, mesmo com essa lei sancionada, agora recentemente, a Lei Nacional do Tratamento Multidisciplinar para Fibromialgia, isso muito me preocupa, preocupa a Associação, por que como vai ser esse tratamento? Se falta capacitação dos profissionais no sistema público de saúde.\r\n\r\nTrouxe aqui alguns dados para mostrar que não uma fibromiálgica que está falando, são dados científicos.\r\n\r\nEntão aqui o Dr. Marcos Aurélio de Freitas Machado, todos devem conhecer, reumatologista renomado, ele fala que dos casos, isso na revista Te vejo por inteiro, que foi uma edição especial para profissionais da saúde, está lá, ele colocou que dos casos de pessoas que abandonaram o emprego espontaneamente 66,9% estão associados a fibromialgia. \r\n\r\nEntão se esses números não preocupam vocês, tem algo de muito errado, estudos realizados em vários países também relatam o impacto da doença na capacidade do trabalho, bem como nas relações familiares e sociais, mostra que também a incapacidade, na Espanha, varia entre 6,7% a 30%. Então, a gente fala assim incapacidade, ela é real, não que ela é, ela pode, vai depender de cada pessoa, é por isso a gente tanto bate na tecla da avaliação biológica e do psicossocial,\r\n\r\nEntão, a fibromialgia é uma condição que causa incapacidade com altos custos diretos, por exemplo, custos de terapia medicamentosa e custos indiretos, por exemplo, perda de produtividade. \r\n\r\nIsso é um estudo, não sou eu que estou falando, e ainda mostram que 30% a 40% da população sofre de dores crônicas, entre elas 15% as dores nociplásticas, que são as dores que nós sentimos, que já se tem essa nomenclatura, que é uma dor que não é visível, a pessoa não tem um trauma para sentir, ela está no sistema nervoso central, um distúrbio no sistema nervoso central. Então, o número é muito expressivo de pessoas com a vida stand-by, com a vida parada, não produzindo, ou seja, incapacitadas. \r\n\r\nAqui, novamente, eu vou falar sobre a avaliação biopsicossocial, o projeto de lei da saúde funcional baseado na CIF, que também já está lá em Brasília, a gente pede o apoio de todos, é muito importante essa lei, eu acredito que ela vai mudar muito a saúde, não só na questão da fibromialgia, mas para todas as doenças. \r\n\r\nE, aqui, a declaração sobre os direitos das pessoas com deficiência. Nós temos no segundo item dessa declaração, fatores sensoriais, né, e ele fala de dor, então, sim, eles medem a dor, isso é muito importante, isso muda completamente a visão, essa visão antiga da fibromialgia. \r\n\r\nEntão, nós precisamos, sim, pensar na dor, a dor, ela é real, ela existe, ela tem graus diferentes, intensidades diferentes, e ela está lá, mostrando, não sou eu novamente falando, é a Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, falando que eles medem, sim, a dor. Inclusive, toda a sua terminologia é baseada \r\n\r\nEntão, também eu não poderia deixar de falar sobre a classificação internacional das doenças, de doença, a CID-11, que entrou recentemente, foi em fevereiro. Na CID-11 a fibromialgia, ela entra sob o código CID MG 30.01, novamente, tudo baseado na CIF. \r\n\r\nOlha só o que fala, “dor difusa crônica associada ao sofrimento emocional significativo, ou incapacidade funcional, interferência nas atividades cotidianas e participação, participação reduzida em papéis sociais, a difusão crônica é multifatorial, então fatores biológicos, psicológicos e sociais negativos.” \r\n\r\nEntão, novamente aqui, falando essa questão da importância dessa avaliação biopsicossocial, porque nós não temos um biomarcador, nós precisamos dessa avaliação para analisar um contexto geral. \r\n\r\nEu, Flávia, aqui em Joinville, que é uma cidade superúmida, a minha fibromialgia vai ter uma reação, do que uma pessoa em Brasília, em um ambiente totalmente seco. Então, todos os fatores precisam ser avaliados, inclusive, esses fatores ambientais, não é só estrutural. \r\n\r\nAqui, trouxe para vocês pensarem, refletirem essa imagem, nós temos, sim, aqui uma deficiência visível nessa imagem, porém, eu pergunto, ele tem uma incapacidade permanente? Uma boa prótese e um bom tratamento, será que essa pessoa vai ter uma incapacidade? Não vai, ela está até correndo. Qual que é a barreira que ela encontra? \r\n\r\nTem uma frase do Dr. Carlos Gropen, ele é diretor da Clínica de Dor, de Brasília e, também, responsável há mais de 15 anos pelo Ambulatório de Dor da Universidade Federal. Ele fala que fibromialgia pode afetar a qualidade de vida e a capacidade funcional das pessoas, e muitas vezes de forma mais agravante que a deficiência. \r\n\r\nQuero falar essa frase do Dr. Eduardo Santana Cordeiro, que é presidente da CIF Brasil, a qual também nós temos uma grande parceria, “a presença de deficiência não implica em incapacidade, tampouco a incapacidade pressupõe a presença da deficiência”. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar essa reflexão para vocês, a importância de políticas públicas para o fibromiálgico, a importância da ciência para embasamento dessas políticas públicas. E agradeço novamente a todos os presentes, ao deputado que convocou essa audiência pública. Muito obrigada! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Flávia. \r\n\r\nEu queria passar aqui só para fazer uma saudação à Cristina Pena, coordenadora de Doenças Raras da Secretaria de Estado. \r\n\r\nA SRA. CRISTINA PENNA - Bom dia a todos! \r\n\r\nQueria cumprimentar aqui os palestrantes, acho que estão participando aqui, na pessoa do deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nFalar aqui um pouquinho do estado do Rio de Janeiro, o estado do Rio de Janeiro criou uma coordenação de doenças raras, do qual eu faço parte desde setembro, e nós estamos desenvolvendo algumas políticas. Mas, antes eu quero voltar aqui na temática da doença rara para falar, para a gente situar um pouquinho o que é doença rara. Doença rara, é considerada uma doença rara quando no universo de 100 mil, 65 pessoas terão aquela doença. \r\n\r\nHoje, no Brasil, nós temos, aproximadamente, tudo a gente fala aproximadamente, por ser tudo muito novo, embora já se venha a luta, há longos anos. Nós temos aproximadamente 13 milhões de pessoas com doenças raras, não sabemos, no Rio de Janeiro, quantos são, onde estão e quais as doenças. Então, para informar para vocês que a nossa primeira ação, hoje, nós já estamos com o estado do Rio, mapeado, nós provocamos os municípios através de um questionário, para que eles nos respondessem, um questionário bem simples, para a gente poder mapear o Rio de Janeiro e criar um banco de dados. Então, hoje, a gente precisa de diagnóstico, eu preciso saber quem são, onde estão, para tratar.\r\n\r\nComo é que faz políticas públicas? Dessa maneira, então, aqui hoje o evento é de suma importância. Tenho participado de vários eventos, e dessa maneira que realmente nós vamos fomentar as políticas públicas. No universo das doenças raras, nós temos de 6 mil a 8 mil tipos de doenças raras. Dessas, 80% são genéticas e 20% não genéticas. A gente viu aqui na fala de cada um, o que é difícil: diagnóstico, conhecimento, tratamento. Então, hoje, no Rio de Janeiro, nós estamos reorganizando a nossa rede, porque os profissionais existem, eles já fazem o trabalho, mas a gente precisa reorganizar, e isso criando uma grande rede. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, esse ano de 2024, a gente trabalhou bastante a questão da conscientização, que é importante conscientizar, principalmente os profissionais da área da saúde. \r\n\r\nNós fizemos eventos, participamos da Sétima Caminhada no Aterro do Flamengo, todo esse trabalho de conscientização; fizemos um seminário, o primeiro seminário de doenças raras, com os 92 municípios, e ainda criamos várias ações para ser feitas durante este ano e os outros anos também. Porque, aqui, no Rio de Janeiro, Deputado, nós temos uma Lei Somos Raros, Não Invisíveis, que é para ser trabalhada em todos os órgãos públicos e privados, e dessa maneira que nós vamos deixar de ser invisíveis, então, a gente tem que trabalhar essa visibilidade e conhecer. \r\n\r\nOutra questão que a gente vê também é incentivar as Universidades, a formar geneticistas. Porque hoje aqui, no Rio de Janeiro, nós temos dois centros de referência, o Instituto Fernandes Figueira, que já foi a credenciado há bastante tempo; e agora, nós temos o IPPMG, e estamos trabalhando o Hospital Pedro Ernesto. Então, nós já temos dois centros, e vamos, no caso, a gente trabalha junto ao hospital, e quem dá o credenciamento é o Ministério da Saúde, então, são trabalhos que nós já estamos fazendo na Secretaria de Saúde. \r\n\r\nE outra questão que foi colocada aqui, que é de suma importância, é a questão da capacitação. Já estamos trabalhando, capacitação para os nossos profissionais da área da saúde. Isso, deputado, é uma questão muito difícil, porque é à questão do diagnóstico, da pessoa ficar, vai para lá, não, não é aqui, é outro, entendeu? Então, essa questão, porque muitas das vezes, o próprio profissional não conhece doenças raras.\r\n\r\nEu, por exemplo, não é doença rara, mas vou dar um exemplo, eu estou de óculos escuro, porque eu fiz uma cirurgia de catarata. Perguntei para o meu oftalmo: o senhor conhece Síndrome de Irlen? Ele falou: não. Eu falei: ah, então vou mandar para o senhor conhecer. Não é uma doença rara, mas é uma síndrome que afeta muito as crianças, e, deputado, aqui a gente tem uma lei, que é para conscientizar. \r\n\r\nEntão, esse trabalho aqui é de suma importância. Parabéns, deputado, parabéns à ALERJ e à Secretaria de Saúde, o estado do Rio de Janeiro está fazendo o seu trabalho, em conjunto, Poder Legislativo e Poder Executivo e sociedade civil. Aqui, no Rio de Janeiro, nós temos 38 instituições de doenças raras, que compõem a Aliança Rara Rio, que hoje ganhou uma sede na Santa Casa de Misericórdia. Então, se existem instituições, se juntem, porque a força vem da sociedade, e o trabalho tem que ser em conjunto, a gente tem que trabalhar em conjunto, discutir as políticas, o que é melhor para esse cidadão. E fazer com que essas pessoas que estão invisíveis, se tornem visíveis e tenham uma vida melhor dentro da sociedade.\r\n\r\nTemos que cuidar também das famílias, que as famílias sofrem muito. São as mães, os pais. São eles que lutam por essas crianças que quando vêm com a doença se tornam adultos. Então, eu coloco aqui a nossa Secretaria à disposição, o meu trabalho que eu estou fazendo, junto com toda a equipe, e agradecer, deputado, aqui pelo convite e trago um abraço da doutora Cláudia, que não pôde estar presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (VÍTOR JÚNIOR) - Cristina, parabéns, muito bom, gostei muito da sua fala, né, eu acho que a gente precisa muito trabalhar nesse próximo período agora com a conscientização, então depois a gente vai sentar-se com calma para conversar na Secretaria, trabalhar principalmente nesse primeiro momento com esses municípios presentes aqui na audiência, e para que a gente possa aqui ter mais clareza dessas informações. \r\n\r\nA gente tem aqui nove pessoas inscritas, eu vou ser um pouquinho chato, para tentar controlar o tempo, queria pedir aos companheiros e companheiras que tentassem trabalhar com uma fala em torno de 3 minutos, para que a gente possa ter um tempo de 30 minutos totais, e a Mesa faz uma rodada final para que a gente possa chegar na conclusão da nossa audiência pública. \r\n\r\nEntão, a primeira pessoa escrita é a Michele. Em seguida, o próximo inscrito é a Janiane Nunes, da Prefeitura Municipal de Macaé. \r\n\r\nPor favor, Michele. \r\n\r\nA SRA. MICHELLE BOUVIER - Bom dia a todos, bom dia amigos, amigas presentes. \r\n\r\nEu vim aqui falar como portadora também da fibromialgia, e estava conversando aqui com a nossa colega, presidente aqui das doenças raras, falando para ela, que não por um acaso também, infelizmente, sou portadora de endometriose. \r\n\r\nEu tive talvez a sorte de ser diagnosticada muito jovem, aos 20 anos de idade, hoje, já passei dos 40, eu tive a oportunidade de aprender a lidar com a fibromialgia. \r\n\r\nEntão, depois de ter passado por muitos momentos, muitos médicos também, sempre ainda jovenzinha com 15, 18 anos, eu falava: gente, não é possível, eu tenho dor, eu tenho dor, eu tenho dor, o que é isso? De onde vem tudo isso? E um reumatologista em São Paulo, em uma conversa muito longa, depois de muitas consultas, compreendeu que eu era portadora de fibromialgia. \r\n\r\nNa época, eu fui aconselhada a não comentar sobre o que eu tinha, porque a gente ainda não tinha uma divulgação, e falas, e raciocínios e estudos, que fossem plausíveis, para que você pudesse dizer, não, fibromialgia realmente existe. \r\n\r\nE eu achei engraçado que a Carine, trouxe aqui, o título de Maria das Dores, eu recebi esse título dentro de casa. Eu era Maria das Dores: pronto, chegou a Maria das Dores. Isso é duro.\r\n\r\nNós ouvimos falar da dor psicológica. Sendo bacharel em psicologia, venho dizer que a dor psicológica é real, a dor psicológica existe. A dor psicológica é o todo, e o todo está aqui presente, 24h por dia. O que eu faço com isso? Eu não sei nem nomear de onde vem tudo isso que eu sinto. \r\n\r\nEu sou empresária do ramo da saúde e eu opero na área de terapias integrativas e complementares, o que eu compreendo ser uma área de forte serviço, de forte infusão, dentro dos tratamentos da fibromialgia. Nós operamos com práticas integrativas que já são inclusive entendidas pelo SUS como as PICs, que são as práticas integrativas, embora tenha muitas ali que eu não, eu acho que a gente poderia ter uma revisão, um estudo aí de quais PICs poderiam ser aceitas no SUS e oferecidas aos profissionais que operam com isso.\r\n\r\nMas, nós temos a reflexologia, nós temos a aromaterapia, nós temos a ventosa terapia, nós temos a massoterapia, nós temos muitas condições dentro dessas terapias integrativas que podem ser ofertadas tanto a pacientes do SUS, quanto a pacientes particulares. \r\n\r\nInclusive, opero também na área de psicologia oncológica e nós tratamos pacientes, junto com os médicos responsáveis com terapias integrativas. Às vezes pacientes já em questões paliativas, ou pacientes ao longo do tratamento, onde você pode operar com as práticas integrativas podendo ajudar na melhora da condição de vida, de saúde e bem-estar desse paciente.\r\n\r\nAgradeço a fala, Vitor, Camila, pela ação de vocês. Acho que é muito, muito importante.\r\n\r\nNós falamos aqui em conscientização também, em algum momento, quando nós falamos que também eu acho que é algo que a gente pode trazer em outro momento, deputado, à questão da endometriose, alguém falou assim, eu não sei para que tem que ter dia de tudo, tem que ter dia de tudo, porque nós existimos, e se a gente não falar sobre isso, nós continuaremos sendo invisíveis. \r\n\r\nObrigada, muito obrigada pela fala, pessoal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (VÍTOR JÚNIOR) - Obrigado, Michele. \r\n\r\nPróximo orador, Janiane Nunes, Prefeitura de Macaé. Janiane, por favor. \r\n\r\nA SRA. JANIANE NUNES - Bom dia a todos, bom dia à Mesa!\r\n\r\nAo deputado queria parabenizar, pela iniciativa de fazer a audiência pública e, também, por olhar por essa causa tão importante. \r\n\r\nEu sou do município de Macaé, e o meu prefeito atual hoje, o Welberth Rezende, enquanto deputado, ele criou uma lei para instituir programas a ajuda à fibromialgia. Hoje no município eu estava à frente da reabilitação, e lá nós criamos um grupo de apoio aos pacientes com fibromialgia, onde nós temos um tratamento multidisciplinar com fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo. Porque a gente entende sim que tem que tratar como um todo, então nós temos lá tratamento de alongamento, fisioterapia, auriculoterapia, psicólogo e, também, tem um apoio de nutricionista para também avaliar às questões, e vocês, assim, tem alimentos que ajudam a desinflamar. \r\n\r\nSabemos que a fibromialgia é uma doença que não tem cura, mas a gente podendo amenizar alguns transtornos que ela causa, algumas dores que ela causa, já é de grande valia. É isso que o município preza. \r\n\r\nE, como você falou, deputado, eu não sei quais emendas tem aqui tramitando na ALERJ, mas lá no município de Macaé, levei para a Câmara Municipal de Macaé, alguns projetos de leis que eu acho que o senhor, como deputado, também pode fazer a nível estadual. Que é, reconhecimento da fibromialgia com os mesmos direitos dos pacientes PCDs. \r\n\r\nHoje, no município de Macaé, também consegui, graças a Deus, a tão reconhecida, à questão de vocês terem direito nas filas, porque era tão discriminado e sofria preconceito, e eu não acho justo, porque ela é invisível, mas a dor é relativa, no momento que a pessoa não está sentindo o que você sente. Ninguém pode dizer que você não está sentindo a dor e qual é o seu nível de dor, só quem pode dizer é a pessoa que sente.\r\n\r\nEntão, eu também enviei esse projeto de leis para a Câmara Municipal de Macaé, assim como a confecção de carteirinhas no município de Macaé, já está em andamento também. Mas, de que forma, deputado? Não ter validade, porque uma vez a pessoa diagnosticada com fibromialgia, ela não tem prazo de validade, então a carteirinha também não tem que ter prazo de validade. \r\n\r\nIsso, acaba, sobrecarregando o sistema em que vou ter que fazer de novo as suas carteirinhas, em que vou ter que pedir também, para vocês retornarem aos médicos. É a mesma coisa do laudo, deputado, você também tem que fazer essa emenda, à questão do laudo ser vitalício. Uma pessoa que é autista, ela não é autista hoje e amanhã ela deixa de ser. A pessoa que é diagnosticada com fibromialgia, ela não tem hoje e amanhã ela deixa de ter. \r\n\r\nEntão, a gente não tem necessidade de vocês, eu sobrecarregar vocês, e passar por transtornos, que muitas das vezes não conseguem reumatologista no sistema dos SUS, marcar para se ter o laudo de novo, para ter os direitos adquiridos. Esses direitos adquiridos, uma vez adquiridos, eles têm que ser vitalícios. Então, mais um projeto de lei que eu pedi à Câmara Municipal de Macaé, para levar lá também para o Plenário e, também, peço ao deputado, que o senhor também faça para virar uma emenda estadual. \r\n\r\nOutra coisa também, nós teremos em Macaé agora, dia 18 de maio, eu sei que o dia da fibromialgia é dia 12 de maio, mas, por ser Dia das Mães, faremos no dia 18 de maio, um evento, o nome do evento é Somos de Fibra, que tem duplo sentido, Somos de Fibra, fibromialgia e somos de fibra, mostramos que temos força, somos guerreiras, estamos ali lutando dia a dia. \r\n\r\nEntão, o meu evento no município de Macaé tem o nome de Somos de Fibra, um evento realmente para dar visibilidade à causa, teremos atividade como café da manhã, alongamento, assim como teremos também a Primeira Remada de Fibromialgia no município de Macaé, teremos também a Primeira Jornada de Fibromialgia no município de Macaé.\r\n\r\nEntão, deputado, acho que esses projetos de leis que levei para o município de Macaé, onde nós temos que ser reconhecidos, não tem que ficar só no município, e sim ser estadual para compreender os 92 municípios, o município do estado do Rio de Janeiro.É assim que eu prezo. Então, estar aqui, eu já me coloco à disposição para todos os projetos de lei que enviei para a Câmara Municipal de Macaé, para que o senhor faça uso.\r\n\r\nEstamos à disposição, porque assim, a causa é nossa, eu não sou paciente fibromiálgico, eu não sou mãe atípica, mas eu acho que enquanto fisioterapeuta, enquanto à frente de um sistema de uma gestão de um município, eu tenho, sim, que me sensibilizar com o outro. É se colocando no lugar do outro, é assim que conseguimos construir um futuro melhor, não só para Macaé, mas para o estado do Rio. \r\n\r\nEntão, eu me coloco à disposição, e é assim que eu estou trabalhando no município de Macaé, pode contar comigo, a causa não é invisível, a dor de vocês não é invisível, e pode sim dizer, ninguém pode falar a dor que você está sentindo, só você. Eu sei que a gente sofre preconceito, eu sei que muitas das vezes vocês dizem que é frescura, mas só quem sabe, é quem passa, assim como as mães atípicas no município de Macaé, que hoje eu cuido, só quem tem um filho atípico, pode dizer a dor que é, outra pessoa não, então, eu não aceito que digam que vocês não estão com dor, que é frescura. \r\n\r\nEnquanto eu estiver lá no município de Macaé, e estou em um Governo que nos ajuda, eu estou à disposição de todas as pessoas, não só de Macaé, mas no estado do Rio de Janeiro todo. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (VÍTOR JÚNIOR) - Obrigado, Janiane. \r\n\r\nAgradecer ao Welberth. O Welberth é autor da Lei 8.581, quando foi deputado estadual nessa Casa, em 2019. Apresentou a lei, tenho dialogado muito com o Welberth, é o meu candidato lá em Macaé, e a gente tem apoiado lá pelo bom trabalho que ele vem realizando, e tenho certeza de que tanto você, quanto ele, vão estar contribuindo muito para a defesa dos pacientes de fibromialgia e dos profissionais também. \r\n\r\nEntão, eu queria convidar agora a Manuela, da Prefeitura Municipal de Nilópolis. \r\n\r\nRegistrar também aqui a presença do Claudinei, vereador da Câmara Municipal de Italva e o Vereador Adauto, de Conceição de Macabu, uma saudação especial à terra da minha avó,. \r\n\r\nAgora, convidar a Emanuela. Por favor Emanuela, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. EMANUELA - Bom dia para todos! \r\n\r\nMeu nome é Emanuela, como foi falado. Bom dia para todos da Mesa.\r\n\r\nEu sou moradora de Nilópolis. Tem mais ou menos um ano e meio, que venho passando por crises de dores e, recentemente, tem mais ou menos uns dois meses, eu consegui o diagnóstico de fibromialgia. \r\n\r\nPassei por seis internações. Caí de dor no chão, no meio do trabalho, sou vigilante e sou da Baixada Fluminense, que não temos os mesmos recursos que o município do Rio tem.\r\n\r\nEu tenho fadiga para falar, fadiga para ficar em pé, entre outras indisponibilidades, e graças a Deus eu consegui junto ao INSS me encostar, consegui receber o meu benefício, porém sei que muitas mulheres, pelo que vejo, não conseguem, porque dá indeferido, porque o INSS não reconhece, porque precisa disso. Eu agradeço muito a Deus, porque eu consegui, dia 17 de abril, passar pela perícia e ser reconhecida essa minha impossibilidade do trabalho. \r\n\r\nPeço que o estado do Rio de Janeiro, venha estender tudo isso à Baixada Fluminense, porque a carteirinha que o município do Rio disponibiliza, nós não conseguimos, o acompanhamento médico não conseguimos.\r\n\r\nConversei com o vereador de Nilópolis, ele tinha total desconhecimento do que eu tenho, como muitas pessoas como ela, de Nova Iguaçu, não sei se tem outras pessoas da Baixada, que não tem esse amparo de lei, de direitos, que o município do Rio tem, como Macaé e está tendo. Peço à Camila, que eu estou conhecendo hoje, que o Estado do Rio de Janeiro venha expandir e apoiar a Baixada Fluminense, para que nós tenhamos o mesmo apoio, não só como a Baixada, mas é muito difícil para nós da Baixada termos um recurso. Tem a clínica da família, nós não temos, é apenas posto, não temos psicólogos, não temos reumatologista, é tudo muito mais difícil, porque é muito menor, o município de Nilópolis é um município muito pequeno, só que é muito difícil de se trabalhar.\r\n\r\nConheço pessoas que são de São João também, que não conseguem, estão há um ano e meio esperando um reumatologista pelo SUS e não conseguem ter acesso. Eu dou graças a Deus, que tenho um plano de saúde da minha empresa, através disso eu estou conseguindo fazer todos os exames e o tratamento como tem que ser.\r\n\r\nE eu quero agradecer essa oportunidade por eu estar falando aqui hoje, agradecer por conhecer toda essa família, porque às vezes a gente se sente sozinha, porque eu me sentia assim sozinha, e hoje, olhando assim, vejo que tem muitas que sofrem e compartilham do mesmo preconceito, da mesma invisibilidade, do mesmo problema, do mesmo transtorno. \r\n\r\nE é gratificante saber que ainda temos pessoas que estão lutando pela gente, e eu agradeço por hoje estar aqui participando desse momento, que é muito marcante na nossa vida. Obrigada a todos, e quero dizer para todos que nós iremos conseguir. Está bom? Bom dia! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (VÍTOR JÚNIOR) - Obrigado, Emanuela. \r\n\r\nQueria convidar Karen Nunes, da Federação de Niterói, acredito eu, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nEmanuela, a gente tem um projeto nesta Casa, que é o 5588, e tem um outro projeto também de outro deputado, que se encontra tramitando nas Comissões. Você pode ter certeza de que esse ano, a gente vai aprovar a lei da carteirinha estadual, a gente vai, como vice-presidente da Comissão de Saúde, a gente vai reunir esses projetos, nós vamos aprovar e pedir apoio da Secretaria de Estado para que a gente tenha essa carteirinha sendo distribuída para todos os pacientes de fibromialgia muito em breve.\r\n\r\nKaren, por favor! \r\n\r\nA SRA. KAREN NUNES - Eu quero cumprimentar a Mesa, Camila, quero cumprimentar a todos vocês, meus pares fibromiálgicos. \r\n\r\nEu quero dizer que a gente está aqui hoje, exigindo dignidade, respeito e melhor qualidade de vida, e que isso só é possível com políticas públicas efetivas para todos. Sem política pública efetiva, a gente não consegue nada disso. \r\n\r\nQueria dar um recado para o Conselho Regional e Nacional de Reumatologia, sua fala foi maravilhosa, mas, infelizmente a gente não sente que essa fala representa todos os reumatologistas. \r\n\r\nA gente se sente humilhado, a gente se sente extremamente desrespeitado, quando a gente chega nos consultórios, e saí de lá como eu saí da minha última consulta, aos prantos, sem querer mostrar para a minha médica, que a culpa não é minha. A impressão que dá, é que a culpa é sempre nossa de sentir dor e de ter fibromialgia. Se a gente toma um remédio, é porque a gente não faz atividade física, se a gente faz atividade física, é porque a gente não tem uma boa terapeuta que consegue dar conta dos nossos problemas emocionais, e se a gente tem uma boa terapeuta, é porque a gente não toma os medicamentos. \r\n\r\nEntão, isso é muito, isso é muito difícil para a gente, e sair de um consultório que é o lugar que a gente que ser acolhido, tem um profissional ali que a gente imagina que é capacitado para atender a gente, e esse profissional desrespeita a gente, é dolorido demais. \r\n\r\nE eu queria só fazer uma observação que é com relação a dados sobre a fibromialgia, acho que já passou da hora do serviço público, dos serviços de medicina, fazerem uma chamada pública, uma chamada pública para todo o país. \r\n\r\nMas, no Rio, a gente pode começar essa chamada pública através de marketing, assim como fazem para a hanseníase, assim como fazem para outros tipos de síndromes e de doenças. Porque toda vez a gente ouve o seguinte, não tem dados? Cadê os fibromiálgicos? Onde eles estão? Não vai ter nunca. \r\n\r\nPorque, primeiro, a gente não consegue o laudo, demora muito, a gente não consegue, às vezes, nem chegar no clínico, quanto mais no reumatologista. Então, é preciso, porque quando querem, conseguem os dados. A gente de Niterói, que aprovou, graças a Deus, só falta sancionar, tomara que seja sancionada, senão a gente vai lutar mais ainda. \r\n\r\nEssa semana a gente aprovou a lei que equipara os nossos direitos com as pessoas com deficiência. Por que eu estou falando em dados? Porque para ter os dados, a gente colocou uma barraquinha lá no terminal, parando todo mundo que passava, perguntava, você sabe o que é síndrome de fibromialgia? Você acha que tem ou tem? \r\n\r\nA gente pegou um bolo de mais de 100 pessoas que eram fibromiálgicos, com laudos ou sem laudos, e levamos para a Secretaria de Saúde, então, é possível. É isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Karen. \r\n\r\nPrimeiro assim, registrar, entendo, porque acho que a principal questão de quem tem fibromialgia, é chegar no local e ouvir aquela frase, se aquela dor que você está sentindo é real ou não, se ela é verdadeira ou não. \r\n\r\nEntão a gente sente isso muito, mas eu quero agradecer a Associação aqui presente, na figura de vocês três, porque eu sei que vocês três chegaram aqui, com o objetivo de construir uma política no sentido da defesa dos fibromiálgicos.\r\n\r\nMas existem profissionais, como também existem deputados que não enxergam a doença, como existem outras categorias que também não enxergam a doença, mas eu tenho certeza de que todos que presentes aqui nessa audiência, têm a compreensão e sabem a importância dela. \r\n\r\nEntão, eu queria chamar aqui a Gesiane, da Associação de Fibromialgia de São Gonçalo, aqui para fazer uso da palavra. E, na sequência, já para se preparar, a Fernanda Rodrigues, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nA SRA. GESIANE - Bom dia!\r\n\r\nEu sou diagnosticada com fibromialgia há 3 anos. Vou somar tudo aquilo que foi falado, como a minha amiga lá de Niterói falou, é o preconceito não só de quem não tem, mas o preconceito que dói muito, é o preconceito dos profissionais de saúde.\r\n\r\nEsse ano eu me formo, em enfermagem, tenho lutado dentro da minha universidade, para que os próprios enfermeiros, que são a primeira pessoa que vai nos atender no acolhimento também, em uma emergência, entendam a nossa dor.\r\n\r\nPorque eu já passei, tendo plano de saúde, porque o SUS, eu fiquei 2 anos para ter uma consulta de reumatologista e cansei, e quando eu fiz um plano de saúde, me chamaram, que é assim que acontece, a gente cansa porque se a gente ficar só esperando, a gente não tem condição de pagar, e a gente mesmo assim, eu falo que é uma doença muito cara, porque a fibromialgia é uma doença cara, porque se a gente não tirar do nosso para poder fazer uma atividade física, fazer alguma coisa, comprar os remédios que são extremamente caros, a gente fica doente.\r\n\r\nEu tenho pessoas no meu grupo de fibromialgia, pessoas que foram mandadas embora pela questão de estar doente. Aquelas pessoas que tiraram atestado por causa da doença, voltou, o empregador ficou sabendo, está na rua.\r\n\r\nTem gente que não tem condição nenhuma de trabalhar, mas está lá, está se matando, está fazendo o que pode, e isso é triste, porque mesmo com o diagnóstico, com o laudo, com 5 laudos, com tudo, passa por uma perícia e a gente tem muito preconceito, porque eles não nos enxergam.\r\n\r\nEntão, a gente sofre, sofre com tudo, e por que nós estamos aqui querendo, eu vim aqui porque eu quero, eu quero ser reconhecida como PCD, sim, sabe por quê? Porque somos invisíveis, mas nós, eu costumo falar dentro do meu grupo, só sabe quem vive, a dor é nossa, entendeu? Então, enquanto eu estou aqui, estou morrendo de dor, mas eu estou aqui, e se puder cobrar, ir para a rua, fechar a rua, gente, a gente tem que se mexer, sabe? Porque eu estou cansada, creio que vocês também estão cansados.\r\n\r\nEntão, Deputado, a gente está aqui porque a gente quer, primeiro de tudo, ser reconhecido como PCD, nós precisamos disso para hoje, para ontem, para logo, entendeu? \r\n\r\nEntão, venho fazer aqui, o meu apelo ao senhor, a Casa que seja representante e, também, tirar do papel aí, são 17 leis, por que, que essas leis não estão andando? \r\n\r\nTemos que nos empenhar mais, buscar mais por isso, procurar, correr, respostas aos deputados, vir aqui quantas vezes for necessário, somos municípios diferentes, vamos criar um grupo aí, quem puder, os representantes do grupo para que a gente possa se movimentar em prol disso. Muito obrigada. Essas são as minhas palavras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Gesiane!\r\n\r\nConvidando mais uma vez a Fernanda, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA RODRIGUES - Cumprimentando as autoridades, cumprimento a todos.\r\n\r\nMeu nome é Fernanda, eu sou fisioterapeuta da Secretaria de Municipal de Saúde de Itaperuna, estou mestranda na Universidade Federal Fluminense, em atenção primaria a saúde, mestrado profissional. Dada a importância desse momento, trouxe algumas palavras para vocês.\r\n\r\nEntão, é com enorme satisfação, é muita honra estar com vocês aqui, nesta Casa, para dar luz a um assunto que impacta a vida de tantas pessoas. Falar da fibromialgia, é extremamente difícil, porque inevitavelmente falaremos de dor, de descaso, de limitações, de angústia, de sofrimento.\r\n\r\nE para quem não sabe, a fibromialgia é uma síndrome clínica, que se manifesta como uma dor constante em várias partes do corpo, e a dificuldade para dormir é marcante, que a fadiga atrapalha nas atividades diárias, entre muitos outros sinais e sintomas que afetam diretamente a qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nSendo importante ressaltar, que atinge cerca de 3% da população brasileira, ou seja, mais de 6 milhões, estimativa, gente, de pessoas sendo que a cada 10 pessoas com a doença, 9 são mulheres. Mulheres, essas que trabalham fora e dentro de casa, que precisam de saúde para cuidar dos seus filhos, para serem independentes em suas funções, para terem momentos de lazer sem dor, para terem dignidade e respeito. \r\n\r\nEstou aqui como profissional de saúde, fisioterapeuta que sou, atuante no Sistema Único de Saúde há mais de 20 anos, servidora do meu município e, também, em atendimento no meu consultório, convivendo diariamente com o sofrimento dessas pessoas. Estou aqui, para buscarmos juntos a esse grupo, visibilidade e amparo legal para que as pacientes tenham acesso aos tratamentos e seus direitos resguardados no estado do Rio de Janeiro, e no país inteiro. Um grupo que se propõe a ser uma rede de apoio, solidariedade, empatia, proteção, companheirismo e principalmente, ação, para mudar a realidade dos pacientes com fibromialgia. \r\n\r\nPorém, sem a participação efetiva do poder público, nossos esforços serão restritos e incapaz de gerar a real modificação que precisamos para impactar positivamente a vida de vocês. \r\n\r\nPessoas essas, que muitas das vezes sentem-se desacreditadas, tendo de dar sempre inúmeras explicações sobre sua condição, pois parece que aparentemente estão bem, não há uma causa visível para a dor, mas ela é real, é incapacitante, pode não existir na normalidade, às vezes nos exames clínicos, e muitas das vezes nos exames laboratoriais radiológicos não estão alterados, mas os sintomas chegam a níveis altíssimos, levando a quadros de dores intensas, crônicas, associadas a déficit cognitivos, perda de memória, disfunções intestinais, alterações todas que já foram ditas aqui, e até depressão.\r\n\r\nMas, apesar de ser uma doença ainda sem etimologia, ou seja, sem uma causa definida, a ciência vem avançando no sentido de dar respostas. Os tratamentos para fibromialgia, envolve uma equipe multiprofissional, médicos, fisioterapeuta, nutricionista, profissionais de educação física, psicólogo, entre outros, daí a necessidade de políticas públicas, que garantam o acesso aos tratamentos e que possam contribuir para a qualidade de vida e saúde.\r\n\r\nMeu agradecimento a cada um aqui presente, sejam os pacientes, que certamente venceram inúmeros desafios pessoais para virem até aqui, sejam as autoridades, que se sensibilizaram com a causa e estão aqui hoje, prestigiando o trabalho da Comissão de Saúde, que exerce sua função dando voz a essa questão de saúde pública e fazendo dessa Casa, um ambiente seguro e de esperança para esses pacientes.\r\n\r\nNão poderia deixar de agradecer também a Camila, que me mostrou com muita humildade, resiliência e determinação, que unindo forças conseguimos resultados inimagináveis, que me inseriu no grupo para vivenciar as necessidades reais desses pacientes, e me fez esse convite para estar hoje aqui com todos vocês,\r\n\r\nParafraseando o escritor Miguel de Cervantes, “quando se sonha sozinho é apenas um sonho, quando sonhamos juntos é o começo da realidade”.\r\n\r\nAcredito que fazer uma saúde de qualidade com universalidade, equidade e integralidade não é fácil, mas é possível. Obrigada, gente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Fernanda!\r\n\r\nConvido a Bruna, para fazer o uso da palavra agora. \r\n\r\nE registrar também, que a gente recebeu aqui da Vanessa, nutricionista, um pedido dela para que a gente possa fazer uma discussão mais ampla, sobre a pauta de carga horaria de trabalho reduzido. Acho que isso é mais do que justo, porque profissional que tem essa necessidade e não quer se aposentar, e, ao mesmo tempo, precisa se adaptar a necessidade da doença. \r\n\r\nEntão, Camila, a gente apresentará um projeto de lei estadual para melhorar à questão da carga horaria, pode ter certeza de que sua carta é a base da justificativa. \r\n\r\nPor favor!\r\n\r\nA SRA. BRUNA - Bom dia!\r\n\r\nMeu nome é Bruna, sou fibromiálgica, com diagnóstico desde 2018, mas acredito que sofro desde a minha adolescência, porque sofria muito de dores. Fui tratada como febre reumática, tenho um filho de 8 anos, que também é fibromiálgico.\r\n\r\nÉ importante falar de todo esse tratamento multiprofissional e multidisciplinar...\r\n\r\nDesculpe-me, eu queria agradecer a Mesa, ao deputado, acabei falando aqui e não agradeci a vocês.\r\n\r\nÉ importante falar da questão do mercado de trabalho, que foi do que vim falar. Sou uma pessoa extremamente ativa no meu trabalho, eu trabalho hoje em uma instituição pública federal de importância para o país; temos hoje um programa de trabalho híbrido para pessoas com PCDs, diferenciado, porque entende-se que essas pessoas precisam de todo um tratamento diferenciado, de uma flexibilidade maior, mas nós fibromiálgicos não estamos inseridos. Nós estamos lutando para ser reconhecidos também dentro desse programa. \r\n\r\nHoje, a fibromialgia a gente sabe que ela pode ser incapacitante, mas ela não precisa ser incapacitante, eu quero trabalhar, eu quero ser ativa, mas para isso preciso do tratamento adequado, e como vou fazer meu tratamento adequado, se hoje eu chego em casa às 9 h da noite, e ainda tenho duas crianças pequenas para cuidar, um deles fibromiálgico? \r\n\r\nEntão, é importante ter políticas públicas, sim, para inserir os fibromiálgicos no mercado de trabalho. É importante, sim, ter uma flexibilidade, ou flexibilidade como um home office, ou flexibilidade de uma redução de carga horária. Hoje, estou em uma instituição que ela é uma instituição que faz políticas públicas para o Brasil, e a gente está lutando dentro da nossa própria instituição para ser reconhecido. Nós não somos reconhecidos, acho isso surreal, entende? Porque, inclusive falar, cara, porque olham para a gente e a gente está entregando, a gente está trabalhando, mas a que custo a gente está entregando? A gente está trabalhando? Mas a gente está com dor, a gente está com fadiga.\r\n\r\nQuantas vezes tive que trabalhar, entregar, com uma condição debilitante, acordar todos os dias com rigidez muscular, botar seus filhos para ir para escola, depois você vir trabalhar, é bem complicado, então assim, realmente a gente precisa ter essa visibilidade, isso em todas as estâncias.\r\n\r\nUma outra questão que a gente está, não posso, logicamente que não sou autorizada, não posso nem citar aqui o nome da instituição, mas, a gente hoje tem no Rio de Janeiro aí para ser aprovado, o reconhecimento como PCD, e mesmo que esse reconhecimento como PCD, aconteça no município do Rio de Janeiro, por minha instituição ser federal, a gente continua fora desse programa, então é importante que a política pública seja no Estado, e seja no Brasil inteiro. Porque a nossa dor é invisível, mas nós não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Bruna.\r\n\r\nQueria convidar a Aline Borges, do Grupo de Portadores Fibromialgia, em seguida o vereador Dalton, de Conceição de Macabu.\r\n\r\nRosana, eu recebi aqui a informação de que pulei a sua fala, mas vou te chamar, já-já. \r\n\r\nA SRA. ALINE BORGES - Boa tarde a todos!\r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer à Mesa, à Camila que nos convidou para estarmos aqui, e agradecer ao nosso vereador Dalton, também, que é o nosso apoiador, que está junto conosco aqui.\r\n\r\nE quero falar um pouco, pegando o gancho da palavra de todas, que nós que temos a fibromialgia, eu também sou portadora da fibromialgia, desde a adolescência, hoje com 40 anos, sofro dessa doença, e peço que nós venhamos juntas hoje, aqui, para estar trazendo para o município e para o estado, que todos eles nos vejam, que tudo isso seja visual, porque nós, a nossa dor, sim, é invisível, mas nós não. Por isso que nós estamos aqui, para que todos nos vejam, para que todos vejam e entendam o que sofremos.\r\n\r\nPorque muitas vezes as pessoas acham que é só uma brincadeira, acham que a gente não está sentindo nada. Às vezes a gente vai para um hospital, ou para um ambulatório, e eles não sabem, muito menos o que nós estamos sentindo e como nos medicar, e deixa a gente ali muitas das vezes, somente com dipirona, e dipirona não passa a dor de fibromialgia. \r\n\r\nE nós queremos pedir ao estado do Rio de Janeiro, que nós possamos ter direito a nossa carteirinha estadual, porque nós precisamos locomover, não só dentro do nosso município, mas também vamos para fora, porque nós de Conceição de Macabu, nós não temos os recursos necessários para o nosso tratamento. Então, nós precisamos nos locomover para outra cidade vizinha, e para isso nós precisamos da nossa carteirinha, porque muitas das vezes a gente anda em uma condução do município e a distância nos traz muito desconforto. \r\n\r\nPorque nós que temos fibromialgia, nós não passamos mais de 20 minutos em uma posição só, nós não ficamos muito tempo em pé, sentada, ou deitada, então, nós precisamos ter essa comunidade, isso que nós estamos aqui querendo, precisando, implorando, não é vergonha falar que nós estamos aqui implorando, nós estamos aqui implorando, nós estamos implorando para ser reconhecidos. Porque ficar em fila, ficar muita em pé em ônibus, isso é cansativo, porque, muitas vezes, quem tem fibromialgia, não tem somente fibromialgia, ela reumatismo, ela tem um TDH, ela tem muitas outras doenças que vem junto, então nós sofremos, sim, e nós estamos aqui pedindo esse reconhecimento, pedimos que nós sejamos mostradas, não só em rede nacional, estadual, ou só do município, mas sim no Brasil todo. \r\n\r\nPorque essa luta não é só contra um, é contra todos, para todos juntos, e eu vou citar aqui o Salmo 23: “O Senhor é meu Pastor, e nada nos faltará.”\r\n\r\nEntão, é assim que nós vamos lutar, porque Deus, ele está conosco, então, nada vai nos faltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Aline.\r\n\r\nVereador Dalton, por favor!\r\n\r\nO SR. VEREADOR DALTON - Boa tarde a todos!\r\n\r\nCumprimento a Mesa na pessoa do Deputado Vitor Júnior, na qual trago um abraço dos vereadores Guto e Lucas, da minha cidade, que fez do senhor o deputado entre o quarto e o quinto mais votado do nosso município, onde Vossa Excelência também tem parentes lá, a família Fernandes. \r\n\r\nDeputado, o meu apelo aqui é o seguinte, a gente como vereador, principalmente em cidade pequena, como a minha de Conceição de Macabu, a gente até faz algumas leis que são aprovadas no Legislativo, mas nem todo mundo tem um prefeito como o prefeito de Macaé, o Welberth, que abre e abraça. \r\n\r\nNós aprovamos, por exemplo, no nosso município a lei da carteirinha para os portadores de fibromialgia, você acredita que o nosso prefeito vetou, e deu todo um desgaste que a gente teve que articular na Câmara para derrubar o veto dele, o veto foi derrubado, e mesmo assim, o veto sendo derrubado essa lei foi promulgada, mas até hoje, nenhuma dessas meninas que aqui estão foram chamadas para fazer a sua carteirinha. \r\n\r\nPor isso, fica aqui o apelo desse vereador, de uma cidade de interior, Vossa Excelência junto com seus pares, possa aprovar essa carteirinha ao nível estadual, para que não só as portadoras de fibromialgia de Conceição de Macabu, mas de todo o estado do Rio de Janeiro, possam a ter esse direito, muitas das vezes como foi dito aqui, essas meninas vão buscar recursos médicos em cidades vizinhas. \r\n\r\nA gente sabe o tamanho de Macaé, o poderio econômico de Macaé, e a gente está trabalhando lá em busca de projetos, a gente está agora aguardando o contrato ser firmado, o contrato para que seja uma hidroginástica, para se dar aula de hidroginástica, para que alivie a dor dessas pessoas portadoras de fibromialgia.\r\n\r\nMas, fica aqui o apelo desse humilde vereador, de uma cidade pequena, que vocês junto com esses pares, que todas essas leis que Vossa Excelência falou aqui, de 17, que tem 10 tramitando, elas sejam aprovadas o mais rápido possível, para que elas possam trazer benefícios aos portadores de fibromialgia. \r\n\r\nObrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Dalton.\r\n\r\nNão tinha essa informação que o prefeito tinha vetado o projeto de Vossa Excelência, um absurdo isso, a gente vai cobrar o prefeito uma posição, mais afirmativa em relação aos portadores de fibromialgia, você pode ter certeza de que a gente vai ter a carteirinha aprovada esse ano aqui, em nível estadual.\r\n\r\nQueria convidar, aqui, Alexandra, por favor, só não identifico de onde ela é. \r\n\r\nEm seguida, a última pessoa inscrita, é a Rosana de Macaé, me corrijam se eu tiver pulado alguém, pode acionar, sim, a Rosana vai fazer a última fala, e depois a gente vai abrir aqui para a Mesa, para as considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ALEXANDRA - Bom dia a todos!\r\n\r\nEu, na realidade, não sou de lugar nenhum, sou Alexandra fibromiálgica, que descobriu, ontem, por acaso que isso aqui ia acontecer, e vim correndo aqui, porque eu fui reconhecida com fibromialgia, em 2010, e não tenho o que falar, porque tudo que tinha para falar, já foi dito aqui.\r\n\r\nGostaria apenas de reforçar, pelo amor de Deus, o reconhecimento da fibromialgia como PCD, porque acho que sem isso, nós não teremos a visibilidade que nós precisamos para todos os outros projetos, para carteirinha, para rede de saúde, para tudo isso, enquanto nós não estivermos elencados no rol de PCD, a nossa visibilidade será quase nenhuma.\r\n\r\nEu quase não consegui entrar aqui com essa carteira, me barraram lá embaixo, com essa carteira, desse tamanho, olha ela é enorme, mas fui barrada lá embaixo e não me deixaram entrar, deputado, tive que, digamos, usar a minha voz. \r\n\r\nEntão, por isso eu estou aqui, não sou de lugar nenhum, na realidade sou funcionária pública, mas não sou estou aqui pela minha instituição, eu estou aqui como fibromiálgica que descobriu na última hora que teríamos esse espaço aqui. É isso, obrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Alexandra, pode ser certeza que esse espaço é seu e sua voz foi ouvida. \r\n\r\nQueria convidar aqui a Rosana, de Macaé, a última oradora inscrita para fazer a palavra. \r\n\r\nA SRA. ROSANA - Boa tarde, né, gente! Boa tarde, obrigada, Mesa. \r\n\r\nEu sou do município de Macaé, representando também o município de Macaé, sou fibromiálgica, sou psicóloga, sou empresária. \r\n\r\nEstou aqui com um candidato, pré-candidato a vereador, o Eliezer Pacheco, que tem abraçado essa causa lá em Macaé, com a Paula, que é do Fibromac, faço parte também dessa associação. \r\n\r\nEu quero agradecer também o prefeito, eu sou privilegiada, porque o nosso prefeito, ele é muito bom, aqui eu não estou fazendo nenhuma política, ele é muito competente, ele fez uma obra, um trabalho muito bom em Macaé. \r\n\r\nMas, eu vim aqui para falar sobre a psicologia dentro da fibromialgia, o importante do falar, falar e curar, falar traz à tona todas as possibilidades que as pessoas não conseguem enxergar por causa da dor. É muito importante que o fibromiálgico seja acompanhado pelo tratamento continuado, tanto pelo psicólogo, quanto pelo nutricionista. Sou acompanhada pelo reumatologista, minha médica.\r\n\r\nDoutoras, parabéns por vocês estarem aqui, fico muito feliz por vocês estarem aqui representando uma gama muito grande, apesar dos pesares, mas em toda profissão nós temos os pesares, assim como o nosso deputado falou. \r\n\r\nA minha médica é a Dra Fernanda Marvila, ela é maravilhosa, tinha que ser Fernanda Maravilha, é Fernanda Marvila, ela nem sabe que eu estou aqui, mas faço questão de falar sobre ela porque ela é uma pessoa humanizada, eu não sei se ela trabalha na rede pública, mas é uma médica que olha para você, vendo você, ela não significa só a fibromialgia, ela olha para você, vendo você.\r\n\r\nEntão, a psicologia, esse tratamento continuado, ela é tão importante, como sobreviver, gente, como respirar, a verdade é essa, só a medicação, somente as terapias complementares e alternativas, integrativas, são importantíssimas. \r\n\r\nEu faço massoterapia, graças a Deus, eu começo a massoterapia muito bem e saio odiando, porque dói tudo, mas eu consigo me mobilizar. Eu não subi escada, gente, eu quase tive que contratar um terapeuta ocupacional, para fazer a atividade da vida diária que um autista faz, porque eu não conseguia subir isso aqui, eu fazia assim, e tinha gente que olhava para mim e achava que eu estava brincando, e não é, não é fato. \r\n\r\nEu estou com 51 anos, eu sou fibromiálgica há 14 anos, e é muito ruim, é muito difícil, infelizmente, a gente não tem machucado para mostrar, não tem nada que a pessoa possa ver visivelmente. \r\n\r\nMas, se puder botar uma foto na gente e olhar por dentro da gente, a gente está toda roxa, tem até algumas fotos que eu coloco às vezes nos meus status, para mostrar como que a dor é, mas é importante você também fazer terapia. Eu sei que Macaé tem uma gama muito grande de atendimento, de tratamento continuado nos CAPS, em todas as áreas. Sei que o prefeito é muito bom. Parabéns à macaensse, que eu não guardei o nome, que falou aqui, falou muito bem, coraçãozão para você, está de parabéns. Macaé é uma prefeitura, eu me sinto privilegiada mais uma vez por ter uma médica maravilhosa, por ser moradora de Macaé, mas precisamos gritar, e não precisava gritar, mas precisamos gritar. \r\n\r\nMas, dentro da psicologia, existe também o tipo de abordagem que você pode trabalhar, então hoje a abordagem, eu sou psicanalista, não sou TCC. \r\n\r\nUma das abordagens mais efetivas dentro da psicologia, é trabalhar a terapia cognitivo-comportamental, a Gestalt terapia, a existencial fenomenológica, mas a psicanálise também dá conta de um fibromiálgico. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito que vocês também procurassem ajuda, e fossem procurar as técnicas que cada profissional que é especializado nisso vai trazer saúde, vai trazer mudança, e vai trazer transformação na tua vida, a cura? Não, mas você vai mudar a sua perspectiva. \r\n\r\nMuito obrigada pela fala, meus parabéns, deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Rosana. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito que vocês também procurassem ajuda, e fossem procurar as técnicas que cada profissional que é especializado nisso vai trazer saúde, vai trazer mudança, e vai trazer transformação na tua vida, a cura? Não, mas você vai mudar a sua perspectiva. \r\n\r\nMuito obrigada pela fala, meus parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, Rosana. \r\n\r\nEntão, como eu falei, eu pulei aqui dois companheiros que eu queria fazer, permitir que eles fizessem aqui três minutos de fala cada um. \r\n\r\nQueria convidar aqui o Leandro Azevedo, que é ex-vereador de Petrópolis. Em seguida, eu vou passar a palavra para encerrar, e aí é para o Dr. Alexandre Tricher, que eu queria pedir que ele está online, eu já queria para deixa-lo preparado já para, no final da fala do vereador, a gente poder entrar com o Dr. Alexandre. \r\n\r\nO SR. LEANDRO AZEVEDO - Deputado, eu queria agradecer, em nome do senhor, toda a Mesa, junto com a Camila, pelo trabalho que vem sendo feito. \r\n\r\nE eu não poderia vir aqui e deixar de falar, de um trabalho que foi iniciado há oito anos, e aí, vai o meu carinho a todos vocês que estão aqui nessa luta. \r\n\r\nFui vereador na cidade de Petrópolis, de 2017 a 2020, sou profissional de educação física, já tinha trabalhado com a pessoa com fibromialgia, e tenho a grata surpresa e felicidade de falar que todas essas leis foram aprovadas em Petrópolis, deputado: semana de conscientização, prioridades em filas, a equiparação da pessoa com deficiência, e a carteirinha já está sendo distribuída também. \r\n\r\nMesmo sendo oposição, a pessoa com fibromialgia é mais importante. Não posso deixar de agradecer ao Anfibro, em nome do Daniel, que nos deixou; da Karen e da Flávia, hoje presidente, foi quem iniciou esse trabalho lá atrás, com todos os vereadores. Talvez hoje tenha leis na cidade de vocês, que foram iniciadas por nós lá atrás, eu fico muito feliz. \r\n\r\nE quando entrei como vereador, eu me perguntava o que eu queria deixar, se era a herança para a nossa população, ou se era o legado, e foi escolhido o legado, hoje, eu estou vendo o quanto foi gratificante. \r\n\r\nCamila, em Petrópolis, não sei se você tem conhecimento, mas tem um grupo lá, em WhatsApp, são cerca de 200 mulheres, e, inclusive, Deputado, sexta-feira agora, tem um evento para selar e para dar um resumo de tudo que está sendo feito com essas meninas que vêm sofrendo. Apesar de não serem só meninas, mas lá é o grupo que se reúne. \r\n\r\nMesmo hoje, sendo professor concursado do estado, a gente está abraçando e vai continuar eternamente abraçando essa causa. \r\n\r\nEntão, só para encerrar, eu agradeço às meninas de Petrópolis, a Adriana e a Andréia. Eu vim para essa causa através da Andréia, que também é fibromiálgica.\r\n\r\nEstou mais feliz ainda por ter o vereador hoje, que é o Eduardo do Blog, que seguiu à sequência do nosso trabalho, e deu oportunidade de eu estar aqui, falando que todas essas leis foram realizadas em Petrópolis. \r\n\r\nDeputado, meu muito obrigado pela empatia, para se colocar no lugar do próximo, e Camila também. Então, fica aí o meu carinho e meus parabéns pela luta de vocês, e vereadores, continuam nessa luta que vale muito a pena. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado Alexandre, obrigado mesmo!\r\n\r\nConvidar o último orador, que é o companheiro Dr. Alexandre Tricher, advogado previdenciário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TRICHER - Olá a todos. Bom dia a todos!\r\n\r\nEu sou Alexandre Tricher, advogado especializado na área da Seguridade Social, sou pesquisador também de temáticas ligados à seguridade social. \r\n\r\nFalo de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, estamos em uma condição delicada aqui, mas enfrentando com força todas as adversidades dos últimos dias. Quero agradecer as mensagens que foram feitas aqui na audiência, com relação ao nosso estado e o apoio de todos. \r\n\r\nQuero agradecer aos organizadores pela oportunidade de estar podendo colaborar com essa audiência pública. Cumprimento a Assembleia Legislativa, o Deputado Vitor e todos os demais participantes. \r\n\r\nEu não sou fibromiálgico, mas tenho assessorado juridicamente pessoas com fibromialgia, no que tange ao acesso à justiça nos últimos 20 anos. A atuação é essa que foi bastante incrementada depois que conheci a Anfibro há seis anos. \r\n\r\nPor isso quero deixar meus cumprimentos aqui à presidente Flávia, que me antecedeu na fala, também quero fazer referência a Karen, que foi presidente em gestão anterior, e ao próprio Daniel, que foi presidente e fundador da Anfibro, que eu tive a oportunidade de conhecer, e ele foi a pessoa que me convidou, então, para integrar, junto com a Karen, na ocasião, para integrar a Anfibro. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de atuar em diversas contendas judiciais e extrajudiciais, envolvendo as pessoas com fibromialgia. Eu gostaria de, rapidamente, relatar alguns aspectos que entendam, necessitam ser levados em consideração por essa audiência pública no debate sobre o assunto. Evidentemente, falarei aqui apenas de aspectos jurídicos. Não sou médico, sou advogado, e posso colaborar no que se refere às características jurídicas da fibromialgia. \r\n\r\nNós sabemos que a fibromialgia se caracteriza por uma doença que gera dor crônica, sabemos também que ela se manifesta em vários pontos do corpo, que é uma patologia diretamente relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central. Todavia, além de todos esses aspectos, que são médicos, como eu referi, não é da minha área, mas que a gente acaba tendo o contato, a fibromialgia, é uma doença que causa dificuldades muito expressivas nessas pessoas, no seu relacionamento com as atividades cotidianas. Sejam dificuldades do ponto de vista físico, como levantar de manhã e sair para trabalhar, fazer alguma atividade na rua; dificuldades psicológicas também, a gente verifica muito recorrente nos atendimentos jurídicos e, evidentemente, as dificuldades biológicas, a dor e os demais problemas todos que a fibromialgia gera. \r\n\r\nTodas as doenças trazem limitações e barreiras na relação com a nossa vida social, no contato com as outras pessoas, mas no caso da fibromialgia a prática nos mostra que essas limitações são muito mais expressivas. E me parece aqui que reside um dos pontos centrais que precisa ser debatido com relação aos reflexos jurídicos da fibromialgia. As barreiras que a doença, enquanto impedimento de longo prazo impõe para as pessoas que possuem seu diagnóstico. Sei que para isso precisamos ter os marcos médicos, mas os aspectos sociais são muito relevantes, muito relevantes no caso da fibromialgia. Mas, o que tem a ver essas barreiras com a fibromialgia? \r\n\r\nQueria trazer para vocês a importância dos debates que vão ser travados na Assembleia, com relação a esse assunto e objeto dessa audiência pública, a importância de ser anotado, de ser levado em consideração no Estatuto da Inclusão, a Lei 13.146/2015, 2014 ou 2015, mas o Estatuto da Pessoa com Deficiência, agora aqui não lembro o ano específico. No seu artigo 2º, o Estatuto diz que se considera pessoa com deficiência aquela que tem um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual a interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas. \r\n\r\nEu não consigo enxergar uma enfermidade, mesmo não sendo médico, sendo advogado, que tão bem se enquadre com o artigo 2º do Estatuto da Inclusão. Vejam como a caracterização da pessoa portadora de fibromialgia, na condição de pessoa com deficiência, é algo natural pela característica da fibromialgia.\r\n\r\nO § 1º do, artigo 2º, diz que a avaliação da deficiência quando necessária será biopsicossocial, sempre realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. \r\n\r\nA avaliação não pode ser apenas médica. Nós não podemos prescindir da avaliação médica - são os médicos que entendem de doenças. E eles precisam dar o diagnóstico e configurar o impedimento. Mas nós precisamos trabalhar nas políticas públicas relacionadas à fibromialgia os aspectos biopsicossociais muito bem referidos aqui pela presidente da Anfibro, a Flávia, que me antecedeu; e a necessidade de que a avaliação nunca seja por um único profissional. Ela tem que ser multiprofissional, isso está na Lei. E tem que ser de mais de uma especialidade.\r\n\r\nEntão, vamos avaliar com médico e assistente social, avaliar com médico, psicólogo, vamos avaliar com médico e quem? Isso precisa ser debatido com relação à fibromialgia. E essa avaliação, ela vai avaliar os entendimentos nas funções e nas estruturas do corpo, que é a atividade do médico; mas também vai avaliar fatores socioambientais, fatores pessoas, que tem profissionais que não são médicos, que são especializados nesse tipo de avaliação; limitação no desemprenho de atividade e restrição de participação. \r\n\r\nNós sabemos que a avalição da condição de pessoa com deficiência, ela se dá caso a caso no Brasil. Por isso se faz necessário avaliar a presença das barreiras em cada pessoa. É muito difícil a configuração de que uma deficiência presumida. Os tribunais até sim, por força da jurisprudência, a gente verifica esses entendimentos; mas em lei, por via de regra, isso acaba gerando contestações. Mas, eu entendo que o estatuto pode servir de suporte para o debate dos Deputados para a aprovação das leis que estão pendentes, a regulamentação de leis que já foram aprovadas, e ele deve ser, sim, um suporte importante.\r\n\r\nPara finalizar, vou apenas trazer uma situação concreta, que é a dificuldade que o fibromiálgico possui nas perícias médicas do INSS para fins de concessão de benefícios por incapacidade. Considerando que o sintoma da fibromialgia possui essa característica de difícil diagnóstico, muitas pessoas que nos procuram, e nós encaminhamos para a perícia médica, voltam desoladas com uma fala do perito que sequer reprovou na perícia, ele não reprovou na perícia. Ele disse na perícia que a pessoa não tem absolutamente nada: ela não tem nenhuma doença, ela não deveria estar ali, ela deveria estar trabalhando e determinando que essas pessoas retornem ao trabalho, gerando um problema também para os empregadores. Vejam como aqui se trata de um problema social importante porque essas pessoas têm que voltar doentes ao trabalho e não conseguem trabalhar. Então, esse é um ponto muito importante.\r\n\r\nVejam o quanto o estigma e a falta de conscientização também são fatores que prejudicam a qualidade de vida das pessoas com fibromialgia. Esse é um outro ponto que eu gostaria de destacar, e é uma barreira, porque temos uma barreira: o preconceito. Recentemente, a Anfibro, tivemos a oportunidade de assessorar a Anfibro em uma ação civil pública contestando o trabalho de um influencer das redes sociais que gravou um vídeo na rede mundial de computadores e nesse vídeo ele mostrava para os empregadores o que eles deveriam cuidar na hora contratação de novos empregados para as suas empresas, para não contratarem pessoas com fibromialgia. Então, ele começava a trabalhar todos os sintomas da fibromialgia de uma forma extremamente estigmatizante, preconceituosa e dizendo: afastem-se dessas pessoas. Não contratem essas pessoas porque essa não vão trabalhar bem pra vocês.\r\n\r\nA Anfibro agiu rápido, ajuizou uma ação civil pública. Nós conseguimos o resultado favorável e esse influencer foi condenado a retirar os vídeos do ar, foi condenado a explicar para os seus seguidores porque tirou o vídeo do ar e foi condenado também a pagar uma indenização pelos danos coletivos e difusos a toda a categoria de fibromiálgicos do país através de um depósito em uma conta gerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nEntão, agora, sim, concluo e agradeço muito a oportunidade de estar aqui com vocês colaborando com esse assunto. Se não tivermos uma base de apoio jurídico, a gente não vai conseguir dar um passo à frente. A causa da fibromialgia precisa da atenção da sociedade brasileira e essa atenção não é apenas médica. Nós precisamos de marcos regulatórios para essa doença, precisamos de políticas públicas, e isso passa, sem dúvida, pelo Parlamento.\r\n\r\nCom essas palavras, então, eu agradeço a oportunidade de participar. Acabei extrapolando um pouquinho o meu tempo, mas agradeço a oportunidade. Devolvo a palavra, então, ao Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Dr. Alexandre. \r\n\r\nEu queria agradecer a todos e todas que fizeram a fala em relação ao tema, mas eu queria passar aqui, para finalizar, aos companheiros da Mesa para que possam fazer sua avaliação final. Se vocês três quiserem dividir o tempo, não teria problema.\r\n\r\nA SRA. CARLA DIONELLO - Então, finalizando, realmente foi extremamente proveitoso estar aqui hoje.\r\n\r\nA gente já esperava pela fala que veio em relação a nós. Isso, realmente a gente vê que acontece. Mais uma vez, eu gostaria de dizer que com toda a rede de profissionais, em todas as áreas existem pessoas e pessoas. Então, mais uma vez, enquanto sociedade, eu venho pedir desculpa por tudo que vocês eventualmente passaram na vida de vocês. Mas, eu acho que a gente tem que sair daqui com atitudes de construção.\r\n\r\nEntão, o que eu gostaria de reforçar é a mensagem de que a gente tem, efetivamente, centros de atendimento e diagnóstico, pelo menos a nível secundário, eu sei que isso entra no âmbito estadual, municipal e federal: a multidisciplinaridade, a interdisciplinaridade, acesso aos tratamentos, acesso às medicações. A gente sabe disso. Mas, que se tenha uma visão mais ampla sobre o problema. \r\n\r\nEm relação ao acesso, hoje a gente tem no município do Rio uma certa aceleração de atendimento; o SISREG, na reumatologia hoje, está girando mais rápido e a gente está atendendo os pacientes... (manifestação negativa). Um pouco, pessoal, um pouco mais rápido. Eu não falei que está... em relação ao que era, né? A gente não está falando que a velocidade hoje é absurdamente rápida. Não é na semana seguinte. A gente tem consciência disso. Mas está um pouco mais rápido. A gente gostaria que essa velocidade fosse aumentada e que fosse para todo o estado. \r\n\r\nEu gostaria também que existissem centros próprios porque houvesse um encaminhamento. Porque eu posso falar. Eu trabalho em hospital universitário. A gente tem um direcionamento para pacientes com autoimunidade. Então, a gente enxerga os pacientes. A gente gostaria que os pacientes fossem atendidos em centros de dor crônica. Seria melhor. Então, isso é uma outra coisa que a gente gostaria de estimular, que houvesse centros específicos de encaminhamento adequados. É isso, obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - Boa tarde, eu vou complementar. Além de tudo que foi falado aqui, um aspecto que eu acho importante também é que a fibromialgia, claro que é uma doença que nós somos especialistas nela, mas, por acaso, eu sou professor universitário há mais de duas décadas e eu sempre ensino aos alunos de medicina que o clínico tem que saber diagnosticar e até tratar a maioria dos casos de reumatologia. Nem na Inglaterra e nem na Dinamarca, em país nenhum do mundo só reumatologista trata fibromialgia. É impossível. Então, a gente precisa capacitar. \r\n\r\nEntão, peço ao deputado que, se for possível estimular mais capacitação de clínicos. Por mais que a gente faça esforço de ensinar na graduação, hoje em dia, infelizmente, a medicina é hiper especializada. Vou dar um exemplo. É igual a gente falar em tratar hipertensão só com cardiologista. Isso aí é inadmissível, impossível. Então, o clínico tem que saber. Tudo bem, um oftalmologista não tratar fibromialgia, tudo bem. Agora, o aluno chega no primeiro ano, no segundo ano da faculdade de medicina e já decidiu que vai ser dermatologista e só quer estudar dermatologia. Isso não existe. Então, a gente tem que reforçar isso e esse conhecimento é muito importante. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MORGANA - Só complementando, eu acho que, quando a gente fala em acesso a tratamento para a fibromialgia, corroborando com a fala de muitos de vocês, o acesso não é só o tratamento medicamentoso. Então, a gente precisa que os pacientes tenham acesso aos tratamentos não farmacológicos: à psicoterapia, à atividade física, à nutrição. Então, é um trabalho que tem que ser interdisciplinar para que a gente tenha sucesso no tratamento de todo mundo, para que isso melhore.\r\n\r\nEntão, é reforçar a importância de, nesses centros, os pacientes terem acesso a outras terapias. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado aos doutores porque eu sei que não é fácil a gente ir para uma audiência pública onde a gente vai enfrentar problemas. Vocês vieram aqui, hoje, para enfrentar os problemas junto conosco. E a percepção de quem está na expectativa do tratamento é sempre muito maior daquilo que a gente acha que foi feito. Aqui mesmo, na Alerj, a gente tem o sentimento de que a gente faz, mas, na realidade, a população tem um sentimento que a gente faz muito pouco. Mas é isso, eu acho que é essa relação que deve ser colocada, de cobrança permanente, mas, acima de tudo, de predisposição nossa de ajudar e resolver cada problema relacionado ao tema.\r\n\r\nQueria passar aqui para a nossa coordenadora de Estado, para fazer sua consideração final. \r\n\r\nA SRA. CRISTINA PENNA - Como eu disse na minha fala, eventos como esse são muito importantes. Essa fala do paciente é ainda mais importante para a gente. Eu não tenho ninguém com doença rara na minha família. Também não tenho ninguém com fibromialgia, mas a gente, que é gestor, tem que ser sensível e sensibilizar quem pode fazer alguma coisa.\r\n\r\nEntão, quando eu fui para essa coordenação, eu já tinha passado pelo Comitê de Doenças Raras. E o primeiro comitê do Brasil está no estado do Rio de Janeiro. Eu continuo fazendo parte como membro. Fui presidente. Então, lá, a gente luta por essas políticas públicas. Então, acho que sociedade e governo vão chegar a esse denominador comum, que é as políticas que vocês precisam, que nós precisamos. É dessa maneira.\r\n\r\nEntão, parabenizar, novamente, a comissão. Me coloco também à disposição, Deputado, porque foram muitas falas do diagnóstico. A gente sabe que a gente tem que incentivar as universidades, os profissionais que estão se formando, a questão de uma capacitação continuada no Estado todo. Então, tudo isso é muito importante porque vocês demandaram o que nós precisamos fazer. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Junior) - Obrigado, minha amiga.\r\n\r\nPasso aqui para a Camila fazer uma saudação final, depois, eu faço a minha e a gente encerra a audiência. \r\n\r\nA SRA. CAMILA - Então, eu quero, mais uma vez agradecer a todos vocês, eu sei a dificuldade que nós temos de ficar esse tempo sentado ou em pé, enfim, até de descansar.\r\n\r\nEu queria dizer a todos vocês que nosso objetivo comum, que a nossa principal... objetivo, aquilo que a gente almeja, aquilo que a gente quer que seja a realidade dos nossos filhos, não tão distantes assim, mas, que a gente ainda possa viver, construir juntos com vocês, Deputado, poder público, sociedade civil, fazendo com que a rede socioassistencial funcione.\r\n\r\nE a gente sabe a importância que tem cada um de nós nesse trabalho, nós precisamos um dos outros aqui, vocês precisam da gente, nós precisamos de vocês. Agradecemos a participação de vocês, entendemos o lado de vocês e o que eu quis dizer não é que o reumatologista não quer tratar, sabe, alguns não querem, mas, outras áreas querem, tratam também com carinho, então, a gente agradece todo mundo que tem interesse em tratar da dor crônica.\r\n\r\nEu quero agradecer à Soninha, uma assistente social que veio de Aperibé, ela veio convidada pela comissão, não teve a oportunidade, Deputada, então, eu quero aqui também honrar a Soninha que é assistente social e fibromiálgica. Ela sabe a questão que foi falada aqui, da necessidade que nós temos de sermos avaliados de forma biopsicossocial e com CID-11, começando a vigorar agora, 25 de fevereiro, a fibromialgia agora chega para ser uma doença primária, ela não é mais secundária, onde era necessária que nós tivéssemos o segundo lauda para que fôssemos respeitados.\r\n\r\nQuando a gente tinha o CID-10797 não era aceito, alguns peritos mandavam as pessoas voltarem e conseguir um outro lado, de depressão, por exemplo. Agora, com o CID-11, eu peço que vocês, enquanto conselho de medicina, incentivem os médicos a atualizarem o Código Internacional de Doença porque, com isso, a gente também vai ser mais respeitado; a gente vai ser visto como uma doença primária, a gente não precisa ter outra para poder ser amparado.\r\n\r\nEu quero dizer que a gente quer participar, esse grupo todo que está aqui, independente dos municipais que eu tenho incentivado muito para que haja construções dos grupos municipais, que a gente tem que trabalhar em todas as pontas, não é, Deputado? A gente almeja que a lei federal, mas, enquanto ela ainda não acontece, a gente vai pelos municípios, pelo estado com vocês. \r\n\r\nMuita gratidão por ter aberto esse espaço, as pessoas estavam desesperadas por serem ouvidas, estavam desesperadas por serem vistas e eu fico muito feliz de participar dessa história, de saber que cada um de vocês aqui está sendo representado por cada um que falou aqui.\r\n\r\nEu quero, de verdade, pedir para vocês nunca esquecerem que vocês não estão sozinhos, o sentimento que a gente tem de que ninguém nos entende, a gente pode trocar lá no grupo e dizer que a gente entende um ou outro porque não tem como explicar se você não sentido aquilo que é.\r\n\r\nEu reconheço que fibromialgia é muito complexo, é complicado para o médico, mas, saibam que é muito mais complicado para a gente porque o sofrimento é ... enquanto você falava a dor psicológica é real, mas, a dor da fibromialgia não psicológica. Então, a gente sofre, além da nossa dor real da fibromialgia, a dor emocional, sim, porque acarreta para gente muita tristeza não poder viver as coisas mais comuns da nossa vida com a nossa família.\r\n\r\nE eu quero também, Deputado, pedir que vocês incentivem tantos para os profissionais da saúde, a sociedade e para os pacientes, uma educação em saúde continuada. Para que todos nós estejamos falando a mesma língua, para que todo Brasil tenha facilidade de saber o que está acontecendo e o que está sendo resolvido de verdade.\r\n\r\nE a gente espera dessa Casa que vocês se sensibilizem com todos os projetos que estão em tramitação que aprovem aqueles que estiverem de acordo com a Constituição e cobrem a regulamentação, do Poder Executivo, dos serviços para que nós tenhamos todos os atendimentos mesmo.\r\n\r\nConcordo super com o que você falou sobre a questão não medicamentosa porque para mim, hoje em dia a atividade física é o principal remédio e nós precisamos ter acesso, não é barato, a terapia também não.\r\n\r\nE eu quero finalizar, Deputado, te agradecendo muito porque é a primeira vez no Estado do Rio de Janeiro que um Deputado Estadual recebe essas pessoas invisíveis, que estão invisibilizadas há muitos anos, sofrendo dentro de casa, enfim, se matando. A gente vai falar a linguagem popular mesmo muitas vezes porque simplesmente a família, o trabalho, nunca acreditou a dor dela.\r\n\r\nE eu quero também honrar a vida da Iara, a Iara Rosa é uma pessoa que eu conheço há vinte e poucos anos, ela tem lúpus, fibromialgia e mais alguma doenças relacionadas. Ela é uma guerreira, ela está aqui hoje e eu peço que todos vocês se espelhem na Iara porque há seis anos o médico falou que ela não sobreviveria mais, e com força de vontade e amor à vida ela está aqui assistindo e nos honrando com a presença dela. Com toda a dificuldade, com todas as barreiras ela nunca desistiu. \r\n\r\nLá, se vão seis anos que o médico falou que você não sobreviveria mais, e creio que virão muito mais, que Deus te abençoe, muita saúde, que nós tenhamos tanta força quanto você teve nessa sua estrada com a doença crônica. \r\n\r\nDesculpe ter me alongado. Muito obrigada a todo mundo que participou da organização, muito obrigada por terem vindo todos vocês convidados, e me desculpe, Soninha, pelo que aconteceu. Deputado, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Mas ela pediu desculpa à Soninha por que ela não teve direito à fala?\r\n\r\nA SRA. CAMILA - Não teve direito à fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Soninha, vem cá, três minutinhos, você veio de Aperibé, tem direito à fala.\r\n\r\nEu falei: me avisa se eu cometi algum erro. Então, Soninha, para poder encerrar aqui...\r\n\r\nA SRA. CAMILA - Só um minutinho, Deputado, eu quero pedir desculpa também pela minha fala bem desconexa, eu estou há mais de dez dias com uma crise de sinusite, ontem, o otorrino falou que eu não aguentaria falar aqui por causa da asma também. Isso faz parte, mas estou aqui, jamais deixaria de estar aqui com vocês. \r\n\r\nObrigada a todos, gente. \r\n\r\nA SRA. SONINHA - Agradeço demais, quero dizer que eu fui contemplada com todas as falas aqui; quero agradecer a Camila pelo carinho, pela luta quando ela me chamou para estar junto no grupo. \r\n\r\nQuero dizer que realmente tratar a fibromialgia é empatia, é amor ao próximo, é saber acolher. Ouvindo a fala de vocês, de todas as coisas que se precisa fazer, que a gente precisa fazer, como assistente social, eu penso nas famílias de pobreza e extrema pobreza, como elas vão conseguir alcançar isso tudo?\r\n\r\nEntão, Deputado, é por isso que nós precisamos dessa legislação, é por isso que nós precisamos que se alcance quem mais precisa e para quem menos o recurso chega. Uma coisa que a gente precisa é dar visibilidade à fibromialgia, porque muitas Secretarias de Saúde ainda não têm o conhecimento de quantas pessoas fibromiálgicas têm no seu município.\r\n\r\nQuando cheguei perto para perguntar - eu venho de uma cidade do interior, sou de Aperibé, 12 mil habitantes -, as pessoas: “Mas fibromialgia? Como?” Entendeu? É algo que deixa a gente angustiado, porque a partir do momento que eu disse que estava vindo para cá, já consegui cinco amigas que passam pelo mesmo que eu passo. \r\n\r\nAs pessoas, às vezes, precisam se submeter a subempregos, pois elas não são empregadas porque têm fibromialgia ou não conseguem cumprir o que devem. \r\n\r\nEntão, a legislação da carga horária como o senhor disse, o amparo, a empatia como a doutora falou são coisas de que a gente precisa. \r\n\r\nEu penso assim: hoje eu posso pagar uma consulta? Hoje eu posso, mas existem pessoas que não tem o conhecimento dessa consulta. A gente precisa manter essa luta. Obrigada pela fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Soninha.\r\n\r\nGente, eu acho que antes de encerrar, a gente tem que entender o que foi a importância dessa audiência. Só para vocês terem noção, a gente tem uma Lei Federal, 14.705, de outubro de 2023, que diz o seguinte: “A pessoa acometida por síndrome de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional ou outras doenças correlatas receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde.” Aí, você pega a lei, tem os pontos 1, 2, 3, 4; você vai lá: “Atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina; de psicologia; nutrição; fisioterapia; acesso a exames complementares; assistência farmacêutica; acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.” \r\n\r\nAí, você tem um caput na lei que diz o seguinte: “A relação de exames, medicamentos e modalidades terapêuticas que trata esta lei será definida por regulamento.” Então, a gente tem uma lei aprovada que precisa ser regulamentada. \r\n\r\nO meu compromisso com vocês, eu queria que a sociedade de reumatologia participasse de um encontro que a gente vai realizar em Brasília com a Ministra Nísia e com o ex-Deputado Chico D'Angelo, que hoje é o secretário executivo da Ministra, em que a gente vai cobrar a regulamentação dessa lei, saber quais são as iniciativas já propostas para a regulamentação e trazer para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que possamos aqui apresentar esta mesma lei já com a sua regulamentação para, incentivar e potencializar, a cobrança em nível estadual do tratamento de fibromialgia. Esse é o ponto 1 que eu já quero sair daqui combinado com vocês. \r\n\r\nAlém disso, a gente tem 17 leis que tramitam nesta Casa que incluem carteirinhas. Há dois Deputados que apresentaram: o Deputado Rodrigo que apresentou em 2022; o Deputado Vinícius, que apresentou em 2023, que apensou à lei do Deputado Rodrigo, em 2022, tem outras leis relacionadas às filas, têm leis relacionadas a tempo de trabalho.\r\n\r\nEntão, a gente vai trabalhar, nos próximos meses, para que tudo isso seja aprovado até o final do ano e a gente possa ter todas essas leis em vigor muito em breve para que vocês possam ter os benefícios, tanto os pacientes quanto os profissionais de Saúde.\r\n\r\nE pedir também que, na linha daquilo que a Sociedade de Hematologia sugeriu, eu vou te ouvir, é que também a gente criasse os Centros Regionais. A gente ouviu aqui experiências de municípios que não funcionam e de municípios que funcionam. Os municípios que não funcionam a gente, como parlamentar, vai cobrar os prefeitos ou ao governo do estado que possa nos auxiliar nessa cobrança para que seja efetivado, seja carteirinha; como foi o caso de uma lei apro vada no município de Conceição de Macabu, que o prefeito não quer obedecer a lei, então a gente vai buscar mecanismos de cobrança; como é o caso de Macaé, pela experiência de sucesso e o compromisso do Welberth, que eu sei que ele tem com a causa, da gente ir lá, eu já tenho uma visita marcada com ele, eu já vou lá pedir uma coisa pra ele só, pra montar um Centro Regional, que possa atender Macaé, Conceição, Carapebus, Quissamã, todos os municípios, e eu tenho certeza que o Welberth te vai te propor isso. (Palmas) Como em Petrópolis, a gente pode também fazer a mesma cobrança; em Niterói e São Gonçalo, que os prefeitos também são muito ativos, nesse sentido. \r\n\r\nEntão, a gente vai é tratar com muito carinho cada proposta aqui colocada e a gente vai, através da nossa rede social, manter vocês informados, nos grupos. A gente vai entrar em contato com os grupos, tem as redes de WhatsApp que os grupos vão poder estar ali no trilho das informações. Não precisa botar o nome de Deputado nenhum, aqui é a Alerj fazendo seu trabalho, não tem vaidade se é Deputado A, B ou C. A gente não tem essa preocupação.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente vai construir, conseguir construir uma proposta eficiente, a partir desta audiência pública. \r\n\r\nEu queria, antes de encerrar, tem a moça lá que só levantou a mão. Pode falar. (Pausa) (Fala em áudio)\r\n\r\nEu cobrarei, hoje, o prefeito Axel Grael e a secretária Ana Schneider, a assinatura da lei. Falarei com o prefeito Eduardo Paes e com o Deputado Pedro Paulo também. (Pausa)\r\n\r\nNossa casa, o Campo de São Bento, estarei lá.\r\n\r\nPode falar.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - (Pausa) ...desde os cinco anos e eu era uma criança feliz, meu pai era rico, era comerciante, meu avô era um compositor de operetas, um dos únicos do Brasil, tirando Villa-Lobos, e eu era uma criança muito feliz, eu não tinha trauma nenhum. O meu trauma veio no colégio quando eu peguei o lápis e não consegui escrever, porque a minha mão doeu muito. A minha vista era embaçada. Minha mãe me levava no oculista e o oculista passava óculos e eu não enxergava o quadro.\r\n\r\nEntão, o que os médicos falaram? Ela tem um pouco de disritmia, porque não deu nada nos exames, mas ela é muito preguiçosa.\r\n\r\nEu tenho 60 anos e sofro há 55 anos de fibromialgia! Eu só fui diagnosticada, claro, porque antes ninguém sabia, com mais de 30 anos. Eu sofri bullying na escola, me chamavam de retardada porque eu não conseguia escrever porque a minha mão doía, porque eu não conseguia enxergar direito porque eu tinha visão dupla.\r\n\r\nPor favor, olhem pelas crianças! As crianças têm fibromialgia. Fibromialgia não é trauma, eu não tinha trauma nenhum, eu não tinha trauma de nada. O meu trauma veio porque eu não conseguia acompanhar meus irmãos, uma é bióloga, tem mestrado e doutorado e também tem fibromialgia, e o outro é engenheiro e eu não sou nada. Mal terminei o 2º Grau. Trabalhei até 52 anos. Com 52 anos eu não aguentei mais: já estava um trapo, um trapo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Como é o seu nome?\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - Cristina. \r\n\r\nDos 52 anos para cá eu fiz quatro perícias: duas judiciais e duas comuns. Ganhei duas comuns e as duas judiciais. Este ano eu fiz 60 anos o perito judicial disse que eu tinha condições de trabalhar. Eu não aguentei. Eu tento. Minha irmã está pagando o meu INSS para eu não perder o vínculo com o SUS. Eu não aguento mais: desde 5 anos eu sofro. Perdão. Me perdoa pela emoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior ) - Cristina, na verdade, você é uma mulher de luta, uma mulher de fibra. Acho que todo mundo reconhece \r\n\r\nA SRA CRISTINA - Me desculpa, porque eu falei alto. Desculpa, porque eu gritei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Fica tranquila. Aqui é o seu espaço. Você pode falar como você quiser. \r\n\r\nEu quero pedir, de repente, ao pessoal da sociedade para que possa nos auxiliar até para não ser uma coisa política: um Parlamentar da Comissão de Saúde mandando ao Instituto de Previdência que seja feita uma avaliação melhor até por que a gente tem acesso ao Ministério da Previdência. Depois, a gente vai conversar com calma fora daqui. A gente vai auxiliar para que você tenha o seu direito garantido. Aqui a gente tem que ter uma grande unidade, uma grande união para que os nossos direitos sejam atendidos (Palmas).\r\n\r\nE para poder encerrar e agora mesmo, eu queria desejar um Feliz Dias das Mães a todas as mães aqui presentes, mas em especial a Eliana, que é a mãe da Camila, que está aqui presente também, que veio de Itaperuna. Então, Eliana, um beijo no coração. Obrigado pelo presente, pelo broche, pela camisa.\r\n\r\nA gente vai estar junto nessa luta. Com certeza esta audiência não termina aqui, porque a nossa tarefa, a nossa luta é muito grande. Tenho certeza de que com a união de esforços de todos aqui presentes até as pessoas que nos assistem pela Tevê Alerj, estão assistindo online nós vamos conseguir a garantia dos nossos direitos e a defesa dos portadores de fibromialgia. Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nA SRA. JANIANE NUNES - Deputado, só para dar uma notícia.\r\n\r\nEm Macaé, o Centro de Fibromialgia será inaugurado daqui a um mês. Nós vamos ajudar os municípios vizinhos. Assim, como nós vamos inaugurar com o pessoal da endometriose o primeiro centro de Fisioterapia Pélvica da Mulher para tratar incontinência urinária, endometriose, disfunções sexuais.\r\n\r\nEntão, o Município de Macaé está à disposição dos nossos municípios vizinhos. Obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado. Agradeça ao Prefeito Welberth também. \r\n\r\nEncerro, neste momento, a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2589018"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2456/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12334/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, DIEGO SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 430.501-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12337/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, matrícula nº 421.785-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12343/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, IASMIN GONZALES DE MOURA, matrícula nº 430.641-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12345/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 415.360-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12346/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, EDSON EDUARDO ELIAS MONTEIRO, matrícula nº 429.823-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12348/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, JULIO CESAR MATOS BRAL JUNIOR, matrícula nº 430.571-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12349/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, AMANDA DA COSTA SOARES, matrícula nº 420.514-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12358/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, APARECIDA DAS GRAÇAS MARTINS STUMPF, matrícula nº 432.016-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12357/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, BRUNO CÉSAR NOGUEIRA DA CUNHA, matrícula nº 431.156-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12350/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO, matrícula nº 430.568-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12352/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, AMANDA DA SILVA PACHECO, matrícula nº 432.807-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12353/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, JANAINA COSTA GARCIA, matrícula nº 430.310-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12354/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, VICTOR PAES FIGUEIREDO, matrícula nº 430.504-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12356/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, JOÃO FRANCISCO ALVES, matrícula nº 431.526-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12403/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNONEAR YASMIN VIANA RANGEL GOMES, matrícula nº 432.919-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vga decorrente da exoneração de Joana Corrêa de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12336/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, ICARO CALAZANS LIMA E SILVA, matrícula nº 430.008-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12355/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, KELLEN DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 432.392-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA ALVES DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 432.918-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12332/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, CAROLINA TAPAJÓS VARGAS, matrícula nº 429.848-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12340/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, ELIANE GONÇALVES, matrícula nº 413.074-6, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11895/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a Comissão de Tributação, Controle Interno da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, CASSIANO ROMULO SOARES, matrícula nº 308.886-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle Interno da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais -Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12344/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, RAISSA BARRETO NEVES, matrícula nº 432.875-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.08.2024.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 168/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12360/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado TH Joias, a funcionária CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 201.611-1, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.08.2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.08.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 330/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ALAN HENRIQUES RIBEIRO RIOS, matrícula nº 431.340-9, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 331/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor BRIAN CONAN DE ASSIS VIANA, matrícula nº 432.413-3, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 332/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora DENISE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 431.228-6, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 333/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PMB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Administração para a Liderança do PMB, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CHRISTIAN DO CARMO SILVA, matrícula nº 431.870-5, com efeito de 01 de setembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.08.2024\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11218/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2024 A 30/08/2024\r\n\r\n201.874-5 - EDISON SOARES WHITE JUNIOR\r\n\r\n419.304-1 - ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\n420.407-9 - EVERTON FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n422.079-4 - JOSÉ LEONARDO MAURÍCIO CLEMENTINO\r\n\r\n422.298-0 - BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n423.589-1 - RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO\r\n\r\n425.708-5 - DULCE BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\n425.802-6 - LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n425.969-3 - ALESSANDRA PERDOMOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n426.456-0 - ANDERSON SILVA ROSA\r\n\r\n427.771-1 - ANTÔNIO MARTINS VARGAS\r\n\r\n428.018-6 - ALINE DE SOUZA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n429.734-7 - FREDSON QUADROS DA SILVA\r\n\r\n430.454-9 - ALEXANDRE SILVA DE CASTILHO\r\n\r\n431.558-6 - GABRIELA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n431.787-1 - NATÁLIA FERREIRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n431.802-8 - LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/08/2024 A 10/09/2024\r\n\r\n415.780-6 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\nEm 20.08.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11934/2024 - SONIA REGINA DE SOUZA AMARAL FERNANDES\r\n\r\n11935/2024 - VIVIANE DE OLIVEIRA JOSÉ\r\n\r\n12050/2024 - THAYS LINS RIBEIRO\r\n\r\n12056/2024 - REGINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n12068/2024 - NATALIA VALERI DE FREITAS ABELHA\r\n\r\n12077/2024 - CAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n12078/2024 - AMÉLIA ANASTACIO ROSA\r\n\r\n12086/2024 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n12089/2024 - ANDRESSA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n12094/2024 - CESAR CARNEIRO DA SILVA TINOCO\r\n\r\n12097/2024 - JORGE LUIZ BOA MORTE BATISTA\r\n\r\n12122/2024 - CLAUDIA PAMPOLINI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2589019"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2589020": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27/08/2024, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1208/2019 DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CULTURA HABONIM DROR\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2024 DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, VEREADORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2024 DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA DRA. MATILDE CARONE SLABI CONTI\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DELAROLI\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS E SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA LUCIANA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA - SUBSECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR DENILSON DA ROCHA BARCELOS - CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA MARIANY MONTEIRO DE OLIVEIRA BALDOW - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 875/2024 DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SENHORA IEDA MARIA MARINS JANDRE DELAROLI\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 889/2024 DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE BOMBEIRO ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATLETA OLÍMPICA BRASILEIRA REBECA ANDRADE\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 904/2024 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA REGIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/2024 DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SURFISTA GABRIEL MEDINA PINTO FERREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR LUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR RAFAELLO RAMUNDO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR MARIO FILIPPO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2024 DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2024 DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. EDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2024 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 894/2024 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLÁVEIS DE ITAPERUNA (ACITA)\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2024 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES SABOEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPMUS-RJ\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2024 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO AS MARIAS DA BAIXADA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2024 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SANKOFA SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB)\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2024 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA ALEXANDRE HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2024 DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À MARIA LÚCIA DE PONTES\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2024 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. JORNALISTA, O SR. BRUNO ASSUNÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2024 DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GABRIEL VILLELA DE ANDRADE MASSOT\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2024 DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. BERNARDO CORRÊA DE BARROS\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ABEBE BIKILA COSTA SANTOS, O RAPPER BK\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA CRISTINA COSTA GOMES\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS BACELLAR\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2024 DEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO VETERINÁRIO, DR SILVIO MARINI\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2024 DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DR. LUIZ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\n2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 28 de agosto de 2024, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1558/2019, do DEPUTADO RODRIGO BACELLAR que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3403/2020, do DEPUTADO GUSTAVO SCHIMIDT, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 3404/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1837/2020, dos DEPUTADOS, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, que “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURISTICO NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1409/2023, do DEPUTADO CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO/ASBESTO NAS INSTALÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 329/2023, do DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1747/2023, do DEPUTADO TANDE VIEIRA, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 1787/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Deliberações Vistorias Técnicas\r\n\r\n1 - lha da Madeira, Itaguai - RJ; \r\n\r\n2 - Monte Alto, Arraial do Cabo - RJ; \r\n\r\n3 - Parque Estadual do Desengano, Santa Maria Madalena - RJ; \r\n\r\n4 - Parque Estadual dos Três Picos, Friburgo - RJ; \r\n\r\n5 - Lagoa de Cima, Campos - RJ;\r\n\r\n6 - Fazend Boa Lembrança - Barra do Piraí -RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2589020"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2588690": [
                    "V - Ata",
                    "NACHES PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 51.999.593/0001-82 - NIRE 33.2.1281236-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2024, às 11:00 horas, na sede social da Naches Participações Ltda. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Duque Estrada, nº 31, apto. 101, Gávea, CEP 22451-090. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do §2º do artigo 1.072, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. MESA: PETER WALVIS, Presidente; e ALIDA WALVIS, Secretária. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade, mediante a desincorporação dos dois imóveis listados nos Anexos I e II, realizada pelas mesmas sócias que os integralizaram, com o consequente cancelamento das quotas; e (ii) autorização aos administradores da Sociedade para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e formalização da redução tratada no item (i) acima; 5. DELIBERAÇÕES: Os sócios, por unanimidade, e sem quaisquer restrições, resolveram deliberar o seguinte: 5.1.Aprovar a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo, na forma do art. 1.082, II, do Código Civil, em R$ 241.176,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e setenta e seis reais), passando o mesmo de R$ 6.247.710,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e dez reais) para R$ 6.006.534,00 (seis milhões, seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais), com consequente cancelamento das quotas, devendo o valor da redução ser restituído às sócias Alida e Louise, acima qualificadas, da seguinte forma: (i) R$ 121.024,59 (cento e vinte e um mil e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) devem ser restituídos à sócia Alida, mediante a desincorporação do imóvel listado no Anexo I da presente, anteriormente por ela integralizado, nos termos do instrumento de constituição da Sociedade; e R$ 0,41 (quarenta e um centavos) em moeda corrente nacional; e (ii) R$ 120.150,58 (cento e vinte mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) devem ser restituídos à sócia Louise, mediante a desincorporação do imóvel listado no Anexo II da presente, anteriormente por ela integralizado, nos termos do instrumento de constituição da Sociedade; e R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) em moeda corrente nacional. 5.2.Em virtude da redução de capital acima mencionada, os sócios aprovam o cancelamento de 241.176 (duzentas e quarenta e uma mil, cento e setenta e seis) quotas representativas do capital social da Sociedade, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, nas seguintes proporções: (i) 121.025 (cento e vinte e uma mil e vinte e cinco) quotas de propriedade da sócia Alida; e (ii) 120.151 (cento e vinte mil e cento e cinquenta e uma) quotas de propriedade da sócia Louise. 5.3. Aprovar a alteração da cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, em virtude da redução de capital e cancelamento de quotas acima aprovado; 5.4. Em virtude das deliberações acima, autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações aprovadas, incluindo a publicação da presente ata, a alteração do contrato social da Sociedade e os respectivos registros na Junta Comercial. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, \r\n\r\ndeu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata,\r\n\r\na qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de \r\n\r\nJaneiro, 14 de agosto de 2024. Mesa: PETER WALVIS - Presidente; ALIDA WALVIS - Secretária. Sócios: PETER WALVIS; ALIDA WALVIS; LOUISE SALINA WALVIS; NOBELT LTD. - Por Louise Salina Walvis.\r\n\r\nId: 2588690"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2587501": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.721.511/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023 para operar atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de 20,00 hectares, inserida nas poligonais definidas nos processos DNPM Nºs 890.291/1980 e 890.309/2001 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada RJ-106, n° 2001 - \r\n\r\nKm 05 - Rio do Douro no município de São Gonçalo, no período \r\n\r\nde 26/08/2024 a 26/09/2024, no horário 09h às 11h. Informa,\r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000674/2022)\r\n\r\nId: 2587501"
                        ],
                        "2588693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0362/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8429.52.19\r\n\r\nFI_0363/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8464.20.29\r\n\r\nFI_0364/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0365/24\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.10\r\n\r\nFI_0366/24\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0367/24\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0368/24\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nFI_0369/24\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0370/24\r\n\r\n07.978.938/0001-20\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2588693"
                        ],
                        "2588120": [
                            "V - Convocação",
                            "NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 15.040.228/0001-82 (“Sociedade”)\r\n\r\nReunião Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os Srs. Sócios Cotistas da Sociedade a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de agosto de 2024, às 10 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes a Pedro Washington, pela sócia 629 Holding Ltda; (ii) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes a NCH BRAZIL HOLDINGS, LLC, pela sócia 629 Holding Ltda; (iii) aprovar a alteração do endereço da sede da Sociedade; (iv) nesse sentido, aprovar as alterações no Contrato Social da Sociedade para que constem os itens (i), (ii) e (iii) mencionados; e (v) assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2588120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2588455": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUDOLF REIS\r\n\r\nCNPJ: 28.779.569/ 0001-16\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ludolf Reis, mantido pelo J. Ludolf Reis - Colégio, Censo Escolar: 33092818, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO DE 2021 - 2º SEMESTRE, Turma 311: Thaís Lopes, Marcelo Ferreira Tirrê Junior, Lucas Fernando Januário Jovino, Wellington Silva Santos. 2º SEMESTRE 2022, Turma 311: Davi de Oliveira de Sousa, Gabriel Felipe \r\n\r\nde Albuquerque Norberto, Ronaldo Pereira Xavier, Kayo de Souza Lima Andrade. ANO DE 2023 - 1º SEMESTRE, Turma 311: Gabriel da Silva Pereira, Giulia Rodrigues Lima, ANO 2023 - 2º semestre Alef Mateus da Silva Seccati Vieira. Diretora: Lucianete Laia Barreto, designada no Of. CDIN n.º 247/2014; Secretária Escolar: Lucimara Laia Coelho, designada no Of. CDIN nº 247/2014. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1, Daniele L. P. Fontoura, ID. 4326141-8.\r\n\r\nId: 2588455"
                    ],
                    "2588163": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COP REDE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.664.366/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO OPÇÃO, Censo Escolar 33231265 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE: Rosilane Alecrim da Silva; NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Raul Broglio Neto. CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2014: Gabrielly Maciel Coutinho \r\n\r\nda Silva. Diretora: Regina Célia Ribeiro Lima, designada no ofício CDIN nº 1182/2012. Secretária Escolar: Liliane Menotti Lima Martins, designada no ofício CDIN nº 1182/2012. Servidores responsáveis pela publicação: Sheyla Gomes Silveira, ID 43259294 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/059683/2024.\r\n\r\nId: 2588163"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588978": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90037/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1167/2023. OBJETO: \"LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/09/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2588978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2588953": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - SUSPENSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 15491/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência pública supracitada está SUSPENSA a pedido da Secretaria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2588953"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2589027": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LOMBARDY RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1908705-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Bianca Bello de Moura, ID Funcional nº 4388294-3.Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA BELLO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4388294-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nId: 2589027"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2589026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009136/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., contra penalidade aplicada pela Superintendência de Contratos e Compras - SUPCC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001142/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão de sanção, apresentado pela sociedade empresária CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., quanto à aplicação da penalidade de multa de 3% do valor do Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nId: 2589026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2589025": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial nº 0047594-83.2015.8.19.0000, devidamente encaminhada pela d. PGE mediante Orientação para Cumprimento de Julgado - OCJ contida no processo SEI-140001/049377/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE SOUZA PINHO, nº de inscrição 4575482, para ocupar o cargo de Assistente Executivo, com lotação inicial na Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos de Analista Executivo e Assistente Executivo criados pela Lei nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, publicado no DOERJ de 05/04/2013.\r\n\r\nId: 2589025"
                    ],
                    "2589028": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADENAUER AGUIAR BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Frederico Carlos do Nascimento, ID Funcional nº 5026104-5. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR INGRID APARECIDA MENDES BOECHAT SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valeria da Costa Andrade de Souza, ID Funcional nº 43793355. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA MACHADO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Soiane da Silva Rocha, ID Funcional nº 5084494-6. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CARRILHO, ID FUNCIONAL Nº 51189798, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO EDUARDO TROTTI DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5034562-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAYNE CEARENSE LOPES ALVES LEAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Lopes Vieira, ID Funcional nº 3211547-4. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CUNHA MUNIZ MENEZES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Antonio Sally Figueira, ID Funcional nº 4404850-5. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIDRANE SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Barbosa Silva, ID Funcional nº 4381195-7. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BERNARDO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Willian João de Carvalho Barbosa Junior, ID Funcional nº 51326736. Processo nº SEI-150016/133563/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL LOMBARDY RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1908705-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8,da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2024, VIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5036446-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002684/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA MODESTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Mu nicipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thamiles Carla Gomes de Moura, ID Funcional nº 51467690. Processo nº SEI-180005/000848/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS NOBRE MENDES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gleyce da Conceição de Oliveira, ID Funcional nº 51452537. Processo nº SEI-310001/003288/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MACEDO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51195259, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001130/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 5151313-7, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000623/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2024, FLÁVIA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51458098, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000804/2024. \r\n\r\nId: 2589028"
                    ],
                    "2589024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000592/2024 - AUTORIZO a cessão dos empregados Dalmir de Souza, ID Funcional 3006962, José Henrique Silva de Moraes, ID Funcional 3005736 e Sérgio de Souza Silva, ID Funcional 3007063, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, nos termos do Decreto nº 42.185/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001826/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Fernando Antonio Tavares, Assistente Técnico III, ID Funcional nº 2029662, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Transportes, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2589024"
                    ],
                    "2588859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007888/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, no valor total de R$ 18.735,00 (dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2588859"
                    ],
                    "2588772": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 637 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/026046/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 026/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2588772"
                    ],
                    "2588771": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 638 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005539/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 05 (cinco) servidores da Superintendência de Cerimonial e Eventos no Curso: A Arte de Falar em Público - Mestre de Cerimônias - Modernize sua Apresentação e no Curso: Planejamento de Eventos e Cerimonial nos Órgãos Governamentais - Era da Tecnologia, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEVEDO, Assistente III, ID Funcional nº 5152805-3 e CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, Assessora, ID Funcional nº 5013349-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2588771"
                    ],
                    "2588770": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 639 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008943/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no \"XIII Congresso de Gestão Pública\", em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, Superintendente, ID Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, Superintendente, ID Funcional nº 5102638-4, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, Assessora, ID Funcional nº 4384893-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2588770"
                    ],
                    "2588584": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/134311/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Douglas Susini Haddad (SETRANS); Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: José Augusto Meireles do Cantos / Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de julho de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/116319/2019; E-12/062/106484/2018; E-12/062/31120/2016; E-12/062/86511/2015; E-16/061/67806/2019; E-12/062/20/2015; E-16/061/159/2019; E-16/003.000517/2023; E-16/003.027515/2021; E-16/003.016677/2019; E-17/006.105064/2018; E-16/003.003881/2022; E-16/003.054687/2021; E-16/003.053590/2021; E-16/003.063511/2021; E-16/003.008178/2021; E-16/003.016863/2022; E-16/003.032297/2021; E-16/003.021319/2020; E-16/003.001044/2021; E-16/003.044797/2021; E-16/003.017414/2020; E-16/003.018060/2020; E-16/061/62595/2019; E-16/061/3215/2021; E-16/061/23714/2021; E-16/061/2277/2021; E-16/061/61981/2019; E-16/061/32662/2019; E-16/061/91641/2019; E-16/061/76984/2019; E-16/061/16494/2021; E-12/062/101028/2018 e E-12/062/100445/2018.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/66632/2019; E-12/062/76557/2017; E-12/062/108220/2017; E-12/062/124382/2018; E-16/061/10640/2019; E-16/061/10462/2019; E-12/062/74090/2015; E-12/062/137555/2018 e E-16/061/8813/2019. \r\n\r\n3.1.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/1924/2020.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/42544/2019; E-16/061/9908/2019; E-16/061/3172/2020; E-16/061/97147/2019; E-16/061/2409/2020; E-16/061/5546/2020; E-16/061/17053/2021; E-16/061/69169/2019; E-16/061/21312/2021; E-16/061/1997/2020; E-16/061/13142/2020; E-16/061/147002/2019; E-16/061/101110/2019; E-16/061/107798/2019; E-16/061/14190/2020; E-16/061/13259/2020; E-16/061/99925/2019; E-16/061/66000/2019; E-16/061/38352/2019; E-16/154/1350/2019; E-12/062/3351/2019; E-16/061/90965/2019; E-16/061/89675/2019; E-12/062/54976/2018; E-16/061/85353/2019; E-16/061/101091/2019; E-12/062/146099/2018; E-12/062/146143/2018; E-16/061/53185/2019; E-16/061/34920/2019; E-16/061/99901/2019; E-16/061/13168/2020; E-16/061/11605/2020 e E-16/061/11205/2020.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/3827/2020; E-16/061/135863/2019; E-16/061/13507/2020; E-16/061/132430/2019; E-16/061/1965/2020; E-16/061/12175/2020; E-16/061/9180/2020; E-16/061/1367/2020; E-16/061/2163/2020; E-16/061/9553/2020; E-16/061/2151/2020; E-16/061/145187/2019 e E-16/061/2313/2020.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/72783/2019; E-16/061/13748/2020; E-16/061/70377/2019; E-16/061/13779/2020; E-16/061/86603/2019; E-16/061/122605/2019; E-16/003.038237/2021; E-16/061/3629/2021; E-12/062/126944/2018; E-12/062/125731/2018; E-16/061/22367/2019; E-17/006.104957/2018; E-16/061/38252/2019; E-12/062/125375/2018; E-12/062/108467/2018; E-16/061/3990/2020; E-16/061/14181/2020; E-16/061/15786/2021; E-16/061/1020/2021; E-12/062/153515/2018 e E-16/061/343/2021.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMNI/2418/2021; PMNI/2595/2021; PMNI/430/2022; PMNI/55/2022; PMNI/609/2022; PMNI/2602/2021; PMNI/1540/2021; PMNI/2603/2021; PMDC/2831/2021; PMDC/1348/2021; PMDC/607/2021; PMDC/1924/2021; PMN/530/5399/2020; PMDC/1609/2019; PMN/080/202479/2021; PMDC/1241/2020; PMDC/676/2020; PMDC/133/2021; PMN/530/5104/2020; PMN/080/206976/2019; PMN/080/203589/2020 e PMN/080/206660/2021.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/003.037583/2021; E-16/003.042497/2021; E-16/003.060044/2021; E-16/003.020229/2020; PMP/2410/2022; E-16/003.063483/2021; E-16/003.057909/2021; E-16/003.042504/2021; PMTR/557/2019; PMP/1874/2022; PMN/080/9151/2021; PMP/1880/2022; E-16/003.005362/2022; E-16/003.005365/2022; E-16/003.014221/2022; PMRJ/03/32/122471/2019; PMRJ/03/32/122470/2019; E-16/003.042508/2021; PMRJ/03/32/116137/2019; E-16/003.038205/2021; E-16/003.025109/2021; PMRJ/03/32/132914/2017; E-16/003.049993/2021 e E-16/003.042510/2021.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/101608/2019; E-16/061/53137/2019; E-12/062/95781/2017; E-16/061/123311/2019; E-16/061/130408/2019; E-16/061/101497/2019; E-16/061/2011/2019; E-16/061/4795/2019; E-12/062/33668/2018; E-16/061/2648/2019; E-16/061/81867/2019; E-16/061/85648/2019; E-12/062/53439/2018; E-12/062/2913/2018; E-12/062/83054/2015; E-12/062/52883/2018; E-16/061/69297/2019; E-16/061/6311/2019; E-12/062/57621/2018; E-16/061/80928/2019; E-12/062/106245/2016; E-16/061/55928/2019; E-16/061/53507/2019; E-16/061/60767/2019; E-16/061/66278/2019; E-16/061/67453/2019 e E-16/061/59937/2019.\r\n\r\n3.4.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/40997/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/4742/2021; E-12/062/4266/2018; E-16/061/14980/2021; E-16/061/147167/2019; E-16/061/78305/2019; E-16/061/117337/2019; E-16/061/97111/2019; E-16/061/91028/2019; E-16/061/18207/2019; E-16/061/112471/2019; E-16/061/18171/2019; E-16/061/18042/2021; E-12/062/156683/2018; E-16/061/13750/2020; E-16/061/13184/2020; E-16/061/115758/2019; E-16/061/1491/2019; E-16/061/95889/2019; E-16/061/170/2021; E-12/062/135677/2018; E-16/061/81372/2019 e E-16/061/115756/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65557/2014; PMNI/4133/2019; E-12/314504/2009 (apenso o proc. nº E-12/235908/2011); E-12/062/30480/2015; E-12/062/26172/2015; E-12/062/4189/2015; E-12/062/73607/2015; E-12/062/80233/2015; E-12/062/23416/2015; PMNI/150/2019; E-12/062/52775/2014; E-12/062/33591/2015; E-12/062/144256/2018 e E-12/062/45344/2017.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/4586/2020; E-16/061/142182/2019 e E-16/061/10643/2020.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1806/2019; E-12/062/142060/2018 e E-16/061/82994/2019.\r\n\r\n3.5.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-16/061/20461/2019.\r\n\r\n3.5.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/111952/2016; E-12/062/57780/2014; E-12/062/797/2016; E-12/062/446/2014; E-12/062/89402/2016; E-12/062/85664/2016; E-12/062/91715/2016; E-12/062/7429/2014; E-12/062/82744/2013; E-12/062/89191/2016 e E-12/062/10343/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMMA/490399/2023 (PM/000735/2023); PMMA/490438/2023 (PM/000248/2022); PMMA/436052/2023 (PM/306631/2022); E-16/061/144755/2019; E-16/061/127516/2019; E-16/061/17020/2019; E-16/061/129628/2019; E-16/061/102837/2019; E-16/061/119953/2019; E-16/061/77022/2019; E-16/061/57864/2019; E-16/061/24950/2019; E-16/061/73359/2019; E-16/061/43909/2019; E-12/062/135229/2018; E-12/161/100210/2018; E-16/061/76958/2019; E-16/061/83521/2019; E-16/061/36510/2019; E-12/062/100637/2018; E-12/062/146088/2018; E-16/061/93487/2019; E-16/061/3659/2020 e E-16/061/66107/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/1287/2021; PMN/530/6750/2020; PMN/080/204456/2020; PMN/530/2212/2021; PMDC/1028/2020; PMDC/1027/2020; PMDC/1025/2020; PMNI/2159/2021; PMNI/843/2022; PMNI/1383/2021; PMN/080/205555/2021; E-12/062/52887/2015; E-12/062/128712/2018; E-16/003.030420/2021; E-12/062/40930/2014; E-16/003.030429/2021; E-16/003.017759/2022; PMAR/488/2021; PMN/080/201068/2020 e PMDC/01923/2021.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/32656/2019; E-12/062/101830/2018; E-12/062/135704/2018; E-16/061/26783/2019; E-16/061/136483/2019; E-16/061/3576/2021; E-16/061/2542/2021; E-16/061/169/2021; E-16/061/37129/2019; E-16/061/5731/2020; E-16/061/24346/2021; E-16/061/94103/2019; E-16/061/8545/2020; E-16/170/436/2019 e E-16/061/113034/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/9182/2020.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49359/2018; E-12/062/49392/2018; E-12/062/34537/2018; E-12/062/48979/2018; E-12/062/49062/2018; E-16/061/128099/2019; E-12/062/148315/2018; E-16/061/46570/2019; E-16/061/96636/2019; E-12/062/37983/2018; E-16/061/89882/2019; E-16/061/70703/2019; E-16/061/6826/2019; E-12/062/53521/2017; E-16/061/48762/2019; E-12/062/113788/2017; E-16/061/113925/2019; E-12/062/98034/2017; E-12/062/15295/2018; E-12/062/58501/2018; E-16/061/88143/2019; E-16/061/14523/2019; E-16/061/2370/2019; E-16/061/50745/2019; E-16/061/46353/2019; E-12/062/51921/2018; E-16/061/86345/2019; E-12/062/34747/2018; E-16/061/16928/2019; E-16/061/21533/2019; E-16/061/7389/2019; E-16/061/137312/2019; E-16/061/85521/2019; E-12/062/17945/2018; E-12/062/51361/2018 e E-12/062/57237/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/24352/2019; E-16/061/844/2019; E-16/061/84896/2019; E-16/061/37131/2019; E-16/061/88451/2019; E-16/061/56320/2019; E-16/061/73388/2019; PMP/312/2023; E-12/062/100305/2018; E-16/153/390/2019; E-16/061/1428/2019; PMN/080/201259/2022; PMN/080/203426/2022; PMN/080/201258/2022; PMP/1499/2022; PMMG/537/2023; PMSG/1364/2022; PMN/080/201260/2022; PMN/080/201261/2022; PMNI/970/2023; PMNI/969/2023; PMNI/864/2023 e PMN/080/201655/2023.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/106686/2017; PMDC/1146/2020; PMDC/1031/2020; PMN/080/210529/2021; PMDC/1079/2020; PMDC/1443/2021; PMN/080/202891/2021; PMNI/1914/2021; PMNI/1912/2021; PMN/080/200404/2021; PMN/080/203588/2020; PMN/080/206977/2019; PMDC/3398/2021; PMDC/207/2020; PMDC/2058/2021; PMDC/939/2020; PMDC/1226/2020; PMN/080/201065/2020; PMN/080/201291/2021; PMN/080/202892/2021; PMNI/881/2021; PMNI/651/2022 e PMNI/325/2022.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/003.022829/2020; PMT/509/2021; PMNI/827/2023; E-16/003.028710/2022; PMN/080/210173/2021; PMN/080/203890/2020; PMN/080/210192/2021; E-16/003.004243/2023; E-16/061/94692/2019; E-16/061/83499/2019; E-16/061/72018/2019; E-12/062/139291/2018; E-16/003.003790/2022; E-16/003.028946/2021; E-16/003.027478/2021; E-16/061/83655/2019; E-16/061/117801/2019; E-16/061/147192/2019; E-16/061/48513/2019; E-16/061/129625/2019; E-16/061/76948/2019; PMN/080/200294/2023; PMN/080/203889/2020; E-16/061/120003/2019 e E-16/061/37271/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/66564/2019; E-16/061/81364/2019; E-16/061/15940/2019; E-16/061/111869/2019; E-16/061/109776/2019; E-16/061/69012/2019; E-16/061/101685/2019; E-16/061/13237/2020; E-16/061/69059/2019; E-16/061/59507/2019; E-16/061/132941/2019; E-16/061/1735/2019; E-12/062/146192/2018; E-12/062/100730/2018; E-12/062/145815/2018; E-16/061/147980/2019; PMN/080/207893/2021; PMN/080/201684/2020; E-16/061/13949/2021; E-16/061/313/2021; E-16/061/16460/2021; E-16/061/89655/2019; E-16/061/1670/2022; E-16/061/14132/2021; E-16/061/118861/2019; E-16/061/135255/2019; E-16/061/3134/2021; E-16/061/111266/2019; PMNI/2636/2022; PMP/625/2022; E-16/061/3133/2021; E-16/061/13723/2021; E-16/061/95926/2019; E-16/061/14009/2021; E-16/061/14198/2020; E-16/061/15224/2021; E-16/061/90980/2019; E-16/061/16296/2021; E-16/061/3288/2021; E-16/061/79498/2019; E-16/061/1011/2021; E-16/061/14043/2020; E-16/061/38345/2019 e E-16/061/3709/2021.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/128060/2019 e E-16/061/135321/2019.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de julho de 2024, às 11h10, na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, com a presença do Vice-Presidente Sr. Gabriel Mattos, além dos Conselheiros que assinaram o presente instrumento. O Presidente iniciou a sessão informando sobre a próxima reunião do FOCOTRANS (fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito), que ocorrerá em setembro, em Brasília, para tratar de assuntos relacionados à ampliação de competências e receitas dos CETRANs. Evento que contará com participação exclusiva de Presidentes, Vice-Presidentes e Conselheiros dos CETRANS de todas as unidades da Federação. A pauta do evento abordará, também, o debate de ideias acerca do projeto de lei enviado à E. Câmara Federal, que contém proposta de alteração da Lei nº 9.503/97 (CTB), visando incluir novas competências, nova composição, forma dos mandatos e criação de receita própria. Assim, é de suma importância que sejam debatidas as ideias com o máximo de profundidade, com o fim de elaborar estudos e manifestações que apoiem o que se postula no projeto de lei, com o fito de subsidiar o legislativo com material técnico sobre o tema. Em seguida, foi concedida a palavra ao Vice-Presidente Gabriel Mattos, que relatou a situação dos processos que estão sendo transferidos do arquivo central, dos quais a maioria encontra-se prescrita, totalizando uma média de 30 mil processos nesse passivo. Diante desse cenário, o Presidente propôs à mesa a possibilidade de elaborar uma deliberação para tratar o tema, uniformizando o entendimento e assegurando o tratamento isonômico aos requerentes e o viés técnico-legal das decisões do conselho. Assim, será apresentado estudo sobre o caso, abordando o ponto de vista técnico, jurídico e administrativo e seus impactos para os requerentes e para a administração pública; sendo a medida aprovada, por unanimidade, pelo Conselho. Diante do exposto, às 12h01, a sessão foi encerrada.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2588584"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F, como Membro Titular e WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA RETROESCAVADEIRA, para a Gerência GOM”, de que trata o processo nº SEI-150017/006280/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.260-00/2024.\r\n\r\nId: 2588615"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, LEANDRO TEIXEIRA PINTO e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiros C, como Membros Titulares, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E REPAROS PARA O SISTEMA DE EVAPORADORES DE CLORO”, de que trata o processo nº SEI-150017/002455/2024. Contrato CEDAE nº 073/2024 (DSG) Ordem de Serviço P/FIS nº 32.247-00/2024. \r\n\r\nId: 2588617"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1088\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional n° 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Funcional n° 5125729-7 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000199/2023. \r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1089\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional n° 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Funcional n° 5125729-7 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000419/2022. \r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2588911"
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                        "2588756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/002418/2022 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de licenças não usufruídas, em favor do ex-servidor CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA , ID Funcional nº 27156508, que foi detentor do cargo ASSISTENTE TÉCNICO e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 1/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 111.059,15 (cento e onze mil cinquenta e nove reais e quinze centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000155/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em pecúnia de (15) dias restantes de FÉRIAS não gozadas, em favor do ex-servidor RICARDO LUIZ DE SANTANA, ID Funcional nº 27151859, que foi detentor do cargo AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 4/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 1.508,16 (um mil quinhentos e oito reais e dezesseis centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000139/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em pecúnia de 120 (cento e vinte) dias de licenças não usufruídas, em favor do ex-servidor FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, Id. Funcional nº 2715809-8, que foi detentor do cargo GARÇOM e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 3/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 21.717,56 (vinte e um mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000239/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licenças não usufruídas, em favor do ex-servidora SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 27156737, que foi detentora do cargo AGENTE ADMINISTRATIVO e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 5/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 21.715,83 (vinte e um mil setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2588756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 691 DE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA CAPUT E § 4º DO ART. 6°, CAPUT DO ART.10, ART.12 E INC. V DO ART. 24, ACRESCENTA INC. III AO ART. 3° E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I TODOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 23, DE 27 DE MARÇO DE 2019 PARA INCLUIR A MODALIDADE PIX NA ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040070/000569/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - caput do art. 6°:\r\n\r\n“Art. 6º - O DARJ deverá ser gerado com código de barras padrão FEBRABAN e/ou com QR Code PIX no:”\r\n\r\nII - § 4º do art. 6°:\r\n\r\n“Art. 6° - ...\r\n\r\n§ 4º - O pagamento do DARJ deve ser efetuado nos Agentes Arrecadadores autorizados a receber este documento no caso de uso do código de barras ou em qualquer participante do arranjo PIX no caso de uso do QR Code”.\r\n\r\nIII - caput do art. 10:\r\n\r\n“Art. 10 - Os documentos de arrecadação previstos nos incisos I e II do art. 5º devem ser pagos nos Agentes Arrecadadores credenciados pela SEFAZ ou nos integrantes do arranjo PIX, no caso de uso do QR Code.”\r\n\r\nIV - art. 12:\r\n\r\n“Art. 12 - É obrigatória a autenticação bancária nos documentos de arrecadação recebidos por código de barras e do end to end ID no caso de recebimento por QR Code PIX, obedecidas as disposições constantes do Manual de Arrecadação”.\r\n\r\nV - inc. V do art. 24:\r\n\r\n“Art. 24 - ...\r\n\r\nV - receber documento de arrecadação que não contenha código de barras padrão FEBRABAN ou QR Code PIX ou após a data de validade para pagamento”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta inc. III ao art. 3° da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - ...\r\n\r\nIII - Agente PIX: instituição financeira contratada para a prestação de serviço de pagamento (PSP) por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX, com a responsabilidade de emissão de QR Code e provimento de conta transacional PIX para recebimento dos valores arrecadados por esta modalidade de pagamento”.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019 passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXAR IMAGEM ANEXO.EPS\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2024.\r\n\r\nId: 2588818"
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                    "2588861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/003407/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 81372917, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000360/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 81366510, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000358/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 81373654, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2588861"
                    ],
                    "2588649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 25 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040002/002777/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nANEXO I - TERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT)\r\n\r\nSERVIDOR REQUISITANTE: Nome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEmail Institucional:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nANEXO I -Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT)\r\n\r\nSERVIDOR REQUISITANTE: \r\n\r\n:NOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nEMAIL INSTITUCIONAL:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:\r\n\r\nPORTARIA DA SUBSECRETARIA OU UNIDADE EQUIVALENTE: ____________________________\r\n\r\nREGIME DO TELETRABALHO:\r\n\r\n( ) INTEGRAL (.....) PARCIAL\r\n\r\nESCALA OU FREQUÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL (Apenas para regime parcial):\r\n\r\nDESCRIÇÃO:\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nEu, servidor identificado neste Termo, manifesto meu interesse em aderir ao regime de teletrabalho da SEFAZ-RJ. \r\n\r\nDeclaro estar ciente das regras, condições e deveres previstos na Resolução __________, e Portaria __________.\r\n\r\nDeclaro que optei, livre e espontaneamente, pelo teletrabalho e que é de minha responsabilidade exclusiva providenciar e manter, às minhas expensas, estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização de suas atividades em teletrabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), _____ de ____________ de ______\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nServidor Requisitante\r\n\r\nAutorizo, nos termos deste TPT e das normas que regem o teletrabalho na SEFAZ-RJ.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nChefia Imediata\r\n\r\nId: 2588649"
                    ],
                    "2588595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000019/2024 - Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em favor da empresa NOVE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 28.475.502/0001-98, no valor total de R$ 1.592.251,70 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e um reais, e setenta centavos), relativos a contratação de serviços para realização do evento denominado de Semana Fazendária, que ocorrerá no corrente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2588595"
                    ],
                    "2588664": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 378 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e na Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013 e o constante nos autos do processo nº SEI-040150/000201/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2024 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 2º Semestre 2024\r\n\r\nR$ 29.307.216.247,83\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 27.518.057.208,04\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 1.194.849.137,71\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 13.220.630.224,94\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 29.307.216.247,83\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2588664"
                    ],
                    "2588665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 347 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040044/000330/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.25\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,03\r\n\r\n3.3.26\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n9,94\r\n\r\n3.3.27\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,62\r\n\r\n3.3.28\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n7,93\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.25\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,03\r\n\r\n3.3.26\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n9,94\r\n\r\n3.3.27\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,62\r\n\r\n3.3.28\r\n\r\nFlying Horse (todos)\r\n\r\nde 661 a 1200\r\n\r\n7,93\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2588665"
                    ],
                    "2588554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 655 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 de AGOSTO A 1 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.12 do Decreto 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, o inciso II do art. 1º da Portaria SSER nº 276, de 23 de dezembro de 2021, o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/027080/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 agosto a 1 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 271,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 243,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício \r\n\r\nId: 2588554"
                    ],
                    "2588749": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.037 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990; c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019 e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI-040084/000220/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000220/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 549ª Sessão, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O. em 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, ID. Funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, ID. Funcional nº 4365207-7, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, ID. Funcional nº 4385015-4, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024 \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2588749"
                    ],
                    "2588803": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de setembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 72.010 - Processo nº E-04/043/000599/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72.011 - Processo nº E-04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75.773 - Processo nº E-04/057188/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79.889 - Processo nº SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77.589 - Processo nº E-04/211/016891/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77.694 - Processo nº E-04/211/016895/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.732 - Processo nº E-04/211/016954/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77.733 - Processo nº E-04/211/016886/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.750 - Processo nº E-04/211/016859/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.844 - Processo nº E-04/211/016876/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.917 - Processo nº E-04/211/016881/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78.187 - Processo nº E-04/211/016882/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79.889 - Processo nº SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80.481 - Processo nº SEI-040224/001113/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80.482 - Processo nº SEI-040224/001616/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: HERIK ALVES DE AZEVEDO, OAB/SP nº 262.233.\r\n\r\nRecurso nº 80.867 - Processo nº SEI-040037/000244/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/08/2024.\r\n\r\nId: 2588803"
                    ],
                    "2588279": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2024, às 12h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81080/RV - Processo nº SEI-040224/009270/2022 - Recorrente: POSTO SOL DA DUTRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82036/RO - Processo nº SEI-040225/002387/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALUTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82057/RO - Processo nº SEI-040225/000061/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMATICA LTDA. - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82069/RV - Processo nº SEI-040041/003044/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Recorrida: MARILYN MARQUES DA SILVA E OUTRAS - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2588279"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81633/RV - Processo nº SEI-040224/000156/2023 - Recorrente: LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81669/RV - Processo nº SEI-040033/000185/2023 - Recorrente: UNIMODAL RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82085/RO - Processo nº SEI-040224/009370/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82110/RO - Processo nº SEI-040041/003390/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS E OUTROS - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2588280"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de setembro de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73602/RV - Processo nº E-04/040/000101/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 76915/RV - Processo nº E-04/013/001148/2019 - Recorrente: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 78405/RV - Processo nº E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79060/RO - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SESE LOGISTICA DO BRASIL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2588281"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.894/RV - Processo nº E-04/211/011112/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas de O. Souza, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso: 82.207/RO - Processo SEI-040041/004548/2023 - Interessada: NIARACIR HANS PESTANA DE CAMPOS E OUTROS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 79.511/RV - Processo SEI E-04/211/001837/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso: 80.041/RV - Processo nº SEI E-04/211/005969/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2588919"
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                    "2588761": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.208/RO - Processo nº SEI-040041/005442/2022 - Interessada: DENISE SAYÃO VIEIRA E OUTROS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 81.260/RO - Processo nº SEI-040041/005075/2022 - Interessada: LUCIA THEODORO JORGE MOREIRA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso: 80.472/RV - Processo nº SEI-040037/000204/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Machado Costa, OAB/RJ nº 163.442.\r\n\r\nRecurso: 82.199/RO - Processo nº SEI-040224/002005/2023 - Interessada: RENATO AQUINO ROSSI & CIA LTDA. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 82.126/RO - Processo nº SEI-040041/000208/2023 - Interessada: HILDA FERREIRA DOS SANTOS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2588761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.588/RV - Processo SEI-040224/001765/2023 - Recorrente: TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA - SPO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 82.204/RO - Processo SEI-040041/001570/2023 - Interessada: LIA PINTO SIQUEIRA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 79.781/RV - Processo SEI E-04/211/013902/2021 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho, OAB/RJ nº 112.794.\r\n\r\nRecurso: 72.831/RV - Processo SEI E-04/008/001337/2016 - Recorrente: BASF S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Oliva, OAB/SP nº 399.777.\r\n\r\nRecurso: 82.205/RO - Processo SEI-040041/002252/2023 - Interessada: MONICA COBALEA NEVES E OUTROS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2588920"
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                    "2588921": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.111/RO - Processo SEI-040041/003281/2023 - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS SILVA HONÓRIO - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso: 82.210/RO - Processo SEI-040041/006213/2022 - Interessada: NAIR GONÇALVES MONTEIRO E OUTROS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 77.884/RV - Processo nº E-04/211/015473/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Thiago Carvalho, OAB/RJ nº 143.795.\r\n\r\nRecurso: 82.061/RO - Processo SEI-040006/001424/2024 - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS SILVA HONÓRIO - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 81.527/RV - Processo nº SEI E-04/079/002392/2013 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. João Dácio Rolim, OAB/SP nº 76.921. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2588921"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/05/2024, JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, ECONOMISTA, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21475687, vínculo 1, matrícula 2700213-8, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-070002/021225/2023.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 22.294,98\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 33\r\n\r\nPercentual a Receber: 126%\r\n\r\nProventos: R$ 28.091,67\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/06/2024, SERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 32199546, vínculo 1, matrícula 2701556-9 nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/005531/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 6.072,76\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 6.423,00\r\n\r\nProventos: R$ 6.072,76\r\n\r\nId: 2588930"
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                        "2588758": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nCONCEDO a SOLANGE QUEIROZ DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ODILON AZEREDO DE OLIVEIRA, matrícula 1005225-6, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.152,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-040150/000124/2024 e processo nº SEI-040150/000125/2024.\r\n\r\nCONCEDO a SUELI CONCEIÇÃO DE FREITAS GOVÊIA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LAUDELINO LEMOS GOVÊIA, matrícula 2148-5, cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.206,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2023, tornando sem efeito o ato datado de 27/05/2024, publicado no D.O. de 28/05/2024. Processo nº SEI-040150/001600/2023 e processo nº SEI-040150/001601/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JOANA MARIA REUS GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO MARTINS GONÇALVES, matrícula 26766, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.762,44, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2023. Processo nº SEI-040150/002158/2023 e processo nº SEI-040150/002159/2023.\r\n\r\nCONCEDO a LUCIA DE FATIMA BEZERRA GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE WILSON GONÇALVES, matrícula 4541, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.498,68, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2024. Processo nº SEI-040014/008377/2024 e processo nº SEI-040014/008378/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PAULA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JERONYMO LINO DE PAULA, matrícula 8107602-8, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 984,84, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2019, tornando sem efeito o ato datado de 08/07/2024, publicado no D.O. de 11/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.105/2019 e processo nº SEI-040161/004043/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DARLI IGNACIA NATAL DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ BARBOSA DA SILVA, matrícula 149408-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.475,87, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.91/2018 e processo nº SEI-040161/009435/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CHRISTINA TEIXEIRA ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO LONGOBUCO, matrícula 108357-5, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.809,15, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2019, tornando sem efeito o ato datado de 12/07/2024, publicado no D.O. de 17/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/153.5/2020 e processo nº SEI-040161/003323/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ROSELI COELHO DE PAOLA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIZA COSTA DE BARROS, matrícula 1145881-7, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.287,89, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2023. Processo nº SEI-040150/001989/2023 e processo nº SEI-040150/001990/2023.\r\n\r\nCONCEDO a BIANCA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS, matrícula 3111873-0, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DEGASE, a pensão por morte, no valor de R$ 4.527,84, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-040014/000329/2024 e processo nº SEI-040014/000330/2024.\r\n\r\nId: 2588758"
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                        "2588931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040154/000133/2023 - beneficiário(a) MARIA LYDIA LONGO, ID Funcional nº 714457-1. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000004/2023 - beneficiário JORGE RODRIGUES DIAS ID funcional 4320090-7. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2588931"
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                        "2588759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001835/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCO ANTONIO LEÃO CARRARA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada DENIZE DA SILVA CARRARA, ID Funcional nº 2111363-7 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001803/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LENY MARIA CALHEIROS DA SILVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO CANDIDO SOARES FILHO, ID Funcional nº 740633-9 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001162/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULO RIBEIRO ANTONIO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES ANTONIO, ID Funcional nº 3350267-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001899/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCIR ELIAS DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MÔNICA ESTEVES DA SILVA, ID Funcional nº 3690455-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2588759"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2588745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000541/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 15.066,67 (quinze mil reais e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor de pagamento referente ao Exercício de 2023/2024 (período aquisitivo de férias), em favor da ex-servidora SILVANA BELO CASSIM DE LIMA, ID. Funcional nº 5129018-9, conforme determina o Decreto nº 48.243 de 04/11/2022 (81182613) e de acordo com o despacho da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP.\r\n\r\nId: 2588745"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000810/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 17.975,81 (dezessete mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de agosto/2024, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2023, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2588834"
                        ],
                        "2588907": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000694/2024 - ADJUDICO a prestação de serviços do Lote 1 à empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.210.265/0001-26, no valor total de R$ 84.960,00 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 009/2024, cujo objeto é a contratação de link de internet.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000694/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2024 no valor total de R$ 84.960,00 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais), e AUTORIZO a despesa à conta do P.T. 23.122.0002.8021 e N.D.3.3.90.40.13. \r\n\r\nId: 2588907"
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                        "2588594": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 12 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA JUCERJA/SUPAF N° 10, DE 21/08/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/001989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a Portaria JUCERJA/SUPAF nº 10, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de agosto de 2024, parte I, página 17, coluna I, que instaurou Sindicância Administrativa para os fins que menciona.\r\n\r\nArt.2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2588594"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2588732": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.257 DE 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350019/020593/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 15 de julho de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 43579647, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 73.888 WAGNER LUÍS COIMBRA REIS, ID. Funcional nº 21531749, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588732"
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                    "2588627": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.264 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 26 de junho de 2024, os servidores 2° SGT RG 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA, ID. Funcional nº 4249026-0; CB PM RG 104.072 FLAVIO LUIZ SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 503662-1; 3º SGT RG 92.759 GABRIEL DE LIMA, ID. Funcional nº 4415994-3; 3° SGT RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO, ID. Funcional nº 4420750-6; CB PM RG 100.000 EVERSON ALACRINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5016514-3; CB PM RG 104.953 VAGNER PEREIRA PINHEIRO, ID. Funcional nº 5079154-0; 3º SGT PM RG 95.812 NATANAEL MARTINS DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4428697-0; 3º SGT PM RG 95.863 FABIO DA SILVA PACHECO, ID. Funcional nº 4428806-9; 3º SGT PM RG 90.495 EDILBERTO REIS COSTA DA CRUZ, ID. Funcional nº 4403104-1 e 3º SGT PM RG 91.753 BRUNO DA SILVA BOY, ID. Funcional nº 4410395-6 em substituição aos servidores SD PM RG 109.809 DANIEL DA SILVA BRANDÃO, ID. Funcional nº 5113461-6; 3º SGT PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA, ID. Funcional nº 4401180-6; CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5035605-4; 2° SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4328376-4 e CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 5028647-1, para compor a Comissão da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588627"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6283 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/035239/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2024 os servidores, MAJ PM RG 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2, CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 50311107-1 em substituição, CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID FUNC. 4274737-6 para compor a Comissão do 41º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8\r\n\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5\r\n\r\nCB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 50311107 - 1\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588880"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.286 DE 21 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/036562/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 14 de agosto de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 78.554 CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVIERA, ID. Funcional nº 0593835-0, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS, ID. Funcional nº 5103390-9, para compor a Comissão da 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.681 CLAYTON LEITE PAÚRA, ID. Funcional nº 4321373-1;\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.554 CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVIERA, ID. Funcional nº 0593835-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID. Funcional nº 4249060-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID. Funcional nº 4265547-1;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES, ID. Funcional nº 4265395-9;\r\n\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5105033-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588634"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6288 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/050005/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de agosto de 2024 a servidora, 1º TEN PM RG104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO, ID FUNC. 4391650-3 em substituição, CB PM RG 103.557 RAFAEL DA SILVA, ID FUNC. 5030649-9 para compor a Comissão da 1ª UPP/2º BPM - SANTA MARTA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID FUNC. 4429601-0\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO - ID FUNC. 4391650-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5\r\n\r\nCB PM 99.140 JUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR - ID FUNC. 5015213-0\r\n\r\nCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588887"
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                    "2588879": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6291 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/018890/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de agosto de 2024 o servidor, 1º SGT PM RG 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID FUNC. 2242155-6, 2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269278-4 em substituição, CB PM RG 100.925 CARLOS ALBERTO TAUBE CAROLO, ID FUNC. 5019931-5, CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNC. 5022057-8 para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.804 ANDRÉ DIRK DEODATO, ID FUNC. 2242155-6 \r\n\r\n2º SGT PM RG 84.226 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4269278-4\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.177 WALLACE DE LIMA TAVARES ARAGÃO, ID FUNC. 4326695-9\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5025457-0\r\n\r\nCB PM RG 103.387 LEONARDO BELIZARIO DOS SANTOS, ID FUNC. 5030368-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588879"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6292 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/036505/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2024 a servidora, 1º TEN PM RG110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID FUNC. 5129237-8 em substituição, CB PM RG 101.042 ANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES, ID FUNC. 5019980-3para compor a Comissão do 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID FUNC. 5129237-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES, ID FUNC. 2214267-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 41840461\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.037 ALINE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNC. 4382946-5\r\n\r\nSD PM RG 110. 790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 51292440\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588878"
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                    "2588635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.294 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350023/018897/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 16 de agosto de 2024, o servidor CB PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES, ID. Funcional nº 4422385-4, em substituição ao servidor CB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID. Funcional nº 5014811-7, para compor a Comissão da 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4259394-8;\r\n\r\n2° TEM RG 56.881 PAULO CÉSAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 2231112-2;\r\n\r\n3° SGT RG 91.492 JOSÉ AUGUSTO CAMPOS FELIX, ID. Funcional nº 4409672-0;\r\n\r\n3° SGT RG 93.853 RONALDO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4420201-6;\r\n\r\n3° SGT RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4426388-0;\r\n\r\n3° SGT RG 95.820 PAULO MARCIO MERAT DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 4428718-6;\r\n\r\nCB PM RG 94.330 ELISEU DA CONCEIÇÃO NUNES, ID. Funcional nº 4422385-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588635"
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                    "2588928": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6297 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/036549/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de agosto de 2024, os servidores 2° TEN PM RG 77.475 FELIPE DA ROCHA DIAS ID. Funcional nº 0592769-2 e SD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID. Funcional nº 5129237-8 em substituição ao CB PM RG 97.884 ALEXSANDRO COUTO DE MORAES, ID. Funcional nº 5009319-3 e 2° TEN PM RG 72.621 ALEX WILLIAM SOARES ID. Funcional nº 2214267-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do 9° BPM - Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 77.475 FELIPE DA ROCHA DIAS, ID. Funcional nº 0592769-2;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.754 VIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 4184046-1;\r\n\r\nSD PM RG 110.787 JOICE FELISBERTO CASTILHO FERREIRA, ID. Funcional nº 5129237-8; e\r\n\r\nCB PM RG 110.790 CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5129244-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2588928"
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                    "2588598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nAPOSENTA Sra. ANA LÚCIA GUALDA DANTAS MORO, médica, matrícula nº 00.1202.074-9, ID. Funcional nº 24693650, Inciso I, §2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/020896/2024.\r\n\r\nId: 2588598"
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                    "2588603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535 de 29 de dezembro de 2021, na forma do § 1º do Art. 92 da Lei Estadual nº 443/81, a 1º TEN PM TEMP RG 3/000727 JULIA MACHADO ANGERT, a contar de 04 de abril de 2024. Processo nº SEI-350010/010653/2024.\r\n\r\nId: 2588603"
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                    "2588601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/005390/2023 - SUBTENENTE PM RR RG 60.802 ALEXSANDRE SANTOS SOARES, ID Funcional 21598088 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2023 a 21/09/2023.\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350501/000593/2023 - 1º SARGENTO PM RG 80.325 JORGE LUIS BARBOSA LACERDA, ID Funcional 05955750 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/005415/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.453 SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 24792381 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/005116/2023 - SUBTENENTE PM RR RG 61.150 MARCELO DA COSTA RODRIGUES, ID Funcional 23933356 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2023 a 01/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/007097/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.875 ADAIR MAGNER ELEOTERIO, ID Funcional 22295682 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001159/2024 - 1º SARGENTO PM RG 66.222 ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 22489320 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/003113/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.824 VITOR CRISTIANO SOARES AMITE, ID Funcional 05914779 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/013215/2024 - 1º SARGENTO PM RG 81.324 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CRUZ, ID Funcional 42082331 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/012181/2024 - 1º SARGENTO PM RG 65.964 LAZARO BOMFIM MESQUITA DOS SANTOS, ID Funcional 24846449 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/030382/2024 - SUBTENENTE PM RG 60.811 MARCELO CHAPELEN, ID 24761443 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000837/2024 - 2º TENENTE PM RG 63.827 FABIO GARCIA PEREIRA, ID Funcional 22223851 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001828/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.317 RONEY FIDELIS AFFONSO LOUVAIN, ID Funcional 24001031 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000711/2022 - SUBTENENTE PM RR RG 54.826 CRISTINA DE AVILA CARDOSO, ID Funcional 08776113 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2021 a 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/014275/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.531 FABIO ANTONIO MATTOS HERCULANO, ID Funcional 24006076 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001890/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.588 JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO, ID Funcional 22050868 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004611/2024 - SUBTENENTE PM RG 57.106 JULIO CESAR CAMPISTA PEDRO, ID Funcional 24192333 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2024.\r\n\r\nId: 2588601"
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                    "2588611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000044/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.499 GILSON GRACILIANO DA SILVA, ID Funcional 22681876 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000121/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.691 VANDERSON DE OLIVEIRA, ID Funcional 22566910 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2024.\r\n\r\nId: 2588611"
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                    "2588703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016255/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício encerrado, referente à Majoração de Gratificação de Atividade Aérea do período de 23 de novembro de 2018 a 26 de maio de 2024, no valor total de R$ 165.333,33 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor do Major PM RG 67.501 BRUNO RIBEIRO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 24511854.\r\n\r\nId: 2588703"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004940/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025702/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002477/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023774/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027377/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025073/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/044046/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2588721"
                    ],
                    "2588835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000663/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP nº 058/2023 (SRP) - SEPM, em favor das empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), no valor de R$ 52.288,80 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (04.307.650/0012-98), no valor de R$ 3.849.668,80 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 3.901.957,60 (três milhões, novecentos e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2024.\r\n\r\nId: 2588835"
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                    "2588881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001284/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material de consumo odontológico para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e dos beneficiários do FUSPOM em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ n° 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 128.669,11 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e onze centavos), RL SURGICAL CARE LTDA. - CNPJ: 44.494.796/0001-51, no valor de R$ 53.009,00 (cinquenta e três mil e nove reais) e RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOHOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 155.013,71 (cento e cinquenta e cinco mil, treze reais e setenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 336.691,82 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), decorrente do Pregão Eletrônico nº 143/2023-SEDEC.\r\n\r\nId: 2588881"
                    ],
                    "2588884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 280.059,35 (duzentos e oitenta mil cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.336,20 (trinta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 269.128,45 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 53.025,44 (cinquenta e três mil vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 127.390,87 (cento e vinte e sete mil trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 15.747,89 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 194.764,98 (cento e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 46.621,73 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.262,54 (trinta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 33.549,68 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 50.035,40 (cinquenta mil trinta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 18.199,16 (dezoito mil cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 152.146,05 (cento e cinquenta e dois mil cento e quarenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 252.784,52 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 24.362,69 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 100.211,10 (cem mil duzentos e onze reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 423.013,89 (quatrocentos e vinte e três mil treze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 489.403,75 (quatrocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2588884"
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                    "2588830": [
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FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de JOSÉ PEREIRA FERREIRA, SUBTEN PM RG 57.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/007118/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2023, os proventos de SIDNEI MENEZES PINHEIRO, SUBTEN PM RG 57.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/012035/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de SANDRO VIEIRA RABELO, SUBTEN PM RG 59.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/019250/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2024, os proventos de UALISON SOARES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/006509/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2024, os proventos de LEDEMIR JESUS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 59.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002955/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2023, os proventos de DOUGLAS MELO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 60.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/004342/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2022, os proventos de WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020147/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos de CARLOS MARCIO MOREIRA, SUBTEN PM RG 61.290.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009709/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de FABIO ALEXANDRE WERMELINGER, SUBTEN PM RG 62.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001498/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de RENATO LUIZ FERREIRA, SUBTEN PM RG 62.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/022960/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2024, os proventos de ALECSANDRO SOUSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008817/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de ANDRÉ RIBEIRO PEREIRA DIAS, SUBTEN PM RG 62.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000183/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2024, os proventos de CEZAR AUGUSTO MORAES MENEZES, SUBTEN PM RG 63.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/022294/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos de EMERSON PLOUVIER ROSA, SUBTEN PM RG 63.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001999/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2024, os proventos de ALDO DA SILVA OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/004346/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2023, os proventos de JEREMIAS DE SOUZA BRAGA JUNIOR, SUBTEN PM RG 64.027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007613/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2024, os proventos de MÁRCIA DE ARAÚJO CARVALHO CARALLO, SUBTEN PM RG 64.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002849/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2024, os proventos de MARCIA ARAÚJO DE ARAGÃO, SUBTEN PM RG 64.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/011035/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2024, os proventos de ANDERSON MENDES PORTES, SUBTEN PM RG 64.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006519/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de ALEXANDRE MARTINS LIMA, SUBTEN PM RG 72.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009414/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.06.2024, os proventos de LIODIR BARRETO DE AGUIAR, 1º SGT PM RG 1/06.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007981/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2024, os proventos de RICARDO CALDEIRA PAULO, 1º SGT PM RG 68.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004829/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2023, os proventos de ISMAR MARINHO DOS SANTOS JUNIOR, 1º SGT PM RG 75.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000456/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2024, os proventos de SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 76.360.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008039/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2024, os proventos de AYLA CRISTINA DOS SANTOS GUEDES, 1º SGT PM RG 80.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000374/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2024, os proventos de ALFREDO LUIZ GOMES, 2º SGT PM RG 27.044.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/023429/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de ROBSON DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, 2º SGT PM RG 75.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006854/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2009, os proventos de JOÃO MAURÍCIO LIBERATO, 3º SGT PM RG 19.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016244/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2012, os proventos de MARCOS LUIZ MIRANDA SOARES, 3º SGT PM RG 61.386.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006506/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2024, os proventos de CHARLES MARINS GOMES MENDES, 3º SGT PM RG 91.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/015622/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2024, os proventos de EVERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA, CB PM RG 93.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000757/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2024, os proventos de LUAN MONTEIRO DA SILVA MEIRA, CB PM RG 104.950.\r\n\r\nId: 2588644"
                    ],
                    "2588812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000646/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2023, os proventos de FRANCISCO CARLOS MENDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000775/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de NUBIA SILVA ALFRADIQUE, SUBTEN PM RG 45.894.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000595/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2024, os proventos de WANDERSON FERNANDES RODRIGUES, SUBTEN PM RG 48.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002297/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS ANJOS AFONSO, SUBTEN PM RG 49.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015089/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2017, os proventos de ALFREDO MOURO NETO, SUBTEN PM RG 50.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021614/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02/2020, os proventos de RICARDO ANDRADE DE MORAES, SUBTEN PM RG 51.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003885/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2020, os proventos de OSVALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 55.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000222/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARCIO DE MACEDO GOMES, SUBTEN PM RG 56.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003915/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2021, os proventos de FABIO ALVES APOLINARIO, SUBTEN PM RG 56.653.\r\n\r\nId: 2588812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2588581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, a contar de 08/05/2024, o ato de cassação da aposentadoria do servidor ROLDENYR ALVES CRAVO, Identidade Funcional nº 2.998.066-6, Matrícula nº 815.911-3, em face da manifestação favorável da Comissão Mista de Revisão Administrativa na Décima Sétima Reunião, conforme consta nos autos do processo nº SEI-150001/012900/2023, publicada no DOERJ nº 082 de 08/05/2024, e homologada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta nos autos do processo de nº SEI-150001/005485/2024, publicada no DOERJ nº 82 de 08/05/2024. Processo n° SEI-150001/007427/2024.\r\n\r\nId: 2588581"
                    ],
                    "2588626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002456/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Sergio Neves Peret, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 2.917.753-7, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 77455959, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003374/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Ricardo Henrique Sanchez Chiapim, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 565.872-1, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de index 79674955, cujos fundamentos acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2588626"
                    ],
                    "2588904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000556/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor RAFAEL GUIMARAES LUCINDA, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 51026546, matrícula nº 31194368, na forma do índice 80140773 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2588904"
                    ],
                    "2588589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002744/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para JACQUELINE MARIA DA SILVA CECILIO DA COSTA, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID FUNCIONAL nº 2.928.633-6, face averbação de CASAMENTO.\r\n\r\nId: 2588589"
                    ],
                    "2588809": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00204/2024, de natureza investigativa, a fim de apurar os fatos noticiados no expediente 000939/1404/2024. Processo nº SEI-360025/003290/2024.\r\n\r\nId: 2588809"
                    ],
                    "2588650": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00187/2024, de natureza investigativa, para apurar a apontada transgressão disciplinar aparentemente praticada por Policiais Civis. Processo nº SEI-360025/003286/2024.\r\n\r\nId: 2588650"
                    ],
                    "2588813": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00205/2024, de natureza punitiva, em desfavor do servidor ANDRE LUIZ COSTA PEREIRA, ID 565097-6, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no expediente 000907/1404/2024. Processo nº SEI-360025/003291/2024.\r\n\r\nId: 2588813"
                    ],
                    "2588651": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003287/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00011/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2588651"
                    ],
                    "2588752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 51015080, com validade a contar de 19/08/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002007/2024.\r\n\r\nId: 2588752"
                    ],
                    "2588699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005115/2024 - PRORROGA o afastamento do cargo, por mais 90 dias, a contar de 13/08/2024, dos servidores Mauricio Demétrio Afonso Alves, Delegado de Polícia, ID. Funcional \r\n\r\nnº 2.981.832-0 e Adriano Santiago da Rosa, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.141-9, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0274874-95.2022.8.19.0001, que tramita junto à 6ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2588699"
                    ],
                    "2588849": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005725/2024 - ANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2976444-0 - período base: 11/06/2016 a 09/06/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006242/2024 - DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5033016-0 - períodos base: 28/07/2014 a 26/07/2019; 27/07/2019 a 24/07/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000135/2024 - LUCIANO JOAO SOARES FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2959374-3 - períodos base: 14/06/2009 a 12/06/2014; 13/06/2014 a 11/06/2019; 12/06/2019 a 09/06/2024, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000150/2021 - PAULO ROBERTO PINHEIRO, PERITO LEGISTA, ID. Funcional nº 2959374-3 - períodos base: 18/07/1997 a 16/07/2002; 17/07/2002 a 15/07/2007; 16/07/2007 a 13/07/2012; 14/07/2012 a 12/07/2017; 13/07/2017 a 11/07/2022, 15 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001096/2024 - SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA, ID. Funcional nº 2082881-0 - períodos base: 17/05/2014 a 11/06/2019; 12/06/2019 a 09/07/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006313/2024 - CONCEDO à Marcelle Pacheco de Paula, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.408.126-0, afastamento, pelo período 30 dias, de Licença-aleitamento, compreendendo o período 08/08/2024 a 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2588849"
                    ],
                    "2588825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360009/003362/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... período base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 03/04/2022, 06 meses ...\r\n\r\nLeia-se: ... período base: 29/03/2017 a 03/04/2022, 03 meses ...\r\n\r\nId: 2588825"
                    ],
                    "2588844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360007/002827/2024.\r\n\r\nOnde se lê: … Isaac Nogueira Massena ...\r\n\r\nLeia-se: … Eduardo de Almeida Júnior ...\r\n\r\nId: 2588844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2588596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA o candidato, abaixo relacionado, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciarem Estágio Experimental com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003: Processo nº SEI-210001/079927/2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0118922-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nNº SEI-210001/079927/2024\r\n\r\nId: 2588596"
                    ],
                    "2588622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nRESCINDI a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 74/2024, MAJORIE COSTA SOUZA, ID. Funcional nº 51522721, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 24/06/2024. Processo nº SEI-210001/060661/2024.\r\n\r\nRESCINDI a pedido, nos termos do inciso IX da Cláusula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 52/2023, MARCELLE REZENDE GRATOS DA COSTA, ID. Funcional nº 5143625-6, do cargo de Enfermeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-210001/079583/2024.\r\n\r\nId: 2588622"
                    ],
                    "2588497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nEXONERA DANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50130544, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/073570/2024.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51217759, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Luiz da Silva, ID. Funcional nº 50130544. Processo nº SEI-210001/073570/2024.\r\n\r\nId: 2588497"
                    ],
                    "2588704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43935010, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/073260/2024.\r\n\r\nNOMEIA JERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960998, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natalia Luiza Santos de Freitas, ID. Funcional nº 43935010. Processo nº SEI-210001/073260/2024.\r\n\r\nId: 2588704"
                    ],
                    "2588712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DE MOURA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Comissão de Pregão e Licitação, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Janaina Silva Santos, ID. Funcional nº 5800404. Processo nº SEI-210001/081604/2024.\r\n\r\nId: 2588712"
                    ],
                    "2588728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 22403876, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Maricato Vidal, ID. Funcional nº 50095676. Processo nº SEI-210001/070054/2024.\r\n\r\nId: 2588728"
                    ],
                    "2588529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nNOMEIA NAYARA DA SILVA CESAR SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Expedição de Certidões, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aline Adriano Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 50340735. Processo nº SEI-210001/075543/2024.\r\n\r\nId: 2588529"
                    ],
                    "2588736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43728545, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Técnico, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/080099/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43728545, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marta Valeria Faulhaber Machado Serra Dias, ID. Funcional nº 50826395. Processo nº SEI-210001/080099/2024.\r\n\r\nId: 2588736"
                    ],
                    "2588537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nEXONERA RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229532, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/073576/2024\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO FREIRE CASECA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51217643, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Rodrigo Alves de Oliveira, ID. Funcional nº 50229532. Processo nº SEI-210001/073576/2024.\r\n\r\nId: 2588537"
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                    "2588763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000307/2023 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MÁRCIA CRISTINA DE PONTES, Inspetora de Polícia Penal, ID 5000674-7, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086277/2024 - CONCEDO para ALEX MORAES VIANA, RG. 10150080-9 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nId: 2588763"
                    ],
                    "2588612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023363/2024 - TORNA SEM EFEITO a convocação do candidato CELSO RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de maio de 2024, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0021388-17.2024.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2588612"
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                    "2588863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19 de Agosto de 2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID:4382415-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJONATAS DA SILVA GUEDES - Inspetor de Policial Penal - ID. 5009191-3, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON MONTEIRO BARBOSA- Inspetor de Policial Penal - ID. 2000101-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR- Inspetor de Policial Penal - ID. 5009880-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID:50008706, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROBEIRO DE ALBIQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nCHARLES FELICIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19657030, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON ROBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/089702/2024.\r\n\r\nId: 2588863"
                    ],
                    "2588860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2024 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal de VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086193/2024.\r\n\r\nId: 2588860"
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                    "2588686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067905/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/078470/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084217/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087619/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076258/2024.\r\n\r\nId: 2588686"
                    ],
                    "2588685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/069151/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/074938/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/071312/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/075322/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015510/2024 - INDEFIRO o pedido de re consideração, apresentado pelo servidor ALAN DOS SANTOS GABIATTI, ID. Funcional nº 43828159.\r\n\r\nId: 2588685"
                    ],
                    "2588613": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 429 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; e \r\n\r\n- tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000014/2023.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 26/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Coordenador, ID. Funcional nº 4392724-6, para a função de gestora titular e André Luiz Teixeira Do Carmo, Superintendente, ID. Funcional nº 5082745-6, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1965393-0;\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912348;\r\n\r\nEdson Santiago dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715818.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2588613"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 071ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/089651/2024.\r\n\r\nATA 071/24. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 070/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita da Coordenadora de Reinserção Social -Sra. Fernanda Trovão. A presidente agradeceu a participação da convidada e apresentou suas indagações à senhora Coordenadora. Em seguida, passou a palavra aos conselheiros que realizaram suas colocações. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins falou um pouco sobre a necessidade de promover mais a remição de pena por leitura em unidades do interior do Estado. A convidada explicou como este trabalho é monitorado nas unidades prisionais e esclareceu também que conta com o apoio de universidades através de um termo de cooperação técnica. Continuando, os conselheiros se colocaram à disposição para colaborar com o trabalho da reinserção social, solicitando informações para a doação de livros, no intuito de contribuir para a renovação do acervo literário nas unidades prisionais. Por fim, a Coordenadora solicitou que fosse enviado um SEI direcionado à Reinserção social para orientações quanto à doação de livros. Item 4. Oficio n° 2781/2024 (Habeas Corpus nº 0056459-80.2024.8.19.0000) - Intimação ao Conselho Penitenciário para, em 15 dias, se manifestar em relação à volta das cantinas nas unidades prisionais - continuação. A conselheira Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães se colocou à disposição para colaborar com a elaboração do parecer. A presidente solicitou então que o assunto retorne a pauta da próxima sessão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou que a próxima sessão presencial seja no dia 27/08/2024, o que foi aprovado pelos presentes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2588866"
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e\r\n\r\nXI - Divisão de Tecnologia da Informação (DGVP/8).\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Constituição dos Órgãos\r\n\r\nArt. 4º - A constituição dos órgãos que compõem a estrutura básica da DGVP é assim discriminada:\r\n\r\nI - Direção-Geral:\r\n\r\na) Seção de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nII - Subdireção-Geral:\r\n\r\na) Seção de Controle, Estudos e Pareceres.\r\n\r\nIII - Assessoria do Gabinete do Diretor:\r\n\r\na) Seção de Assessoria do Gabinete do Diretor.\r\n\r\nIV - DGVP/1 - Divisão Administrativa, constitui-se:\r\n\r\na) Seção Administrativa (SAd);\r\n\r\nb) Seção de Protocolo; e\r\n\r\nc) Seção de Arquivo Permanente.\r\n\r\nV - DGVP/2 - Divisão de Veteranos, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Gestão de Veteranos.\r\n\r\nVI - DGVP/3 - Divisão de Pensionistas, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Gestão de Pensionistas; e\r\n\r\nb) Seção de Habilitação de Pensões.\r\n\r\nVII - DGVP/4 - Divisão de Cálculos de Proventos, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Cálculos de Proventos;\r\n\r\nb) Seção de Fixação de Proventos; e\r\n\r\nc) Seção de Revisão de Proventos.\r\n\r\nVIII - DGVP/5 - Divisão de Finanças, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Pagamento e Cadastro de Veteranos e de Pensionistas no SIGRH; e\r\n\r\nb) Seção de Lançamentos em Folha de Pagamento.\r\n\r\nIX - DGVP/6 - Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Inteligência; e\r\n\r\nb) Seção de Assuntos Jurídicos.\r\n\r\nX - DGVP/7 - Divisão de Registro e Controle, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Registro; e\r\n\r\nb) Seção de Cumprimento de Diligências.\r\n\r\nXI - DGVP/8 - Divisão de Tecnologia da Informação, constitui-se:\r\n\r\na) Seção de Gerenciamento de Dados; e\r\n\r\nb) Seção de Atendimento ao Usuário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES SETORIAIS\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Direção-Geral\r\n\r\nArt. 5º - A Direção-Geral possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - responder pelos assuntos atinentes à gestão do pessoal inativo e pensionista militar da Corporação, determinando a execução dos ditames legais e administrativos pertinentes;\r\n\r\nII - assessorar o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral nos assuntos atinentes ao pessoal inativo e pensionista militar no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nIII - responder pelos assuntos pertinentes à gestão de todo pessoal da DGVP;\r\n\r\nIV - estabelecer diretrizes quanto ao desenvolvimento de processos administrativos no âmbito da DGVP;\r\n\r\nV - estabelecer a composição das Divisões no âmbito da DGVP;\r\n\r\nVI - delegar aos chefes de divisões responsabilidades quanto ao desenvolvimento processual de todo e qualquer expediente que de entrada na DGVP, podendo encaminhá-los ao Chefe da Divisão competente; e\r\n\r\nVII - atuar nos casos omissos deste Regimento, providenciando novas adequações ao serviço e alterando-o, se necessário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Subdireção\r\n\r\nArt. 6º - A Subdireção-Geral possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar o cumprimento das ordens do Diretor e não permitir que sofram descontinuidade;\r\n\r\nII - responder pela Diretoria em eventual ausência do Diretor;\r\n\r\nIII - promover a ligação entre a Direção-Geral e as Divisões de que trata o presente Regimento;\r\n\r\nIV - responder pela Hierarquia e Disciplina no âmbito da DGVP;\r\n\r\nV - promover estudos, análises e pesquisas com vistas ao aprimoramento e racionalização do efetivo da DGVP, do serviço de gestão de pessoal inativo e pensionista militar no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nVI - coordenar os serviços e a capacitação dos Polos descentralizados da DGVP; e\r\n\r\nVII - assessorar a Comunicação Social da DGVP.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDa Assessoria do Gabinete do Diretor\r\n\r\nArt. 7º - A Assessoria do Gabinete do Diretor possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - prestar assessoria técnico-administrativa ao Diretor nos assuntos atinentes à gestão da DGVP, do pessoal inativo e pensionista militar da Corporação, para tomadas de decisões;\r\n\r\nII - coordenar com o Protocolo a gestão dos processos que derem entrada na Diretoria, encaminhando às Divisões pertinentes; e\r\n\r\nIII - elaborar minutas de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos normativos, assim como as exposições de motivos de assuntos relacionados com a gestão de pessoal inativo e pensionista militar no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV \r\n\r\nDa Divisão Administrativa (DGVP/1)\r\n\r\nArt. 8º - A Divisão Administrativa (DGVP/1) constitui-se da Seção Administrativa, da Seção de Protocolo e da Seção de Arquivo Permanente, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção Administrativa:\r\n\r\nI - receber, registrar e controlar todo documento de interesse da Divisão;\r\n\r\nII - encaminhar ao Diretor os expedientes para assinatura e aqueles que devam ser de seu conhecimento prévio;\r\n\r\nIII - assessorar o Diretor e o Subdiretor nos assuntos pertinentes à área administrativa;\r\n\r\nIV - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de administração, protocolo, arquivo permanente e serviços gerais;\r\n\r\nV - atentar para a leitura dos Boletins do CBMERJ, cuidando para que sejam lançados nos assentamentos dos Militares da DGVP todos os assuntos pertinentes;\r\n\r\nVI - coordenar, controlar e fiscalizar a atualização das estatísticas atinentes ao efetivo da DGVP;\r\n\r\nVII - receber, organizar e controlar todo o fluxo de documentos atinentes ao efetivo da DGVP;\r\n\r\nVIII - providenciar para publicação em boletim os assuntos pertinentes, emanados do Diretor;\r\n\r\nIX - cumprir as intimações e determinações quanto às apresentações dos Militares ativos da DGVP, o fazendo através de ofício;\r\n\r\nX - elaborar o plano de férias da DGVP;\r\n\r\nXI - manter sob custódia todas as fichas disciplinares do efetivo da DGVP;\r\n\r\nXII - encaminhar expediente para diversos órgãos internos e/ou externos, após apreciação da autoridade competente;\r\n\r\nXIII - manter atualizado o mapa da força;\r\n\r\nXIV - manter atualizado o plano de chamada;\r\n\r\nXV - confeccionar escalas de serviço; e\r\n\r\nXVI - cuidar da manutenção predial.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Protocolo:\r\n\r\nI - receber, protocolar e gerar processo eletrônico de toda a documentação que der entrada na DGVP;\r\n\r\nII - encaminhar, para as divisões competentes, os processos gerados e que derem entrada na DGVP; e\r\n\r\nIII - controlar, fiscalizar e executar o serviço de recepção, visando o máximo de conforto ao público-alvo.\r\n\r\n§ 3º - A Seção de Arquivo Permanente:\r\n\r\nI - armazenar os conjuntos documentais;\r\n\r\nII - assegurar a proteção física do acervo, executando atividades de conservação e restauração, conforme os recursos disponíveis; \r\n\r\nIII - fazer a gestão das Pastas Funcionais dos BMs inativados no Arquivo da DGVP; e\r\n\r\nIV - controlar a retirada de qualquer documento do Arquivo, quando solicitado, assim como a reposição dos mesmos no local de origem.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDa Divisão de Veteranos (DGVP/2)\r\n\r\nArt. 9º - A Divisão de Veteranos (DGVP/2) possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - manter atualizada a relação dos BM inativos;\r\n\r\nII - manter controle da idade limite para a permanência na Reserva Remunerada dos BM nesta situação;\r\n\r\nIII - confeccionar notas para publicação em Boletim da Corporação atinente ao pessoal inativo do CBMERJ;\r\n\r\nIV - expedir declarações/certidões diversas;\r\n\r\nV - executar os ditames legais e administrativos referentes aos processos de Atualização Cadastral, Revisão de Ato de Inatividade (Isenção de Imposto de Renda e Auxílio Invalidez), Regularização de Dependentes, Sistema de Saúde do CBMERJ, Retorno ao Serviço Ativo, Conversão em Pecúnia, bem como de outros deveres/direitos/prerrogativas atinentes aos BMs inativos e seus respectivos dependentes;\r\n\r\nVI - emitir parecer administrativo, sugestões e informações relativas à BM inativo;\r\n\r\nVII - prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição; e\r\n\r\nVIII - executar os ditames legais e administrativos referentes ao processo de Reforma por Idade de BM inativo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Divisão de Pensionistas (DGVP/3)\r\n\r\nArt. 10 - A Divisão de Pensionistas (DGVP/3) constitui-se da Seção de Gestão de Pensionistas e da Seção de Habilitação de Pensões, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Gestão de Pensionistas:\r\n\r\nI - fazer a gestão das demandas relacionadas aos BMs falecidos (ativo e inativo);\r\n\r\nII - cadastrar em sistema de gestão próprio, os dados das pensionistas militares;\r\n\r\nIII - elaborar o DAP (Documento de Atualização de Pensão), nas situações previstas em legislação vigente;\r\n\r\nIV - instruir processo de isenção de imposto de renda para pensionistas, nas situações previstas em legislação específica;\r\n\r\nV - elaborar Nota para Boletim, referente à apresentação de Certidão de Óbito decorrentes de Pensão Militar ou Auxílio Funeral;\r\n\r\nVI - tramitar os processos de Auxílio funeral e os respectivos Resíduo de Auxílio Funeral;\r\n\r\nVII - prestar informação ao setor competente, quanto ao encerramento de folha do militar falecido;\r\n\r\nVIII - prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição;\r\n\r\nIX - confeccionar as Certidões requeridas, nos assuntos específicos de sua competência;\r\n\r\nX - analisar, controlar e gerir o acesso ao Sistema de saúde do CBMERJ dos pensionistas e seus dependentes;\r\n\r\nXI - informar ao setor competente para o lançamento/ cancelamento do desconto ao Fundo de Saúde das Pensionistas;\r\n\r\nXII - estabelecer uma linha de comunicação com as pensionistas quanto a situações específicas e/ou geral; e\r\n\r\nXIII - executar os ditames legais e administrativos referentes aos direitos, deveres e prerrogativas das pensionistas militares, nos casos omissos.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Habilitação de Pensões:\r\n\r\nI - analisar os processos de habilitação de Pensão Militar, advindas da Lei Estadual 9537/23;\r\n\r\nII - analisar os processos de habilitação de Pensão Especial Militar, Lei 2.153/72; e\r\n\r\nIII - analisar a reversão, a transferência ou qualquer outra alteração na pensão militar concedida na decorrência de fatos que ensejarem tal modificação, obedecendo à legislação em vigor.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Divisão de Cálculos de Proventos (DGVP/4)\r\n\r\nArt. 11 - A Divisão de Cálculos de Proventos (DGVP/4) constitui-se da Seção de Cálculos de Proventos, da Seção de Fixação de Proventos e da Seção de Revisão de Proventos, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Cálculos de Proventos:\r\n\r\nI - encaminhar ao Diretor os expedientes para análise e despacho, bem como aqueles que devam ser de seu conhecimento prévio;\r\n\r\nII - coordenar a aplicação da legislação pertinente aos proventos dos inativos;\r\n\r\nIII - enquadrar os processos de reservas, reformas, melhorias e mudanças de ato de inatividade, no que se refere a parcelas de remuneração, descontos, e isenção de imposto de renda;\r\n\r\nIV - confeccionar planilhas de cálculos de proventos para a justiça;\r\n\r\nV - receber, arquivar e controlar a entrada e saída de documentos, bem como os que deram suporte a alterações de remuneração; e\r\n\r\nVI - lançar o desenvolvimento de tramitação dos processos relativos a militares inativos no sistema “SEI-RJ”.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Fixação de Proventos:\r\n\r\nI - coordenar o processamento dos expedientes relativos à fixação dos proventos de inatividade de militares;\r\n\r\nII - coordenar e providenciar o apostilamento dos proventos dos militares que passarem para a inatividade;\r\n\r\nIII - fixar os proventos dos militares transferidos para a inatividade, em face da legislação aplicada; e\r\n\r\nIV - transcrever para registro próprio as publicações de boletim de reserva remunerada, reforma, melhoria de reforma, mudança de ato, isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez.\r\n\r\n§ 3º - A Seção de Revisão de Proventos:\r\n\r\nI - coordenar a organização das informações dos processos de inatividade, para que, devidamente instruídos, sejam submetidos à apreciação do TCE/RJ;\r\n\r\nII - prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição;\r\n\r\nIII - providenciar as alterações de remuneração dos militares inativos;\r\n\r\nIV - efetuar a revisão de proventos em decorrência de ato administrativo que altere a situação de inatividade; e\r\n\r\nV - providenciar o cumprimento de diligências determinadas ou recomendações feitas pelo TCE/RJ nos processos de inatividade que impliquem em alteração no ato.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDa Divisão de Finanças (DGVP/5)\r\n\r\nArt. 12 - A Divisão de Finanças (DGVP/5) constitui-se da Seção de Pagamento e Cadastro de Veteranos e da Seção de Pensionistas no SIGRH e de Lançamentos em Folha de Pagamento, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Pagamento e Cadastro de Veteranos e de Pensionistas no SIGRH:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral da DGVP nos assuntos relacionados a Divisão de Finanças;\r\n\r\nII - atender as diretrizes do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas a remuneração de veteranos e de pensionistas militares;\r\n\r\nIII - encarregar-se, quando demandada, de cumprir as diretrizes dos Órgãos de Controle Governamental e da esfera judicial;\r\n\r\nIV - prestar as informações técnicas à justiça, aos órgãos de assessoria jurídica, as ouvidorias e todo órgão oficial que tiver atribuição de requisição;\r\n\r\nV - verificar o cronograma mensal da folha de pagamento fornecida pelo SIGRH;\r\n\r\nVI - participar da confecção de relatório de pagamento de indenização, por via administrativa, de valores referentes a férias e licença especial não usufruídas, de acordo com a Portaria CBMERJ Nº 1.224/2023; e\r\n\r\nVII - confeccionar, quando demandada, Planilha de Valores, com parcelas remuneratórias, que se faz jus, de veteranos e de pensionistas militares.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Lançamentos em Folha de Pagamento:\r\n\r\nI - atuar, quando demandada, em lançamentos na folha de pagamento de BMs Veteranos no SIGRH, tais como:\r\n\r\na) Aposentadorias;\r\n\r\nb) Auxílio Invalidez;\r\n\r\nc) Isenção de Imposto de Renda;\r\n\r\nd) Inclusão e Exclusão de Fundo de Saúde dos veteranos e de seus dependentes;\r\n\r\ne) Inclusão e Exclusão de Pensão Alimentícia;\r\n\r\nf) Desligamento da folha de pagamento, em caso de óbito;\r\n\r\ng) Inclusão e Exclusão de desconto de aluguel em folha;\r\n\r\nh) Inclusão e Exclusão de vínculo permanente de dependente de veterano; e\r\n\r\ni) Alteração em atributos da folha de pagamento.\r\n\r\nII - atuar, quando demandada, em lançamentos na folha de pagamento de Pensionistas Militares no SIGRH, tais como:\r\n\r\na) Implantação e Exclusão de Pensão Militar;\r\n\r\nb) Implantação e Exclusão de Pensão Especial Militar;\r\n\r\nc) Isenção de Imposto de Renda;\r\n\r\nd) Inclusão e Exclusão de Fundo de Saúde dos pensionistas e de seus dependentes;\r\n\r\ne) Desligamento da folha de pagamento, em caso de Óbito;\r\n\r\nf) Inclusão e Exclusão de vínculo permanente de dependente; e\r\n\r\ng) Reversão de quota parte de pensão.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDa Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos (DGVP/6)\r\n\r\nArt. 13 - A Divisão de Inteligência e Assuntos Jurídicos (DGVP/6) constitui-se da Seção de Inteligência e da Seção de Assuntos Jurídicos, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Inteligência:\r\n\r\nI - proceder, quando demandada, os trabalhos de inteligência relacionados aos BMs inativos, através do acesso aos sistemas de informações do CBMERJ e de outras ferramentas institucionais, que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - executar os ditames administrativos de apresentação de BMs inativos quando requisitados por órgãos do poder público, bem como a respectiva Comunicação por postagem de carta registrada aos endereços constantes nos bancos de dados da DGVP;\r\n\r\nIII - realizar os ditames administrativos de publicação (Boletim Ostensivo e/ou DOERJ) de convocação de BM inativo, quando necessário;\r\n\r\nIV - efetuar os ditames legais e administrativos atinentes aos processos de Arma de Fogo, referentes à Aquisição, Transferência de propriedade (doação), Cadastro, Comunicação de extravio/furto/roubo, Confecção de Certificado de Registro (CRAF), Porte na Identidade, Acautelamento, Devolução e Entrega (junto ao órgão legalmente responsável pela destruição), relativos aos BMs inativos e falecidos;\r\n\r\nV - fazer os ditames legais e administrativos pertinentes aos processos de Acúmulo de Cargos de BM inativo; e\r\n\r\nVI - acompanhar junto a Corregedoria Interna do CBMERJ os processos relacionados à Justiça e Disciplina de BMs inativos.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Assuntos Jurídicos:\r\n\r\nI - prestar assessoria ao Gabinete do Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas, bem como no que concerne ao cumprimento de determinações judiciais, ao cumprimento de orientações para cumprimento de julgado e no âmbito dos processos administrativos relacionados às atribuições da DGVP;\r\n\r\nII - estudar os expedientes encaminhados para emissão de parecer e/ou relatório a respeito de assunto de sua competência;\r\n\r\nIII - conduzir os trabalhos atinentes ao Procedimento Administrativo de Justificação instaurado pela DGVP/CBMERJ, referente ao processo de Habilitação de Pensão Militar definida pela Lei N.º 9537/2021 (SPSMERJ), nos casos que houver dúvidas quanto aos beneficiários legais, para comprovação dos seus direitos; e\r\n\r\nIV - organizar e manter atualizado o arquivo de leis, decretos, portarias e outros documentos legais de interesse para a administração de pessoal inativo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO X\r\n\r\nDa Divisão de Registro e Controle (DGVP/7)\r\n\r\nArt. 14 - A Divisão de Registro e Controle (DGVP/7) constitui-se da Seção de Registro e da Seção de Cumprimento de Diligências de Assuntos Jurídicos, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Registro:\r\n\r\nI - coordenar a compilação das informações dos processos de inatividade e pensões militares e, devidamente instruídos pelos demais setores da DGVP, submetê-los à apreciação do TCE/RJ através da plataforma cabível;\r\n\r\nII - supervisionar o encaminhamento das informações dos processos de inatividade e pensões militares a serem submetidos à apreciação do TCE/RJ;\r\n\r\nIII - providenciar a confecção de atos revisionais requisitados pelo TCE/RJ, bem como a comunicação ao setor responsável pelo pagamento, nos casos em que haja modificação nos proventos ou pensões militares;\r\n\r\nIV - treinamento de pessoal nos assuntos atinentes às inovações e mudanças junto à plataforma de tramitação de processos do TCE/RJ; e\r\n\r\nV - garantir que os demais órgãos da Corporação tomem ciência das diretrizes emanadas pelo TCE/RJ relacionadas à esfera previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Cumprimento de Diligências:\r\n\r\nI - cumprir as diligências determinadas e as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) nos processos de inatividade e pensões militares;\r\n\r\nII - expor dúvidas de caráter geral junto à plataforma disponibilizada pelo TCE/RJ sobre eventuais divergências em assuntos que envolvam o registro dos processos de inatividade e pensão;\r\n\r\nIII - providenciar a comunicação junto aos veteranos e pensionistas quanto a eventuais diligências do TCE/RJ das quais tenham que tomar ciência; e\r\n\r\nIV - fomentar o diálogo junto ao TCE/RJ, e demais órgãos envolvidos na esfera previdenciária, a fim de pacificar eventuais discordâncias quanto à correta interpretação da legislação militar vigente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO XI\r\n\r\nDa Divisão de Tecnologia da Informação (DGVP/8)\r\n\r\nArt. 15 - A Divisão de Tecnologia da Informação (DGVP/8) constitui-se da Seção de Gerenciamento de Dados e da Seção de Atendimento ao Usuário, as quais possuem as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Gerenciamento de Dados:\r\n\r\nI - definir a metodologia, planejamento, desenvolvimento e acompanhamento dos serviços informatizados da DGVP, promovendo o melhor uso da TI para ampliar a efetividade das diretrizes estratégicas; e\r\n\r\nII - gerenciar procedimentos de atendimento e suporte, desenvolver, manter, implantar e atualizar soluções e serviços em TI da DGVP.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Atendimento ao Usuário:\r\n\r\nI - planejar aquisições e fiscalizar contratos de equipamentos e serviços de TI da DGVP; e\r\n\r\nII - controlar e gerenciar a proteção de dados, os de níveis de acesso e a operacionalização dos serviços informatizados da DGVP em face das necessidades institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - O organograma da Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas encontra-se no anexo II.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pelo Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1260 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nORGANOGRAMA1\r\n\r\nId: 2588682"
                    ],
                    "2588668": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Subtenente BM RR Q06/AxE/86 SILVIO MACHADO FILHO, RG 09.234, Id. Funcional nº 0026505355, a contar de 22/07/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 149/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/013950/2024.\r\n\r\nId: 2588668"
                    ],
                    "2588669": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q05/83 LUIZ CARLOS DA SILVA MYRA, RG 07.764, Id. Funcional nº 0026238829, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 09/07/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 346/2024, conforme o Processo nº SEI-270007/012714/2024.\r\n\r\nId: 2588669"
                    ],
                    "2588666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 ELAN ANTUNES DE SOUSA, RG 20.465 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026672871, CPF nº 030580107-45, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/018894/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 ALEXANDRE LOUREIRO DE MENEZES, RG 20.637 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006122094, CPF nº 037587177-28, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270111/000624/2024.\r\n\r\nId: 2588666"
                    ],
                    "2588569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001366/2024 - AUTORIZO a licitação na modalidade pregão eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PILHAS E BATERIAS PARA EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2588569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2588776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor com eficácia de 02/01/2024, ARISTIDES RODRIGUES XAVIER, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 258.756-6, ID nº 3039627-1 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo SEI-080001/009219/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora com eficácia de 23/05/2024, BENEDITA DE ARAUJO VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 809.145-6, ID nº 3016326-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/016011/2024.\r\n\r\nId: 2588776"
                    ],
                    "2588778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/003578/2024 - DÊ-SE reassunção, a Filomena Aparecida Mendes, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.293-5, ID. Funcional nº 5489890, Vínculo 1, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/12/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2588778"
                    ],
                    "2588780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010002/2024\r\n\r\nMARCIA HAIUT\r\n\r\n195.718-2\r\n\r\n3126267-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022840/2024\r\n\r\nFRANCISCA HOLANDA SOARES MENDES\r\n\r\n814.050-1\r\n\r\n3136901-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\nId: 2588780"
                    ],
                    "2588777": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 783 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), DA TUBERCULOSE, DAS HEPATITES VIRAIS E DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST), DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que definee o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, estabelecido para o período de 2021- 2025, que prevê ações de custeio e investimentos, alinhadas a nove eixos estratégicos e voltadas ao alcance de resultados que sejam capazes de impactar o cenário estadual da doença, como consta do Anexo da Deliberação CIB RJ N.º 6.375, de 15 de Abril de 2021, acessado pelo link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html;\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica nº 129, celebrado entre a SES/OPAS e MS, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/025250/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando à sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para definição da distribuição do recurso para o ano de 2025, haverá nova discussão para pactuação na CIB do mês de dezembro/24.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro -2021-2025\r\n\r\nArt. 3º - A execução do Plano Estadual será monitorada pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588777"
                    ],
                    "2588788": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 385/2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9 como Gestor do Contrato nº 034/2024, relativo à contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/015027/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Fiscais Substitutos, o servidor: Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2588788"
                    ],
                    "2588789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 386 DE 02 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9 como Gestor do Contrato nº 035/2024, relativo à contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/015027/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Fiscais Substitutos, o servidor: Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2588789"
                    ],
                    "2588781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 181 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018795/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 380.1P.2/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itatiaia, Registro NÃO CONSTA, do lote 281/11/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA IRGEM, da marca CORDILHEIRA, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 281/11/2023, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA IRGEM, da marca CORDILHEIRA, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275/7ºandar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2588781"
                    ],
                    "2588790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 390 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 037/2024, que tem por objeto a prestação de serviço para solução, contemplando renovação, ampliação e modernização tecnológica da infraestrutura da proteção de dados, continuidade de negócios e armazenamento seguro e eficiente para longa retenção dos dados com garantia para 60 meses, na forma estabelecida neste edital e seus anexos, para atender a Superintendência de Informática, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/005340/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Fiscal Substituto, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2588790"
                    ],
                    "2588791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000701/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 038/24, para aquisição do medicamento HIDROXICLOROQUINA 400 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.009.380,00 (um milhão, nove mil trezentos e oitenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2588791"
                    ],
                    "2588782": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4008 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos es tabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Buenos Aires, Nº 68 / Sl 201/301/701/1501/Dcb - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0116-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.073/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n418/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Serzedelo Correia, Nº 15 / Lj A/B- Sl 201-207 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0121-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.477/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n419/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde Bonfim, Nº 344 / Sup. R. Sto Afonso 215 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0122-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n420/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Do Exercito.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, Nº 126 / Pavlh. Divisão Adm /Parte - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.609.235/0002-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/000906/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n421/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.052/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n422/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses/ Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/028825/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n423/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nJva Serviços Médicos E Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR Doutor Coutinho, Nº 84 - Centro - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.756.850/0002-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/004449/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n424/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSemec-Serv. Médicos Complementares Ltda - Lab Med Dr. João Tadeu Damian Souto.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 Sl A / Loaj A - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.410.385/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.822/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n425/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Serrano Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, Nº 276 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.179.825/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/000678/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n426/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Médico Campos Dos Goytacazes Ltda-Epp - Labmed\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 347 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.406.524/0004-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.935/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n427/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2588782"
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                    "2588783": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4009 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0031-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011406/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n428/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Espirita Pai Jose Cambinda - Hospital E Maternidade Maria De Nazaré.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frutuoso Gil Goncalves, Nº 115 - Matadouro - Barra Do Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.574.523/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.731/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEAS.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n429/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.427/1984\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n430/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.492/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n431/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Clínicas Do Ingá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, Nº 20 /Parte - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.258.699/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011931/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n432/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHS COR - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012558/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n433/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Pediatrico Lagos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira Brandao, Nº 19 - Estação - São Pedro Da Aldeia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n46.994.774/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/029511/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEAS.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n434/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 Pal 1904 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0038-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.186/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n435/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular - Hemocentro São Lucas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 Pal 1904 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0038-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.186/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n436/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/050.196/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEAS.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n437/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2588783"
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                    "2588784": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4010 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Heroina Lima Vieira Azevedo, Nº 73/ Quadra92 Lote Op79 Parte - Gloria - Macaé - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0096-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024530/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n438/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.685/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n439/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCinticedi Medicina Nuclear Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viscconde De Quissamã, Nº 766 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.758.673/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.625/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n440/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 370 / Lojas 4,5,6 E 7 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0257-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.521/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n441/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFlery S/A - Clínica Luiz Felippe Mattoso\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, Nº 98 / Anexo Ao Hospital Da Rua Assunção 365 - Botafogo Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0306-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.035/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n442/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013445/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n443/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 42401 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.800/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n444/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.119/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n445/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.208/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n446/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 02150 / Blc P Loj 101 Loj 102 Loj 108 Loj 109 Loj 110 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0031-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001536/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2588784"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4011 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Do Cancer Do Ceara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.265.515/0007-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027720/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.453/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda - Hospital & Clinica São Gonçalo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.248/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Federal Cardoso Fontes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Menezes Cortes, Nº 3245 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0203-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.372/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Infectologia Evandro Chagas - Centro De Pesquisa Hospital Evandro Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0010-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.540/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n452/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2588785"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4013 DE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/024997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCRPT Assistência Médica E Hospitalar Ltda - Natocare Uti Neonatal E Assistência Pediátrica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tiradentes, Nº 12 - Inga - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.146.010/0003-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017837/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n457/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSão Lucas Hemoterapia E Hematologia SS Ltda. .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Jorge Curi, Nº 00550 / Blc A Sal 0178 Blc A Sal 0179 Blc A Sal 0180 Blc A Sal 0181 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.092.633/0032-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/015597/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo DE Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2588787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nATO DE 06/01/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 11/01/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-08/003/7792/2013, FICA RETIFICADA para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) JOSÉ CARLOS NAMETALA, matrícula n° 184.264-0, ID n° 868614-9, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 102.024-5/2023, ofício PRS/SSE/CGC 16796/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/01/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 11/01/2022 - JOSÉ CARLOS NAMETALA, Médico, matr. nº 184.264-0, ID. n° 868614-9, Classe “A - XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 05/10/2022, publicado no D.O. de 10/10/2022. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 102.024-5/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 16796/2023 a partir de 11/01/2022. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 1.692,46; no Total R$ 4.513,23. Processo:SEI-08/003/7792/2013.\r\n\r\nATO DE 10/04/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 11/04/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/027716/2022, FICA RETIFICADA para artigo 4° § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, c/c inciso I, § 2°, do art. 4° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) JOSÉ NUSS FERREIRA, matrícula n° 164.624-9, ID n° 3163681-0, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 106.459-2/2023, ofício PRS/SSE/CGC 21494/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/04/2023 - PUBLICADO no D.O DE 11/04/2023 - JOSÉ NUSS FERREIRA, Médico, matr. nº 164.624-9, ID. n° 3163681-0, Classe “A - XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 10/04/2023, publicado no D.O. de 11/04/2023. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, com base no do art. 4°, § 5° da EC n° 90/2021 c/c com inciso l, § 2°, do art. 4° da EC 90/2021, conforme voto do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 106.459-2/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 21494/2023 a partir de 13/11/2022. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.068,42; Triênio 60% (Lei n° 1608/90) R$ 2.441,05; no Total R$ 6.509,47. Processo:SEI-080001/027716/2022.\r\n\r\nId: 2588775"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.280 DE 16 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIA VISANDO A PROFICIÊNCIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO DA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com legislação vigente e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/069923/2024 e processos relacionados, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de prover ações que visem à melhoria da qualidade da educação nas escolas da rede estadual;\r\n\r\n- a necessidade de um planejamento eficaz para ações que visem à valorização de professores e melhoria do ambiente escolar; e\r\n\r\n- a importância de estabelecer um grupo de trabalho para coordenar e articular as atividades relacionadas à implementação de referida estratégia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Grupo de Trabalho para planejar e implementar ações que promovam a proficiência e melhoria da qualidade de ensino nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação e integrado por representantes indicados das demais subsecretarias da SEEDUC, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nI - o Chefe de Gabinete, Alvim Bellis de Souza Neto;\r\n\r\nII - a Assessora-Chefe do Gabinete da Secretária, Raquel Ventura Rodrigues de Queirós;\r\n\r\nIII - a Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Myriam Medeiros da Silva;\r\n\r\nIV - a Subsecretária de Gestão de Ensino, Joilza Rangel Abreu;\r\n\r\nV - o Subsecretário de Gestão Administrativa, David de Andrade Marinho Filho;\r\n\r\nVI - o Subsecretário Executivo, Windson Maciel.\r\n\r\nParágrafo Único - Comporão o Grupo de Trabalho, ainda:\r\n\r\nI - a Superintendente de Planejamento e Integração das Redes, Carla Nasser Monnerat;\r\n\r\nII - o Superintendente de Desenvolvimento de Pessoas, Diego Jorge Ferreira;\r\n\r\nIII - o Coordenador de Ciência de Dados, Ângelo Damaceno Hottz;\r\n\r\nIV - a Superintendente Pedagógica, Flávia Costa Lima Ferreira;\r\n\r\nV - o Superintendente de Gestão das Regionais Pedagógicas, Wesley Karllos Neves Conceição;\r\n\r\nVI - a Superintendente de Avaliação e Acompanhamento do Desenvolvimento Escolar, Rosana Maria do Nascimento Mendes;\r\n\r\nVII - o Superintendente de Gestão de Pessoas, André de Oliveira Nogueira;\r\n\r\nVIII - a Superintendente de Gestão das Regionais Administrativas, Maria José Rangel Ribeiro Mello;\r\n\r\nIX - a Assessora da Superintendência de Infraestrutura e Logística, Rachel Nascimento Reis;\r\n\r\nX - o Superintendente de Gestão de Contratos e Convênios, Acácio Souza da Silva;\r\n\r\nXI - a Assessora da Chefia de Gabinete, Gabriela Theodoro Felix de Brito.\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - realizar diagnóstico das necessidades estratégicas para melhoria das instituições de ensino fluminenses;\r\n\r\nII - planejar diretrizes para implementação de soluções educacionais e pedagógicas de forma eficaz e inclusiva;\r\n\r\nIII - elaborar um relatório final de ações a serem instituídas visando à melhoria do ensino na Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/08/2024.\r\n\r\nId: 2588711"
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Funcional nº 35572167/01, aposentado em 23/06/2017, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.111,84 (oito mil cento e onze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004596/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor EVALDO BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 39749533/01, aposentado em 28/07/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 87.549,08 (oitenta e sete mil quinhentos e quarenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006097/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MAGDA TEREZINHA DIAS SANTOS, ID. Funcional nº 38659441/01, aposentado em 25/07/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 125.398,08 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005582/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ORLANDO DE SOUZA ARAUJO JUNIOR, ID. Funcional nº 37776851/01, aposentado em 14/10/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.632,16 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005459/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DA CRUZ, ID. Funcional nº 40213242/01, aposentado em 27/11/2020, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 129.238,57 (cento e vinte e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004639/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SILMAR GIMENES GOMES TALARICO, ID. Funcional nº 32671555/01, aposentado em 26/11/2020, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 15.792,33 (quinze mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003980/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora PATRICIA DE OLIVEIRA ANDRADE, ID. Funcional nº 35931280/01, aposentado em 09/08/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 88.258,40 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003460/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora PATRÍCIA PINTO SAINT'CLAIR, ID. Funcional nº 33571740/1, aposentado em 17/02/2022 referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 89.300,28 (oitenta e nove mil trezentos reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003291/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARIA ROSA SILVA, ID. Funcional nº 40305996/02, aposentado em 13/08/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 27.364,57 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002917/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARIA LEDA TESSARY LUTTERBACH, ID. Funcional nº 33119457/01, aposentado em 27/07/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 29.825,83 (vinte e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002578/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 40524884/02, aposentado em 31/10/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 69.193,84 (sessenta e nove mil cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002577/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 40524884/01, aposentado em 07/08/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 24.698,18 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002069/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARIA JOSE NASCIMENTO SILVA, ID. Funcional nº 40095649/02, aposentado em 29/01/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 81.978,88 (oitenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001903/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora LUCIA DE FATIMA DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 35528656/01, aposentado em 04/02/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 120.178,52 (cento e vinte mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000650/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora ROSANGELA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 39482723/01, aposentado em 29/08/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.936,99 (vinte e oito mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000532/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MONICA DAS NEVES SOARES DE FREITAS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 39336964/01, aposentado em 11/04/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.355,82 (quatorze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000523/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARIA SILVIA VELASCO BRITO, ID. Funcional nº 33878340/01, aposentado em 13/08/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 61.884,86 (sessenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007037/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora VALERIA DE CARVALHO CARDOSO, ID. Funcional nº 37050656/01, aposentado em 01/09/2020, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 85.564,51 (oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005347/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora NILZA RODRIGUES, ID. Funcional nº 33261253/01, aposentado em 25/10/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 19.088,11 (dezenove mil oitenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004720/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARIA LUCIA LOPES DE MAGALHÃES LARANJEIRA, ID. Funcional nº 38569132/01, aposentado em 08/04/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 58.626,65 (cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2588689"
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                    "2588684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011069/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROMULO DE SOUZA LEITE RODRIGUES, ID. Funcional nº 43998917/01, exonerado em 28/03/2023, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 18.692,05 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007967/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ, ID. Funcional nº 36779555/01, aposentado em 02/02/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 100.056,09 (cem mil cinquenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007969/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor FABIO DANIEL DA CUNHA MOREIRA, ID. Funcional nº 37931687/01, aposentado em 28/07/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 19.088,10 (dezenove mil oitenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008153/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38137003/01, aposentado em 04/11/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.499,05 (nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000036/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora MARISA DA SILVA DIAS, ID. Funcional nº 34878246/01, aposentado em 10/12/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.143,85 (dez mil cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000331/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora IRIS VIEIRA NUNES LIMA, ID. Funcional nº 39407233/01, aposentado em 03/04/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 3.215,22 (três mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000448/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO, ID. Funcional nº 40399532/01, aposentado em 05/08/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 130.693,13 (cento e trinta mil seiscentos e noventa e três reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000386/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora ELIANE MUNIZ CORREIA, ID. Funcional nº 5493625/01, aposentado em 27/07/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 8.862,33 (oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2588684"
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                    "2588912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/003981/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor ROGÉRIO NOVAES MEDEIROS, ID Funcional nº 5583225, prevista no art. 292, inciso III c/c o art. 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 3º, alíneas \"c\", “d” e “e”, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/002643/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC\r\n\r\nnº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da\r\n\r\npenalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias ao servidor MARCELO HORTA DE ALBUQUERQUE, ID 4200864-6, prevista no art. 292, inciso III, c/c art. 296, inciso III do Decreto nº 2.479/79, pelo des-\r\n\r\ncumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV, V e VII, do \r\n\r\nDecreto nº 2.479/79, c/c o art. 3º, alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2588912"
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                    "2588942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030041/004748/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, à servidora inativa, SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Id. Funcional nº 40437310, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003153/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor FLÁVIO FRANCISCO COTART FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional 42545943, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 295, parágrafo único do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 c/c art. 1°, § 1°, inciso III, do Decreto n° 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003153/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, a servidora MARLENE PEREIRA SANTOS, Id. Funcional 34675175, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 c/c art. 7° incisos I, II e II do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003153/2023 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, em descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 aos servidores:\r\n\r\nN.º \r\n\r\nSERVIDOR \r\n\r\n1 \r\n\r\nAndreia Vieira de Souza Abrantes \r\n\r\nID 43916210 \r\n\r\n2 \r\n\r\nAntônio Mauricio Gomes Saraiva \r\n\r\nID 41916360 \r\n\r\n3 \r\n\r\nBranno Hocherman Costa \r\n\r\nID 42491576 \r\n\r\n4 \r\n\r\nCarlos Henrique Marques Clemente \r\n\r\nID 34580549 \r\n\r\n5 \r\n\r\nCarlos Roberto Benedicto \r\n\r\nID 34682651 \r\n\r\n6 \r\n\r\nCristiano Campos Azeredo \r\n\r\nID 43672710 \r\n\r\n7 \r\n\r\nDeisilene Souza Pereira \r\n\r\nID 50306766 \r\n\r\n8 \r\n\r\nElaine Correia dos Santos \r\n\r\nID 42725780 \r\n\r\n9 \r\n\r\nElias Rocha Holanda Cavalcanti \r\n\r\nID 5675910 \r\n\r\n10 \r\n\r\nElisabeth Motta Santos Rangel de Paes \r\n\r\nID 36952184 \r\n\r\n11 \r\n\r\nFlavio Carlos Silva dos Santos \r\n\r\nID 41942868 \r\n\r\n12 \r\n\r\nJaqueline Lopes de Oliveira \r\n\r\nID 50371312 \r\n\r\n13 \r\n\r\nJaurisa Correa da Paixão Barros \r\n\r\nID 40104079 \r\n\r\n14 \r\n\r\nJerusa Souza Lourenco \r\n\r\nID 36933040 \r\n\r\n15 \r\n\r\nJosivan João da Costa \r\n\r\nID 44188994 \r\n\r\n16 \r\n\r\nLuciano Firmino da Conceição \r\n\r\nID 42587972 \r\n\r\n17 \r\n\r\nMaureci da Costa \r\n\r\nID 34511172 \r\n\r\n18 \r\n\r\nMichele Baptista de Souza \r\n\r\nID 43776825 \r\n\r\n19 \r\n\r\nSergio José Pardal\r\n\r\nID 37022962 \r\n\r\n20 \r\n\r\nThalita Christine Neves Reis \r\n\r\nID 50134604 \r\n\r\n21 \r\n\r\nThiago Marques Barbosa \r\n\r\nID 43275257 \r\n\r\n22 \r\n\r\nWellington Fialho Gomes \r\n\r\nID 24813168 \r\n\r\n23 \r\n\r\nWilliam Kleper de Oliveira Ferreira \r\n\r\nID 43874398 \r\n\r\nId: 2588942"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/066586/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO DE QUEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 832.202-6, ID. Funcional nº 35676922.\r\n\r\nId: 2588939"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/048046/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO TEIXEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional, Id. Funcional nº 875841-7.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto\r\n\r\ndo Processo nº SEI-030001/064018/2024, designando para proce-\r\n\r\ndê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, CLAU-\r\n\r\nDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente I, Id. Funcional nº 3559196-0.\r\n\r\nId: 2588934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/070555/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA DA M. TARDIM, Assistente Executivo, matrícula 3041022-9, ID Funcional 5013770-0, EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, ID Funcional 5014451-0 e OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, Professor Docente I, matrícula 951531-3, ID Funcional 43556914-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2588913"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 22/08/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 20/03/2015 e publicado no D.O. de 24/03/2015, que aposentou AUREA LUCIA SANTOS DORESTE, ID. Funcional n° 37952820, Vínculo 01, matrícula n° 839642-6, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 06, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal/88, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/071848/2024.\r\n\r\nId: 2588605"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA DA SILVA JACINTHO, Merendeira I, Identidade Funcional 34732276, vínculo 01, matrícula 5013584-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060743/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBSON DE JESUS VILLAR, Servente I, Identidade Funcional 33011427, vínculo 01, matrícula 282667-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061097/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DERLICEA ROSA GARCIA, Servente I, Identidade Funcional 35198621, vínculo 01, matrícula 5024244-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060672/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CASSIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36743925, vínculo 01, matrícula 830398-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059401/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE SOUSA OLIVEIRA, Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33736634, vínculo 01, matrícula 5007472-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, daEC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007505/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUAREZ ALVES PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 42060400, vínculo 01, matrícula 921137-6, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055116/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELENA MARIA SEBASTIAO DE LIMA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 38076438, vínculo 01, matrícula 5002590-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055245/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIRGINIA DE CASSIA LOURENCO DA SILVA PORTO, Professor Docente II,40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33869740, vínculo 01, matrícula 5006939-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049679/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALVERITA FROES ANTONIO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 39479366, vínculo 02, matrícula 926619-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050066/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIANE DINIZ SOARES PEIXOTO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 40546713, vínculo 02, matrícula 838551-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045525/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISE DA SILVA MONTEIRO LUCENA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39605426, vínculo 02, matrícula 833838-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000189/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19867140, vínculo 01, matrícula 835794-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 3o do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 19/07/2024.\r\n\r\nId: 2588692"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003111/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 155/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUELSON DELASSAINT, conforme documentos expedidos pela “Ministére de L'Éducation Nationale Et de La Formation Professionelle”, situado em Port-au-Prince, Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002602/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 156/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAHMOUD NAJEM, conforme documentos expedidos pela “Diretoria de Educação na Província de Tartous”, situado na República Árabe Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069171/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 157/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA DE LOS ANGELES FERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela “E.E.M.P.A. NRO 1143 - C.U.E. nº 8202719-00”, situado na Província de Santa Fé, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070817/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 158/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUISANGELA YENISMAR SOTILLO GARCIA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Joaquim Moreno de Mendoza”, situado em Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070850/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 159/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRICIA MARCELA ASTUDILLO VILLAGRA, conforme documentos expedidos pela “Liceo Tecnico A nº 27 Clelia Clavel Dinat”, situado em Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070864/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 160/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAUL TINO TERRONES PUCHURI, conforme documentos expedidos pela “Ministério de Educación”, situado em San Miguel, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070879/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 161/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JUAN CARLOS MUNOZ, conforme documentos expedidos pela “Escuela Tecnica Comercial Luis Razetti”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059157/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 162/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMILLY CARDOSO NIPPER, conforme documentos expedidos pela “Ocean Diew High School”, situado em Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032401/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 163/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ARGIS NAZARET GONZALEZ AVILA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Panaquire”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071784/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 164/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GLORIA MARIA CHANAME FERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa Tacna”, situado em Lima, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2588768"
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                    "2588599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1475/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: C.E.I.M, Endereço: Rua Itassucê, nº 189, Jacuecanga, Angra dos Reis, CEP: 27954-210. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA-ME, CNPJ: 03.884.695/0003-71, Endereço: Rua Itassucê, nº 189, Jacuecanga, Angra dos Reis, CEP: 27954-210, autorizado através do(a) PARECER nº 001.MP.01062017/SEEDUC/DICA/2017 - Curso Técnico em Mecânica subsequente ; PARECER nº 001.MP.01063017/SEEDUC/DICA/2017 - Curso Técnico em Eletrotécnica subsequente; PARECER nº 001.MP.01064017/SEEDUC/DICA/2017- Curso Técnico em Eletrotécnica concomitante e PARECER nº 001.MP.01065017/SEEDUC/DICA/2017 - Curso Técnico em Mecânica concomitante. Representante Legal: MARGARETE MOURA INÁCIO MEDEIROS, CPF: ***.683.**7-53, CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA-ME, CNPJ: 03.884.695/0003-71. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: MARGARETE MOURA INÁCIO MEDEIROS, CPF: ***.683.**7-53, NILZO AQUINO MEDEIROS SOBRINHO, CPF: ***.155.**7-91. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARGARETE MOURA INÁCIO MEDEIROS, CPF: ***.683.**7-53. Diretor(a) Substituto(a): MARIA VALDETE PIRES DUTRA, CPF: ***.380.**7-53. Secretário(a) Escolar: CAMILA INÁCIO REIS SIQUEIRA, CPF: ***.908.**7-92. Coordenador(a) Pedagógico(a): MÔNICA CELI RODRIGUES DA ROCHA, CPF: ***.325.**7-03. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): OLIVEIROS BARBOSA JÚNIOR, CPF: ***.658.**8-10, Curso: Técnico em: MECÂNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): FABIO LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA, CPF: ***.402.**7-99. Com vigência a partir de 03/02/2017, sob o registro COOIESF.CAD01.002214.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042991/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI NOME FANTASIA, Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE, Nº 544, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA INFANTIL QUINTALZINHO FELIZ LTDA - ME, CNPJ: 30.413.041/0001-70, Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE, Nº 544, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000, Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): CHRISTIANE BARBOSA DA SILVA MARTINS, CPF: ***.539.**7-16. Com vigência a partir de 29/05/2024, sob o registro COOIENORO.CAD01.002246.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036178/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0016-07, Endereço: AVENIDA DEPUTADO JOSÉ DE CERQUEIRA GARCIA, Nº 883, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUDYMILA AGUIAR GEMINO, CPF: ***.565.**7-35, em substituição a ROBERTA SANTIAGO GODINHO, cadastrado pelo: 003.CP.39996.607.0231.0220 , com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002226.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057067/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO AO CUBO VESTIBULAR, mantida por COLEGIO E CURSO AO CUBO S.A., CNPJ: 23.075.186/0002-24, Endereço: Avenida Rodolfo Amoedo, 00333 - LOT 12 LTM 5220 QDR 38 - CEP 22.620-350 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): CARLA GOMES DE SOUSA, CPF: ***.856.**7-11 em substituição a Mônica Borges Rocha Lopes da Silva, cadastrado pelo: Processo nº E-03/015/2271/2016, com vigência a partir de 14/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002207.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000160/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio dos Santos Anjos, mantida por Associação Franco Brasileira, CNPJ: 33.543.356/0002-01, Endereço: Rua Dezoito de Outubro, nº 95, Tijuca - Rio de Janeiro/ RJ CEP:20530-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Marilia Abreu Ferreira, CPF: ***.703.**7--0 em substituição a Maristela Pereira Marques, cadastrado pelo: 007.DS.21363.201.0261.1118, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002229.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056353/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - UNIDADE SAENS PEÑA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0034-79, Endereço: Rua Visconde de Figueiredo, nº OEX 96 a 110, 1º e 2º pavimento, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 20.550-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR -1º ao 9º ANO: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR -1º ao 9º ANO, CPF: ***.274.**7-57, com vigência a partir de 25/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002230.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/100386/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO VASCO DA GAMA, mantida por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, CNPJ: 33.617.465/0001-45, Endereço: RUA GENERAL ALMERIO DE MOURA, 131 - SÃO CRISTOVÃO - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: Pelo Período de 03 ANOS, ALEXANDRE CAMPELO DA SILVEIRA, CPF: ***.697.**9-15. Com vigência a partir de 19/01/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000848.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/102584/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE I, mantida por CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ: 17.217.720/0001-06, Endereço: RUA FERNANDO OSÓRIO, 24 - FLAMENGO - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: TERESA CRISTINA LEITE, CPF: ***.204.**6-53. Com vigência a partir de 11/07/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000850.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/104691/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO “A.LIESSIN - SCHOLEM ALEICHEM”, mantida por ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA, CNPJ: 33.456.476/0001-90, Endereço: RUA SÃO CLEMENTE, 275 / 277 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: Pelo Período de 02 anos, RONALDO REDESNCHI, CPF: ***.988.**7-5. Com vigência a partir de 03/09/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000846.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/4433/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD, mantida por JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, CNPJ: 33.730.185/0001-49, Endereço: RUA JOSÉ HIGINO, 416 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: Pelo Período de 02 anos, JOSÉ MARIA DE SOUZA, CPF: ***.291.**2-91. Com vigência a partir de 12/05/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000921.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1460/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIVA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIVA EPP., CNPJ: 06.057.486/0001-80, Endereço: RUA MANOEL BOUCHER PINTO, 875 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: CAMILA BASSOLS MACHADO, CPF: ***.105.**7-7. Com vigência a partir de 27/01/2014, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000834.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1540/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI - TIJUCA 1 - IBITURUNA 27, mantida por CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA., CNPJ: 08.042.036/0001-40, Endereço: RUA IBITURUNA, 27 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MARIA EDUARDA DE ARRUDA FALCÃO VASCONCELLOS, CPF: ***.979.**3-08, JOÃO PAULO DO PRADO CAMPOS, CPF: ***.200.**3-86. Com vigência a partir de 13/06/2016, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000919.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2201/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEMP ENSINO MÉDIO, mantida por CEMP ENSINO MÉDIO LTDA, CNPJ: 09.244.382/0001-73, Endereço: RUA GUILHERME BAPTISTA, 239 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: FERNANDO MENDES LEITE, CPF: ***.819.**2-14, ANDREA DE SOUZA PIMENTA MORAES, CPF: ***.931.**5-83. Com vigência a partir de 12/08/2010, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000856.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2242/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO PALAS - UNIDADE JOSÉ HIGINO, Nº 274, mantida por CURSO PALAS LTDA., CNPJ: 33.084.229/0001-00, Endereço: RUA JOSÉ HIGINO, 274 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: MAURO GOMES FERREIRA, CPF: ***.822.**8-34, JARDRO DE ALCANTARA AVELLAR, CPF: ***.727.**5-68. Com vigência a partir de 30/12/2003, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000864.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2242/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO PALAS - UNIDADE JOSÉ HIGINO 274, mantida por CURSO PALAS LTDA., CNPJ: 33.084.229/0001-00, Endereço: RUA JOSÉ HIGINO, 274 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: ALICE ROCHA DE ALCANTARA AVELLAR, CPF: ***.853.**6-34, ILMÊ MASSAFERRE GOMES FERREIRA, CPF: ***.010.**0-25. Com vigência a partir de 30/12/2003, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000863.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2496/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - COPACABANA, mantida por GRUPO TALES DE ENSINO LTDA, CNPJ: 09.078.047/0001-42, Endereço: RUA HENRIQUE OSWALD, 116 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: BRUNO ELIAS PIRES, CPF: ***.249.**2-66, JOÃO PAULO DO PRADO CAMPOS, CPF: ***.200.**3-86. Com vigência a partir de 20/01/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000923.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2901/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino LICEU MOLIÈRE, mantida por SOCIEDADE FRANCESA E BRASILIERA DE ENSINO, CNPJ: 42.178.913/0001-42, Endereço: RUA PEREIRA DA SILVA, 728 - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: MAXIME ROLAND ALBERT RABILLOUD, CPF: ***.660.**5-92. Com vigência a partir de 04/04/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000849.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2938/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEM - CENTRO EDUCACIONAL MIRAFLORES, mantida por DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA., CNPJ: 42.423.343/0001-09, Endereço: AV. COMANDANTE JULIO DE MOURA, 250 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: THAÍS SERRATO CORTEZ DINIZ ROCHA LIMA, CPF: ***.439.**7-57. Com vigência a partir de 30/04/2014, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000847.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0870/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RECRIANDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL RECRIANDO LTDA., CNPJ: 40.204.067/0001-62, Endereço: AV. AFFONSO DA SILVEIRA FILHO, 82 - JARDIM CLARICE - ANIL - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: ANDERSON LUIC DE JESUS, CPF: ***.976.**9-38, CÉLIA VALÉRIA SODRÉ DE SOUZA, CPF: ***.182.**2-53. Com vigência a partir de 25/10/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000917.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/1100/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO AO CUBO - UNIDADE LAGOA, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A., CNPJ: 23.075.186/0008-10, Endereço: AV. EPITÁCIO PESSOA, 4.866 - LAGOA - RIO DE JANEIRO. Tipo Societário: COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A. em substituição a: CRECHE ESCOLA MODERNA LTDA. Com vigência a partir de 26/07/2019, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000852.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014871/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantida por SEP - SISTEMA DE ENSINO PREPARATÓRIO LTDA, CNPJ: 12.544.567/0001-08, Endereço: Avenida Mém de Sá nºs 302/304 e 306/308, Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro/RH, CEP 20230-153. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ROSIMERE DO NASCIMENTO VICENTE, CPF: ***.588.**7-40 em substituição a JACQUELINE SANTOS DA COSTA MOREIRA, cadastrado pelo: Processo nº E-03/038/3/2020, com vigência a partir de 08/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002098.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000150/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio dos Santos Anjos, mantida por Associação Franco Brasileira, CNPJ: 33.543.356/0002-01, Endereço: Rua Dezoito de Outubro, nº95, Tijuca , Rio de Janeiro-RJ. CEP: 20530-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Carlos Eduardo da Silva Moraes Cardozo, CPF: ***.591.**7-22 em substituição a Edinéia de Sousa Cruz, cadastrado pelo: 038.DG.61934.201.0041.0221, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002240.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004773/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, mantida por DS EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ: 35.536.944/0001-62, Endereço: Avenida Perimetral Marechal Deodoro, 629 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.071-190 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor substituto: YOLITO GONÇALVES NETO, CPF: ***..68.**3-07 em substituição a Izaltina de Jesus Raymundo, cadastrado pelo: DOERJ de 20/08/2020, pág. 55, com vigência a partir de 10/10/2022. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002248.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003760/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LOIDE MARTHA, Endereço: Alameda George Washington Nº 93 - Lote 07, 08, 09, 10, Quadra 03 A, Bairro: Jardim Primavera, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25214-035. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA LOPES LAGE LTDA ME, CNPJ: 50.527.825/0001-37 (Matriz), Endereço: Alameda George Washington Nº 93 - Lote 07, 08, 09, 10, Quadra 03 A, Bairro: Jardim Primavera, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25214-035, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 413 DE 16 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Juliana Lopes Lage Guedes, CPF: ***.570.**7-43. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Juliana Lopes Lage Guedes, CPF: ***.570.**7-43, Letícia Poncio Marques Baptista Lage, CPF: ***.579.**7-57. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Floriano Custódio Trigo Lage, CPF: ***.125.**7-48. Diretor(a) Substituto(a): Telma Silveira Lopes Lage, CPF: ***.490.**7-15. Secretário(a) Escolar: Fabiano Sales Pessanha, CPF: ***.759.**7-03. Coordenador(a) Pedagógico(a): Jeilka Susanne de Amorim Lima Monção Carvalho, CPF: ***.308.**7-53. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMV.CAD01.002264.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003504/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM DE INFÂNCIA ESTRELINHA AZUL/CENTRO EDUCACIONAL OSWALDO MONTEIRO, Endereço: Rua Natividade, nº 191, Bairro: Camorim, Município: Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.912-460. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CÉLIA MARIA DA SILVA ME, CNPJ: 17.769.303/0002-57 (Filial), Endereço: Rua Natividade, nº 191, Bairro: Camorim, Município: Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.912-460, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 428 DE 02 DE AGOSTO DE 2024. Representante Legal: Célia Maria da Silva, CPF: ***.052.**7-34. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Célia Maria da Silva, CPF: ***.052.**7-34. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Elizabeth do Nascimento Ferreira Teixeira, CPF: ***.768.**7-92. Diretor(a) Substituto(a): Amanda Neves Pereira, CPF: ***.886.**7-96. Secretário(a) Escolar: Flávia Lara, CPF: ***.671.**7-22. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ediana Reis Ferreira Daniel, CPF: ***.086.**7-82. Com vigência a partir de 15/02/2024, sob o registro COOIESF.CAD01.002255.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004175/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, Endereço: Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 260 - Bloco A, Bairro: Centro, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-217. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ: 43.467.902/0023-50 (Filial), Endereço: Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 260 - Bloco A, Bairro: Centro, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-217, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 421 DE 19 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Leonardo Santos de Oliveira, CPF: ***.698.**7-90. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Leonardo Santos de Oliveira, CPF: ***.698.**7-90, Altamiro Gonçalves Roxo Júnior, CPF: ***.284.**7-29, Iury Rodolfo Santos Oliveira, CPF: ***.170.**7-32. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Luiza da Silva, CPF: ***.970.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): Douglas Lobato Ribeiro , CPF: ***.996.**7-09. Secretário(a) Escolar: Lorrayne Cristina da Silva Gomes , CPF: ***.645.**7-06. Coordenador(a) Pedagógico(a): Rosana Mello de Araujo , CPF: ***.634.**7-00. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIEMII.CAD01.002253.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005552/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LEGACY SCHOOL MACAÉ, Endereço: Rua Cirene Henriques Paes, nº 180 - KM:167, Bairro: Lagoa, Município: Macaé/RJ, CEP: 27.925-405. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: KRWP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME, CNPJ: 51.918.945/0001-28 (Matriz), Endereço: Rua Cirene Henriques Paes, nº 180 - KM:167, Bairro: Lagoa, Município: Macaé/RJ, CEP: 27.925-405, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 423 DE 19 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: KARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA E SILVA, CPF: ***.863.**7-63. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: KARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA E SILVA , CPF: ***.863.**7-63, Patricia Regina Affonso de Siqueira, CPF: ***.113.**7-56, Wagner Moraes do Espirito Santo, CPF: ***.773.**2-72, Roberta Kely Affonso de Siqueira, CPF: ***.789.**7-56. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Roberta Kelly Afonso de Siqueira , CPF: ***.789.**7-56. Diretor(a) Substituto(a): Thais Leite de Oliveira Viana, CPF: ***.662.**7-77. Secretário(a) Escolar: Carine dos Santos Lima Soares, CPF: ***.349.**7-33. Coordenador(a) Pedagógico(a): Keila Braz Barboza de Souza, CPF: ***.228.**7-22. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIENORTE.CAD01.002251.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002198/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INVICTUS ALCÂNTARA, Endereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 456 - Salas 301,302,303,304,305 e 306, Bairro: Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ. CEP: 24.711-080. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCÂNTARA LTDA ME, CNPJ: 41.586.795/0001-49 (Matriz), Endereço: Rua Manuel João Gonçalves, nº 456 - Salas 301,302,303,304,305 e 306, Bairro: Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ. CEP: 24.711-080, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 418 DE 19 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: André Luiz Arêde da Silva , CPF: ***.963.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: André Luiz Arêde da Silva , CPF: ***.963.**7-00, Claudio Moisés Faria Teixeira, CPF: ***.519.**7-43, Alexandre da Silva Andrade, CPF: ***.295.**7-11. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Priscila de Souza, CPF: ***.963.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Janaina Arêde Da Silva, CPF: ***.986.**7-87. Secretário(a) Escolar: João Luiz da Silva, CPF: ***.029.**7-49. Coordenador(a) Pedagógico(a): Priscila Soares de Alvarenga Ignacio, CPF: ***.966.**7-84. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): André Luiz Arêde da Silva, CPF: ***.963.**7-00. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.002249.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004504/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO CARPA, Endereço: Rua Mariópolis, Nº 115 - lot 34 Pal 21403 Qd 114, Bairro: Curicica, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.710-135. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO COUTINHO LTDA, CNPJ: 47.980.541/0001-97 (Matriz), Endereço: Rua Mariópolis, Nº 115 - lot 34 Pal 21403 Qd 114, Bairro: Curicica, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.710-135, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 412 DE 16 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Anna Paula Motta Coutinho, CPF: ***.474.**7-75. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Anna Paula Motta Coutinho, CPF: ***.474.**7-75. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Anna Paula Motta Coutinho, CPF: ***.474.**7-75. Diretor(a) Substituto(a): Rita de Cássia Silva , CPF: ***.166.**7-72. Secretário(a) Escolar: Janaína Marques Paiva da Silva, CPF: ***.974.**7-85. Coordenador(a) Pedagógico(a): Maria Almerinda dos Santos Silva, CPF: ***.953.**6-40. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.002265.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004059/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia, Endereço: Rua Lúcio Bittencourt, nº 651 - Casa 01 Lote 06 e 07 Quadra 61, Bairro: Jardim Catarina, Município: São Gonçalo, CEP: 24.717-080. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL ASSIS SOARES LTDA ME, CNPJ: 07.596.866/0001-56 (Matriz), Endereço: Rua Lúcio Bittencourt, nº 651 - Casa 01 Lote 06 e 07 Quadra 61, Bairro: Jardim Catarina, Município: São Gonçalo, CEP: 24.717-080., autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 411 DE 16 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Tatiane de Assis Batista Cassiano, CPF: ***.106.**7-16, Viviane Brito Soares , CPF: ***.125.**7-51. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Tatiane de Assis Batista Cassiano, CPF: ***.106.**7-16, Viviane Brito Soares , CPF: ***.125.**7-51. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Tatiane de Assis Batista Cassiano, CPF: ***.106.**7-16. Diretor(a) Substituto(a): Maria José Soares Duarte, CPF: ***.409.**7-17. Secretário(a) Escolar: Joilce Soares Rodrigues, CPF: ***.727.**7-45. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.002266.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068202/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MERITUM, mantida por NDRJF CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ: 50.481.547/0001-24, Endereço: AVENIDA DEPUTADO CORY DE CAMPOS PILLAR FILHO, Nº 1.640, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000.Tipo Societário: NDRJF CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em substituição a: NDRJ CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME. Com vigência a partir de 01/08/2024, sob o registro COOIENORO.CAD03.002242.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068202/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MERITUM, mantida por NDRJF CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ: 50.481.547/0001-24, Endereço: AVENIDA DEPUTADO CORY DE CAMPOS PILLAR FILHO, Nº 1.640, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300-000.. Nome fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MERITUM em substituição a: EXAMINE COLÉGIO E CURSOS. Com vigência a partir de 01/08/2024, sob o registro COOIENORO.CAD03.002243.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002876/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ALFA, Endereço: Rua Marechal Rondon, nº 97 - Salas 1 a 6, Bairro: Centro, Município: Magé/RJ - CEP 25.900-34. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: GAMMA - EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP, CNPJ: 44.440.526/0001-68 (Matriz), Endereço: Rua Marechal Rondon, nº 97 - Salas 1 a 6, Bairro: Centro, Município: Magé/RJ - CEP 25.900-34, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 407 DE 05 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Ana Regina Ayres da Silva e Silva , CPF: ***.545.**7-34, Guilherme Ferreira Bigate, CPF: ***.231.**7-88. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Guilherme Ferreira Bigate, CPF: ***.231.**7-88, Ana Regina Ayres da Silva e Silva , CPF: ***.545.**7-34. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Mabel Leitão Guimarães, CPF: ***.521.**7-41. Diretor(a) Substituto(a): Ana Regina Ayres da Silva e Silva , CPF: ***.545.**7-34. Secretário(a) Escolar: Sabrina da Glória Machado Freire, CPF: ***.882.**7-62. Coordenador(a) Pedagógico(a): Dayane Gabriel Vellasco, CPF: ***.147.**7-36. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002272.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001808/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER, Endereço: Rua 10, nº 59, Bairro: Parque das Missões, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.086-540. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL AURELIO GOMES LTDA ME, CNPJ: 40.034.132/0001-59 (Matriz), Endereço: Rua 10, nº 59, Bairro: Parque das Missões, Município de Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.086-540, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 408 DE 12 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Rafaela Gomes da Silva , CPF: ***.734.**7-74. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Rafaela Gomes da Silva , CPF: ***.734.**7-74. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rafaela Gomes da Silva, CPF: ***.734.**7-74. Diretor(a) Substituto(a): Eliete Oliveira de Sousa, CPF: ***.274.**7-78. Secretário(a) Escolar: Lídiane Pereira Duarte Alves, CPF: ***.658.**7-86. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMV.CAD01.002269.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004337/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GAU INFANTIL, Endereço: Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro: Freguesia/Jacarepaguá, Município - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22743660. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA, CNPJ: 32.190.812/0001-33 (Matriz), Endereço: Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro: Freguesia/Jacarepaguá, Município - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22743660, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 410 DE 16 DE JULHO DE 2024. Representante Legal: Fábio Alves Rodrigues, CPF: ***.618.**7-03, Ana Paula Rodrigues de Oliveira, CPF: ***.040.**7-07. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fábio Alves Rodrigues , CPF: ***.618.**7-03, Ana Paula Rodrigues de Oliveira, CPF: ***.040.**7-07. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Cristiane Souza do Nascimento, CPF: ***.890.**7-90. Diretor(a) Substituto(a): Anita dos Santos Ferreira, CPF: ***.634.**7-36. Secretário(a) Escolar: Emmanuel Cavalcanti de Oliveira, CPF: ***.351.**8-68. Coordenador(a) Pedagógico(a): Lygia Maria Affonso Rossato, CPF: ***.593.**7-55. Com vigência a partir de 06/03/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.002267.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057760/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO FAMÍLIA SILVEIRA LTDA, CNPJ: 30.651.178/0001-63, Endereço: RUA RIACHÃO 166 - COMENDADOR SOARES.Tipo Societário: COLÉGIO FAMÍLIA SILVEIRA LTDA em substituição a: COLÉGIO OURO PRETO LTDA. Com vigência a partir de 31/01/2024, sob o registro COIEMI.CAD03.002239.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052549/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ÁQUILA VIEIRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ÁQUILA VIEIRA LTDA, CNPJ: 07.752.879/0001-77, Endereço: AV: Abílio Augusto Tévora nº 2409 - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ADEVANIS PEREIRA DA SILVA, CPF: ***.564.**7-56 em substituição a ELIANA DA SILVA BEM DOS SANTOS, cadastrado pelo: OF CDIN Nº 209, com vigência a partir de 08/01/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002231.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040291/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FREITAS RODRIGUES, mantida por CENTRO EDUCACIONAL FREITAS RODRIGUES , CNPJ: 11.159.094/0001-62, Endereço: R: ARCO ÍRIS Nº 388 , QUADRA P - LOTE 34 - JARDIM PARAÍSO - NOVA IGUAÇU,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES DE FREITAS, CPF: ***.251.**7-23 em substituição a ERICK LACÉ PEREIRA FARIAS, cadastrado pelo: 005.DG.99577.162.127.0315, com vigência a partir de 07/03/2015. Secretário(a) Escolar: JÉSSICA THAIS DA SILVA MORAES, CPF: ***.976.**7-46 em substituição a ANA MARIA DA ROCHA PIRES, cadastrado pelo: 005.SE.70785.162.128.0315, com vigência a partir de 20/02/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOSIANE CRUZ DE AZEVEDO DA SILVA , CPF: ***.177.**7-48, em substituição a FERNANDA LIMA PASSOS BELARMINO, cadastrado pelo: 005.CP.98722.162.191.0920, com vigência a partir de 22/04/2021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): ANGELO GABRIEL LINS DA SILVA, CPF: ***.815.**7-93, em substituição a CLAUDIA NASCIMENTO FIGUEIREDO, cadastrado pelo: SEI Nº 030033/002765/2021, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002102.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040282/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO OLAVO BILAC, mantida por INSTITUTO OLAVO BILAC - EPP, CNPJ: 00.761.587/0001-51, Endereço: R: JOSÉ DE ASSIS FERREIRA Nº 459 - CHACRINHA - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: FABIANA MARCONDES DIOGO, CPF: ***.417.**7-44 em substituição a SONIA MARIA SIMÕES TEIXEIRA, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 2314, com vigência a partir de 09/07/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002099.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052555/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ÁQUILA VIEIRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ÁQUILA VIEIRA LTDA, CNPJ: 07.752.879/0001-77, Endereço: AV: Abílio Augusto Távora nº 2409 - Danon - Nova Iguaçu.. Representante Legal: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, CPF: ***.366.**7-30. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, CPF: ***.366.**7-30. Com vigência a partir de 03/01/2022, sob o registro COIEMI.CAD03.002232.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057757/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE DE NOVA IGUAÇU, mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU, CNPJ: 36065894/0001-45, Endereço: R: ANTÚRIO,34 - GALPÃO- BAIRRO DAS MARGARIDAS - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ARIANA PAULA SILVA DA SILVA, CPF: ***.927.**7-74 em substituição a MAIARA FERREIRA NUNES, cadastrado pelo: 005.DS.68494.145.193.0920, com vigência a partir de 25/06/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002235.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059649/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LICEU SANTA MÔNICA-LISAM, mantida por LICEU SANTA MÔNICA LTDA-LISAM, CNPJ: 30.620.090/0001-84, Endereço: ESTRADA JOÃO VENÂNCIO DE FIGUEIREDO 583 - POSSE- Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CLÁUDIA CONFORT MARINS, CPF: ***.856.**7-48 em substituição a ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CONFORT, cadastrado pelo: OF Nº 305, com vigência a partir de 02/07/2024. Diretor(a) substituto(a): MONALISA DO ROSARIO CONFORT BARBOSA, CPF: ***.033.**2-2 em substituição a CLÁUDIA CONFORT MARINS, cadastrado pelo: E03/005/3599/2013, com vigência a partir de 02/07/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002254.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2588599"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101452/2002 - RAQUEL HENRIQUETA SANT'ANNA, Agente Administrativo, mat. n° 5002775-4, ID 3560865-0, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102225/2002 - NELY MARINHO SHUMACKER, Merendeira, mat. n° 5020630-9, ID 3560934-6, período base de 25/05/2019 a 24/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102983/2002 - JOAO CARLOS PEREIRA, Servente, mat. n° 0282742-6, ID 3560702-5, período base de 23/12/2016 a 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610289/2003 - GISLENE MACHADO MOTA DA MOTTA, Servente, mat. n° 5014098-7, ID 3728157-7, período base de 16/12/2015 a 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102081/2007 - MICHELA ANNE SIMOES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0870105-4, ID 3817187-2, período base de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610875/2010 - CINTIA RIBEIRO CRAVINHO VARELLA, Prof. Doc. I, mat. n° 0878366-4, ID 4178806-0, período base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2557/2016 - ALEX BASTOS MARINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0937677-3, ID 4323503-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100521/2018 - ODILEA SANTANA MOREIRA, Servente, mat. n° 5013413-9, ID 3620076-0, período base de 21/12/2015 a 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102137/2018-SINANDRA SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0827121-5, ID 4047157-8, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1836/2019 - FERNANDO DE SOUZA DUARTE JUNIOR, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051033-3, ID 5020716-4, período base de 04/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/39/2019 - ALEXANDRE PEREIRA JUNIOR, Zelador, mat. n° 5014088-8, ID 3621923-1, período base de 25/09/2018 a 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/482/2019 - LEANDRO CARVALHO DA CONCEIÇAO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 3032084-0, ID 5007856-9, período base de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002063/2021 - ANDREIA CAMPOS PINTO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0937828-2, ID 4323469-0, período base de 25/12/2017 a 24/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038175/2024 - DEISE LUCI DE BRITO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827275-9, ID 3802608-2, período base de 28/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069790/2024 - PRISCILA NASCIMENTO SILVA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0971669-7, ID 4413957-8, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069796/2024 - MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 0921793-6, ID 4277920-0, período base de 24/02/2017 a 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102080/2001 - EROTIDES DA CONCEIÇAO DE SOUZA, Servente, mat. n° 5012677-0, ID 3588856-3, período base de 02/03/2019 a 01/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101995/2001 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Servente, mat. n° 0284432-2, ID 3836086-1, períodos base de 26/09/2012 a 09/12/2017 e de 10/12/2017 a 09/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102649/2002 - IRANI ARAUJO DA SILVA, Servente, mat. n° 5005549-0, ID 4121627-0, períodos base de 01/11/2011 a 31/10/2016 e de 01/11/2016 a 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101270/2004 - CLAUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 5004984-0, ID 3814335-6, períodos base de 05/12/2009 a 09/02/2015 e de 03/04/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102060/2004 - SORAYA CARDOSO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. n° 5002631-9, ID 3521841-0, períodos base de 17/06/2011 a 16/06/2016 e de 17/06/2016 a 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070603/2024 - EDNA MARIA FONSECA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0844624-7, ID 3492823-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071185/2024 - ROSANA DE RESENDE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5145734-2. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPAGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3455/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 11/06/2016 a 24/06/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 04/10/2016 a 17/10/2021.\r\n\r\nId: 2588609"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PESAGRO Nº 708 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAPERJ E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI-020003/000596/2024;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar o Desenvolvimento de Programas de Inovação e Implantação de Novas Tecnologias para o aprimoramento e alavancagem do Agronegócio Fluminense;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIOUG: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT.: 4061.19.573.0495.4820\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100.230\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.500.100.230\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de agosto de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente da Empresa de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPESAGRO-Rio\r\n\r\nId: 2588746"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1326/2024 - PROMOVE, a contar de 12/06/2024, MARINÊS LIMA CARDOSO, matr. nº 38.374-5 / ID 50370413, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/026224/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1327/2024 - PROMOVE, a contar de 19/12/2023, MARCUS LIVIO GOMES, matr. n.º 36.599-9 / ID 44407793, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/001702/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1328/2024 - PROMOVE, a contar de 01/07/2024, MARIA FERNANDA ESCURRA matr. nº 39.591-3 / ID 50839934, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/029349/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1333/2024 - PROMOVE, a contar de 22/12/2023, SERGIO ANDRÉ ROCHA GOMES DA SILVA, matr. n.º 36.369-7 / ID 44346077, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/002137/2024.\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1335/2024 - PROMOVE, a contar de 30/06/2024, ROSANNE EVANGELISTA DIAS, matr. nº 38.750-6 / ID 50700685, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/029281/2024.\r\n\r\nId: 2588897"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA SEI Nº 1334/2024 - NOMEIA PABLO ANTONIO AMADEO GENTILE, matr. 32.655-3 e DENISE BARATA, matr. 32.408-7, para exercerem a função de Coordenadores Gerais do Termo de Cooperação, para cooperação técnica e acadêmica entre a UERJ e o MIR para o fortalecimento e a projeção internacional das políticas de igualdade racial e de combate ao racismo no Brasil - Processo nº SEI-260006/023556/2024.\r\n\r\nId: 2588837"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1331/2024 - PROGRIDE, a contar de 15/05/2024 CERES FERREIRA CARNEIRO, matr. n.º 40.165-3 / ID 51146878, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/022427/2024. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1332/2024 - PROGRIDE, a contar de 21/06/2024, PEDRO HENRIQUE ZUBCICH CAIADO DE CASTRO, matr. n.º 41.106-6 / ID 51343932, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/027644/2024. \r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1338/2024 - PROGRIDE, a contar de 21/06/2024, MÔNICA DE LIMA BOLSONI, matr. n.º 34.238-6 / ID 6080715, lotada na Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/027664/2024. \r\n\r\nId: 2588896"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1336/2024 - PROMOVE, a contar de 10/07/2024, AFRANIO DE OLIVEIRA SILVA, matr. 38.788-6 / ID 42027799, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/031115/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1337/2024 - PROMOVE, a contar de 28/06/2024, GABRIELA ARAGÃO SOUZA DE OLIVEIRA, matr. 38.720-9 / ID 35006811, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/028962/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1338/2024 - PROGRIDE, a contar de 21/06/2024, MÔNICA DE LIMA BOLSONI, matr. n.º 34.238-6 / ID 6080715, lotada na Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/027664/2024.\r\n\r\nId: 2588898"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032218/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento da servidora MÔNICA MARIA FERREIRA DA COSTA, matrícula 40889-8, Professor Adjunto, no período de 22/10/2024 a 25/10/2024, para participação no “ENEGEP 2024\", no Rio Grande do Sul, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036963/2024 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matrícula 33267-6, Professor Associado, no período de 08/09/2024 a 11/09/2024, para participação no evento “5º Encontro de Extensão da ABRUEM\", em Amazonas, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037345/2024 - AUTORIZO o afastamento do servidor HUGO HELENO CAMILO COSTA, matrícula 40985-4, Professor Adjunto, no período de 07/10/2024 a 11/10/2024, para participação no evento “Missão de pesquisa que envolverá a realização de entrevista e atividades de intercâmbio acadêmico com pesquisadores e estudantes da Faculdade de Filosofia da Universidade de Barcelona\", em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013942/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento do servidor FERNANDO JORGE MONTEIRO DIAS, matrícula 41495-3, Professor Adjunto, no período de 31/08/2024 a 07/09/2024, para participação no evento 31/08/2024 a 07/09/2024 , por motivo de participação em \"Applied Superconductivity Conference (ASC 2024)\", em Salt Lake City, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002204/2020 - DETERMINO a instauração do processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA JOSÉ PEREIRA HONORATO, matr. nº 37.580-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044820/2023 - DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar - inquérito em face da servidora LUANA BRUNO SOARES, matr. nº 37.147-6.\r\n\r\nId: 2588838"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2075964-7 como Fiscal do Almoxarifado Central, o servidor TARCÍSIO LUIZ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 51378116-1 como Fiscal da FAETEC Tanguá, no lugar do servidor Anderson Alvarez de Freitas, ID. Funcional nº 51384701-1, o servidor JÚLIO CÉSAR CORREA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2096307-6, como fiscal da FAETEC Pádua, no lugar do servidor João José Richa Neto, ID. Funcional nº 2096344-0 e o SERVIDOR EDMAR DE SOUZA E SILVA, ID. Funcional nº 5148932-5, como fiscal da FAETEC Cabo Frio Manoel Correa, no lugar do servidor Angelo de Azevedo Souza, ID. Funcional nº 5138382-9, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007556/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2075964-7 como Fiscal do Almoxarifado Central e os servidores JOSÉ CARLOS SOARES APARICIO, ID. Funcional nº 44343264, GRACE SANTIAGO SOARES, ID. Funcional nº 51518201 e FELIPE DE OLIVEIRA DOMICIANO, ID. Funcional nº 51244195 como Fiscais da FAETEC Olavo Bilac no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007647/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007649/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2075964-7 como Fiscal do Almoxarifado Central no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007649/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007557/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2075964-7 como Fiscal do Almoxarifado Central no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Adminis tração Estadual. Processo nº SEI-260005/007557/2024.\r\n\r\nId: 2588606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007648/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2075964-7 como Fiscal do Almoxarifado Central no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007648/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, referente ao processo nº SEI-260005/008649/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, ID. Funcional nº 2092784-3 como Fiscal do ETE Adolpho Bloch, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008649/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007558/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2075964-7 como Fiscal do Almoxarifado Central no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007558/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2023, referente ao processo nº SEI-260005/008642/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, ID. Funcional nº 2092784-3 como Fiscal do ETE Adolpho Bloch e RETIRA a servidora PAULA VIEIRA GODO, ID. Funcional nº 44141467 como fiscal da FAETEC Queimados, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008642/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, referente ao processo nº SEI-260005/008648/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, ID. Funcional nº 2092784-3 como Fiscal do ETE Adolpho Bloch, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008648/2023.\r\n\r\nId: 2588619"
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                        "2588840": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32.745-2, lotado no Departamento de Ciências, instituída pela Portaria nº 27/FFP/2024, considerou o avaliado APROVADO no respectivo processo de promoção, sendo este relatório homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/063746/2023.\r\n\r\nId: 2588840"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-1107/2024 - RETIFICA a composição da comissão de sindicância investigativa designada pela PORTARIA UERJ/FCM nº 954/2024, para apurar irregularidade objeto das duas manifestações realizadas no âmbito da Ouvidoria da UERJ, encaminhada por meio do processo nº SEI-260006/031227/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, a nova Comissão integrada pelas servidoras, sob a presidência da primeira: SILVANA ARAUJO TAVARES FERREIRA, matr. 33.865-7, CLAUDIA REIS MILIAUSKAS, matr. 39.901-4 e FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO, matr. 36.201-2 - Processo nº SEI-260006/031227/2024.\r\n\r\nId: 2588841"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO\r\n\r\nHUMANA COM TECNOLOGIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IFHT Nº SEI-1041/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de possível irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/061314/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, o servidor LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA, matr. 35.097-5. - Processo nº SEI-260007/061314/2023.\r\n\r\nId: 2588842"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035850/2024 - AUTORIZO o desligamento de FABRICIO VIEIRA DO AMARAL VASCONCELLOS, Professor Associado, matr. 39.101-1, a contar de 06/08/2024, considerando a solicitação do servidor docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nId: 2588839"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 337 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024 - UENF X CONSÓRCIO ARQUIVARIUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-260002/001405/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2024 - UENF x CONSÓRCIO ARQUIVARIUS, referente à prestação de serviços para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nAline Cerqueira Barbosa Vitoi Fonseca, ID. Funcional nº 641206-8 (Gestor);\r\n\r\nEduardo Teixeira Pinheiro, ID. Funcional nº4185547-7 (Fiscal);\r\n\r\nRoberta Cassia de Castro, ID. Funcional nº4441009-3 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2588708"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005009/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de MÁRCIA CARVALHO BATISTA e OUTROS, relativo à Vencimento, Triênio, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias e Abono Permanência no montante de R$ 210.149,18, meses de outubro/2021 a dezembro/2023 e de Auxílio Alimentação nos meses de abril/2020 a dezembro/2020, no montante de R$ 190,20 a ser pago na folha de agosto/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Silvio Gonçalves Mendes e Outros, relativo ao Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Saúde e Vencimento no montante de R$ 4.852,07, meses de setembro/2021 a outubro/2023.\r\n\r\nId: 2588705"
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                        "2588688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002253/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº028/2023, cujo objeto é a aquisição de EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO - BALANÇAS para atender às necessidades da UENF, conforme segue: item 01, no valor de R$ 226.730,00 (duzentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta reais), à empresa MCIENTIFICA LTDA; item 02, no valor total de R$ 46.550,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), à empresa MCIENTIFICA LTDA; item 03, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), à empresa MARTE CIENTÍFICA & INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA; item 04, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), à empresa MCIENTIFICA LTDA.; item 05, no valor total de R$ 1.880,10 (mil e oitocentos e oitenta reais e dez centavos), à empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA; item 06, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), à empresa K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP; item 07, no valor total de R$ 1.179,99 (mil, cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), à empresa A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI e item 08, no valor de R$ 8.987,55 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), à empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nId: 2588688"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1.775 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-100001/001692/2022 e SEI-100001/001667/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo como objeto acompanhar as atividades necessárias ao cumprimento estabelecido no contrato de estruturação de projeto de concessão para a implementação e gestão de um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica para o transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e suas interfaces com o transporte público municipal.\r\n\r\nI - José Antonio Ribeiro - ID. Funcional nº 2052085-9 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - John Kennedy da Silva Costa - ID. Funcional nº 2875256-2, Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Bernardo Padilha do Nascimento Silva - Id. Funcional: 5136759-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Vanessa Cristina Barros Muniz, ID. Funcional nº 5139127-9 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.579, de fevereiro de 2023, publicada no D.O. de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2588648"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000612/2024 - AUTORIZO e RATIFICO a contratação emergencial da empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 21.591.605/0001-74, no valor total de R$ 1.828.173,48 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), para a prestação de serviço de limpeza, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra dedicada, para atender às necessidades da Sede e Terminais da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do inciso XV, do artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 e inciso XV do artigo 124, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, conforme exposto pela Diretoria de Administração e Finanças no Despacho de Encaminhamento de Processo 81617323. \r\n\r\nId: 2588757"
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                        "2588641": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 58 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A COMUNICAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE MANUTENÇAO QUE DEMANDAREM A INTERRUPÇÃO DE LINHA, TRECHO OU RAMAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 12, VII, do Regimento Interno e no inciso V do artigo 4º da Lei Estadual n° 4.555/2005, bem como no inciso VII do art. 15 do Decreto no 38.617/2005, e para atingimento das finalidades dispostas pela Lei n° 4.555, de 06 de Junho de 2005, com fundamento na Lei n° 8.987, de 1995 e com base no que consta dos autos do Processo nº SEI-E-12/004.100046/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece procedimento para comunicação de interrupção da operação comercial de linhas, ramais ou trechos em razão da necessidade de intervenções de manutenção programada preventiva, ou de interrupção em situações de urgência ou de emergência que requeiram intervenções de manutenção corretiva pelas Concessionárias de Serviço Público de Transporte Aquaviário, Ferroviário ou Metroviário reguladas pela AGETRANSP.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes conceituações:\r\n\r\nI - Manutenção de Emergência: quando identificada qualquer não conformidade que exija reparos a curto prazo com risco de agravamento. A irregularidade precisa ser sanada, mas não apresenta risco imediato ao sistema de transporte;\r\n\r\nII - Manutenção de Urgência: quando identificada qualquer não conformidade que exija um reparo imediato com risco de agravamento e interdição da circulação por motivos de segurança operacional. É a manutenção que precisa ser realizada no momento em que se constata a irregularidade;\r\n\r\nIII - Manutenção Programada: quando identificada qualquer não conformidade que exija um reparo a médio ou longo prazo ou que esteja presente no plano de manutenção preventiva e exija a interrupção, e que não haja riscos de agravamento da situação e de interdição da operação de serviços de transporte. Neste caso não há necessidade de uma ação imediata;\r\n\r\nIV - Interrupção da Operação Comercial: Suspensão da operação comercial entre quaisquer estações de um mesmo ramal e que constem na programação operacional da Concessionária;\r\n\r\nV - Local: região afetada pela suspensão da operação comercial em pelo menos uma linha, trecho ou ramal ou linha, ou \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A comunicação da manutenção de emergência, sendo aquela que exige uma intervenção a curto prazo, será realizada na forma dos seguintes procedimentos, independente de outras medidas a serem realizadas pelas Concessionárias:\r\n\r\nI - comunicação aos usuários: em até 07 (sete) dias antes do início da manutenção por meio do sistema de áudio, quadro de avisos das estações, site da Concessionária e em suas mídias sociais;\r\n\r\nII - comunicação à AGETRANSP: em até 11 (onze) dias antes do início da manutenção por meio de correio eletrônico e carta protocolada na AGETRANSP;\r\n\r\nIII - comunicação aos órgãos estadual e/ou municipais competentes pela organização do transporte local: em até 10 (dez) dias antes do início da manutenção, quando houver interrupção total ou parcial da circulação.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação da manutenção programada, sendo aquela que exige uma intervenção a médio ou longo prazo, será realizada na forma do seguinte procedimento:\r\n\r\nI - comunicação aos usuários: em até 20 (vinte) dias antes do início da manutenção por meio do sistema de áudio, quadro de aviso das estações, site da Concessionária e, sempre que possível, em suas mídias sociais;\r\n\r\nII - comunicação à AGETRANSP: em até 21 (vinte e um) dias antes do início da manutenção por meio de correio eletrônico e carta protocolada na AGETRANSP;\r\n\r\nIII - comunicação aos órgãos estadual e/ou municipais competentes pela organização do transporte local: em até 20 (vinte) dias antes do início da manutenção, quando houver interrupção parcial ou total da circulação.\r\n\r\nArt. 5º - A comunicação da manutenção de urgência deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas por meio eletrônico e em até 2 (dois) dias úteis após o fim da intervenção, por meio de carta protocolada na AGETRANSP, aplicando-se, no que couber, o disposto na Resolução AGETRANSP N° 18/2014 ou aquela que vier substituir, que estabelece procedimentos relativos ao Plano de Contingência.\r\n\r\nArt. 6º - As comunicações à AGETRANSP, previstas nos Artigos 3°, 4° e 5°, deverão conte as seguintes informações, com a finalidade de comprovação das condições que exigem ou exigiram a interrupção:\r\n\r\nI - natureza da intervenção de manutenção;\r\n\r\nII - justificativa da necessidade de interrupção da operação comercial nas linhas, trechos ou ramais do sistema de transporte;\r\n\r\nIII - análise do impacto para os usuários da interrupção da operação comercial nas linhas, trechos ou ramais do sistema de transporte;\r\n\r\nIV - identificação do local da intervenção de manutenção;\r\n\r\nV - data e horários previstos para início e término da interrupção nos casos dos Artigos 3° e 4°;\r\n\r\nVI - data e horários de início e término da interrupção nos casos do Artigo 5°;\r\n\r\nVII - modificações na operação comercial;\r\n\r\nVIII - órgãos estaduais e/ou municipais que serão comunicados, quando couber.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de manutenção decorrente de urgência, em que não seja possível apresentar as informações definidas no inciso III do art. 6º, deverá ser apresentada justificativas, com os motivos ensejadores da dificuldade de atendimento à norma, no prazo previsto no art. 5º desta Resolução, devendo a referida análise ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias após a citada justificativa.\r\n\r\nArt. 7º - A Câmara de Transporte e Rodovias elaborará Relatório Técnico consolidado quanto ao envio das comprovações por parte da Concessionária das condições técnicas que exigirem a interrupção parcial ou total da operação de linha ou ramal.\r\n\r\n§ 1º - Caso a CATRA considere que não foram apresentadas as devidas comprovações por parte da Concessionária das condições técnicas que exigirem a interrupção total, será encaminhado pela CATRA solicitação de complementação das informações, com prazo máximo de resposta de 07 (sete) dias.\r\n\r\n§ 2º - No caso de a Concessionária não complementar as informações solicitadas pela CATRA e realizar a intervenção, estará sujeita às penalidades previstas no Contrato de Concessão e demais normas regulatórias aplicáveis por descumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Diretor desta Agência Reguladora deliberará, na primeira Reunião Interna após a manifestação conclusiva da CATRA, acerca do atendimento, por parte da Concessionária, das condições técnicas para interrupção comunicada da prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 9º - Para a contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução será adotado, como regra, a forma de contagem de prazos disposta no art. 81 do Regimento Interno desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 3°, 4° e 5° desta Resolução poderá implicar na aplicação das sanções pertinentes, previstas na Resolução AGETRANSP n° 17/2014 ou aquela que vier substituir.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos e obrigações contidos nesta Resolução não se aplicarão às intervenções de manutenção já comunicadas antes de sua entrada em vigor. \r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2588641"
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                        "2588645": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 45 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nROTA 116 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - ISENÇÃO DE EIXOS SUSPENSOS - MP 833/2018 - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.386, DE 26 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-E-12/004.199/2018, em consonância com a instrução técnica e jurídica, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária realizada em 25 de julho de 2024, acolhendo o voto do Conselheiro Relator Fernando Moraes em CI AGETRANSP/CD-FM Nº187/2024 (79490227), em cumprimento ao artigo 74 § 2º do Regimento Interno da AGETRANSP;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer os embargos de declaração opostos visto que não presentes os requisitos de admissibilidade, não sendo cabível no presente caso diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.386, de 26 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, que publique no DOERJ e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe ofício à Concessionária Rota 116 com cópia da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2588645"
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                        "2588646": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 46\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nROTA 116 - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2022 - CONHECER RECURSO ADMINISTRATIVO - NEGAR PROVIMENTO - MANTER DELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 41/2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000201/2022, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116 em face da Deliberação Interna CODIR nº 41, de 23/05/2024 (76805162), publicada no DOERJ em 20/06/2024 (77319506), com fundamento no Parecer 149/2023/AGETRANSP/PGA (77907325), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2024;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 41/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2588646"
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                        "2588647": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 47 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCCR VIA LAGOS - RELATÓRIOS DE OUVIDORIA 2022 - PENALIDADE DE MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000206/2022, com fundamento no Parecer Nº 154/2024/AGETRANSP/PGA (78403658) e por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2024;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CCR Via Lagos a penalidade de multa pecuniária de 1000 (mil) vezes o valor da tarifa praticada no momento da ocorrência, diante da inexecução da Concessionária pelo envio intempestivo do Relatório Mensal à Ouvidoria do mês de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2588647"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010002/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Recorrente CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.147.579/0001-48, cujos argumentos suscitam a viabilidade de reconsideração, razão pela qual, DOU provimento e ANULO a decisão que a inabilitou a licitante CONCENTRICA PROJETOS INTEGRADOS no certame. Pelo exposto, RATIFICO a decisão do Pregoeiro do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decide pelo DEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos, cujo objeto é o “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nId: 2588753"
                        ],
                        "2588862": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 44 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 1290, de 13 de março de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n. 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003539/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela PORTARIA INEA/COOEXEC Nº 230 DE PORTARIA DE 04 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passará a ter a seguinte composição: Vitor Medeiros Zervelis, Identidade Funcional nº 5007751-1; Luiz Cláudio Nogueira da Silva, Identidade Funcional nº 4235260-6 e João Victor Rodrigues Soares, Identidade Funcional nº 51282917, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor Pedro Henrique Sampaio Athayde, Identidade Funcional nº 51276500, ocupará a suplência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2588862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2588852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020001/003174/2024 - AUTORIZO o afastamento de ROSANGELA MESQUITA PORTUGAL, ID. Funcional nº 19321562/1 no período de 05/07/2024, data exigida pela lei Complementar nº 64/90, até o dia seguinte das eleições, tendo em vista informações constantes no Processo nº SEI-020001/003174/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.08.2024.\r\n\r\nId: 2588852"
                    ],
                    "2588829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002413/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne bovina em conserva (corned beef) - costela desfiada, Carne bovina em conserva (corned beef) - lagarto desfiado, Carne bovina em conserva (corned beef) - cupim desfiado, Cupim temperado cozido congelado com lemon pepper, Cupim temperado cozido congelado com chimichurri, Costela temperada cozida congelada de bovino com osso, Joelho defumado de suíno, Carré defumado de suíno, Linguiça de carne suína defumada, Linguiça toscana, Linguiça de carne suína defumada (em caracol), Linguiça de carne suína defumada com bacon, Linguiça de carne suína defumada com queijo provolone, Lagarto defumado de bovino, Lagarto defumado de bovino sem osso, Costela temperada cozida congelada de bovino (desfiada), Cupim temperado cozido congelado (desfiado) e Lagarto temperado cozido congelado (desfiado), pertencentes à GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - SIE 1298, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2588829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2588577": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO COMITÊ ESTADUAL DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 18 DE JUNHO DE 2024 - CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos dezoitos dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 14:06h, pela plataforma Google Meet, com o link de vídeo chamada https://meet.google.com/kug-khwm-srblink, e também gravada pelo link https://mail.google.com/mail/u/1/#inbox/FMfcgzQVxHgLJvqdXdfczzwPbNdzTGbb a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação das atas da 56° reunião (abril) e da 57° reunião (maio); 2) Aprovação do Plano de Trabalho; 3) Triagem Neonatal. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solange Leonor Carvalho de Lima - Suplente da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes - Titular da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM; Martha Cristina Nunes Moreira - Titular do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Katy Anne Carvalho Martins - Suplente do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Pedro Guimarães Coscarelli - Titular do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Eliane Viana Jordão Tavares - Suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Gisele Tortorella dos Santos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Luciana de Siqueira Costa Suplente da Associação Brasileira da Síndrome de Prader-Willi - SPW; e, os seguintes convidados:1 - Dra. Adriana Cunha - Secretaria de Atenção Primária a Saúde/Secretaria de Estado de Saúde do RJ (SAPS/SES); 2 - Ana Cláudia Loureiro - Avaliação de Tecnologias em Saúde /Secretaria de Estado de Saúde do RJ (ATS/SES); 3) Kitty Crawford - Coordenadora da Superintendência de Regulação (Regulação Estadual); 4) Dr. Marcus Soares, presidente da APAE. A presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM), iniciou a reunião perguntando aos membros se concordavam em fazer uma alteração na ordem da pauta, com a apresentação da Dra. Adriana (SAPS/SES) sobre a situação do Teste do Pezinho Ampliado. Os membros presentes concordaram. Lembrou que o Comitê ainda teria duas atas para votar: as atas da 56ª reunião e da 57ª reunião, a aprovação dos Planos de Trabalho do Comitê e os convidados para falarem sobre a Triagem Neonatal, e os informes. Ressaltou que tanto as atas quanto o Plano de Trabalho já estavam no WhatsApp e, que além da Dra. Adriana (SAPS/SES), também foram convidados o Dr. Marcus Soares (APAE) e a Dra. KItty, da Regulação do Estado. Ambos não retornaram nem pelo WhatsApp, nem pelo e-mail e, que enviou o link e o convite, no celular privado deles, mas que não recebeu retorno. Falou ainda que estava sem acesso ao e-mail do Comitê e por isso não tinha como saber se houve alguma comunicação da parte deles. A presidente Maria Clara (ACADIM) passou a palavra a Dra. Adriana (SAPS/SES) e perguntou sobre a situação do Teste do Pezinho e sobre os questionamentos da última reunião. A Dra. Adriana, cumprimentou a todos e agradeceu ao convite do Comitê para participar da reunião e daquela pauta. Falou que era Doutora de Enfermagem e assessora técnica da área da saúde da criança da Secretaria de Estado de Saúde, dentro da Secretaria de Atenção Primária de Saúde e, que na área de Saúde da Criança, uma das áreas prioritárias é o Programa de Triagem Neonatal. Acrescentou ainda que o Programa de Triagem Neonatal faz um rastreamento na população em idade neonatal, de algumas doenças que são os Erros Inatos do Metabolismo, e outras Hemoglobinopatias e, também, Hiperplasia Adrenal Congênita, Toxoplasmose, Fibrose Cística, doenças que são detectadas na fase 1 do Teste do Pezinho. Desde outubro do ano passado, foi implementado e regulamentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro esses grupos de doenças que entraram na fase 2 e foram incorporadas à fase 1. Hoje, ainda há uma preocupação em treinar os municípios em como coletar o Teste do Pezinho adequadamente. São todos os 92 municípios do Estado do Rio e 1.024 unidades de coleta entre a Atenção Primária e maternidades. Falou que o ideal é que a criança esteja entre o terceiro e quinto dia de vida para se coletar a gotinha de sangue. Prossegue descrevendo em detalhes como a coleta deve ser realizada, seus prazos, metodologia e processos a serem respeitados, até o encaminhamentodo material coletado a APAE, onde outras etapas para a obtenção do diagnóstico deverão ser cumpridas, num espaço de até cinco dias. Mediante isso, muitos municípios precisam ter a sua logística para trazer os Testes no tempo correto. A Dra. Adriana falou sobre o CLICK Exame, que pode ser acessado pelo site da SES. A APAE também lançou um link de WhatsApp para que os pais ou responsaveis tivessem acesso ao resultado do Teste do Pezinho em tempo adequado. Enfatizou o quão importante é obter o resultado de exame, ter o diagnóstico e identificar que está tudo bem com o bebê. A Dra, Adriana informou que são 54 doenças rastreadas com a inclusão das novas doenças. Caso seja identificada alguma doença, a criança será encaminhada para as unidades especializadas. Citou, como exemplo, a Doença Falciforme e as hemoglobinopatias, onde a criança será encaminhada para o Hemorio. Doenças como a Fibrose Cistica, a criança será encaminhada para o Instituto Fernandes Figueira. Em caso de um resultado falso positivo em uma determinada doença, será necessário repetir o exame e feita uma reconvocação. Neste caso, no Portal, o resultado daquele exame será parcial. O procediemento será o envio de um e-mail, pela APAE, para o município de origem, reconvocando aquela criança para fazer o exame. A Dra. Adriana esclareceu que a SES coordena e planeja as ações e que o monitoramento e realizado. São 1.024 pontos de coleta. Explicou que entre as maternidades que faziam as coletas especiais para os prematuros, e os bebês de baixo peso, tinha a coleta ao nascer, em 48 a 72 horas após o nascimento e, no 28º dia, se o bebê não tiver alta. Nas Unidades de Atenção Primária, a coleta era feita entre o 3º e o 5º dia de nascido. Prosseguiu esclarecendo que a APAE era uma prestadora de serviços do Estado e que tinha um laboratório com máquinas de última geração, e considerado um Centro de Referência nacional. Segundo a Dra. Adriana (SAP/SES), o Ministério da Saúde exige que o Teste do Pezinho seja realizado em tempo hábil para que possa identificar, de forma segura e ágil, os Erros Inatos do Metabolismo e evitar os efeitos deletérios ao desenvolvimento da criança. Ela informou ainda que a SES estava começando a orientar as maternidades e também a Atenção Primária de todos os 92 municípios. Reconheceu que o fluxo de recursos humanos tem um gargalo muito grande. Pessoas entram e saem, e que há obstáculos e barreiras. Informa que a SES já tem alguns números identificados com essa frente de trabalho, desde o ano passado, com 1.020 unidades cadastradas no Programa de Triagem Neonatal. Informou que a cada mês são triadas, em média, 11.000 crianças, no estado do Rio. Em 2023, foram testadas 131.084 crianças na triagem biológica, tendo 51.792 testes realizados após a implantação da Ampliação da Triagem Neonatal, considerando as 54 doenças. Fala que foram diagnosticados mais de 300 casos de crianças com resultados positivos e possíveis de tratamento precoce. E agora, para o ano de 2024, até o recorte do mês de abril, já foram triadas em torno de 38.226 crianças em todo o Estado do Rio de janeiro, onde foram identificados 193 exames positivos, até aquele momento. A Dra. Adriana encerrou a sua apresentação agradecendo a todos. Maria Clara agradeceu pela apresentação e abriu para comentários e perguntas. O Dr. Pedro (HUPE), perguntou como vinha sendo feito o rastreamento dos bebês que não fizeram o exame. A Dra. Adriana (SAPS/SES) respondeu que não tinha esse dado para apresentar. Falou que os municipios deviam seguir a Estratégia de Saúde da Família que são as visitas domiciliares, com os seus munícipes cadastrados conforme o Programa de Pré-natal, com o acompanhamento na alta e, na primeira semana, com a consulta de puericultura, recomendada nas maternidades. Assim, a orientação nos casos de não comparecimento da mulher, o agente vá até a residência fazer a visita domiciliar, a busca ativa da mulher e dessa criança. Falou ainda sobre as coletas tardias, à partir de 28 dias. Explicou que são aquelas mães que não compareceram para fazer o acompanhamento de puericultura. Também, nestes casos a orientação é da busca ativa. Explicou que são três tipos de coletas: as coletas especiais, as crianças que estão entre o terceiro e o quinto dia de vida, e as coletas tardias. Dentro da coleta há a questão daquela mulher, daquela puérpera que não foi o posto de saúde, como recomendado para a alta referenciada. No caso de coleta tardia, as crianças são encaminhadas para a APAE, para fazer a coleta de forma adequada, orientada no programa de triagem neonatal. O Dr. Pedro (HUPE) também perguntou se a SES tem alguma forma de ligar os sinais à coleta como forma de avaliação de efetividade. Dra. Adriana (SAPS/SES) respondeu que era uma determinação do Ministério da Saúde que a SES tivesse uma cobertura da triagem neonatal, ideal de 75%. Explicou que tinha uma lista de indicadores recomendados pelo Ministério da Saúde. Falou que a SES tinha uma plataforma com o número diário de crianças triadas informados pela APAE e que era feita uma correlação com o número de nascidos vivos. Os municípios também davam essa devolutiva. O Dr. Pedro (HUPE) indagou ainda se a SES tinha alguma proposta de unificação dos sinais com os testes realizados, ao que a Dra. Adriana respondeu que não tinha essa resposta, mas que poderia buscá-la. Falou que a SES se preocupava com os indicadores, que eram os pilares para acompanhar a qualidade dos testes de Triagem Neonatal no Estado. A presidente Maria Clara informou sobre as perguntas que estavam no chat, mas que antes havia alguns questionamentos levantados tanto pela Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, como pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o delay dos exames, na questão do final de semana e feriados. A presidente Maria Clara informou que a Dra. Adriana (SAPS/SES) tinha respondido na reunião da Câmara Técnica da SES, que a APAE estava funcionando 24 horas, 7 dias na semana. A Dra. Adriana (SAPS/SES) confirmou e complementou que na mais recente visita que a SES, ela e a subsecretária fizeram ao laboratório da APAE, no dia seis de junho, receberam a notícia que não haveria mais demanda reprimida para final de semana e feriado, porque a APAE ampliou seus recursos humanos. Informou ainda que a APAE tinha plantonistas recebendo e processando o Teste do Pezinho 24 horas com plantão noturno, estendido para os finais de semana e feriados. Como resumo, a Dra. Adriana informou em relação ao Diagnóstico, como os municípios poderiam buscar pelos seus laudos atrasados ou que não apareciam adequadamente no CLICK Exame. Orientou para que sempre buscassem o contato, primeiramente, com a APAE, e que fizessem parte do grande grupo no whatsapp dos municípios e regiões, do qual a SES e o Serviço de referência estavam e, fizessem lá as suas colocações. A SES iria monitorar se a APAE não respondesse. Em caso de demora na resposta a SES entraria em contato direto com a responsável pelo laboratório da APAE, ou com a superintendência. A Dra. Adriana (SAPS/SES) informou que em vinte de junho, a SES iria promover um curso de capacitação presencial, para esclarecer todas as dúvidas desde a coleta até o resultado do exame. Nessa primeira capacitação, todos os inscritos serão do Hospital da Mulher, Heloneida Studart. Serão 56 profissionais, a maioria deles médicos. Isso foi pactuado com a APAE, para dar o suporte integral aos municípios. Dando prosseguimento com as perguntas do Chat, Aglaé (ANOI) perguntou à Dra. Adriana, após quantos dias ou horas do nascimento o material para o teste do pezinho poderia ser coletado. Ela respondeu que iria depender. Se a criança nasceu a termo, o teste era realizado entre o terceiro e o quinto dia de vida. Caso a criança não tivesse feito o teste, ela iria entrar no grupo de coleta tardia. Se, a criança estivesse internada, ou baixo peso, ela faria parte do que o Programa de Triagem Neonatal classificou de coleta especial. A criança que nasceu prematura e internada faria uma primeira coleta de sangue imediatamente ao nascer, antes de qualquer procedimento ou transfusão, e a segunda coleta após 48h até 72 hs e, aos 28 dias ela faria a terceira coleta. Em caso de alta a criança deveria retornar a Unidade de Saúde para fazer a coleta. Martha (IFF) perguntou como os obstáculos e barreiras no acesso às coletas especiais, e a agilidade para realizar a leitura dos exames, sem perder o material colhido, têm sido enfrentado. E, a segunda pergunta, por quê a APAE centraliza a realização dos exames. A Dra. Adriana responde que, no Caso da coleta especial, pela rotina difícil da unidade neonatal, às vezes, os profissionais não priorizam o Teste do Pezinho. A rotina, às vezes, poderia não deixar realizar o procedimento do Teste do Pezinho. E, as dúvidas que eram se não coletou nas primeiras horas de vida, quando seria feita a segunda coleta? Naquele tempo de 48 horas a 72 horas? Essa amostra seria a primeira ou segunda amostra? Havia uma explicação. Mesmo que não tivesse sido coletada, a amostra nas primeiras horas de vida, em tese, ao fazer a coleta da segunda amostra, entre 48 e 72 horas, essa coleta será considerada a primeira amostra ainda. A SES fará o curso de capacitação, de forma presencial, com essas orientações para os profissionais das maternidades. Por falta de priorizar essas orientações nas coletas especiais por vezes, profissionais lá na ponta ficavam sem esse entendimento. Luciana Costa (SPW) perguntou se numa reconvocação o exame era feito no mesmo local da primeira coleta e, se para fins estatísticos, só contavam os diagnósticos após a reconvocação. A Dra. Adriana (SAPS/SES) explicou que os motivos de uma reconvocação, ocorriam por um erro de coleta, ou por alguma suspeição diagnóstica e, que na reconvocação, a criança era encaminhada à APAE, que é o serviço de referência. Para os fins estatísticos só contavam quando houvesse o encerramento daquela suspeição diagnóstica. Poderia ser um falso positivo. Foi o caso do G6PD que é uma Galactosemia. Na metodologia da máquina de Espectrometria de massa, os testes do pezinho, o Papel Filtro, deviam entrar no laboratório em até quatro dias corridos após ser coletado. Alguns municípios, devido as suas logísticas, introduziam esses exames com cinco ou seis dias após a coleta e, devido a isso, ocasionavam um resultado falso positivo para G6PD. Na ocasião, a APAE reconvocou as crianças para refazer os exames na própria APAE, aumentando o fluxo de reconvocações. Com isso, houve uma ampla discussão acerca da possibilidade de que se ampliasse/aumentasse o tempo de entrada dos Papéis Filtro e realizar o processo, e que não tivesse tantas reconvocações para a G6PD. Mediante isso, foi feita uma manutenção na máquina, na ordem de 27 milhões, para mudar a metodologia de recepção dos Papéis Filtro de quatro para seis dias corridos. Operacionalmente, isso significou que o exame poderia chegar na APAE em até seis dias após coletado, sem que se tornasse um risco para o diagnóstico de falso positivo para G6PD. Essa foi uma medida conciliatória positiva, encontrada pelo laboratório da APAE, em atendimento ao grande número de reconvocações. O Teste do Pezinho é operador dependente. Deve ser coletado adequadamente pelo profissional para não inutilizar o teste. Por isso, a importância dos treinamentos. A presidente Maria Clara exibiu na tela do computador, uma imagem do Papel ou cartão filtro do Teste do Pezinho. A Dra. Adriana explicou a imagem apresentada, e falou que o material tem uma data de validade, e são distribuídos aos municípios pela APAE conforme os testes vão sendo entregues, para que não houvesse déficit ou estocagem do material. Essas informações constam em Nota Técnica e treinamentos que são passados aos operadores que realizarão o Teste do Pezinho. A presidente Maria Clara falou que já poderiam concluir aquela parte e que já tinham muitas informações. Agradeceu a fala esclarecedora da Dra. Adriana, e perguntou se o Comitê poderia ter acesso, em especial, à Nota Técnica. A Dra. Adriana falou que a Nota Técnica estava sendo revisada mas que a anterior ainda estava vigente. Falou sobre o Manual de Triagem Neonatal o qual explicava tudo o que tinha sido abordado. Kate Anne (IFF), perguntou se as crianças identificadas na triagem Neonatal com alguma patologia eram referenciadas para os serviços especializados ou Centros de referência e, se a SES tinha articulação com a Atenção Básica ou com os próprios serviços de referência, sobre aquelas crianças que não chegavam nos serviços, ou ainda, se a SES conseguia monitorar ou fazer uma espécie de busca ativa nesse sentido. Kate Anne ainda disse que na Fibrose Cística, o IFF recebia os dossiês, e mesmo as crianças com dossiês vindos da APAE, elas não chegavam. Perguntou se existia algo sendo feito nesse sentido, e se havia alguma articulação de busca ativa via APAE. A Dra. Adriana respondeu que a APAE convocava a criança para uma consulta em caso de diagnóstico positivo. Falou ainda que no ambulatório da APAE tinha geneticista, nutrólogo, e também se fazia a cobertura para hemoglobinopatia. Se, porventura a criança ficasse num limbo, sem conseguir chegar no atendimento, existia uma comunicação da APAE com o município de origem e com a SES, para cobrar do município o resgate daquela criança. Hoje, a APAE entra no sistema estadual de regulação e faz o agendamento, por exemplo, para o IPPMG, com as doenças metabólicas. O Hemorio faz o atendimento das crianças com Doença Falciforme. Assim, em um primeiro momento, o acompanhamento pela APAE e o seguimento para os hospitais e unidades especializadas que são o IFF, o IPPMG, o HEMORIO, seria feito. O que se tem pactuado e de itinerário são esses os caminhos entre a APAE e os municípios. Aglaé (ANOI) perguntou se devido as características específicas do Teste do Pezinho, não se cogitou ainda a possibilidade de ter outros laboratórios por município. A Dra. Adriana perguntou se era sobre o cadastramento de novos postos de coleta, ao que a presidente Maria Clara confirmou acrescentando, que a Martha (IFF), sugeriu que seria uma descentralização com coordenação. Não seria tudo concentrado na APAE, pelo menos em alguns municípios com alguns laboratórios, para facilitar a logística. A Dra. Adriana respondeu que não tinha conhecimento de causa, do porquê não ter mais um serviço de referência, e por quê houve o desligamento dos serviços anteriores. Falou que era uma questão da coordenação e teria que vir outras pessoas de outras áreas para explicar, uma superintendência talvez. O Dr. Pedro (HUPE) pediu para responder. Informou que as máquinas para esse exame não eram simples e, que talvez fosse possível tê-las dispersas em várias universidades. Elas eram caras. Disse que mais complicado do que a máquina era a extração e a padronização da extração para fazer a análise. E prosseguiu dizendo que se a máquina era cara, em geral alguns milhões, o extrator era mais caro que as máquinas. Cada material que era utilizado nestas máquinas tinha uma técnica de extração diferente. E, sendo uma metodologia diagnóstica era preciso ter uma padronização muito correta para que não houvesse um excesso de falsos positivos e falsos negativos. Iria requerer a contratação de muito pessoal ultra especializado. E era difícil produzir pessoal especializado que soubesse lidar com essas máquinas para diagnóstico. Então, o normal era que só um lugar fizesse isso em qualquer parte do mundo. A presidente Maria Clara agradeceu ao Dr. Pedro pelo esclarecimento e passou a palavra à Martha (IFF) que disse entender a fala do Dr. Pedro mas achava importante aproveitar a presença da Dra. Adriana. Entendia que a posição do Comitê Estadual de Direitos Humanos das pessoas com doenças raras era tentar contribuir inclusive como controle social e, que embora fosse servidora do Instituto Fernandes Figueiras e Instituto Oswaldo Cruz, com alguma institucionalidade no sentido de representar o Estado no Comitê, tinha uma preocupação muito menos de defender e muito mais de cobrar, inclusive de uma aliança com as associações, com as pessoas que atendíamos. Explicou que o Comitê fez perguntas, à partir da última reunião na qual as questões levantadas foram muito sérias. E, elas trouxeram para o Comitê um debate importante. Quando se perguntou por que a APAE, não era no sentido de desmontar a APAE mas no sentido de uma constituição de redes de laboratórios, aproveitando inclusive a presença do Nathan, o atual coordenador do Ministério da Saúde para doenças raras. Martha (IFF) disse que não esteve naquela reunião, aonde um dos pontos estratégicos levantados pelo Nathan foi a constituição e investimento na rede de laboratórios de diagnósticos, e que uma das coisas importantes para o Comitê era unir essas pontas. Martha continua dizendo que assim, quando os membros do Comitê viessem para aquele momento da reunião, que aproveitassem a presença das pessoas em posição de gestão, e, de uma forma responsável, menos defender o Estado e mais tentar fazer com que o Estado possa se movimentar. Até porque o Comitê também é Estado. Disse que que não era uma crítica. Era um momento de reflexão. Pareciam perguntas muito bobas “Ah, mas por que só a APAE? Por que não decentralizar? pareciam perguntas inocentes de quem não sabe o que é o Estado. Mas não eram perguntas bobas ou inocentes. Eram perguntas estratégicas. E prosseguiu falando que se um coordenador atual de doenças raras, do Ministério da Saúde, defendeu distribuir em pontos estratégicos a constituição de laboratórios, e a luta pela expansão do Teste do Pezinho, foi exatamente na necessidade de ter um diagnóstico como um momento muito estratégico, na construção dos itinerários terapêuticos das pessoas. O Comitê estava aqui, conversando junto, para que a Dra. Adriana, como representante dessa posição pudesse trazer isso, e porque talvez estivesse na hora de conversar com o Ministério da Saúde e o governo do Estado do Rio de Janeiro, na sua representação da SES, para saber como montar essa rede de laboratórios para o Rio de Janeiro que é um grande estado. Se a APAE seria um centro formador, se teria os laboratórios universitários, ninguém daria conta sozinho. Foi essa conclusão que estávamos chegando aqui. Martha (FF) disse que a pergunta dela tinha a ideia da descentralização. Teria uma coordenação mas seria preciso se pensar sobre o que é real e problemático. O Dr. Pedro (HUPE) falou sobre o Controle social que o Comitê está fazendo e que a APAE não tinha controle social. Sem entrar no mérito da qualidade da APAE hoje, mas o porquê da APAE era uma pergunta super importante. Algo fundamental para todos nós sabermos. A presidente Maria Clara falou que o Comitê conversou na última reunião sobre a possibilidade de visitar a APAE. Agora, até pela ausência de uma representatividade da APAE nesta reunião, que poderia nos esclarecer algumas questões e, até responder a esta pergunta, o porquê da APAE, seria um encaminhamento para essa pauta pensar em uma visita a APAE, conhecer sua estrutura, e ter uma avaliação e, depois no Google faríamos uma enquete para decidir em relação a isso. A presidente Maria Clara passou a palavra à Dra. Adriana que em suas considerações finais agradeceu as perguntas de todos e o convite para participar da reunião. Sugeriu ao Comitê uma proximidade maior com a APAE, e que fizesse uma visita técnica, assim como a SES fez, para conhecer o laboratório e entender o processo. A presidente Maria Clara mais uma vez agradeceu e falou que foi uma pena que pessoas da Secretaria Municipal de Niterói e do Rio de janeiro não estivessem presentes, apesar de terem sido convidados pelo Comitê, para ouvirem as respostas de grande parte dos seus questionamentos na última reunião, e que eles gostariam que a SES respondesse. Ao perceber que a SMS Rio estava presente, a presidente Maria Clara se desculpou e disse que a SMS Rio tinha ouvido as respostas. A presidente Maria Clara retornou à pauta para a aprovação das duas atas, e agradeceu à Kate Anne (IFF) pela confecção da ata e que ficou muito boa. Falou que tinha feito algumas pequenas alterações e, naquele momento, compartilhou a tela com a ata, inclusive com as alterações feitas. Perguntou se alguém tinha mais alguma outra observação, ou alguma alteração para fazer. Na primeira ata, houve uma alteração de nomes. Colocaram o sobrenome da Eliane Jordão no sobrenome da Jô. Colocaram Jô Tavares Jordão. Já foi consertado também. Falou que gostaria de considerar as duas atas aprovadas. Todos concordaram com a aprovação das duas atas. Na sequência, a presidente Maria clara compartilhou na tela o Plano de Trabalho do Comitê. Disse que pegou o Plano de Trabalho que foi elaborado na gestão anterior e que convidou a Marta (IFF), a Kate Anne (IFF) e a Secretaria de Educação (SEEDUC), que estavam presentes na última reunião, e que tentou fazer um grupo de trabalho paritário, com as instituições da sociedade civil e do governo. Percebeu que muita coisa que o comitê já tinha feito eram coisas que precisariam ser mantidas e continuassem sendo feitas. Assim passou a leitura do Plano: 1- Monitorar o Plano Nacional de Atenção Integral as pessoas com doenças raras. É preciso continuar esse monitoramento. 2 - Incentivar a realização de campanhas informativas seguras relacionadas com as doenças raras. 3 - Elaborar material de divulgação do CEDDHPDR/RJ e das suas ações. 4 - Fomentar a realização de conferências, seminários, eventos e parcerias sobre a temática das doenças raras. 5 - Contribuir para a elaboração de um banco de dados sobre pessoas com doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. 6 - Promover capacitação dos membros do CEDDHPDR/RJ; 7 - Criar comissões de acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmadas entre o governo, o Estado e os organismos nacionais e internacionais. 8 - Contribuir para a elaboração de um Banco de Dados sobre instituições que cuidam de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. 9 - Realizar seminários regionais de defesa dos direitos humanos de pessoas com doenças raras, com gestores e agentes do sistema de saúde e demais áreas de direitos humanos; 10 - Promover ações socioeducativas nos municípios do Estado para agentes comunitários de saúde e Doulas com base no plano estatual de defesa dos direitos das pessoas com doenças raras. 11 - Acompanhar a implantação da triagem neonatal; 12 - Promover encontros com cuidadores de pessoas com doenças raras, contribuindo para a garantia de direitos. 13 - E, monitorar a efetivação do estatuto das pessoas com doenças raras. A lei estatual número 10.315 de 2024. Maria Clara informou que o Plano de Trabalho já estava no Grupo de WhasApp. Pediu para todos olharem, analisarem. Perguntou se alguém tinha alguma questão, alguma dúvida, alguma sugestão. Carla (AFAG) falou que o Plano ótimo e pergunta no que consistia a capacitação dos membros do comitê. A Presidente Maria Clara respondeu que era a proposta da gestão passada que talvez com a participação dos membros do Comitê em congressos, seminários envolvendo a questão dos direitos humanos, de capacitações mesmo. A ANISTIA Internacional, promove cursos de direitos humanos. Seria para fomentar as participações dos conselheiros nesses encontros, eventos. Perguntou se todos concordavam, se podiam aprovar o Plano de Trabalho e se alguém tinha alguma manifestação em contrário. Todos aprovaram. Fala que as atas e o Plano de Trabalho do Comitê estavam aprovadas. Perguntou se alguém tinha informes para dar. A Presidente Maria Clara então falou que tinha um informe. Na semana anterior, no dia onze, na terça-feira, o CEDDHPDR/RJ teve a primeira reunião da Câmara Técnica do SES, que era uma Câmara Técnica com várias representatividades. E, representando a sociedade civil estavam a ACADIM e a ANOI. A discussão começou lá também e foi lá que encontramos a Dra. Adriana (SAPS/SES) que esteve aqui hoje, e nos trouxe bastante esclarecimento. Falou que a Câmara Técnica era um colegiado. Era um braço do Comitê dentro da SES. O Comitê poderá trazer demandas para discussão lá na Câmara Técnica, assim como a Câmara Técnica poderá trazer demandas para serem discutidas no Comitê. Vamos trabalhar em conjunto, e essa parceria tem tudo pra dar certo. A presidente Maria Clara informou que o Comitê resolveu na última reunião, que as mesmas seriam alternadas. Uma presencial, outra online. Então, a próxima reunião seria presencial. Lembrou que as datas das reuniões estavam na descrição do Grupo de WhatsApp. Confirmou a próxima reunião do Comitê para o dia dezesseis de julho. Falou da proposta de que a próxima reunião fosse dentro da Secretaria de Direitos Humanos. Até porque o Comitê era um colegiado dessa Secretaria. Era preciso uma aproximação maior com a Secretaria e, de um comprometimento maior da Secretaria com o Comitê. Perguntou se todos concordavam e se alguém queria comentar alguma coisa. Joyce (IEDE) falou da importância do Comitê estreitar os laços com a SES. Falou que o Comitê estava vinculado como Comitê à SES. Todos aprovaram. Maria Clara perguntou à Eliane Jordão (SESDOCH), como representante da Secretaria, se ela podia ver essa questão para o Comitê, e fazer o agendamento. No que ela respondeu que tinha um auditório e se tivesse vaga ela agendaria. A presidente Maria Clara falou ainda sobre os grupos de trabalho que precisavam ser feitos para dar continuidade aos trabalhos. Era preciso formar alguns GT's e, que gostaria de uma sugestão dos membros. Em relação aos primeiros GT's que o Comitê teve, um foi sobre o projeto do Lei para os acompanhamentos dos PL's. O outro foi sobre o Cadastro das Pessoas com Doenças Raras. Maria Clara solicitou a Fátima (ANOI) e a Cristina (SES) que informassem quais eram esses GT'S no grupo de Whatsapp, e para que o grupo conversasse sobre a viabilidade de mantê-los, de se criar outros com a sugestão dos membros do Comitê. Falou que o Comitê tem que ter um grupo responsável por Eventos, e que o nosso Plano de Trabalho incluiu eventos. Sugeriu que os membros do Comitê olhassem o Plano de Trabalho, e pensassem em GT's, para viabilizar o Plano de Trabalho. Cada grupo trabalhará numa ação e efetivaremos esse Plano. De que adianta o Comitê ter um Plano de Trabalho se não operacionalizar esse plano. A presidente Maria Clara complementou que o Comitê tinha a tendência de criar os GT's e a enquete sobre a nossa visita técnica a APAE. Falou que entrará em contato com o presidente da APAE para saber dessa possibilidade, já que ele disse que estava aberto a nos receber em qualquer dia e horário. Então vamos fechar essa data. Primeiro o dia e quantos teriam a disponibilidade de participar, e depois as datas e horário. Pelo menos umas três. A presidente Maria Clara agradece pela participação de todos e que a reunião foi bem produtiva, com bastante esclarecimentos. E que o Comitê devia tentar insistir com a participação da Regulação. A situação da Regulação era muito importante. Processo nº SEI-310001/003318/2024.\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos\r\n\r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2588577"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 139\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DESIG-\r\n\r\nNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo SEI-310003/000651/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Seleção, destinada a selecionar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil constante do processo SEI-310001/001265/2024, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPaula da Silva Nascimento\r\n\r\nID 50178628\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nLívia Nazaré da Silva da Costa\r\n\r\nID 51196239\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nID 44225849\r\n\r\nGiselle dos Santos Filano\r\n\r\nID 51466996\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\n\r\nID 51406098\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação na seleção e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nV - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de seleção possui como finalidade processar e julgar chamamentos públicos.\r\n\r\nArt. 5 - A participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2588854"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588748": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000264/2024 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nno valor total de R$ 29.685,19 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), constante na folha de pagamen-\r\n\r\nto de pessoal de agosto/2024, referente aos valores devidos aos\r\n\r\nservidores nos Exercícios de 2021, 2022 e 2023, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do \r\n\r\nDecreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2588748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000694/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Gás Verde S/A \r\n\r\nProjeto: Futebol de Campo Categorias de Base NIFC 2022\r\n\r\nProponente: Nova Iguaçu Futebol Club\r\n\r\nCNPJ: 36.056.836/0001-55\r\n\r\nValor Total: R$ 465.366,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2588700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000473/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES - CNPJ: 02.691.469/0001-40, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTIVAL MUITO PRAZER - QUISSAMÃ, a se realizar entre os dias 05 a 08 de setembro de 2024, no Parque de Exposição de Quissamã, localizado na Rua Manoel Gomes da Silva, 150 - Alto Alegre - Quissamã - RJ.CEP: 28.735 000, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2588579"
                    ],
                    "2588580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000473/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa IGPS - INSTITUTO DE GESTÃO EM PROJETOS SOCIAIS - CNPJ: 03.345.117/0001-03, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado Rally Urbano de Mototurismo 2024, a se realizar 01 de setembro de 2024, no Estacionamento do Riocentro, localizado na Avenida Salvador Allende 6555, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ,com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2588580"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2588927": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 303 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000101/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Nº 001/2023 entre a CGE-RJ e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Milena Aparecida Santana de Almeida, ID. Funcional 5115991-0\r\n\r\nSuplente: Jessica da Silva Borba, ID Funcional 5154372-3\r\n\r\nII - como fiscais técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: Jessica Soares da Costa, ID. Funcional 5118631-4\r\n\r\nSuplente: Victória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5\r\n\r\nIII - como gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23.\r\n\r\nTitular: Iaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional 565477-7\r\n\r\nSuplente: Jonas Silva dos Santos, ID. Funcional 5099705-0\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 259, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588927"
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                    "2588915": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 305 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 005/2023 entre a CGE-RJ e o TERMINAL MENEZES CORTES S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5\r\n\r\nSuplente: Mariana da Silva Rocha, ID. Funcional 5153373-1\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nFiscal titular: Bianca Serpa Erthal, ID. Funcional: 5116689-5\r\n\r\nSuplente: Rubens de Souza Junior, ID. Funcional: 1958572-1\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidor Luiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1, como substituto do Gestor do Contrato, para, em caso impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/16, bem como, ao que dispõe o art. 8, inciso III, § 2º; art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23 do Decreto 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 264, de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588915"
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                    "2588807": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 306 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021; o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; o disposto no processo administrativo nº SEI-320001/000682/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2023 entre a CGE-RJ e a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: \r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nMariana da Silva Rocha, ID. Funcional 5153373-1.\r\n\r\nII - como fiscais técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: \r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas, ID. Funcional nº 4262878-4.\r\n\r\nIII - como Gestor do Contrato o servidor para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto nº 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, ID. Funcional nº 5013196-6.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1.\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 218, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588807"
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                    "2588811": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 307 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021; o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; o disposto no processo administrativo nº SEI-320001/000681/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 002/2023 entre a CGE-RJ e a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA., sem prejuízo das suas atribuições:\r\n\r\nI - como Fiscais Administrativos responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e incisos I e II do art. 26 do Decreto n° 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: \r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nAline Garcia Ferreira, ID. Funcional nº 5116046-3.\r\n\r\nII - como fiscais técnicos, responsáveis, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 24 e do inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 25 do Decreto nº 48.817/2023 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações):\r\n\r\nFiscal titular: \r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1. \r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nLiliam Anselmo dos Santos ID. Funcional nº 4277701-1.\r\n\r\nIII - como gestor do Contrato, responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos Decretos 45.600/2016 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), principalmente no que consta no art. 12, incisos I ao XXIII, bem como, ao que dispõe o Decreto 48.817/2023, art. 22, incisos I ao XXXIII e art. 23:\r\n\r\nGestor Titular: \r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9.\r\n\r\nGestor Suplente: \r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, ID. Funcional nº 5013196-6.\r\n\r\nArt. 2º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 4° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 255, de 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2588811"
                    ],
                    "2588855": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 23 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDEFINE PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e atualização do arcabouço normativo que norteia as atividades da Auditoria Geral do Estado, primando pelo Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a busca pela harmonia com as melhores práticas utilizadas por outros órgãos de referência;\r\n\r\n- a necessidade de informar os resultados decorrentes da atuação da Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\n\r\n- a accountability na gestão pública, que pressupõe que instituições precisam apresentar relatórios de suas atividades e os resultados alcançados, frutos de seu trabalho, para outros órgãos e para a sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as diretrizes estabelecidas na Resolução CGE nº 273 de 05 de junho de 2024, que estabelece procedimentos para o reconhecimento de benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da CGE;\r\n\r\n- o Art. 10 do Decreto nº 48.885 de 05 de janeiro de 2024, que estabelece que a CGE enviará, anualmente, ao Governador do Estado, relatório indicando os benefícios financeiros e não financeiros auferidos em decorrência das atividades de monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços; e\r\n\r\n- o constante do processo SEI-320001/001370/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as alçadas decisórias para validação dos registros de benefícios financeiros, conforme Anexo I desta Portaria, em atendimento ao previsto no caput do Art. 8º da Resolução CGE n.° 273 de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer as classes de benefícios financeiros e não financeiros identificados, conforme Anexo II desta Portaria, em atendimento ao § 2° do Art. 8° da Resolução CGE n.° 273 de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3° - Estabelecer a matriz de responsabilidade, conforme Anexo III desta Portaria, em atendimento ao Art. 10 da Resolução CGE n.° 273 de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A matriz de responsabilidade de que trata o caput estabelece as competências e atribuições das unidades organizacionais da AGE e de suas estruturas internas destinadas à implementação, quantificação e registro dos benefícios, proposição e de aperfeiçoamento da metodologia.\r\n\r\nArt. 4º - A consolidação dos registros dos benefícios e a atualização dos montantes monetários de que trata esta Portaria deverão ser apresentados em capítulo específico do Relatório Anual de Atividades da Auditoria Geral do Estado, observando, também, ao disposto no art. 9º da Resolução CGE nº 273 de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão submetidos à decisão do Auditor- Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nALÇADAS DECISÓRIAS PARA VALIDAÇÃO DOS REGISTROS DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS\r\n\r\nALÇADA DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nATÉ R$ 500.000,00 (quinhentos mil)\r\n\r\nTitular da Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\n\r\nACIMA DE R$ 500.000,00 (quinhentos mil)\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCLASSES DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDEFINIÇÃO E REGISTRO\r\n\r\n1.1. Recuperação de valores pagos indevidamente\r\n\r\nBenefício expresso em valor monetário decorrente da efetiva devolução do recurso aos cofres públicos ou quando for realizado o desconto na parcela posterior de pagamento pela Administração.\r\n\r\n1.2. Suspensão de pagamento não continuado não aderente aos princípios da legalidade ou economicidade\r\n\r\nSituações identificadas nas quais os valores pagos periodicamente são considerados não aderentes aos princípios da legalidade ou economicidade, devem ser registrados como benefícios financeiros quando houver a suspensão do pagamento ou a adequação do valor, registrando-se o somatório dos valores que seriam pagos não aderentes aos princípios da legalidade ou economicidade até a última parcela.\r\n\r\n1.3. Suspensão de pagamento continuado não aderente aos princípios da legalidade ou economicidade\r\n\r\nSituações identificadas nas quais os valores pagos em caráter continuado são considerados não aderentes aos princípios da legalidade ou economicidade e devem ser registrados como benefícios financeiros quando houver a suspensão do pagamento. Tendo em vista que se trata de pagamento continuado, sem previsão de término, deve ser considerado para efeito de registro um período de no máximo 60 meses, a partir do momento da suspensão do valor não aderente aos princípios da legalidade ou economicidade.\r\n\r\n1.4. Redução nos valores licitados/contratados, mantendo a mesma quantidade e qualidade necessárias de bens e serviços\r\n\r\nA partir da identificação de sobrepreço/superfaturamento em licitações e contratos, obtidas por meio da comparação entre os valores licitados/contratados e valores de mercado ou de referência, recomenda-se a realização de novo certame ou o ajuste do instrumento contratual. Esta classe de benefício financeiro também inclui situações identificadas pela AGE quanto à existência de custos administrativos desnecessários para o atingimento das finalidades pretendidas.\r\n\r\n1.5. Cancelamento de licitação/contrato com objeto desnecessário, inconsistente ou inadequado tecnicamente\r\n\r\nSituações em que foi identificado ausência de necessidade do objeto da licitação/contrato, ou de sua inconsistência ou inadequabilidade técnica.\r\n\r\n1.6. Elevação de receita\r\n\r\nSituações em que a atuação da AGE resultou em aumento da arrecadação de receitas.\r\n\r\n1.7. Compatibilização do objeto contratado com as especificações ou com o projeto\r\n\r\nSituações identificadas nas quais a execução do objeto contratado não está de acordo com as especificações ou com o projeto, tendo ainda o objeto executado um valor de mercado ou de referência inferior ao constante do contrato.\r\n\r\n1.8. Eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos\r\n\r\nSituações nas quais são identificados excessos de custos durante a execução da política pública ou em processos administrativos.\r\n\r\nCLASSES DE BENEFÍCIOS NÃO FINANCEIROS\r\n\r\n2.1. Medida de aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos\r\n\r\nBenefício decorrente de melhoria dos processos ou programas, refletindo diretamente na qualidade ou quantidade do serviço público entregue à sociedade.\r\n\r\n2.2. Medida de aperfeiçoamento da capacidade de gerir riscos e de implementação de controles internos\r\n\r\nAperfeiçoamento da capacidade da Administração Pública em identificar e analisar os riscos inerentes às suas atividades finalísticas ou aos seus processos internos, assim como à melhoria dos controles internos de forma proporcional às fraquezas e ameaças.\r\n\r\n2.3. Colaboração no atendimento às determinações mandatórias\r\n\r\nSituações em que a AGE forneça subsídios e/ou orientações para atuação da gestão pública estadual. Contempla também as ações tomadas em atendimento às determinações mandatórias (TCE, LRF, entre outros).\r\n\r\n2.4. Aperfeiçoamento das relações institucionais\r\n\r\nEnquadram-se nessa classe as ações que culminaram na celebração de parcerias e acordos institucionais que resultaram em melhoria significativa em processos e resultados da AGE.\r\n\r\n2.5. Outra medida estruturante de aperfeiçoamento dos programas/processos\r\n\r\nAperfeiçoamento da execução de programas ou processos, desde que não esteja classificado nos itens anteriores e que a medida tenha sido estruturante e não apenas para solução de questões pontuais.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nI. Monitorar a implementação e execução da sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações de competência da AGE\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\n\r\nII. Propor orientações complementares para execução do disposto nesta portaria\r\n\r\nAssessoria Especial da Auditoria Geral do Estado - ASSAUD\r\n\r\nIII. Disseminar as melhores práticas de quantificação dos benefícios segundo o disposto nesta portaria\r\n\r\nAssessoria Especial da Auditoria Geral do Estado - ASSAUD\r\n\r\nIV. Estudar e propor com base nas sugestões recebidas e na avaliação dos registros efetuados, aperfeiçoamentos para quantificação de benefícios financeiros e não financeiros ou que se façam necessários ao aprimoramento da sistemática regulamentada por esta portaria\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\n\r\nV. Acompanhar os impactos dos trabalhos já realizados pelas áreas técnicas, inclusive junto à Administração Pública estadual, a depender da natureza da ação empreendida.\r\n\r\nNúcleo de Monitoramento - SUPRAE\r\n\r\nVI. Propor registro de benefício de acordo com a sistemática regulamentada por esta portaria, juntamente com memória de cálculo sempre que for quantificado - seja financeiro ou não financeiro - para os impactos positivos e efetivos observados\r\n\r\nSuperintendências da AGE\r\n\r\nId: 2588855"
                    ],
                    "2588762": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI E-03/008/5804/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COPPAD - Index nº 51799455; COOPAD - Index nº 64084273 e SUPRA - Index nº 66916876), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor Marco Aurélio Delgado de Almeida Balsa, Identificação funcional nº 4182224-2, matrícula nº 9625864, professor docente - I.\r\n\r\nId: 2588762"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2588883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SES N° 198 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO INTEGRADO DE TRABALHO PARA ELABORAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-390004/000294/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de formalizar e regulamentar a cooperação técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional e a Secretaria de Estado de Saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a eficiência das operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o apoio operacional realizado pelo Gabinete de Segurança Institucional, tanto no que se refere à manutenção da aeronave operada pela Secretaria de Estado de Saúde quanto ao suporte em operações e compartilhamento de mão-de-obra;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento da gestão pública, governança e eficiência da administração pública.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo Integrado de Trabalho com objetivo de elaborar minuta de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Gabiente de Segurança Institucional a fim de subsidiar o apoio operacional entre os órgãos de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e governança, visando à eficiência da máquina pública.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI- estabelecer os procedimentos de análise prévia de fornecedores.\r\n\r\nII- ouvir os profissionais lotados tanto na DGOA quanto no SOAER e mapear as necessidades de uso compartilhado de pessoal e aeronave\r\n\r\nIII- maper a forma e o processo de formalização desse apoio multuo realizado entre a DGOA e o SOAER\r\n\r\nIV- pesquisar a legislação sobre o tema e desenvolver minuta de Termo de Cooperação Técnica com intuito de subsidiar o apoio multuo realizado.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por dois servidores de cada um dos órgãos listados abaixo:\r\n\r\nI - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI; e\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI, que indicará dois Servidores, devendo pelo menos um estar lotado na Diretoria de Operações Aéreas, obrigatoriamente.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao coordenador do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do Grupo de Trabalho podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil para cumprimento de suas finalidades.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados abaixo os servidores de que tratam o art. 3°, I e II:\r\n\r\nI - Servidores do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI:\r\n\r\n§ 1º - Marcio Silva Ribeiro, Tenente Coronel PM RG 65.13.\r\n\r\n§ 2º - Stella Maris Neves Norões, Oficial de Cartório - ID 21268328-8.\r\n\r\nII - Servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\n§ 1º - Adalberto Sobral Neiva, Coronel BM RR - ID 2024463-0\r\n\r\n§ 2º - Thiago Peixoto e Silva, Matrícula Personal: 061.467\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Resolução Conjunta, podendo ter suas atividades prorrogadas por interesse público.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZASecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2588883"
                    ],
                    "2588597": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000221/2024 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2588597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2588744": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/SUBCOM Nº 07 \r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-430001/004392/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... II - VIGÊNCIA: data de início: 01/07/2024 - data de término: 31/08/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... II - VIGÊNCIA: data de início: 01/07/2024 - data de término: 31/12/2024 ...\r\n\r\nId: 2588744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588765": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.201 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE nº 1.122, de 22 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-430002/000758/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2024 a julho/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 1.122, de 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId: 2588765"
                        ],
                        "2588709": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.202 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001003/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/001003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID. Funcional nº 5140902-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID. Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Élio Thomé de Souza Filho, ID. Funcional nº 43475078;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID. Funcional nº 2823054-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID. Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID. Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID. Funcional nº 5109930-6;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID. Funcional nº 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 031/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de agosto de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2588709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2589008": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 726 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001660/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no tocante as tarefas atribuídas à Ouvidoria;\r\n\r\n- o disposto na Lei de nº 13.460/2017 regulamentado pelo Decreto nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, sem aumento de despesa, o servidor VÍTOR CÉSAR ARAÚJO NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 5114564-2 para responder, interinamente, pela Ouvidoria desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no período de 26 de agosto de 2024 até 01 de setembro de 2024, conforme Processo Administrativo SEI n° 330001/001660/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir de 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2589008"
                    ],
                    "2588823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000761/2024 - RECONHECO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor RICARDO DE MORAES FAYA, ID. Funcional nº 07862631-4, referente à diária de viagem ocorrida no período de 22/11/2023 a 24/11/2023, sendo a dívida no valor de R$ 1.023,87 (mil, vinte e três reais e oitenta e sete centavos). Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2588823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2588751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000635/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 006/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de engenharia, visando reforma geral, do prédio localizado na Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro - RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Comercial de Equipamentos CNL Ltda, CNPJ 13.391.199/0001-78 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 22/08/2024 (81576960), no valor de R$ 2.448.468,97 (dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 006/2024.\r\n\r\nId: 2588751"
                        ],
                        "2588848": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002748/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, visando à contratação direta, em favor da empresa VIANNA VIEIRA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 48.087.152/0001-08, Valor R$ 116.821,27 (cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), conforme no Termo de Referência - TR (SEI 71422899), e na Manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 80660291), cujo objeto consiste na \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM OU SEM INSTALAÇÕES PREDIAIS\". Fundamentado no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, art. 2º do Decreto n° 48.820/2023 e Resolução PGE/RJ nº 5059.\r\n\r\nId: 2588848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2588875": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL \r\n\r\nDE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000382/2024\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h21, do dia 11 de junho de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSEP), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Juliana Rosas Rodrigues (UERJ-UNATI), Luiz Walter Silva (AMAP-RJ) e Márcia Milena Souza (SEEDUC). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI), Lorraine Fonseca (SEDSODH) e Dra. Madalena Junqueira (MP-RJ). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião no 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre o Lançamento do CRAPI de Vassouras, informando ainda que a SEIJES pretende implantar em mais 06 (seis) municípios. O conselheiro Antônio Carlos falou que ficou impressionado com a qualidade do Centro, não só pelo espaço físico, como também pelo atendimento apresentado aos idosos. Os conselheiros Walter e Katia perguntaram se seria administrado pelo Estado ou pelo Município. A presidente informou que seria pelo Estado. A seguir, a presidente Lícia Mattesco informou sobre o lançamento do Projeto “Disque Idoso” da SEIJES, que será realizado no mês de julho. Falou ainda que irá convidar os conselheiros para visitar o espaço, onde está sendo implantado o mesmo. Dra. Madalena Junqueira falou ser importante ter uma integração entre os órgãos competentes, sendo M.P., Secretaria de Saúde e Assistência Social. Informou ainda que a Defensoria possui um atendimento direto para sua Ouvidoria, que seria o 129. A presidente Lícia informou que o Disque Idoso será pelo número 165. A seguir, a presidente Lícia passou a falar sobre a reunião que aconteceu no dia 06 de junho, com a Comissão de Orçamento, para que fosse discutido o Plano de Aplicação, tendo a participação da Dra. Madalena Junqueira para dar orientações sobre a PEC. Dra. Madalena falou ainda da parceria que o M.P. tem com a SEIJES e o T.C., existindo um Termo de Cooperação. Informou ainda, e apresentou material de um curso que estão elaborando e será em breve apresentado, sendo convidados para aula inaugural o presidente do CNDPI, Sr. Rafael Castelo Branco e a presidente do CEDEPI, Lícia Mattesco. A seguir a presidente passou para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Maio, passando a palavra para a conselheira Juliana que após leitura, a colocou em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Eventos alusivos à Pessoa Idosa - Junho, a conselheira Katiene falou sobre a estrutura e o apoio solicitados pelos conselheiros, informando que será disponibilizada uma Van, pela SEIJES, como também os materiais que estão sendo confeccionados para os eventos. A conselheira Juliana informou as datas, horários e os conselheiros que se disponibilizaram para estarem presentes nos mesmos. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Comissões: a presidente Lícia informou que encaminhou para o grupo da Comissão de Políticas Públicas, o T.R. do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, para que fosse avaliado e apresentadas sugestões/adequações. A seguir, a presidente Lícia passou para o 5º Ponto de Pauta: Ofícios encaminhados: o secretário Executivo Arthur informou que a solicitação das indicações foram encaminhadas através de processo pelo SEI, e que já houve envio com informações dos representantes da SEDSODH e SES, faltando ainda retorno da SEEDUC, SEPOL e SETRANS. Informou ainda que o ofício encaminhado para ASFIA foi desconsiderado, já que o representante da mesma participou das duas últimas Reuniões Ordinárias. Passando para o 6º Ponto de Pauta: Apresentação do Cronograma do Termo de Convênio CEDEPI/MP/SEIJES - cartilha e capacitação, a conselheira Katiene falou do Lançamento da Cartilha, como também da apresentação do 2º momento das Capacitações (calendário e locais), que será realizada no dia 09 de julho, no Auditório do Ministério Público. A conselheira Maria José questionou sobre a montagem da Cartilha, que está sendo elaborada no momento pela SEIJES e M.P. A presidente Lícia falou que irá disponibilizar a mesma no grupo dos conselheiros, para que fossem apresentadas sugestões/alterações. Passando para o 7º Ponto de Pauta: Estatuto da Pessoa Idosa, a presidente Lícia apresentou aos conselheiros as Notas Fiscais para confecção do mesmo. A seguir, no 8º Ponto de Pauta: Comissão Especial para VI Conferência: a conselheira Katiene sugeriu a realização de Reuniões Descentralizadas, para que fossem já discutidas e apresentadas propostas. Informou ainda que no dia de hoje e amanhã estaria acontecendo a Reunião do CNDPI, para definições sobre a realização das Conferências. Passando para o 9º Ponto de Pauta: Abrigo Cristo Redentor: O conselheiro Antonio Carlos falou que na Reunião com a Secretária da SEDSODH, quase nada foi apresentado ou informado, e que houve até a proposta de uma nova reunião no dia 27, para que fossem apresentadas novas soluções. Informou ainda que está sendo feito novo Relatório da Comissão, e que o mesmo será encaminhado para o M.P., Ministério do Trabalho, dentre outros órgãos. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Licia encerrou-a às 16h45. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2588875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2588867": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/CECIERJ Nº 17 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA MULHERES NA ESCOLA, COM O INTUITO DE PROPICIAR ACESSO E RETORNO A ESCOLARIZAÇÃO A MULHERES FLUMINENSES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLÊNCIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEI-380001/000357/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205 a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\n- a importância fundamental do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, a qual visa assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;\r\n\r\n- a relevância intrínseca do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, que busca promover e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis;\r\n\r\n- a necessidade de fornecer às mulheres as ferramentas necessárias para que possam ingressar ou progredir no mercado de trabalho, assumindo papéis de liderança e participando ativamente de setores-chave da economia;\r\n\r\n- o retorno das mulheres como uma iniciativa estratégica, não apenas para garantir sua formação educacional, mas também para impulsionar o desenvolvimento econômico e promover o acesso ao mercado de trabalho; e\r\n\r\n- que a educação não apenas fortalece a equidade de gênero, mas também contribui para o desenvolvimento econômico, uma vez que mulheres economicamente ativas aumentam a produtividade e a inovação, e que a diversidade de gênero nos locais de trabalho resulta em melhores resultados financeiros e organizacionais.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Instituir o Programa Mulheres na Escola, na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - proporcionar acesso ao ensino fundamental (6º ao 9º ano) para mulheres a partir de 15 anos em situação de vulnerabilidade social e/ou violência;\r\n\r\nII - proporcionar acesso ao ensino médio para mulheres a partir de 18 anos em situação de vulnerabilidade social e/ou violência;\r\n\r\nIII - proporcionar o acesso ao curso preparatório para os exames de ingresso nas universidades.\r\n\r\nIV - fomentar a igualdade de gênero através da educação, capacitando as mulheres para que possam alcançar seu pleno potencial.\r\n\r\nV - fomentar a redução das desigualdades sociais e econômicas ao oferecer oportunidades educacionais para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou violência;\r\n\r\nVI - contribuir para a redução da violência de gênero, empoderando as mulheres através da educação e do conhecimento de seus direitos.\r\n\r\nArt. 3º- O programa oferecerá cursos conforme disponibilidade, ementa e carga horária acordada entre a SEM e a CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º- As atividades de acesso e retorno ao ensino fundamental e médio, serão ofertadas de forma semipresencial e online, sendo a modalidade semipresencial ofertada em 47 municípios que possuem unidades CEJA.\r\n\r\nArt. 5º - O programa se destina a mulheres que residam no Estado do Rio de Janeiro, com idade superior ou igual a 15 (quinze) anos ou 18 (dezoito) anos, em situação de vulnerabilidade social e/ou violência, encaminhadas por Órgãos de Políticas Públicas para as Mulheres (OPM), ONGs e os Centros Especializados de Atendimento à Mulher, bem como àquelas de mesmas idades e em situação de vulnerabilidade social e/ou violência que manifestarem interesse na forma do art. 6º;\r\n\r\nArt. 6º- A pré-inscrição no Programa Mulheres na Escola será realizada pelos Órgãos de Políticas Públicas para as Mulheres (OPM), mediante um formulário de encaminhamento disponibilizado pela SEM.\r\n\r\nParágrafo Único - As mulheres interessadas, que sejam elegíveis ao programa, conforme art. 5º, também poderão se inscrever diretamente na unidade CEJA, mesmo sem o formulário de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 7º - O programa terá como meta promover o acesso e o retorno à educação formal das mulheres elegíveis ao Programa conforme art. 5º, nos parâmetros mencionadas no plano de trabalho construído em parceria entre a SEM e CECIERJ, constante do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 8º- As inscrições serão abertas mediante divulgação prévia, e as vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Resolução Conjunta não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências \r\n\r\ne de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2588867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2588764": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 30 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023; o que consta no processo SEI-330018/001640/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA GENERAL DALTRO FILHO E OUTRAS NOS BAIRROS SACRAMENTO, IÊDA E ELIANE EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional nº 5129821-0;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional nº 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID. Funcional nº 5145781-4;\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID. Funcional nº 5146457-8;\r\n\r\nSuplente: Victor Tadeu Amaral de Maria - ID. Funcional nº 5146459-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID. Funcional nº 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional nº 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2588764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2588773": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 25 DE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II, do Parágrafo único do art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o que consta no processo nº SEI-090001/000976/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.233, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o servidor FÉLIX FABIAN FONTES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5093350-7, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para exercer a função de Gestor Substituto, o servidor MARLON YURI DE BRITO COLLARO, ID. Funcional nº 5005862-2, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESP nº 20, de 25 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2588773"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043703/2024 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 8680078. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 17/08/2024.\r\n\r\nId: 2588901"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 19 de agosto de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/014534/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000641/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000708/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000752/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000772/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000778/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/011961/2019 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/006366/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/012084/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/012101/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040038/000099/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040038/000144/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/004242/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/008517/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/011828/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/014886/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/017575/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000919/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/012797/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/014319/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/015286/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/017623/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040035/000128/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/000962/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/004111/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/009684/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/012896/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040016/000461/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000008/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000266/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/013674/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/004390/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/005738/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/010387/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/015738/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/017193/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/004/002675/2017 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/041/000303/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/003297/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/007751/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/015796/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/018092/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/011340/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/011878/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000734/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000736/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000739/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000766/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/040/000068/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/055066/2011 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/000767/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/010851/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/014934/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040079/011002/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/011541/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/014718/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000740/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000786/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000806/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000807/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/035/100010/2018 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/035/100048/2018 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/035/100049/2018 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/017960/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000809/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000821/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/014310/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/015566/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/016312/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/017620/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/000917/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/004206/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/031639/2000 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/005605/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/008113/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/012947/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000093/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220010/000104/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2588742"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000211/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS D.A.S: SUB TEN PM RG 72.147 ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD, SUB TEN PM RG 66.134 OSANA ROSSI DE SANTANA e SUB TEN PM RG 54.086 CREUZA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS CAbIS: SGT PM RG: 95.470 DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS - ID funcional: 4426214-0; CB PM RG: 3/000400 JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM - ID funcional: 519288-8; CB PM RG: 3/000688 JULIANA DE PAULA FRAGA - ID funcional: 5110064-9.\r\n\r\nId: 2588760"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 082/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARTEFATOS JULIANE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350068/001937/2022.\r\n\r\nId: 2588632"
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                        "2588681": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 112/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/003664/2024.\r\n\r\nId: 2588681"
                        ],
                        "2588675": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 24 de maio de 2024 à 23 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médicos Especializados na área de Assistência Médico Hospitalar Oftalmológica diagnóstica e terapêutica. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024.\r\n\r\nVALIDADE: 24 de maio de 2024 à 23 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 223/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA EPP.- CNPJ: 30.226.690/0001-62. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 24 de maio de 2024 à 23 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, CNPJ: 33.205.964/0004-78. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 24 de maio de 2024 à 23 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 214/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ: 29.696.069/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Vascular e Neurologia Intervencionista. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 24 de maio de 2024 à 23 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-350106/001827/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UTN Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda., CNPJ: 00.086.616/0001-27. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 9.900.00,00 (nove milhões e novecentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 26 de maio de 2024 à 25 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-350109/000951/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 231/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA., CNPJ nº 40.017.498/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Especializados na área de assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 53.281,25 (cinquenta e três mil e duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), totalizando ao contrato o valor de R$ 95.905,25 (noventa e cinco mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 31 de maio de 2024 à 30 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nId: 2588675"
                        ],
                        "2588916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSd-2014, APTO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade ao certame por determinação judicial, abaixo relacionado: \r\n\r\nAPTO DO EXAME TOXICOLÓGICO \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1581171\r\n\r\nVANIER GUEDES DE MEDEIROS\r\n\r\nProcesso nº 0848987-26.2023.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/022980/2024.\r\n\r\nId: 2588916"
                        ],
                        "2588917": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1673457\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n0024430-13.2020.8.19.0001 - UNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/028489/2024.\r\n\r\nId: 2588917"
                        ],
                        "2588747": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 011/2024, processo nº SEI-350010/000695/2024, tendo como objeto a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO B. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2588747"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e a Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica objetiva apoiar e contribuir para os processos de aproximação entre polícia e sociedade, promoção do combate à violência contra a mulher e grupos em situação de vulnerabilidade social, melhoria contínua da prestação de serviço público em segurança pública, aperfeiçoamento profissional e do bem-estar do profissional de polícia, através de pesquisas, publicações, projetos, programas, materiais, monitoramento, avaliação, tecnologia, entre outras ações a serem desenvolvidas em parceria pela VIVA RIO e a SEPOL/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser sucessivamente prorrogado por meio de termo aditivo, desde que em comum acordo entre as partes. \r\n\r\nVALOR: não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000402/2024.\r\n\r\nId: 2588585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2588676": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipo Odontológico com Mocho e Kit Adaptativo de Caixa de Ligação Lateral do Equipo e Mocho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 952.517,88 (novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/Dent/02 EDUARDO GUIMARAES SERÓDIO, RG: 32563, ID. Funcional nº 615368-2.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TENENTE CORONEL BM QOS/Dent/00 PATRICIA MARTINS PEREIRA VERAS, RG: 28502, ID. Funcional nº 2587224-9.\r\n\r\nMEMBROS: TENENTE CORONEL BM QOS/Dent/00 SIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO, RG: 28530, ID. Funcional nº 613949-3 e MAJOR BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE, RG: 32606, ID. Funcional nº 1178793-7. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TENENTE CORONEL BM QOS/Dent/00 VIVIANNE HAYDEE TORREÃO ARAUJO NOGA, RG: 28539, ID. Funcional nº 2625871-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/009992/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/08/2024.\r\n\r\nId: 2588676"
                        ],
                        "2588570": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/24\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de pilhas e baterias para equipamentos de saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/09/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/09/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 746.693,04 (setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001366/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com. \r\n\r\nId: 2588570"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2588799": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500 + 125, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura (de 21/08/2024 a 16/02/2025).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.955,90 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012220/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL e MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1200000, UNIDADE: UI, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura (de 21/08/2024 a 16/02/2025).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.262,37 (dezenove mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012220/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400+80, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL e MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: %, VOLUME: 100G~400G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura (de 21/08/2024 a 16/02/2025).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.021,32 (treze mil, vinte e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012220/2024.\r\n\r\nId: 2588799"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/08/2024 a 25/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 553.061,18 (quinhentos e cinquenta e três mil, sessenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002607/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a W P SISTEMAS REPOGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/08/2024 a 25/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.293,31 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002607/2022.\r\n\r\nId: 2588800"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nJANEQUELE DE AZEVEDO - ID: 50948997/2 - Exoneração do Cargo em Comissão - Processo nº SEI-080001/024445/2024.\r\n\r\nJULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA - ID: 43565700/3 - Exoneração do Cargo em Comissão - Processo nº SEI-080001/024449/2024.\r\n\r\nId: 2588792"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/010260/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA 24H Bangu, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2588793"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL \r\n\r\nPSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/013095/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA 24H Marechal Hermes, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, \r\n\r\nno mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\"\r\n\r\nId: 2588794"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003624/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588795"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (SOMATROPINA 4 UI INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008616/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de controle integrado de vetores e pragas urbanas, para realizar ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado nas unidades Almir Dutton (Rochinha), Divisão de Controle de Vetores (Ana Nery), Centro de Perícias Médicas (CPM), Hospital de Campanha (HCAMP), Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), Iaserj Maracanã, Iaserj Niterói, Rio Farmes Duque de Caxias, Rio Farmes Nova Iguaçu e Rio Farmes Centro, Escola Técnica Isabel dos Santos (ETIS) e na área funcional da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais (SES/ASSADJ), cujo termo de referência foi elaborado pela Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000957/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2588798"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 168/2024. Dispensa de Licitação nº 117/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MGL POWER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa em caráter emergencial, para a locação de nobreaks a fim atender as necessidades tecnológicas do Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, Hospital Estadual Getúlio Vargas, Hospital Estadual Roberto Chabo e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Penha sob a gestão da Fundação Saúde, conforme descrito no Termo de Referência doc SEI nº 70219700 e da Proposta doc SEI nº 75009551. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 303.210,00 (trezentos e três mil duzentos e dez reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08238. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1346/2024/FS/DIRJUR (77427931) e Autoriza ção do Ordenador de Despesa doc. SEI 80399772. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002226/2024.\r\n\r\nId: 2588723"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1245/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 29/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1878 (SEI-80002386). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.523,35 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015057/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1287/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1908 (SEI-80106744). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 964.939,79 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013636/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1474/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2184 (SEI-81410321). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371.919,90 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e dezenove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016414/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1439/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2139 (SEI-81186828).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599.511,55 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017128/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1392/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2090 (SEI-81048487). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017103/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1075/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1727 (SEI-79493796). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012050/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1447/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2159 (SEI-81286951). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.379.185,04 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016433/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 688/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo aparelhos de ar condicionado, para Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/03/2024 à 03/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1063 (SEI-75221221). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 282.603,54 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007720/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1035/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1597 (SEI-79013865). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 382.500,00 (trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009824/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1228/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 06/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1858 (SEI-79934238). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.532,08 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011911/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1239/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1844 (SEI-79911586). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.998,87 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015274/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1433/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2126 (SEI-81151224). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 496.329,72 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017170/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1224/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJSEG VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1842 (SEI-79908582). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 305.121,50 (trezentos e cinco mil, cento e vinte e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010625/2024. \r\n\r\nId: 2588737"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1445/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2156 (SEI-81278804). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 619.034,45 (seiscentos e dezenove mil, trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017125/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1426/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2122 (SEI-81130342). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.859,98 (cento e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017349/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1438/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2024 à 31/17/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2136 (SEI- 81184323). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 625.220,29 (seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017143/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1401/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2093 (SEI-81067410). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192.787,76 (cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016816/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1436/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2148 (SEI-81250321). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599.258,92 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017033/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1366/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2045 (SEI-80847926). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.676,76 (oitenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014624/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1446/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I e Campo Grande II, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2147 (SEI-81249495). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.205.981,66 (um milhão, duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016991/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1414/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2130 (SEI-81174570). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 833.469,00 (oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017399/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1397/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2088 (SEI-81042097). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 653.526,12 (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/017319/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1329/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1995 (SEI-80480897). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.566,50 (sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014992/2024. \r\n\r\nId: 2588738"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 14/24.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção de sistemas de climatização, para atender o do Hospital Regional Gélio Alves Faria.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/09/2024, às 13h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/09/2024, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004664/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 31/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos diversos e produto industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33764.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004163/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2588620"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022 e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068854/2024\r\n\r\nRicardo Romeiro de Oliveira Junior - 1987\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/006856/2023\r\n\r\nMarcio Mendes dos Santos - 2014\r\n\r\nId: 2588769"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Censo Escolar 33040125, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007: TURMA 3008: Tiago Barbosa da Silva; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º semestre: TURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01/2023/1º SEMESTRE: Daniel Rodrigues Stumpf; TURMA IEJATSS-IV01/1º SEMESTRE: Andriele Xavier Assumpção; Cássio Peres Alves; Gabriela Victoria Machado Alfredo; Guilherme Maia Cunha; Guilherme Pereira Beck de Andrade; João Vitor dos Santos de Castro; Leonardo Dias de Paula Lima da Silva Pereira; Luci Marques Monsores Frazão; Nathan Henrique Gomes Garcia; Nilma Beck Batista; Raíssa Germano de Oliveira; Roger Affonso Camargo; Sonia Valeria dos Santos Pereira; TURMA IEJACTS-IV02/1º SEMESTRE: Ana Júlia Piobelli Rodriguez; Anna Júlia Pereira Lucas; Gileade Bastos da Graça Dionizio; Joice da Silva Canedo Gonçalves; Rosilene Braga da Costa. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constâncio, designada no DOERJ de 22/02/2017, pág. 15, 1ª coluna, Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no DOERJ de 23/05/2005, pág. 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID. Funcional nº 4351636 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. Funcional nº 43910165. Processo nº SEI-030001/003719/2024.\r\n\r\nId: 2588672"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2024 / 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01/2024 1º SEMESTRE: Amylly de Andrade Nogueira de Andrade; Ana Carla da Conceição Couto; Eliane Ferreira de Matos Pereira; Gabriel Dias Cadena; Gabrielle Soares Pacheco da Conceição Silva; Gisele de Oliveira Souza; Jéssica Melo Januario; Marcelle de Lima Gomes; Maria da Conceição Gomes da Silva; Marilza de Menezes da Silva; Pâmela Couto da Conceição; Paulo José Siqueira da Silva; Rita de Cássia do Nascimento Rodrigues, Sheiny Melany Silva de Almeida; Tauã Mayrink Cruz, Valdilene da Rocha Barbosa e Yuri da Silva Costa. Turma NEJA-IV02/2024 1º SEMESTRE: Aline Bernardo dos Santos; Criciane Peçanha Santos Ramos; Fabio Moraes Barcelos; Guilherme Gusmão de Souza; Josué Ramos de Souza; Lucilene Teixeira dos Santos; Maicon Linhares Savastano; Manoel dos Santos; Maria Eduarda Ramos de Oliveira; Pablo da Conceição Andrade; Sthefany Gomes Dias Couto Raimundo; Thiago de Araujo Pereira Brisson e Vanessa de Souza. Nayra do Nascimento Silva. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretária Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID. Funcional nº 4371699-7 e Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional nº 4188442-6. Processo nº SEI-030001/002160/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno Letivo de 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Luzia Santos Fraga, mat. 201611930749711. \r\n\r\nLeia-se: Luiza Santos Fraga, mat. 201611930749711 \r\n\r\nId: 2588673"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA, Censo Escolar 33103771 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Douglas da Conceição dos Santos, Evelin Soares Elidio, Jessica Cristina Rocha Oliveira Brites, João Pedro Santos de Oliveira, Renata Fernandes Ferreira Gonçalves, Yuri Silva Araujo. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Caio da Cunha Manso Rodrigues, Daniel da Rosa Teixeira, Daniela da Silva Cunha, Edith Sobreira da Costa, Fernando de Jesus Junior, Guilherme do nascimento Lisboa, Jhulia Vitória Ferreira Rodrigues, Marco Antonio de Carvalho Castilho, Natacha Turibo da Cunha, Patrik Roberto Gomes Rosa, Rogerio da Silva Machado, Tatiane Aparecida Pimenta da Silva, Thaísa de Azevedo Silva, Vanessa Batista Trindade. Diretora: Juliana Leal Veloso, designada no DOERJ de 07/08/2020, Secretária Escolar: Rosimere Corrêa Rosa, designada no DOERJ de 02/05/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. Funcional nº 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID. Funcional nº 432663-9. Processo nº SEI-030001/007703/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, Censo Escolar 33038929 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Afonso Henrique Lopes, Carlos Eduardo Duarte, Drieni Nunes Ferreira, Gabriel Moreira Galvão da Silva, Henry Inácio Monteiro Fernandes, Margarete dos Anjos de Jesus dos Santos, Maria Eduarda Santos da Silva, Rafaella Severino da Cunha, Ronaldo Dias do Amaral, Tauan Werneck Farias. Diretor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 02/05/2023, Secretária Escolar Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011. Servidores responsáveis pela publicação Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. Funcional nº 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID. Funcional nº 3710076-9. Processo nº SEI 030001/002091/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL, Censo Escolar 33094420 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Alana Costa de Oliveira, Flávia Jamilly Silva Ferreira, João Vitor de Almeida dos Santos. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Carlos Henrique dos Santos Moreira, Daniel Pedrosa Borges, Elysa Vitória Cristina de Oliveira de Ávila, Isac de Amorim Andrade, Nucielen Raiane Vieira Reis, Michele Fernanda Alves Fernandes, Wellington Machado da Rocha Silva. Diretor Geral: Geraldo Lopes Rodrigues, Designado, no DOERJ de 10/01/2018, Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no DOERJ de 31/12/1998. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. Funcional nº 3752177-2. Processo nº SEI-030001/008955/2024.\r\n\r\nId: 2588889"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar nº 33082324, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2011/ 2º SEMESTRE: Renata de Jesus Souza. NO ANO 2012/ 1º SEMESTRE: Bruna da Silva e Souza. NO ANO 2019/ 1º SEMESTRE: Alessandra Ferreira da Silva Gomes. \r\n\r\nNO ANO 2019/ 2º SEMESTRE: Debora de Souza Guimaraes e Ma-\r\n\r\nria Glauciele Souza Alves. NO ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Ivan \r\n\r\nFelipe Gaetani Pacheco e Khistian Ygor Souza Silva. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no D.O. de 10/01/2018, página \r\n\r\n19. Secretária Escolar: Luana Souza Xavier, designada no D.O. de 21/12/2023, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a\r\n\r\npublicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 44284233 \r\n\r\ne Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 43326269. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/016665/2024.\r\n\r\nId: 2588810"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa OUR PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinsetização e desratização. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do Extrato do Termo Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006394/2024.\r\n\r\nId: 2588695"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios hídricos superiores e inferiores e análise química da água. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do Extrato do Termo Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030002/005225/2024.\r\n\r\nId: 2588691"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: UERJ, Igor do Valle Sampaio e Mariana da Silva Paiva. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua São Paulo, casa 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo UERJ nº SEI-3652/2001. \r\n\r\nId: 2588674"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 49/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 18/09/2024 a 18/03/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260007/039619/2022.\r\n\r\nId: 2588741"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 48/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO Renovação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 23/08/2024 a 23/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 773.600,04. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008950/2020.\r\n\r\nId: 2588719"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área de Fundamentos de Enfermagem.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 (trinta) dias após esta \r\n\r\npublicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico \r\n\r\nda Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem co-\r\n\r\nmo nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2588843"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588696": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado à Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a Rua Campos Sales, lado par, denominada Área Remanescente 412.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20/09/2024, às 14h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000180/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 005/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel situado à na Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as Ruas Carmela Dutra, j/d do nº 107 e Rua Visconde de Figueiredo j/d do nº 88, nesta Cidade, composta por um imóvel, denominada Área Remanescente 423.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 24/09/2024 às 14h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000531/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2588696"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E \r\n\r\nSUSTENTABILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, TORNA PÚBLICO o CANCELAMENTO do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024, publicado no DOERJ do dia 15 de Agosto de 2024, pag.27, coluna 1, cujo objeto versa sobre a seleção de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente. Essa entidade será responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto Ambiente Jovem. Processo nº SEI-070001/001102/2024.\r\n\r\nId: 2589009"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 17/2022 - INEA. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 230.057,00 (duzentos e trinta mil e cinquenta e sete reais), conforme planilha orçamentária (Doc. Sei n° 59070267).\r\n\r\nVALOR: Valor de R$ 230.057,00 (duzentos e trinta mil e cinquenta e sete reais), conforme planilha orçamentária (Doc. Sei n° 59070267). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011029/2022.\r\n\r\nId: 2588864"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o FUNDAÇÃO HERMANN WEEGE - ZOO POMERODE. \r\n\r\nOBJETO O presente ACORDO tem por objeto a cooperação entre o INEA e a FHW-ZP, a fim de viabilizar o Projeto Volta Guará - PVG, o qual objetiva reintroduzir a ave guará-vermelho (Eudocimus ruber) na área da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Este instrumento não envolve o repasse de recursos financeiros e transferências patrimoniais para o seu desenvolvimento, cabendo a cada um dos PARTÍCIPES arcar com os custos da execução das obrigações aqui assumidas, conforme art. 29 da Lei Federal n° 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente ACT terá vigência de vinte e quatro (24) meses, passando a vigorar a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002248/2024.\r\n\r\nId: 2588858"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 08/2024 - INEA.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor total de R$ 1.901.116,03 (um milhão, novecentos e um mil, cento e dezesseis reais e três centavos), conforme planilha orçamentária (78255462) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/012148/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.901.116,03 (um milhão, novecentos e um mil, cento e dezesseis reais e três centavos), conforme planilha orçamentária (78255462) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/012148/2024. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012148/2024.\r\n\r\nId: 2588853"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e Grupo SBV Empreendimentos e Participações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 022/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Prestação de serviços - em regime de não exclusividade - de serviços de viabilização de eventos presenciais e remotos relativos à extensão rural, em todo o Estado do Rio de Janeiro e eventualmente fora dele, sob demanda, promovidos ou de participação da EMATER-RIO, envolvendo as etapas de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, acompanhamento, apoio logístico, montagem, desmontagem, manutenção de toda infraestrutura demandada, produção, assessoria e outras atividades correlatas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.510.150,00 (cinco milhões, quinhentos e dez mil, cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303 e do parágrafo primeiro da cláusula terceira do Contrato nº 022/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nId: 2588891"
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                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. \r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços contínuos de administração de programa de estágio, na forma do Termo de Referência do Contrato nº 03/2022, com a prorrogação do prazo de vigência, contido na Cláusula Segunda, § 1º, do contrato, com fundamento no art. 57, inciso II e a alteração quantitativa, com fundamento no art.; 65, inciso I, e seu § 1º. \r\n\r\nVALOR: dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.296.000,00 (um milhão duzentos e noventa e seis mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.547.200,00 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Dispensa de Licitação, Art. 24, Inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000089/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 24.08.2024.\r\n\r\nId: 2588908"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/022/2024. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP OBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização da \"Solenidade de Premiação do Sistema de Metas\", no dia 01.10.2024, terça-feira, às 9h00min. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024 FUNDAMENTO: Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977 PROCESSO Nº SEI 090002/000128/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/021/2024. PARTES: FUNARJ e GILSON BARBOSA LIMA DE SOUZA OBJETO: À título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento \"ENCONTRO DE CAPOEIRA DA VILLA KENNEDY\", no dia 08.09.2024, domingo, às 8h00min. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024 FUNDAMENTO: Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar Estadual n.º 8, de 25 de outubro de 1977 PROCESSO Nº SEI 180002/001425/2024.\r\n\r\nId: 2588922"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2588877": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Fundação Santa Cabrini, inscrita no CNPJ sob nº 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2020, por 12 meses, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de serviços contínuos de gerenciados.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/459/2019.\r\n\r\nId: 2588877"
                        ],
                        "2588638": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 001/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 06/09/2024, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo Órgão Licitante é R$ 27.051.618,38 (vinte e sete milhões, cinquenta e um mil seiscentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) para os três lotes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000383/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2588638"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2588624": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Senhor dos Cupins Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 011/2022, com aplicação de reajuste, relativo à Prestação de Serviços de Controle de Vetores (baratas, formigas, mosquitos, pulgas, percevejos de cama e roedores), nas Unidades do CRS Itaipú, CRS Campo Grande, Vila Idosos Sepetiba, Almoxarifado e Arquivo Geral.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.333,62 (vinte e oito mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000469/2021.\r\n\r\nId: 2588624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Renovação Contratual Referente ao Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente apostilamento - prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/2022, relativo á com adesão a ata de registro de preço elaborada pelo centro de tecnologia de informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de serviço de oursoucing de equipamento do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, com a concessão de reajuste contratual de 4,506640% com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na cláusula nona parágrafo oitava do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.466,88 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000318/2022.\r\n\r\nId: 2588720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2588774": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas.\r\n\r\nVALOR: R$ 944.800,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000406/2024.\r\n\r\nId: 2588774"
                        ],
                        "2588567": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/008/4700/2016, tendo em vista o disposto na forma do artigo 70, do Decreto-Lei 220/75, por transgressão nos artigos 38; 39, incisos V e VI; artigo 40, incisos II e XVII; artigo 50, inciso I; artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei 220/75 e artigos 305; artigo 285, incisos V e VI; artigo 286, incisos II e XVII; artigo 296, inciso I; artigo 298, todos do Decreto 2479/79; assim como os artigos 298 e 304; do Código Penal Brasileiro, CITA a então servidora MARISOL SOUZA DA SILVA, Id. Funcional nº 4421050-7, Professor Docente I, Matrícula 3073560-9, Vinculo 2, e deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2588567"
                        ],
                        "2588833": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, CNPJ nº 16.481.961/0001-03 e a CSX COMERCIAL LTDA., CNPJ n° 13.828.262/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de mobiliário (sofá e outros), para atender à Coordenação de Patrimônio, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/08/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.999,60 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01721.\r\n\r\nGESTOR: Andréa Suely Silva do Amaral, ID. Funcional nº 4424862-8;\r\n\r\nFISCAIS: Carina Figueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5141754-5; Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 5142823-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080001/016576/2023 E SEI-390004/000313/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, CNPJ nº 34.560.393/0001-00) e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de beliches, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, de acordo com as informações descritas no ANEXO I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.267,88 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00306.\r\n\r\nGESTOR: Andréa Suely Silva do Amaral, ID. Funcional nº 4424862-8;\r\n\r\nFISCAIS: Carina Figueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5141754-5; Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 5142823-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/011397/2023 E SEI-390004/000278/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA., CNPJ n° 11.377.867/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colhões, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, de acordo com as informações descritas no ANEXO I.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.268,00 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00305\r\n\r\nGESTOR: Andréa Suely Silva do Amaral, ID. Funcional nº 4424862-8;\r\n\r\nFISCAIS: Carina Figueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5141754-5; Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 5142823-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/011397/2023 E SEI-390004/000279/2024.\r\n\r\nId: 2588833"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2588874": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0004/2024, assinada em 23/08/2024. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa: CIX CITIZEN EXPERIENCE S/A sob o CNPJ nº 07.917.303/0001-12 para o LOTE I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 001/2024. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada para implantação e disponibilização de solução de governo digital composta por solução tecnológica de plataforma digital, contemplando portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo, sistema de governança de dados e indicadores, serviços de customização de software, serviços de consultoria em processos (transformação digital), serviços de treinamento, bem como implantação e gestão de atendimento phygital, na forma estabelecida no Edital e seus anexos\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE: R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: MARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVÊDO, ID. Funcional nº 5108668-9.\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354.\r\n\r\nE-MAIL: gcd.atas@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000044/2024.\r\n\r\nId: 2588874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio De Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e FUNARJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, em consequência do Termo de Acréscimo de Serviços, para continuidade a execução de serviços de reforma das instalações elétricas na Escola de Música Villa-Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão, nº 9 - Centro - Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais legislação aplicável \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000829/2023.\r\n\r\nId: 2588750"
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                            "2588871": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construtora ARK LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinício de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 010/2023, relativo à “Reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM - Centro”, \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2024.\r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 153.560,32 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) ao valor do Contrato que passará a ser de R$ 824.704,10 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e quatro reais e dez centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001023/2023.\r\n\r\nId: 2588871"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2024, sem alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003101/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2024.\r\n\r\nId: 2588846"
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                            "2588836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA LUCY (PROCESSO Nº SEI-330020/000460/2022): QUADRA 01: Danielle Cristina do Nascimento Gomes - lote 15 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2588836"
                            ],
                            "2588932": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo a prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 03 (três) apenados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.480,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/08/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2710, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.500.150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000924/2023.\r\n\r\nId: 2588932"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2588845": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a prestação de serviços para execução de trabalho técnico social com vistas ao desenvolvimento das ações inerentes a linha de atuação reforma de conjuntos no âmbito do programa Habita +.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS n° 005/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/09/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001299/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações.\r\n\r\nId: 2588845"
                        ],
                        "2588832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto fornecimento e montagem “módulos” para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico via sistema de preços SRP/SEHIS n° 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/09/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000268/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações.\r\n\r\nId: 2588832"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2588892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio MUV São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 001/2023, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada, para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução de OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 23.593.556,61 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 310.065.783,02 (trezentos e dez milhões, sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, alínea \"d\" do art. 65, c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000749/2024.\r\n\r\nId: 2588892"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2588390": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Procedimento Eletrônico de Dispensa - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PED Nº 06/2024 (PESQUISA DE PREÇOS Nº 03758/2024).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente para o abastecimento do estoque do Almoxarifado que atende a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, suas Procuradorias Regionais e a representação da PGE-RJ em Brasília-DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 02/09/2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 48.820/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004985/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o Termo de Referência e esclarecimentos por meio do correio eletrônico: licitacao@pge.rj.gov.br ou entrar em contato pelos telefones (21) 2332-7320 e (21) 2332-7279. Todas as informações necessárias estarão disponibilizadas no sistema eletrônico SIGA/RJ, nos anexos da referida pesquisa de mercado.\r\n\r\nId: 2588390"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Repartições Federais)": {
            "Atos": {
                "2588918": [
                    "I - Despacho",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000479/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA LUCIA NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 2560466-0 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2588918"
                ],
                "2588779": [
                    "I - Despacho",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009219/2022 - ARISTIDES RODRIGUES XAVIER, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 258.756-6. ID nº 3039627-1. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C 47/2005, combinado com o art. 2° da E.C 90/2021, a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016011/2024 - BENEDITA DE ARAUJO VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 809145-6. ID nº 3016326-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 940,80; no total de R$ 2.651,34, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2588779"
                ],
                "2588824": [
                    "I - Despacho",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/002053/2023 - RECONHECO a dívida em favor da empresa METALURGICA BIG FARM EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.179.128/0001-57, no valor de R$ 3.466.584,69 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao CONTRATO nº 004/2020, referente a 6ª medição complementar do período de 10/06/2020 a 29/06/2021, pertinente aos serviços descritos na Nota Fiscal/Fatura nº 84, emitida em 31/07/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2588824"
                ],
                "2588733": [
                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Claro S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 89.567,76 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000093/2021.\r\n\r\nId: 2588733"
                ]
            }
        }
    }
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